17 DE DEZEMBRO DE 2021

87ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: RICARDO MELLÃO, LETICIA AGUIAR e JANAINA PASCHOAL

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - RICARDO MELLÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - JANAINA PASCHOAL

Discorre sobre a pauta das sessões ocorridas ontem. Lamenta decisão da Presidência de pautar veto a projeto que extingue a meia-entrada no estado. Pede esclarecimentos do Poder Executivo. Cita o veto à permissão da venda de bebida alcoólica em estádios.

3 - LETICIA AGUIAR

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Critica o novo plano de carreira dos professores, anunciado pelo governo estadual. Pede debate com o setor. Manifesta-se contra a proposta de remunerar a categoria via subsídio. Alerta que servidores do setor devem ser reféns de avaliações, para evolução na carreira.

5 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência.

6 - LETICIA AGUIAR

Cumprimenta a "astrônoma mirim" Nicole Oliveira, pelo aniversário. Convida para visita ao ITA, em São José dos Campos. Questiona alteração na pauta acordada no Colégio de Líderes, ontem. Cita projetos prejudicados pela movimentação. Defende a proibição do passaporte sanitário. Discorre sobre o decoro parlamentar.

7 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Lamenta a transferência compulsória de agentes da Fundação Casa e do sistema prisional. Pede que os funcionários sejam consultados.

8 - CARLOS GIANNAZI

Discorre sobre a tramitação do PDL 22/20. Lembra aprovação da reforma da Previdência. Tece críticas às políticas adotadas pelo governo estadual, para a Educação. Repudia os descontos no 13º salário dos aposentados. Lamenta as isenções fiscais previstas no Orçamento de 2022. Exibe e comenta vídeo do governador do Amazonas, a conceder o abono-Fundeb a todos os servidores da Educação.

9 - GIL DINIZ

Alerta para golpe com pedido de dinheiro em seu nome, em redes sociais. Critica o deputado Arthur do Val. Afirma que a manifestantes presentes nas galerias eram defensores da liberdade. Defende o PL 668/21.

10 - LETICIA AGUIAR

Para comunicação, parabeniza a Romu, guarda especializada de São Bernardo do Campo, pelo aniversário. Informa visita à Câmara Municipal da cidade para homenagens e entrega de equipamentos à entidade.

11 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Parabeniza as Guardas Municipais.

12 - CARLOS GIANNAZI

Repudia a não regulamentação da Emenda Constitucional 104/19, pelo governo estadual. Pede apoio aos pares para a aprovação de PEC que cria a Polícia Penal no estado. Lembra denúncias de perseguições na Fundação Casa. Tece críticas ao projeto que extingue a meia-entrada. Questiona pauta estabelecida pela Presidência.

13 - GIL DINIZ

Para comunicação, pede esclarecimentos ao governo estadual, a respeito da inclusão, na pauta, do veto ao projeto do deputado Arthur do Val. Lembra a retirada do projeto da deputada Valeria Bolsonaro, em prol de deficientes auditivos.

14 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, tece críticas ao Governo do Estado por retirar direitos de servidores. Lembra leis que garantem a meia-entrada para professores das redes estadual e municipal de ensino.

15 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 20/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Ricardo Mellão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Pequeno Expediente do dia 17 de dezembro de 2021, oradores inscritos: deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento todas as pessoas que nos acompanham, V. Exa., Sr. Presidente, colegas deputados, destaco aqui a deputada Leticia Aguiar.

Eu gostaria de conversar com a população sobre a estranheza que nós vivenciamos aqui no dia de ontem. Vários projetos estavam combinados. Combinado, às vezes, passa um ar de alguma coisa errada. Não, são projetos que vêm sendo trabalhados na Casa, a que algumas bancadas vêm solicitando alterações, os autores vêm melhorando, adaptando, aprimorando os projetos. Um deles é o meu projeto para acelerar a fila da adoção.

Nós tínhamos tudo organizado para aprovar pelo menos dez projetos na data de ontem. Tínhamos tudo organizado para derrubar alguns vetos em prol da Educação, em prol das viúvas de policiais, em prol da transfusão de sangue, da doação de sangue. Nós estávamos com a pauta completamente ajustada, e aí houve a inclusão de alguns vetos para serem derrubados.

Eu vou falar um pouquinho sobre os assuntos, porque eu acho que é importante a população saber o que está sendo debatido, mas primeiro eu queria falar sobre a estranheza que me causou o fato de o governo permitir jogar na lata do lixo todo o trabalho realizado, inclusive a própria votação do Orçamento, para favorecer um colega que inviabilizou a votação aqui completamente.

Todos são testemunhas que ele queria porque queria derrubar um veto que não foi objeto de debate no Colégio de Líderes, um veto a um projeto de lei pífio. Não tem outra palavra.

Então a situação aqui está muito complicada, porque ficou flagrante para todos os colegas que esse deputado deve ter alguma informação que não pode ser revelada. Ele deve ter algum trunfo contra ou o governador, ou o vice-governador, alguma alta autoridade, porque é impossível aceitar que a votação do Orçamento, que a votação de pelo menos dez projetos que vêm sendo debatidos tenha ficado inviabilizada pelo mero querer de um parlamentar.

Eu preciso que a população compreenda que não tem aqui nenhuma questão pessoal. A população precisa compreender que, quando um veto é derrubado aqui no parlamento, no dia seguinte o Diário Oficial publica aquele projeto como lei.

E as pessoas talvez não estejam compreendendo que nós estamos falando de um projeto que, pelo o que está escrito, concede meia-entrada para todo mundo, mas que o objetivo é acabar com a meia-entrada.

Eu não sou contrária ao debate da ideia. Também me incomoda, por exemplo, que uma pessoa com muita condição financeira, apenas por ser idosa, apenas por ter alguma deficiência, faça jus a uma meia-entrada, por exemplo, de um show caríssimo.

Parece-me que há, sim, distorções nessa política existente, mas nós precisamos debater, e não simplesmente aprovar um projeto, no caso derrubar um veto a um projeto cuja redação é uma verdadeira piada. É uma brincadeira de mau gosto.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Leticia Aguiar.

* * *

Quando o projeto passou aqui na Casa, como existem alguns acordos de gentileza entre os parlamentares, eu não obstruí, vim aqui e declarei o meu voto contrário.

Inclusive fui uma das poucas que declarou voto contrário. Nas semanas seguintes, essa votação repercutiu muito. A população cobrou muito que ninguém obstruiu, destacou o meu voto contrário.

Esse projeto chegou no Palácio, quem estava exercendo o governo era justamente o deputado Carlão Pignatari, que é o presidente da Casa. O deputado vetou o projeto. Vossa Excelência me concede um minuto? O deputado vetou o projeto e deu várias entrevistas, dizendo que tinha sido um erro da Casa aprovar um projeto pífio.

Aí, numa reunião de emergência que foi convocada na Presidência, o líder do Governo diz: “O governo pediu para derrubar esse veto”. Não fui só eu que estranhei, foram vários colegas.

O deputado Altair estava nessa reunião e foi um dos que se manifestou, mas outros se manifestaram. O presidente disse: “Eu vou ter que derrubar o veto de um projeto que eu mesmo vetei?”.

Então isso causou perplexidade a todos os deputados que estavam na reunião. E ainda maior perplexidade aos colegas que estavam aqui no plenário. E o que gerou muita estranheza foi o fato de o parlamentar autor, na frente de todo mundo, telefonar em voz alta para o vice-governador, para o secretário da Casa Civil, cobrando a aprovação, a derrubada do veto dele. O que é isso?

Nunca vi isso. Nós temos os contatos do governador, do vice-governador, dos secretários, todos nós temos. Muitas vezes, precisamos conversar, mandar uma mensagem, mas o tratamento é sempre formal, existe protocolo.

Eu nunca vi um deputado, mesmo os mais antigos, mesmo os que são alegadamente e declaradamente da base, ligarem aqui para o govenador ou para o vice-governador aos berros.

Esse deputado precisa dizer o que ele tem. Qual é a informação que ele tem contra o governador, contra o vice-governador? O que está acontecendo? Por que um deputado de uma bancada formada apenas por ele tem força para conturbar a votação de mais de 10 projetos, discutidos há meses, e do Orçamento?

Essa pergunta alguém tem que responder, porque eu digo aos senhores: talvez ninguém tenha coragem de subir aqui, mas a situação estranha que aconteceu neste plenário gerou perplexidade aos deputados da direita e aos deputados da esquerda, dos mais diversos partidos. A frase que nós ouvimos ontem era “o que está acontecendo?”. Então alguém tem que explicar para a população o que foi que aconteceu.

Depois, tentaram dizer que era eu que estava quebrando acordo, ao dizer que iria verificar. Tentaram tirar o foco da estranheza dos fatos aqui dentro, com uma suposta briga entre dois deputados.

Um deles, autor do projeto problemático. Não teve briga nenhuma aqui. Estão tentando abafar algo muito estranho que ocorreu nesta Casa na noite de ontem. Eu não sei quem tem condições de dar os esclarecimentos, mas alguém tem que dar.

Na terça-feira, é provável - não sei se o presidente ainda vai convocar algo para segunda - que esta discussão volte ao plenário. Talvez tentem derrubar esse veto novamente, porque, aparentemente, o governo está refém. Nós não entendemos por quê.

Então é importante que a população saiba que o que se está discutindo aqui, para além do Orçamento, para além dos projetos importantíssimos que nós iríamos aprovar, é o final da meia entrada no estado de São Paulo.

Eu vou terminar, presidente. E, ao lado disso, existe também uma pressão no sentido de consenso entre os vários deputados para derrubar o veto da venda de bebida alcoólica em estádio de futebol. Ontem eu subi aqui e expliquei que sou contrária.

Fui presidente do Conselho de Entorpecentes, defendo a pauta de prevenção ao uso e abuso de álcool. O deputado Olim subiu aqui. De maneira muito transparente, explicou o que os prefeitos querem, o que os torcedores querem.

É importante que a população saiba que este ...debate está em curso na Casa, para que possa se manifestar a favor ou contra. O que não pode é esta Casa permitir que as coisas passem sem ninguém saber.

É importante a população saber e se manifestar. São dois projetos polêmicos que, se nós derrubarmos o veto, virarão lei no dia seguinte. Então, não tem outra instância.

Então, assim, primeiro quero anunciar que são dois temas polêmicos a que o povo tem o direito de se manifestar a favor ou contra. E, segundo, exigir que o Poder Executivo explique o que é que o deputado sabe, o deputado autor do projeto que acaba com a meia-entrada, a ponto de prejudicar todo o andamento da Casa e gritar aqui com o vice-governador e com o secretário, ex-presidente aqui, deputado Cauê, para todo mundo ouvir.

Obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - LETICIA AGUIAR - PSL - Obrigada, deputada Janaina Paschoal. Seguindo aqui a lista dos oradores inscritos para o Pequeno Expediente, deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Tem o senhor o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. deputada, presidente, deputada Leticia Aguiar, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de continuar aqui esclarecendo e também denunciando mais uma jornada... Na verdade, mais uma jogada de marketing do governador João Doria, do seu secretário, Rossieli Soares. São dois marqueteiros de quinta categoria.

Mesmo agora, no apagar das luzes do ano de 2021, eles apresentaram mais um projeto para destruir a Educação do estado de São Paulo e transformam isso num verdadeiro marketing, como se fosse algo bom para os professores, para os profissionais da Educação e para a escola pública.

Eu me refiro ao projeto anunciado, ao programa, porque nem chegou projeto nenhum aqui na Assembleia Legislativa. Essa proposta de um novo plano de carreira para o Magistério Estadual. Um plano que não foi debatido com o Magistério, não foi debatido com as entidades representativas do Magistério.

Não houve debate nenhum, os professores não sabem o que é isso. Então, nós entendemos como uma verdadeira jogada de marketing, como uma propaganda enganosa, em vários sentidos.

Primeiramente, porque nós, após o anúncio deste projeto, os jornais no outro dia colocaram que os professores da rede estadual terão 73% de aumento. Então, ele conseguiu atingir a meta, que era dar publicidade ao governo. Quando, na verdade, eu digo que é propaganda enganosa, porque, na verdade, apenas uma pequena parte do Magistério terá acesso a esses 73%, a maioria não terá. É um projeto extremamente excludente.

Mas o que mais me assusta, além da marquetagem, que é uma característica do Governo Doria e é uma característica também do Rossieli, da gestão do Rossieli Soares, o que mais me preocupa e está preocupando bastante o Magistério é que haverá uma transformação. Os professores que aderirem a este novo - novo entre aspas - plano de carreira, não terão mais vencimentos, salários. Eles terão subsídios. E pela lei...

Primeiro que tem duas contradições. Primeiro que um servidor público concursado não pode ter subsídio. Ele tem vencimentos, está na lei, está no Art. 39 da Constituição Federal, a Constituição é muito clara.

O servidor público na ativa recebe vencimentos; o aposentado recebe proventos; e membros do poder, de poderes, esses, sim, recebem os subsídios - como um deputado, que recebe subsídio, o secretário da Educação, da Saúde, presidente da República. Esses recebem subsídios.

Agora, os servidores de carreira, como é o caso do professor da rede estadual, eles recebem um vencimento. Então, já começa a confusão do ponto de vista legal nesse primeiro aspecto, que quero levantar a inconstitucionalidade. Tem vários juristas já criticando. Então, isso é grave.

Segundo: caso haja o subsídio, esses professores que aderirem aos subsídios perderão tudo. Eles perdem o quinquênio, a sexta parte, o ALE, perdem aquela gratificação de trabalho noturno, qualquer tipo de adicional, qualquer tipo de gratificação, porque, pela própria lei, pelo Art. 39, depois pela própria reforma da Previdência estadual, que foi aprovada aqui na Assembleia Legislativa, no seu Art. 129, tem um parágrafo único que diz exatamente isso, que não será permitido o recebimento de gratificações, enfim, de quinquênios, para quem recebe subsídios no estado de São Paulo.

Então, a legislação proíbe que esses professores possam ter acesso a esse tipo de evolução, de gratificação, como citei aqui. Então, o professor tem que entender: o professor que aderir, segundo o programa que foi apresentado vagamente através de slides...

Porque o projeto não foi encaminhado ainda à Assembleia Legislativa. Nós não o conhecemos. Nós só tivemos acesso a uma apresentação feita pelo governador e pelo secretário da Educação há alguns dias.

Então, quem receber subsídio perde quinquênio, o professor tem que saber, perde o ALE, perde tudo. Ele não tem direito a nada disso e vai ficar refém de avaliações que podem ser manipuladas, manobradas, estancadas de tal forma para que não haja evolução na carreira.

Eles colocam uma evolução de até 15 itens, mas, dependendo da gestão... Porque essa gestão já está no fim e espero que nunca mais volte. Dependendo do próximo governador, ele pode apertar a avaliação de tal forma que ninguém consiga passar por elas ou que haja um número pequeno de pessoas avançando nessas avaliações.

Então, é um projeto que... Primeiro, não chegou à Assembleia Legislativa. Ele diz que vai chegar em janeiro, mas parece que ele não sabe como funciona a Assembleia Legislativa. A Assembleia Legislativa estará de recesso no mês de janeiro. Não vai votar e não vai debater nenhum projeto de lei. É muito difícil acontecer isso.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Janaina Paschoal.

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Então, me parece que é isso mesmo, é só para fazer propaganda: “Olha, vou mandar o projeto”. Ele até manda o projeto, mas duvido que ele consiga aprovar, porque, enquanto nós estivermos aqui na Assembleia Legislativa, nós não vamos aprovar um projeto que vai destruir, que vai desmontar definitivamente a carreira do Magistério.

Voltarei em outros momentos para continuar debatendo e explicando as contradições gravíssimas dessa proposta da nova carreira do Magistério, que de nova não tem nada.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sr. Deputado.

Assumindo honrosamente a Presidência, sigo com a leitura dos oradores inscritos no Pequeno Expediente chamando à tribuna a deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Nobre Deputado Gil Diniz. Se retirou por alguns minutos, mas retornará. Nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.)

Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Maurici. (Pausa.) Nobre deputada Leticia Aguiar. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Obrigada, Sra. Presidente. Cumprimento V. Exa., todos que nos acompanham pela Rede Alesp e aqui na Casa.

Hoje, quero mandar um recado especial, direto da tribuna da Assembleia Legislativa, para a nossa astrônoma mirim, a Nicolinha.

Nicole Oliveira de Lima Semião é uma criança que tem o sonho de ser astrônoma e já é considerada uma astrônoma mirim pela NASA.

As imagens estão passando no telão para que vocês possam acompanhar essa menina, que é um grande gênio e vai fazer história para o nosso País junto com o ministro Marcos Pontes, o nosso astronauta brasileiro.

Nicolinha é uma garota muito especial, muito inteligente e certamente vai ser uma grande campeã dentro da Astronomia. Quero mandar esse recado, desejar a ela feliz aniversário. Que Deus a abençoe nos seus estudos e que Deus abençoe a família.

Nicolinha tem o sonho de conhecer o ITA, o Instituto Tecnológico de Aeronáutica, que fica em São José dos Campos, minha cidade, e é reconhecido no Brasil e no mundo como uma grande instituição de ensino. O sonho dela é estudar no ITA, mas como ainda não tem a idade certa, nós vamos levá-la pessoalmente para conhecer.

Já estamos em tratativas com o ITA, com a Embraer, com vários amigos apoiadores de São José dos Campos e, em fevereiro, a Nicolinha já está mais do que convidada, através do nosso gabinete, a estar em São José dos Campos, conhecer o ITA e fazer uma grande viagem de conhecimento, para que ela possa ser uma estudante cada vez melhor.

Então, Nicolinha, um beijo para você, que Deus te abençoe. Em fevereiro a gente se encontra em São José dos Campos.

Deputada Janaina, a senhora estava falando anteriormente do que ocorreu ontem na Assembleia Legislativa. Eu estava aqui no plenário, não teve quórum suficiente para continuar a pauta do dia, que já havia sido acordada no Colégio de Líderes e mudou de repente.

O que nos causa estranheza foi o fato de o deputado Arthur do Val, sozinho na bancada, conseguir modificar toda a ordem que estávamos aqui empenhados para realizar na data de ontem, quinta-feira. Tinham diversos projetos para serem pautados, entre deles o passaporte sanitário, do qual eu sou coautora junto com a deputada Janaina Paschoal.

Nós somos contrários ao passaporte sanitário, entendemos que a liberdade das pessoas de escolher se devem ou não se vacinar cabe às pessoas, e não ao Estado interferir ou impor nada. Isso estava na pauta para ser deliberado na data de ontem e não ocorreu, além de outros projetos.

É importante que você acompanhe e também opine, dê a sua sugestão para nós, parlamentares, sobre os projetos que são votados aqui, saber se são vetados ou não, se o veto é derrubado ou não.

Nós temos várias pautas para discorrer e é importante dizer estamos no final do ano legislativo e temos ainda a redação final do Orçamento para debater, para finalizar, para que de fato o ano se conclua.

Ontem, muita coisa aconteceu aqui. Houve aqui um desentendimento entre o deputado Arthur e o deputado Gil Diniz. Na minha opinião, o deputado Gil Diniz estava correto. Eu estava aqui no plenário e presenciei tudo. É lamentável ver cenas como essa.

O deputado Gil tem o nosso apoio. Estávamos juntos aqui tentando dar quórum para poder votar o passaporte sanitário. O que é interessante é que nós, que somos contrários ao passaporte sanitário, não impedimos que ninguém se vacine. Já o contrário ocorre. Se você tem a obrigatoriedade, aquele que não quer ser vacinado é obrigado a tomar a vacina.

Então só queremos ter essa liberdade de escolha; que o plenário seja soberano, que os parlamentares possam votar de acordo com as suas convicções, debater o mérito dos projetos e apresentar para a população o que está ocorrendo aqui, porque nós somos representantes de vocês. Temos que ser esse eco e essa interlocução com a população dentro da Assembleia Legislativa.

Então, deputada Janaina, estamos aqui nesta sexta-feira trabalhando, tentando dar quórum para que esta Casa continue a votar projetos importantes e que se encerre este ano de maneira produtiva.

Infelizmente, esta Casa está parando antes da hora. Então vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos, e seguir informando para vocês como será o decorrer desse ano legislativo.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sra. Deputada Leticia Aguiar. Seguindo aqui, na verdade, com a lista suplementar de oradores inscritos, eu chamo à tribuna o deputado Carlos Giannazi.

Enquanto V. Exa. se dirige, eu gostaria de, em dois minutos, fazer um comentário que eu sei que é tema também de preocupação tanto de V. Exa. como da própria deputada Leticia.

Eu tenho recebido muitas queixas de pessoas transferidas à revelia tanto na Fundação Casa como no sistema prisional, e agora também passei a receber queixas de soldados do Exército, pais de crianças com deficiência, que estão sendo impedidos de fazerem cursos para progredirem na carreira.

Esses soldados, na verdade, por terem esses filhos com deficiência, têm a garantia de não serem removidos de maneira arbitrária, mas essa garantia os está inviabilizando de fazerem os cursos para subirem na carreira, para progredirem, e os cursos são à distância, então não tem justificativa. Fica aqui o meu pleito tanto às autoridades estaduais como às federais para que os funcionários da Fundação Casa sejam pelo menos consultados antes de serem transferidos, os funcionários do sistema prisional.

É possível pelo menos tentar conciliar o interesse público com as necessidades familiares? E agora também os soldados do Exército. Eu peço desculpas, Srs. Deputados, mas eu acredito que seja uma pauta abraçada por todos nós. Deputado Giannazi, V. Exa. tem o prazo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sra. Presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu queria aqui informar, principalmente aos aposentados e pensionistas, que a nossa luta pela derrubada do confisco não terminou. Nós avançamos bastante o nosso PDL 22, só falta ser aprovado na Comissão de Finanças, inclusive ele já tem parecer favorável da própria relatora, Damaris Moura.

Na primeira reunião da Comissão de Finanças, eu tenho certeza, no mês de fevereiro - porque praticamente não haverá mais reunião da Comissão de Finanças no ano de 2021 -, eu tenho certeza de que o projeto entra na pauta, até porque ele está em urgência, deve ser o primeiro item. E aí sim ele estará preparado para voltar para o plenário, de onde ele nunca deveria ter saído.

Mas eu queria dizer que os aposentados e pensionistas foram golpeados o tempo todo. Pela reforma da Previdência, com a aprovação da lei, depois com o Decreto nº 65.021, e agora mais recentemente com a questão do abono Fundeb, que eles ficaram de fora também.

Esse novo plano de carreira que eu acabei de criticar agora, que o Doria anunciou recentemente, também deixa de fora os aposentados e pensionistas, porque, como a proposta do governo não é mais de vencimentos e de salários, ele transforma o salário em um subsídio. Isso significa que não haverá mais a paridade entre os servidores da ativa e os aposentados. É disso que se trata.

Então os aposentados também serão prejudicados mais uma vez com esse novo velho plano de carreira, porque, como eu disse anteriormente, é uma destruição da carreira. E agora nós estamos perplexos, porque novamente o governo, além de confiscar os proventos dos aposentados durante todos os meses desde a publicação do Decreto nº 65.021, está também confiscando parte do décimo terceiro dos aposentados, olha que absurdo.

Eu estou recebendo vários holerites mostrando: “Deputado Giannazi, estão confiscando a parte do meu décimo terceiro”. Olha só a desumanidade e a perversidade desse governo.

Mas, como se não bastasse isso, também há o desconto do Iamspe do décimo terceiro salário dos servidores e dos aposentados. Olha o absurdo que é, como esse governo tem uma sanha confiscatória. Ele vai confiscando o máximo que ele pode dos servidores.

Em contrapartida, ele aprova, aqui na Assembleia Legislativa - nós votamos contra - um Orçamento que transfere mais de 50 bilhões de reais - não milhões, bilhões de reais - em isenções fiscais, em benefícios fiscais para grandes grupos econômicos do estado de São Paulo, para as empresas aéreas, para as locadoras de automóveis. Vários grupos econômicos são beneficiados com as isenções.

E confisco para aposentados, para servidores. Esta é a situação hoje: um governo perverso, um governo que coloca sempre em curso essa política de ódio contra os nossos servidores. Então, fica aqui o nosso protesto, a nossa denúncia. Mas nós vamos continuar a luta em defesa dos aposentados e pensionistas, e pela aprovação imediata do PDL 22.

Eu quero, ainda, colocar aqui só um vídeo, porque nós aprovamos o PLC 37, do abono Fundeb, e nós fizemos um esforço enorme, vários deputados e deputadas apresentaram emendas incluindo também o QAE e o QSE, ou seja, os servidores do quadro de apoio escolar.

O governo bateu na mesa dizendo que não havia legalidade, que não era possível, e acabou rejeitando as nossas emendas, dizendo que elas não tinham legalidade.

E eu disse que vários estados tinham incluído os servidores do quadro de apoio escolar. Nós tivemos acesso a um vídeo do governador do estado do Amazonas, que concedeu a bonificação para todos os servidores, inclusive para o quadro de apoio escolar. E ele faz o lançamento desse abono; eu queria mostrar aqui.

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- É exibido o vídeo.

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Então, era isso, como estourou meu tempo. Mas só para que V. Exas. percebam que vários estados pagaram também o abono: o estado do Amazonas, que é um estado pobre.

Eu não conheço esse governador, não sei nem qual é o partido dele, mas o fato é que ele está cumprindo a lei federal, é só isso. Ele não está fazendo nenhum favor, está respeitando a legislação.

O estado do Amazonas está pagando 12 mil reais para os servidores do quadro de apoio escolar. Ele foi claro: as merendeiras, os administrativos, que são o QAE aqui de São Paulo, e o QSE, eles tiveram acesso. Então, o governo do estado do Amazonas pagou.

E ontem, só para concluir, o Rio de Janeiro também aprovou o projeto e incluiu os servidores do quadro de apoio escolar. Mas o estado de São Paulo, com a sua política de ódio contra o QAE e o QSE, os deixou de fora.

Agora eles estão esperando a promessa, que acho que jamais será cumprida, do secretário da Educação, que prometeu enviar um projeto de lei. Não chegou ainda. Nós estamos terminando praticamente o ano legislativo, e o projeto não foi ainda apresentado à Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Sigo aqui com a Lista Suplementar de oradores inscritos, chamando à tribuna o Sr. Deputado Gil Diniz, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, deputada Janaina Paschoal, boa tarde, deputada Leticia Aguiar, deputado Carlos Giannazi, boa tarde aos nossos assessores, aos policiais militares e civis, ao público que nos assiste pela Rede Alesp. Primeiro de tudo, só gostaria de informar a todos os que me seguem e aos meus eleitores que não peço dinheiro a ninguém, principalmente por WhatsApp.

Minha mãezinha ontem caiu num golpe, recebeu uma mensagem como se fosse eu, e fez ali uma transferência. E o vagabundo continua pedindo aí, e tudo o mais. Já vou acionar os meios necessários, fazer boletim de ocorrência.

Mas os deputados amigos que me seguem aí, não peço dinheiro a ninguém, por mais que precise. Mas não peço dinheiro a ninguém. Infelizmente minha mãe ontem foi vítima desse golpe. Dona Nena, que eu amo muito. Mãe, fica mais ligeira aí que a vagabundagem está à solta.

Falando em vagabundo, a gente não pode deixar de falar do sem-vergonha do Arthur do Val, que é deputado aqui nesta Casa, um provocador. Disse, deputado Carlos Giannazi, que vai me colocar no Conselho de Ética, que eu o agredi, que eu fiz isso, que eu fiz aquilo.

Vossa Excelência viu ontem a discussão. Sei que V. Exa. discorda da plateia que estava aqui na galeria ontem, mas V. Exa. não vi, em momento nenhum, desrespeitar o público que estava na galeria.

Esse sem-vergonha, esse vagabundo, ele é reincidente, deputada Janaina Paschoal, ele é um provocador. Ele me disse isso ontem quando ele começa a provocar ali a galera.

Eu vou lá e peço: “Arthur, não faça isso”, e vou até tirando ele ali de trás, vou levando para o final do plenário, para o fim do plenário, ali para o corredor. Ele diz “olha, agora você vai fazer o que eu quero”. Ele desliga a câmera, liga de novo, vira no modo selfie e começa a me filmar.

Aí, eu começo a dizer para ele “desliga essa porcaria dessa câmera”, com outras palavras. E agora está na rede social dizendo “Gil Diniz me agrediu, Gil Diniz me agrediu, ai, como eu sou coitadinho, olha, vou colocar no Conselho de Ética”.

Coloca, vagabundo, pode colocar no Conselho de Ética, não tem problema nenhum. Nem sei se você sabe fazer uma peça para o Conselho de Ética. Eu vou te colocar no Conselho de Ética.

Já imaginou, deputada Janaina Paschoal, se um dia essa Casa vira, se essa galeria invade esse plenário por conta da convocação desse imbecil, desse cidadão que não merece esse mandato, desse vagabundo, deputada Leticia Aguiar, que não trabalha, não trabalha. Trabalhou nos últimos dois dias, por algum motivo que a gente não consegue entender o porquê.

A gente não consegue entender, eu não consigo ter um motivo plausível para entender por que o presidente desta Casa pautou um veto desse cidadão, que não foi discutido pelos líderes, que não tinha acordo nenhum, que o próprio presidente discordava, já que veio a público criticar a aprovação por este plenário, e o próprio presidente desta Casa o vetou.

Eu não consigo entender, deputada Janaina Paschoal. Eu não consigo entender a ligação do vice-governador para ele ontem neste plenário. E ele praticamente mandando no governo.

Eu não consigo entender essa ligação umbilical desse deputado, a não ser que já tenham outros acordos que estão por debaixo dos panos. A eleição está aí. A eleição está aí.

Agora, falei, vou dar outras entrevistas, falei na minha rede social: não aceito essa provocação. O povo aqui ontem estava ordeiro, deputada Janaina Paschoal. O povo aqui se manifestou.

Eu mesmo, dessa tribuna, chamei a atenção da galeria quando eu estava na tribuna pedindo para que não se manifestasse. O próprio presidente ali disse que iria esvaziar as galerias, e o povo respeitou. O povo respeitou.

Crianças, idosos, famílias e familiares de pessoas que perderam um ente querido por tomar a substância experimental estavam aqui na galeria fazendo o seu protesto; não protesto, no caso o seu apoio ao nosso projeto, que nem chegou a ser discutido, nem votado. Aí, esse idiota, ao final da sessão, começa a fazer provocações. Aí, ele diz no vídeo: “olha, está aqui no vídeo, olha, não fiz nada, né?”.

Você acha mesmo que ele iria gravar no vídeo dele, iria fazer prova contra si? Ele acha que nós somos aqueles mongoloides que o seguem no seu movimento, ou que fazem parte do seu movimento. A galera que estava aqui não é antivacina; o pessoal aqui é pró-liberdade.

Ninguém estava dizendo ali “olha, acabe com a vacina, pare de vacinar etc. e tal”. Não. E o seu projeto também não é sobre isso, deputada Janaina Paschoal, não é sobre isso. As galerias não estavam lotadas, ontem, pedindo o fim das vacinas, deputada Leticia Aguiar, mas aí ele coloca ali na sua rede social.

Então eu digo aqui para os pares, diz ele que vai me representar no Conselho de Ética, direito dele, normal. Isso é normal no Parlamento, assim como eu vou fazer também, inclusive nesta tarde, nesta tarde.

Agora, é uma, são duas, são três, são quatro, quando esta Casa vai dar uma resposta ao Sr. Arthur do Val? Quando? Nunca. Nós vamos esperar acontecer o que aconteceu neste plenário, ou nas galerias, ou fora das galerias e do plenário, por conta de um provocador barato, não afeito ao trabalho, que só aparece aqui quando já tem os seus acordos por debaixo dos panos com o governo de São Paulo?

Então, deixo aqui registrado o meu repúdio às provocações desse cidadão. Não merece estar aqui neste Parlamento. Gostaria que ele colocasse todo o vídeo, já que colocou parcialmente, porque ele fala que eu o agredi, passamos meia hora discutindo ali atrás.

Vários deputados têm vídeo aqui também. Se fosse para agredi-lo, não seria tentando impedir ali que ele humilhasse crianças, idosos, famílias, o povo de São Paulo que ontem compareceu a estas galerias.

Nós estamos na Casa do povo, e esse povo merece, deputada Leticia, respeito, respeito que esse parlamentar nunca teve com o nosso povo, com a nossa Assembleia, com o nosso Plenário.

Quer respeito? Comece a respeitar. Não me orgulho, deputada Janaina Paschoal, mas também não me arrependo, e vou, sim, defender a nossa população, vou, sim, defender os nossos eleitores sempre que estiverem aqui ordenadamente na Assembleia de São Paulo fazendo as suas reivindicações.

Então, já deixo aqui registrado, estou entrando hoje mesmo no Conselho de Ética contra esse irresponsável chamado Mamãe Falei, Arthur do Val, deputado vagabundo que não sabe o que é trabalho durante praticamente esses três anos.

Muito obrigado, Sra. Janaina Paschoal.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sr. Deputado.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Pela ordem, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Pois não.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Uma comunicação?

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Vossa Excelência tem a palavra.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, eu aproveito a oportunidade de estar hoje no plenário para registrar os meus parabéns para a ROMU de São Bernardo do Campo, que ontem completou cinco anos de existência.

A ROMU é uma atividade especializada da Guarda Municipal de São Bernardo do Campo que é realmente faz um trabalho diferenciado. São mais de 800 homens e mulheres que fazem parte da corporação.

Na data de ontem, quinta-feira à noite, eu estive na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo para prestigiar e também presenteá-los com a aquisição de fuzis, de armamentos para que eles possam estar mais equipados e treinados para poder combater bem o crime ao lado das demais polícias.

Fica aqui o meu registro à ROMU de São Bernardo do Campo. Parabéns, que Deus os abençoe, que abençoe todos aqueles homens e mulheres que estão à frente servindo e protegendo a população de São Bernardo do Campo e, claro, também de toda a região, representando muito bem a nossa nação sangue azul-marinho.

Obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos. Eu me irmano às palavras de V. Exa., cumprimentando também a Guarda de São Bernardo dos Campos e todas as Guardas Civis. Aliás, muito da nossa luta como bancada é de levar melhorias para as Guardas Municipais. Parabéns.

Vamos seguir aqui com a lista dos oradores inscritos. Eu chamo à tribuna novamente o deputado Carlos Giannazi, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, de volta à tribuna mais uma vez no dia de hoje, eu queria aqui lamentar e também repudiar a omissão da Assembleia Legislativa e do governo estadual pela não regulamentação da Emenda Constitucional nº 104, que foi promulgada pelo Congresso Nacional no dia 4 de dezembro de 2019. Essa emenda regulamenta a Polícia Penal.

Já se passaram dois anos, e o estado de São Paulo não cumpriu a sua função de fazer a regulamentação estadual. Vários estados já fizeram, já aprovaram, e o nosso estado, que é o estado que tem o maior número de prisões, de cárceres e de servidores, sobretudo do sistema prisional, não regulamentou a Emenda 104. O governo não tomou nenhuma providência, aí nós apresentamos.

Quero dizer que existem duas PECs tramitando aqui, na verdade já prontas para serem aprovadas. A PEC 01 eu apresentei juntamente com as entidades representativas dos servidores do Sistema Prisional, para ser mais exato através de uma proposta elaborada pelo fórum penitenciário, que congrega várias entidades.

Então essa proposta foi apresentada a nós, uma proposta construída coletivamente pelas entidades, pelos servidores. Nós apresentamos a PEC, a PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e já está pronta, já tem todas as condições de ser aprovada.

E também tem outra PEC, a PEC 4, apresentada pelo deputado Olim, que eu assinei, inclusive. Então temos duas PECs. Nem faço questão de que seja a que eu apresentei, pode ser a 4, pode ser a minha, a número 1. Enfim, o importante é que haja regulamentação, que a legislação federal seja respeitada.

Então dois anos se passaram. Como o governo foi omisso - ele que teria que apresentar essa PEC -, a PEC não chegou, e nós apresentamos. A Assembleia Legislativa tem essa prerrogativa, de apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual, e foi isso que nós fizemos.

Eu peço o apoio de todos os deputados e deputadas para que na primeira oportunidade a gente vote imediatamente ou a PEC 1 ou a PEC 4, regulamentando, de fato, a Polícia Penal no estado de São Paulo, respeitando o que determina a constituição federal.

Gostaria ainda de dizer, deputada Janaina, que, em relação às perseguições que ocorrem na Fundação Casa, em todos os setores da Segurança Pública e em outros setores do funcionalismo também... Primeiro que, em relação à Fundação Casa, é um absurdo. Nós já fizemos tantas denúncias, nós fomos ao Ministério Público.

Eu tive uma reunião, levei uma comissão de servidoras que estão ameaçadas por essa transferência compulsória, por uma portaria que foi editada, extremamente autoritária, nós tivemos uma audiência com o procurador-geral de Justiça. Ele também ficou perplexo e falou que estudaria o caso para buscar uma alternativa.

Nós conversamos, tivemos uma reunião aqui com o deputado, presidente Carlão Pignatari. Nós já enviamos a denúncia para a OIT e para a Comissão de Direitos Humanos da OEA.

Nós pedimos a convocação do presidente da Fundação Casa aqui na Comissão de Direitos Humanos e de Administração Pública, e até agora eles continuam perseguindo as funcionárias, as servidoras da Fundação Casa, fazendo transferências absurdas, transferindo uma trabalhadora que mora em São Paulo para Franca.

As pessoas são obrigadas a viajar 400, 500 quilômetros, mudar toda a sua vida. Isso acontece também em todos os lugares. Na Polícia Civil, na Polícia Militar, no sistema prisional tem muito isso, eu recebo muitas denúncias. A gente tem feito algumas intervenções.

Então é um absurdo que isso esteja acontecendo, porque é assédio moral. Tem perseguição política nesse sentido, e a Assembleia Legislativa tem que tomar alguma atitude também para que esse processo de perseguição seja cessado.

Por fim, eu queria rapidamente pedir só mais um tempinho, deputada presidente Janaina, em relação a esse projeto que entrou na pauta do nada. O projeto do deputado Arthur do Val, que é um projeto bizarro, patético, porque é um projeto que afronta a própria constituição federal.

Acho que ele não tem a informação de que, por exemplo, a meia entrada para estudante faz parte de uma lei federal, que a meia entrada para idosos faz parte de uma lei federal, que é o estatuto do idoso, então não tem cabimento. A lei é totalmente inconstitucional, mas chega a ser bizarra, parece uma brincadeira.

Enfim, o projeto foi vetado pelo governador, que na época era o Carlão Pignatari. Ele fez críticas públicas ao projeto e o vetou rapidamente. Nunca nós tivemos, deputado Gil Diniz, um veto tão rápido como aquele, e com crítica. Nós saudamos, eu até elogiei o deputado Carlão Pignatari. Tenho divergências profundas com ele, ideológicas e políticas, mas eu o elogiei porque foi um veto certo.

Só que agora, do nada, esse veto reaparece na pauta, e defendido pelo próprio presidente da Assembleia Legislativa. Agora, nós não vamos votar, jamais, a redação, nós não vamos votar mais nada enquanto esse projeto, esse veto não for retirado da pauta.

Essa é a posição do PSOL e tenho certeza que de vários outros deputados, outros partidos também. Então queria fazer esse registro de que, enquanto esse veto permanecer na pauta, nós não vamos votar nenhum projeto na Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos ao Sr. Deputado.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, só reiterando também as palavras do deputado Carlos Giannazi, da nossa perplexidade com a colocação, deputado Giannazi, desse veto na pauta de ontem.

Não tinha acordo entre os líderes, o governo precisava dos votos aqui, pelo menos da não obstrução dos líderes para aprovar a redação final, e colocam esse jabuti em cima da árvore justamente em um momento delicado.

Foi por isso, e somente por isso, que começou aqui toda a confusão. Os projetos começaram a ser verificados e não houve acordo para votar a redação final. Então eu gostaria que, quem de direito, o próprio governo de São Paulo, o presidente da Assembleia viesse a público e dissesse os motivos.

Obviamente, a pauta é do presidente, ele que faz a pauta, mas se nenhum líder pediu, exceto o deputado que propôs o projeto... Outros líderes não aceitaram, não tinha acordo nenhum, por que atrapalhar a votação da redação final neste momento? Não faz sentido.

Tiraram, deputado Giannazi, projeto da deputada Valeria Bolsonaro em prol dos surdos no estado de São Paulo, não deixaram sequer entrar na pauta para ser votado ou não aqui no plenário, para colocar um veto como esse. Obviamente, a gente sabe que a maioria aqui é contra o projeto e tudo mais, mas não tinha acordo nenhum, apareceu do nada.

Só que, deputada Janaina Paschoal, ele tinha convicção de que estaria, ele tinha certeza de que estaria, tanto é que na quarta-feira à noite estava aqui no plenário tentando fazer alguma coisa porque tinha essa convicção e falava para os pares: “Amanhã o meu veto vai ser pautado”. Não consigo entender. Ia ser pautado para ser derrubado? É isso o que o governo de São Paulo quer?

O governo de São Paulo, o governador também precisa explicar. Ele quer acabar com a meia-entrada, é isso? Porque, se vem uma ordem do governo mandando pautar um veto que é do governo, do governador, pelo menos o governador em exercício, e pauta-se aqui... E eles queriam, pelo menos a base do Governo queria um acordo para a derrubada do veto.

Então o governador precisa também se explicar, deputado Giannazi. O governador João Doria, o vice-governador Rodrigo Garcia precisa explicar se é um patrocínio do governo de São Paulo a derrubada desse veto para acabar, obviamente, com a meia-entrada neste momento, mesmo sabendo que é inconstitucional. Não entendi, continuo sem entender qual foi o acordo entre esse movimento e o Governo do Estado de São Paulo, deputada Janaina Paschoal.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Gil Diniz, eu tenho certeza de que, se o governo puder, ele acaba com a meia-entrada em São Paulo, porque é um governo que retira direitos, retira benefícios, retira direitos previdenciários, sociais, trabalhistas dos trabalhadores, sobretudo dos servidores públicos.

Além da legislação federal, eu falei do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Juventude, então esse projeto já não poderia prosperar, mas nós aprovamos aqui também, na Assembleia Legislativa, três leis garantindo a meia-entrada para professores e todos os servidores das redes públicas de ensino do estado de São Paulo. Uma lei foi aprovada em 2001, e as duas outras, uma em 2012 e outra em 2014.

Inclusive, estas duas últimas foram minhas, eu aprovei os dois projetos aqui. Eles foram vetados, o governador Alckmin vetou a meia-entrada para os servidores do quadro de apoio escolar, olhe só, isso em 2014.

Mas, antes disso, tinha aprovado o projeto de lei em 2012, garantindo a meia entrada para todos os professores das redes municipais do estado de São Paulo. O governador Alckmin vetou. Aí nós derrubamos o veto.

Então eu tive que derrubar dois vetos para garantir a meia entrada para todos os professores das redes municipais do estado de São Paulo, para todos os servidores dos quadros de apoio das redes municiais e também da rede estadual, e para os gestores.

Ou seja: o governo vetou duas vezes o projeto, e vetou o outro também, que foi aprovado acho que em 2001, para os professores da rede estadual.

Então talvez V. Exa. tenha razão. Ou seja: uma articulação para acabar com a meia entrada aqui em São Paulo. Mas isso não vai acontecer, porque, enquanto nós estivermos aqui, tenho certeza de que a meia entrada estará garantida.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - É regimental, Sr. Deputado.

Sra. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os presentes trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quinta-feira.

Eu friso esta parte: com a mesma Ordem do Dia da última quinta-feira. Desejo um excelente final de semana a todos, saúde, harmonia, e até a próxima semana. Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 02 minutos.

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