26 DE ABRIL DE 2022

25ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: JANAINA PASCHOAL, CARLÃO PIGNATARI, TENENTE NASCIMENTO e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - ADALBERTO FREITAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CORONEL TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Endossa o pronunciamento do deputado Coronel Telhada.

7 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

10 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

11 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - LETICIA AGUIAR

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência. Informa que fez publicar, no "Diário Oficial" de 26/04/22, o Ato 18/22, no qual convoca suplente para a vaga de deputado estadual. Informa que atendera a convocação e estava presente o Sr. José Aldo Demarchi, convocado para tomar posse no cargo de deputado estadual. Informa que recebera do convocado a Declaração de Bens e Direitos, bem como o Diploma da Justiça Eleitoral. Convida-o para que faça o compromisso regimental. Declara empossado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Sr. Deputado Aldo Demarchi. Informa a presença de Geninho, deputado federal.

16 - ALDO DEMARCHI

Faz pronunciamento.

17 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

18 - EDMIR CHEDID

Para comunicação, faz pronunciamento.

19 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

20 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

21 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento (aparteado pelo deputado Carlos Giannazi).

22 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento (aparteado pelo deputado Emidio Lula de Souza).

23 - TENENTE NASCIMENTO

Assume a Presidência.

24 - GILMACI SANTOS

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

25 - PRESIDENTE TENENTE NASCIMENTO

Anota o pedido.

26 - MAJOR MECCA

Para comunicação, faz pronunciamento.

27 - CONTE LOPES

Para comunicação, faz pronunciamento.

28 - MAJOR MECCA

Para comunicação, faz pronunciamento.

29 - PRESIDENTE TENENTE NASCIMENTO

Defere o pedido do deputado Gilmaci Santos e suspende a sessão às 16h03min.

ORDEM DO DIA

30 - ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h32min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão. Coloca em votação requerimento de licença, da deputada Erica Malunguinho, para participar da "Convenção Internacional Afro-Atlantic Futures", a realizar-se entre os dias 31/05 e 09/06, em Washington e Nova Iorque, nos Estados Unidos.

31 - ENIO LULA TATTO

Encaminha a votação do requerimento de licença da deputada Erica Malunguinho, em nome do PT.

32 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Encaminha a votação do requerimento de licença da deputada Erica Malunguinho, em nome da Minoria.

33 - PAULO LULA FIORILO

Encaminha a votação do requerimento de licença da deputada Erica Malunguinho, em nome da Minoria.

34 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de licença da deputada Erica Malunguinho. Coloca em votação requerimento, do deputado Frederico d´Avila, de constituição de comissão de representação, para participar da Feira Agrishow, a realizar-se entre os dias 25 e 29/04, em Ribeirão Preto.

35 - MÁRCIA LULA LIA

Encaminha a votação do requerimento de constituição de comissão de representação do deputado Frederico d´Avila, em nome do PT.

36 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de constituição de comissão de representação do deputado Frederico d´Avila. Coloca em votação o PDL 16/22.

37 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do PDL 16/22, em nome do Avante.

38 - PAULO LULA FIORILO

Encaminha a votação do PDL 16/22, em nome da Minoria.

39 - PROFESSORA BEBEL

Encaminha a votação do PDL 16/22, em nome do PT.

40 - CAIO FRANÇA

Encaminha a votação do PDL 16/22, em nome do PSB.

41 - VALERIA BOLSONARO

Encaminha a votação do PDL 16/22, em nome do PL.

42 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o PDL 16/22. Coloca em votação e declara aprovado o PDL 17/22. Coloca em votação e declara aprovado o PDL 18/22.

43 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

44 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, a realizar-se às 18h03min. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Janaina Paschoal.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Boa tarde a todos. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Imediatamente, dou por aberto o Pequeno Expediente, iniciando a leitura da lista dos oradores inscritos, chamando à tribuna o nobre deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sra. Presidenta, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Hoje, terça-feira, dia de sessão normal aqui na Casa. Quero cumprimentar os assessores aqui, os policiais presentes e demais telespectadores da TV Alesp.

Sra. Presidenta, eu quero hoje falar de um assunto que me deixou bastante incomodado - e me deixa incomodado sempre -, que eu estou acompanhando demandas como esta. Semana passada eu fui até Carapicuíba, município aqui da região metropolitana, para acompanhar uma demanda lá de habitação, ou de atrocidade na questão da habitação.

O que acontece? Em uma vila lá, vila municipal, que era uma área da Cohab São Paulo e foi cedida, doada, para a prefeitura de Carapicuíba, onde residem cerca de 1.000 famílias, estão sofrendo um ato de desumanidade e de violação de direitos humanos pela administração municipal lá de Carapicuíba. Eu quero depois voltar a falar, mas eu gostaria que os técnicos aqui apresentassem um vídeo que foi preparado para esta sessão.

* * *

- É exibido o vídeo.

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Pois bem, Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Vejamos: essas famílias moram lá há 40 anos. E, de repente, a prefeitura municipal, sob o argumento de que precisa construir um viaduto para ligar Itapevi a Alphaville ou Carapicuíba a Alphaville, simplesmente está lá demolindo as construções.

Eles estão usando uma palavra, que é “desconfiguração”. Sob a mira de rifles, com a Polícia Militar, inclusive com a Guarda Civil Metropolitana, ameaçando as pessoas. E um outo pessoal, da prefeitura, destruindo a moradia dessas pessoas, sob uma ordem judicial, uma liminar, evidentemente.

Nós sabemos que o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, prorrogou o impedimento de qualquer ação judicial ou qualquer demolição até 30 de junho do corrente ano.

Ou seja, o que está acontecendo lá em Carapicuíba é, flagrantemente, a violação dos direitos da pessoa humana, com esse tipo de atitude terrorista do prefeito e da administração local.

Eu não poderia deixar de tomar as seguintes providências. Inclusive, convidei uma comissão de moradores para vir hoje até o nosso gabinete. Vou acionar o Ministério Público, a Promotoria de Habitação e Urbanismo, para que instaure inquérito civil para averiguar essa atrocidade que o prefeito está cometendo com as famílias.

Vou pedir uma reunião com o presidente da CDHU para que possamos discutir se tem algum projeto, algum programa para atender essas famílias, num tempo, não a perder de vista, mas no tempo que elas precisam.

Vou pedir uma reunião na EMTU para conhecer o projeto, para ver a real necessidade de remover essas famílias, se há necessidade para tanto. Por fim, vou promover uma representação aqui na Comissão de Direitos Humanos para apurar a real violação dos direitos humanos contra aquelas famílias.

Era isso, Sra. Presidente. Quero agradecer a oportunidade.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado.

Sigo com a lista dos oradores inscritos, chamando à tribuna o deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSDB - Muito obrigado, Sra. Presidente. Cumprimento a senhora na Presidência, aos demais deputados que aqui se encontram, ao pessoal dos assessores, à Polícia Militar e aos telespectadores da TV Alesp.

Só mais um aviso. Vim falar a respeito das ações do nosso mandato. Eu gostaria de pedir para a técnica - se o Machado e sua equipe puderem me ajudar - subir uma homenagem que fizemos, no dia 26 de abril, ao nosso saudoso ex-prefeito de São Paulo, Bruno Covas. Então, foi no dia 12 de abril.

Tivemos uma participação, uma cerimônia em homenagem ao eterno prefeito Bruno Covas. Foi realizada pelo Diretório do PSDB. Durante a cerimônia, Tomás Covas, filho do Bruno Covas, comoveu a todos com um depoimento emocionante sobre o trabalho realizado por seu pai em prol da cidade de São Paulo.

Também estiveram presentes diversas autoridades que aqui deixo registrado os meus agradecimentos: o governador Rodrigo Garcia, o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Carlão Pignatari, o presidente do PSDB estadual, Marco Vinholi, o prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes, o presidente da Câmara de São Paulo, vereador Milton Leite, o ex-governador João Doria e o presidente nacional do PSDB, deputado Bruno Araújo, entre outros.

Em seus discursos, os oradores mostraram o quanto o estado e a cidade de São Paulo têm se empenhado para manter o legado dos saudosos Mário Covas e Bruno Covas. Agradeço ao presidente do Diretório Municipal do PSDB, Fernando Alfredo, pelo convite. E o parabenizo pela organização desse memorável evento.

Agora eu quero fazer um registro, que acho que é importante. Eu vejo aqui alguns oradores que vêm à tribuna falar: “nossa, o PSDB está no governo há 25 anos, e o estado desse jeito”. Só que o pessoal esquece que o PSDB só está no governo há 25 anos porque o povo democraticamente elege o PSDB.

Então, se alguém for criticar o PSDB por estar há 25 anos, estará criticando os eleitores do estado de São Paulo, que o elegem democraticamente. Não existe ninguém obrigando ninguém a votar no PSDB. Se o PSDB está há 25 anos no poder, é porque o PSDB tem feito coisa boa, que a maioria reconhece.

Obviamente, uma minoria vem aqui sempre falar: “poxa, está há 25 anos no poder”. É porque o povo quer. Enquanto o povo quiser que o PSDB fique no poder, ele estará no poder. E deixa o pessoal chorar, não tem problema nenhum; o choro é livre.

Agora vamos para o segundo texto, por favor, Machado. No dia 16 de abril, um sábado, estive na cidade de Cruzeiro, a convite do governador, para o ato solene de inauguração de uma unidade do Poupatempo e para acompanhar o início das obras da construção do hospital geral do município. Aqui estão as imagens.

Quero também parabenizar o prefeito de Cruzeiro, meu amigo Thales Gabriel, que vem exercendo um trabalho excelente na melhoria daquela região. Entre as autoridades que estiveram presentes, estava a primeira-dama do município, Sra. Evelyn; o presidente da Câmara, Jorge Currila; o secretário de estado Jean Gorinchteyn; o secretário de estado da Infraestrutura e Meio Ambiente naquela ocasião, Marcos Penido; a coordenadora do Bom Prato lá de Cruzeiro; e ainda o Sr. Paulino Garcia, a quem mando um abraço. É o pai do nosso querido governador Rodrigo Garcia.

Estiveram presentes no evento prefeitas e prefeitos de diversos municípios do nosso querido Vale do Paraíba. Agradeço o convite e a recepção que tive na cidade de Cruzeiro, do meu amigo, prefeito Thales Gabriel, que, falo mais uma vez, tem feito um trabalho excelente na região.

Agora vamos para o texto terceiro. Ainda no mesmo dia, 16 de abril, estive também acompanhando o governador na cidade de São José do Barreiro. Para quem não conhece São José do Barreiro, é uma cidade que faz divisa com o Rio de Janeiro. São quase cinco horas de viagem. Estive lá, a convite do governador, para um ato de inauguração de obras de restauro naquela região, e ampliação do centro administrativo de turismo. Aquela região depende muito de turismo.

Quero parabenizar o prefeito, também um grande amigo, o Alexandre Braga, o Lê Braga, que nós estamos ajudando através de emendas parlamentares. Ele também vem exercendo um grande trabalho de melhorias em toda aquela região, que é considerada como patrimônio do vale histórico e também conhecida como a “rota dos tropeiros”.

Reforço o grande trabalho do governador Rodrigo Garcia; na época vice-governador, agora governador. Um projeto chamado “Viva o Vale” foi beneficiado com o valor de 120 milhões para a Saúde do município, o que ajudou todos os municípios da região do vale; são 17 municípios. Então, agradeço a todos os participantes.

Para concluir, presidente, tem só mais dois textos, por favor. Permite? O nobre deputado sempre ultrapassa também, a gente nunca reclama. Então, por favor. Obrigado.

No dia 17 de abril, estive no CDC Joelma. Para quem não conhece o CDC Joelma, fica no Parque Santo Antônio, na zona sul de São Paulo. Estive lá para participar de um evento de entrega de ovos de páscoa para as crianças da comunidade, apoiando a ONG Acissa, que cuida das famílias de lá.

Quero parabenizar o Sr. Alex Mendes, que é do time de futebol chamado Família Loks, pelo excelente trabalho que desenvolve com as crianças daquela região, que é uma região desamparada. E ele, com o time de futebol de várzea que tem lá, tem aglutinado crianças para a prática de esportes. Um grande abraço ao Alex Mendes, que é o presidente da família Loks.

Finalizando, presidente, o último texto é sobre a viagem que fizemos a Campinas no dia 18, a convite do governador, para participar do evento Governo na Área, que foi realizado no Instituto Agronômico.

Agora para finalizar mesmo, de fato. Foram feitas várias assinaturas de autorizações e inaugurações de importantes projetos do governo de São Paulo: programa “Nova Frota”, programa “Respeito à Vida e à Liberdade”, liberação de recursos para infraestrutura urbana, investimento em turismo local, novas moradias, unidades do Poupatempo e entrega de unidades escolares.

Reforço o excelente trabalho do governador Rodrigo Garcia com o programa “Nova Frota”, que, com certeza, beneficiou 56 municípios da região, onde houve a liberação de mais de 90 milhões.

Então, agradeço a todos. Obrigado. Agradeço ao governador Rodrigo Garcia. É mais uma prova de que esse governador tem um grande trabalho. Trabalhou muito como vice-governador, agora como governador, e tem todas as qualidades para ser o nosso próximo governador.

Muito obrigado, boa tarde a todos.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Sigo aqui a lista dos oradores inscritos chamando à tribuna o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, após o escândalo do Bolsolão, que foi essa pilhagem, essa roubalheira que houve no Ministério da Educação agora do governo Bolsonaro, com uma estrutura paralela de pastores intermediando reuniões e verbas do Ministério da Educação com prefeitos, cobrando propina, cobrando 15, 30 mil reais, cobrando inclusive em barras de ouro, em lingotes de ouro, cobrando em compras de Bíblias.

Foi uma negociata jamais vista na história do Brasil na área da Educação, uma verdadeira roubalheira, uma verdadeira pilhagem no dinheiro do FNDE, que é o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. E a Educação no Brasil abandonada, as escolas quebradas, sem investimento.

Mas, além desses casos que eu citei, tem os outros, que até continuam, como, por exemplo, a compra do kit robótica, que foi enviado para escolas que nem têm água encanada, não têm internet, não têm iluminação elétrica muitas vezes.

Ou seja, a roubalheira continua ainda hoje. São vários os escândalos, tanto é que esse escândalo tem um nome, que é Bolsolão. A situação foi tão grave em relação a esse desvio de dinheiro da Educação pública do Brasil, que é uma área estratégica e importante para o desenvolvimento do País, que isso respingou logicamente no presidente Bolsonaro, e ele teve que exonerar o ministro da Educação, o Milton Ribeiro.

Esse foi o escândalo que todos acompanharam na imprensa, mas eu fiquei chocado porque hoje, abrindo os jornais, lendo sites, eu vi em quase todos os jornais a notícia que eu quero mostrar aqui, sobre o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, que até ontem era o ministro que estava conduzindo a pasta onde aconteceu todo esse escândalo e essa roubalheira.

Olhem só a notícia de hoje nos principais jornais e sites. Eu queria colocar aqui o que aconteceu com o ministro: “Milton Ribeiro dispara arma em aeroporto”. Olha, eu não entendi nada, porque é um pastor. Um pastor anda armado, e as pessoas: “Ele estava no aeroporto, onde já se viu uma pessoa entrar armada no aeroporto?”.

Eu vou mais além: como um pastor de uma Igreja Evangélica anda armado? E pior, dentro de um aeroporto. E disparou a arma, não sei se de uma forma acidental, mas olha só a confusão gerada.

Agora eu fico imaginando: esse era o ministro da Educação, minha gente. O ministro da Educação, um pastor que anda armado. Esse era o homem que estava conduzindo a nossa Educação para o inferno, eu acho, para o pântano, porque não é possível uma coisa dessas.

Além da roubalheira toda, da pilhagem que houve no Ministério da Educação - onde ele era o ministro, inclusive -, o Bolsolão, as barras de ouro, o kit robótica, a interferência dos “pastores”, pastores entre aspas, os mercadores da fé, na verdade.

Eu sou cristão, mas tem que saber separar o joio do trigo, quem é cristão e quem utiliza a religião para fazer negócios. Aí é outra história, e parece que é disso que se trata, mas é no mínimo estranho que um ex-ministro da Educação, a pessoa que era ministro até ontem, ande armado.

Ele anda armado. Um pastor anda armado. Eu não entendi absolutamente nada. E ainda disparou a arma dentro do aeroporto e quase matou uma funcionária que estava no balcão. A bala saiu! Olha só o absurdo.

Eu fico triste porque, além de toda a roubalheira que houve e que deve estar ocorrendo ainda, com o Centrão tomando conta do dinheiro do Orçamento Federal e também do Orçamento do Ministério da Educação, agora um pastor anda armado.

Eu fico pensando na cabeça dele. Como uma pessoa dessas virou ministro da Educação, de uma das principais pastas do Brasil? A Educação Pública é o principal fator de desenvolvimento social, humano, econômico, tecnológico, ambiental e cultural do país.

Sem Educação Pública de qualidade o Brasil não sai dessa situação. Por que Educação Pública? Porque mais de 80% das crianças e adolescentes do Brasil estão matriculadas em escolas públicas municipais e estaduais. É óbvio. Então, você tem que ter investimento.

Agora, se eles roubam o dinheiro da Educação, aí não dá. E ainda, para piorar a situação, um ex-ministro da Educação é um pastor que anda armado e dispara o seu revólver dentro de um aeroporto. Gente, só podia ser no governo Bolsonaro, essa aberração.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Sigo aqui com a lista dos oradores inscritos chamando à tribuna o deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sra. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, assessores presentes, policiais militares presentes, da nossa assessoria, todos os que nos assistem pela TV Alesp, quero falar hoje, nesta terça-feira, dia 26 de abril de 2022, a respeito da nossa Indicação nº 3.037, de 2022.

Essa indicação nós fizemos ao governador do estado de São Paulo solicitando a convocação dos aprovados ao cargo de agente de segurança penitenciária de classe 1 e 2, dos sexos feminino e masculino - eu queria que pusesse na tela, por gentileza -, dos concursos públicos CPP 057 e CPP 058, ambos de 2017, respectivamente.

Nós e vários deputados temos feito essa solicitação quanto ao chamamento desses aprovados ao cargo de agente de segurança penitenciária, pois a necessidade existe e é grande.

Estou em tratativa direta com o Sr. Secretário de Administração Penitenciária, coronel Nivaldo Restivo, e ele me falou que há uma grande probabilidade de se chamar esses concursados, esses aprovados. Vamos torcer para que isso aconteça.

Também quero dizer do nosso Projeto de lei 229/2022, que deu entrada a esta Casa ontem, reconhecendo o risco da atividade de vigilante no estado de São Paulo. A função de vigilante é uma função muito importante que contribui grandemente com a Segurança Pública e muitas vezes não é reconhecida como deve ser.

Estamos aqui reconhecendo a função dos vigilantes e vamos pedir para que seja aprovado o risco na atividade de vigilante, que é um risco iminente. Corre tanto risco quanto um policial militar, um policial civil ou um guarda municipal. É uma atividade que merece, sim, o reconhecimento de risco na sua função.

Outro projeto de lei é o Projeto de lei nº 131, de 2022, que reconhece o risco na atividade de advogado. Vossa Excelência, Sra. Deputada, é advogada, uma grande jurista do Brasil. Nós pedimos para que seja reconhecido esse risco na atividade, porque temos várias notícias de advogados que têm sido mortos, principalmente por exercerem a sua função.

Por exemplo, uma notícia aqui de um advogado que foi morto após ser agredido por ex-cliente no Rio Grande do Sul. A outra notícia, do G1, é: “Polícia prende sexto suspeito de envolvimento na morte de advogado gaúcho em Florianópolis.” Outra aqui: “Advogado criminalista é assassinado.” Então, nós temos várias notícias de advogados que têm morrido ou sofrido violência devido à sua profissão de advogados.

Então o nosso Projeto de lei nº 131 de 2022 pede o reconhecimento do risco da atividade de advogado no estado de São Paulo; risco da atividade profissional. Também reconhecendo e valorizando essa profissão tão necessária e tão nobre. Infelizmente, mais uma vez venho citar morte de policiais.

Eu falei, as minhas intervenções diárias aqui têm sido praticamente um obituário, porque o que tem morrido de polícia é assustador. Dessa vez, infelizmente, lamentamos a morte do cabo André Augusto dos Santos, do 26 Batalhão de Polícia do Interior, lá em Mogi Guaçu.

Ele servia na 1ª Companhia, em Mogi Guaçu, e estava na Polícia Militar desde 2022. Portanto, tinha 20 anos de Polícia Militar. Em 2018, ele foi vítima de um disparo acidental.

Foi socorrido, estava em vários tratamentos, mas, infelizmente, no dia 24 de abril, último domingo, ele faleceu. Tinha 49 anos, deixa esposa e dois filhos. Nossos pêsames à família do cabo André Augusto dos Santos.

Também lamentamos a morte do jovem policial militar que morreu atropelado em Santa Catarina. Era um policial rodoviário de 40 anos de idade. Ele morreu atropelado em Massaranduba, no norte catarinense.

É o policial militar Alexandre Maciel. Foi atingido por um veículo conduzido por um indivíduo que estava em fuga, e não obedeceu à ordem de parada. Detalhe: esse assassino, esse motorista que atropelou propositalmente esse policial militar era um criminoso foragido. Era um criminoso foragido que havia sido preso por tráfico de drogas e extorsão.

Mas, como o Brasil é um país em que o criminoso é valorizado, não o policial, o bandido, o criminoso é valorizado, ele estava com direito de indulto de Páscoa. A Justiça, capitão Conte, colocou um traficante que fazia tráfico de drogas e extorsão, em liberdade. Acabou a saidinha de Páscoa, ele não retornou. Estava foragido e agora, infelizmente, matou o cabo da Polícia Militar Alexandre Maciel, no último domingo, dia vinte e quatro.

O Alexandre Maciel ingressou na Polícia Militar em 16 de janeiro de 2006. Deixou esposa e dois filhos. Parabéns à Justiça brasileira, que matou mais um policial militar, e deixou mais duas crianças órfãs.

É disso que nós precisamos, a Justiça colocando bandido na rua e proibindo a Polícia de trabalhar. Quer um país melhor que este? Aqui no Brasil se valoriza bandido e se prende policial. Não tem de que reclamar quando o bandido mata, então, não é?

Eu vi a imprensa falando da violência no estado de São Paulo: vai só piorar se continuar desse jeito. Aliás, aqui eu quero informar que houve, por determinação do governador, houve a mudança do comando da Polícia Militar.

O coronel Alencar está deixando o comando da Polícia Militar. Quero cumprimentar e parabenizar o coronel Fernando Alencar Medeiros pelo trabalho que executou. É nosso amigo há muitos anos. Parabéns, coronel, missão cumprida.

E cumprimentamos o coronel Ronaldo, que é o novo comandante geral, que vai assumir agora. O coronel Ronaldo era o comandante do CP Choque, um rapaz de ótimas qualidades, um grande oficial da Polícia Militar.

Desejamos muito sucesso e muitas realizações no comando da Polícia Militar. E também para o Dr. Nico. O Dr. Nico está assumindo a direção da Polícia Civil. Desejamos ao Dr. Nico também muitas felicidades. Sorte e que contem conosco aqui nesta Assembleia.

Só para fechar, Sra. Presidente, quero cumprimentar os municípios de Monteiro Lobato e Tabatinga. Monteiro Lobato e Tabatinga, que na data de hoje completam mais um aniversário aqui no estado de São Paulo. Municípios de Monteiro Lobato e Tabatinga. Um abraço a todos.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Faço minhas as palavras de V. Exa., tanto com relação aos cumprimentos do comandante que sai, e desejo sorte e sucesso para o comandante que chega, ao delegado geral também, o Dr. Nico, ao comandante Ronaldo.

São Paulo precisa, sim, de mais Segurança, todos nós precisamos. Então estaremos na torcida pelo sucesso dos dois comandantes das polícias no estado de São Paulo. Esta manhã, inclusive visitei a Polícia Rodoviária Federal. Entendo que todas as forças devem trabalhar irmanadas, compartilhando informações, trabalhando em equipe, em operações, tanto as forças estaduais como as forças federais e as forças municipais.

Seguindo aqui com a lista dos oradores inscritos, chamo à tribuna - bom, estou inscrita, mas não farei uso da palavra - o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Nobre deputado Conte Lopes.

Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sra. Presidente, nobre deputada Janaina Paschoal, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, realmente é meio estranho o ministro, ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, se não me falha a memória, estar armado. Por estar armado, não, mas de disparar a sua arma no aeroporto.

Se a pessoa tem o porte de arma é um direito dela de poder até se defender dos bandidos que tomaram conta de São Paulo e do Brasil. E o ministro, que o presidente Bolsonaro põe a mão no fogo por ele, mas se cometeu falhas o Bolsonaro não segurou o pepino, como o Lula segurou vários pepinos, de pessoas que o envolveram em ações criminosas e foram na cadeia no governo dele.

Bolsonaro mandou o ministro embora, aquele estilo de não roubar e não deixar roubar. Mas a gente confia, põe a mão no fogo, vai fazer o quê?

Então o problema da pessoa em São Paulo e no Brasil ter uma arma é para poder se defender dos bandidos que estão à vontade, estão atacando a qualquer hora do dia e da noite, alguns até, como disse o presidente Lula, o candidato, para roubar um celular. E a Polícia vai lá e arreia o pau nele. Prende, e ele rouba o celular para tomar uma cervejinha.

Mas ontem, no Jabaquara, aqui no bairro Jabaquara, um menor desse que ia tomar uma cervejinha depois de roubar um celular, antes de ele roubar e tomar a cervejinha, o celular, ele matou o Renan de 18, 19 anos, que estava com a namorada. Mais um latrocínio em São Paulo aonde os bandidos tomaram conta.

É um terror total, aumentou o número de roubo, de furto, e veio o novo governador, Rodrigo Garcia, e troca o comandante da Polícia, e troca o comandante da Polícia Civil, Ruy Ferraz, que é um dos maiores delegados de Polícia de combate ao crime organizado.

E nem contra o comandante que está entrando. Estou falando que eu não entendo. Você não troca o secretário de Segurança Pública, o general Campos, e os outros são ruins? É isso?

O general está bom, o general está bom, o secretário de Segurança está bom, agora o comando da PM, da Civil vai mudar e vai melhorar alguma coisa? Não estou conseguindo entender.

E as câmeras no peito dos policiais, vão continuar, Rodrigo Garcia? É minha cobrança do novo comandante que está chegando agora, que comandava o Choque, que comandava a Rota.

Que realmente, depois que colocaram as câmeras não houve mais nenhum tiroteio. Lógico, policial não vai correr atrás de bandido. Você vai correr atrás de um bandido para você ir para a cadeia e o bandido foge, morre, sei lá o que e você vai para a cadeia? Você está fazendo prova contra você mesmo?

Então, o policial parou. O atual sistema de Segurança Pública, Doria e Rodrigo Garcia pararam a Polícia de São Paulo. E ontem o Renan, de 18, 19 anos, foi morto aqui em São Paulo no bairro do Jabaquara.

Agora, o povo tem que entender isso. Quando vocês param a Polícia, a Civil, a Militar, quem vai sofrer é você, quem vai morrer na mão de bandido é você. Tenha certeza disso, como a mãe do garoto chorando, hoje, que morreu por um celular, mas como diz o ex-presidente Lula: rouba um celular para tomar uma cervejinha. E, se ele fosse pego pela polícia, podia ter apanhado da polícia. É isso o que acontece nas ruas de São Paulo.

Agora, vai mudar o esquema de Segurança Pública, e não muda o secretário, não tira o general Campos? É o comandante da PM, o Alencar, que estava ruim? É o Rui Ferretti que está ruim? Será que é isso? A Polícia Civil até que está fazendo o trabalho dela. O que a Polícia Civil está fazendo de errado?

Pelo contrário, quem está travada é a Polícia Militar do Estado de São Paulo, que não pode trabalhar. Nem a Rota - eu trabalhei lá vários anos - que é o termômetro de São Paulo no combate ao crime direto nas ruas, o BAEP, as Forças Táticas. E estão comprando mais câmeras. É o Big Brother: 24 horas o policial sendo fiscalizado pelos oficiais.

Que moleza é fiscalizar através de um quadro, ficar olhando se o policial foi fazer “pipi”, se acabou, se ele parou a viatura, se ele falou um palavrão, se ele errou em uma abordagem. Assim é fácil ser comandante. O duro é ser comandante e estar lá na linha de frente trocando tiro com bandido junto com policial e respondendo fora, também, as ocorrências.

Obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Seguindo a lista dos oradores inscritos, chamo à tribuna o Sr. Deputado Emidio de Souza. (Pausa.)

Encerro a lista originária, principal, dos oradores inscritos no Pequeno Expediente e abro a leitura da lista suplementar de deputados inscritos, chamando à tribuna o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.)

Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Marcio Nakashima. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.)

Antes de chamar novamente o deputado Carlos Giannazi, vi que a deputada Valeria ingressou no plenário. Deputada Valeria vai fazer uso da palavra? Não? Então, deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente nas galerias da Assembleia Legislativa, quero cumprimentar as aposentadas e os pensionistas que estão na luta em defesa do PDL 22, o PDL que acaba com o confisco das aposentadorias e pensões no estado de São Paulo.

Na verdade, o criminoso confisco previdenciário que foi imposto pelo ex-governador Doria/Rodrigo Garcia, que tem penalizado milhares e milhares de pessoas em todo o nosso estado. As pessoas tiveram um confisco, um roubo na verdade, um assalto nas suas aposentadorias e nas suas pensões.

E isso vem dificultando a própria sobrevivência das pessoas, ainda mais com essa inflação altíssima, com a dificuldade hoje de sobrevivência da população em geral, com a crise econômica, inflação, desemprego, a fome e a miséria que assolam o Brasil.

O aposentado está dentro dessa sociedade, dentro de um estado que também vive essa crise e, logicamente, estamos recebendo muitas denúncias, até mesmo denúncias de casos de suicídio de aposentados, porque o aposentado não consegue mais comprar o remédio, não consegue mais fazer o tratamento médico, não consegue mais nem comprar o alimento, não consegue mais sustentar as suas famílias. É isso o que está acontecendo, por isso há um clamor, uma luta em todo o nosso estado para aprovar o PDL nº 22.

E ontem, na reunião de líderes, eu cobrei o presidente Carlão Pignatari em relação a não realização da... na verdade, não só da comissão, das reuniões, na verdade, da realização da reunião da Comissão de Finanças.

Mas existem muitas comissões que não estavam dando quorum, não estavam funcionando já há mais de dois meses quase. O deputado Carlão Pignatari explicou que, por conta da mudança, por conta do processo eleitoral muitos deputados mudaram de partidos políticos. Houve uma migração de deputados, uma mudança. E isso daí, segundo ele, alterou a composição das comissões. Mas disse que isso já estava resolvido.

Eu espero que agora, então, se essa era a justificativa para a paralisação das reuniões das comissões permanentes da Assembleia Legislativa, e, com isso, a paralisação também da tramitação dos projetos em andamento, e sobretudo do nosso PDL 22, que está na Comissão de Educação, como o primeiro item da pauta... Porque ele está em Regime de Urgência, o nosso projeto.

Ele é o primeiro item da pauta, em qualquer cenário. Porque é o Regime de Urgência. Na verdade, não é nem o PDL. É a emenda. O PDL já está aprovado nas comissões, com pareceres favoráveis. Então não tem problema, o PDL. O PDL já está aprovado. Falta a emenda que foi apresentada para obstruí-lo, que também já está vencendo o seu prazo, que é na última comissão. Só falta ser aprovado na Comissão de Finanças.

Então eu espero que, na semana que vem, na próxima reunião, na próxima sessão da Comissão de Finanças e Orçamento, a emenda ao PDL seja colocada em votação, como determina o regimento. Aí sim, o PDL ficará liberado para voltar ao plenário, de onde ele nunca deveria ter saído.

Porque eu sempre lembro que, no dia 16 de dezembro de 2020, o PDL entrou em votação. Ele estava aqui no plenário, para ser votado. E o Governo, com medo da sua aprovação, utilizou esse recurso, de apresentação de uma emenda.

O líder do Governo na época, o deputado Carlão Pignatari, hoje presidente da Assembleia Legislativa, apresentou uma emenda de plenário, conseguiu as 19 assinaturas dos deputados. Isso é público. Aí o projeto voltou para as comissões. O projeto não: essa emenda.

Mas agora nós estamos vivendo esse final de tramitação da emenda. Ela já foi aprovada em todas as comissões. Só falta essa comissão, que é a Comissão de Finanças. Então nós esperamos, e eu apelo ao deputado Gilmaci Santos, espero que ele, agora, de fato, coloque a emenda ao PDL 22 como o primeiro item da pauta, e ela seja liberada. Para, daí sim, o projeto vai ser debatido aqui no plenário, com os 94 deputados e deputadas.

Aí nós vamos ver quem é quem. Aí vai chegar a hora da verdade, para saber quem vai defender mesmo os aposentados. Eu tenho certeza que, se o PDL chegar aqui no plenário, ele será votado. Então eu queria fazer essas considerações, e dizer que a Assembleia Legislativa tem que fazer essa correção.

Porque a Assembleia Legislativa foi cúmplice desse assalto criminoso, dessa perversidade contra os aposentados e pensionistas. Então é o mínimo que a Assembleia Legislativa tem que fazer. É votar o nosso PDL, revogar e anular o confisco dos aposentados e pensionistas.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos Sr. Deputado.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Até aproveitando a presença do deputado Carlos Giannazi, falando do PDL 22, de 2020. Nós tivemos ontem um Colégio de Líderes muito intenso, grande, importante.

Onde o nosso presidente da Casa solicitou, a todos os deputados, que apresentassem à Mesa os projetos das bancadas, e as suas prioridades. Para que, numa discussão ampla, pudesse aprovar, até a semana que vem, alguns projetos.

Aqueles que já estão prontos, vão já para a Ordem do Dia. Os demais, fazer a urgência. E aqueles que não estão prontos, vão fazer a urgência, e aprovar imediatamente no Congresso de Comissões.

Para a minha surpresa, deputado Carlos Giannazi, a sua prioridade não é o PDL 22. Não estou entendendo Vossa Excelência. Vossa Excelência fala tanto do PDL 22, mas V. Exa. não apresentou o PDL 22 como prioridade de Vossa Excelência.

Se V. Exa. pedisse prioridade, poderia semana que vem já ir para a pauta. Mas não está aqui na prioridade de Vossa Excelência. É o item 15 dos 75 apresentados pelas bancadas. E não está aqui. Talvez V. Exa. tenha se enganado; tem que ver com a sua assessoria, que deve ter errado quando encaminhou esse projeto para a Mesa.

Por isso, deputado, dou um conselho a V. Exa.: dá uma olhada, talvez tenha havido um erro muito sério e V. Exa. está perdendo a oportunidade de aprovar esse PDL 22 na semana que vem.

Porque não está - está aqui em minhas mãos, deputada presidente - na lista de prioridade de Vossa Excelência. A Comissão de Finanças e Orçamento fará, sim, a sua parte. Mas V. Exa. está perdendo uma grande oportunidade de aprovar esse projeto o mais rápido possível.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - É regimental, Sr. Deputado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de esclarecer aqui e responder ao Gilmaci Santos. Primeiramente, deputado Gilmaci Santos, essa lista é posterior a um outro debate que nós já fizemos.

O PDL 22 já foi aprovado em todas as comissões. Ele já esteve aqui em votação, ele foi obstruído pela emenda, que, inclusive, V. Exa. assinou, para sabotar a sua aprovação. Vossa Excelência assinou esse requerimento de emenda ao PDL 22.

Então, o nosso PDL 22 não tem nada a ver com essa lista, porque já é sabido que ele volta. A partir do momento... Não, V. Exa. que está travando. Vossa Excelência contribuiu duas vezes para que o PDL 22 não fosse aprovado até agora. Primeiro, V. Exa. assinou a sabotagem, que foi o requerimento da emenda. Vossa Excelência tem a sua digital, deputado, lá naquele requerimento.

E depois V. Exa. sabotou o tempo todo como presidente da comissão. Vossa Excelência não liberou o projeto na Comissão de Finanças. O PDL já está pronto para votação, e ele vai entrar.

Nem cabe congresso de comissão. Só falta V. Exa. liberar o projeto, daí ele entra como prioridade número zero, na frente de todos esses projetos, deputado. O projeto esteve aqui em votação no dia 16 de dezembro de 2020. Vossa Excelência se lembra.

Agora, é engraçado que o deputado Gilmaci Santos, mesmo saindo da base do Governo... Outro dia, ele veio aqui e falou: “nós não somos mais a base do Governo, nosso partido saiu”. Mas me parece que o Governo não saiu de dentro dele. Ele continua, aqui, tentando justificar a sabotagem da qual ele participou contra a aprovação do PDL, falando inverdades. O PDL 22 está acima desses projetos todos.

Eu não aprovei, deputado, nenhum projeto até agora, de 2019, até porque eu sempre disse que a minha prioridade era o PDL 22/20. Talvez eu seja um dos únicos deputados que não aprovou nenhum projeto de lei até agora, porque a minha prioridade sempre foi e sempre será, até o fim do meu mandato aqui na Assembleia Legislativa, o PDL 22.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Só mais uma comunicação, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - É regimental, deputado.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado, eu sei disso, mas não está aqui, não mostra a sua prioridade. A sua prioridade é o PLC 02, de 2013.

Essa é a sua prioridade, deputado. O 22 não. Então, como disse a V. Exa.: a comissão está lá, nós vamos fazer no momento oportuno, mas V. Exa. está perdendo uma grande oportunidade de colocar na prioridade o PDL 22, que V. Exa. não colocou. É só isso que eu queria deixar claro aqui.

Nós, a Comissão de Finanças e Orçamento, vamos fazer o nosso trabalho no momento oportuno, no momento adequado. Mas, volto a dizer, V. Exa., no meu entender, perdeu uma grande oportunidade de colocar a sua prioridade de votação ao seu projeto PDL 22. É só isso; nada de polêmicas. É o que está escrito aqui. Se V. Exa. me provar o contrário, eu fico quieto.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Mais uma vez, Sra. Presidente, mais uma comunicação.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - É regimental, deputado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Olha, eu quero aqui, novamente... Espere um pouquinho, deputado Gilmaci Santos; calma, não vá embora, não.

Eu quero mostrar que V. Exa. está redondamente enganado. Primeiro, ficou estabelecido que é na próxima reunião de líderes que nós vamos debater os projetos prioritários. O deputado Carlão Pignatari pediu para que os deputados fizessem, inclusive, a revisão de vários projetos e enviassem novas listas.

Mas eu quero dizer que essa lista está desatualizada, porque nós mandamos uma outra lista. Olha, está desatualizada. Olha aqui. Esse foi o email que encaminhamos ao deputado Carlão Pignatari. Está desatualizada, deputado. Está desatualizada, essa lista. Temos aqui o email que foi enviado antes.

Deputado Gilmaci Santos, não adianta. Tem prioridade, sim, e todos sabem disso. Vossa Excelência está tentando sabotar, impedir, mas isso não vai funcionar, porque V. Exa. sabe da importância da nossa luta contra o confisco dos aposentados e pensionistas. Vossa Excelência já tentou várias vezes me desmoralizar em vários momentos e não conseguiu. Não vai ser através dessa lista que V. Exa. vai conseguir.

Eu repito: V. Exa. tem que, de fato, sair do governo, porque eu entendia até então que V. Exa. estava cumprindo uma tarefa. Vossa Excelência apoiou o Doria, apoiou o Rodrigo Garcia, apoiou todas as maldades feitas contra os aposentados e pensionistas, contra os servidores, mas agora o partido de V. Exa. saiu do governo. Eu não entendo como V. Exa. continua ainda insistindo nisso.

Então é isso, Sra. Presidente, deputado Gilmaci Santos. Espero que V. Exa. de fato honre a presidência da Comissão de Finanças e libere o PDL 22 na próxima terça-feira. Aí nós vamos conversar. É prioridade, sempre foi. Sempre foi.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Seguindo com a lista dos oradores inscritos, imediatamente chamo à tribuna a nobre deputada Leticia Aguiar, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sra. Presidente. Cumprimento V. Exa., cumprimento a todos os colegas presentes, a galeria, os servidores e todos os que nos acompanham pela Rede Alesp.

Falando um pouco dessa questão dos projetos prioritários, você que acompanha o nosso trabalho e o nosso mandato muito tem nos perguntado, nos questionado de um projeto de minha autoria, o Projeto de lei Complementar nº 52, de 2019, que prevê o aumento da idade para os ingressos na Polícia Militar.

Hoje existe uma limitação na legislação. Só podem adentrar, ingressar na Polícia Militar, pessoas de até 30 anos de idade. Entendendo que isso é uma injustiça, eu apresentei esse PLC. Já que a expectativa de vida dos brasileiros aumentou bastante, temos pessoas completamente aptas a ingressar na Polícia Militar, vocacionadas a fazer parte dessa instituição tão importante, tão séria como é a nossa gloriosa Polícia Militar do estado de São Paulo. Apresentei esse projeto para que a gente altere de 30 para 35 anos.

O PLC foi apresentado e hoje está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Já conversei com o líder, deputado Delegado Olim, para dar o parecer favorável, explicando e justificando a ele a importante aprovação desse projeto.

Ele já deu o parecer favorável e agora vamos trabalhar aqui na Casa para que esse seja o meu projeto prioritário, para que seja pautado em regime de urgência, para que passe pelas outras comissões das quais faz parte, além da CCJ, e que a gente possa muito em breve tornar isso realidade.

Então, você que acompanha a gente pelas redes sociais, você que tem o sonho de ingressar na Polícia Militar, mas está com 30, 31 anos, 32 anos, e perdeu essa oportunidade, a gente pode mudar isso com esse projeto. Então, peço a você o apoio, que divulgue, que compartilhe, que peça também aos demais parlamentares desta Casa a aprovação do PLC 52, de 2019.

Presidente, vou pedir também, quero falar de um outro assunto importante e vou pedir para o pessoal da técnica colocar uma foto no telão. Essa foto é de ontem, de várias mulheres conservadoras, de direita, patriotas, apoiadoras do nosso querido presidente Jair Bolsonaro, mulheres cristãs, mulheres que defendem a família, os valores cristãos, que defendem as crianças, apoiadoras do nosso trabalho.

Nós tivemos esse café com elas ontem, do qual fui convidada para participar. Quero agradecer aqui a nossa amiga Beth Montezano, que me fez esse convite para estar na noite de ontem.

Foram em torno de 100 mulheres nesse encontro e ali a gente pôde debater política, pudemos falar sobre a política na esfera federal, na esfera estadual, falamos bastante também do nosso futuro governador do estado de São Paulo, o brilhante, competente ex-ministro da Infraestrutura do Brasil, o nosso querido Tarcísio de Freitas, que agora é cidadão joseense, que mora na nossa cidade de São José dos Campos.

E, ali, juntas, unidas no mesmo sentimento de mudança, de transformação, e de fazer história aqui no estado de São Paulo com um competente homem, um gestor de verdade, e com valores e com princípios muito bem alinhados com o nosso presidente Jair Bolsonaro.

Então a todas vocês, mulheres, que estiveram nessa noite comigo ontem, muito obrigada pelo carinho, pelo apoio, pela disposição, por apoiar o nosso trabalho. Tive a oportunidade também de fazer a prestação de contas do meu trabalho para a cidade de São José dos Campos, para a região do Vale do Paraíba.

Eu que sou a primeira mulher eleita deputada estadual no Vale do Paraíba, e tenho muito orgulho de poder bem representar as mulheres, representar as pessoas de bem da nossa região do Vale do Paraíba e do estado de São Paulo.

Obrigada pela foto.

Aproveito a oportunidade também, que eu quero trazer a esta tribuna: como vocês sabem, eu sou presidente da Frente Parlamentar em Defesa e Valorização das Guardas Municipais do Estado de São Paulo.

Eu trabalhei com a Guarda Municipal de São José dos Campos, e lá eu pude entender de perto a realidade das nossas polícias municipais, o importante papel que as guardas municipais têm integradas com as demais polícias.

Repetidamente eu venho a esta tribuna e reforço essa posição porque de fato é o que acontece no dia a dia das corporações policiais nas ruas, no enfrentamento ao crime. Eu vou pedir para o pessoal da técnica colocar no telão o vídeo de uma perseguição policial que aconteceu na semana passada no município de São José dos Campos.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Começou em São José dos Campos e terminou em Jacareí. Aí vocês estão vendo as câmeras de monitoramento. Ali a viatura da Guarda Municipal aparece perseguindo o veículo com os criminosos, esse Monza.

E aí a perseguição, a Guarda Municipal perseguindo, até que no momento vocês vão ver na sequência aí, junto com a Polícia Militar o veículo é abordado, dois criminosos ali são presos pela Polícia Militar e pela Guarda Municipal de São José dos Campos. E um outro criminoso acabou fugindo e roubando um outro veículo: esse Cruze preto que aparece agora aí nas imagens.

E essa perseguição foi bastante prejudicial ali para São José dos Campos, houve acidentes de trânsito, pedestres foram prejudicados, roubos, e a Guarda Municipal e a Polícia Militar na busca ali, na cola do Cruze. Vocês estão vendo o Grupo Tático de Apoio com Motos, a GTAM, de São José dos Campos, que trabalha com eles lá, trabalham de maneira muito séria, perseguindo esse outro veículo.

E aí o momento da abordagem, quando o veículo é parado, os criminosos são devidamente presos. Polícia Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil. É essa integração na Segurança Pública que eu tanto defendo, que eu tanto entendo ser importante. Quanto mais a gente tiver as nossas polícias qualificadas, treinadas, equipadas, mais o resultado para a população vai ser entregue.

Então parabéns à Guarda Municipal de São José dos Campos, a todos os envolvidos, à nossa Polícia Militar e à Polícia Civil também de São José e Jacareí. O helicóptero Águia, que também acompanhou toda a perseguição e pôde dar todo o apoio e suporte também para a nossa Guarda Municipal de São José dos Campos. Orgulho do trabalho de vocês, parabéns, e que Deus os abençoe.

Obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sra. Deputada. Neste momento dou por encerrado o Pequeno Expediente e abro o Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Iniciando a leitura dos oradores inscritos, chamo à tribuna o deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente deputada Janaina Paschoal, boa tarde! Boa tarde, deputada Valeria Bolsonaro, que se encontra aqui, deputado Conte Lopes, deputado Emidio, deputado Giannazi, nossos assessores, nossos policiais militares e civis, o público aqui na galeria e quem nos assiste pela Rede Alesp.

Só deixar consignado aqui o meu apoio ao PDL 22, não é de hoje, desde o momento que o deputado Giannazi colocou aqui na Assembleia. Então deixo consignado meu apoio, e votarei favorável.

Presidente, falando agora com o deputado Conte Lopes, a gente falava sobre as mudanças, Conte, no comando da Polícia Militar e da Polícia Civil. Deixar registrado aqui os meus parabéns ao coronel Ronaldo Miguel Vieira e ao delegado Osvaldo Nico Gonçalves, Dr. Nico. Deixar aqui meus parabéns, desejar uma boa sorte à frente dos comandos da nossa Polícia Militar e Polícia Civil no estado de São Paulo.

Mas eu acho, Conte, que o governador esqueceu da Secretaria de Segurança Pública. Vamos dar uma analisada nos adjuntos que estão ali na Secretaria, se haverá mudanças, e obviamente a mudança no comando da Secretaria de Segurança Pública.

O Conte colocou aqui muito bem, não adianta, quando você quer mudar um time você não troca o auxiliar-técnico, Giannazi, você troca o técnico. Então, se apenas trocaram ali o comando da Polícia Militar e da Polícia Civil, mas seguem aí na mesma linha, na mesma orientação, dificilmente nós teremos grandes mudanças.

E uma das mudanças que nós sempre solicitamos aqui é a retirada das câmeras dos nossos policiais, ou ao menos uma regulamentação que vise o profissional de Segurança Pública, e não o bandido. Bandido, no estado de São Paulo, nesse momento, agradece a maneira que estão conduzindo essa “política de Segurança Pública”, onde o policial é vigiado em todo o seu turno de serviço.

Você vê manchetes de grandes jornais, inimigos dos policiais militares e civis, principalmente dos policiais militares, dizendo diariamente: olha, depois das câmeras a letalidade policial reduziu. Frisem bem, depois dessas câmeras a letalidade policial reduziu. É mais ladrão vivo te assaltando e matando nas ruas de São Paulo. São os policiais algemados, Conte, engessados numa política de Segurança Pública do governo de São Paulo com uma câmera no peito.

Sugiro aqui que o governador e seus secretários usem também uma câmera 24 horas, que tal? Acordou de manhã, liga a câmera, e deixa rolando para ver como que sai aí o dia, para verificar como que são os tratos republicanos, ou não, desses políticos, por exemplo, e de seus secretários.

Então a gente pede aqui essa revisão nessa política de Segurança Pública que está dando errado. Índice de letalidade policial, de policial em exercício trocando tiro, matando bandido, está reduzindo, olha que bom. Bom para bandido, mas para a população?

Enquanto isso índices de furtos, de assaltos têm aumentado. Olha a zona leste de São Paulo, estou direto lá, São Mateus, região onde eu cresci. Explodiu, Conte. Vossa Excelência conhece muito bem a região.

Número de assaltos e furtos a carros, bandidagem está deitando e rolando aqui em São Paulo. E é uma política de Segurança Pública que nós, Emidio, precisamos nos atentar.

E obviamente, quem ficou no lugar de João Doria à frente do Palácio Bandeirantes é Rodrigo Garcia. O governador que está naquela cadeira é Rodrigo Garcia, candidato de João Doria ao governo de São Paulo. Então agora a população vai fazer aí, chegando a eleição, a sua escolha, se fica com João Doria e Rodrigo Garcia ou se faz uma mudança aqui no estado de São Paulo.

Ato contínuo, dar ciência aqui à Casa, ontem estivemos na Agrishow, a maior feira do agro, do agronegócio que nós temos aqui em São Paulo, quiçá do Brasil. Major Mecca estava lá, Castello Branco estava lá também, deputado Frederico d’Avila. Estivemos junto com o presidente Bolsonaro lá em Ribeirão Preto.

Como é bom, fantástico, retomar esses eventos, retomar a nossa normalidade, principalmente num evento como esse, do agro, um setor que dá certo na nossa economia. Se não fossem esses homens do campo, a nossa economia estaria muito, mas muito pior. Então, parabéns aos organizadores, parabéns aos expositores.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

* * *

O SR. GIL DINIZ - PL - Deixar meu cumprimento aqui ao Leandro Baldissera, dez vezes campeão no rodeio de Barretos, modalidade de cavalo. Ele, um grande, um grande montador, estava lá presente. Então, fica registrado aqui o meu agradecimento a esses homens e mulheres que fizeram, que realizaram, estão realizando essa feira.

Emidio, engraçado: Duarte Nogueira estava lá; o presidente Bolsonaro estava lá; ministros, vereadores, o secretário Itamar estava lá, mas faltou alguém lá. O governador não foi. Rodrigo Garcia não foi na inauguração da Agrishow.

Ou o Doria não deixou ele sair na foto com o presidente, com os ministros ou então o meio da vaia está pegando pesado ali no Palácio dos Bandeirantes. Porque onde nós vamos pelo interior de São Paulo, quando aparece, Conte, um prefeito “tucano”, mas é vaia, Mecca, mas é vaia, é vaia.

Tem até um prefeito - que eu respeito, não tenho muito contato com ele -, o Ramuth, de São José dos Campos, Leticia Aguiar falou aqui agora. Outro dia, foi no evento conosco lá, a população não parou de vaiar. Prefeito de São José do Rio Preto estava lá no palanque com a gente, Giannazi, e a população não parou de vaiar um só segundo.

Então, falo aqui para o Garcia novamente, com todo o respeito: Garcia, V. Exa. está convidado aos próximos eventos conosco aí pelo interior de São Paulo, não fique com medo da vaia.

Ser aplaudido pelos seus deputados, pela base aliada aqui, pelos cabos eleitorais do PSDB é muito fácil, mas, ontem, fez falta lá na inauguração, pelo menos para alguns expositores ali, para alguns aliados do PSDB. Mas isso é um sintoma que nós estamos enfrentando.

No mais, presidente Carlão Pignatari, desejar aqui uma excelente semana. Lembrar aos nossos pares do processo de cassação do deputado Arthur do Val: ele renunciou ao mandato, mas o processo ainda está correndo e nós não vamos esquecer. Então, subirei aqui todos os dias para lembrar aos pares do processo de cassação do deputado Arthur do Val.

Deixar consignado, também, o meu apoio aos profissionais da Polícia Penal. Nós pedimos também aqui a sua regulamentação, ou chamamento, de quem já passou nas provas, quem já está pronto para exercer aí o cargo; têm o nosso apoio também. Reparei hoje... Ah, parabéns aqui à Janaina Paschoal. Bateu um milhão no Twitter, Janaina, hoje? Tiraram a restrição, né? Parece que caiu.

O Twitter foi comprado, Emidio. Elon Musk. O presidente, de ontem para hoje, já ganhou 40 mil seguidores. Flávio Bolsonaro ganhou mais de 17 mil seguidores. Carlos, 17 mil. A minha conta, de ontem para hoje - eu não fiz nada, eu não entrei numa polêmica, eu não fiz nada -, quatro mil seguidores, de ontem para hoje.

Olha, não é um dia fácil para aqueles que querem censurar a nossa liberdade de expressão. Então, eu espero que essa rede social siga aí defendendo essa nossa liberdade de expressão, porque é basicamente do que nós precisamos: não ter essa censura e, obviamente, deixar a esquerda falar, porque toda vez que eles falam, o povo cria ainda mais asco.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Gil Diniz. Nós vamos, neste momento, dar posse ao suplente do União Brasil, deputado José Aldo Demarchi.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, comparece agora, nesta Assembleia Legislativa, o Sr. José Aldo Demarchi para tomar posse no cargo de deputado estadual. Sua Excelência apresentou declaração de bens e direitos, bem como diploma da Justiça Eleitoral.

Esta Presidência convoca o Sr. Parlamentar para comparecer à mesa - já está aqui - a fim de prestar o compromisso regimental.

O SR. ALDO DEMARCHI - UNIÃO - Prometo desempenhar fielmente...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Um momentinho só. Deputado Gil, é a posse do deputado. Um momentinho só, por favor. Vamos ficar atentos à posse do nosso deputado Aldo Demarchi.

O SR. ALDO DEMARCHI - UNIÃO - Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do estado de São Paulo dentro das normas constitucionais.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Assim, esta Presidência declara empossado no cargo de deputado estadual o Sr. José Aldo Demarchi.

Com a palavra o nome deputado, na tribuna, para fazer o seu pronunciamento. O deputado José Aldo Demarchi já foi deputado aqui, na Assembleia Legislativa, por quantos mandatos, deputado? Este é o sétimo mandato, deputado José Aldo Demarchi, da cidade de Rio Claro.

O SR. ALDO DEMARCHI - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, nosso amigo...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Um momentinho só. Peço desculpas, deputado federal Geninho Zuliani, que é secretário-geral do União Brasil e grande parceiro, amigo do deputado Aldo Demarchi.

Fez questão, deputado Aldo, me ligou para saber que horas seria a sua posse, porque ele gostaria de estar presente. Um abraço, deputado Geninho. Seja muito bem-vindo aqui, na Assembleia Legislativa de São Paulo.

O SR. ALDO DEMARCHI - UNIÃO - Obrigado, Excelência. Gostaria de cumprimentar a todos os nobres pares aqui presentes e também agradecer, Geninho, a sua presença aqui como presidente, como ex-presidente do nosso DEM e agora membro do União Brasil. Queria cumprimentar também a minha esposa que está presente, meus amigos, em especial aqueles que estão assistindo à TV Assembleia neste momento.

Eu retorno a esta Casa de Leis com a mesma emoção, Carlão, que eu senti no dia 15 de março de 1995, quando assumi o primeiro mandato desses seis mandatos consecutivos.

Chego à sétima legislatura não da maneira como gostaria, mas por conta da renúncia de um parlamentar depois de um processo no Conselho de Ética, evidentemente, estou aqui. Não cabe a mim, porém, analisar circunstâncias, mas apenas exerço um direito estabelecido no Regimento Interno da principal Assembleia Legislativa do nosso País.

A exemplo do compromisso que assumi há quase três décadas, estejam certos de que a minha conduta será baseada na legalidade, na moralidade e nos princípios éticos. Esta é, aliás, a obrigação de qualquer pessoa que se disponha a participar da vida pública. Ao mesmo tempo, dedicarei todos os meus esforços a devolver à região de Rio Claro e a muitos municípios ali do Interior a representatividade perdida.

Sem tirar o mérito, evidente, de deputados e deputadas que obtiveram expressivas votações no estado de São Paulo, eu percebi que centralizou muito a atuação política na Capital. Existe uma inegável carência de maior representação das cidades de menores portes aqui no Parlamento.

A saída, nós todos sabemos, é o voto distrital, seria o voto distrital, que garantiria voz a todas as regiões do Interior de São Paulo. Enquanto isso não ocorre, evidentemente, cabe ao eleitor decidir por aqueles que se apresentam lá e que têm compromisso principalmente com a região.

Reafirmo a minha alegria pelo regresso e, principalmente, por reencontrar amigos e amigas de longa data. Eu vejo aqui o Conte Lopes, que esteve comigo... Quantos mandatos? Cinco mandatos. Estava aqui também... O Edmir Chedid, meu colega de partido também, também sabe do que estou falando, né?

Enfim, mas devo dizer também que vou ter a possibilidade de estabelecer novos laços de trabalho e de amizade. Eu vejo aqui muito bem representada pela classe feminina, que na minha época havia mais homens do que mulheres, mas hoje parece que são mais representadas aí pela ala feminina. Fico muito satisfeito.

E por derradeiro, agradeço a Deus por ter superado a Covid. Fiquei entubado mais de 21 dias, 51 dias internado no hospital, aqui no Oswald Cruz, mas tenho certeza de que assim Ele o fez, porque ainda tenho uma missão a cumprir na minha família, na minha sociedade e nesta Casa.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Parabéns, deputado Aldo Dermachi.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Seja muito bem-vindo neste retorno à Assembleia Legislativa de São Paulo. Pois não, deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente Carlão. Queria aqui, em primeiro lugar, saudar V. Exa., saudar todos os nossos amigos aqui, colegas da Assembleia Legislativa, saudar o nobre deputado federal Geninho. É um prazer vê-lo. Há quanto tempo que eu não o vejo. Parabéns pelo seu trabalho.

E saudar, de maneira muito especial aqui, o nobre deputado Aldo Demarchi. Aldo Demarchi volta para esta Casa, é um grande companheiro, já fazendo parte aqui de alguns mandatos junto com a gente, estando aqui sempre à frente também participando da Mesa em alguns mandatos sendo primeiro secretário, segundo secretário. E retornando aqui a esta Casa no dia de hoje, com certeza continuará o seu trabalho, que começou e foi muito profícuo.

Eu tenho certeza, Aldo, que você chega para completar o trabalho que você iniciou e trazer mais qualidade ainda a esta Assembleia com a sua experiência, com a sua honestidade, com o seu caráter. Com o seu trabalho, com certeza esta Assembleia ganha bastante a partir de hoje.

Parabéns e mais uma vez seja bem-vindo, amigo querido, Aldo Demarchi.

O SR. EDMIR CHEDID - UNIÃO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Gilmaci. Pois não, deputado Edmir Chedid.

O SR. EDMIR CHEDID - UNIÃO - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, cumprimentar as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados, deputado Geninho, deputado federal, que nos honra com sua presença. É para enaltecer o trabalho do deputado Aldo Demarchi.

Vivi com ele desde o primeiro mandato aqui, sei da estirpe do nobre deputado Aldo Demarchi, da sua luta pelo estado de São Paulo, pelas boas causas, as comissões que presidiu, o trabalho que fez aqui. É um grande parceiro. Oriundo do PP, na época veio para o PFL, foi o nosso segundo secretário por duas vezes, prestou serviço à esta Casa, à sua cidade e à sua região.

Tenho certeza de que este Parlamento se sente honrado pela sua posse no dia de hoje. Será honrado aqui como sempre o foi, porque sabemos da sua determinação em benefício das pessoas que mais precisam. Parabenizá-lo e desejar-lhe saúde.

Eu conversava com o presidente agora há pouco sobre a covid. Você tocava no assunto na tribuna, né? Se você está aqui, amigo, é porque Deus quis. Cuida das pessoas como Ele cuidou de você, que eu sei que você vai cuidar.

Um abraço a todos e obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Edmir Chedid. Estamos no Grande Expediente. Para falar, deputada Leticia Aguiar. Ausente. Deputada Adriana Borgo. Ausente. Deputada Leci Brandão. Ausente. Deputado Nishikawa fez uma permuta com o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero primeiramente parabenizar a posse do deputado Demarchi. Seja bem-vindo novamente, deputado Demarchi, à Assembleia Legislativa de São Paulo.

Quero cumprimentar os nossos colegas servidores e servidoras - sobretudo, o pessoal do sistema prisional. Parabéns pela mobilização que vocês têm feito em defesa dos aprovados nos concursos que já foram realizados, desde 2014, 2017 e 2018, e até agora, nada; em defesa da aprovação da Polícia Penal, ou seja, das PECs 1 e 4, que já estão prontas para serem votadas.

Já foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça. Elas já podem ser aprovadas a qualquer momento. Pelo abono penitenciário, e sobretudo, pela aprovação do PDL número 22, temos aqui também as pessoas do movimento da luta contra o confisco.

Eu gostaria de fazer um esclarecimento, aproveitando que o deputado Gilmaci Santos se encontra ainda no plenário. Deputado Gilmaci Santos, V. Exa. sabe que a mentira tem perna curta. Quero ainda dizer, deputado Gilmaci Santos, que V. Exa. fez um ataque totalmente sem fundamento nenhum à minha pessoa, tentando me desqualificar.

Quero dizer que tenho honra, tenho trajetória, tenho história. Eu quero dizer, quero desmentir o que V. Exa. disse há pouco, dizendo que o PDL 22 não era minha prioridade. Vossa Excelência mostrou uma lista que não corresponde aos fatos. Eu quero mostrar, aqui no plenário. Eu gostaria de que o Machado colocasse.

Deputado Gilmaci Santos, depois até espero que V. Exa. faça uma consideração e peça, no mínimo, desculpas. A nossa prioridade foi o email que nós encaminhamos, no dia 21 de abril, indicação de prioridades, projetos do PSOL. “Segue a nossa lista de prioridades.” O primeiro, lista de 2019, deputado Gilmaci Santos, é o PDL 22, deputado. Está ali a prioridade.

Eu não aprovei nenhum projeto até agora, esperando. Até porque, a minha prioridade é o PDL número 22. Então, deputado, eu expliquei para Vossa Excelência. Eu acho que V. Exa. não entendeu. Eu recebi uma informação agora, deputado Carlão Pignatari, de que, nessa lista, V. Exa. não autorizou a entrada de PDLs e vetos.

Eu não sei se tem esse critério estabelecido. Não tem nenhum PDL e nenhum veto na lista que o deputado Gilmaci Santos apresentou. Mas, na lista que eu encaminhei à Presidência, está lá. Dia 21 de abril, a nossa lista de prioridades: PDL 22.

Espero que o deputado Gilmaci Santos tenha se engando. E que ele faça uma reconsideração, dizendo que, realmente, a lista dele não estava atualizada. Mas a lista que eu encaminhei com os pedidos, deputado Carlão Pignatari, está aqui. Agora, se não entrou, é outra história.

Agora, de qualquer forma, deputado Carlão Pignatari, V. Exa., que é o presidente, o PDL 22 está na Comissão de Finanças. Falta só aprovar aquela emenda que V. Exa. apresentou, ainda em 2020, que retirou o projeto de votação. E cabe, ao deputado Gilmaci Santos colocar a emenda em votação para liberar o PDL 22. Para daí o PDL ficar preparado para voltar ao plenário da Assembleia Legislativa.

Eu quero fazer esse esclarecimento, para que não paire dúvida em relação à nossa militância, à nossa luta contra o confisco dos aposentados e pensionistas. Está aqui a prova, deputado Gilmaci Santos. Vamos colocar de novo, Machado, só para eu concluir esse assunto. Está lá, dia 21 de abril. Essa lista, que V. Exa. tem em mãos, é do dia 25, quatro dias após.

Deputado Gilmaci Santos, V. Exa. está vendo? Dia 21 de abril, a lista de prioridades que nós apresentamos, está lá o primeiro item da lista: PDL número 22, que revoga o Decreto nº 65.021.

Espero que V. Exa. tenha entendido. E se V. Exa. puder fazer uma reconsideração dizendo que se enganou, seria muito importante, até porque V. Exa. não precisa exatamente se comportar dessa maneira.

E quero ainda, Sr. Presidente, aproveitar que V. Exa. está no plenário para fazer um apelo. A polícia penal já foi regulamentada em quase todos os estados do Brasil. O estado de São Paulo, que tem o maior sistema penitenciário da América Latina, ainda não o fez. Isso já foi regulamentado pelo governo federal; o Congresso Nacional já aprovou, já regulamentou. (Manifestação nas galerias.) E o governo não encaminhou nenhuma PEC para regulamentar.

Como ele se omitiu, nós apresentamos. Nós temos duas PECs prontas, já aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça, já em condições de serem aprovadas no plenário, para regulamentar a Polícia Penal do Estado de São Paulo.

Então, é muito importante que seja feita essa aprovação em caráter de urgência. Todas as PECs tiveram no mínimo 32 assinaturas; muitos deputados assinaram as duas PECs. Uma foi de nossa autoria, que foi construída coletivamente pelo Fórum Penitenciário.

E uma outra, que o deputado Delegado Olim apresentou, que eu assinei, inclusive. Então, para nós, não há problema de autoria. Pode ser a 01, pode ser a 04. Na nossa opinião, a 01 é melhor, porque ela foi construída coletivamente; ela é mais abrangente.

No entanto, se for a 04, não tem importância, nós vamos aprovar também, porque depois vai ter regulamentação, vai ter decreto; enfim, vai ter um outro processo, ainda, de regulamentação.

Então, queria fazer esse apelo para que nós possamos colocar esse debate no Colégio de Líderes. Vejo aqui também o deputado Camarinha, líder do Governo. Para que nós possamos fazer uma força-tarefa, aqui, em torno de projetos importantes e estratégicos para o estado de São Paulo, para, no caso, o sistema prisional do nosso estado, para os servidores.

E logicamente que o nosso PDL, como eu disse, sempre será a prioridade; não número um, mas a prioridade número zero, Sr. Presidente. Então, era isso.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Eu posso usar a tribuna para falar pelo Art. 82, pela liderança dos Republicanos?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ainda não. Nós não estamos ainda no...

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Então, o senhor permite uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Só tem mais um deputado para falar. Se o senhor quiser fazer uma comunicação agora, pode, enquanto o deputado... Deixe-me só... Deputado Delegado Olim. Ausente. Deputado Adalberto Freitas. Ausente. Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.)

Deputado Carlos Giannazi, em permuta com o deputado Major Mecca. Enquanto o deputado Major Mecca se coloca à tribuna, com a palavra, para fazer uma comunicação, deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, deputado Carlos Giannazi. Eu até concordo com V. Exa. que V. Exa. apresentou um email, enviado à SGP no dia vinte e um. Mas a lista que vale é a que chegou no dia vinte e cinco. No dia 21, foi antecipado; eu posso mudar. Vossa Excelência, sua assessoria pode mudar.

A que vale para mim é a dos 84 projetos de deputados e deputadas apresentada ontem, pelo deputado Carlão Pignatari, presidente da Casa, pelo SGP, pelo líder do Governo, para que seja analisada pelos 94 deputados desta Casa. Então, o que V. Exa. mostra, o email que foi enviado: não resta dúvida. Mas a prioridade de V. Exa., nos 84 projetos que estão lá, são dois...

Não é um; são dois. E nem o segundo é prioridade de Vossa Excelência. Primeiro: PLC 02, de 2013; e segundo, PEC 01, de 2020. Em nenhum momento, nobre deputado, está ali o PDL 22.

Eu também mandei alguns emails mandando projetos da minha bancada, e depois mudei. Eu mandei emails antes; dois dias, três dias antes. Até na manhã do dia 25, eu mandei. E depois os deputados pediram, queriam trocar, e nós trocamos o email.

Alterei esses projetos. Não estou dizendo que V. Exa. fez isso. Estou só afirmando que os projetos de prioridade de V. Exa. são dois que estão nessa listagem, e são essas que valem por enquanto.

Então, se houve um erro, se a Presidência mandou tirar, o senhor cobre dela, mas não cobre de mim, porque a listagem que eu tenho e que os 94 deputados têm para analisarem, para debaterem e para ser aprovada ou não na semana que vem, de V. Exa., é o PLC 2, de 2013, e a PEC 1, de 2020. O PDL 22 não se encontra nessa lista.

Obrigado, deputados.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente, para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Tem um orador na tribuna. Assim que ele terminar, eu passo a comunicação ao senhor, deputado Carlos Giannazi. Com a palavra para falar o deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, todos que nos assistem pelas redes sociais, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nossos irmãos que estão nos acompanhando aqui. Estamos trabalhando forte em busca de resolver os problemas da Polícia Penal também.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Deputado Major Mecca, só um aparte, se V. Exa. me permitir.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Sim, fique à vontade, pode falar.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só para fazer aqui uma resposta ao deputado Gilmaci Santos, que continua literalmente - eu não gostaria de dizer isso - mentindo. É a mentira dentro da mentira, eu não sei como ele consegue. Ele é um pastor de uma igreja. Ele mente...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado, o senhor não pode...

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu estou com a palavra, eu estou falando...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Por favor, pode cortar o microfone dele, que ele não está com a palavra. Não tem. Nós não podemos dar aparte em Grande Expediente, no Pequeno Expediente ainda, não pode. Não pode, não pode. (Vozes fora do microfone.)

Ah, desculpe, Giannazi. Eu achei que estávamos no Pequeno, desculpe. Então tem que pôr o tempo, que eu não estou vendo o tempo do Major Mecca ali.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu estou na verdade fazendo um aparte, porque o deputado Mecca inclusive defende o PDL 22, sempre se colocou...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Um minutinho só, deputado Carlos Giannazi, só para colocar, senão a gente perde a colocação do tempo aqui, deputado. Não, não é comunicação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - É um aparte. Eu estou usando um aparte do deputado Mecca.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Isso, é que ele está fazendo errado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Primeiro agradecer pelo aparte do deputado Mecca, que sempre esteve do lado dos servidores do estado de São Paulo, sobretudo dos aposentados e pensionistas.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Um momentinho, deputado. Um momentinho, senão nós não conseguimos. Um momentinho só, espere um pouquinho só. O senhor está ansioso. Agora sim, pronto.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Agora sim. Não estou ansioso, eu estou aqui...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Giannazi, o senhor me perdoe, mas era só para a gente colocar o tempo do major ali.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Agora sim. Então na verdade eu quero aqui desmentir o que disse o deputado Gilmaci Santos, deputado Mecca, porque, veja bem, essa lista que ele apresentou agora, do dia 25, quem emitiu, quem divulgou, quem produziu essa lista foi a Presidência, para que os deputados analisassem, para que os líderes analisassem. O nosso pedido, a nossa solicitação foi esta.

Essa lista nem é definitiva, porque ela será agora debatida com os líderes partidários, e cada líder vai debater com os seus respectivos partidos. Nós estamos recebendo agora essa lista, porque ontem foi dia 25, hoje é dia 26. Nós não concordamos com essa lista.

Nós recebemos também essa lista. A nossa prioridade não é a listagem apresentada. Então eu queria dizer o seguinte: quem apresentou a lista não fui eu, nem concordo com ela. Nós defendemos a imediata aprovação do PDL 22.

Agora, estranhamente não tem nenhum PDL nesta lista e nenhum veto. Nós recebemos uma informação de que houve uma proibição da inclusão de vetos e também de PDLs nessa lista apresentada. Então eu queria só fazer esse esclarecimento. Não sei se o deputado Gilmaci Santos já foi embora, ele fugiu aqui do debate, mas não quero atrapalhar a sua intervenção, que é muito importante, deputado Mecca.

Muito obrigado.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Eu vou inclusive complementar. (Manifestação nas galerias.) É importante que nós, deputados, parlamentares desta Casa, tenhamos a plena consciência de que o nosso trabalho é representativo. Quando nós vemos homens e mulheres acompanhando as nossas sessões, trazendo as suas reivindicações, nós temos que dar uma atenção especial a isso.

Nós temos que dar uma atenção especial ao PDL 22, que trata do aumento de alíquota previdenciária dos aposentados ao longo da pandemia, que foi feito através de decreto.

A isso precisa ser dado um basta. Nós temos que ter a consciência de que temos que atender a esse chamado da população, que foi quem nos elegeu através do voto popular.

Se, no momento, a lista está desatualizada e precisa ser discutida, então vamos discutir tendo como prioridade o anseio das pessoas, o anseio das categorias, porque esse é o nosso papel aqui.

Não só o povo, como grande parte de nós, representantes, estamos extremamente cansados com a falta de políticas públicas que atendam a sociedade, seja no campo da Segurança Pública, com os policiais, na Educação, na Saúde. Nós saímos para andar nas ruas do estado de São Paulo e está tudo abandonado, sejam os quartéis, as delegacias, as escolas, os hospitais. Não tem trabalhadores em número suficiente para atender a população, não tem material, não tem equipamento.

Estamos no estado mais rico do Brasil. É incoerente o povo não ter como retorno a prestação de serviços essenciais na área da Segurança Pública, da Educação e da Saúde. É muita incompetência de um governo não atender a sociedade.

Estamos falando de um concurso que foi realizado em 2014, há oito anos atrás. Qual é o planejamento de quem está sentado à frente da pasta para levar adiante um concurso, os concursados, as pessoas que se inscreveram, passarem por todas as etapas e estão aguardando nomeação e não são chamadas, sendo que está faltando efetivo no quadro da polícia penal, como acontece com a Polícia Civil e com a Polícia Militar? Não há explicação lógica para isso. Isso é um gesto incoerente por parte do governo.

Os nossos policiais estão sofrendo com o abandono e o esquecimento do governo em relação a esses seres humanos. Olha o número de suicídios em todas as polícias. Olha o número de pedidos de exoneração, de homens e mulheres que não suportam mais as cargas horárias de trabalho.

Aí nós ouvimos o atual governador, Rodrigo Garcia, se pronunciar falando que vai comprar a folga dos policiais. Meu Deus do céu, uma pessoa que está à frente de um estado deveria saber que a atividade policial é uma das atividades mais estressantes do planeta, com nível de stress físico e psicológico extremamente intenso. Ele tem que ter momentos de descompressão, de restabelecimento da sua energia física, psicológica.

Hoje, em São Paulo, nós não temos políticas públicas nesse sentido e não é porque não vimos até aqui falar, porque não nos dirigimos para mostrar a verdade de quem está na ponta da linha. Nós o fazemos, mas o governo se faz de surdo e mudo diante das nossas falas aqui nesta tribuna, dos nossos projetos.

Eu tenho um projeto de lei que foi vetado, que é o Projeto de lei nº 707, que fiquei sabendo ontem que não vai ser votada a derrubada do veto. Trata da dispensa para recomposição orgânica dos policiais e dos profissionais da saúde, de todas as polícias: militar, civil, técnico-científica e penal. Por quê? Porque o policial já cumpre uma carga horária indigna a sua saúde.

Doze horas em um turno de serviço policial é indigno à saúde do ser humano. Já é uma carga altíssima. O turno de polícia tem que ser de, no máximo, oito horas.

O policial, quando se envolve em qualquer situação, ele ultrapassa o seu turno de serviço, ele tem que folgar no próximo turno para que possa recompor esse desgaste físico e psicológico. Nós conseguimos aprovar aqui nesta Casa e o Sr. Agripino Doria deu mais um exemplo e virou as costas para a família policial no estado de São Paulo e vetou.

E isso ajuda todos os policiais e os seus familiares. Como nós temos o PL nº 701, que também foi vetado. Aí nós acompanhamos, meus irmãos. Na data de ontem foi trocado o comando das polícias. O coronel Ronaldo assumiu a Polícia Militar, o delegado Nico assumiu a Polícia Civil.

Sabe o que eu espero desses comandantes à frente das nossas polícias? Coragem, deputado Carlão. Coragem, porque as polícias não podem servir de ferramenta de manipulação política para que pessoas desonestas permaneçam no poder.

As polícias não são brinquedos para que o governador as utilize para obter vantagem pessoal. Nós estamos falando de homens e mulheres que entregam a sua vida para defender a vida das pessoas dentro do nosso estado.

Espero desses comandantes - eu conheço os dois, e vou falar isso pessoalmente para eles - coragem, para chegar à frente do governador e falar para o governador o que é preciso de mudança dentro da Segurança Pública.

E também complementando, não é, deputado Conte? Muda os comandos das polícias e não troca o secretário, adianta do quê? Não adianta nada, porque o secretário também não tem coragem de se impor, como um general que é, para defender a sua tropa.

Então o soldado fica abandonado na ponta da linha. O soldado fica abandonado na trincheira, porque a verdade é que esses 20 por cento de reajuste salarial que veio agora em 22 tinha que ter sido implementado lá em 2019, porque o governador mentiu, mentiu para nós, policiais, quando falou que nós seríamos a segunda polícia mais bem paga do Brasil.

E para nós, policiais, faltar com a verdade é uma falta gravíssima. Não se mente para homens que arriscam as suas vidas, as suas liberdades para defender o próximo. Então eu desejo aos comandos da Polícia que sejam corajosos para enfrentar o poder.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, deputado.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Para concluir, Sr. presidente. O poder que há mais de 30 anos foi tomado pelo PSDB no estado de São Paulo só fez com que as nossas polícias e o nosso estado andassem para trás.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado. Tem a palavra o deputado Tenente Nascimento. Abriu mão. Tem a palavra a deputada Analice Fernandes. Ausente.

Tem a palavra o deputado Douglas Garcia. Ausente. Tem a palavra o Coronel Telhada. Ausente. Deputada Janaina Paschoal. Ausente. Com a palavra o deputado Sebastião Santos. Ausente. Com a palavra o deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha no plenário da Assembleia, nobre deputado Aldo Demarchi, meus cumprimentos no seu retorno a esta Casa, grande deputado, boa sorte. Também vou seguir a filosofia de Segurança Pública. Quero cumprimentar o pessoal da Polícia Penal, aqueles que prestaram concurso e estão aguardando chamada para incorporação, e também somos favoráveis ao PLC nº 22.

Sempre fomos favoráveis a tudo o que é bom para o funcionário público. Nós somos funcionários públicos desde 1967, bem mais de 50 anos atrás. E também não entendi a modificação feita pelo atual governador Rodrigo Garcia, que foi nosso colega aqui nesta Casa.

Ele mudou embaixo e não mudou em cima? O problema da insegurança, do terror que se vive em São Paulo. Há um número grande de assaltos, que aumentaram os furtos. Todo crime aumentou. Ele acha o que, que o coronel Alencar é o responsável por isso? Ele achou o culpado, o coronel Alencar, na PM, e o delegado geral, o Ruy Fontes, o Ruy Ferraz.

Será que ele achou esses dois aí? E digo mais, o Alencar veio da Rota para ser comandante geral e o Ruy Ferraz foi um dos maiores delegados de combate ao crime organizado.

Até o conheci nesta Casa aqui em 93, quando nós fizemos uma CPI do Crime Organizado, quando se iniciava o PCC. Ruy Ferraz esteve aqui nesta Casa, então desde aquela época que ele está aí à frente do combate ao crime organizado.

Então, tirou essas duas pessoas, manteve o secretário de Segurança Pública, que é um general do Exército, general Campos, manteve os outros secretários-adjuntos, que eu não sei para que serve, criaram por criar. Agora, norma de segurança pública, quem determina? É a Secretaria de Segurança Pública, não são os dois que estão entrando agora. Essa é a grande verdade.

E vou falar mais, eu não... vi também a colocação do governador Rodrigo Garcia de comprar folga. Eu faço a pergunta até ao grande prefeito Emidio de Souza, que foi de Osasco: o guarda municipal que trabalhou a noite inteira e na outra hora, quando ele vai descansar, vai para a casa dormir, V.Exa. compra a folga dele. “Você não vai folgar mais, a partir de agora você vai trabalhar de novo”. Quer dizer, é um cara cansado, abalado psicologicamente que vai vender a folga dele por dinheiro.

Vossa Excelência tem a palavra.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Tenente Nascimento.

* * *

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Um aparte, deputado. Cumprimentá-lo por suas palavras, eu queria também me somar aos que cumprimentaram aqui o deputado Aldo Demarchi, desejar boa sorte para ele, e me solidarizar também, em nome da bancada do PT, aos trabalhadores do sistema penal que estão aqui batalhando pelos seus direitos. Podem contar conosco para essa batalha.

Eu queria só pedir licença a V.Exa. para dizer o seguinte: primeiro, a carreira policial é das carreiras mais difíceis que tem, que bota uma pressão maior. Não é à toa uma pressão maior sobre a cabeça, sobre o psicológico do cidadão. Eu ouvi o coronel Mecca e é exatamente isso.

Então, o governador não tem que pensar em comprar folga. Com o dinheiro que ele vai comprar a folga, ele tem que melhorar o salário dos policiais para que eles não precisem fazer bico. O que ele quer agora é um bico oficial. O que os PMs fazem em outros lugares eles querem um bico oficial, o que é uma tragédia.

Mas, deputado Conte, eu também queria pedir licença a V.Exa. só para me dirigir ao presidente da Assembleia, ele não está aqui agora, está no seu lugar aqui o nobre deputado Tenente Nascimento, mas dizer da minha estranheza com a desconvocação, ontem, da Comissão de Constituição e Justiça e Redação.

Essa comissão - ontem não, hoje - hoje às 11 horas, Conte, teria uma reunião da CCJ para quê? Para avaliar o pedido de cassação do deputado Arthur do Val, o projeto que precisa ser aprovado por esse plenário.

Mas estranhamente o presidente da Casa, junto com o presidente da CCJ, desmarcaram essa reunião porque disseram que precisam fazer uma consulta à Procuradoria da Assembleia para saber se o processo continua ou não continua. Eu quero saber qual é a dúvida. Nós já temos jurisprudência sobre isso, o projeto continua e a jurisprudência é nacional.

Então eu espero que esse fato do Partido União Brasil ter ido apoiar o Rodrigo Garcia não tenha nenhuma troca com relação à situação do Arthur Mamãe Falei, o ex-deputado Mamãe Falei, porque se tiver, olha, nós vamos denunciar isso aqui, sabe, sem parar, porque não tem paralisação nesse projeto.

O presidente da Casa, ao atender o pedido do advogado do Arthur, mandar para a Comissão de Ética, mandar para a Procuradoria, para mim cedeu a essa pressão, porque não tem por quê.

O que ele tinha que fazer é de pronto despachar e falar: não, o processo prossegue e pronto, sabe? Estranha-me essa atmosfera, e eu espero que não haja um grande acordão em torno do Arthur Mamãe Falei poder disputar a eleição para deputado federal.

O SR. CONTE LOPES - PL - Agradeço o aparte de V.Exa. e volto à minha colocação.

É bom colocar que não mudou nada em termos de segurança pública. O Rodrigo Garcia é João Doria. João Doria é que está esperando melhorar na pesquisa. Ele está esperando aparecer na televisão pelo PSDB, que a partir daí ele vai crescer de 1 por cento.

Ele foi, por um ano prefeito de São Paulo e abandonou a prefeitura e ficou três anos e meio como governador de São Paulo. Tem um por cento de aprovação nas pesquisas para Presidência da República.

Quando ele iniciou o seu governo ele se reunia com o Secretário de Segurança Pública, com o comandante-geral da Polícia Militar, com o delegado-geral toda semana, uma, duas vezes, filmava, era uma festa toda! Apoiava todo mundo, com ele bandido era no cemitério.

Depois de uma ocorrência que houve em Paraisópolis, Doria mudou totalmente e começou a apoiar os bandidos, travou a polícia. Tudo isso que o Major Mecca coloca aqui, e coloca muito bem, a dificuldade para o policial trabalhar, a falta de folga. Só que quem vai sofrer com isso é a população porque se a polícia não ataca o bandido, o bandido ataca a população.

Esta noite mesmo um garoto de 18 anos com a namorada, no Jabaquara, foi assassinado a sague frio pelo roubo de celular. Então são mulheres morrendo na mão de bandido, trabalhadores, crianças morrendo na mão de bandido, bandido assaltando à vontade, tranquilamente, e o policial lá, com uma câmera que o Doria pôs no peito dele, que até poderia servir de alguma forma, mas não como foi colocado, tipo um Big Brother, para o policial não fazer nada, 24 horas com câmera no peito.

Até apara ir ao banheiro o polícia está sendo filmado. Se ele for falar alguma coisa, estão ouvindo o que ele está falando. Se uma diretora de escola, uma professora de escola for falar com esse policial, Major Mecca, com a câmera no peito, “olha, senhor policial, ali na esquina o cara está vendendo cocaína para as crianças, para os meus alunos”, ela vai ser filmada e ela vai morrer.

As maiores ocorrências que eu peguei na minha vida de policial, com meus 50 anos de polícia, para mais, foram as pessoas que paravam a viatura, que estendiam a mão e falavam “está acontecendo isso, isso ali”.

Quer dizer, a pessoa informava. Policial não tem bola de cristal, você não sabe o que está acontecendo. Se não vier informação, o povo acreditar, pessoas que ligam no quartel, ligam na Rota para dar informação, ligam na delegacia de polícia, Dr. Maurício, que está aí, nosso investigador, é a população que se serve da polícia.

Agora, quem é o louco que vai falar que tem bandido do PCC para ele ser queimado vivo depois, ele e a família dele? Quem é o cara que vai entregar um bandido para a polícia?

Qual diretora de escola, professora ou agente de uma escola que vai informar ao policial que tem tráfico de drogas, sendo filmado? Depois vai aparecer ele na filmagem, porque basta um juiz requerer, como eu já vi várias vezes isso, o advogado requer e o juiz apresenta como chegou a informação sobre o crime. Então fica essa colocação.

Agora, mudar duas pessoas, será que eram os dois que estavam trazendo todos esses problemas para o povo, para a insegurança que está se vendo? Trocando essas duas peças? A partir daí, está tudo uma maravilha?

Então fica a nossa colocação. Vamos continuar cobrando, que Doria é Rodrigo Garcia, é PSDB. Se o povo quiser continuar com o PSDB pode continuar, mas, infelizmente, é o que tem aí.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presidente, havendo acordo entre as lideranças, peço a suspensão dos trabalhos... Então está bom, depois da comunicação, havendo acordo de lideranças, peço a suspensão dos nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. MAJOR MECCA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Só complementando o que o deputado Conte Lopes citou aqui: hoje, Conte, e é bom que todos ouçam isso porque nós, que somos policiais, sabemos a realidade das ruas e o que atravessa o nosso efetivo. Hoje essas câmeras funcionam como uma peça intimidatória para a ação dos policiais.

Os nossos policiais, hoje, sabem que a sua ação extremamente legítima será utilizada contra ele, seja disciplinarmente, seja criminalmente. Por que essas imagens serão utilizadas contra ele? Porque existe, em São Paulo, uma política pública para que o policial não trabalhe.

E essa política pública, de passar a mão na cabeça de bandido, foi o que permitiu o crescimento do crime organizado, foi o que permitiu essa sensação de impunidade, por parte dos bandidos, que matam os trabalhadores nas ruas, por conta de um celular, por conta de uma aliança que está no dedo.

Os nossos policiais são subjugados. Essas câmeras hoje têm essa finalidade, sim, de utilizar as ações dos policiais, mesmo legítimas, amparadas na lei, contra a própria tropa, transferindo os policiais do quartel de onde ele mora, para um quartel bem distante, para que ele demore quatro ou cinco horas no deslocamento.

Trocando turno de serviço do policial, para que ele saia do 12 por 36, e ele fique no cinco por dois, seis por dois. Já encontrei até horário de sete por dois, horários absurdos, para punir a tropa.

Aí é onde eu cito a coragem dos comandantes, para não aceitar esse tipo de manobra política. Porque os nossos coronéis estão sim se entregando ao sistema. Como essa diretriz, não permitindo que o policial se manifeste em rede social. Por que ele não pode se manifestar? Ele não é um brasileiro com liberdade de expressão, como todos os brasileiros deste País?

Então, coronel Ronaldo, delegado Nico, já cancelem essa diretriz. Já retira essas câmeras. Porque o objetivo delas, hoje, é subjugar os policiais. E o desrespeito do Estado é tão grande, que até a bonificação por resultado, onde que está, Sr. Governador, o pagamento do bônus dos policiais? Atrasado há mais de um ano.

O bimestre de janeiro de 2021 ainda não foi pago pelo governo, e o governo tem mais de 5 bi em cofres, e não paga nem a bonificação dos policiais. Esse desrespeito precisa acabar. E a responsabilidade dessa fiscalização é dos deputados desta Casa. Muitos aqui se omitem.

O SR. CONTE LOPES - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria acompanhar o raciocínio do deputado Major Mecca. Porque, na primeira entrevista, que o governador Rodrigo Garcia deu à “Vejinha”, ele fala das câmeras. Ele fala que ele precisa reestudar as câmeras - palavra dele - no peito dos policiais da Rota e do choque. Palavra dele, está lá na “Vejinha”.

Então eu acreditei que ele realmente fosse tomar uma atitude. Mas, quando eu vejo ele mudar, simplesmente, o comando da PM, o delegado-geral, e não fala mais nada das câmeras, é sinal que o Doria já deu uma dura nele. “Você não vai tirar minhas câmeras, né, governador? Eu que te pus aí, e você vai tirar as minhas câmeras agora?” Então ele já está mudando.

O pré-candidato Tarcísio de Freitas, do Republicanos, que é pré-candidato ao governo, falou que vai retirar as câmeras. Porque não é possível, um homem no combate, você filmar o homem no combate o tempo todo.

Porque é simples o erro. Vossa Excelência atira num bandido. O bandido correu para lá. Ele atira em mim, eu atiro nele, e não pega ele atirando em mim. Pronto, eu estou ferrado. Vossa Excelência sabe disso, é um homem experiente na Polícia.

Qualquer promotor jovem, de 21 ou 22 anos, vai segurar, esse juiz, esse promotor, vendo você atirando, e o cara aparecer morto do outro lado? E quantas vezes, num tiroteio de rua, você acha o bandido no chão, porque ele deu 10 tiros de fuzil.

O Mauricio, que é profissional de tiro, e especialista em armamento. Ele dá 20 tiros de fuzil em você. Você dá um tiro, ele é encontrado depois, morto. Mas o outro bandido levou o fuzil.

Por incrível que pareça, vou falar uma besteira, mas é melhor você pegar um 22 velho, sem vergonha, e pôr na mão do bandido, do que falar para o juiz ou promotor que ele deu 20 tiros de fuzil em você, que ele não vai acreditar. Certo. Major Mecca? O cara não vai acreditar.

Agora, você filma o cara 24 horas, para ferrar o policial, só para prejudicar? Então eu esperava que o Rodrigo Garcia, que foi nosso companheiro aqui, acabasse com isso. Mas não. Ele falou na “Vejinha”, deve ter tomado uma dura do Doria. “Ô, governador, você não vai fazer isso, você vai me matar. Aí você falar que sou uma porcaria mesmo, como é.”

Obrigado.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação. O senhor permite?

O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO - REPUBLICANOS - É regimental, deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Aproveitar que nós falamos aqui, nós explanamos sobre essa ferramenta das câmeras no peito dos policiais. E nós estamos falando porque nós somos especialistas em Segurança Pública.

Nós vivemos os confrontos, nós sabemos a rotina da atividade dos nossos patrulheiros, e o que é bom e o que é ruim para que eles possam prestar um bom serviço à sociedade.

Agora, eu queria aqui complementar: nós vamos ter uma sessão extra agora, não é, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO - REPUBLICANOS - Primeiro, nós teremos a Ordem do Dia; depois, a extra.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Ok. Aproveitar, nesta Ordem do Dia, e pedir ao líder do Governo, deputado Camarinha, que nós respeitamos muito... Temos um bom diálogo com ele. Não temos um retorno, não é, deputado Conte. Mas nós temos um diálogo com ele. E aproveitar para que ele, como líder do Governo, se manifeste neste plenário a respeito do pagamento da bonificação dos nossos policiais, porque o que havia sido passado para nós é que até o final de abril essa bonificação seria paga.

Essa bonificação - eu repito aqui - está atrasada desde o primeiro bimestre de 2021. Olha o tamanho do descaso do governo com os nossos policiais. Faz mais de um ano que isso está atrasado.

Então, eu peço aqui para que o líder do Governo traga ao conhecimento da nossa tropa, do povo de São Paulo... Porque o povo quer ver a sua polícia bem cuidada, quer ver o seu patrulheiro zelado, em condições físicas e psicológicas de prestar um bom serviço.

Eu peço ao líder do Governo para que traga essa mensagem aos policiais do estado de São Paulo, se é que o governo tem respeito por esses policiais. Se tiver o mínimo de respeito ainda, que traga esta notícia: quando será feito o pagamento da bonificação dos policiais do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO – REPUBLICANOS - Havendo acordo entre as lideranças, está suspensa a presente sessão até as 16 horas e 30 minutos, para início da Ordem do Dia.

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- Suspensa às 16 horas e 03 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão. Nos termos do Art. 100, Inciso I, do Regimento Interno, convoco as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 9^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 27/04/2022.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ordem do dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a Mesa um requerimento de licença da nobre deputada Erica Malunguinho, nos termos do Art. 84, Inciso I, do Regimento Interno, com a finalidade de participar da Convenção Internacional Afro Atlantic Futures, a realizar-se no período de 31 de maio a 9 de junho do corrente ano, nas cidades de Washington e Nova York, nos Estados Unidos da América, sem ônus para este Poder. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente, para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem. É regimental. Nobre deputado Enio Tatto terá o tempo regimental para encaminhar a propositura por dez minutos.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Cumprimento a minha líder, deputada Márcia Lia, presente aqui no plenário, e os demais deputados. Obviamente que a esse projeto, a esse pedido, sou favorável, jamais seria contra. 

Mas eu subi à tribuna para tratar de um outro assunto que deixou a Casa - não só a Casa, mas a população - muito preocupada no dia de hoje. É o cancelamento do PDL do deputado Arthur do Val, que estava em pauta. Ele renunciou ao mandato a caminho de ser cassado na CCJ, que o deputado Paulo Fiorilo participa. E a gente ficou impressionado, preocupado, com o cancelamento da reunião. 

Por quê? Porque não se tem dúvida sobre o andamento mesmo com a renúncia do deputado Arthur do Val. O processo continua, tem que passar pela CCJ aqui na Assembleia Legislativa e depois tem que ser pautado, deputado Barba, aqui no plenário, para os deputados votarem a sua cassação ou não. 

Mas mais claro ainda, deputada Márcia Lia, é o que diz o Art. 20 do Código de Ética da Assembleia Legislativa, que o processo continua mesmo com a renúncia. Além da lei federal, o Código do Conselho de Ética aqui da Assembleia Legislativa diz o seguinte: “O processo disciplinar, regulamentado neste Código, não será interrompido pela renúncia do deputado ao seu mandato, nem serão por ela ilididas as sanções eventualmente aplicáveis aos seus efeitos”. 

Ou seja, está respondido, está claro. E aí a dúvida é a seguinte. Por que foi cancelado, na CCJ, esse PDL, no dia de hoje? E aí, alguns deputados usaram a tribuna. O próprio deputado Emidio de Souza, que é advogado, que é membro da CCJ, que também ficou preocupado, assim como o deputado Paulo Fiorilo, e nós discutimos na bancada por que tinha sido cancelado, na CCJ, esse item que estava na pauta. 

O que eu fiz? Procurei o presidente da Casa, o Carlão. Na frente de todos os deputados, eu perguntei para ele se isso já não estava claro, com lei federal. Aí ele me falou: “O Art. 20, daqui da Alesp, resolve isso. O processo continua.” 

Mas por que cancelou na CCJ? Aí ele me explicou que o advogado do Arthur Mamãe Falei entrou com um pedido, questionando, depois da renúncia, se o processo teria que continuar na Alesp. 

Ele achou por bem, e usou essas palavras, uma semana, mais ou menos, de cancelar essa reunião da CCJ no dia de hoje. Ele me falou que, com certeza, na terça-feira, vai entrar em pauta. 

Tudo bem, foi uma explicação do presidente da Casa. Mas eu acho que não precisava. Deputado Jorge do Carmo é advogado também. Qual é a necessidade de você consultar a nossa Procuradoria, se está tão claro, numa lei federal, e está tão claro no Código de Ética da Assembleia Legislativa? Deputado Barros Munhoz, que é tão experiente nesta Casa. Então a gente fica muito preocupado. 

Não adianta: passou na cabeça de muita gente, da população e da imprensa, que cheirava ou cheira um preparativo de um golpe. Por quê? Porque ele se filiou a outro partido, ao União Brasil. 

E renunciou com a possibilidade de voltar a ser candidato, e tentar se eleger novamente. Então, essas coisas, tem que deixar bem claro que a gente não aceita esse tipo de coisa. 

Se tiver alguém preparando, pensando na possibilidade de dar uma canetada, e dar a possibilidade de ele ser candidato mais uma vez, a gente vai fazer um barulho danado. A lei não permite isso. 

Gato escaldado tem medo de água fria. Não tem? Todo mundo conhece esse ditado popular. Porque aqui acabaram com a CPI da Dersa com uma canetada. Foi aqui dentro da Casa, não foi nem na Justiça. Então a gente está muito atento a respeito disso. Então a gente quer que paute na CCJ. Espero que seja na terça-feira, no máximo. 

Que se vote lá, e venha para o plenário, para a gente colocar a posição de cada partido político aqui, de cada deputado, dos 94 deputados. E que a gente tenha transparência e credibilidade nas decisões. Assim como aconteceu lá no Conselho de Ética, e muita gente tinha dúvida.

Lá deu unanimidade. Todo mundo votou no parecer do relator. Porque foi um parecer muito bem feito, pedindo a cassação do deputado Arthur do Val. E a bancada do Partido dos Trabalhadores, desde lá, se antecipa agora, que tanto na CCJ e no plenário vai votar “sim” pela cassação do deputado Arthur do Val. 

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem V. Exa. o período de 10 minutos.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Vou dividir com meu colega, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é um prazer voltar a esta tribuna, como líder da Minoria que estou, e que tenho muito orgulho de estar aqui, junto com a minha bancada, junto com a bancada do PSOL, junto com a bancada do PCdoB.

Mas eu vim a esta tribuna para corroborar com tudo o que o meu colega Enio Tatto acabou de mencionar. Esta Casa tem que dar exemplo. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar já foi muito claro, já foi muito eficaz, e votou pela cassação do deputado Arthur do Val

O fato dele renunciar, o fato dele abrir mão do mandato, pensando que iria evitar a cassação, deputado Enio? Ledo engano! Não é verdade? Como bem mencionou Vossa Excelência. O Regimento Interno desta Casa é muito claro: o fato de ele renunciar não o exime de perder o mandato.

E eu tenho certeza de que esta Casa não vacilará, de que as deputadas e deputados que se respeitam, que respeitam o Parlamento e que sabem da gravidade do que o deputado Arthur do Val cometeu ao viajar para a Ucrânia e ao mencionar aquelas palavras, de forma ofensiva, sexista, machista, misógina, contra as mulheres da Ucrânia... Ele ofendeu, além das mulheres da Ucrânia, as mulheres do mundo. E em especial as deputadas desta Casa.

Por isso, eu não tenho dúvida de que nós, aqui neste plenário, iremos dar a resposta à altura, para que nem o deputado Arthur do Val, nem nenhuma deputada ou deputado, cometa esse tipo de erro, esse tipo de atrocidade, como ele cometeu com todos nós, com todas as deputadas e deputados.

Por isso, eu quero dizer que o Parlamento é lugar de “parlar”, é lugar de dialogar, é lugar de se respeitar, é lugar de propor ideias. Não é lugar de se ofender.

As divergências e as diferenças, nós temos que ter; é natural que ninguém pense igual. Mas é também natural que a gente tenha que se respeitar. Por isso, toda e qualquer ofensa, a qualquer mulher, seja pobre ou rica, seja de qualquer camada da sociedade, tem que ser corrigida e coibida com o rigor que a lei exige.

Por isso, eu quero corroborar e dizer: o presidente desta Casa deverá, sim, encaminhar para este plenário, e nós aqui iremos votar pela cassação do deputado Arthur Mamãe “Falhei”. Deputado Paulo Fiorilo, você quer usar aparte? Vou conceder aparte aqui para o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não cabe aparte, mas cabe o tempo restante da sua palavra para o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - É o restante do tempo que me falta.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Isso, cede a palavra ao deputado Paulo Fiorilo. Tem a palavra V. Exa., Paulo Fiorilo. Dr. Jorge do Carmo, está tudo certo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, duas questões rápidas. Uma é reafirmar aqui a postura da bancada e a preocupação com a decisão de cancelar a reunião de hoje da CCJ, que analisaria o caso do deputado Arthur Mamãe Falei. “Falhei”.

E eu tenho impressão, Sr. Presidente, de que a procuradoria, se não se manifestou já, deveria o fazer da forma mais rápida possível, primeiro para dirimir qualquer dúvida aqui. Porque nós estamos tratando de um caso grave, e uma decisão de postergar não ajuda. Aliás, nós deveríamos, ao contrário, dar celeridade a esse processo.

Todo mundo sabia que ia ter a reunião às 11 horas, todo mundo se preparou para o debate. E de repente, ontem, a reunião foi cancelada, com um argumento esquisito: “ah, nós vamos verificar”. Bom, mas nós estamos discutindo esse processo desde a semana passada. O deputado Arthur já renunciou. Portanto, a gente já sabia; era fato consumado.

Não é possível que a gente tenha que esperar para cancelar uma reunião, quando nós poderíamos ter decidido, já, com o parecer da procuradoria.

Então, a primeira observação é essa. Acho que é necessário, urgente que a procuradoria se manifeste. Aliás, podia até solicitar ao senhor que, ao término da minha fala ou do processo, agora, de votação dos requerimentos, se traga essa informação ao plenário, para que todo mundo tenha clareza do que vai ocorrer daqui para a frente. Até para que a gente conclua esse processo o mais rápido possível, de uma forma ou de outra.

E a bancada do PT vai insistir em que é necessário que se dê continuidade ao processo, até porque nós já temos casos anteriores. Podia lembrar do Collor. A deputada Valeria deve se recordar: o Collor renunciou quando o processo já tinha se iniciado, o que levou à cassação e depois à inelegibilidade.

Portanto, nós aqui não podemos mudar a lógica do direito. Aliás, ao contrário, nós devemos reafirmar aquilo que já ocorreu em processos anteriores, até porque, quando a gente começa a questionar as decisões do direito, da Justiça, o deputado Campos Machado sabe o risco e a temeridade que é. Então é preciso avançar nesse sentido.

Eu acho, Dr. Jorge, deputado Enio, que a bancada tem muita clareza, já se posicionou desde o início. Vamos continuar com essa posição de cobrar a continuidade do processo e, portanto, a votação na Comissão de Constituição e Justiça e posteriormente a discussão neste plenário, porque é inadmissível que, constatado o erro, o deputado renuncie e é como se ele não tivesse absolutamente um erro.

O erro continua, persiste, está marcado, e é preciso que a partir daí esta Assembleia se posicione julgando o erro do deputado, e aí, com a cassação do plenário, as consequências desse fato, desse ato.

Acho que é uma das formas que a gente tem de reparar aquilo que foi feito. É verdade que muita gente que se sentiu ofendido ou que foi ofendido... Aliás, hoje, no Brasil, se diz: “Àqueles que se sentiram ofendidos, eu peço desculpa”.

Na realidade, as pessoas foram ofendidas. Você não pede desculpa só para os que se sentiram ofendidos, você deveria pedir desculpas para todos os que foram atingidos pela fala inconsequente.

Então, portanto, eu acho que é preciso celeridade, e aí, Sr. Presidente, solicito que o senhor possa trazer essa informação ainda hoje na sessão, para que todos os deputados e deputadas tenham clareza de qual vai ser o encaminhamento desta Casa.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Frederico d'Avila, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar da Feira Internacional de Tecnologia Agrícola, Agrishow, a realizar-se no período entre os dias 25 a 29 de abril do corrente ano, em Ribeirão Preto, com ônus para este Poder via verba de gabinete do parlamentar.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Tem o período regimental de 10 minutos Vossa Excelência.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito boa tarde a todos os deputados e deputadas. Quero me manifestar neste momento aqui em relação às ocorrências que a gente tem vivenciado nesta Casa e que têm sido objeto de representações na Comissão de Ética.

Penso que a gente vive um momento onde a gente precisa tomar muito cuidado com tudo o que vem acontecendo, um momento muito contencioso, um momento de muita violência, um momento onde nós, parlamentares, precisamos ter muita serenidade para poder conduzir todos esses assuntos que têm vindo à tona aqui na Assembleia Legislativa.

Penso que nós estamos diante de situações bastante difíceis, como a situação do deputado Frederico d'Avila, que ofendeu os nossos bispos, ofendeu a Igreja Católica, ofendeu o Papa Francisco.

Na sequência, tivemos a situação do Arthur do Val, que também agora renunciou ao seu mandato na perspectiva, com certeza, de construir um caminho para tentar se livrar da cassação do mandato.

Quero consignar aqui, como já foi dito inclusive pelos meus antecessores, que a Lei da Ficha Limpa é uma lei federal, e essa lei não permite que a gente dê cambalhota em um assunto tão sério quanto o que foi decidido por unanimidade, diga-se de passagem, na Comissão de Ética desta Casa.

A maior assembleia que nós temos no Brasil não pode ficar à mercê de situações como a falta de representatividade que nós tivemos quando o deputado Arthur do Val se dirigiu a um outro país e lá fez ofensas às mulheres ucranianas e também a nós, porque nos atingiu a todas.

Então, penso que não há possibilidade de esse confronto ser tratado com menos importância do que de fato ele tem. A situação é muito grave e nós precisamos, dentro dessa gravidade, pautar a dosimetria da pena.

É isso, deputada Janaina? Nós temos que ter uma pena que corresponda efetivamente ao contraponto daquele ato tão desnecessário, tão indigno, que foi aferido pela Comissão de Ética desta Casa.

Então, penso que não podemos nos furtar a tomar as decisões que são fundamentais. Penso que o deputado Arthur do Val, é óbvio, se coloca em uma posição para tentar não perder a possibilidade de se candidatar na próxima eleição. O que ele quer é escapar da pena que lhe será imposta, de inelegibilidade. Palavra difícil. Inelegibilidade. Enrola a língua, né, deputada?

De qualquer maneira, estamos bastante atentos. A nossa bancada está bastante atenta e queremos que as coisas sejam feitas às claras para que possamos identificar, dentro desse contexto todo de violência, desse contexto todo de falta de representatividade, desse contexto todo que estamos vivendo, neste momento tão difícil do nosso país.

Quero também dizer que temos feito muitas agendas pelo interior do estado de São Paulo, agendas discutindo com prefeitos, com vereadores, com lideranças políticas, e a situação que estamos vendo nas Santas Casas do estado de São Paulo é uma situação extremamente grave.

Estamos com várias Santas Casas na iminência de cerrarem suas portas e deixarem o atendimento sabe-se Deus para quem. Não há o repasse dos valores necessários pelo SUS, não há repasse suficiente de recursos do estado de São Paulo. O “Santas Casas Mais” não repassa o suficiente.

Os municípios, por conta da situação que enfrentaram da pandemia de Covid e agora da situação que estão enfrentando em relação à dengue, estão deixando o extrateto, aquilo que é feito...

O Barros já foi prefeito, ele sabe bem. Quando a Santa Casa recebe pacientes além daquilo que está conveniado, daquilo que foi estabelecido, a gente chama isso de extrateto.

Alguém tem que pagar a conta, mas ninguém quer assumir essa conta. O governo federal não assume, o governo estadual não assume e o governo municipal não tem pernas para assumir.

Então, a situação das Santas Casas pelo estado de São Paulo está gravíssima. Ela está a ponto de fechar as portas. Digo isso pelas Santas Casas que visitei: Santa Casa de Araraquara, de São Carlos, de Matão, de Bariri, de Duartina.

Estivemos também no Hospital Amaral Carvalho e eles estão fechando todo ano com déficit de mais de 60 milhões de reais. Diga-se de passagem que o Hospital Amaral Carvalho, hoje, é o hospital que tem mais experiência, mais expertise na questão das cirurgias de transplante de medula óssea. É a maior experiência que temos no Brasil, hoje, na cidade de Jaú, que é o Hospital Amaral Carvalho. É sensacional.

É um hospital de portas abertas, um hospital que recebe a população do estado de São Paulo inteirinho e que precisa de aporte de recursos, mas a gente não vê esse aporte de recursos chegar.

Então, eles ficam empurrando a dívida, um dia após o outro; um dia paga médico, outro dia paga fornecedor, outro dia paga outros insumos para poder manter os hospitais abertos. Mas a situação está muito grave.

Então eu quero chamar a atenção do governador Rodrigo Garcia; dizer para o governador que alguma posição tem que ser tomada em relação às Santas Casas. Nós não podemos aceitar a continuidade dessa situação, porque senão nós teremos muitas pessoas na porta da Santa Casa sem conseguir entrar, pessoas que vão a óbito.

E eu quero saber quem vai responder por essa omissão, se é o estado, se é o município, se é o Governo Federal. A verdade é que a situação está muito grave. E a gente vê recursos do SUS sendo desviados, recursos que poderiam estar ajudando as Santas Casas serem desviados, segundo notas que saíram na imprensa, para atender algumas questões dos militares; recursos sendo destinados para compra de próteses penianas, recursos sendo destinados para compra de Viagra, recursos sendo encaminhados indevidamente para a compra de coisas que não dizem respeito às necessidades do povo brasileiro.

Se alguém quer comprar Viagra, que compre com o dinheiro do seu próprio bolso; se alguém quer fazer uma cirurgia, que faça com recurso do seu próprio bolso, e não utilizar recursos públicos para atender as necessidades dos militares, que hoje a gente bem sabe que dão sustentação, que participam efetivamente de processos extremamente complicados no Governo Federal.

As Santas Casas, que atendem as pessoas, que atendem o povo brasileiro, que atendem as pessoas que precisam de fato de um atendimento médico, de uma cirurgia, de um exame de alta complexidade, estão com as suas portas prestes a serem cerradas, a serem fechadas.

Então nós não podemos fazer vistas grossas. Nós não podemos aceitar que quando se fala que o Governo Federal está praticando alguma irregularidade, algum crime, alguma corrupção, decreta-se cem anos, cem anos de sigilo.

Assim fica fácil dizer que o Governo não tem corrupção. Decreta-se cem anos de sigilo, e as Santas Casas fechando as suas portas. Portanto, presidente, nós queremos fazer uma chamada para a sociedade paulista.

Que a gente possa fazer um grande movimento e defender o aumento de recursos do Governo do Estado e do Governo Federal, para que a gente tenha a população sendo atendida dignamente.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Requerimento.

Item nº 1 - Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 2022, que manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS nº 24/22, ratificado pelo Decreto nº 66.674, de 19 de abril de 2022.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Para encaminhar pelo Avante.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Tem V. Exa. o período de dez minutos para encaminhamento.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Meu caro presidente André, Srs. Deputados, caríssimas deputadas, que enobrecem e embelezam este nosso plenário, venho hoje aqui, Major para deixar claro os motivos pelos quais o Avante, partido do qual eu sou presidente aqui nesse Estado, deixou de apoiar aquele que seria o seu candidato.

Um ano, 2021, passamos trabalhando em favor da candidatura do meu amigo Dr. Geraldo Alckmin. Conseguimos fazer mais de 500 cidades, e para mim palavra dada é flecha lançada, não volta mais. Mas o destino, Major Mecca, diz Aristeu, o destino é como a lua, de quando em quando olhamos para o céu e vemos que a lua já não é a mesma, já mudou de lugar, e mudou de formato.

Por questões políticas e partidárias, que eu não vou entrar aqui, não vou entrar, não quero tratar desse assunto, nós vamos apoiar o oposto ao ex-governador. Nós vamos apoiar, eu quero deixar aqui claramente, um novo governador, Rodrigo Garcia, um novo governador, que não tem nada a ver com Seu João Agripino.

A deputada levanta as mãos como se estivesse fazendo aula de ginástica, apropriada para seu bonito físico, mas é assim que eu entendo. O Rodrigo foi 10 anos companheiro meu na Assembleia, é meu amigo. E eu disse a ele: Rodrigo, se nós não formos apoiar o Geraldo, você é o preferido. Eu ainda consegui cometer um equívoco gigantesco.

Quis constar no jornal, “Estadão”, expressamente que seria mais fácil um homem, um brasileiro caminhar por Marte do que o Geraldo Alckmin ser vice do meu amigo Lula. Não sei se um brasileiro está passeando em Marte; eu sei que eu não estou.

Foi escolha dele pessoal, respeitada, mas sabe, deputado Barros Munhoz, está ocorrendo um fato curioso. O ano passado eu cheguei à conclusão de que só tínhamos dois alckmistas, Geraldo Alckmin e eu. Na Assembleia não apareceu um deputado do PSDB para dizer que era defensor do Geraldo Alckmin.

Invoco a testemunha do deputado Barba, nenhum, só tinha eu, fiz até um pacto com a bancada do PT, três, quase quatro anos de lua de mel: eu não falo do Lula e eles não falam do Geraldo. E passamos quatro anos aqui, uma tranquilidade como se fosse um paraíso.

Não quero entrar em detalhes. Só quero deixar claro que pelo que estou sentindo, atendendo de 60 a 70 pessoas por dia no meu escritório, já chegando a 512 cidades no Estado, com 20 departamentos, estou sentindo, deputado Barros Munhoz, que os alckmistas já têm em quem votar.

Está falando quem acaba de completar 512 cidades do Estado. Está falando quem acabou de conversar com o presidente da Federação dos Caminhoneiros de São Paulo, 550 mil caminhoneiros. Está falando quem acabou de conversar com o presidente da Associação de Cabos e Soldados do estado, Milton Vieira.

Todas as pessoas que estão atendendo prefeitos do PTB, que o PSDB, usando de uma mágica, conseguiu, só do PTB, retirar 26 prefeitos. Ainda não encontrei bem no dicionário, deputado Enio Tatto, qual é essa mágica entre o Ministério Público, que estou aguardando o desfecho da ação contra o João Agripino, com gravação e tudo.

Todas as pessoas que comigo conversam, estão propensas a votar para governador no ex-vice. E não venha alguém me dizer que cargo de vice não é cargo de expectativa, deputado Barros Munhoz. Vice é cargo de expectativa de direito, não tem direito algum, é cargo de expectativa.

Mas podem aparecer aqui alguns “Migueis Reales”, José Carlos Dias, “Nelsons Hungrias”, deputado Barros Munhoz, nossos mestres do Largo São Francisco, que estão na TV diariamente comentando essa graça, essa pilhéria ou graça, essa graça concedida ao deputado Daniel. E eles falam, deixam entender abertamente que o vice, fosse a mesma coisa que o titular, quem governaria seria o vice.

Por exemplo, como tentar atribuir a Rodrigo Garcia qualquer responsabilidade a atos anteriores a sua posse? Como? Como tentar atribuir ao meu amigo Haddad, por exemplo, certa rua que não foi asfaltada há cinco, seis anos? Que culpa tem? Essa rua era asfaltada, sofreu desgraça, é nova no bairro. Seria uma injustiça cometida contra o prefeito Haddad.

Por isso, meu caro Dr. Paulo, V. Exa. que percorre os estreitos caminhos do direito, e eu reparo que o seu direito é o internacional, não o de Porto Alegre, não, o outro internacional.

Vossa Excelência gosta de conversar com italianos, alemães, gregos, troianos, vietnamitas. É isso, deputado? É o que o Dr. Paulo gosta. Se chegar e conversar com ele com uma carteirinha holandesa ele dá uma atenção especial.

Já encerrou o meu prazo, presidente?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É automático, nobre deputado, mas pode continuar, para finalizar.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Não, mas eu vou ser, em atenção ao deputado Gil Diniz, que segue rigorosamente o regimento, eu sei, eu vou me calar e silenciar para ouvir a fala do doutor Paulo. É possível que, após a sua fala, eu volte.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está certo, deputado Campos Machado. Com a palavra agora, para encaminhar, com autorização do líder da Minoria, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Deputados, quem nos acompanha, vou aproveitar essa introdução, feita pelo deputado Campos Machado, do Diálogo Internacional, e aproveitar para convidar o deputado Campos, e os demais deputados e deputadas, para o evento que ocorre hoje, nesta Casa, às 19 horas, para comemorar a Revolução dos Cravos. O senhor, que é um conhecedor profundo da História.

Há 48 anos atrás, no dia de ontem, no dia 25 de abril, Portugal terminou com a ditadura de Salazar. Nós vamos fazer essa referência hoje, uma referência importante para o país, no caso, Portugal. Mas para o mundo, em especial para o Brasil. Então eu queria deixar já o convite a todos, a aqueles que puderem participar.

Mas o que me traz a esta tribuna, mesmo não sendo advogado, é o debate sobre as renúncias fiscais. É um debate que não foi concluído, porque o governo, como o deputado Barba sabe, tem impedido constantemente que esta Casa acesse as informações sobre as renúncias fiscais. Acho que é preciso a gente trazer os números.

Em 2022, portanto, este ano, nós teremos uma renúncia fiscal de 64,2 bilhões. Eu não estou falando em milhões. Estou falando em bilhões. São 61 bilhões, deputada Bebel, do ICMS. A senhora, mais do que ninguém, sabe a importância que tem a arrecadação de ICMS para a Educação. Porque tem dinheiro carimbado.

E o governo está destinando 61 bilhões, do ICMS, para benefícios fiscais. A diferença é o IPVA, para completar os sessenta e quatro. Somados os três anos, 2022, 2023 e 2024, o governo vai abrir mão de 220 bilhões.

O montante que se planeja renunciar, apenas com o ICMS, em 2023, por exemplo, daria para multiplicar por cinco o orçamento da pasta de Desenvolvimento Social, e por três do da pasta de Segurança Pública. Reparem no que a gente está dizendo.

Com esse valor, que o Estado abre mão, era possível, em 2023, só 2023, a gente multiplicar por três o orçamento da pasta de Segurança Pública; e por cinco, o orçamento da pasta de Desenvolvimento Social.

Que aliás, o deputado Enio, num debate que fizemos hoje pela manhã, apontou o baixo orçamento do Desenvolvimento Social, que não chega, eu acho, a 0,5%, se eu não estiver enganado. O deputado depois pode me corrigir.

A concessão de benefícios é um assunto que este governo tem trancado num cofre, e impedido que se discuta. Eu vou dar três exemplos.

O primeiro deles, uma ação que nós impetramos. Ganhamos uma liminar para que se tivesse as informações sobre os beneficiados. O Estado recorreu, o processo continua tramitando, mas nós não tivemos as informações. O deputado Barba e eu promovemos a ação já no início do mandato.

O segundo dado importante. Esta Casa tinha uma CPI, a CPI dos Benefícios Fiscais. Ela foi aprovada, porque ela estava na lista. Aliás, eles postergaram a instalação da CPI. Quando entrou para instalar, foi instalada, e nomeados os seus membros. Mas, pasmem: pelo primeiro período de 120 dias, ela não funcionou.

O deputado mais velho não chamou reunião. Já próximo de esgotar o prazo, foi feita reunião, e prorrogou-se por 60 dias, para a gente discutir 64 bilhões desse ano. Imaginem quantos bilhões ao longo dos últimos dez. Sabem o que fez o Governo? Orientou a base a não participar.

Com o argumento, inclusive, de que era difícil acessar o link. Só conseguia acessar o link a oposição; era uma CPI em que o link era viciado. Aliás, acho que caberia, inclusive, uma CPI do link, porque só entrava a oposição, a situação nunca entrava. Mas nós não tivemos a possibilidade de investigar.

E a terceira: nós fizemos um requerimento, porque todos aqui devem saber que, em dezembro de 2021, a lei federal definiu que não era sigilo fiscal informar quais as empresas ou quais os benefícios que estavam sendo dados pelo estado.

Olha só o que o governo respondeu: primeiro, distorceu a nossa pergunta, dizendo que não tem uma lista de empresas específicas beneficiadas.

Eu confesso, deputado Barba, o senhor que é um cara especializado em finanças, e deputado Enio, que está na comissão... O estado disse que não tem uma lista das empresas beneficiadas pelos 64 bilhões.

Não, não, não, não acredito. Ele está dizendo o seguinte: “não, a gente dá por setores da Economia”. Nós temos três decretos para aprovar hoje aqui. Se não aprovar, também vai ser aprovado por decurso de prazo, certo, deputado Mellão?

Agora a gente tem aqui decurso de prazo. Era um instrumento da ditadura; agora é um instrumento daqui da Casa Legislativa. Não aprovou, ah, está valendo, porque é decurso de prazo.

O governo diz que não controla quais são as empresas beneficiadas. Bom, então o dinheiro vai para onde, os 64 bilhões? Quais são as empresas que estão sendo beneficiadas com esses recursos? Não é possível. Você não dá recurso para setor. Você define, mas o recurso tem que ir para alguém.

É como se a gente dissesse: “não, nós mandamos para a Assembleia”. Ah, beleza, mas a Assembleia tem 94 deputados. Agora, nós mandamos para um setor, e a gente não tem controle?

Aí a segunda pergunta óbvia: se não tem controle, como é que a gente sabe se o que foi acordado de devolução está sendo feito? Se a contrapartida está sendo efetivada? Não, não pode; é brincadeira.

Esse governo está brincando com a nossa inteligência, só pode. E vamos lá, podiam falar assim: mas tem o tal do sigilo... Aliás, o deputado Mellão deve se recordar, pois nos dois primeiros anos fizemos parte da Comissão de Finanças.

O secretário Meirelles, os seus técnicos iam lá e falavam assim: “não, isso está no sigilo, você não pode ter essa informação”. Mas como está no sigilo? Bom, agora não tem mais sigilo. O próprio Tribunal de Contas pede, quer saber, e os caras guardam.

Aliás, as contas do governador sempre têm essa observação. É preciso dar transparência. Agora na LDO, que vai chegar até o final do mês, eles estão dizendo que vão dar mais transparência.

Onde estava escrito “sigilo fiscal”, eles vão dizer qual é a área da Economia. Ah, mas que beleza, né. Por que já não fizeram isso antes? Agora vamos continuar. Se eles não têm as empresas, por que eles já não responderam isso antes? Se eles não têm as empresas, por que eles impediram uma CPI nesta Casa?

Eu não consigo entender. Eu confesso, deputado Maurici, o senhor que vem da experiência do Executivo, foi prefeito, acumulou... Eu não posso perguntar para o prefeito e ele dizer assim: “não, eu não tenho controle; são as áreas. Eu invisto na área norte, na área sul, na área leste”. Não é possível, né. É uma coisa estranha.

E por fim eu falava do sigilo. O Pará... Aliás, o deputado Mellão participou, se não me engano, não sei se foi a do Pará... Foi do Pará? Mas o deputado Mellão participou de uma reunião que a CPI promoveu; não era uma reunião oficial porque não tinha quórum, mas a CPI não deixou de trabalhar. E a gente fez reuniões com os representantes do Pará.

No Pará, a discussão está tão avançada que eles identificam a empresa com uma placa na porta da empresa: “esta empresa recebe benefícios fiscais por cinco anos”. Os produtos das empresas que têm benefício estão lá: “estes produtos são fabricados com benefícios fiscais”. Aqui a gente não sabe as empresas, e o governo diz que faz incentivo por áreas.

Será que não é possível copiar o Pará, para poder dar como exemplo e mostrar que este estado, a locomotiva do País, o estado que mais arrecada, que tem o orçamento de mais de 280 bilhões em 2022 e que pode chegar a 300 bilhões em 2023.

Não pode dar essa transparência a recursos que poderiam ter ido para a Educação, para a Saúde, para as universidades? Nós vamos aprovar porque é medicamento, nós vamos aprovar porque é importante ou porque vai ser por decurso de prazo?

Agora, quando é que esse governo vai ter vergonha na cara e mandar para a Assembleia as informações que a Assembleia tem pedido há muito tempo? Quando é que esse governo vai ter a coragem e a capacidade de instalar uma CPI para que se apure, de fato, para onde foram os recursos das renúncias ficais, quem foram os beneficiados, quais os retornos que essas empresas deram ao estado? Geraram quantos empregos?

Não, eles preferem dizer que os recursos vão para áreas econômicas. Aliás, deputado Mellão, é impressionante a cara de pau daqueles que não têm a capacidade e o compromisso com a verdade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para indicar a deputada Professora Bebel para encaminhar pela liderança da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Tem a palavra por dez minutos a nobre deputada Professora Bebel, para encaminhar pela liderança do PT, o Partido dos Trabalhadores.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento toda a assessoria, a assessoria à minha esquerda, à minha direita, Srs. e Sras. Deputadas, todos os que nos acompanham e assistem através da Rede Alesp.

Esse assunto em tela colocado aqui pelo deputado Paulo Fiorilo, para mim, é estruturante. Os impostos se transformam em recursos para as políticas públicas no estado. Então, o que acaba acontecendo é que isenta e depois se vira com o pouco que tem. Aí fica essa coisa de tentar enxugar por cima, enxugar gelo. Você desmonta o que deveria ser.

Imaginem 64 bi, ou 61 bi, mais os três bilhões que são do IPVA, se se confirma isso que o deputado Paulo Fiorilo trouxe para nossa ilustração, o quanto a gente teria em termos de recursos para Educação. Eles fazem parte da cesta de recursos que compõem o Fundeb. São esses impostos que compõem o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica.

Isso, de certa forma, faria com que... Não precisaria desmontar a carreira dos profissionais da Educação, não precisaria confiscar os aposentados e pensionistas, enfim, não precisaria diminuir o papel do estado, que tem que ter um papel provedor de políticas públicas. Eu entendo dessa forma, deputado Maurici.

Tem gente que fala o seguinte: “Não, venha primeiro ser gestora, pois a senhora vai entender”. Eu acho que a fala do nobre ex-presidente - por enquanto - Lula é verdadeira.

O pobre, aquela população menos favorecida, tem que caber no Orçamento. Se tem uma coisa que este estado tem condições de ter é um orçamento robusto para termos políticas públicas.

Eu aproveito também o momento para falar de algo que... Acho que todos os deputados e deputadas têm andado...está todo mundo aí, de forma correta, eu não estou criminalizando ninguém, estamos pedindo votos...

Pedir não podemos, mas estamos nos apresentando como pré-candidatos e a gente se depara com o maldito confisco dos aposentados e pensionistas.

A deputada Márcia Lia acaba de dizer agora aqui para mim que o presidente da Casa não quer nenhum PDL na lista de votação aqui na Casa. PDL pressupõe, na cabeça dele, nobre deputado Carlão Pignatari, ou o 22, ou o 39, qualquer um que tenha a ver com o confisco dos aposentados, que é aí que está o tesouro.

E aí vou pedir licença para o meu querido Campos Machado, com todo o respeito ao candidato dele, mas é esse tesouro que dá a tranquilidade para o pré-candidato ao Governo, Rodrigo Garcia, ele venha a poder andar o interior e apresentar propostas ou até oferecer recursos para esses municípios, para essas prefeituras, em troca de apoios.

Porque é assim. Eu me lembro perfeitamente quando em 2014 o governador Geraldo Alckmin esteve em Franca, e lá desonerou quase todo o setor calçadista, e nós pagamos esse preço até hoje.

Muitos aqui iam falar, “mas ele está com os senhores na chama, de vice”. Está, mas é uma coisa que eu não vou deixar de apontar, que não poderia ter acontecido. Não sei se pensa da mesma forma hoje.

Mas, de qualquer forma, não posso deixar de falar que isso aconteceu, e continua acontecendo, a ponto de chegar a 64 bilhões de reais. Então, a troco de qualquer coisa, por qualquer coisa, então, se desonera.

E desonera, gozado, em vez de desonerar quem ganha pouco, quem não tem condições, aposentados e pensionistas, você pega o holerite deles, tem desconto, desde 120 reais até 900, mil, dependendo da faixa salarial em que ele está. Não é justo. Já contribuiu.

Se a gente for pegar a história da Previdência no Brasil, ela saiu das mãos da classe trabalhadora, para ir para dentro do estado, e virar contra o trabalhador, deputado Barba. Nós, que somos sindicalistas, não sabemos disso. Quer dizer, agora virou uma arma. Aí, a gente pergunta: foram criados aqueles institutos, aquelas coisas todas, para quê? Para ferrar ele.

Por último, não menos importante, dizer que o debate do desmonte da carreira, para nós, ainda é caro; que nós estamos na luta para que quem tem carreira não faça a adesão pelo subsídio, porque o subsídio representa o desmonte da atual carreira, e, pior do que está é não ter a carreira.

Acabou que todos poderão sair sem carreira, caso façam a opção pelo subsídio, porque o subsídio significa não agregar o tempo de serviço, como forma de valorização; também significa não chegar a 13 mil reais, diferente do que foi advogado aqui pelo líder do Governo.

E, ao mesmo tempo, significa que lá na metade da carreira nós vamos levar 18 anos para chegar no nível VI. Esse é o desenho. E para chegar no nível XV, nós vamos ter que estar quase no fim da carreira. Esse é o estudo; além de a hora-aula ficar exatamente o valor.

Então o que aconteceu: para ganhar mais ampliou a hora-aula. Então, de 45 para 60, dá 14 horas-aulas. Então você pega o valor da hora-aula agora, é 25 reais, que multiplicado por mais horas-aulas vai dar um salário maior mesmo, por óbvio. Essa foi a engenharia matemática feita nessa vergonhosa política de subsídio aprovada aqui por um voto pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Lamentar ainda não estar em pauta, deputada Márcia Lia, a cassação do nobre deputado Arthur do Val. Eu acho que isso vai ser um empurra com a barriga, e a gente entende que tem que ser cumprido aquilo que a Comissão de Ética apontou. Acho que o deputado Barros Munhoz, durante a sessão que acontecia, a Comissão de Ética, alertou para isso, que se fosse feita a desistência lá não daria curso ao processo de cassação.

Ele poderia, com certeza, ter sua eleição garantida agora num futuro próximo. Mas ele não abriu mão. Então, entendo como todos os juristas estão entendendo: foi dado o start. Dado o start, a Casa tem que dar o veredito final, é isso. E lamento muito que o jogo aí das cadeiras tenha mudado de pauta essa questão.

É isso, muito obrigada. E vou acompanhar o que a liderança da bancada, nossa líder encaminha, que é favorável aí ao Decreto 66.674, de 2022, que ratifica sete convênios definidos pelo Confaz.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, nobre deputado Caio França.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para encaminhar pela bancada do PSB.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Tem V.Exa. o prazo regimental de 10 minutos.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, colegas deputados, subo aqui à tribuna desta Casa para rapidamente poder encaminhar em relação aos convênios que se transformaram em projetos, que nós vamos aprovar, meramente homologatórios, porque infelizmente essa própria Casa autorizou que o governo possa mudar alíquotas sem que passe pelo crivo dos deputados, lembrando do Projeto 529, que eu e outros colegas votamos contra.

Então, nesse momento aqui, um convênio que já foi firmado do Confaz para poder reduzir alíquotas de alguns produtos, nesse caso aqui os remédios. Espero que o contribuinte final, que o consumidor final, na verdade, possa sentir no bolso a diferença, porque senão fica somente uma ajuda aqui para alguns setores.

Se isso não chega na ponta de quem compra o medicamento na farmácia, pouco importa para a população. A gente só está beneficiando aqui alguns setores, e é um dos assuntos que eu sempre trato.

Participei da CPI dos Benefícios Fiscais, que nós não conseguimos fazer uma reunião com quórum. O governo não permitiu que os parlamentares da base pudessem participar da CPI dos Benefícios Fiscais, porque realmente é um assunto que interessa muito ao estado de São Paulo, que muitas das vezes não consegue dar sequência em obras, fazer transferência de renda, de recursos para as pessoas mais simples, e o governador cortando principalmente nos serviços mais essenciais para as comunidades, e ao mesmo tempo dando benefício fiscal para setores da sociedade, que não repassam esses benefícios para a população.

Mas subo também à tribuna desta Casa, presidente, para fazer um apelo aos colegas, ao presidente desta Assembleia Legislativa. No ano passado, nós fizemos aqui um pré-acordo da votação dos projetos de parlamentares, e o projeto que desde o ano passado eu venho me dedicando para poder pautar aqui no plenário é o Projeto de lei 1180, de minha autoria, de 2019, que inclui os medicamentos à base da cannabis no SUS, em São Paulo, projeto esse que nós conseguimos aprovar nas comissões permanentes.

Inclusive foi o único projeto que teve verificação de votação nas comissões. Nós conseguimos derrotar aqueles que, muitas vezes, por uma falta de conhecimento do assunto, modificam o teor real do nosso projeto, que nada tem a ver com a liberação das drogas.

Inclusive, ontem, a Anvisa autorizou o 15º medicamento à base da cannabis para ser vendido nas farmácias, com o preço de R$ 1.500,00 por mês, e o estado de São Paulo exige que o cidadão vá até a Justiça para conseguir uma liminar obrigando o Estado a comprar os medicamentos.

Então, eu queria pedir aqui para que os colegas... E, mais uma vez, me pediram a lista dos projetos importantes. É o terceiro ano consecutivo que eu coloco o mesmo projeto, deputada Márcia Lia, e aí eu quero pedir ao presidente para que a gente possa pautar aqui no plenário.

Eu não tenho medo nenhum de discutir com qualquer um dos deputados em relação a esse assunto. O problema é que eu passei pelas comissões, algo que parecia “impassável”, se é que existe essa palavra; nós conseguimos passar e, agora, está pronto para ser votado.

Quem for contra o projeto tem todo o direito de vir aqui e usar os argumentos que forem necessários, e eu aposto que os argumentos que serão utilizados serão argumentos que nada têm a ver com o meu projeto.

Vão dizer que são contra a liberação da maconha. Eu também sou, mas eu não acho justo que aos medicamentos à base da cannabis - aos quais poucas famílias têm acesso, porque o custo é muito alto - a população mais simples com filhos autistas, idosos com Parkinson, quem tem epilepsia, convulsão, sofre com dores crônicas, não possa ter acesso também, deputados.

Então, eu quero fazer esse apelo aqui, da tribuna da Assembleia. Já disse aqui: inclusive outros deputados, ao longo dessa jornada, me pediram para assinar a coautoria; eu assinei e dei a coautoria para todos os deputados.

Inclusive, faço aqui: aqueles que quiserem ser coautores do projeto junto comigo, será um prazer poder recebê-los. Tem deputado do PT, do Novo, da Rede, do PSOL, de todas as bancadas.

Então, eu gostaria aqui, presidente, de poder relembrar o que foi acordado no ano passado. Quando, se eu não me engano, o deputado Douglas colocou aqui um projeto em relação à vacina, eu retirei a minha assinatura para poder contribuir. Em ele ser pautado aqui, eu gostaria de ter a possibilidade de ter o meu projeto aqui também pautado, não mais do que isso.

Aqueles que forem contra, que votem contra o projeto. Agora, eu não acho justo que a gente tenha aqui alguns parlamentares que possam ter projetos pautados e votados, e outros não. Já é o terceiro ano consecutivo, deputado André, que eu coloco esse meu projeto.

“Ah, mas, Caio, você vai falar de maconha medicinal?” - Vou falar. Estou aqui no plenário da Assembleia, de coração aberto, de consciência tranquila, defendendo esse projeto.

O projeto que eu trago para esta Assembleia, deputado André, é um projeto que é simplesmente para permitir que o estado de São Paulo possa incluir esses medicamentos no SUS, medicamentos que, muitas vezes, já são fornecidos, mas que o Estado exige, de forma burocrata, errada e arcaica, que o cidadão busque o Judiciário para conseguir ter acesso a esses medicamentos.

Então, eu quero fazer esse apelo aqui e peço que o presidente e os demais líderes possam contribuir com esse debate, assim como eu, ao longo do tempo, também não atrapalhei projeto de ninguém que seja votado.

Muitas vezes votei contra projetos de deputados, mas permiti que eles pudessem ser votados, não fiquei pedindo aqui verificação de votação, ou não fiquei enrolando nos meandros das comissões.

O projeto de que eu estou tratando aqui, deputados, teve 17 pedidos de vista na CCJ, dezessete. Trocavam deputados para conseguir pedir vista do meu projeto e, pasmem, não teve uma vírgula de mudança.

Ninguém mudou uma vírgula. Se alguém mudasse ainda - pedisse vista do projeto e acrescentasse alguma coisa, apresentasse um relatório em separado -, tudo bem, mas os pedidos de vista foram meramente para poder estender o meu projeto e não permitir que ele seja votado.

Então, eu quero aqui, mais uma vez, fazer esse apelo e peço que a Presidência possa compreender o meu pedido: simplesmente, coloque para voto. Se eu não tiver voto suficiente, faz parte do jogo político.

Agora, eu estou convencido e convicto, e nas comissões nós demos um exemplo, de que a Assembleia de São Paulo vai votar a favor desse projeto, porque ajuda muitas famílias, especialmente as famílias que não têm condição de pagar mil, dois mil reais por mês.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de Vossa Excelência.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PL - Pela ordem, presidente. Com a sua anuência, eu gostaria de encaminhar.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem anuência da vice-liderança do PL para encaminhamento.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. É bom estar de volta. Graças a Deus! O que me traz aqui são coisas rápidas.

Primeira coisa que eu gostaria de falar, que eu achei muito interessante, até semana passada a deputada Janaina estava presidindo aqui, acho que era o Pequeno Expediente ou Grande Expediente, não sei, mas quero agradecer a um deputado que veio aqui. Pena que eu não estava, porque podia ser na minha frente, que veio falar que eu peguei emprestado o meu sobrenome Bolsonaro.

E eu queria agradecer a esse deputado que falou que eu peguei emprestado o sobrenome Bolsonaro e falar para ele que agora, no dia oito de maio, eu completo 30 anos de empréstimo desse nome, com a graça de Deus, muito bem vividos, eu e meu marido, que me deu, que me emprestou 30 anos atrás o sobrenome Bolsonaro e que consta no meu documento.

Então se esse deputado achou que ele me ofendeu ou qualquer coisa parecida a gente deixa aqui muito bem esclarecido que é uma... Não vale a pena citar o nome, mas eu agradeço.

Colocou foto minha, quem quiser, por favor, olhe que vale a pena. Até gostei da foto, achei que eu estava dando uma risada muito espontânea, achei ótima a colocação do deputado.

Agora falando de coisa séria, assim como o deputado Caio França eu também estou com problema com um PL que não consegue ser pautado. Infelizmente, o líder do Governo chegou ao cúmulo de falar para mim que ele não poderia permitir que o meu projeto viesse a votação porque o governador não podia vetar o meu projeto, porque seria vexatório para o governador vetar o meu projeto.

Ora, eu não conheço nenhum deputado que queira colocar um projeto para que seja vetado. Alguém conhece algum deputado que queira colocar um projeto para votação para que ele seja vetado? Realmente não é para o governador do estado vetar o meu projeto.

O meu projeto trata simplesmente da obrigatoriedade da linguagem de libras dentro do currículo das escolas, tanto públicas quanto privadas, desde o primeiro ano da Educação Básica. Nós temos que ver que desde 2005 nós temos a obrigatoriedade do ensino de libras nos cursos de universidade, tanto de pedagogia quanto de licenciatura.

Então as pessoas que cursam pedagogia, que cursam nas universidades os cursos de licenciatura aprendem a linguagem de libras. Agora, elas aprendem para que, se não é para ensinar para os seus alunos dentro das salas de aula? Simplesmente, no estado de São Paulo, a linguagem de libras ainda não foi colocada dentro das salas de aula.

E os nossos alunos que são surdos, que nascem surdos ou que têm problema de audição ficam fora da sala de aula desde os quatro anos - quando é obrigatório - até 10, 11 ou 12 anos, quando eles chegam no Fundamental II e conseguem um intérprete de libras para ajudá-los.

Só que esse intérprete de libras conversa diretamente com esse aluno, ou seja, ele fica excluído dentro da sala de aula e dentro da escola, porque os outros colegas não aprendem a linguagem de libras e não conseguem conversar com essa criança.

Agora, eu pergunto: é justo isso? É justo a gente permitir que as crianças que só nasceram com uma deficiência auditiva fiquem fora das salas de aula? Quer dizer, que nível de crueldade é esse desse governador que não deixa que o meu projeto seja colocado para votação aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo?

Nível de crueldade repetido também pelo líder do Governo, que impediu, desde o ano passado, que esse projeto fosse pautado aqui, porque já passou por todas as comissões e simplesmente foi impedido de ser pautado aqui nesta Assembleia. Então, é uma tristeza muito grande.

Eu me sinto muito frustrada como professora que sou, que trabalhei 32 anos dentro da sala de aula e assisti várias crianças. Nunca, em 32 anos, tive uma criança surda dentro da minha sala de aula, porque, até hoje, o governo do estado de São Paulo e a Secretaria de Educação do estado de São Paulo não colocam no seu currículo libras para as nossas crianças, para que todos possam realmente ter o conhecimento da segunda língua-mãe do nosso País.

Se já está nas universidades, não há motivo para não estar nos nossos currículos de educação básica. Foi muito triste ouvir de alguns deputados que o líder de Governo falou que eu estava querendo que o governo contratasse um intérprete de libras para cada sala de aula, causando assim um enorme gasto ao erário, um gasto imenso.

Isso é uma mentira, isso não é verdade. Eu não quero um intérprete de libras para cada sala de aula. Os professores que saem da pedagogia, os professores que saem lá dos seus cursos de licenciatura já sabem. E mais grave ainda, a secretaria do estado de São Paulo que trata sobre deficiência tem também o curso de libras gratuitamente para quem quiser aprender.

Então, é assim, eu não entendo por que esse projeto não pode ser pautado, por que libras ainda não faz parte do currículo da educação básica aqui no estado de São Paulo. Bom, já falei sobre o meu sobrenome.

Outra coisa que eu gostaria de colocar aqui também, que eu estou muito preocupada com a situação, que está sendo empurrada para uma semana e para outra semana, da cassação do deputado Arthur do Val.

O que mais me preocupou, quando nós estávamos ali na Comissão de Ética da última vez, quando foi acatada a cassação desse deputado, foi a tentativa de defesa que ele fez. Isso me preocupa demais. Como professora, eu tenho contato com muitos jovens.

Jovens que acabam achando que esse tipo de grupo extremamente obscuro, porque até agora a gente não sabe o que é esse MBL... E me espanta muito, porque o deputado federal que pertence a esse grupo outro dia estava fazendo um podcast onde ele estava dizendo que a Alemanha errou em condenar o nazismo. Quer dizer, o que será que passa pela cabeça desse deputado federal?

E agora o deputado estadual faz esse papelão, esse desrespeito com as mulheres vítimas de violência dentro de uma situação de guerra, onde ele consegue enxergar sexualização em uma fila de refugiadas. Quer dizer, gente, a psicologia traça isso muito fácil: a pessoa precisa de ajuda.

Esse rapaz precisa de ajuda. A família dele tem que orientar, porque uma pessoa que chega a esse ponto precisa de ajuda psicológica, psiquiátrica, às vezes até de medicamentos.

Então, é muito grave, porque nós temos jovens, como nós vimos naquele dia, muitos jovens despreparados, desajustados, que acabam achando que esse tipo de gente pode ser um ídolo.

Outro dia eu vi nas mídias sociais um menino dizendo que ele era o melhor deputado aqui da Assembleia Legislativa. Eu tenho uma pergunta para esse jovem: melhor deputado por quê? O que ele fez para o estado de São Paulo? Qual foi o legado que esse rapaz deixou para a população do estado de São Paulo?

Eu não lembro de nenhum. Alguém lembra de algum projeto, alguma coisa de bom que ele trouxesse para a população do estado de São Paulo? Então vejam o perigo que a gente corre.

São crianças, são jovens, que são imaturos, e são cooptados, principalmente, não sei se vocês prestaram atenção, mas ele usou falas de filmes de heróis de quadrinhos, que formam filas quando são colocados nos cinemas.

Então é muito, muito sério. Eu espero que esta Casa esteja atenta, com a urgência que nós temos, para que isso seja colocado. Porque, ele sair, e dizer que está tudo certo? Não é bem assim? Então conto com a parceria de todos nós, deputados, para que esse rapaz seja tratado, e não mais tente cooptar crianças e jovens do nosso País.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2. Votação do Projeto de decreto legislativo nº 17, de 2020, que manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 31/22, ratificado pelo Decreto nº 66.674, de 19 de abril de 2022.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3. Votação do Projeto de decreto legislativo nº 18, de 2022, que manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 32/22, ratificado pelo Decreto nº 66.674, de 19 de abril de 2022.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo de lideranças, pedir o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Antes, porém, de levantar a presente sessão, esta Presidência convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Lembrando-os ainda da sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 52 minutos.

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