25 DE ABRIL DE 2022
24ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CORONEL TELHADA,
ADALBERTO FREITAS e JANAINA PASCHOAL
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - JANAINA PASCHOAL
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - ADALBERTO FREITAS
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - ADALBERTO FREITAS
Assume a Presidência.
6 - CORONEL TELHADA
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência.
8 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - JANAINA PASCHOAL
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - JANAINA PASCHOAL
Assume a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
13 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
14 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
15 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
16 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 26/04, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Levanta a sessão.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Boa tarde a
todos. Pessoal da Rede Alesp, por gentileza, vamos ao plenário. Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente na data de hoje, segunda-feira, dia 25 de
abril de 2022.
Iniciamos a sessão abrindo o Pequeno
Expediente com os seguintes deputados inscritos: deputado Douglas Garcia.
(Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo
Balas. (Pausa.)
Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.)
Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada
Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Delegado
Olim. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo
regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, deputado Telhada, olha, quero
fazer aqui uma grave denúncia em relação ao desmonte do sistema de proteção
ambiental, que já está em curso no nosso estado há um bom tempo, nas gestões do “tucanistão”, da
“privataria tucana” no estado, mas isso se intensificou bastante, sem dúvida
nenhuma, nessa gestão Doria/Rodrigo Garcia.
No último dia 3
de abril, foi aberta uma consulta pública, Consulta Pública nº 2/22, entregando
cinco áreas de unidades de preservação ambiental, sendo que duas delas são
estações ecológicas experimentais importantíssimas para a área da pesquisa, de
Educação ambiental, e três florestas estaduais que também têm uma grande
diversidade biológica e são essenciais para a pesquisa e para a educação
ambiental.
Eu me refiro às
duas estações experimentais, uma de Itirapina, que é um município do estado de
São Paulo, e no município de Itapeva. São duas estações. E também às florestas
que são do Estado, áreas de preservação ambiental, Águas de Santa Bárbara,
Angatuba e Piraju, Sr. Presidente.
Essas
concessões serão feitas a empresas privadas, que geram lucro, ou seja, áreas
públicas de preservação ambiental serão entregues para grupos econômicos terem
lucro em cima do nosso meio ambiente.
Pasmem V.
Exas., na consulta pública, depois no edital, existe autorização para
exploração comercial de madeira dessas áreas. Essas empresas vão explorar
madeira, plantando eucaliptos e pinus nessas áreas ambientais.
Eu tenho aqui
um caso de Itirapina, que é essa área belíssima. Olhem, deputados e deputadas,
vejam V. Exas., essa área aberta ao público para todo o estado de São Paulo
visitar, essa área que V. Exas. estão vendo aqui no telão da Assembleia
Legislativa e que o telespectador está vendo também, uma área ecológica, com
preservação, será toda destruída com plantação de eucalipto, de pinus. É disso
que se trata, um processo em curso de destruição ambiental.
Se nós
criticamos o governo Bolsonaro, que é um devastador, um destruidor da natureza,
da Floresta Amazônica, do meio ambiente, que destruiu e enfraqueceu todos os
instrumentos de fiscalização, aqui em São Paulo acontece a mesma coisa, é o
“Bolsodoria” destruindo as nossas unidades de conservação ambiental.
Então todas
essas áreas que estão sendo mostradas aqui, estações ecológicas, florestas
estaduais, correm um sério risco de serem exterminadas pelo “tucanistão”, pela
“privataria tucana”. É grave essa situação. Nós temos que tomar providências
imediatas.
É isso que o
governo Doria/Rodrigo Garcia está fazendo, destruindo todo o processo de
preservação ambiental, acabando com os institutos de pesquisa, como o Instituto
Florestal, Instituto Biológico e Butantan, que já foram extintos, inclusive,
pelo PL 529, aprovado na Assembleia Legislativa.
Tem o caso do
Petar também, que eles estão entregando para os empresários terem lucro - nós
estamos contra. A questão fui judicializada, inclusive. É um escândalo o que
eles querem fazer no Petar, destruindo toda uma economia local, um trabalho de
educação ambiental, de preservação ambiental, que é feito já pela própria
comunidade, mas, para enriquecer empresários ligados ao tucanato, ao
“tucanistão”, eles vão entregando, aprovando e publicando essas consultas
públicas.
Então essa é
mais uma, Consulta Pública nº 2, que privatiza, entrega áreas ambientais, áreas
de pesquisa. Empresário não vai fazer pesquisa, não vai fazer educação
ambiental, porque ele não tem interesse nisso, ele tem interesse no lucro, ele
quer um retorno.
Então eu quero
denunciar esse fato, destruição, minha gente, de duas estações experimentais
ecológicas, Itirapina e Itapeva, e mais cinco florestas serão destruídas pelo
lucro desses empresários, que vão tomar conta dessas áreas ambientais, as
florestas e Águas de Santa Bárbara, Angatuba e Piraju. Nós vamos tomar medidas
contra essas concessões, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr.
Deputado. Próxima deputada é a Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Frederico
d’Avila. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. Vossa Excelência tem o tempo
regimental.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento todas as pessoas que nos acompanham, V.
Exa. Sr. Presidente, os colegas deputados presentes, os que nos acompanham à
distância, os funcionários da Casa.
Hoje pela manhã
não houve Colégio de Líderes. Mas haverá Colégio de Líderes no final da tarde.
Eu só vou conseguir fazer o relato do Colégio de Líderes amanhã. Isso se os
próprios veículos de informação aqui na Casa já não se anteciparem no fim da
tarde mesmo.
O presidente
pediu para que cada líder indicasse os projetos de prioridade da bancada. Como
hoje eu estou líder de mim mesma, tomei a liberdade de indicar três projetos de
minha autoria para a deliberação dos senhores líderes. Em regra, cada deputado
indica um, e o líder manda os projetos de prioridade da bancada. Então estou
indicando três, como sou filha única na bancada.
O primeiro é o
que garante às crianças que dependem da rede pública de Saúde serem atendidas
por pediatras, tanto nas unidades básicas de Saúde, como nos prontos-socorros.
Que haja
pediatras nas equipes de Saúde da Família, ainda que na coordenação, toda vez
que crianças e adolescentes são atendidos. Que haja pediatras nas equipes que
visitam as escolas. Existem programas de médicos, de profissionais de Saúde
visitando as escolas.
Eu entendo e
defendo que, se as crianças que têm condições de pagar particular uma consulta,
ou de pagar convênio, têm direito de serem vistas por especialistas em crianças
e adolescentes, aquelas crianças e adolescentes que dependem do SUS também têm.
Eu sei que o
governo federal aumentou o recurso investido nesta questão. Sei também que, em
alguns estados da Federação, faltam profissionais. Mas não é o que ocorre em
São Paulo.
Então eu
considero muito importante a Casa aprovar esse projeto. Que, uma vez aprovado,
deixa de ser meu e passa a ser nosso. E o governador sancionar, para que, em
todas as cidades do estado de São Paulo, as crianças tenham esse direito.
Eu sei que em
algumas cidades - inclusive visitei várias - isso já funciona assim. Mas não em
todas. Então tem que ser uma garantia prevista na legislação, à luz do que já
está na Constituição Federal, que prevê que crianças e adolescentes são
prioridades absoluta.
O segundo
projeto que eu indiquei, eu sei que esse é polêmico. Talvez esse não tenha
chance. Eu indiquei três para que os colegas deliberem e apoiem um, pelo menos.
O segundo
projeto foi o que garante que nas creches e nas escolinhas infantis, os
cuidados íntimos com as crianças sejam realizados por mulheres. Eu sei que
muitos homens se ofenderam quando fiz essa proposta.
Porque os
concursos públicos garantem acesso, tanto às mulheres como aos homens, no
trabalho nas creches. Isso vai seguir sendo assim. Porque os homens são
importantes nas mais diversas atividades dentro das escolas infantis.
Mas eu entendo
que trocar fralda e dar banho em criança, seja menino ou seja menina, é uma
atividade que fica mais segura quando praticada por mulheres. Sobretudo quando
não estamos falando de familiares. O meu pai sempre cuidou da gente. Tenho um
pai maravilhoso, incrível. A gente até gostava mais quando o meu pai dava
banho, porque ele fazia que nem um pomponzinho.
A minha mãe esfregava a gente, só faltava pegar uma vassoura.
Então eu não
estou colocando em dúvida o amor de pai por seus filhos e filhas. Eu não estou
colocando em dúvida o avô cuidar dos seus netinhos. Mas não me parece adequado
que homens que não são familiares possam cuidar dessas questões da intimidade
de crianças. Fui muito criticada quando apresentei esse projeto.
Duas colegas
apoiaram: a Valeria Bolsonaro e a Leticia Aguiar. Mas eu fui muito criticada:
homens se sentindo discriminados. E mulheres que trabalham nas creches, dizendo
que ficariam sobrecarregadas, porque somente elas cuidariam do banho e da troca
dos bebês. Mas os homens ajudam na segurança, ajudam na manutenção, ajudam na
recreação. Então é só uma questão de dividir trabalho.
Esse é um dos
projetos que eu estou indicando como prioritário também. Ao lado desses dois,
estou pedindo para o Colégio de Líderes apoiar um projeto que eu considero
muito importante, que é o de garantir, naquelas localidades em que não há
escolas públicas, que crianças que dependem do ensino público tenham uma escola
privada próxima, paga pelo poder público. Seria um “voucher” excepcional.
Vossa
Excelência me concede dois minutos, só para eu terminar o raciocínio? Não é um
“voucher” educacional como substituição da escola pública. Não tenho essa
pretensão. Eu estudei em escola pública, entendo que ela pode ser sempre
aprimorada, e não substituída.
Mas há locais longínquos, com poucas crianças e adolescentes, em que nem vale a pena investir dinheiro para construir uma escola pública, abrir concurso. Então, é muito mais econômico para o estado e - vamos dizer assim - saudável para a criança pagar uma escola particular para que ela estude perto da sua casa.
Saudável e seguro, porque eu recebi aqui comitivas de crianças que, quando não tem a van para transportá-las, andam por terrenos baldios por horas, de manhã, no fim do dia, se colocando a todo tipo de risco.
Então, são três projetos que priorizam crianças e adolescentes, que, apesar de serem os grupos mais vulneráveis entre os vulneráveis, não são os mais prestigiados pelos políticos brasileiros.
Eu respeito as pautas de todos os colegas. Mas estou propondo três projetos nessa seara para o Colégio de Líderes, para que escolha um, pelo menos, para nós votarmos agora como prioridade, porque em regra cada parlamentar tem uma fila para aprovar um projeto de sua autoria. Estou indicando três; o que receber apoio vai ser um apoio muito bem-vindo.
Ainda aguardo, aliás, a análise do Sr. Governador sobre o projeto que aprovamos nesta Casa para agilizar o processo de adoção, colocar crianças no seio de famílias e não as deixar pelas ruas ou institucionalizadas, como alguns especialistas defendem que sejam.
O PL 668, que é o que proíbe o passaporte da vacina para fins de trabalho, estudo e tratamento de saúde, é um projeto coletivo. Eu também sou autora desse projeto, mas ele foi eleito como prioridade do deputado Douglas.
Então, provavelmente debateremos também esse projeto na tarde de hoje. Amanhã, a depender, eu trago aqui maiores informações de como foi o Colégio, qual é a pauta da semana. Acho muito importante que esse Colégio efetivamente aconteça, para que a Casa trabalhe de maneira eficaz e profícua durante esta e as próximas semanas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sra. Deputada. Próximo deputado é o Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. Vossa Excelência tem o tempo regimental.
Quero aqui, presidente, no dia de hoje, pedir o apoio do.... A técnica, o Machado, que está sempre nos ajudando. Quero também saudar a gloriosa PM, que está nos guarnecendo aqui. A nossa gloriosa Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Bom, pessoal, como eu sempre faço, alguns eventos que eu faço... Eu faço questão de estar aqui para dar a satisfação do meu mandato para as pessoas que me elegeram.
E quero hoje, aqui, colocar três eventos de que participamos, que acredito que sejam importantes. São eventos em que eu trabalho muito com questões da periferia do estado de São Paulo.
E gostaria de deixar registrado aqui um evento que fizemos: o primeiro foi no dia três de abril. Se puder, Machado, colocar o texto 1, por favor.
O dia três de abril foi um domingo. Nós fizemos o primeiro torneio de futebol feminino das comunidades, num lugar chamado Arena Ibrachina. O torneio foi idealizado por uma ONG que se chama Acissa, que já faz esse trabalho junto com a gente na periferia de São Paulo. Foi realizado esse torneio num campo que é homologado pela FIFA, onde 12 times de comunidades de várias regiões de São Paulo disputaram a competição.
Foi um domingo com muita alegria e confraternização entre todos os participantes: os familiares, comissão técnica, os organizadores do evento e todo o público presente na Arena Ibrachina.
Foi
uma tarde memorável para o esporte de várzea, e conseguimos abrilhantar o
futebol feminino e ajudar na inclusão e na interação social.
Vale
ressaltar que é de minha autoria a Lei 17.464, que foi homologada no dia 4 de
dezembro de 2021, que reconhece o dia 30 de junho como a data oficial a ser
comemorado, no estado de São Paulo, o Dia do Futebol de Várzea.
Aproveito
também a ocasião para agradecer e parabenizar os parceiros desse evento: o
presidente do Instituto Ibrachina, Dr. Thomas Law; o presidente da Arena
Ibrachina, Sr. Henrique Law; o responsável pela organização do evento, Sr.
Luciano Loyola, Sr. Edmilson Bordon e Sr. Donizete Rodrigues.
Em
especial, agradecer aos times que participaram: o time Da Perifa, que é do
Jardim Turquesa; Lopes Futebol Clube, que é do Parque Santo Antônio; Associação
Ela, do Jardim Ângela; Desportivo Ari, do BNH do Grajaú; Esporte Clube
Flamengo, que é da cidade de Embu das Artes; o time Imperial, que é da cidade
de Itapecerica da Serra; o time Arrastão, que é de Santo André; o time Real
Atlético, do Capão Redondo; CDC Paulo Raimundo, do Capão Redondo; CDC Doroteia,
da Pedreira; Favela do Iporanga, do Jardim Iporanga, e Jogadoras Caras, da
cidade de Itupeva.
Meus
parabéns a todos que participaram desse evento. Se puder passar o vídeo, por
favor.
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-
É exibido o vídeo.
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Vale
ressaltar que tem meninas desses times aí que nunca tinham ganho nenhum
uniforme de futebol, e todas as jogadoras foram agraciadas com um uniforme
completo de futebol.
Agora
vamos para o segundo texto, por gentileza. No dia 5 de abril, eu estive na 116ª
Subseção da OAB de São Paulo, Jabaquara, da Saúde, se chama Jabaquara/Saúde, na
cerimônia de posse dos novos presidentes, vice-presidentes e membros da
comissão.
Na
ocasião, pude parabenizar as novas comissões, grupos e núcleos, além de
ressaltar a importância dos trabalhos realizados pelos advogados e a presidente
da OAB São Paulo Subseção Jabaquara/Saúde, minha amiga, Dra. Terezinha
Fernandes.
Também
destaco as presenças da vice-presidente da OAB, Dra. Mariana Cappellano, e do
presidente da Comissão do Direito Empresarial do Trabalho, que é o Dr. Leandro
Freitas, que é meu muito.
Então
tenho muito orgulho de meu filho estar participando da presidência dessa
comissão. Agradeço ao convite e saúdo todos os empossados nessa solenidade. Aí
a OAB Jabaquara. Obrigado, Machado.
Presidente,
só tenho mais uma para finalizar, por favor, o texto três. No dia 8 de abril,
em uma sexta-feira, foi realizada uma cerimônia de café da manhã de boas-vindas
ao Dr. Guerdson Ferreira, que é o novo delegado seccional lá de Santo Amaro, da
minha região.
Foi
feito um café da manhã, oferecido também pela ONG Acissa, um evento que reuniu
mais de 250 pessoas. Foi realizado no Clube da Eletropaulo e contou com apoio
do nosso mandato, além da presença de várias autoridades, em especial
representantes da zona sul de São Paulo.
Estavam
presentes no evento o secretário adjunto municipal de Segurança Urbana, Sr. Dr.
Dalmo Luiz Coelho, representando o prefeito Ricardo Nunes; o tenente coronel da
PM Joel Rocha, representando o secretário de Segurança Pública, general Campos;
e também o secretário executivo da Polícia de São Paulo, Dr. Youssef Abou
Chahin e o delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Dr. Ruy Ferraz Fontes.
O
tenente coronel da PM Rodrigo Lima representou o comandante-geral da Polícia
Militar; a delegada seccional da DDM de Santo Amaro, Dra. Thaís Marafanti; e o
comandante operacional da Guarda Civil Metropolitana da Zona Sul, Sr. Jorge Roberto
Paschoal. Delegados titulares de polícia das treze delegacias da região
estiveram presentes; representante da subprefeitura da Capela do Socorro, Sr.
Ricardo Casado; representante da subprefeitura também da Capela do Socorro,
Juarez Maia; representante da prefeitura de Santo Amaro, Sra. Mara Solange, e
da subprefeitura de Cidade Ademar, Sr. Sergio Higuti; presidente municipal do
PSDB, Sr. Fernando Alfredo.
Também foram
prestigiar o evento o procurador da Afisa, Dr. Leandro Freitas; o presidente da
Associação Comercial de São Paulo - Sessão Santo Amaro, Sr. Gilberto Coelho;
representante da Associação Empresarial da Região Sul, Sr. Edivan Bezerra, e
vários presidentes de Consegs da região sul. E o presidente da Associação Peixe
Vivo, Sr. Paulo Marinheiro.
A 6ª Seccional
de Santo Amaro é a maior geograficamente. Abrange treze delegacias, além da
Delegacia do Idoso e da Delegacia da Mulher. Aproveito para agradecer a
presença dos representantes das Polícias Civil e Militar, GCM, Corpo de
Bombeiros, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, bancos da região,
grupos de escoteiros, empresários e amigos da Capela do Socorro, da zona sul,
além dos convidados que prestigiaram esse importante evento. Queria passar um
pouco das fotos do evento.
Quero destacar
que esse evento de posse de delegado seccional, nós já fazemos há mais de 15
anos na região.
Muito obrigado,
Sr. Presidente e a todos que estão nos ouvindo.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito
obrigado, deputado. Solicito que V. Exa. assuma a Presidência dos trabalhos
para que eu possa fazer uso da palavra.
O próximo deputado é o deputado Gil
Diniz. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo.
(Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.)
Deputada Carla Morando. (Pausa.)
Pela lista suplementar, deputado
Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.)
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Adalberto
Freitas.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ADALBERTO FREITAS - PSDB - Boa tarde a todos.
Assumindo a Presidência, continuamos o Pequeno Expediente chamando os seguintes
oradores, na sequência, no caso, é o deputado Coronel Telhada. O senhor tem os
cinco minutos regimentais.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP -
Muito obrigado, presidente. Boa tarde a todos. Quero cumprimentar a Sra.
Deputada, os Srs. Deputados, os assessores e funcionários presentes, a nossa
Polícia Militar, na figura do tenente Aquino e da tenente Trombini, aqui
presentes, e os demais policiais também.
Hoje, dia 25 de
abril de 2022, segunda-feira, temos uma série, um rol de policiais a lamentar,
mortes de policiais e de militares das Forças Armadas, infelizmente, a grande
parte vítima de violência, da criminalidade que impera não só na cidade de São
Paulo, mas em todos os estados brasileiros.
Eu imputo a
responsabilidade dessa criminalidade, dessa falta de segurança, ao Governo de
São Paulo, aqui no estado de São Paulo, pela fraqueza do Governo de São Paulo,
pela conivência com o crime, pelo descrédito à polícia, principalmente à
Polícia Militar, mas às polícias de modo geral.
Não só o
desprezo na parte salarial, mas o desprezo humanitário também para os
policiais. A situação da Segurança Pública em São Paulo está muito complicada.
Para vocês terem uma ideia, a primeira que quero citar é uma morte que ocorreu
sexta-feira, dia 20, de um jovem tenente do Exército Brasileiro, um menino de
23 anos, o tenente Giovanni Volpato Silvares que, nessa foto, está com o pai
dele, que também é oficial do Exército. Vinte e três anos.
Ele foi morto
após uma tentativa de roubo. Ele estava com seu veículo e foi abordado por
criminosos, que o reconheceram como sendo militar. Ele não teve outra situação
a não ser reagir ao roubo.
Nessa reação,
ele trocou tiros com o indivíduo suspeito, mas, infelizmente, foi ferido, mas
ele faleceu após ser socorrido ao Hospital João XXIII, onde faleceu. O
criminoso também foi ferido.
Então, meus
sentimentos à família do tenente do Exército Giovanni Volpato Silvares, de 23
anos, infelizmente morto em uma ocorrência, vítima de um roubo aqui na cidade
de São Paulo.
Outro militar
que temos a lamentar é a morte de uma sargento do Exército, a sargento Bruna
Plomer. A sargento Bruna Plomer era atleta do Exército Brasileiro, fazia parte
do trabalho de realizações de desportos do Exército; 33 anos de idade.
Ela faleceu no
último domingo, pela manhã, quando ela treinava salto de paraquedas lá na
cidade de Boituva. Após uma manobra ela acabou batendo fortemente no chão, teve
múltiplas fraturas. Apesar de ser socorrida, infelizmente ela não resistiu aos
ferimentos e faleceu.
Bruna era
integrante da equipe de salto livre do Exército Brasileiro. Ou seja, era uma
paraquedista experiente, mas infelizmente foi vítima desse acidente. Nossos
sentimentos à família da sargento Bruna Plomer, e também aos colegas do
Exército Brasileiro.
Outra morte a
lamentar. Eu estou parecendo obituário, eu venho aqui só para falar de mortes
de militares e de policiais. Mas é a nossa triste realidade, é uma realidade
que ninguém quer falar aqui.
A gente vem
falar de salários, vem falar dos desmandos com o Governo em relação à Segurança
Pública, mas os nossos policiais estão sendo trucidados, os nossos militares
estão sendo trucidados: o que dizer da população?
Nós temos aqui
o cabo da Polícia Militar do Paraná, que no último dia 23, num sábado, acabou
falecendo, o cabo Ricieri Chagas. Ele morreu após ser baleado por criminosos
durante uma tentativa de roubo.
Ele tinha 48
anos de idade, e 26 anos servindo à Polícia Militar do Paraná. Mais uma vítima
da violência, da criminalidade. Como eu disse, é isso em todo o Brasil. Nossos
sentimentos à família do cabo Ricieri Chagas, mais uma vítima da violência no
Brasil.
Também, no dia
19, terça-feira passada, faleceu o suboficial da Marinha do Brasil Fábio Rafael
Lima da Costa, de 42 anos, que também foi morto com seis tiros, que foram
disparados contra ele por criminosos, que atingiram o pescoço e o abdômen do
militar.
Ele acabou
sendo vítima de uma tentativa de roubo da motocicleta dele, e durante o roubo
os criminosos o reconheceram como militar, e acabaram baleando o suboficial da
Marinha do Brasil Fábio Rafael Lima da Costa, de 42 anos, que faleceu.
Um outro
militar morto aqui, morreu na quinta-feira, dia 21, uma ocorrência que,
infelizmente, muitas pessoas não percebem.
Eu tenho um
projeto de lei aqui, que é uma Lei, salvo engano é a 17.201, de 2019, salvo
engano, que fala sobre a proibição de produção, confecção e venda de linhas
cortantes.
Isso continua
fazendo inúmeras vítimas no Brasil. Dessa vez foi um militar do Exército
Brasileiro, esse jovem militar, Daniel da Silva, cabo do Exército Brasileiro,
de 25 anos, que morreu depois de ter sido cortado por uma linha de pipa.
É ridículo
falar que uma pessoa morre por causa de uma linha de pipa, e nós temos pessoas
sendo degoladas, pegando perna, pegando femural. Pessoas estão morrendo por
causa de linha de pipa, e nada é feito. Nós temos uma lei aqui proibindo a
confecção e a venda, e o problema continua: é falta de fiscalização. É falta de
fiscalização.
Ele passava
pela Avenida Brasil quando foi atingido no pescoço.
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Olha só, um
menino, em plena flor da vida, 25 anos, cabo do Exército Brasileiro, Daniel da
Silva, morto por uma linha de pipa. É triste isso, mas infelizmente é a triste
realidade.
E hoje
lamentamos a morte de mais um militar, de um policial militar do Rio de Janeiro
hoje, o soldado Paulo Roberto da Costa Rangel.
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É essa foto aí,
o soldado Paulo Roberto da Costa Rangel, de 35 anos. Ele tinha saído de um
centro de recreação, e foi reconhecido por bandidos nas proximidades do local.
Houve troca de tiros, e ele foi atingido no tórax. Infelizmente, o policial
deixou mulher e um filho de dois anos. Ele trabalhava no 39º Batalhão em
Belford Roxo. Paulo Roberto da Costa Rangel, de 35 anos.
Vejam bem
quantos militares e policiais nós citamos aqui na data de hoje, mortos pela
violência, mortos pelo descaso. A triste realidade é essa aí.
Vocês são de
onde? O pessoal que está aguardando, de 2014, é isso? Aqui está o pessoal da
Polícia Penal, está aguardando, é o pessoal do concurso de 2014. Vocês devem
estar sabendo que eu já conversei com o coronel Nivaldo a respeito.
Ele disse que a
Secretaria tem todo o direito de chamar os senhores, e que com certeza serão
chamados mais mil e poucos, que é o número de vagas que tem.
Então nós estamos
aguardando, estamos acompanhando. Sei que vários deputados já estão apoiando os
senhores e senhoras, mas contem com o nosso mandato também.
Com certeza a
gente estará junto com o coronel Nivaldo para que os senhores sejam chamados,
porque é uma necessidade muito grande, a Polícia Militar é que emprega o
efetivo, não é capitão Conte? Um efetivo terrível do policiamento é desviado
para que seja feita escolta de presos.
É um absurdo
isso. Tem cidade do interior que fica sem escolta de preso, ou melhor, fica sem
policiamento porque o policiamento é retirado da cidade para escoltar preso.
Olha que coisa absurda, mas é a realidade de São Paulo.
Então, mais do
que nunca é urgente a necessidade de a SAP chamar esses candidatos aprovados
para que eles venham realmente fazer escola e possam trabalhar no Sistema de
Administração Penitenciária, porque é mais do que necessário.
Já que não
abrem outros concursos, aliás tem que abrir novos concursos não só para SAP,
mas para a Polícia Militar, Polícia Civil, para as Guardas Civis Municipais, a
Segurança Pública tem que ser vista com olhos de preciosidade, porque quando
nós não temos homens e mulheres competentes na Segurança Pública nós temos a
desgraça da sociedade.
Então, contem
com nosso apoio, tenho certeza que logo os senhores e senhoras serão chamados
também.
Muito obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ADALBERTO FREITAS - PSDB - Muito
obrigado, Coronel Telhada. Gostaria de convidá-lo para assumir aqui os
trabalhos, que eu tenho que sair.
E na sequência eu gostaria de chamar
para fazer uso da palavra o deputado Conte Lopes.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Coronel
Telhada.
*
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O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Deputado Conte
Lopes, V.Exa. tem o tempo regimental.
O
SR. CONTE LOPES - PL -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, agentes que prestaram concurso
e aguardam serem chamados; eu queria falar hoje sobre um homem de coragem, um
homem forte e de coragem, o presidente Bolsonaro.
Foi o único que
teve coragem, porque o Senado Federal, nobre deputada Janaina Paschoal,
provavelmente pré-candidata ao Senado, não teve coragem de mexer uma palha, os
senadores, também devem estar todos com o rabo preso. Quando a gente chama o
Renan Calheiros de senador, não precisa falar mais nada. A Câmara dos
Deputados, uma coisa do outro mundo.
Eu acho que
todos os deputados do PSOL, do PT, desta Casa e de Brasília deviam cumprimentar
o presidente Bolsonaro, porque condenar um deputado, Daniel Silveira, pelas
besteiras que ele falou, as idiotices não têm nem tamanho, um monte de gente
fala idiotice aqui, agora, pelas bobagens que ele falou, ele pegou oito anos e
nove meses de prisão, nobre deputada Janaina Paschoal.
Ouvi até uma
colocação de V. Exa. na imprensa. Quer dizer, se numa briga de rua o Daniel
Silveira tivesse matado um dos ministros do Supremo, ele ia pegar seis anos de
cadeia, que é a pena de homicídio. E falar besteira, o cara pega nove.
E falo isso com
conhecimento de causa, viu deputado Giannazi. Vossa Excelência, que é um grande
defensor dos funcionários públicos, eu também sou e fui o tempo todo.
Um dia eu
estava nesta Casa quando eu recebi alguns delegados de Polícia, acompanhados do
capitão Nakaharada, da PM, infelizmente falecido.
E o que me
relataram esses delegados? Que o delegado-geral, na época, do governo Fleury,
havia feito concursos fajutos onde deputados desta Casa e da Câmara viraram
delegados de Polícia, nobre deputado Carlos Giannazi, viraram delegados, um
concurso fajuto. Deputados, e até hoje são vereadores, até hoje são. Até uma
mulher que tinha uma casa de prostituição, na região de Campinas, tinha passado
no concurso público.
Denunciaram
falta de licitação de delegacias, construções errôneas. A compra de munição
pelo delegado-geral, na época, de munição que a Polícia Civil não tinha o
armamento. Eu era briguento, como é o deputado Carlos Giannazi, a deputada
Janaina Paschoal; eu vim aqui e segurei. Denunciei, denunciei na imprensa.
Ah, fui chamado
para o fórum. Eu estava, inclusive, com duas advogadas que ainda trabalham
comigo até hoje. Quando o juiz me viu, me deu um abraço, me cumprimentou pela
minha coragem: “Pô, parabéns. Eu queria conhecê-lo”.
O juiz não quis
dar a causa. Eu fiquei todo feliz, só que aconteceu: o advogado, nobre deputada
Janaina Paschoal, na época, acho que V. Exa. deve conhecer, que foi muito
famoso aí, José Paulo da Costa, é isso? José Paulo da Costa?
Paulo José da
Costa. Ele não entrou em cima de mim na criminal, ele entrou civilmente e
aquele juiz que me abraçou, com muito entusiasmo, me condenou a pagar 500 mil
reais para o delegado.
Simplesmente
porque eu tinha falado do calibre, né? Eu não sabia da vida do cara, não sabia.
Como um policial, ele devia entender de calibre. Coronel Telhada, todos nós
entendemos de calibre, mas foi, isso aí... Então, veja como que é a situação,
como funciona.
Então, meus
cumprimentos aí ao presidente Bolsonaro, porque é o fim do mundo você condenar
uma pessoa a quase nove anos de cadeia. Ouvi até as colocações da nobre
deputada Janaina Paschoal, o Ministro do supremo foi a vítima, ele denunciou e
ele mesmo julgou.
No julgamento,
como falava a deputada Janaina Paschoal, ele dizia isso aí, que “ele me
ofendeu, ele falou que iria me jogar dentro de uma lata de lixo”, o julgador,
né?
Então, meus
cumprimentos aí ao presidente da República, que pelo menos deu uma barrada numa
situação dessa, porque outros podem estar no lugar do Daniel Silveira. Não
estou falando que ele falou nada certo, não.
Falou besteira,
podia ser responsabilizado aí, mas pegar nove anos de cadeia por falar asneira,
falar besteira? Que isso, pô? Se no homicídio o cara pega seis anos, o cara,
por falar... Deputado, ele é deputado. Ele pode falar o que ele bem entender e
pode responder também, né?
Mas, então,
meus cumprimentos ao presidente aí por ter tomando a atitude.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado,
deputado. Próximo deputado, deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o
tempo regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público
aqui presente, telespectador da TV Assembleia. De volta à tribuna no dia de
hoje, primeiro eu quero saudar e anunciar a presença dos servidores do sistema
prisional que estão acampados na frente da Assembleia Legislativa, fazendo uma
ocupação democrática, pacífica, em defesa da instalação da Polícia Penal, da
aprovação das PECs 1 e 4, em defesa do abono penitenciário, em defesa da
chamada imediata dos aprovados nos concursos públicos que foram realizados
desde 2014.
Oito anos de
espera, isso é um crime; um concurso de 2014. Inclusive, esse concurso foi
aprovado em lei aqui pela Assembleia Legislativa, com previsão orçamentária,
inclusive. O Governo vive na maior improbidade administrativa ao não respeitar
a legislação, não chamando os aprovados nos concursos da SAP.
Agora, na
verdade, o acampamento, a mobilização já tem algumas vitórias. Amanhã, haverá
uma reunião na SAP. O Fórum Penitenciário será recebido pelo secretário da SAP,
por conta dessa mobilização, dessa pressão, porque os servidores estão
conversando com os deputados, conscientizando, sobretudo, a base do Governo
para que haja a chamada dos aprovados, para que haja a aprovação das PECs 1 e
4, que vão regulamentar, em nível estadual, a Polícia Penal.
Então, parabéns
pela mobilização de vocês e também, sobretudo, porque vocês colocaram na pauta
o PDL 22, que é a nossa luta contra o confisco das aposentadorias e pensões,
uma luta prioritária para nós, na Assembleia Legislativa.
Dito isso, Sr.
Presidente, eu gostaria de dizer que nós estamos lançando na Assembleia
Legislativa a CPI para apurar o não cumprimento do piso nacional salarial,
instituído pela Lei Federal 11.738, de 2008. Nem o estado de São Paulo está
cumprindo o piso nacional salarial por 40 horas semanais, mais a jornada do
piso.
Hoje o valor do
piso, com o reajuste que houve, foi para 3.845 reais, por 40 horas semanais. No
entanto, o estado de São Paulo, o estado mais rico da América Latina, que tem
um orçamento de mais de 280 bilhões de reais, não cumpre esse piso, que é
baixo, extremamente baixo, está muito aquém de atender às necessidades de
sobrevivência do Magistério público do Brasil. Mas nem isso o governo estadual
paga.
Ele faz, na
verdade, um malabarismo, lógico, um truque, na verdade, e ele paga através de
um abono complementar, o que é proibido. A lei não permite isso, é o salário
cheio, não vale com o abono complementar, que não incorpora no salário, que
prejudica os aposentados e pensionistas, inclusive.
Então a nossa
CPI vai investigar o governo estadual, que não cumpre nem o piso, o valor do
piso de forma correta, ele utiliza o artifício, o truque do abono complementar
e também não cumpre nem a jornada do piso. Então nós queremos investigar esse
ponto, logicamente, que é a Secretaria Estadual da Educação, porque não está
cumprindo o piso há anos.
E também os
municípios do estado de São Paulo, nós temos diversos municípios que não estão
cumprindo o piso nacional salarial. Ele é obrigatório para todos os entes
federativos, para os governos estaduais e para todos os municípios do Brasil, e
muitos municípios não estão pagando, com a alegação que não têm recursos.
Mas a própria
Lei 11.738, que é a lei federal, diz no seu Art. 4º que o município que não tem
condições de pagar recebe ajuda do MEC, do governo federal. É só fazer a
requisição, está lá na lei, o governo federal tem que complementar esse valor
para os municípios que têm dificuldades econômicas. A lei é muito clara em
relação a isso, Sr. Presidente.
Então nós
precisamos do apoio dos 94 deputados e deputadas para que nós possamos instalar
a CPI do piso nacional salarial. Nós vamos investigar o governo estadual e os
645 municípios do estado de São Paulo. Muitos pagam o piso, mas muitos não
pagam também, Sr. Presidente. Nós estamos recebendo centenas de reclamações de
professores das redes municipais que ficaram fora do piso.
A Assembleia
Legislativa tem que dar uma resposta. O que eu peço é o apoio para que os
deputados assinem o nosso pedido de CPI para investigar o não cumprimento do piso
nacional salarial pelas prefeituras do estado de São Paulo e pelo governo
estadual.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr.
Deputado. Deputada Janaina Paschoal.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Eu iria enfrentar questões nacionais,
até na esteira da importante fala do meu colega Conte Lopes, mas ainda tem
questões internas da Casa que precisam ser mencionadas.
Como eu disse
na primeira intervenção, eu indiquei três projetos de minha autoria, todos
voltados para a proteção de crianças e adolescentes, para serem debatidos no
Colégio de Líderes desta tarde: o tratamento de saúde por meio de pediatras, os
vouchers educacionais para as crianças carentes que residem muito longe das
escolas estaduais e a proteção de crianças que estão nas creches, que, no meu
entender, têm que ser cuidadas na parte de banho, de troca, por mulheres. Sei
que é polêmico, aceito críticas, mas foram os três projetos que eu indiquei.
Eu disse também
que o 668, muito embora eu seja autora ao lado de outros colegas que depois
apoiaram o meu projeto, foi abraçado como prioridade do deputado Douglas, e
acredito que será debatido também nesta tarde.
Um dos projetos
que eu elaborei foi o projeto para manter fisioterapeuta nas UTIs, adulto e
infantil, durante, - na verdade, eu propus 18 horas, porque havia uma proposta
de reforma administrativa para derrubar até esse mínimo de 18 horas.
Depois que essa
reforma foi revertida, dois colegas da Casa, deputado Carlos Cezar e deputado
Edmir - se eu estiver esquecendo de algum colega, peço desculpas antecipadas -
mas os dois apoiaram esse projeto. O deputado Edmir propôs elevar de 18 para 24
horas. E ele abraçou esse projeto como sua prioridade.
Para as pessoas
que nos acompanham, é importante explicar. Nada impede que um deputado eleja,
como prioridade, um projeto de autoria de outro colega, que esse deputado peça
para ser coautor.
Aliás, isso é
muito salutar no ambiente parlamentar: que os colegas apoiem as boas ideias,
que os colegas dividam a coautoria. O fato de serem deputados até de visões de
mundo diferentes enriquece o debate, enriquece a proposta.
Então o fato de
eu escolher esses três projetos não significa abandonar os demais. Porque outros
colegas muito me honraram abraçando ideias que, num primeiro momento, foram
minhas, mas que hoje são nossas. Uma vez aprovadas, são da Casa, são do estado
de São Paulo.
Eu queria fazer
também uma crítica construtiva ao que está acontecendo na Casa. Eu não sei se
os senhores perceberam. Mas os nossos vídeos não são mais recortados e
encaminhados para o nosso contato particular.
O que nos
ajudava, porque nós poderíamos, imediatamente, já aqui do plenário, colocar os
vídeos recortados nas nossas redes. Isso já não é mais feito, muito embora o
serviço seja pago. E muito bem pago.
Digo isso com
respeito aos profissionais contratados, mas é um serviço muito bem pago.
Inclusive, até questionada toda a parte de comunicação, feita na Assembleia,
por todos os veículos, já foi questionada. Porque são muitos milhões investidos
nisso. Então esse serviço já não é mais prestado.
Eu sei que não
são os profissionais que não querem fazer, é ordem da Mesa. E agora, com a
desculpa de ser ano eleitoral, os nossos trabalhos parlamentares, paralelos ao
plenário, também não serão mais veiculados.
Eu estou
indignada, Sr. Presidente. Porque eu estou organizando uma audiência pública
para acontecer nesta sexta-feira, a partir das 10 da manhã, para ouvir
secretários municipais, estaduais e nacionais, sobre a situação de crianças que
estão vivendo nas ruas, em especial da Capital de São Paulo.
Sobre um
projeto de lei, que tramita na Câmara Municipal, que prega que estas crianças
têm o “direito”, entre aspas, de ficar nas ruas, é o direito de ser abandonado
que a Câmara quer criar. Eu estou organizando esse seminário. Convidei todos os
conselhos tutelares da Capital.
Abro o convite
aos conselhos tutelares do estado como um todo. Eis que fui informada, pela
Casa, que não haverá cobertura do evento. Quando eu digo cobertura, é a
transmissão. Não haverá.
Os cidadãos não
poderão acompanhar esse debate, que é um debate eminentemente técnico. Não
precisa, para discutir criança que está vivendo na rua, falar de partido, falar
de presidenciável, falar de candidato ao governo, falar de prefeito.
Precisa falar
de ideias. Precisa falar de propostas. Precisa falar de mentalidade. A
mentalidade que precisa ser modificada: colocar criança e adolescente como
prioridade de verdade.
Me disseram que
eu tinha que fazer uma solicitação para a Mesa. Eu fiz uma solicitação técnica,
informando o tema, informando os convidados. Agora a assessora me chamou, na
frente do plenário, para dizer que o meu pedido foi negado, que eles vão mandar
uma equipe para fazer pequenos flashes e passar no jornal. Eu não estou atrás
de holofote. Eu não estou atrás de aparecer.
Eu não estou
atrás de holofote. Eu estou atrás de informação. Eu estou atrás de promover um
debate necessário para a nossa sociedade. Eu estou atrás de transparência.
Então eu fico pensando.
Nós estamos
aqui, todo santo dia, fazendo plenário, nos revezando na Presidência, nas
manifestações aqui na tribuna, e muitos dos poderosos que estão cerceando a
nossa comunicação com o povo estão seguindo o
governador. Com todo o respeito, eu aprendi desde pequena, presidente Telhada.
Meu
pai falava assim: “Janaina, você nunca vai ser papagaio de pirata”. Eu falava:
"pai o que é isso?". “É esse povo que fica atrás de alguém que está
falando, para aparecer”. Com a graça de Deus, meu pai me deu esse ensinamento.
Agora, esse pessoal que trabalha de papagaio de pirata -
o trabalho deles é ser papagaio de pirata - está impedindo que deputados que
estão aqui todo santo dia... E quando eventualmente não estão, é para algum
debate externo, alguma palestra, alguma visita institucional; não é para ficar
posando atrás de autoridade... Esses deputados não podem promover um debate,
não podem ouvir a população.
A Rede Alesp, com todo respeito, que é paga a peso de
ouro, não pode transmitir... Inclusive, a Rede Alesp é paga para horas de
transmissão. Como é isso aí? Quer dizer então que o tema que mais aflige a população,
que é o aumento das pessoas em situação de rua e, dentro desse tema, o que
aflige mais, que são crianças e adolescentes abandonados nas ruas, suscetíveis
a estupradores, a traficantes, a todo tipo de crime - isso a gente não pode
debater?
Eu acredito que eu não vou reverter, presidente, mas a
população tem que saber o que está acontecendo aqui dentro. Ser papagaio de
pirata, pegar milhões de emendas que a lei não prevê para ficar fazendo
campanha durante o ano - na verdade, quase o mandato inteiro, mas este ano
inteiro -, aí pode, aí não é autopromoção, aí não é propaganda antecipada. Mas
querer debater um tema técnico, aí fere a lei eleitoral.
Eu não vou conseguir reverter, mas o povo tem que saber o
que está acontecendo aqui.
Obrigada, presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Obrigado, deputada. Tem meu apoio; também passei pelo mesmo problema. É um
absurdo isso. Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem o tempo regimental para
encerrarmos o Pequeno Expediente.
Mais
algum deputado falará depois? Então, eu vou pedir para algum deputado assumir
aqui, porque eu tenho um compromisso externo. Por gentileza. Enquanto o
deputado Carlos Giannazi se desloca para a tribuna, a deputada Janaina Paschoal
assumirá os trabalhos. À vontade, deputado.
Eu queria dizer que o último dia 22, Sr. Presidente, após
o feriado do dia 21, exatamente na sexta-feira, foi o dia do desalento, o dia
da revolta dos aposentados e pensionistas do estado de São Paulo, porque foram
enganados, foram vítimas da farsa do reajuste.
Porque eles já tinham sido vítimas do adiamento do
pagamento do reajuste, tanto dos 10% do reajuste que foi dado aos servidores da
ativa, como também do piso nacional salarial, da diferença.
Foi criada uma expectativa para que o pagamento fosse
realizado no último dia 20. Aí não houve o pagamento no dia 20; aí o governo
disse que estaria adiando para o dia 22.
Os aposentados e pensionistas ficaram esperando esse
reajuste, esse aumento. É reajuste, não é aumento salarial; é reposição das
perdas inflacionárias. E foi um desalento total, uma revolta generalizada em
todo o estado de São Paulo.
Eu passei o dia inteiro recebendo reclamações; centenas e
centenas de reclamações de todo o estado, do interior paulista, da Baixada
Santista, da capital, da Grande São Paulo.
Foi um desalento total, porque os aposentados me ligavam
e entravam em contato dizendo: “deputado Giannazi, eu só recebi 10 reais de
reajuste salarial”; “eu recebi 30, 40 reais"; "eu não recebi
nada". O outro falou que não recebeu porque não tem paridade; o outro, que
tem paridade, não recebeu.
Foi um verdadeiro caos, um passa-moleque que o governo
deu para os aposentados e pensionistas. Foi o dia da farsa do reajuste
salarial. E não foi dada nenhuma explicação sobre critérios estabelecidos.
Um verdadeiro caos, um descaso, uma afronta à dignidade humana de aposentados e pensionistas, que já são vítimas do criminoso confisco colocado em prática no nosso estado pelo Doria em 2020. No auge da pandemia, ele publicou o Decreto 65.021, confiscando os proventos e as pensões de milhares de pessoas do estado, e até hoje o confisco existe.
Nós estamos com
uma luta imensa aqui na Assembleia Legislativa para que esse confisco seja
imediatamente derrubado, anulado. O nosso PDL 22 já está quase pronto para ser
votado.
Eu quero fazer
uma denúncia gravíssima aqui. A Comissão de Finanças, que está segurando a
emenda ao PDL 22, não se reúne há quase dois meses. Há quase dois meses não há
uma reunião da Comissão de Finanças, e essa reunião é online. Então não há uma
justificativa para dizer: “Ah, os deputados não chegaram à Assembleia
Legislativa, houve uma dificuldade física”. Não, é online.
O deputado pode
participar de qualquer lugar, da casa dele, do carro, da rua. De qualquer lugar
em que ele esteja ele pode sair dali meia hora, uma hora e se dedicar à reunião
da comissão a que ele pertence, em que ele foi nomeado, mas não, há um boicote.
Não é chamada
nenhuma reunião pelo presidente da Comissão de Finanças, que é o deputado
Gilmaci Santos. Inclusive ele retirou do primeiro item da pauta a emenda do
projeto, que já tem parecer favorável inclusive.
Por estar em
regime de urgência o PDL nº 22, a emenda também está. Então ela será sempre o
primeiro item da pauta, mas houve uma sabotagem, na verdade, porque na última
reunião a emenda foi retirada da pauta e não ouve mais reunião até agora. Então
há uma verdadeira sabotagem da Comissão de Finanças, que é organizada, que é
direcionada, dirigida pelo governo.
Não é uma coisa
que o deputado Gilmaci Santos faz porque ele quer, é porque ele é controlado, é
um servo do governo, ele e a base governista que compõem essa comissão. Por
isso é que há um controle da comissão.
Eu tenho dito
que a Assembleia Legislativa sempre foi um puxadinho do governo, e nunca foi
tanto como agora, neste exato momento. Nunca foi tão controlada. A pauta de
votação é controlada, as CPIs, as comissões, todas as comissões são controladas
pela base do governo.
Então o governo
está controlando a obstrução na Comissão de Finanças do nosso PDL 22, porque, a
partir do momento em que a Comissão de Finanças liberar a emenda, o projeto já
fica livre para voltar ao plenário, porque ele já esteve no plenário. Todos se
lembram do dia 16 de dezembro de 2020.
Para concluir,
Sra. Presidente, eu quero concordar com V. Exa. em relação também a um boicote
que está havendo sobre as atividades parlamentares de deputados e deputadas
aqui na Assembleia Legislativa, deputado Conte Lopes, porque não há transmissão
mais.
Então, se um
deputado está organizando uma audiência pública importante num dos plenários,
não há possibilidade de uma pessoa acompanhar pelo YouTube, nem pela TV Alesp,
nem pelos canais, nem pelo site da TV Alesp.
Antes dessa
imposição, da proibição pelo YouTube - antes da pandemia, inclusive - as atividades
parlamentares, audiências públicas eram televisionadas pelo site. Então uma
pessoa, da sua casa, acompanhava entrando no site e no plenário onde era
realizada a audiência pública. Agora nem isso. Então o PSDB está controlando a
TV Alesp.
A TV Assembleia
está sob censura. Tem mordaça aqui na Assembleia Legislativa, e nós temos que
tomar uma atitude em relação a isso, porque não é possível que as atividades
parlamentares estejam escondidas e desaparecidas. A população está reclamando,
dizendo “Eu quero acompanhar. Não posso ir, mas eu quero acompanhar pelo menos
pelo site, de alguma forma”.
A população não
tem mais acesso ao que acontece. É o PSDB implantando agora, tomando conta até
da TV Assembleia. Eles controlam tudo aqui: as comissões, as CPIs, a pauta de
votação, tudo, e tomaram conta também da TV Assembleia. Censura e mordaça na TV
Assembleia para os deputados de oposição. Absurdo total nascendo altura.
Muito obrigado,
Sra. Presidente.
*
* *
- Assume
a Presidência a Sra. Janaina Paschoal.
*
* *
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL -
PRTB - Nós agradecemos e agradeço
especificamente o apoio de V. Exa., porque além de um direito do parlamentar é
um dever de transparência da Casa para com a população. Obrigada pelo apoio.
Neste momento, encerro o Pequeno
Expediente.
*
* *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
*
* *
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Imediatamente
dou por aberto o Grande Expediente, iniciando a leitura da lista dos Srs.
Deputados, oradores inscritos.
A primeira sou eu, Janaina Paschoal,
que não farei uso da palavra. Na sequência, temos o nobre deputado Conte Lopes.
Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos. Perdão, errei aqui.
Perdão. Dez minutos, deputado Conte Lopes. Agradeço a assessoria que me corrigiu
imediatamente e corretamente.
O
SR. CONTE LOPES - PL -
Sra. Presidente, nobre deputada Janaina Paschoal, pré-candidata a senadora pelo
estado de São Paulo, torcemos por V. Exa., porque realmente o que tem em
Brasília de senador fajuto é o fim da picada. Pelo amor de Deus. Eles não
conseguem enfrentar o Supremo, que faz o que bem entender.
Um ministro do
Supremo, o Barroso, falando que o Exército vai interferir nas eleições. Mas
como ele sabe que vai interferir nas eleições? Eu posso falar porque comecei
minha vida, aos 18 anos, como soldado da Aeronáutica.
Fui soldado da
PM. Como é que alguém da Aeronáutica, do Exército, vai interferir na eleição?
De que jeito? Você vai pegar e segurar o cara para ele votar? Tem umas
colocações dos ministros do Supremo que são coisas de outro mundo.
Vossa
Excelência deve ir para aquele Supremo mesmo, pelo conhecimento que V. Exa. tem
do direito, pois acredito que os ministros deveriam ser escolhidos dentre os
juízes de carreira.
Ele é nomeado pelo
presidente e quando quem o nomeou vai embora, como o ministro do Supremo que o Sarney
nomeou ficou até agora. O Mello, que está falando agora também, foi nomeado
pelo Fernando Collor de Mello. Era primo dele. Agora ele saiu. Então, sei lá,
não sei se é certo isso. A pessoa não tem um voto e decide os problemas do
Brasil, de aborto, de tudo.
Falando em
PSDB, V. Exa. está certa, como o nobre deputado Carlos Giannazi. O PSDB manda
em tudo. Na sessão aqui ficam dois ou três caras e eles estão todos no
interior.
Quando o candidato
a governador, Rodrigo Garcia, vai entregar um trator, vai um monte de gente
atrás, aquele montão. Para entregar um trator no interior, vai todo mundo para
entregar o trator. Realmente, ficam cerceando até as palavras do deputado.
Agora estão
esperando que o grande governador João Doria vá crescer nas pesquisas porque
vai aparecer na televisão, como o Rodrigo Garcia está aparecendo na televisão.
Aliás, até a Sabesp. A Sabesp está fazendo propaganda da despoluição do Rio
Pinheiros.
Inclusive,
Rodrigo Garcia, Doria e deputados do PSDB, eu já comprei uma sunga para a gente
nadar no Rio Pinheiros. Antigamente era o Tietê que eles iam despoluir. Também
comprei a sunga, estragou a sunga e não consegui entrar, nem eu, nem eles.
Agora, mudaram
para o Tietê. “Já tem vida no Rio Tietê.” Mergulha lá, poxa. Dá um pulo na água
do Rio Tietê. Tem peixe lá? Pula no Rio Tietê, ué. Dá um pulinho na água, veja
se é bom. É o fim da picada.
Estão esperando
que o Doria venha a crescer nas pesquisas. Ele só apareceu na televisão o tempo
todo.
Durante dois
anos, o Doria aparecia marcando horário para falar, como se fosse apresentador
de televisão. Está aí com um por cento, dois por cento.
E é bom colocar
aqui que o Rodrigo Garcia é o candidato do João Doria, do PSDB. Essa é a
colocação. Foi amigo meu desde 94, foi deputado aqui. Não é novo na política,
não. É bem antigo. Foi presidente da Casa. Foi secretário de dois governos,
inclusive do Geraldo Alckmin. Foi secretário. E foi secretário do Doria também.
Não é novo na política, não é isso, que vai chegar agora.
Quem está
aparecendo como novo é o Tarcísio de Freitas, mas a gente está cobrando aqui.
Até falei que
vi uma entrevista do candidato Rodrigo Garcia, que foi colega nosso aqui,
dizendo que agora ele está sendo conhecido numa padaria, uma mulher o conheceu.
Só que nessa
entrevista ele fala que vai tirar as câmeras da Polícia Militar, as câmeras da
Rota, do Baep, do policial que está enfrentando o crime nas ruas, que realmente
parou a Polícia de São Paulo.
Olha, general
aí, Campos, o coronel que foi desta Casa aqui, a mesma coisa, Camilo, colocaram
essas câmeras aí, vão continuar na Secretaria? E você falou, Rodrigo, que iria
tirar as câmeras.
Pelo menos para
a Rota você iria pensar. Você já desistiu? Já mudou? Em outras entrevistas, o
senhor já mudou. O Tarcísio de Freitas falou que vai tirar, e você falou que
iria, e depois não tirou mais nada.
Realmente,
acabou a letalidade. Qual é o policial que vai enfrentar bandido nas ruas para
ir parar na cadeia? Qual? Qual é o policial que vai estar estarrando bandido
nas ruas? E os bandidos estão tomando conta.
Os bandidos
estão atacando, põe uma câmera no peito dele, Rodrigo Garcia. Chama o Camilo
lá, o general Campos, põe a câmera. Obriga o bandido a usar câmera também, para
ver como está fazendo coisa errada. Põe lá, põe no peito deles.
Ou é só de um
lado a câmera? Só o policial da Rota que não pode chegar junto com bandido, que
não pode pegar o cara com força, usando da força necessária para dominá-lo, ou,
até, atirando no bandido. Por quê? Porque a câmera pode pegar você atirando e
pode não pegar o bandido que está aqui do meu lado atirando em mim.
Aí, vai
encontrar o cara morto, ele pegou atirando. E às vezes você não acha mais arma
na mão do bandido, quantas vezes aconteceu isso? Rua é rua. Aí para o promotor
público, e para o juiz de direito, acabou, não precisa mais nada. Você está
pegando um PM atirando, um cara morto, e não encontraram a arma. Não
encontraram a arma. E dá para acreditar na Justiça brasileira?
Você aí, que
vai entrar na guarda, como agente penitenciário, se você for perseguir um
bandido, o cara der 50 tiros de fuzil em você, não acertar, e você trocar tiro
com ele, ele foi encontrado morto lá na frente, e o outro colega dele levou o
fuzil dele, vai tentar explicar para o juiz que ele deu 50 tiros de fuzil em
você, vê se alguém acredita. Vai lá, explica.
Infelizmente, a
gente tem que falar a verdade. É uma câmera que só faz prova contra o policial,
e a sociedade está sofrendo. Há aumento de roubo, de assalto. Veja o que
aconteceu no Paraná, Guarapuava.
Trinta
bandidos. “Ah, mas foi no Paraná.” Não foi, não. Os caras são daqui. Os caras
são daqui, de Araçoiaba, são daqui. São do PCC, são daqui, são eles mesmo. Os
mesmos de sempre, que têm arma de qualquer calibre, e fazem o que bem
entenderem.
E os policiais
da Rota? Com uma câmera no peito. E todo mundo elogiando que a Rota não matou
mais ninguém. Nem eu vou matar mesmo. Eu respondi cem processos na minha vida
por tiroteio com bandidos. Nunca por corrupção, só por tiroteio com bandido.
Graças a Deus fui absolvido.
Agora, eu
pergunto: numa ocorrência em que você mata um bandido, ele aparece morto ali, e
não tem mais a arma. Como é que você explica para o promotor que ele atirou em
você? Fica a sua palavra? E cadê a arma do bandido? Não encontrou a arma, e aí,
como é que você faz? Você está atirando, e ele não.
Ficou muito
fácil comprovar o “crime”, entre aspas, do policial. Então o Rodrigo Garcia
falou que iria tirar as câmeras, eu só estou cobrando. Só cobrando. Foi ele que
falou. E a gente vai continuar cobrando. Só lembrando que Rodrigo Garcia é João
Doria, é PSDB. Não vamos esconder isso de ninguém.
Pode o Doria
aparecer na televisão, como aparecia, a partir de hoje, amanhã, não sei, para
ver se ele aumenta. Bom, o cara está um ano como prefeito, quatro como
governador; agora, aparecer na televisão duas vezes vai aumentar o cacife dele?
Agora é que vai aumentar? Então o que ele fez por São Paulo? O que ele fez
nesses quatro anos de bom?
Para a
Segurança Pública, não fez nada. Prometeu e não fez nada, falou que a Polícia
seria a mais bem paga do Brasil. Nada. Tudo que ele prometeu fazer, nada. Então
realmente a gente vai aguardar o que vai acontecer. Vamos continuar cobrando,
que é a nossa função aqui, é nossa função.
Volto a dizer: eu não sou contra a câmera, não, só que foi
muito mal aplicada e foi para parar a Polícia mesmo e parou, só que tem que
parar o bandido também.
E quando eu
falo disso, eu não estou defendendo, minha nobre presidente, não, estou
defendendo policial, não. Se alguém acha que o policial sai na rua para matar
os outros, está pensando erroneamente, o policial não precisa disso.
Agora, também é
para não fazer nada? Ele também sabe não fazer nada. É para não fazer nada? É
simples, ele não faz, só que o bandido não para de fazer. O bandido não para de
atacar a população porque não tem outro caminho: ou a Polícia ataca o bandido
ou o bandido ataca a população. Não tem outro caminho, não resta a menor dúvida.
Se vocês estão
pelo caminho melhor, eu estou falando para a população. Então ótimo. Vocês
estão felizes? Realmente a letalidade caiu, bandido não morre; quem morre é
criança que está com celular não mão, menina com celular na mão, dona de casa,
pai de família, policiais, como o Coronel Telhada colocou aqui um monte de
policial morto, é isso aí. E os bandidos estão à vontade.
Obrigado, Sra.
Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos
o Sr. Deputado.
Seguindo aqui com a lista dos oradores
inscritos no Grande Expediente, chamo à tribuna o nobre deputado Delegado Olim.
(Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.)
Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputada
Márcia Lia. (Pausa.)
Deputada Professora Bebel. (Pausa.)
Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputada
Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Douglas
Garcia. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Agente Federal
Danilo Balas. (Pausa.)
Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.)
Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) E
deputado Carlos Giannazi, que terá o prazo regimental de 10 minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectador da TV
Assembleia, Sras. Deputadas, mais uma vez saudar a importante presença dos
servidores do Sistema Prisional, no acampamento, na luta em defesa do PDL 22,
em defesa das PECs 1 e 4, Conselho da Polícia Penal, Labor Penitenciário,
sobretudo do chamamento dos aprovados nos concursos públicos de 2014, 2017 e
2018.
Quero, Sra.
Presidente, dizer, aqui falar da minha indignação com os efeitos nefastos do PL
529, que foi aprovado aqui pela maioria da Assembleia Legislativa. Logicamente,
porque eu votei contra, a oposição votou contra o projeto que depois foi
sancionado e virou a Lei 17.293. E os prejuízos para o estado de São Paulo são
visíveis e nefastos em várias áreas, várias áreas.
Eu me deparei,
no final de semana agora, com uma propaganda, uma publicidade do governo
estadual sobre o combate à dengue, que é essa daqui, até trouxe um quadro que
eu vi, que eles estão fazendo nos meios de comunicação, pela internet, que é :
“Fique atento aos principais sintomas da dengue”, ou seja, voltou a dengue,
veio e voltou em todo o estado de São Paulo.
E eu me
lembrei, falei: poxa vida, quem vai combater a dengue agora? Ela voltou; ela
nunca desapareceu, na verdade, mas e agora? Porque quem combatia a dengue, a
zika, tantas outras endemias do estado de São Paulo era a Sucen, a
Superintendência de Combate às Endemias do Estado de São Paulo. Ela foi
extinta.
O ex-governador
Doria/Rodrigo Garcia, agora, extinguiu a Sucen, que era um órgão do Sistema
Único de Saúde da Secretaria Estadual da Saúde. Esse órgão foi extinto pelo
ex-governador Doria, em 2020.
No auge da
pandemia ele simplesmente acabou com um órgão importante, minha gente, do
Sistema Único de Saúde aqui do estado de São Paulo, que é a Sucen, que combate
exatamente todas essas endemias: febre amarela, dengue, zika e tantas outras
endemias.
A Sucen
desapareceu, ela não existe mais. Não tem nada no lugar dela, deputado Conte
Lopes.
E agora? Quem
vai combater o mosquito da Dengue? Ninguém. Não há mais combate, e o Governo
faz essa propaganda aqui, olhe, que é só “febre alta...”. Ele fala dos
sintomas, mas não fala que ele extinguiu a Sucen; que ele extinguiu a MTU, a
CDHU; que ele prejudicou todos os servidores que utilizam o Iamspe quando ele
aumentou a contribuição e retirou a responsabilidade, praticamente - isso, na
prática -, do financiamento do Estado com a saúde dos seus próprios servidores.
O Iamspe está
totalmente abandonado e em crise. O hospital do servidor público estadual está
um verdadeiro caos, com terceirizações, privatizações, com falta de
funcionários.
No interior
paulista, a população está abandonada, sem convênios. Rompimentos de convênios
com Santas Casas, com hospitais regionais, com clínicas, com laboratórios: em
muitas regiões do estado, essa é a situação, tudo por conta desse famigerado PL
529, que agora virou lei, né? Lei nº 17.293/20, que aumentou os impostos no
estado de São Paulo, o que trouxe enormes prejuízos para amplos setores da
nossa sociedade.
Então, eu quero
fazer mais essa denúncia, porque é grave: não existe mais a Sucen para combater
as endemias no estado de São Paulo. O ex-governador Doria extinguiu a Sucen - é
grave -, como ele tentou extinguir o Oncocentro, tentou extinguir a fábrica do
remédio popular. Não conseguiu, porque teve mobilização, mas infelizmente nós
perdemos a Sucen. Tentou acabar com o Ipesp - todos se lembram aqui, também, da
ampla luta que houve.
Enfim, mas,
olha, então é importante que a população saiba que o PSDB, que o Governo
Doria/Rodrigo Garcia está deixando um rastro de destruição. Eles vão embora,
com certeza, eu tenho certeza de que eles não serão mais reeleitos.
Acabou o ciclo
do “tucanistão”, da “privataria tucana”, mas só que eles deixam um rastro de
destruição no estado de São Paulo, em várias áreas, e nós temos que
reconstruir, no ano que vem, o estado, trazendo de volta a Sucen. Ou seja, a
gente vai ter que fazer várias reparações no nosso estado.
Mas, voltando a
essa questão das privatizações, eu denunciei, no início aqui do meu Pequeno Expediente,
a situação da ação... Ação não, da autorização pública, o chamamento público nº
2/22, que foi exatamente publicado no dia 3 de abril para privatizar, para
entregar duas estações experimentais ecológicas do estado de São Paulo e três
florestas para empresários terem lucro em cima do meio ambiente do estado de
São Paulo, inclusive, com autorização para a exploração de madeira do plantio e
venda de eucalipto e pinus. Olhe só o absurdo, Sr. Deputado Conte Lopes.
Então, eles
estão privatizando, desmontando todo o nosso sistema de proteção ambiental,
entregando, desmontando os institutos de pesquisa, o Instituto Florestal, que
cuida dessas florestas e dessas estações.
Ao mesmo tempo,
eles estão, também, privatizando os nossos parques - quase todos privatizados;
o Petar está em processo, nós estamos numa luta para que isso não ocorra.
Tem, então,
exatamente essas duas estações, mais as três florestas que eu citei, por conta
dessa Consulta Pública nº 2. Eu me refiro aqui à área de Itirapina e de
Itapeva, que são as duas estações experimentais, e às florestas de Águas de
Santa Bárbara, Piraju e Angatuba, mas, além disso, outros parques já foram
privatizados e os efeitos já estão ocorrendo no estado de São Paulo, Srs.
Deputados e Sras. Deputadas. Eu me refiro aqui, por exemplo, ao Parque da
Cantareira.
Eu recebi,
agora, uma reclamação de um professor da rede pública de ensino dizendo que ele
não está mais conseguindo entrar no parque, porque, agora, um professor que
tinha isenção...
Porque existe
uma lei que nós aprovamos na Assembleia Legislativa, inclusive eu fui o autor
dessa lei, Lei 14.729, de 2012, que garante a gratuidade para os professores
dos equipamentos do estado de São Paulo de lazer, de Cultura, de Educação.
Até então,
enquanto não era uma concessão o Parque da Cantareira, os professores não
pagavam nada. Agora o professor vai ter que pagar, estão cobrando 30 reais dos
professores. Então, para você entrar no parque, você pagava antes um valor,
agora aumentou para 30 reais, depois da privatização e da concessão.
É por isso que
nós denunciamos isso. É um absurdo. Essa empresa, Urbia, está tomando conta dos
parques, ficou com o Ibirapuera, com o Parque da Cantareira e outros parques, e
é ligada, parece, a uma empresa de celulose. Olha só, então isso prejudica a
população.
É um absurdo e
nós vamos tomar providências. Aqui da tribuna eu quero acionar já o Ministério
Público, acionar a Secretaria de Infraestrutura e do Meio Ambiente contra essa
decisão de não respeitar a Lei estadual 14.729, de 2012, que garante a
gratuidade para professores da rede estadual e de todas as redes municipais.
E tem outra lei
que eu aprovei aqui, de 2014, que garante essa mesma gratuidade para todos os
servidores do quadro de apoio escolar, QAE, QSE, não só da rede estadual, mas
de todas as redes municipais e, também, os gestores, coordenadores pedagógicos,
orientadores, diretores e supervisores de ensino. Então, na Educação tem
gratuidade em todas as áreas, para todos os profissionais da Educação.
Agora, com a
privatização, além de eles aumentarem o ingresso para você ir a um parque, você
tem que pagar 30 reais para ingressar no Parque da Cantareira. Inclusive eu
liguei para lá agora para confirmar e me informaram, 30 reais, você tem que
pagar para entrar no Parque da Cantareira, parque privatizado, com concessão.
Quem vai
entrar? Vai elitizar, vai dificultar o acesso da população. E eles, além disso,
que é grave já porque prejudica toda a população, eles não estão respeitando a
nossa Lei 14.729. Mas eu vou acionar o Procon, o Ministério Público e a própria
Secretaria de Infraestrutura e do Meio Ambiente.
Muito obrigado,
Sra. Presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Não havendo mais
nenhum orador inscrito e havendo também acordo entre lideranças, eu solicito o
levantamento desta sessão.
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - É regimental.
Antes, porém, queria saudar os senhores representantes do Sistema Prisional,
que têm sido bastante presentes aqui na plenária, trazendo pautas justas e
nobres.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
havendo acordo entre lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados
os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora
regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de seis de abril.
Está levantada a presente sessão. Uma
excelente tarde a todos.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 28
minutos.
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