15 DE DEZEMBRO DE 2021

40ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: CARLÃO PIGNATARI, ANDRÉ DO PRADO e ALEX DE MADUREIRA

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Abre a sessão. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de alteração da Ordem do Dia. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 868/21, salvo mensagem aditiva e emendas.

 

2 - VALERIA BOLSONARO

Solicita verificação de votação.

 

3 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

4 - ADRIANA BORGO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PROS.

 

5 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do DEM.

 

6 - PROFESSORA BEBEL

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

 

7 - SERGIO VICTOR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.

 

8 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

 

9 - REINALDO ALGUZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PV.

 

10 – PATRICIA BEZERRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSDB.

 

11 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

 

12 - PROFESSOR WALTER VICIONI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

 

13 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

 

14 - MARCIO DA FARMÁCIA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

 

15 - JANAINA PASCHOAL

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSL.

 

16 - SARGENTO NERI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Solidariedade.

 

17 - ANDRÉ DO PRADO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

 

18 - LECI BRANDÃO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PCdoB.

 

19 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Parabeniza a deputada Leci Brandão pelo projeto de criação do Dia da Favela.

 

20 - GIL DINIZ

Declara obstrução ao processo de votação.

 

21 - ROBERTO MORAIS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Cidadania.

 

22 - VALERIA BOLSONARO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PRTB.

 

23 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

 

24 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação e declara aprovada a mensagem aditiva A-136/21. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas, englobadamente, com parecer contrário do congresso de comissões.

 

25 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas de sua autoria.

 

26 - CAIO FRANÇA

Declara voto favorável às emendas 26 e 32.

 

27 - RICARDO MELLÃO

Declara voto favorável às emendas 26 e 32, em nome do Novo.

 

28 - RODRIGO MORAES

Declara voto favorável às emendas 11, 26 e 32.

 

29 - VALERIA BOLSONARO

Declara voto favorável às emendas de sua autoria.

 

30 - PROFESSORA BEBEL

Declara voto favorável às emendas 4, 5, 6, 7, 10, 12 e 14.

 

31 - ARTHUR DO VAL

Declara voto favorável às emendas 26 e 32.

 

32 - SARGENTO NERI

Declara voto favorável às emendas 26 e 32.

 

33 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Coloca em discussão o PL 864/21.

 

34 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, comemora a aprovação do PL 868/21. Agradece a unidade do grupo de pessoas com deficiências que defenderam a aprovação da matéria.

 

35 - GIL DINIZ

Discute o PL 864/21 (aparteado pelos deputados Ricardo Mellão e Valeria Bolsonaro).

 

36 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA

Discute o PL 864/21.

 

37 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Encerra a discussão e coloca em votação o PL 864/21.

 

38 - TEONILIO BARBA LULA

Encaminha a votação do PL 864/21.

 

39 - ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência.

 

40 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência.

 

41 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Coloca em votação e declara aprovado o PL 864/21. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 735/21.

 

42 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, agradece a seus pares a aprovação do PL 735/21.

 

43  - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Coloca em discussão o PL 663/21.

 

44 - CAIO FRANÇA

Discute o PL 663/21 (aparteado pelo deputado Gil Diniz).

 

45 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PL 663/21.

 

46 - RICARDO MELLÃO

Discute o PL 663/21 (aparteado pelo deputado Gil Diniz).

 

47 - ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência.

 

48 - JANAINA PASCHOAL

Discute o PL 663/21.

 

49 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência.

 

50 - GIL DINIZ

Discute o PL 663/21 (aparteado pelo deputado Major Mecca).

 

51 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA

Discute o PL 663/21.

 

52 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Encerra a discussão e coloca em votação o requerimento de método de votação ao PL 663/21. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão.

 

53 - ENIO LULA TATTO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 663/21, em nome do PT.

 

54 - ALEX DE MADUREIRA

Assume a Presidência. Convoca a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para uma reunião extraordinária a ser realizada hoje, em ambiente virtual, três minutos após o término desta sessão.

 

55 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 663/21, em nome da Minoria.

 

56 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 663/21. Coloca em votação e declara aprovado o PL 663/21, salvo emendas e subemendas. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Há sobre a mesa um requerimento nos termos regimentais de inversão da Ordem do Dia na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 868, de 2021, do Sr. Governador, que é o IPVA;

Item 2 - Projeto de lei nº 864, de autoria da Mesa, que é o subsídio dos deputados;

Item 3 - Projeto de lei nº 735, de 2021, de autoria do Tribunal de Justiça;

Item 4 - Projeto de lei nº 663, de autoria do Sr. Governador;

Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 4, de 2020, de autoria do Tribunal de Contas;

Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 5, de 2020, de autoria do Tribunal de Contas.

Em votação. (Pausa.) Aprovado.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Pela ordem, presidente. Qual que o senhor está votando? Só inversão? Então está bom.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 868, de 2021, de autoria do Sr. Governador. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto, salvo mensagem aditiva e emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputada.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Eu gostaria de pedir uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Questão de ordem, Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Só para ter certeza. Estamos votando o do IPVA, não é isso?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Do IPVA.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Obrigada.

 

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputada Adriana.

 

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Para colocar o Pros em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pros em obstrução.

 

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Milton Leite Filho.

 

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Democratas em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Democratas em obstrução.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputada Professora Bebel.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Colocar o PT em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Partido dos Trabalhadores em obstrução. Deputado Sergio Victor.

 

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Colocar o Novo em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Partido Novo em obstrução.

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Altair Moraes.

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Colocar o Republicanos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Republicanos em obstrução.

 

O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, deputado Reinaldo Alguz.

 

O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Para colocar o PV em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PV em obstrução.

 

A SRA. PATRICIA BEZERRA - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente, para colocar o PSDB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSDB em obstrução. Com anuência da líder, PSDB em obstrução.

 

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Delegado Olim.

 

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Para colocar o Progressistas em obstrução. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Progressistas em obstrução.

 

O SR. PROFESSOR WALTER VICIONI - MDB - MDB em obstrução, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - MDB em obstrução.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Colocar o PSB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSB em obstrução. Fica muito claro que, se não votarmos esse projeto, a partir da semana que vem os PCDs irão receber os seus boletos para pagar o IPVA? Deixar muito claro isso para todos os deputados e deputadas que se fazem presentes.

 

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Marcio.

 

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Colocar o Podemos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Podemos em obstrução.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PSL também, Excelência, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada Janaina Paschoal colocando o PSL em obstrução.

Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrarem abstenção nos terminais dispostos em suas mesas.

 

O SR. SARGENTO NERI - SD - Pela ordem, presidente. Colocar o Solidariedade em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com anuência do líder, que está em plenário, Solidariedade em obstrução. Lembrando que nós estamos votando o projeto do IPVA. Se não aprovarmos o projeto do IPVA, semana que vem os deficientes receberão os seus boletos, cada um nas suas casas, para pagar o imposto, o IPVA.

 

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PL em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, deputado André. PL em obstrução.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, deputada Leci.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - PCdoB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PCdoB em obstrução e parabéns pelo seu projeto junto com o deputado Milton Leite. Foi aprovado ontem e será sancionado nesta semana, do Dia da...

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Favela.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Favela. Parabéns, deputada.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Obrigada.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente. Obstrução, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Gil Diniz em obstrução.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Colocar o Cidadania em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Cidadania em obstrução.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, deputada Valeria.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - PRTB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PRTB em obstrução.

A partir deste momento, vamos abrir os microfones para que quem não conseguiu votar no sistema eletrônico vote “sim”, “não” ou “abstenção”.

 

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Monica Seixas.

 

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Para colocar o PSOL em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSOL em obstrução. Mais algum deputado gostaria de votar? Não havendo mais deputados querendo votar, algum quer alterar o seu voto?

 

* * *

 

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não havendo alteração de voto, vamos proclamar o resultado: 77 Sras. Deputadas e Srs. Deputados votaram, 74 votaram “sim”, dois votaram “não”, e este presidente, quórum que aprova o projeto, salvo emendas.

Em votação a Mensagem Aditiva nº A-136, de 2021. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação as emendas englobadamente com parecer contrário no congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Quero declarar voto nas emendas que eu apresentei, Sr. Presidente, corrigindo o projeto. Como eu disse, ele está longe de atender as necessidades dos PCDs, mas, enfim, as emendas que nós apresentamos são importantes porque elas corrigem as deficiências do projeto.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado. Declaração de voto nas emendas do deputado Carlos Giannazi. Deputado Caio França.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Eu quero declarar voto na Emenda 32, de minha autoria, presidente, que cria um teto em relação aos aumentos que nós vamos ter no IPVA, colocando o IPCA como o limite.

Infelizmente não foi aprovada, mas eu gostaria de registrar o meu voto favorável a essa emenda e à Emenda nº 26 também. Emenda nº 32 e Emenda nº 26 também. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Caio, Emenda nº 32 e Emenda nº 26.

 

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Ricardo Mellão.

 

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Eu queria declarar voto favorável à emenda do Caio também. E à minha emenda, a Emenda nº 26, que justamente estipula descontos para quem...

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É a Emenda nº 26 e a número?

 

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Para quem for pagar o IPVA à vista ou parcelado.

 

O SR. RODRIGO MORAES - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Rodrigo.

 

O SR. RODRIGO MORAES - DEM - Eu queria registrar meu voto favorável à emendas nº 11, 26 e 32.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Rodrigo Moraes, emendas nº 11, 26 e 32. Deputada Valeria Bolsonaro.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Pela ordem, presidente. Para declarar voto favorável às minhas emendas. Foram quatro emendas para que os PCDs sejam realmente reconhecidos. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Declarar voto favorável nas emendas nº 4, 5, 6, 7, 10, 12, 14.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Professora Bebel.

 

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem, presidente. Só para reforçar que o voto na minha emenda e do Caio é da bancada inteira, não apenas meu.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado.

 

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Pela ordem, presidente. Só para votar a favor da emenda do Caio e da do Mellão. É a 26 e a 32. Obrigado.

 

O SR. SARGENTO NERI - SD - Pela ordem, presidente. Só para declarar voto favorável às emendas do Caio, 32 e 26.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ok.

Item 2 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 864, de 2021, de autoria da Mesa. Para discutir a favor, deputado Gil Diniz.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Só para uma rápida comunicação. Eu queria agradecer a V. Exa. pelo empenho em ter pautado esse projeto do IPVA e fazer um agradecimento público à Comissão 28, aquele grupo organizado de PCDs que fez todo o trabalho para que o projeto chegasse aqui na Assembleia Legislativa, e inclusive que participou do Colégio de Líderes. Então uma saudação muito especial para a Comissão 48.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com a palavra para discutir a favor o deputado Gil Diniz.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, assomo à tribuna, não consegui me inscrever para discutir o projeto de IPVA. Obviamente sou favorável a esse projeto que não altera os nossos vencimentos, mas eu só queria alertar os deputados sobre esse projeto que nós acabamos de aprovar.

Era o mínimo, deputado Conte Lopes, que o governo poderia fazer, o governador João Doria poderia fazer. Mas não é o ideal. Não é o ideal, e longe disso. Quando nós fizemos aqui a discussão do 529, nós alertamos sobre o mal que era para o PCD a aprovação do Projeto nº 529.

O governador, agora, depois de um ano, de um ano, Conte, manda esse projeto para esta Casa. Entre outras coisas aqui, Art. 9º, § 1º, reduz impostos apenas para locadoras.

Foi uma discussão, que eu lembro aqui, o deputado Daniel José inclusive foi acusado, deputado Daniel José, de ser financiado por locadoras à época. E o governo agora manda esse projeto justamente para isentar essas locadoras.

Outra coisa, Art. 3º, há uma possibilidade de o governo exigir novo recadastramento para isenção de IPVA, deputado Barba, forçando os deficientes a fazerem consecutivos testes.

Tem o benefício, mas o governo, por um acaso, quer ali regular o mercado através de dificuldades. Veja aquela facilidade, mas depois veja a dificuldade também. Então, só alerto aqui os pares: votei "sim", porque voto "não" aí aparece amanhã: “Deputado Gil Diniz vota contra deficiente.” Nada disso, foi um passo, foi um avanço, mas o governo faz caridade nenhuma.

Art. 13 - O valor dos veículos para aquisição com isenção não tem indexador com índices inflacionários, reduzindo a possibilidade de compra com isenção. Nós estamos discutindo praticamente um ano essa questão do IPVA, deputado Ricardo Mellão, que tem projeto sobre isso.

Salvo engano, Minas Gerais, projeto capitaneado pelo governo, governador Zema, do Partido Novo, reduziu o IPVA no Estado, justamente por conta desse boom inflacionário que nós tivemos.

Então eu subo aqui a esta tribuna, Sr. Presidente, só para alertar os pares. Nós aprovamos esse projeto aqui, mas não foi favor do governo do Estado apenas. Ele refez, deputada Bebel, minimamente uma crueldade que fez aí com os nossos PCDs quando da aprovação do 529.

Eu conversava com o deputado Maurici. Deputado Maurici, é triste para um Parlamento como o de São Paulo, a maior Assembleia Legislativa da América Latina, celebrar, comemorar migalhas vindas do Palácio dos Bandeirantes.

A gente poderia discutir muito mais profundamente, deputada Valeria, justamente essas questões que afetam os deficientes aqui no estado de São Paulo, tratá-los com responsabilidade, com o devido respeito que merecem.

E nós passamos a discussão inteira do 529 alertando sobre isso, deputada Leci, deputado Dr. Jorge do Carmo. Nós alertamos essa falta de sensibilidade do governo, essa falta de sensibilidade com os PCDs. Agora, fechando o ano, véspera de um ano eleitoral, aí aparece.

Parece, deputado Enio Tatto, aquelas propagandas do governo estadual lá no Vale do Ribeira, que nem obra tem ainda, mas tem a baita de uma placa maior que a estrada. Da maneira que eles anunciam, parece que eles estão, deputado Teonilio Barba, refazendo o que fizeram, retornando à estaca zero e dando algum benefício aos PCDs. Não, não é. Se alguém teve algum benefício neste momento, deputada Valeria, foram justamente as locadoras de carros.

Salvo engano aqui, corrijam-me se eu estiver enganado, eles pagaram 2% de IPVA. Subiram para 4%, deputada Leci. E nós falamos aqui, olha, deixe 2%, não tem problema para concorrer, para ter competitividade com outros estados, deputado Sargento Neri.

Mas não, o governo: não vou aumentar para 4%, para 4%, para 4 por cento. Agora a gente vai ver o projeto aqui e não voltou para 2% para igualar ao que estava anteriormente, que era nossa proposta. Não, foi para 1%, um por cento.

Eu tenho certeza que os revendedores de veículos usados aqui no estado de São Paulo não estão satisfeitos, não estão contentes. Mas, como eu conversava com o deputado Maurici, deputado da bancada do PT, que tempos são estes?

Comemoremos aqui essas migalhas vindas do Palácio dos Bandeirantes, mas vamos dizer a verdade, olhar no olho da população. Não fizeram mais do que a sua obrigação, e muito malfeita, deputado Danilo Balas...mas muito malfeita.

Eu espero que nós possamos sentar novamente, possamos discutir essas nossas questões aqui, principalmente voltar, deputada Valeria, aos autistas aqui no estado de São Paulo e a todos os deficientes. É uma pauta que se sobressai a qualquer ideologia. Se é de esquerda, se é direita, se é de centro, não importa de qual lado do espectro ideológico você está.

Então vamos, deputados, celebrar essa pequena, minúscula, vitória, esse pequeno passo aqui, e vamos agir com responsabilidade com os PCDs no estado de São Paulo. Nós precisamos, sim, discutir esse (Inaudível.). Deputado Mellão, V. Exa. quer fazer uma comunicação.

 

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Um aparte aqui, aproveitando a sua fala.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Um aparte, tem esse aparte, deputado Mellão.

 

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu queria destacar aqui, deputado Gil, eu sei que você foi meu parceiro nessa luta, talvez poucos se atentaram nesse projeto da inclusão desse Art. 2º aqui que diz o seguinte: “Inclua-se o §3º no Art. 22 da Lei 17.293, de 15 de outubro de 2020, com a seguinte redação: §3º - o disposto no §1º não se aplica às operações com produto a que se refere a alínea “b” do item 10 do §1º do Art. 34 da Lei 6.374”.

Enfim, o que significa isso, deputado Gil?

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Para a maioria da nossa população, nada.

 

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Exato. Eu vou traduzir. Artigo 22, você sabe que o Art. 22, Gil, é aquele fatídico artigo que permitiu os aumentos de ICMS em São Paulo, o que causou polêmica.

Nós falamos aqui desde o início que era aumento de impostos, e eles colocaram aqui o §1º dizendo que, para efeito desta lei, lá no Art. 22 da lei que foi aprovada, equipara-se a benefício fiscal a alíquota fixada em patamar inferior a 18%, ou seja, de acordo com a Lei 17.293, qualquer alíquota no estado de São Paulo abaixo de 18% seria benefício fiscal.

Eles bateram o pé aqui dizendo que era benefício fiscal, que alíquota modal é benefício fiscal, mas olha que interessante, criou-se uma figura jurídica aqui que eu queria que algum jurista me explicasse, porque, de acordo com esse artigo que foi incluído graças à lei que acabou de ser aprovada, toda alíquota, pela lei, como ficou, tudo que é abaixo de 18% de ICMS é benefício fiscal, menos o álcool anidro, que vai ser alíquota de 12 por cento.

Não vai ser benefício fiscal, me expliquem o porquê disso. Sabe o porquê disso? É a palhaçada que foi armada aqui na época da aprovação desse projeto. Toda a transversão retórica que o governo usou para não dizer que estava aumentando imposto. Aumentou imposto sim e está reconhecido aqui.

Está reconhecido nesse artigo de lei. Ou me venha algum jurista aqui e me explique por que o álcool anidro não é benefício fiscal com uma alíquota de 12% e o medicamento genérico a 12% é benefício fiscal.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Agradeço, deputado Mellão, por esse aparte. Vossa Excelência me honra muito com essa colocação. Justamente lembrando essas questões do benefício fiscal, olha, o que for abaixo de 18% nós estamos beneficiando. Olha só, foi o jabuti, deputado Mellão, que colocaram em cima da árvore.

Estão fazendo a propaganda de que estão pensando no PCD, mas não estão pensando no PCD coisa nenhuma. O PCD, deputada Valeria, é o cavalo de batalha justamente para que possam beneficiar aí outros setores. Só que seria muito mais digno se falassem: “nós queremos beneficiar esse setor, aquele setor, nós queremos a isenção para o etanol, nós queremos a isenção para as empresas locadoras de veículos”. É muito mais digno.

Agora, usar neste momento, e o governo é especialista, deputada Valeria. Tem um aparte, por gentileza.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Gil, só queria colocar aqui o seguinte: o que o governo fez, de tirar o direito dos PCDs com o IPVA, e agora vem com esse projeto jabuti, onde ele conserta um erro que ele produziu, mais ou menos, porque não tem cabimento.

No decreto do governo eles colocam que quem dava a isenção para o PDC não era mais uma equipe de médicos e sim a Secretaria de Planejamento e de Finanças. Olha o absurdo.

O PCD chegava lá com um laudo de PCD e quem ia dizer se ele tinha ou não direito à isenção do IPVA não era uma equipe médica, não era Secretaria da Saúde, era a Secretaria de Planejamento e Finanças. Quer dizer, é uma coisa tão absurda.

E agora, para reconhecer e tentar consertar esse erro, colocam esse jabuti enorme, projeto que não tem absolutamente nada a ver, porque as locadoras vão ter isenção de IPVA e ainda vão lucrar com isso.

O coitado do PCD vai ter uma isenção, não colocaram o aumento que a gente tinha pedido também, porque está fixado em 70 mil. Qual o carro hoje com 70 mil? Então é uma dificuldade enorme para os PCDs, que não são respeitados no estado de São Paulo, infelizmente.

Eu agradeço a sua colocação.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Obrigado, deputada Valeria Bolsonaro, pelo aparte. Muito me honra também.

É justamente isso, deputado Dr. Jorge do Carmo. Gostaria que o governo fosse sincero no objetivo desse projeto e não se utilizasse dessas pessoas, deputada Leci, para beneficiar, deputado Maurici, outras categorias. Falem a verdade, olhem no olho, joguem a real, é um jabuti em cima da árvore.

Nós aprovamos, como eu disse, melhor esse passo do que nada, mas eu venho aqui à tribuna para alertar os pares. Não consegui me inscrever no momento ideal para discutir o projeto, fiz o voto, mas eu alerto os pares e alerto a nossa população.

É impressionante, deputado Teonilio Barba, a capacidade desse governo de desinformar, de não falar realmente o que quer. Os caras aumentam impostos aqui e dizem que a reforma administrativa, os caras...

Tem um ditado, “urinam na nossa cabeça e dizem que é chuva”. A gente não pode permitir isso, eu não posso enganar o meu eleitor, quem me acompanha pelas redes sociais.

A gente não pode sair daqui, olhar no olho de um autista, olhar no olho de um PCD e dizer que este governo está preocupado com essas pessoas, com esses seres humanos, que têm que ser respeitados, que têm toda dignidade do mundo.

A gente não pode falar que esse governo está olhando para essas pessoas, porque não está. Corrigiram porcamente um erro que sabiam que estavam cometendo, mas usam agora justamente os PCDs para beneficiar essas outras categorias. O deputado Mellão colocou aqui muito bem.

Nós precisamos ficar atentos a essas manobras, deputado Caio França. Seu pai foi governador aqui no estado de São Paulo, e muito do que vários deputados aqui defendiam quando o seu pai foi governador, olha, acho que não defendem tanto não. “Vou fazer aqui, sei lá, obstrução porque é o Márcio França”.

Vossa Excelência colocou aqui dias atrás justamente isso, que V. Exa. seguia coerente com o que acreditava, independente se era o governo do seu pai, do partido a que V. Exa. é filiado ou se era o governo do PSDB.

Mas eu repito aqui, nós não temos o direito de olhar nos olhos dos PCDs, dessas pessoas que nos procuraram durante o ano inteiro, e dizer “olha, a Assembleia hoje pensou em vocês, o governador pensou em vocês e mandou essa notícia aqui, mandou essa comunicação”.

Que nada. Está beneficiando as empresas de locação, a que eu não sou contrário não, mas repito, deputado Daniel José, que foi acusado de ser financiado por essas empresas quando defendia a manutenção dos 2 por cento.

Então deixo registrada aqui essa minha indignação. Novamente, comemoramos, deputado Maurici, essas migalhas hoje dadas pelo Palácio dos Bandeirantes, mas nós podemos fazer muito mais, e essas pessoas esperam de nós muito mais.

Então, para os deputados de bom coração, que votaram “sim”, parabéns.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Gil Diniz.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Mas ao governo o nosso repúdio. Obrigado, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para discutir, deputada Monica Seixas. Com a palavra a deputada Monica.

 

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Obrigada a todos.

Primeiro, dizer que ao projeto anterior, do IPVA, a bancada do PSOL é favorável. Acho que é uma correção mínima, mas, ainda assim, é uma correção, vai facilitar a vida do contribuinte o parcelamento, então é uma redução de danos importante, que nessa matéria do subsídio a gente também é favorável manter como está.

Mas, já que o Gil e o Douglas estão obstruindo sozinhos, eu vim ajudar. Porque não é de praxe deixar vocês obstruindo a matéria sozinhos. Obstruir é um direito democrático.

Se a gente continuar avançando nesta Casa, que não pode mais questionar regime de urgência, agora não pode mais alterar texto, não pode mais apresentar emenda de plenário, daqui a pouco vão dizer que não posso votar contrário, que tem que dizer amém, deixar passar todo e qualquer projeto de deputado, que a gente não pode discutir no mérito.

Mas, como a gente discutiu muito tecnicamente a primeira etapa, eu só pedi a palavra para corrigir algumas informações. A primeira é que só pode existir emenda de plenário quando um projeto é pautado.

Se o projeto não foi pautado, não há emenda de plenário. A gente só vai ter o resultado disso no momento que ele for pautado. Tecnicamente, sofreu por antecedência, antecipou, fez publicidade, me ajudou. Muita gente que ficou chateada com a postura do senhor me procurou, quer colaborar com a obstrução. E a gente vai seguir.

Mas eu queria dizer também a segunda coisa. É que o deputado Gil Diniz diz que tem gente que mente, que vem aqui para ganhar voto, para enganar eleitor, etc. Quando eu fui escrever a emenda ao projeto do deputado Douglas, eu pensei em duas coisas.

Uma: ou transforma o projeto, ou melhora, porque o projeto do deputado Douglas, além de não ir para frente, ele sabe que vai tomar um veto, que dificilmente vai passar pela Casa.

Ele não protege os seus eleitores como ele faz publicidade que protege. Sabe por quê? Porque ele esqueceu de portos, aeroportos e rodoviárias. Então as pessoas só não podem ir no barzinho.

Quer dizer, só não precisam apresentar o passaporte da vacina no barzinho. Mas, se o governador João Doria quiser colocar no aeroporto, e como o STF vai colocar, pode, né, Douglas? Na rodoviária também está liberado. Nos portos também está liberado. O que não pode é só você dizer que não vai apresentar no pequeno comércio legal.

Outra coisa também, se fosse a vontade dele defender todas as pessoas: o STF está dizendo que, se não apresentar o passaporte da vacina, pode apresentar teste negativo da Covid.

Se não quer se vacinar, que apresente teste negativo da Covid então, no prazo de 48 horas, válido, que faça quarentena. Respeito o seu direito de colocar ou não a vacina em você, mas, ao mesmo tempo, de não contaminar os outros.

Nós somos uma sociedade coletiva. O que não pode é manipular a opinião das pessoas para ganhar “likes” nas redes, criando factoides que não existem. Não escreveu o projeto direitinho. Se precisar de assessoria jurídica, a minha equipe é “mó” boa, mas a gente não vai ajudar o senhor.

E também não pode exercer o direito de continuar matando as pessoas, porque a gente sabe que o governo Bolsonaro vai deixar, infelizmente, o triste legado de mais de 600 mil mortes.

E tudo o que vem fazendo até agora é continuar atuando contra a vida das pessoas, contra a proteção coletiva e contra o vencimento dessa pandemia, que já assolou as pessoas e agora também assola a Economia, deixa as pessoas em situação de fome.

A gente tem muita coisa para lutar e defender para que as pessoas possam ter comida no prato, que eu acho que é o mais urgente nesse período. Criar factoide aqui é uma besteirada que as pessoas já estão bastante cansadas.

Por fim, quando eu estava no gabinete, ninguém me ligou para retirar emenda, etc. e tal. Mas, partindo do pressuposto de que a matéria não estava em pauta, partindo do pressuposto de que cada um de nós tem liberdade de obstruir a matéria como bem entender, eu queria dizer aos que cedem, retiram, querem botar para votar, querem dar ao Douglas essa oportunidade de passar essa vergonha de protagonizar esse debate, que, na semana passada, no Rio de Janeiro, foi vexatório, inclusive, com muita violência contra parlamentares e contra a casa legislativa.

Aqui na Assembleia Legislativa, no dia que a gente estava recebendo o movimento de moradia numa luta digna e justa por suas terras, eu queria dizer que você deu uma pressão de único parlamentar que vem aqui, sistematicamente, desrespeita a Casa, desrespeita a todos nós e quer ditar se a gente pode ou não pode obstruir, quanto ele está obstruindo a matéria toda.

Então, para não deixar o Douglas e o Gil fazerem isso sozinhos, eu me inscrevi e posso ajudar agora, colaborar, porque a gente vai juntinho obstruir o Orçamento, que é tudo o que nos resta, viu, Douglas?

Bom final de ano para você, e que ano que vem o STF e o governador João Doria instalem o passaporte da vacina, e que essa sua polêmica você guarde no bolso, que é para onde ela merece ir.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada, Monica. Professora Bebel? Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados...

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois, não, deputada.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Eu quero encaminhar pelo PSL.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para encaminhar...

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Eu falo depois da deputada.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Vossa Excelência vai encaminhar?

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Eu vou, mas...

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Não, não tem pressa.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Então está bom. Obrigado. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para encaminhar pela liderança do PT, deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, vou pedir licença para falar sem máscara, já que a distância é... Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu me inscrevi no projeto do subsídio dos funcionários, ao qual nós vamos ser favoráveis ao projeto apresentado, mas para discutir exatamente o item que nós debatemos anteriormente.

Foi uma batalha muito dura, no 529, para manter fora o desconto para pessoas com deficiência, e naquela época o governo fez a manobra que fez. O líder do Governo, Carlão Pignatari, hoje presidente, agiu muito bem, se articulou e conseguiu aprovar o projeto.

Só quero resgatar para vocês, meu querido amigo Gil Diniz, que naquele período, uma parte da bancada do PSL ajudou a aprovar o projeto. Ajudou a aprovar o Projeto 529, você sabe disso, porque eu estou colocando na conta dos bolsonaristas. Você é bolsonarista, não tem jeito.

Mas hoje nós fizemos aqui uma correção daquilo que aconteceu aqui, no começo do ano, com o Projeto 529, dos quais eu era... (Voz fora do microfone.)

É que não cabe, em um encaminhamento, aparte. (Voz fora do microfone.) Isso, sim, sim, correção pequena. Já dito aqui, e alertado muito bem pela deputada Valeria Bolsonaro, da correção que estava sendo feita, a renúncia que está sendo feita, neste momento, para as locadoras de carro. Um absurdo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

 

* * *

 

Aumentaram para dois, agora deram três de volta. Seu governo “Robin Hood ao contrário”, o governo João Doria, mas não é só ele. Lembrando que a senhora, no 529, ficou conosco até o final, a senhora, a deputada Marta, a deputada Leticia Aguiar, as nossas deputadas aqui, Professora Bebel, advogada Márcia, Leci Brandão, as nossas deputadas do PSOL ficaram conosco até o final. Nós fizemos ali, nós perdemos a votação numa batalha, combatemos o bom combate.

Mas por que eu subi a esta tribuna, presidente André do Prado, neste momento? É que esse tema do PCD é um tema relevante, e ontem eu procurei o deputado Carlão Pignatari para conversar com ele um tema que eu vou propor para vocês aqui, que eu acho que é muito importante, o tema do PCD.

Porque olha, deputado Carlão Pignatari, no governo da Casa, do Cauê Macris, aqui se instalou uma Comissão de Mulheres e se instalou uma comissão permanente internacional.

E eu também tenho um debate com o povo do PCD, protocolei hoje um pedido de instalação de uma comissão permanente de pessoas com deficiência. E gostaria, em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, e das pessoas com deficiência.

Estou dizendo daqui porque eu gostaria do apoio de todos os deputados. Quem quiser subir e escrever o projeto, fica à vontade. Quem quiser ser autor do projeto, da minha bancada, de todas as bancadas, fiquem à vontade. Acho que é um tema que está na ordem do dia da sociedade.

Temos aqui no Brasil uma associação chamada ABEA. Quem é ABEA? É a Associação Brasileira de Emprego Apoiado. A lei diz que cada empresa tem que contratar de dois a cinco por cento de pessoas com deficiência.

As empresas não fazem isso porque utilizam um mecanismo que tem na convenção coletiva. Conheço bem essa convenção, porque fui metalúrgico durante muito tempo, de vários sindicatos.

Tem um mecanismo que, quando a pessoa vira um acidentado do trabalho, começa-se a utilizar essa pessoa na cota. A pessoa teve uma doença adquirida no trabalho, uma doença profissional; começam a contabilizar essas pessoas na cota. Acabam não cumprindo a cota, mas acabam obtendo o benefício do desconto na hora de fazer a declaração do imposto de renda do mesmo jeito.

São pessoas que têm que ser tratadas diferente, porque são diferentes. Um deficiente visual, igual o nosso companheiro deputado Rafael Silva, que enxerga muito mais longe do que várias pessoas, é totalmente diferente de um cadeirante, de um deficiente auditivo, de um que tenha um transtorno intelectual severo. Cada um tem uma necessidade especial.

Eu tenho uma amiga que, recentemente, uma das grandes vitórias dela... Ela é de Santo André, minha querida amiga Fátima, que faz parte de um grupo de PCD do qual participo com eles. A grande vitória dela, ela tem um filho deficiente que agora conseguiu tirar a carta de motorista. Foi uma luta, foi uma batalha judicial e ela conseguiu.

Eu apresentei nesta Casa um projeto que não foi aprovado até hoje, que tratava de assistência para pessoas com algum transtorno intelectual na hora da realização do vestibular. Não têm apoio técnico nenhum. Então, são projetos em que temos que olhar os diferentes, como são diferentes.

Não adianta querermos achar que todos os deficientes, que eles são a nossa barreira. Nós que somos a barreira para os deficientes. Nós é que somos as barreiras, nós criamos as dificuldades, deputado Rafael Silva.

Por isso, eu subi aqui e o Carlão me falou que o tema era bom. Falou: “Pode preparar o projeto, vamos conversar com os deputados”. Mas já que veio o debate do IPVA aqui hoje, e eu aproveito para pedir o apoio de todos os deputados quando tiver que instalar essa comissão permanente.

Ela será de um grande debate aqui na Assembleia Legislativa, para as pessoas com deficiência terem um espaço para debater, para colocarem as suas pautas, para colocarem suas reivindicações, seus interesses perante a sociedade.

Então, era isso que eu queria falar, presidente, nesse período do meu encaminhamento. Eu acho que esta Assembleia precisa começar a se preocupar realmente com temas que vão além das fronteiras desta Assembleia. Se esta Assembleia quiser ser uma Assembleia cidadã, ela tem que olhar para além dos muros, das salas e das grades da Assembleia.

Em 1976, deputado Rafael Silva, nós abrimos um debate no nosso Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que era o debate do sindicato cidadão. A tarefa de um sindicato, legalmente, é defender corporativamente a sua categoria.

Essa é a tarefa de um sindicato. O sindicato que quer fazer só isso pode fazer, não tem problema. Está cumprindo o papel legal, mas o sindicato que se preocupa com os vários debates que existem na sociedade tem que ir além disso.

E isso não é só para sindicato. Isso vale para associações da Polícia Militar, vale para o sindicato dos delegados, vale para centrais sindicais, vale para a sociedade civil organizada, fazer esse debate. O mundo está mudando.

Para encerrar o meu debate, só queria deixar claro o debate do passaporte da vacina. Deputado Barros Munhoz, eu te conheço há dois mandatos. Fui o primeiro deputado da bancada do PT, na história do PT aqui, a ser líder por dois anos consecutivos.

No ano passado, eu propus no Colégio de Líderes e todo mundo acordou e fomos cumprindo aqui: que nós não obstruiríamos mais nenhum projeto de urgência aqui no plenário em função daquilo que aconteceu com o projeto da deputada Janaina Paschoal, que fizemos aquela batalha, uma batalha quase campal.

Enfim, nós cumprimos isso. Não vamos obstruir aqui e no congresso de comissões declaramos voto contrário, e a obstrução se dá neste plenário.

A obstrução neste plenário tem duas maneiras de se fazer. Uma é fazer fazendo o debate, como nós estamos fazendo, e a outra maneira é uma emenda parlamentar de plenário ou emenda aglutinativa. Tudo isso é forma de mudar projeto. Nisso não existe nada de ilegal e nada de descumprimento de acordo.

Inclusive só não deixei votar o Orçamento dia 15 de dezembro no ano passado, que, se não me falha a memória, foi uma quarta-feira, em função de um descumprimento de acordo do líder do Governo, Carlão Pignatari, que deu um golpe na emenda do Carlos Giannazi, a Emenda nº 22, e da Carla Morando no projeto do deputado Douglas Garcia.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

 

* * *

 

Eles já não queriam aprovar lá no congresso de comissões. Fomos lá eu e a Professora Bebel, fizemos votar o congresso de comissões e aprovamos lá. Aí trouxe para o plenário, e no plenário estava acordado que era só para declarar voto contrário e eles romperem esse acordo.

Ao romperem o acordo, eu me senti no direito de romper o acordo, de encerrar o debate na quarta-feira daquele fatídico 15 de dezembro de 2020, que não nos traz boas recordações.

Então é isso. Então queria deixar registrado, presidente, que a bancada do PT jamais deixou de cumprir um acordo aqui.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Barba. Em votação. Vai encaminhar pela bancada do PSL...

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Presidente, pode votar e eu encaminho na próxima.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Janaina. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Votação e discussão do Projeto de lei nº 735, de autoria do Tribunal de Justiça. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Sr. Presidente, pela ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Já passou agora, deputada.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Não, não, espere aí. Passou a votação. Passada a votação eu posso encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É o Item 4, já votou. Agora é o 3 e agora vai ser o quatro. Dá tempo de encaminhar ainda no Orçamento. Agora vamos entrar no Orçamento, pode encaminhar.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Não, mas você não votou o 4 ainda não.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O 4 não. É o Item 3.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Vai votar o 4 e eu vou encaminhar agora.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, não, mas ainda não. Um momentinho só. Pois não, deputado Barros.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Só para fazer um agradecimento, presidente, a todos os deputados da Casa, porque é um projeto importante esse do Tribunal de Justiça, esse que cria o cartório de Conchal. Eu quero agradecer especialmente ao Dr. Ricardo, que foi o corregedor e que acelerou a providência de encaminhar esse projeto para a Assembleia.

Agradeço a todos os deputados pela compreensão e a V. Exa. especialmente, deputado Carlão Pignatari. E tenho confiança que o de Artur Nogueira também... Fizemos um entendimento com o deputado Wellington Moura e vai ser votado em fevereiro, se Deus quiser.

Muito obrigado, deputado Carlão.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Item 4 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 663, de 2021.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente. Para discutir o projeto.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu quero encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para discutir contra o deputado Caio França.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Eu não estou entendendo. Eu estou aqui pedindo para debater.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - A senhora quer encaminhar. Está na discussão. Não foi em votação ainda.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - E o senhor está perdendo muito fácil a paciência comigo, hein?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Gente, só para deixar claro. O Item 3 foi a comarca de Conchal. Esse foi aprovado. Agora nós começamos a discussão do Orçamento.

Estão inscritos o deputado Caio França, o deputado Enio Tatto e o deputado Ricardo Mellão. Assim que terminar a discussão, entra na votação, tem os encaminhamentos ainda. Pois não, deputado Caio França.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, eu não pretendo usar todo o tempo aqui de expediente, mas quero, primeiro, dizer que votarei contra o Orçamento de 2022 por alguns motivos.

Dentre eles, presidente, me chama atenção mais uma vez essa questão envolvendo, primeiro, os subsídios que esta Casa aqui, lamentavelmente, no 529, abriu mão de suas competências em relação a legislar sobre esse assunto.

Portanto, não tem muito do que reclamar. Os deputados que votaram a favor do 529 não podem agora reclamar de os subsídios passarem apenas pelo governador, porque foi a Assembleia que outorgou para o Governo do Estado essa possibilidade, numa simples assinatura do Governo do Estado de São Paulo. Então, primeiro por esse motivo.

Quero reiterar a questão envolvendo as pessoas com deficiência. Eu votei contra, também, o PL 529. Teve agora uma pequena melhora, por isso votei favorável, mas lembro que ainda não é o suficiente. Nós, do PSB, ingressamos na Justiça com uma Adin que aguarda a definição do mérito no Tribunal de Justiça.

Primeiro, para poder evitar a cobrança de 2021, porque não deu o tempo da noventena de poder fazer a publicação da lei. Por esse motivo, a gente orientou as pessoas a fazerem o depósito em juízo do pagamento do IPVA de 2021, e muitas pessoas estão ganhando isso na Justiça. Agora, em 2022, a gente conseguiu uma pequena melhora, mas óbvio que já é alguma coisa.

Então, eu quero registrar aqui que votarei contrário à Peça Orçamentária encaminhada pelo Governo porque também não percebi, por parte do Poder Executivo do Estado, uma significativa melhora para os servidores públicos estaduais.

Era uma promessa do governador João Doria que não será concretizada, porque ele vai sair do Governo sem cumprir mais uma das suas palavras, que era garantir aos servidores públicos estaduais... Especialmente, fazer uma referência aqui a todas as polícias, que teriam o melhor salário do Brasil, e obviamente que não terão isso.

Por esse motivo, como eu já disse, votarei contrário à lei orçamentária anual, que nós estamos aqui em vistas para ser votada. Quero, presidente, para concluir aqui da minha parte, reiterar que, primeiro... Presidente, só para retomar aqui o meu tempo. Vou voltar aqui no meu raciocínio, presidente.

Quero dizer mais uma vez aqui, em relação aos benefícios fiscais, que eu apresentei um projeto de lei para garantir que, para a gente poder conceder benefício fiscal aqui nesta Casa, é preciso ter um motivo.

Um motivo que seja para geração de empregos numa região que está precisando, para um setor que está menos privilegiado e que está precisando de impulsionamento, senão, fica simplesmente um benefício para um setor específico e que nada tem a ver com o interesse público.

Então, nós precisamos melhorar. Eu volto, eu insisto aqui: este assunto é um assunto de fundamental importância. Tem uma CPI agora, nesta Casa, que trata do assunto. Portanto, por esses motivos todos, eu votarei...

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Vossa Excelência me dá um aparte?

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Claro.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, parabéns pelo pronunciamento. Vossa Excelência coloca muito bem: quando os deputados votam o 529, abrem mão das suas prerrogativas para dar ainda mais poder ao Palácio dos Bandeirantes.

Nós, na discussão, deputado Caio França, alertamos esses deputados. Nós falamos aqui que este Parlamento abria mão, estava abrindo mão, o que era simplesmente absurdo.

Ainda bem que hoje - parece, pelo menos parece - alguns deputados entenderam o absurdo que foi a aprovação daquele projeto e o tanto que nós abrimos mão das nossas prerrogativas, já que o Governo sempre atropela aqui as discussões.

Então, parabéns ao discurso de Vossa Excelência. Parabéns aí pelo posicionamento no 529 e pela coerência agora do discurso. Muito obrigado.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Mais uma vez, para concluir, presidente, o Governo tem que voltar atrás no que ele havia feito já, né? Foi assim em outros projetos e está sendo assim mais uma vez.

O 529, não sei se vocês vão lembrar, mas ele voltou atrás com relação, à época ainda, à autonomia das universidades, já na votação. Abriu mão, depois, de alguns institutos de pesquisa.

Na sequência agora, depois de um ano praticamente, o Governo volta atrás no que diz respeito às pessoas com deficiência, que foram, naquele momento, os principais prejudicados com a votação do PL 529.

Por esse motivo, votarei contra a Peça encaminhada pelo Governo, presidente.

Eu agradeço aqui a gentileza do tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado. Para discutir a favor, Professora Bebel.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Campos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Presidente, eu só queria lembrar aos deputados, aos líderes, que foi feito um acordo hoje, lá na sala do senhor, de que só haveria encaminhamentos, não discussões.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - A deputada... Só fazer uma correção, Campos. É isso, mas a deputada Professora Bebel disse que ia ter uma discussão e ia ter encaminhamento - ela foi clara - de um deputado. E a deputada professora Janaina também fez a mesma colocação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Um encaminhamento e uma discussão?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Isso. Deputado Enio Tatto. Pois não, deputado Enio.

 

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Queria passar meu tempo para a líder, Professora Bebel.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para discutir contra, Professora Bebel.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Cumprimento o público, os assessores à minha esquerda, à minha direita, cumprimento a Mesa de trabalhos, assim como cumprimento a todos os que nos ouvem e assistem através da TV Alesp. Também cumprimento os Srs. e Sras. Deputadas presentes hoje no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Eu fiz questão de subir nesta tribuna, sim, para falar do Orçamento, falar que o Orçamento do estado, por mais boa vontade... Nós tivemos um intenso debate sob todas as formas, mas de novo continua a Educação perdendo, a Saúde perdendo.

Enfim, as áreas sociais, na totalidade, perdem com esse Orçamento. É verdade que ano a ano a gente assiste a isso, não é hoje; o tempo todo. Não falo nem que é a era Doria, é a era PSDB no estado de São Paulo. Nós temos sofrido muito com a perda de recursos nas áreas sociais.

Nós tivemos um movimento muito intenso na década de 90, nos anos 2000, exatamente para debater com os professores, com o funcionalismo público. Hoje, por exemplo, era para estar lotado isso aqui, não era para estar vazio.

Não poderia estar cheio isso aqui em pautas pontuais, deputada Valeria. Essa questão orçamentária é basilar para que a gente consiga, de fato, fazer valer as propostas que vêm da necessidade do povo paulistano.

O quão difícil é, veja bem... Acompanhando esse governo do PSDB, governo Doria aqui no estado de São Paulo, desde que entrei nesta Casa, nós não tivemos outro papel senão lutar contra a retirada de direitos.

Ontem, o deputado Sargento Neri até cobrou de um dos nossos deputados da bancada que nós esquecemos de falar do 899, que foi o primeiro a tirar os precatórios aqui no estado de São Paulo, ou seja, reduzir. Eu acho que esse primeiro grande ataque passou por um voto. Acho não, tenho certeza.

Depois, nós tivemos a reforma da Previdência, esta que tem o confisco dos aposentados e pensionistas; e inúmeros deputados e deputadas fizeram, inclusive, PDLs para recompor o direito dos aposentados e pensionistas. Isso é uma excrescência e uma injustiça.

Aí você pega um Orçamento desse, você fala: poxa vida, o anúncio feito pelo secretário da Educação, junto com o governador, no que diz respeito aos salários de professores, está lá: 73%; balela. Não é isso.

É trocar plano de carreira por uma remuneração, subsídio, portanto. Subsídio quem tem que ter é deputado, deputada, vereador, vereadora. Esses têm que ter subsídio. Funcionário público tem que ter carreira, porque é a carreira que o faz ficar no espaço em que estão.

Nós estamos diante de um ataque frontal. A cada dia que passa, quando você pensa que esse governo vai parar, não para, não para. Ontem disse que em janeiro chega para a Casa aí o plano de carreira para os professores escolherem. Mais um ataque. Mas escolher como?

Entre morte e morte, você escolhe o quê? Pauperizou de tal maneira uma categoria que não tem outra saída que falar “não, então eu vou largar aquela carreira de direitos e vou para essa que está”. Então é pôr uma faca no pescoço dos professores do estado de São Paulo.

Mas, voltando ao Orçamento, eu também não posso deixar de aclamar vitórias até que a gente teve na Cultura, em pontos, no caso de formação de professores, mas muito aquém do que a gente precisa para fazer de fato valer as políticas públicas aqui no estado de São Paulo. O deputado Enio tem debatido isso com muita propriedade, tem trazido para nós da bancada todos os elementos para que a gente possa de fato fazer um debate.

Mas eu quero dizer que muitos de nós aqui temos responsabilidade. Nós nos contentamos com pouco, eu acho, quando se pega, por exemplo, tudo o que foi feito. Nós estamos em um período - e eu falei em uma entrevista hoje -, que a gente, deputada Valeria, em vez de avançar, nós estamos mitigando.

Quando você chega em um grau de mitigação, é difícil, porque mitigar significa não deixar piorar, significa que a coisa não pode ficar... Mas às vezes nem mitigar a gente consegue. É o que tem acontecido. Nem emenda. Não incorpora nada.

Então é um governo marcado por muito autoritarismo. Acho isso, a gente sente isso. Eu acredito que o acontecido hoje à tarde, por exemplo, eu posso ter críticas, mas não poderia pôr em dúvida se uma deputada pode ou não ter uma emenda de plenário.

É claro que ela pode. Isso nunca poderia ser objeto de debate na tribuna, deputado. Em que pese a pauta, não poderia. O que a gente tenta é negociar, vai para lá, mas ir a público fazer isso, isso fica ruim, porque a gente é tratada de forma muito autoritária.

Esta Casa tem sido um poder que tem chancelado na marra até os projetos do governador, e ainda nós, deputados, não podemos entre nós ter divergência. Nós temos que ter as divergências.

Acho que sim, acho que é natural. Nós vamos votar contra o Orçamento. Nós vamos pedir verificação, é natural que sim. Na sala eu não neguei isso também. Viu, deputado Enio?

Tudo o que o deputado Carlão Pignatari falou, ele falou, e tem mais isto. Eu disse, “eu vou pedir verificação”, porque é natural, e é algo que a gente, todo ano, não é porque é todo ano, é porque o Orçamento não atende as demandas previstas aí para que a gente, por exemplo, possa ter um transporte de qualidade, para a gente ter moradia. Moradia é o tema central, central hoje.

Então, é um pouco disso que eu queria falar, e mais que isso dizer que eu passei uma semana muito difícil. E aí por entender também que a gente fala muito da Ciência, Tecnologia, aí você vê o valor disso quando entram na sua vida.

Quando eu vi uma irmã desacreditada de que pudesse viver um pouco mais, a ciência médica dar resposta, deputada Janaina, você só tem que dizer: não, a Ciência e a Tecnologia têm que ser o carro-chefe do Estado num país do mundo, porque essa salva vidas.

E eu quero dizer que, diante de tudo o que eu passei nesta última semana, que foi acompanhar pari passu a cirurgia dessa minha irmã, que lamentavelmente atingiu uma dimensão enorme, um câncer de mama que ela não se tratou porque sofria, sofre de um problema, até que pudesse levá-la para um psicólogo, foi difícil convencê-la a fazer o tratamento.

Eu diria que a pandemia teve um lado bom na minha vida, que foram os pedaços de horas que eu não tinha sessão, corria na casa dela. Isso me aproximou e a gente conseguiu levá-la para o tratamento.

Finalmente foi feita uma cirurgia de grande porte, correndo risco, porque o tumor já estava encostando numa veia do coração, portanto poderia morrer de outra forma que não o tumor, mas, enfim, está lá se recuperando. Não sei quanto tempo vive, mas a esperança é que ela viva um pouco mais do que viveria com esse tumor.

Então, investir na Ciência e Tecnologia, eu pude ver isso de perto a importância. Caí na mão de um supermédico, que é o Dr. Cesar Cabello. Aliás, deixo aqui minha moção - você o conhece, não é Valeria?

Ele é brilhante como médico, como ser humano, enfim como pessoa que é. Isso tudo ajudou. Eu caí na mão dele, e graças a Deus pudemos lograr êxito numa cirurgia, que eu disse, de alto risco, que nenhum médico queria colocar a mão na minha irmã.

Então, acho que a Ciência e a Tecnologia cada vez colocam para mim, e a Educação, sobretudo, por que não dizer Educação, Ciência e Tecnologia? Por isso, quando a gente olha o Orçamento e vê a redução, você fala “putz grilo”, por que isso aí não fica num grau bem alto para a gente ver mais gente se salvar, mais gente ter hospital, mais gente poder enfim fazer jus a isso?

Eu termino também dizendo que o presidente da Casa, o Carlão Pignatari, tem tido uma postura que eu considero - e estendo ao Vinícius também, que é o líder do Governo -, num momento de conflito, que não ia, poderíamos até atrapalhar discussões como essa, tem tido uma postura muito grande, muito valorosa.

Acredito que isso só faz avançar o espaço na Casa no que diz respeito a melhorar projetos, enfim, dizer que o Parlamento pode ter voz também. E isso é muito importante.

É meio contraditório. A gente diz que o Parlamento chancela, mas, ao mesmo tempo, a gente percebe, deputado Carlão, com a sua Presidência, não poderia deixar de mencionar a sensibilidade de retirar  o PL dos agentes do TJ, que estavam aqui hoje à tarde, mesmo o 410, mesmo as negociações todas, que eu posso ter perdido, mas não me foi vedado o direito de tentar avançar. Isso, para mim, é um avanço aqui nesta Casa.

Agradeço, nós estamos em fim de ano, cada um dos deputados e deputadas que se dedicaram, que estiveram ao lado do funcionalismo público, mas vou agradecer àqueles que também não estiveram por alguma razão e convidá-los, no final desta legislatura, a que não ataquem mais, que não deixem atacar mais professor, policiais, funcionalismo público de forma geral, para que a gente consiga ainda segurar o pouco de público que este Estado pode ter.

Um forte abraço, muito obrigada. É claro, vamos ter ainda mais debates, mas este, sem dúvida nenhuma, é de suma importância para a data de hoje.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Professora Bebel. Para discutir contra, deputado Ricardo Mellão.

Avisando aos deputados que o acordo que nós fizemos na Presidência infelizmente não será cumprido. Já temos oito deputados inscritos. Nesta sessão não dará para a gente acabar as votações, vai ser a segunda extra com o mesmo, e nós não conseguiremos pautar projetos de deputados, infelizmente, pela quantidade.

Às 10 horas se encerra essa sessão, a primeira, e na segunda, que seria para os projetos de deputados, nós iremos continuar a discussão do Orçamento.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Questão de ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputada.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Eu verifiquei agora, a bancada do PSL só tem uma discussão.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Mas nós temos mais quatro encaminhamentos ainda, porque temos quatro votações para fazer dentro do próprio Orçamento.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Eu abro mão de encaminhar para que nós consigamos votar os projetos de deputados e os vetos que foram combinados no Colégio...

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ou deixar para encaminhar e discutir no... Vão ter mais quatro, ainda tem mais, depois de você a deputada Janaina, depois o Paulo Fiorilo, o Gil Diniz, a Monica, Emidio e o Major Mecca.

Com a palavra para discutir contra, deputado Ricardo Mellão.

 

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, presidente. Eu pretendo não me alongar bastante, mas eu queria aproveitar esse momento, o momento da discussão do Orçamento, o momento mais importante que nós temos aqui nesta Casa, para colocar algumas questões e até para esclarecer para a população do que se trata essa peça.

Nós temos um orçamento previsto para o ano que vem de 286 bilhões de reais, ou seja, uma previsão recorde orçamentária para o estado de São Paulo. Sabe quanto além do que foi previsto no ano passado esse orçamento de agora está a mais? Consta com valores a mais? Mais de 40 bilhões de reais.

Mais de 40 bilhões de reais e, infelizmente, eu queria trazer uma péssima notícia para o pagador de impostos paulista. Infelizmente o governo não se dignou a fazer nenhum tipo de proposta de desconto para lidar com a altíssima inflação que os veículos terão no ano que vem e vai se refletir no seu boleto de IPVA. Alguns veículos, inclusive, acima de 30 por cento.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

 

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Desde setembro, eu trouxe essa pauta, conversei com o próprio governo, disse inclusive para eles: “olha, eu não tenho interesse nenhum em ganhar com essa pauta, eu estou sugerindo a vocês que se adiantem diante de um problema”, justamente por solidariedade ao cidadão paulista, que sofreu nessa pandemia.

Muitos perderam os seus empregos, muitos perderam as suas rendas, muitos perderam parentes, vidas foram perdidas e esse é o momento de recuperação econômica, em que as pessoas precisariam desses recursos para sustentar suas famílias, sustentar suas casas.

O governo, neste momento, sabendo que a inflação desse setor, sabendo que a inflação dos veículos foi algo até muito maior do que a inflação terrível pela qual estamos passando no País, podia ter tido um gesto de solidariedade com o cidadão paulista, já que são milhões e milhões de veículos que nós temos aqui no estado de São Paulo.

Veículos usados, Professora Bebel, que, teoricamente, todos os anos se desvalorizavam. Graças a esse período insano que nós estamos vivendo, eles se valorizarem.

Hoje o seu carro usado, que está mais desgastado, vale mais. Isso é motivo para comemorar? Não é. Primeiro porque ninguém vai comprar o seu carro mais usado ainda por um valor a mais. Segundo que você vai pagar mais de IPVA, porque o governo não vai abrir mão de cobrar do seu bolso, cidadão paulista.

Eu pautei um projeto aqui, que inclusive foi aprovado um semelhante em Minas, foi aprovado em Mato Grosso. O governador do Mato Grosso do Sul inclusive aprovou uma redução de alíquota, ou seja, diversos, o Zema mandou um projeto ali também para limitar o aumento de IPVA ao índice do IPCA, justamente para não sacrificar o cidadão mineiro diante dessa situação, e o governo de São Paulo...

Eu protocolei um projeto aqui para manter a tabela Fipe do ano retrasado, para você pagar o mesmo valor, pelo menos, que você pagava no ano passado, porque você, cidadão, tinha o costume de pagar menos todo ano, porque o seu carro desvaloriza. Consequentemente, IPVA, que é 4% sobre o valor do seu veículo, passa a ser menos todo ano. Só que desta vez você vai abrir o seu boleto e vai tomar um susto enorme.

E o governo aqui comemorando recordes e recordes de gastos em diversas áreas. Agora eu pergunto a você, cidadão paulista, do que adianta um governo rico com cidadão pobre? Por que o governo não deixa esse dinheiro com você? Quem é melhor para gastar o seu dinheiro na sua recuperação econômica, você ou o governador João Doria? Eu quero que o cidadão paulista responda.

Eu tive toda a intenção de levar essa pauta com diálogo, levei ao governo, levei inclusive ao governador do estado de São Paulo na reunião que ele faz com os deputados.

Esperei três reuniões para ele aparecer, duas foram canceladas. Consegui falar na última e expus o problema com a maior educação, pedindo solidariedade ao paulista. A única proposta que ele fez foi: “eu posso aumentar as parcelas de três para cinco vezes”.

Ou seja, você vai se danar, você vai pagar muito a mais, mas não, “eu aumento a parcela, ao invés de três, você paga em cinco”. O que adianta isso? De que resolve a situação do cidadão paulista isso, que vai continuar sofrendo?

E o governo, ao invés de se dignificar a anunciar um desconto, um parcelamento maior, o governo simplesmente não faz nada, não quer abrir mão dessa arrecadação recorde.

Por quê? Porque ano que vem é ano eleitoral e, obviamente, interessa ao governo ter caixa para ficar inaugurando obra, para ficar anunciando obra com o seu dinheiro, com o seu sacrifício.

É muito fácil fazer caridade com o dinheiro dos outros. E eu pergunto ao cidadão, o que você quer, você quer esse dinheiro agora, esse desconto para você? Desde janeiro, vamos lá, começo do ano, matrícula de escola de filho, IPTU, que já vai aumentar.

O meu projeto, que eu lutei para ser pautado aqui, que tinha autoria de 25 deputados, não foi, não está entre as urgências. Por quê? Porque o governo manda na base, o governo boicotou.

A verdade é que o governo boicotou que o projeto fosse votado aqui. Ele não entrou em pauta. Não tem coragem, não tem um mínimo de solidariedade por você, cidadão paulista. Essa que é a verdade, infelizmente.

Aí, lógico, vão justificar dizendo: “não, veja bem, uma parte vai para os municípios, que estão contando com essa receita”. O Orçamento previsto para o ano que vem está prevendo uma receita com IPVA de cerca de 20 bilhões e 300, se eu não me engano.

Detalhe, sabe quanto o governo já arrecadou com IPVA este ano? Arrecadado já, até novembro. Dezenove bilhões e duzentos e quarenta. Até o final do ano, ele vai arrecadar mais do que ele está prevendo para o ano que vem.

Faz sentido isso, já que vai ter esse aumento estratosférico nos veículos ano que vem? Não faz, por quê? Porque quando ele fez essa previsão ele não estava contando com esse aumento que ia ter devido a essa inflação absurda.

Ou seja, desculpa, dizer que os municípios não estavam esperando isso não está nessa previsão. Essa previsão está da forma como eles acreditavam, sem saber que ia ter esse aumento estratosférico.

Então, desculpa. Como está no Orçamento, era para como seria a realidade do que seria cobrado num ano normal. Vai ser muito mais do que isso a arrecadação de IPVA. O governo não abriu mão. O governo não deu desconto. O governo não pensa no paulista.

Eu quero deixar um recado bem claro. Todos os partidos aqui que eu sei que lançarão candidatos ao Governo do Estado, quando o governo que estiver sentado naquela cadeira, o governador, quiser a reeleição - independentemente se esse vai desistir da candidatura a presidente, independentemente se será o seu vice -, eu quero que fique bem claro, na campanha de todos: cada obra que for inaugurada vai com o selo do sacrifício e da miséria dos milhões de paulistas que estão pagando IPA abusivo.

Essa que é a verdade. Não é benesse. Não agradeça a esse governo. Você está pagando caro para isso. Está custando o seu suor, no momento que você mais precisou. Não vamos cair nessa maracutaia eleitoral e eleitoreira. Essa que é a verdade.

Mas, governador e governo: a lei do IPVA permite que vocês deem desconto. Está aqui, lei do IPVA, Art. 21, parágrafo 3º. “Sob o valor do imposto recolhido integralmente no mês de janeiro, conceder-se-á desconto a ser fixado pelo Poder Executivo."

Ou seja, a lei autoriza que ele dê um desconto maior. O governador pode fazer isso por decreto. Os sinais são péssimos, porque o meu projeto foi boicotado. A emenda que eu tentei colocar no projeto do IPVA foi boicotada, justamente dando um desconto maior para o cidadão paulista.

Agora eu fico na esperança, até agora, desesperançosa, digamos, porque não dá para esperar nada disso, que ele faça isso porque a lei autoriza, que ele tenha essa consciência de abrir mão desse ganho que ele não merecia.

Estado rico com cidadão pobre, você não tem cidadão, você tem vassalo. Você tem gente dependente do Estado. É o Estado querendo ter dinheiro, e você cada dia mais pobre, para que cada dia mais você dependa daquilo que ele vai decidir se ele vai te entregar ou não.

Isso é inadmissível. Não vamos mais mandar a conta para a população de São Paulo. Já foi a batalha contra os aumentos de ICMS, que depois ele reconheceu e voltou atrás. Agora estou travando a batalha contra o governo querer ficar com esse acréscimo, que não lhe é de direito, do IPVA, que foi gerado pela inflação. Não é justo que isso aconteça.

E digo mais. Acho que o que ele estava contando é que, quando chegasse esses boletos, o cidadão tomasse um susto, ele não ia se atentar a isso. E aí, qual é a desculpa que ele vai dar?

“Eu não posso fazer nada. É a inflação terrível que temos neste País.” Só que, detalhe: já que ele está tão preocupado com a inflação e com o sofrimento da população, e com a arrecadação recorde, por que ele não abriu mão desse dinheiro?

Ele vai querer jogar a culpa na inflação, no cenário nacional, no cenário internacional, mas vai ficar com o dinheiro para ele, para ele poder fazer obra e achar que vai ganhar as benesses eleitoreiras. Quem for candidato a governador, a cada obra que for inaugurada nesse estado, saibam: foi com o teu sacrifício, foi com o teu aumento de IPVA.

A grande verdade é essa, cidadão. Não agradeça nada, porque não tiveram consideração. Você vai estar endividado, você vai estar prejudicado, e eles vão estar inaugurando obra e pedindo para você aplaudir e votar. Que fique marcado esse discurso.

Mas dá tempo ainda, governador. A lei lhe permite dar o desconto. Se o senhor tem o mínimo de consideração e coerência com o discurso que você faz, de preocupação com as pessoas, o senhor tem como fazer isso, e há margem orçamentária suficiente.

É isso, muito obrigado a todos.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Um aparte, Mellão?

 

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Por favor, tem mais dois minutos ainda.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só para lembrar que V. Exa. trouxe a discussão para o plenário. Inclusive, fui verificar os meus créditos do ICMS, da Nota Fiscal Paulista, que o governo estadual surrupiou das contas dos paulistas.

Milhões de reais. Simplesmente anunciaram, do dia para a noite, que o crédito iria vencer. E muitos dos paulistanos, paulistas, de todos os quatro cantos do estado, perderam os seus créditos da Nota Fiscal Paulista.

O governador não está preocupado. Novecentos milhões, novecentos milhões de reais que foram tirados aí do bolso do pagador de imposto no estado de São Paulo. Vossa Excelência trouxe essa discussão aqui para o Plenário, nós tentamos alertar via rede social, via discurso, aqui nesta Tribuna. Como V. Exa. disse, esse governo não se preocupa com o povo paulista. Pelo contrário, se preocupa em tirar, em arrancar, em extorquir o cidadão paulista.

Então, parabéns pelo discurso, parabéns por essa luta que V. Exa. faz aqui neste Plenário.

 

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Obrigado, deputado Gil Diniz. E aliás, reforçando, eu alertei, porque não estava sendo devidamente divulgado, era um crédito que estava ficando com ele da Nota Fiscal Paulista, e eu pedi, inclusive a prorrogação, porque faltou divulgação.

Eu mandei uma indicação, falei com o próprio governo, falei, “vocês poderiam prorrogar, é um dinheiro que vocês não estavam contando, vocês não estavam prevendo”.

Pergunto, prorrogaram? Embolsaram esse dinheiro. O dinheiro que é de direito do cidadão paulista. Para quê? Para pegar o seu dinheiro para fazer benesses para você, e pedir para você agradecer. Graças ao suor do seu trabalho, todo o sacrifício que você teve nesse período terrível, que todos os paulistas tiveram nesse período terrível.

Então, fiquemos atentos, no ano que vem, em relação a isso, e não vamos mais permitir, gente. É muito fácil ficar entregando obra, ficar entregando uma série de realizações para falar “eu sou o governador que entregou, que reformou.”.

Agora, quem está pagando por isso, é o governador? É o cidadão paulista. E eu lhe pergunto, neste momento, vale a pena tirar tudo isso do cidadão paulista, por uma questão mesquinha, eleitoreira, ambição pessoal? Não.

Então, eu quero que fique muito claro este recado aqui, espero que ninguém esqueça, para a gente finalmente mudar essa cultura de sempre, sempre, a conta ser repassada para a população.

O estado não quer enxugar, o estado não quer fazer absolutamente nada. Não quer fazer as reformas necessárias, quer transferir a conta para a população sempre pagar. Essa é a grande realidade.

Mas eu assumi o compromisso de que, desde que eu estou aqui, não vai passar sem pagar a conta. As pessoas vão saber o que está acontecendo. Eu não vou permitir mais que isso aconteça.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos para discussão, a deputada Janaina Paschoal.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento todas as pessoas que nos acompanham, V. Exa. Sr. Presidente, os colegas aqui presentes, as pessoas que estão trabalhando no dia de hoje.

Queria primeiro esclarecer que a bancada do PSL está cumprindo o que foi acordado no Colégio de Líderes extraordinário, que foi convocado hoje. Eu vou discutir pela bancada, e o colega Mecca depois vai encaminhar pela bancada. Então, são apenas duas falas pelo PSL.

Eu gostaria de dizer que, como sempre, a bancada vai votar com liberdade. Eu particularmente vou votar contrariamente, eu, Janaina. Não estou indicando necessariamente, como líder da bancada, que os colegas assim votem. Como sempre, vou respeitar o voto dos meus colegas de bancada.

Eu vou votar contrariamente porque eu não fiquei satisfeita com as informações que foram prestadas, na verdade, que não foram prestadas sobre onde exatamente serão investidos os quase quatro bilhões que são previstos a mais neste Orçamento, para investimento em estradas, duplicações de rodovias, restaurações de vicinais.

Algumas pessoas criticaram a peça orçamentária quando chegou à Casa, especificamente neste ponto, por entender se tratar de uma peça eleitoral ou eleitoreira, que o objetivo seria pegar essa verba em um ano eleitoral e fazer obras para conseguir votos.

Eu imagino que a peça será aprovada, sei que o governo tem votos. Eu desejo firmemente que isso ocorra, que esse dinheiro que será liberado seja efetivamente aplicado nas finalidades previstas, não detalhadas, porém previstas, que as obras sejam realizadas e entregues à população do estado.

O meu temor é liberar uma verba dessa magnitude em um ano pré-eleitoral; uma verba que será, em tese, utilizada no ano eleitoral, sabendo que muitas obras do estado de São Paulo estão paradas há anos; algumas há mais de década. Eu venho falando aqui desde o início do nosso mandato, por exemplo, da obra da Linha Ouro do Metrô, ou Linha 17, que estava prometida para antes da Copa e até hoje está abandonada.

Na verdade, o discurso que faço aqui é um discurso correlato ao que fiz contrariamente ao empréstimo que findou sendo autorizado. Então, quero deixar explicado o meu voto.

Eu tenho esse temor. Com isso, não estou fazendo nenhum tipo de acusação. Conversei com o líder do Governo, que se comprometeu, na semana que vem, quando a Casa estará provavelmente com as votações suspensas, a passar detalhes dessas obras que a parte técnica, os grupos técnicos do governo estão desenhando.

Eu entendo que nós, como parlamentares, temos esse direito de conhecer essa programação, de saber, por exemplo, se a M’Boi Mirim vai ser duplicada, que foi uma pauta que apareceu em várias de nossas audiências, especialmente a feita aqui no auditório ao lado do nosso plenário.

Então, eu preciso entender onde esses quatro bilhões serão utilizados, porque é muito difícil dizer que o Poder Legislativo vai fiscalizar se nós não recebemos as informações. É um aumento significativo quando comparamos com os anos anteriores.

Então, haja vista que não recebi nenhum detalhamento, e venho solicitando, seja aqui da tribuna, seja diretamente ao líder do Governo, sempre de maneira respeitosa, como eu não recebi esses detalhamentos, eu não me sinto confortável para votar “sim” nessa peça, mas desejo firmemente que esses valores que serão liberados sejam efetivamente aplicados.

Não me importa se eventualmente o candidato vai apresentar essas obras com finalidade eleitoral ou eleitoreira. O que me importa é que o recurso chegue à sua finalidade.

O Orçamento veio bem maior do que nos anos anteriores. Todos aqui são testemunhas de que nós brigamos menos, vamos dizer assim, para ter que passar recursos, por exemplo, para o Instituto do Câncer, para as Santas Casas. O Orçamento veio mais confortável, vamos dizer assim, para essas áreas que preocupam muito a todos nós.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

 

* * *

 

Infelizmente, houve um aumento no gasto com publicidade, no gasto previsto para publicidade. O relatório que foi apresentado hoje não retira verba de publicidade.  Muitas emendas minhas, como líder da bancada, e de colegas isoladamente, previam a retirada de recursos da publicidade.

Não houve retirada. Então, fica aqui minha crítica de tantos anos; inclusive, tenho um projeto aqui na Casa, o Projeto 7/20, para proibir gastos de dinheiro público com publicidade. Então, não houve esse ajuste.

Quero reconhecer aqui, de maneira justa, o trabalho do deputado relator. Não é porque faz parte da nossa bancada, não é um elogio bairrista, mas ele procurou acolher emendas das diversas bancadas, nas diversas áreas.

Acolheu algumas emendas de bancada do PSL para fins de aplicação, por exemplo, no saneamento; acolheu em um valor bem menor do que nós esperávamos uma emenda para, pelo menos, prever a remuneração dos conciliadores; acolheu emendas para melhorar a situação da Segurança Pública.

Com relação aos colegas da bancada do PSL, de maneira isolada, muitas emendas foram acatadas. Então, temos que ser justos nas críticas e também reconhecer o que foi acolhido.

Então, eu, particularmente, eu, Janaina, isoladamente, vou votar contra e, como sempre, vou respeitar o voto dos meus colegas, porque, da mesma maneira que não gosto que imponham nenhuma determinação aos meus votos, eu jamais cometeria essa violência com quem quer que seja.

Respeito as bancadas que funcionam de outra forma, mas nós trabalhamos assim, e eu tenho bastante orgulho de ter uma bancada plural. Eu sei que muita gente não acredita, mas eu tenho.

Eu queria fazer alguns esclarecimentos, Sr. Presidente, já deixando claro que eu sou a única da bancada que vou discutir; o colega Mecca vai encaminhar. Eu queria fazer alguns esclarecimentos com relação à fala de alguns colegas sobre a discussão que nós estamos propondo no 668 ao proibir o passaporte da vacina.

Não é uma proibição irrestrita do passaporte da vacina. Nós não falamos realmente de aviões, porque entendemos que a competência inclusive é da União. Dizer quem entra, como entra, quais documentos apresentar é uma competência da União.

Veja, quero crer que, depois da decisão do Supremo, o autoritarismo que vem norteando muitos prefeitos, muitos governadores, muitos agentes que sequer autoridade têm, esse autoritarismo vai ser revisto, porque o Supremo pelo menos está garantindo que alternativamente que ao tal passaporte da vacina, ou seja, a comprovação da vacinação, a pessoa, o brasileiro que quer voltar para o seu País, que é o mínimo, possa apresentar um exame negativo.

O ideal seria que pudesse apresentar um exame de anticorpos, já que vai nessa linha. Com relação aos estrangeiros, estamos falando do princípio do direito internacional da reciprocidade. O nosso projeto aqui é de muitos deputados, de várias bancadas. O colega Douglas elegeu esse projeto como prioridade, e todos os autores agradecem.

O nosso projeto aqui tem o objetivo de impedir que funcionários públicos sejam vítimas de sindicâncias e processos administrativos injustos, porque são bons funcionários, são trabalhadores e estão impedidos de exercer as suas missões por não desejarem se vacinar.

O nosso projeto aqui tem o objetivo de impedir que trabalhadores sejam demitidos com justa causa, porque isso já está acontecendo no estado de São Paulo por não desejarem se vacinar.

O nosso projeto tem o objetivo de impedir que senhoras, que eu tenho relatos, que querem entrar numa UBS para ter um atendimento ou para retirar um remédio de alto custo sejam impedidas por não desejarem se vacinar.

O nosso projeto objetiva garantir que os estudantes da USP, da Unesp, da Unicamp possam frequentar as aulas. Então é um projeto que garante direitos fundamentais, direitos civis, serviços essenciais. É disso que o projeto trata.

Então que a gente pede, o mínimo que nós pedimos é que se leia o projeto proposto e que se discuta o que está proposto. Nós não estamos falando de passaporte da vacina genericamente. O projeto é muito claro, preciso. Garante o direito ao trabalho, garante o direito à Educação, garante o direito à Saúde, porque tem gente sendo impedida de se tratar.

Garante que não exista discriminação politicamente correta. Garante o respeito à minoria também. Não se pode proteger só algumas minorias e eleger outras para serem perseguidas, que é o que está acontecendo no Brasil e não está acontecendo em muitos outros países do mundo, muito embora a imprensa aqui não revele os fatos como efetivamente se verificam no exterior.

Então o nosso projeto é um projeto democrático; é um projeto claro, preciso, e eu quero muito que esse projeto - vou utilizar uma terminologia moderna - viralize para as demais Assembleias, para as Câmaras Municipais, para o Congresso Nacional, porque, se infelizmente hoje nós não estamos podendo contar com a racionalidade - vou dizer aqui de maneira respeitosa, mas tem que ser dita - do Poder Judiciário, nós temos que confiar na atuação do Poder Legislativo.

É isso, Sr. Presidente.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Janaina. Para encaminhar contra, o deputado Gil Diniz.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, presidente. Volto aqui a esta tribuna. Confesso, presidente, eu falava com o pessoal no plenário, o meu filho Davi está me assistindo - te amo filho, dez anos - e é difícil explicar para ele por que só o deputado do PT hoje subiu aqui a esta tribuna para pelo menos discutir o Orçamento nesta noite.

Estou pasmo aqui. PSOL, nem se viu. Talvez a Monica use dois minutos aqui do tempo para falar para o público dela aqui que subiu. Terceira vez que eu discuto o Orçamento, deputado Sebastião. Mas assim... é de sair o espírito do corpo. Eu não consigo acreditar no que estou vendo neste plenário.

Véspera de ano eleitoral, bilhões de Orçamento que nós sabemos para quê. Cadê o Partido dos Trabalhadores nesta tribuna? Um, dois três, quatro, cinco, seis. Dos dez, seis estão em plenário, quatro nem estão. Dos dez, um apenas falou aqui nesta tribuna, usou o seu tempo.

Você aí, você, funcionário público que nos assiste: eles poderiam ter aqui mais ou menos 150 minutos, uma hora e meia, para discutir o Orçamento, para dizer aqui as mazelas do governador João Doria.

Mas hoje, por um motivo que eu não consigo entender - ou entenda -, abriram mão de discutir, Conte, o Orçamento. Se abstiveram aqui: “Olha, vamos pedir verificação; olha, vamos encaminhar; olha, um discute e um encaminha”.

Eu estou pasmo aqui. Realmente é do espírito sair do corpo. Três anos aqui e é a primeira vez que eu vejo isso em um ano que é véspera de eleições. Um Orçamento que veio recheado, um governador que escandaliza o Parlamento. Esta Assembleia aqui, que acabou de cancelar a CPI da Dersa, solicitada pelo Partido dos Trabalhadores.

Eu não consigo entender, eu não consigo achar um argumento plausível, Davi, que nos assiste até a essa hora aqui, dizer o porquê que o deputado Enio Tatto... Está aqui, está aqui o voto em separado dele hoje na Comissão de Finanças e Orçamento, deputado Enio. Acho que era Finanças e Orçamento.

Abriu mão de ler, mas eu acreditava que ele voltaria aqui ao plenário e iria discutir. Deputado Maurici retorna aqui ao plenário, vai se inscrever, eu tenho certeza de que o deputado Maurici vai se inscrever e vai minuciar aqui o Orçamento do governador, principalmente ao funcionalismo público.

Eu não consigo entender qual o acordo que foi feito neste momento para que os deputados se omitam das discussões. Ou por acaso, na peça orçamentária, está previsto reajuste salarial - digno - aos nossos professores?

Por um acaso os nosso médicos e enfermeiros, esses heróis na pandemia, que salvaram milhares e milhões de vidas, estão atendidos nesta peça orçamentária? Será que estão?

Será que os nossos profissionais de Segurança Pública, os nossos policiais militares, policiais civis, terão realmente um reajuste digno, necessário e prometido em campanha pelo nosso governador? Será que essa peça orçamentária tem a previsão orçamentaria nessa peça? Não tem.

Então eu estou pasmo aqui, porque pelo menos isto, falar, expor, falar para o nosso público, dizer para o nosso eleitor, dizer para você, Davi Nathan, que nos assiste a essa hora, que não, nossos policiais não terão reajuste adequado.

Nossos professores não terão reajuste adequado. Mas eu olho aqui o Parlamento e, na primeira hora extra da primeira sessão extraordinária, o governo vai vencer essa discussão. É o rolo compressor, mas assim o rolo compressor de toneladas.

 

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Deputado Gil Diniz...

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Vossa Excelência tem um aparte.

 

O SR. MAJOR MECCA - PSL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É importante nós chamarmos a atenção que os deputados, o que o senhor falou... Os deputados buscam cumprir os acordos.

Será que o governador João Agripino Doria está cumprindo os acordos que ele tem com o povo do estado de São Paulo? Será que ele cumpre o acordo que ele fez com os policiais do nosso Estado, quando ele assumiu como compromisso de governo que os policiais do estado de São Paulo seriam a segunda polícia mais bem paga do Brasil? Ele assumiu com esse acordo?

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Não.

 

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Não assumiu. Então, os projetos do Sr. João Agripino Doria, aqui dentro desta Casa, não merecem respeito, porque se trata de um estadista que não tem palavra. Fez um pacto com homens e mulheres que morrem no cumprimento do dever, homens e mulheres que estão passando fome.

Nós temos que fazer vaquinha para comprar arroz, feijão e remédio para socorrer familiar de soldado que está abandonado nas ruas, sem apoio, sendo linchado em pancadões - que esse mesmo governador se compromissou com o povo de São Paulo a combater. Ou seja, é uma pessoa que não tem palavra. E nós não deveríamos manter acordos e a palavra com um estadista como esse. Muito obrigado, deputado.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Obrigado, deputado Major Mecca. Eu até peço aqui a V. Exa. que se inscreva. Se não for falar, vai falar no encaminhamento, que me dê esses 15 minutos de discussão, mais 15 minutos para que eu possa dialogar com a bancada do PT e entender o que foi acordado neste momento, neste plenário, para que eles não façam uma mínima oposição ao Orçamento. Já disseram aqui, a líder do PT disse aqui: “vou votar contrariamente”. Eu esperava que a bancada subisse aqui, como fez nos últimos dois anos. E hoje abrem mão.

Então, peço que os deputados que estão incomodados com esse acordo se inscrevam e me deem o tempo. Não tem problema, eu gosto de falar. Falo demais; quando eu era carteiro, o pessoal do Correio sabia, eu falava demais na unidade, falava demais nas ruas, quando entregava as minhas cartas.

Me deem esse tempo para a gente continuar esse diálogo, porque eu vejo aqui - se puder pegar a câmera aqui no plenário - a bancada de esquerda, a bancada do PT, sem dar a mínima resistência ao governador João Doria.

Ninguém sobe aqui à tribuna, não usam o seu tempo regimental. Eu sei que cada deputado tem o seu direito de falar ou não. Eu sei disso, mas eu faço esse apelo, pelo menos aos deputados que representam determinadas categorias. Nós passamos um ano inteiro aqui denunciando o governador João Doria, denunciando escândalos em contratos de publicidade, denunciando escândalos de contratação de locação, denunciando a lead com grupos chineses.

Estou cansado aqui de fazer representações que são diariamente arquivadas no Ministério Público. Mas, ainda assim, ainda sabendo que vão arquivar, ainda sabendo que não vão dar andamento, não me furto a representá-los, não me furto a dar esse feedback, a dar essa resposta ao meu eleitor, ao meu seguidor, àqueles que confiam em mim.

Então, neste momento, já não é nem obstrução por conta dos projetos dos deputados em si, que foi a discussão inicial, por conta do nosso projeto, que poderá ser pautado amanhã - o 668, de 2021, do passaporte sanitário. A questão agora é a discussão da proposta orçamentária do ano que vem.

E me surpreende, fico surpreso mesmo com o número de deputados inscritos aqui. Não fechamos sequer uma coluna. Não conseguimos fechar uma sessão extraordinária, que são duas horas e meia, cerca de duas horas e meia, ou até menos, porque tem comunicação, tem questão de ordem. Tem falas aqui que acabam sendo atravessadas, e nós não temos deputados inscritos para falar sequer por uma sessão extraordinária.

Repito: no Orçamento que veio para esta Casa, bilionário, e que não atende o funcionalismo público, que não atende os profissionais de Segurança Pública, policiais militares, policiais civis, policiais penais, técnicos-científicos.

Então eu gostaria que os deputados fizessem essa discussão, fizessem esse debate e conseguissem ainda, com toda a dificuldade, melhorar essa peça orçamentária, que outras emendas pudessem ser votadas, acatadas, aceitas. Nos reunir aqui, o Parlamento, o plenário é soberano, nós podemos, sim.

Mas, ao ver essa apatia dos deputados, ao ver esse grande acordo feito aqui pelo líder do Governo, pelo presidente desta Casa, legítimo. É legítimo, mas foi um ano de grandes discussões, foi um ano de grandes embates, é um ano pré-eleitoral.

No momento de discutir esse projeto, que é o principal projeto do ano, vejo deputados aqui que não vieram para a discussão, que abriram mão desse seu direito, dessa sua prerrogativa. Eu entendo, mas eu gostaria que falassem aqui, externassem para nós o que ficou acordado, o que ficou certo.

Comigo não combinaram nada, tanto é que tento fazer a minha parte, tento falar com o meu eleitor, tento dizer aqui para o policial militar que está aí na ponta agora, está aí na viatura, está aí no 01 ali na Vila Flávia, em São Mateus, 38º Batalhão, você não vai ter aumento salarial, não. Você não vai ter aumento salarial. Pelo contrário, você vai ter o achatamento do seu poder de compra.

Falar para os nossos policiais civis que salário e condição de trabalho não vão melhorar, que, mesmo mandando um orçamento bilionário para esta Casa, não está previsto no Orçamento esse reajuste, essa promessa de campanha do Sr. Governador.

Então espero aqui, ainda nestes minutos que me restam, que pelo menos a bancada de esquerda, obviamente a bancada do PT e do PSOL se manifeste, suba aqui à tribuna, se inscreva aqui para usar esse tempo regimental para discutir. Ou então diga “olha, nós fizemos um acordo com o governo, olha, nós vamos votar ‘não’”. Eles disseram, já afirmaram, vão votar “não”, mas abrem mão da discussão.

Então não dá, não tem como melhorar esse projeto obstruindo, protelando a discussão. Ou será que vale mais a pena encerrar esse debate, ir para a discussão, e, ano que vem, mais uma vez, ficar enganando a nossa população prometendo reajustes que jamais virão, prometendo uma luta nesse plenário que jamais será feita, que jamais será feita.

O deputado Enio Tatto se dirige aqui, creio que vai assinar. Estou com o seu voto aqui, deputado, se o senhor quiser ler aqui na tribuna, acho que 15 minutos é tempo suficiente para ler essas 30 páginas que eu imprimi, o voto estava muito maior. Mas se V. Exa. não se inscrever, se inscreva, me dê o seu tempo, que eu leio aqui o seu voto, que o senhor acabou por abrir mão lá na Comissão de Finanças e Orçamento.

Então eu peço. Eu não tenho voto, Bebel, eu não posso participar da Comissão de Finanças. Eu não posso participar de nenhuma comissão, deputado Maurici. Não posso participar, não posso sequer entrar numa comissão virtual, o que é antirregimental, e esta Casa não se manifesta, este Parlamento não se manifesta. Estamos subjugados aqui, com os joelhos dobrados ao Palácio dos Bandeirantes.

Eu já alertei isso lá atrás, lá atrás, que o poder de obstrução da Minoria foi brutalmente atacado, e é dia a dia, enquanto essa minoria não puder fazer obstrução nas comissões virtuais.

Então, que se volte para as comissões presenciais. Então, infelizmente eu não posso. Gostaria muito de apresentar um voto com 30, 40, 50 páginas, gostaria muito, mas infelizmente não dá. Então, solicito aí aos deputados que se inscrevam.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para falar contra, a deputada Monica Seixas.

Tem deputado que está sonhando com outros deputados aqui. Quando vê pesquisas fica sonhando, não dorme, rola na cama, vira de bruços, vai, volta. Não vou nem falar quem é.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - O presidente quer discutir, tem que largar mão da Presidência e discutir na tribuna, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Estou comentando, não estou discutindo, deputado Diniz.

 

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Com o presidente você discute, não é, Gil? Quando eu pedi um aparte na sua fala você não quer, não é? Agora eu...

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Gil, coloque a máscara e deixe a deputada Monica Seixas fazer o seu pronunciamento da tribuna. Por favor.

 

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - É isso, coloque a máscara, vai colocar no tempo dele.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Presidente...

 

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Você não me deu um aparte na sua fala, você não me deu aparte na sua fala. Presidente, ligue meu microfone quando ele estiver falando, que eu também quero o mesmo direito de interromper a fala dele. Se ele pode interromper a minha, eu posso interromper a dele.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, V. Exa. falar da palhaçada aqui da máscara mais uma vez é interessante para mim, presidente.

 

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - É minha fala.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - É sua fala, então fale.

 

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - É minha fala. Eu não te dou um aparte, não te dou um aparte. Então...

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Por favor, desligue o microfone ali.

 

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, obrigada.

Eu amo quando eu vejo você tomar...

Bom, Orçamento do governo do estado de São Paulo. É um Orçamento maior, que aponta para um crescimento de mais de 7%, 17% maior do que este ano, mas que tem profundos cortes, e eu quero destacar aqui o corte no combate à fome pelo qual a bancada do PSOL vai continuar a ser veementemente contra a aprovação desse Orçamento.

Em comparação ao Orçamento de 2021, o Orçamento de 2022 corta cerca de 15 milhões em programas como o Leve Leite, o Bom Prato, num ano em que se agudiza a fome no Brasil e no Estado inteiro, 15 milhões que podem fazer a diferença na vida das pessoas, e a gente vai ter um desinvestimento enorme.

Outra coisa que chama muito a atenção - e acho que esse texto tem que ser completamente combatido aqui -, é o valor das desonerações fiscais, 64 bilhões, embora, se é para fazer um elogio ao governo, eu acho que sempre foi nesse mote, o que não existia era quem tivesse audácia de assumir.

Pelo menos o Doria está jogando um número mais perto da realidade; 64 bilhões de reais em benefícios fiscais é um recorde absoluto, histórico no estado de São Paulo, que significa que o governador João Doria está perdoando de receber de impostos de empresas um valor muito maior do que está previsto para a Previdência Social.

A Previdência Social, que sempre foi a grande vilã, sistematicamente ano após ano a reforma da Previdência, reforma da Previdência, reforma da Previdência, não sabemos o que vamos fazer com a Previdência, etc. e tal. A Previdência Social tem aqui um orçamento menor do que as desonerações fiscais previstas para o ano que vem.

O Orçamento do governador João Doria também avança sobre a concessão de estradas públicas e abertura de pedágios. Atenção vocês aí que ficam pegando no pé dos deputados, a praça de pedágio, etc. e tal.

Doria inaugurou mais de 20 praças de pedágios desde o início do seu governo, e aqui no Orçamento está bem explicitado que ele vai continuar com essa política de espalhar praças de pedágios pelo Estado e avançar, avançar também em obras que não são discriminadas.

Aí vocês vão falar assim: “Pô, Monica, mais obra, está todo mundo esperando infraestrutura, consertar estradas, iluminação, reformas de praça, é bom e etc.”, mas o governo do estado de São Paulo reserva um valor enorme e também recordista no Orçamento para fazer obras em ano eleitoral, e a gente, que não é inocente nem nada, já sabe que Doria vai passar ali o comecinho do primeiro semestre só inaugurando obra pública, porque isso é uma baita publicidade em ano eleitoral.

Tira de quem mais precisa, a gente tem o fechamento da CDHU, a gente tem o desinvestimento na pasta de Habitação, a gente tem um desinvestimento nas áreas essenciais, no combate à fome. A gente não tem nenhuma novidade na política pública da Saúde, a gente não tem nenhuma novidade na política pública de Educação.

Aliás, tem cerca de 1 bilhão provisionados para a educação de período integral, o que não deve ser o suficiente para manter essas escolas em condições dignas para atender estudantes em período integral de fato.

Não, um orçamento ínfimo para a quantidade de escolas que estão sendo abertas. Precarizar estudantes e professores não é instalar ensino de qualidade, vai muito na contramão do que se promete fazer, e esse orçamento chega a esta Casa com pouca ou nenhuma alteração, ou nenhum debate franco e necessário sobre esse projeto.

Nós vamos ser contra, como sempre fomos. Nós apontamos aqui, assim como no ano de 2020 a gente apontava que a Saúde seria essencial para a gente vencer a pandemia, um investimento maior em saúde, e o Doria cortou sistematicamente o orçamento da Saúde.

A gente passou esse final de ano socorrendo santas casas, socorrendo hospitais históricos do estado de São Paulo que ficam passando chapéu de gabinete em gabinete para pedir emenda, porque o Orçamento do estado de São Paulo não os mantém de pé.

Ano que vem o governo do estado de São Paulo precisaria ter um plano elaborado de combate à pobreza e à fome, mas esse orçamento aqui, e quem votar favorável e colaborar para a aprovação desse orçamento aqui, muito na contramão disso, retira investimentos centrais, necessários e bastante urgentes para as pessoas em situação de vulnerabilidade, para as pessoas que têm fome, para as pessoas que estão esperando um investimento do estado de São Paulo, que não fez durante todo esse período um auxílio emergencial, não fez durante todo esse período um programa de resgate ao emprego e renda.

A gente assistiu àquele programa de remunerar à mãe na escola pública. Qual o resultado disso? Além de não efetivar medidas sanitárias nas escolas, a gente tem mães procurando os gabinetes dizendo que o recurso não chegou, que o pagamento não está sendo feito.

Servidores públicos que tiveram uma inflação de cerca de 14% no seu rendimento vão ser arrochados ano que vem. Por quê? Porque a gente não tem nenhuma previsão de aumento salarial para nenhuma categoria. Professores vão continuar a ter o piso de 1.300 reais por mês no estado de São Paulo, sem nenhuma correção no trabalho desses trabalhadores tão valorosos.

Não tem valorização da Segurança Pública, não tem valorização dos servidores da Saúde, não tem valorização do serviço público. O que tem, e a característica geral desse projeto é uma grande transferência de recurso público, ou deixar de receber esse recurso público da iniciativa privada, nas desonerações fiscais.

O Doria podia ajudar. A gente aprovou aqui há poucas semanas, semana passada, na verdade, o abono Fundeb para os professores. Eu sei que tem muitos professores esperando esse dinheiro chegar na conta.

Infelizmente não foi para todo o quadro escolar, mas tem muito professor esperando, endividado, como todo brasileiro está, não está fácil para ninguém, o valor do supermercado, da gasolina.

O Doria poderia pagar o abono Fundeb pelo menos para ajudar essas pessoas. Estamos aguardando, duvido. Queria botar fé de que isso seria pago ainda este ano, chegar à mão do professor e da professora para que possa fazer a diferença nesse final de ano. A gente também precisa discutir... A gente precisa discutir que vocês estão felizes, gosto de ver o plenário assim, animado. Final de ano é ótimo.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu gostaria de pedir silêncio. Tem orador na tribuna, por favor.

 

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Eu acho final de ano ótimo aqui. Está todo mundo no clima de já acabou, combinando a viagem. Errada sou eu, que obstruo matéria.

Vai todo mundo me ligar para dizer “Monica, não obstrua não”, mas a vida real e concreta das pessoas está sendo definida aqui, neste momento, agora, quando a gente vota a peça mais importante do ano.

Como o governador quer gastar o dinheiro ano que vem, como o governador pretende investir recurso público. É a peça mais importante do ano, mas o plenário está em clima de confraternização.

Ainda bem que este ano a gente está se confraternizando menos do que o ano passado, porque a esta altura este plenário estava uma tragédia ano passado, mas tragédia se impõe à vida da população mais pobre ao autorizarmos o governador João Doria a seguir com esse plano.

Tem ataque para todos os lados, desde aqueles que dizem ser defensores da liberdade de ir e vir, porque tem praça de pedágio para tudo quanto é canto; desde aqueles que são a favor da lisura, a gente pode discutir valores de obra ou valor de publicidade e propaganda; e desde aqueles que dizem defender os mais vulneráveis, porque o orçamento justamente dos programas e projetos sociais continua a ser sistematicamente cortado e ignorado nesse orçamento.

Acho que se tem uma coisa que esta Casa poderia fazer, e eu sei que sempre se espera desta Casa, Camarinha, Carlão, não sei o que vocês estão acordando, mas sei que é comum nesta etapa do ano a procissão de líderes que se dirigem ao gabinete do líder do Governo para pedir “emendão”, para pedir alteração no orçamento.

Vale lembrar que o estado de São Paulo está com fome, que as pessoas estão desesperadas e desempregadas e que o desinvestimento nesses dois setores essenciais no combate à fome é uma violência que vai aumentar o número de pessoas em situação de insegurança alimentar e levar à morte.

O orçamento expressa muito bem a quantidade de pratos servidos pelo “Bom Prato”, o valor investido e a redução neste ano, assim como no programa “Leve Leite” de novo, que, sistematicamente, ano após ano, é atacado para além da manutenção desse projeto. Seria essencial e prioritário que a gente avançasse. Se o principal problema do estado agora é a fome, a gente precisa destinar mais recursos para o combate à fome.

Então deixo esse apelo aqui. Espero, de verdade, Camarinha, que leve em consideração este apelo aqui da tribuna, mas também da nossa bancada. Do jeito que está esse orçamento e essa redução é um ataque, é uma violência à população mais pobre, que precisa de política pública para comer. A gente precisa investir em combate à fome, porque esse vai ser um problema gravíssimo do ano que vem.

Para além disso, falta um debate amplo sobre saneamento básico e matriz energética. A gente tem crises espalhadas pelo estado de abastecimento de água, e a privatização e a concessão das empresas públicas não resolvem um problema que é de ordem de preservação ambiental.

Na contramão disso, o que se tem é a entrega de 25 áreas públicas do estado de São Paulo para a iniciativa privada, que também não vai resolver o problema da população, que espera água limpa na torneira e energia elétrica sobre a cabeça para poder viver.

O orçamento, como sempre é característico do Doria, governa de costas para os mais pobres, de frente, de mãos dadas com os empresários, de acordo com as necessidades da iniciativa privada, ignorando o que é mais urgente da necessidade da população do estado de São Paulo.

O orçamento está explícito, não está difícil de ler, não está difícil de comparar e não está difícil de prever o que vai acontecer se, de fato, o que o governador João Doria escreveu nessas linhas se concretizar, por isso é necessário que a gente mude. Faço votos para que a gente consiga mudar.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Monica.

Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa o requerimento de votação...

 

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não.

 

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - O senhor pôs em votação, eu quero encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores. Não está na hora ainda?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, ainda não.

Há sobre a mesa requerimento do método de votação apresentado pelo Sr. Deputado, líder do Governo, Vinícius Camarinha.

Em votação o requerimento.

 

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Para encaminhar, com anuência da nossa líder, pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia.

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 41a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 16/12/2021.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com a palavra, o deputado Enio Tatto, para encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Dá um segundinho? Uma informação rápida, um “pela ordem” bem rápido? Eu queria indicar o Dr. Jorge para falar pela Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Na hora certa, deputado. Para encaminhar.

 

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste. Colegas, nós estamos votando, talvez muita gente não saiba, o Orçamento de 2022.

Eu sempre falo que é a principal lei, no meio de tantas leis que a gente aprova na Assembleia Legislativa, que a gente discute. O Orçamento é a mais importante, porque, no Orçamento, você mexe com a vida de toda a população do estado de São Paulo.

O Orçamento é o espelho de um governo. É aqui que se determina a prioridade de cada governo, aquilo que o governo pensa, aquilo que é prioridade, aquilo que ele tem mais vontade para resolver o problema da população do estado de São Paulo. Infelizmente, pela 27ª vez dos governos tucanos, a gente detecta que o PSDB não gosta de povo. Não gosta de gente.

E aí a gente tem que entrar no mérito, a gente tem que entrar na discussão. Não dá para chegar aqui e utilizar duas horas para falar da máscara nos dias de hoje, do cartão de vacina nos dias de hoje. Isso está superado.

O que interessa para a população do estado de São Paulo é saber, nesse Orçamento, nesse relatório do deputado Adalberto Freitas, o que vai ter para a população, principalmente a mais carente.

Mais uma vez, é decepcionante o Orçamento do Estado, e o relatório do relator, o deputado Adalberto Freitas, por mais que ele tenha se esforçado, mas isso é uma política de governo, governo tucano.

A gente precisa discutir e colocar aqui que não dá para aceitar um orçamento, no estado de São Paulo, onde a Secretaria de Assistência Social, onde mexe com a vida das pessoas, onde mexe com o Bom Prato, onde mexe com o atendimento social, de Assistência, para a grande maioria do povo do estado de São Paulo, que está desempregada, passando fome, que está na rua, está nos viadutos...

Há pouco tempo atrás, a gente via um idoso desamparado, um jovem com problemas de droga, de álcool. Hoje a gente vê famílias inteiras na rua, em situação de rua. E aí não dá para aceitar que o governo tucano mande um Orçamento para cá e coloque apenas 0,46% do Orçamento na Assistência Social.

Isso é um crime, isso é uma vergonha nos dias de hoje, com o problema da pandemia, com o problema de desemprego. Não dá para aceitar que um governo mande para cá um Orçamento que, para a Secretaria da Cultura e Secretaria da Juventude e do Esporte coloca menos de meio por cento do Orçamento. Apenas 0,39% do Orçamento na Secretaria da Cultura. E apenas 0,30% na Secretaria de Esporte.

Estou falando dessas duas secretarias porque fala diretamente com a juventude. Essa juventude que não tem oportunidade, essa juventude que não tem planos para ela, para encaminhar, para tirar ela da droga, para tirar da rua. Com esse Orçamento tucano, dificilmente, ou é impossível você dar uma perspectiva para o jovem no dia de hoje e para a família dele.

Não dá para aceitar um Orçamento que chega aqui na Assembleia e que tem apenas 0,30% do Orçamento para a Secretaria da Agricultura, deputado Dr. Jorge. Secretaria da Agricultura, que isso aqui atende o pequeno produtor, o produtor da agricultura familiar, que é aquele que produz o arroz, o feijão, o alimento que chega, de boa qualidade, na mesa das pessoas.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Alex de Madureira.

 

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É diferente, por exemplo, de um grande produtor, um latifundiário que planta soja. Ele tem financiamento, ele tem créditos que esta população aqui tem apenas 0,30% do Orçamento para a Secretaria de Agricultura.

Esta secretaria aqui é que cuida das estradas vicinais e as pessoas hoje produzem, plantam, colhem, mas não conseguem escoar a produção. A produção não chega na mesa das pessoas.

Nos municípios que têm Turismo como primeiro lugar, não têm estradas para poder aumentar o Turismo para gerar renda, para gerar emprego. E, infelizmente, esta secretaria é colocada de lado.

Na Secretaria dos Direitos Humanos, hoje está à frente da pasta a deputada Célia Leão, que foi nossa colega. Apenas 0,2% do Orçamento nesta secretaria. Não dá para acreditar. É um absurdo isso.

E aí nós temos outros itens que a Comissão de Finanças e Orçamento, que fez 26 audiências públicas no estado de São Paulo, ouviu em todas as audiências públicas. Talvez o deputado Gil Diniz, que não participou de nenhuma, ele não comentou aqui, que é a questão do Iamspe. O governo do estado, até outubro, arrecadou mais de 400 milhões, mas não reajustou a tabela do Iamspe. Com isso, muitas Santas Casas, hospitais filantrópicos estão se descredenciando.

E isso nós ouvimos em todas as audiências públicas, deputado Maurici, inclusive lá em Francisco Morato, que V. Exa. presidiu. E o governo não coloca nada de dinheiro no Iamspe.

Na Secretaria de Habitação, no relatório do deputado, não se coloca nada, deputado Dr. Jorge. Muito pelo contrário, diminui em diversos itens da Secretaria da Habitação. E nós temos tantos problemas na habitação aqui no estado de São Paulo.

É um relatório que é mais uma vez o do mesmo. Não tem políticas sociais para o estado de São Paulo em um momento de pandemia, de pobreza, que um governo federal que largou o país a deus-dará.

Estamos nesta situação nunca antes vista, e o governo do estado de São Paulo, com um Orçamento de 286 bilhões, poderia fazer a parte do estado de São Paulo, mas não faz essas correções.

A bancada do Partido do Trabalhadores, a nossa assessoria, apresentou 80% das emendas que foram apresentadas nesta Casa. Foram acolhidas apenas 23, e nessas 23 são colocados alguns valores, pequenos, mas colocados nas Apaes, nas Santas Casas, na habitação.

Foi colocada uma emenda que teve reivindicação em todas as audiências públicas, que foram os conciliadores de pesquisadores, que fazem um trabalho gratuito para a população, não tendo oneração para o governo do estado de São Paulo, e eles não recebem essa remuneração.

Foi criada a rubrica, que é uma grande vitória para eles, graças ao esforço deles, mas foi colocado apenas um milhão. Existe o acordo do Tribunal de Justiça colocar 50 milhões, para que eles possam ser remunerados.

Esperamos que isso seja cumprido, que o governo, tanto o governador do estado de São Paulo como o líder do Governo, cumpra esse acordo. Mas a gente tem dúvida se eles vão ser contemplados.

Portanto, é um Orçamento pífio, é um Orçamento que o relatório do deputado Adalberto, a gente sabe que é limitado. Por mais que ele quisesse acatar emendas, a ordem vem do Governo do Estado de São Paulo, e a ordem do Governo do Estado de São Paulo é de não mexer no Orçamento.

Eu nunca vi, em um Orçamento de 286 bilhões, o relator poder mexer em apenas 300 milhões e não atender às principais reivindicações para melhorar a vida das pessoas do estado de São Paulo.

Então, é um Orçamento que a bancada do Partido dos Trabalhadores está discutindo, tanto na Comissão de Finanças, onde apresentamos voto em separado, apresentamos nossa relação que mexia em um bilhão e 800 milhões, que não foi acatada, mas apresentamos.

Agora, o interessante é que, na Comissão de Finanças e Orçamento, só teve uma pessoa que discutiu o Orçamento, e discutiu contra. Foi este deputado, representando a bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PSD - Para concluir.

 

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Aqui a nossa líder está discutindo, o deputado Jorge do Carmo vai discutir pela liderança da Minoria, e eu estou encaminhando pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

Encaminhar contra esse Orçamento que é pífio, que não atende as necessidades, principalmente, da população mais pobre do estado de São Paulo e que não atende a grande maioria da população que necessita desse Orçamento, que aumentou bastante, mas não resolveu o problema da população mais carente do estado de São Paulo.

Era isso, Sr. Presidente.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, deputado José Américo.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Quero indicar o deputado Jorge do Carmo para encaminhar pela Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PSD - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Deputado Jorge do Carmo vai encaminhar pelo tempo remanescente da sessão.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Está rolando o tempo, presidente. O orador nem chegou à tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PSD - Enquanto o deputado Jorge do Carmo se dirige à tribuna, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a realizar-se hoje, três minutos após o término da presente sessão, em ambiente virtual, com a finalidade de oferecer redação final ao Projeto de lei nº 868, de 2021.

 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Boa noite, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Assembleia, assessoria que nos acompanha e nos assessora muito bem aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, eu acompanhei... Dentre as 26 audiências públicas do Orçamento, do Projeto de lei nº 663, de 2021, consegui ir a três audiências. Nas três das quais estive participando, saltava aos olhos a preocupação das pessoas, das tantas pessoas que se inscreveram lá para falar da ansiedade e da expectativa delas e a certeza que elas imaginavam ter de que aquelas audiências teriam realmente resultado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

 

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E aí, deputado Gilmaci, que presidiu com maestria todas as audiências, deputado Enio Tatto, que é da comissão, a gente viu o quanto as pessoas queriam discutir, o quanto é democrático a gente ver que as pessoas estão participando. E aí fico me perguntando, Sr. Presidente: para quê?

Para que participar de audiências públicas se, na verdade, podemos dizer que não valem quase nada? Que tudo o que foi falado naquelas audiências públicas foi em vão? Que as pessoas iam lá com expectativa, a Assembleia colocava todo o aparato, a estrutura da Assembleia para fazer audiências públicas e, no fim, nada daquilo que foi discutido foi acatado? Nada.

Eu falei em Mogi das Cruzes, em Itapecerica da Serra e aqui na Assembleia, na Capital, que foi realizada nesta Casa. Falei de alguns problemas que já foram citados aqui, mencionados aqui pelos colegas deputados. Por exemplo, o deputado Enio Tatto acabou de falar: na área da habitação, a gente vê que o governo corta recursos.

Vejam bem: 64 milhões, 17% a menos, compreendendo o subsídio de crédito. Aí a gente vai ao secretário e ele fala: “Não tem dinheiro”. Não tem dinheiro por quê? Porque corta. Porque quando chega na época do Orçamento, um Orçamento que aumenta, um Orçamento que, em 2022, compreende 260 bilhões...

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Jorge do Carmo, infelizmente encerrou.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Encerrou, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Preservando o tempo do deputado Jorge do Carmo para a segunda sessão extraordinária.

 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Gil, você quer que eu ceda?

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Eu não posso. Tem mais sete minutos. Está muito bom o seu discurso, deputado Jorge do Carmo. Está excelente.

 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Você quer que eu ceda?

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Eu não posso. Infelizmente, eu não posso usar esse tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Se for encerrado...

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Foi encerrado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Em votação.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Foi encerrada a extraordinária, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu devolvo o tempo ao deputado Jorge do Carmo. Se ele encerrar a fala...

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Questão de ordem, presidente.

 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Eu sigo a orientação da minha líder.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Até que horas vai esta sessão?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Nove horas e 55 minutos. No meu faltam 45 segundos.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO – Vinte e uma horas e 56 e 40 segundos; 21 horas e 56 aqui no meu relógio, presidente. Acho que já...

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O relógio é do presidente.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Mas aqui, presidente, 21 horas e 56 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Em votação.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Mas o deputado está na tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Há sobre a mesa...

 

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Em votação o requerimento.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - O que é isso? Pela ordem, presidente. Questão de ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - O que é isso?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas e subemendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam...

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputada.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Questão de ordem. Vossa Excelência agora está votando o mérito do projeto?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Agora nós vamos começar o mérito...

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Queria indicar um colega para encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Dá para encaminhar ainda, só que na outra sessão extraordinária.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Mas presidente, questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Isso, encerrou. Se continuar o método de votação, não encerra agora, senão encerra. Aprovou o método.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sim. É que estou com uma dúvida. Vossa Excelência aprovou o método. Agora V. Exa. anunciou a votação do mérito do projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Do projeto.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Eu tenho uma indicação para encaminhamento. Aí fica para a próxima sessão, é isso?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para a próxima extra então.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Então já deixo indicado o deputado Mecca para encaminhar o mérito, Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Está certo. Está esgotado o tempo da presente sessão. Daqui a dez minutos começa a segunda sessão extraordinária. Tem encaminhamento. Eu não posso fazer nada. Tem encaminhamento, nós temos que encerrar.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Eu só queria saber se tem novo presidente na Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não senhor.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Dá impressão de que tem outro deputado presidindo a Casa, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Às 22 horas e sete minutos começamos a segunda sessão extraordinária. Dra. Janaina, na hora que começar, na hora que eu reabrir a sessão, a senhora pede, por favor, para encaminhar o deputado Major Mecca.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 57 minutos.

 

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