2 DE MAIO DE 2022

29ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CORONEL TELHADA, CARLOS GIANNAZI, GIL DINIZ e FREDERICO D'AVILA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

4 - CORONEL TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

7 - DOUGLAS GARCIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - GIL DINIZ

Assume a Presidência.

9 - JANAINA PASCHOAL

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - ADALBERTO FREITAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - FREDERICO D'AVILA

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - FREDERICO D'AVILA

Para comunicação, faz pronunciamento.

15 - JANAINA PASCHOAL

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - DOUGLAS GARCIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - FREDERICO D'AVILA

Assume a Presidência.

20 - GIL DINIZ

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

21 - CONTE LOPES

Para comunicação, faz pronunciamento.

22 - PRESIDENTE FREDERICO D'AVILA

Faz pronunciamento.

23 - DOUGLAS GARCIA

Para comunicação, faz pronunciamento.

24 - MAJOR MECCA

Para comunicação, faz pronunciamento.

25 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

26 - GIL DINIZ

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

27 - PRESIDENTE FREDERICO D'AVILA

Faz pronunciamento. Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de assinaturas de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente na data de hoje, dia 2 de maio de 2022, uma segunda-feira.

Iniciamos o Pequeno Expediente com os seguintes oradores inscritos: deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, há muito que eu venho denunciando exaustivamente a implantação autoritária e excludente desse famigerado e farsesco Programa de Ensino Integral, que o ex-governador Doria começou a implantar na sua gestão juntamente com o ex-secretário Rossieli.

Um projeto além de autoritário e excludente - excludente no sentido que ele exclui os alunos da escola -, ele reduz o número de matrículas nas escolas que são transformadas em PEI, sobrecarregando outras escolas.

Além disso, o projeto também é extremamente eleitoreiro. Não é à toa que o governador, antes de sair do cargo, juntamente com o ex-secretário Rossieli, disse que até o final do ano o Estado teria 3 mil escolas PEI.

Eu já acionei o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Entrei com uma ação popular no Tribunal de Justiça. Eu tomei várias medidas, do ponto de vista legal. Tenho denunciado exaustivamente, pela tribuna da Alesp.

Já levei o caso para a Comissão de Educação. No entanto, o governo continua. Mesmo o governo Rodrigo Garcia/Doria continua assediando as escolas, pressionando as escolas a aderir a esse famigerado programa, que já se mostrou um programa excludente.

Recentemente, a própria “Folha de S. Paulo” publicou matérias, mostrando os efeitos perversos desse projeto, no sentido de que muitas crianças, já no ensino fundamental, não estão mais tendo vagas nas escolas, por conta desse programa PEI.

Mas eu estive, sábado, com os professores, com a comunidade escolar, sobretudo, da Escola João Baptista, em Itapecerica da Serra. É uma escola central. Essa escola já teve três tentativas de implantação de PEI.

A escola resistiu, porque a comunidade escolar sabe que, se ela for transformada em PEI, haverá exclusão de centenas de alunos, e vai diminuir o atendimento da demanda escolar.

Mesmo assim, o governo faz uma nova ofensiva, tentando implantar o PEI, numa escola da área central, que é a única escola que tem o período noturno. É a única escola que tem EJA. É a única escola que atende o ensino médio no período noturno, que atende os alunos trabalhadores.

Porque a escola PEI exclui sistematicamente. É grave a situação dessa escola. As 10 escolas da área central da cidade não têm mais o período noturno, porque todas foram transformadas em PEI. Aí os alunos dessas escolas são matriculados na Escola João Baptista.

Essa escola perdeu salas. Ela teve que desativar salas pedagógicas. A biblioteca foi desativada. A sala de vídeo foi desativada. Até a sala da coordenação pedagógica foi desativada. É o desmonte dos espaços pedagógicos, muito importantes para a realização do processo de ensino e aprendizagem do nosso aluno.

Sem contar que, nos dois últimos anos, por conta da implantação autoritária desse projeto na região, 50 professores efetivos concursados foram transferidos, “ex officio”, para a Escola João Baptista. Professores que têm acúmulo de cargo na própria rede estadual, e na rede municipal de São Paulo.

Então, Sr. Presidente, é muito grave a situação lá. Além disso, tem ainda uma fila de espera, já de 250 alunos, querendo uma vaga na escola, também no período noturno. Então não tem mais vagas nas outras escolas. Repito: o projeto PEI é um projeto excludente. Ele exclui os alunos. E os efeitos perversos já começam a aparecer.

Então faço uma exigência, para que a Diretoria de Ensino de Itapecerica da Serra não transforme a Escola João Baptista numa escola PEI, porque ela vai intensificar ainda mais a exclusão de centenas de alunos, jovens e adultos, que querem estudar no período noturno, e que têm esse direito.

E também à Seduc, que tome essas providências, Sr. Presidente. Também vou levar esse caso para o Ministério Público estadual. Estou recebendo várias reclamações de implantação do modelo PEI em escolas da rede estadual. Repito: é um processo de imposição, Sr. Presidente.

Eles não estão respeitando mais nem a consulta, nem a opinião da comunidade escolar. É puro marketing, esse projeto. Esse projeto tenta promover a eleição do Doria e do Rossieli. E agora, também do Rodrigo Garcia, aqui no estado de São Paulo. Então é um projeto autoritário, excludente e eleitoreiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. Solicito que V. Exa. assuma a Presidência dos trabalhos, para que eu possa fazer uso da palavra. Por gentileza.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra a deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Com a palavra o deputado Coronel Telhada, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, presidente. Boa tarde, presidente, boa tarde, deputado Douglas, boa tarde a todos os assessores e funcionários que estão presentes aqui na Assembleia Legislativa, aos policiais militares, aos policiais civis aqui presentes, a todos os que nos assistem pela Rede Alesp. O nosso boa-tarde hoje, neste plenário, no dia dois de maio de 2022, uma segunda-feira.

Eu quero iniciar aqui com uma notícia que rodou no WhatsApp neste final de semana, da prisão de um vereador de São Paulo, devido a ele ter desacatado policiais militares num evento na zona sul. Tem o vídeo aí? Por favor, Machado, coloca no ponto. Pode soltar, por favor.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Pode voltar para mim. Vereador, pensa antes de falar besteira, pô. Você é um vereador, você tem que ser uma pessoa mais inteligente; você não pode ser burro assim. A Polícia Militar está cumprindo a sua obrigação, os policiais que estavam lá estavam cumprindo a obrigação. Ninguém faz ou deixa de fazer um show porque quer. Nós, policiais militares, cumprimos a lei. Então, não seja burro.

Foi preso, e com toda razão. Tem que responder pela burrice que fez. Está nervosinho, está bravo? Com todo o seu direito. Mas vá lá e discuta, faça o seu discurso dentro da legalidade. O que a Polícia Militar tem a ver se o show foi suspenso, foi cancelado ou não? A Polícia Militar vai cumprir a ordem, doa a quem doer. Então, o vereador do MDB...

O nome dele é Marcelo Messias, não o conheço. Mas começou com o pé esquerdo, né vereador. Pensa antes de falar besteira. Parabéns ao capitão da Polícia Militar que coordenou a prisão do vereador, parabéns aos policiais militares. É isso mesmo: falou o que quer, vai ouvir o que não quer. Simples assim. Respeito, educação e cordialidade cabem em qualquer lugar.

Nós, aqui, quando estamos no plenário, na tribuna, às vezes até nos exaltamos. Eu sou uma pessoa que procura manter sempre a tranquilidade, evitar ofender as pessoas, mesmo quando eu não gosto, mesmo criminosos que a gente vem aqui às vezes denunciar; a gente procura ser comedido nas palavras.

Agora, o cara vai lá, na frente do povo, querer insuflar a multidão contra a PM. Ganhou o que queria: cana dura. Quem sabe fica esperto. Começa a aprender a trabalhar, vereador; começou mal.

Quero aqui lamentar a morte de um servidor da Fundação Casa. Os servidores mais desvalorizados do estado, junto com a Educação e com a Saúde, são os da Segurança Pública, e em especial a Fundação Casa, que nem entra pela Segurança Pública, não entra pela Secretaria da Educação. Estão num limbo aí, ganhando um salário maldito e ainda morrendo na mão de menor bandido.

É o caso do Arnaldo Campos Garcia, de 63 anos. Ele trabalhava na unidade Nova Aroeira. Ele ficou um mês internado. Ele trabalhava na Fundação Casa há 22 anos. Arnaldo Campos Garcia, de 63 anos, foi agredido em 21 de março, durante uma rebelião. Ele e o Osvaldino, que é outro servidor, foram espancados por... A imprensa põe “adolescentes”. Adolescentes que são bandidos, são criminosos.

Maurício, eu fico irritado quando eu vejo chamar bandido de adolescente. Adolescente é trabalhador, estudante. Bandido é bandido. Então, esse cidadão de 63 anos foi morto, espancado.

E agora, José, quem vai chorar por ele? Ninguém. Se fosse um bandido, “ah, fulano, inesquecível, vamos fazer passeata, vamos queimar pneu”. Mas de um trabalhador da Fundação Casa, ninguém se lembra.

Então, aqui os nossos sinceros pêsames à família do Arnaldo Campos Garcia, de 63 anos, e aos amigos e amigas da Fundação Casa.

Por favor, eu queria até pedir que a nossa assessoria, Sr. Presidente, encaminhe este apelo à responsável pela Fundação Casa, para que dê atenção aos funcionários. A situação deles está terrível. Eles estão ganhando um salário ridículo, vergonhoso, para cuidar de bandido, para ser ofendido todo dia, para ser humilhado, para ser morto, como se fosse...

Acho que nem cachorro é morto assim. Se um cachorro morrer assim, a população se revolta, mas um servidor da Fundação Casa ninguém se preocupa. A situação da sociedade brasileira é muito triste, é muito triste.

Quero lamentar a morte também de um veterano, de um verdadeiro herói brasileiro que faleceu antes de ontem, salvo engano. É o segundo tenente da Marinha Arthur Carlos Pfutzenreuter. Nossa, o nome dele é difícil. Arthur Carlos Pfutzenreuter. Ele é ex-combatente da Marinha de guerra do Brasil e faleceu. Então nossos sentimentos a esse herói brasileiro e à sua família.

Eu sempre digo: os meus heróis nunca morreram de overdose. Os meus heróis são dignos, não são drogados, não são cachaceiros, não ficam em putaria. Meus heróis são dignos de serem chamados de heróis, e aí está o caso do Sr. Arthur Carlos Pfutzenreuter, um herói brasileiro que lutou pelo Brasil na Segunda Guerra Mundial.

Hoje também, dia 2 de maio, só para lembrar, é o Dia Nacional do Ex-combatente. Toda a glória aos nossos heróis ex-combatentes do Brasil. E hoje, aqui em São Paulo, nós temos dois municípios aniversariando: o município de Guapiara e o município de Macaubal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Gil Diniz, que fará uso da palavra.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente Carlos Giannazi. Boa tarde, deputados presentes aqui no Pequeno Expediente, deputado Altair, deputado Douglas, deputado Coronel Telhada, deputada Janaina Paschoal. Boa tarde ao público aqui na galeria, a quem nos assiste pela Rede Alesp, aos nossos assessores também, aos policiais militares e civis.

Presidente, subo a esta tribuna aqui para justificar aos meus pares, deputada Janaina, que fui acusado de fechar o Museu da Diversidade Sexual. Olha que coisa. Seria... Douglas, eu tenho um PDL, um projeto de decreto legislativo para fechar aquela sala de exposições. Aquilo ali não é e não vai ser um museu. Quem conhece a Praça da República, o museu ali, a sala de exposições no Metrô República, sabe que aquilo ali não é um museu.

Olha só, Coronel Telhada, o que aconteceu. O Sá Leitão, secretário do Rodrigo Garcia, que eu vou solicitar que venha a esta Casa prestar esclarecimentos - já passou da hora -, fez um contrato com uma OS no valor de 30 milhões de reais para manter e ampliar aquela sala de exposições que o Governo do Estado de São Paulo chama de museu. Não é.

Essa sala de exposições, “museu”, era mantida, Coronel Telhada, com cerca de um milhão de reais por ano. Agora serão no mínimo cinco milhões. Ampliaram consideravelmente essa quantia, e, ao final do contrato, seriam mais de 30 milhões de reais. Eu repito aqui para você, pagador de imposto no estado de São Paulo: 30 milhões de reais para essa sala de exposições que eles chamam de museu.

A entidade, deputada Janaina, contratada foi a Odeon, uma entidade, uma OS que já tem problemas no Teatro Municipal aqui na capital, que foi questionada. Mais de 600 mil reais causaram a reprovação das contas dessa OS, e a mesma OS, deputado Douglas, foi contratada no estado do Rio de Janeiro quando o Sá Leitão era secretário.

Olha que coincidência. Deve ser muito boa essa OS no gerenciamento de museus, salas de exposição. O que eu fiz, como parlamentar? Entrei com uma ação popular, deputado Telhada, acionei os meios democráticos que nós temos.

Entrei com uma ação popular e o promotor deu a meu favor. Disse que, realmente, tinha coisa estranha naquele contrato. Pediu para que o juiz me desse a liminar.

E a juíza deu, a magistrada deu a liminar. Eu estou sendo acusado... Aqui é o museu se explicando: “o museu da diversidade sexual está fechado por uma decisão judicial”. Mentirosos, canalhas. Não é verdade. Vocês mentem.

Eles não estão fechados por causa de uma decisão judicial? A decisão judicial, Janaina, foi para que não houvesse o repasse do valor. Se o governo de São Paulo quisesse essa sala de exposição aberta, a exposição das drag queens aberta no sábado, eles tinham os meios de abrir aquela sala, aquele espaço. Não quiseram e querem me usar como bode expiatório. Podem usar tranquilamente, não tem problema.

Como eu disse tem um PDL para fechar aquela sala de exposições. Se querem fazer um museu, que façam, mas digam para o povo de São Paulo. Mostrem aqui, claramente, para o povo de São Paulo.

Já foram repassados, Telhada, mais de cinco milhões para essa OS, antes da liminar. Ou seja, tinha o dinheiro e, mesmo que a OS não pudesse gerenciar, o governo poderia como gerenciava antes da contratação da OS, meu Deus!

Então, fica um bando de aloprados, idiotas úteis, fazendo manifestação contra o Gil Diniz. E, ótimo, façam. Venham na Assembleia, façam. Venham aqui no Plenário e façam também.

Mas, na verdade, quem fechou a sala de exposições, chamada de museu, foi o governo do estado de São Paulo. Aí eu faço a pergunta aqui para o governador Rodrigo Garcia. E aí, Garcia, V. Exa. vai abrir o museu LGBT, o museu da diversidade, ou não?

O senhor precisa escolher se quer esse museu aberto ou quer continuar indo nas nossas igrejas pedindo oração, pedindo benção, ajoelhando, dizendo que é católico, que é muito pio e tudo o mais, enquanto o governo de São Paulo mente para vocês.

Mente, Coronel Telhada, para a comunidade LGBT. Eu, pelo menos, deixo claras, Janaina, as minhas posições e faço isso à luz do dia para todo mundo ver o que eu estou fazendo, mas a realidade é que eu consegui derrubar o repasse de 30 milhões para essa sala de exposições.

Eu não fechei absolutamente nada, por enquanto, mas peço aqui o apoio dos pares para que essa sala de exposições seja fechada e se o governo do estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, João Doria e “tutti quanti”, quiserem fazer um museu LGBT, que venham a público e façam isso de propaganda política partidária porque não vão usar este deputado aqui para justificar o fechamento dessa sala de exposições, tida como Museu da Diversidade Sexual.

Tenho muito orgulho, Coronel Telhada, de ter conseguido essa liminar e derrubado aí esse repasse de 30 milhões de reais para a sala de exposição chamada Museu da Diversidade.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito bom, deputado Gil Diniz. Parabéns. Zelar pelo dinheiro público é uma das obrigações de nós, deputados.

Enquanto isso nós temos lá o quartel do Parque Dom Pedro, antigo quartel do Exército, depois da Polícia, totalmente abandonado, tomado por drogados, há anos aguardando uma restauração e o estado não se apresenta nessa tão importante necessidade da cultura brasileira.

Próximo deputado, deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. O senhor vai falar depois? Tá bom. Pela lista suplementar, deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Eu e o Giannazi passamos para depois. Deputado Douglas Garcia.

Enquanto o deputado Douglas Garcia se desloca para fazer uso da palavra, eu solicitaria que algum colega assumisse a Presidência. Gil? Porque eu tenho uma reunião agora, às 15 horas, no Comando Militar do Sudeste.

Então, eu passo a Presidência da Casa, da sessão. Da Casa não, né, Gil? Só da sessão. Ainda não. Passo a Presidência da sessão para o deputado Gil Diniz, e o Deputado Douglas Garcia tem o tempo regimental. À vontade, deputado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz.

* * *

O SR. DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero aqui cumprimentar o nobre deputado Coronel Telhada, o deputado Gil Diniz, a deputada Janaina Paschoal, o deputado Adalberto Freitas, deputado Conte Lopes, deputado Mecca e deputado Carlos Giannazi, não esqueci de ninguém. Cumprimentar a todos os servidores desta Assembleia Legislativa e também reforçar e parabenizar a atuação do deputado Gil Diniz.

Muito obrigado, presidente, pela sua atuação nessa ação judicial muito bem-sucedida que impediu o repasse desse valor absurdo a esse Museu da Diversidade Sexual, um museu que sequer deveria existir. Isso é um absurdo.

Eu vivo dizendo que a militância LGBT resume a condição homossexual, resume a pessoa homossexual a isso, a absolutamente mais nada. Tudo o que é questão política, ela quer apenas resumir a pessoa de orientação sexual homossexual a sua sexualidade, ela não explora outro assunto, não vê questão cultural, não vê questão filosófica, ela apenas explora a sua sexualidade, trata como se fosse um objeto, e isso é vergonhoso, principalmente para mim.

Então, quero parabenizar o deputado Gil Diniz por essa atuação brilhante. Concordo em gênero, número e grau que esse Museu da Diversidade Sexual deve ser extinto, principalmente por um PDL aqui nesta Casa, um projeto de decreto legislativo. Pode contar com meu total apoio para que se torne uma realidade.

Sr. Presidente, subo a esta tribuna para denunciar mais um descaso do governo do PSDB, que começou com o governo Doria e agora continua com o governo Rodrigo Garcia. Infelizmente, o Hospital de Câncer de Ribeirão Preto vem enfrentando problemas para o recebimento de emendas parlamentares. Esses problemas vêm desde 2021.

Todo mundo sabe que o PSDB é péssimo em gestão, só que isso beira a crueldade. Beira, não, isso aqui é a essência máxima da crueldade: deixar de repassar verbas impositivas dos deputados por indicação aos hospitais filantrópicos é uma crueldade sem tamanho e isso vem acontecendo em muitas instituições beneficentes, em muitas instituições filantrópicas, como já denunciei desta tribuna aqui, na semana retrasada.

Agora venho aqui novamente, uma outra cidade, uma cidade importante do estado de São Paulo, que é a cidade de Ribeirão Preto, que está sofrendo com a falta de repasses de verbas por parte do governo Rodrigo Garcia.

Eles inclusive chegaram a escrever: “Infelizmente, a fundação” - que é o Hospital de Câncer de Ribeirão Preto - “vem lutando com as emendas. Algumas delas corrigimos pelo menos 14 vezes.

Iniciamos as emendas e tivemos diversas orientações e seguimos todas elas. Tivemos orientação de usar a mesma meta para todos os itens contemplados. Depois, tivemos a orientação de usar metas diferentes.

Fomos orientados a só usar emendas em serviços em que temos convênio com a DRS, mesmo o hospital sendo filantrópico, o que nos levou a uma dúvida: entidades que não prestam serviços conveniados com o estado não podem receber emendas por não terem serviço pactuado?

Tentamos por diversos dias uma reunião para maiores orientações, pois aparentemente estava tendo uma falta de entendimento de ambas as partes. Foi-nos enviado um documento, uma espécie de manual, e tentamos segui-lo à risca. Porém, mesmo seguindo à risca, não foi avaliado a contento.

Nossa secretária chegou a ouvir que a entidade não pode viver de emendas. Entendemos claramente isso, tanto que, em 27 anos de existência, apenas nos últimos anos temos tido emendas impositivas indicadas pelos parlamentares.”

Olha que absurdo: a secretária do hospital ouviu, por parte do governo do estado, que o hospital não pode viver de emendas. Isso é óbvio, nenhuma instituição no estado de São Paulo que cuida da área da Saúde depende única e exclusivamente das emendas vindas pelo estado, porque o estado é absolutamente ineficiente, principalmente se tratando da gestão Doria, que sempre foi uma gestão que sucateou os hospitais, tanto os hospitais públicos quanto os hospitais filantrópicos, principalmente os hospitais filantrópicos.

O Hospital de Câncer de Ribeirão Preto, ele presta atendimento para Ribeirão e mais outras 27 cidades da região metropolitana. Essa entidade também atua nas áreas de pesquisa, prevenção e assistência do câncer. É uma fundação que existe há mais de 27 anos e conta com a ajuda da comunidade local e de iniciativas privadas para manter todos os serviços para os pacientes.

Para os senhores terem uma ideia, a quantidade de habitantes que atinge o trabalho desse hospital é de cerca de um milhão, 750 mil e 29 habitantes. Desde outubro de 2021, o hospital vem sofrendo problemas com o recebimento de emendas: 800 mil reais em emendas travadas desde o ano de 2021.

Enquanto o Hospital de Câncer de Ribeirão Preto está sem receber emendas desde 2021, está aqui, como foi dito pelo deputado Gil Diniz, o secretário do governo do PSDB correndo atrás para encher... Deus me livre, eu já ia quebrar o decoro aqui de um jeito que vocês não imaginam. Para encher o Museu da Diversidade de dinheiro. Trinta milhões de reais.

Olha só que absurdo, na área da Saúde está faltando dinheiro, enquanto eles querem se preocupar em enviar dinheiro para Museu da Diversidade, para cuidar das questões mais identitárias.

Oh, que bonitinho, olha só, é uma gênero fluido. Vamos cuidar dele, ele precisa de ajuda, porque tem que ter visibilidade. Enquanto a pessoa está sofrendo com câncer, morrendo na cidade de Ribeirão Preto, a prioridade do Governo do Estado é o Museu da Diversidade sexual. Pelo amor de Deus.

Sr. Presidente, eu solicito que as notas taquigráficas do meu discurso sejam encaminhadas para a Secretaria de Saúde e para a Promotoria de Saúde do estado de São Paulo; qualquer Promotoria de Justiça de Saúde; para o Ministério Público, especificamente falando, porque aí eles fazem os encaminhamentos devidos, porque isso não pode permanecer como está.

Ou esse hospital passa a receber essas emendas que estão travadas desde 2021, ou eu vou dormir na porta do Ministério Público até que algum promotor de Justiça da área da Saúde acorde para a vida e venha a acionar o quanto antes a Justiça para que o Governo do Estado pague aquilo que lhe é devido, pare de ficar dando atenção àquilo que é supérfluo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Obrigado, nobre deputado. É regimental a vossa solicitação. O seu discurso será encaminhado. Dando sequência à lista suplementar de oradores inscritos no Pequeno Expediente, convido a fazer uso da tribuna a nobre deputada Janaina Paschoal. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., os colegas presentes, as pessoas que nos acompanham, os funcionários da Casa. Tem vários temas a abordar.

Inicio por uma demanda que recebi quando fui visitar a Guarda Municipal de Guarulhos, no sentido de criarmos um Projeto de lei para fazer a identificação dos fios vendidos para os diversos adquirentes no estado de São Paulo.

Cheguei a falar aqui na tribuna, havia colegas da área de Segurança. Pois bem, o falecido e saudoso Major Olimpio já fez isso: conseguiu aprovar nesta Casa o Projeto nº 79, de 2009.

Esse projeto foi convolado na Lei nº 15.139, de 2013; porém, o então governador Geraldo Alckmin vetou justamente os dispositivos que garantiriam a identificação da origem do fio.

Eu pedi para levantar a razão do veto, e aquela razão simbólica de que não tem competência, que a Casa não tem competência, o que é uma grande mentira, porque nós temos muitas competências previstas nas constituições, tanto federal, como estadual, e o Poder Executivo insiste em nos subtrair essa competência.

Então eu estou trazendo essa informação porque, como na semana passada voltando da visita eu até convoquei, convidei, os colegas a fazermos uma força-tarefa, apresentarmos algum projeto no mesmo sentido, o falecido Major Olimpio fez, conseguiu aprovar nesta Casa. Ou seja, esta Casa fez o seu papel, e o governador, que hoje quer ser vice-presidente, vetou.

E os problemas oriundos desse veto são inúmeros, como apontei na semana passada, porque as escolas não podem funcionar por falta de energia, os hospitais, idem. E até as vacinas estragam porque eles subtraem os fios e as UBSs e os postos de Saúde ficam sem força, com todas as consequências para a população. Foi feito, e graças ao governador Geraldo Alckmin, hoje nós não temos uma lei conforme solicitado pela Guarda Municipal de Guarulhos.

Queria trazer também para reflexão um problema que um cidadão de São Paulo levantou. Eu confesso que só depois desse relato foi que eu lembrei de outras situações com que eu já tinha tido contato, ou por familiares, ou por amigos; esse cidadão viaja com sua mãe, que já tem Alzheimer, e apenas ele, um filho, e a mãe.

Quando ele para na estrada, que a mãe quer usar o banheiro, ele tem uma situação complicada, porque ele não pode entrar no banheiro feminino e tem resistência para sua mãe entrar com ele no banheiro masculino.

Eu até respondi para ele; num primeiro momento, eu não vejo assim muito espaço para um projeto de lei. Talvez, talvez pudéssemos avaliar, mas me parece que é importante dar visibilidade para essa questão, porque o Alzheimer é um mal que vem acometendo mais e mais cidadãos, sobretudo com o aumento da expectativa de vida.

Interessante que algo bom, que é o aumento da expectativa de vida, venha com algo ruim, que é o aumento também da incidência de Alzheimer. Então mais e mais famílias vão enfrentar esse desafio de ter os seus pais, os seus avós acometidos por esse mal, a dificuldade de o indivíduo cuidar de si, e muitas vezes o parente, que nem sempre é do mesmo sexo, do mesmo gênero, como prefiram, entrar num banheiro para atender um pai, uma mãe acometido por Alzheimer.

Então venho a público pedir pelo menos sensibilidade dos dirigentes de restaurantes, de lanchonetes, de comércio, no geral, para essa situação que me foi trazida por um cidadão de São Paulo. Mas depois refletindo eu me lembrei de outros casos que poderiam se aplicar aqui.

Um outro tema relevante é mais uma denúncia de concurso público impedindo pessoas não vacinadas, ou sem as 422 doses, de participarem dos certames. Desta vez é a Prefeitura de Arujá, que colocou no Edital nº 1, de 2022, como requisito, a vacinação. Muitas pessoas reclamando, seja desse concurso, seja de outros concursos, e é imperioso dizer que não existe previsão legal para esta imposição.

Os outros temas eu vou me inscrever novamente, Sr. Presidente.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Muito obrigado, nobre deputada Janaina Paschoal.

Convido a fazer uso da tribuna o nobre deputado Adalberto Freitas.

Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSDB - Boa tarde a todos. Cumprimento nosso presidente, Gil Diniz, que está presidindo esta sessão, demais deputados aqui presentes, pessoal da PM, da Polícia Militar, gloriosa Polícia Militar, que está aqui nos guarnecendo, e também o pessoal da nossa Polícia Civil, e o pessoal que está nos assistindo em casa.

Quero deixar aqui registrado mais uma vez, que eu faço sempre, dando aí uma satisfação para a sociedade, que me elegeu, sobre as ações do nosso mandato. Então eu gostaria de pedir a gentileza do Machado também, agradeço a ele e ao pessoal da técnica, que no dia 19 de abril eu tive o prazer de conhecer um projeto muito importante, ali na Vila Clara, onde o nosso deputado Douglas Garcia, que está aqui, é daquela região.

Lá é realmente uma região com muitas comunidades, e eu fui conhecer um trabalho desenvolvido lá pelo projeto Nova Aliança Futebol Infantil Gratuito, lá no Jabaquara, zona sul.

Estive lá, é um trabalho social fantástico oferecido para as crianças da comunidade, feito pela Associação Arrastão, com apoio de uma ONG chamada Acisa, uma ONG que está sempre nos ajudando.

Além de acompanhar as atividades esportivas que as crianças praticam no local, presenciei a entrega de ovos de Páscoa, em uma ação promovida pela Associação Arrastão, que era da região, e pela Acisa, que é a associação que também está nos ajudando.

Agradeço o presidente da Associação Arrastão, Sr. Nelson Rodrigues Adão, e o diretor, Sr. Luiz Oliveira, que também é da associação lá da região que chama Fumaça, pela recepção, e os parabenizo pelo excelente trabalho, porque nós sabemos que essa questão de futebol, principalmente na periferia, a gente tira muita criança aí do crime, de um caminho que não é bom. Então, parabéns a todos os envolvidos aí nessa ação.

Como eu estava na zona sul, no Jabaquara, aproveitei e fui até visitar a subprefeitura com algumas demandas que nós tínhamos lá na subprefeitura.

Inclusive, parabenizo o subprefeito, o Sr. Leonardo Gazillo Silva. Na oportunidade, tratamos sobre assuntos e demandas pertinentes à localidade e falamos sobre as possibilidades de ver um trabalho na área de esporte para aquela região. Agradeço a recepção e parabenizado o trabalho da equipe da subprefeitura do Jabaquara; tem feito um bom trabalho lá.

Também voltado a futebol, no domingo, dia 24 de abril, estive no Campo de Futebol do Pilão, no Jardim Apurá, que é na região da Pedreira da zona sul de São Paulo, prestigiando o futebol de várzea que acontece nas periferias.

É bom salientar que a Lei nº 17.464, de nossa autoria, de 4 de dezembro de 2021, reconhece o dia 30 de junho como a data oficial a ser comemorado o dia do futebol de várzea em todo o estado de São Paulo.

Eu, como morador da zona sul, joguei futebol de várzea durante muitos anos, então eu faço questão de estar sempre aí ajudando esses times de futebol de várzea, para poder desenvolver cada vez mais nas comunidades.

Deixo registradas as minhas saudações aos queridos amigos, Sr. Gão, Sr. Brinquinho e Sr. Drogba, que são conhecidos pela liderança que exercem no Jardim Apurá.

O senhor desculpe os apelidos, é que, quando você fala de várzea, futebol, não tem nome, é apelido. É “Brinquinho”, é não sei o quê. Faz parte, né? Então, está bom. A gente acaba aproveitando e sociabilizando com esse pessoal todo.

Agora, eu gostaria de, também, assim como foi passado aqui o vídeo, o Coronel Telhada, sobre um episódio que aconteceu no sábado, um desentendimento de um vereador, Marcelo Messias, sobre um show que aconteceria lá na zona sul de São Paulo, no Jardim Myrna. Eu gostaria que passasse o primeiro vídeo, que é o ato da prisão do vereador Marcelo.

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- É exibido o vídeo.

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Se puder colocar, Machado, o outro vídeo, por favor. Presidente, só mais um minutinho aí, por favor.

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- É exibido o vídeo.

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Bom, o vereador Marcelo Messias é um amigo meu de bairro, de muitos anos. Conheço ele desde antes de ser vereador e a gente sabe que houve um desentendimento entre um show que ia acontecer e, por algum motivo, houve um desentendimento com a Polícia Militar.

Nós sabemos que, às vezes, existem na Polícia Militar alguns colegas lá, sabe... Eu prezo muito pela Polícia Militar, mas a gente sabe que tem alguns colegas que, às vezes, acabam extrapolando um pouquinho a questão, tanto é que, se não, não teríamos aí o Presídio Militar Romão Gomes.

A gente sabe que tem policial bom, tem o policial ruim e tem os que se excedem. Eu, na realidade, por conhecer ele e por conhecer também... Fui até a delegacia e fiquei até duas horas da manhã, ajudei a resolver a situação lá, junto ao delegado, porque achei que houve desentendimento. Nós conseguimos aí resolver da melhor forma possível. Saímos de lá, o vereador está na casa dele.

Quero deixar aqui que o vereador é uma pessoa íntegra. Obviamente, pode ter sido algum desentendimento ali, mas houve um excesso. É difícil você ver um camarada no chão e a polícia lá, em cima dele, o cara dando uma gravata - até gravata foi dada nele. Então, eu acho que houve um pouco de exagero, que será apurado.

Não estou querendo dizer nada contra a Polícia Militar, que eu prezo muito. O pessoal sabe o carinho que eu tenho pela Polícia Militar, mas eu acho que deve ser apurado.

Algum fato aí de algum excesso que houve deve ser apurado e as pessoas para as quais, realmente, houve excesso, eu acho que deveria ser apurado e deveria dar, no caso, a disciplina merecida.

Então, vereador Marcelo Messias, conte comigo aqui, na Assembleia Legislativa. Estaremos acompanhando todo esse processo até o final.

Muito obrigado, presidente.

Obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Obrigado, nobre deputado Adalberto Freitas. Convido a fazer uso da palavra o nobre deputado Major Mecca. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossos irmãos policiais presentes, nossos irmãos que estão nos acompanhando da Assembleia Legislativa, nossos irmãos da rede social e da TV Alesp.

Parabéns aos policiais militares que prenderam o vereador. Autoridade é para ser respeitada. Policial não pode ser chamado de canalha, tem que impor a força da lei porque é cabido aos policiais o uso da força, a lei assim determina. Não é à toa que o estado de São Paulo está a bagunça que está nas mãos de bandidos, de criminosos.

Todos nós acompanhamos na semana passada a ocorrência que aconteceu no bairro do Jabaquara com o jovem Renan, de 20 anos, mais uma vítima do crime. Jovem de 20 anos, de mãos dadas com a sua namorada, executado, morto com quatro tiros por conta de um aparelho celular.

Por Deus, quantas vezes nós precisamos vir a esta tribuna e denunciar a postura desumana e criminosa desse PSDB, desse governo do Agripino Doria, desse governo do Rodrigo Garcia? Porque não adianta querer se descolar agora não.

Deputado Conte Lopes, não adianta querer se descolar, deputado Gil, agora um quer falar que não conhece o outro. Não é, deputado Douglas? E todos nós sabemos, deputada Janaina, que está presente aqui e sabe do que nós estamos falando, esses senhores sempre abandonaram os policiais nas ruas de São Paulo.

Ladrões em cima de motos, como aquele que matou o jovem Renan, tem milhares percorrendo agora as ruas do nosso estado. Se um policial, embarcado em uma radiopatrulha, fizer um acompanhamento e se envolver em um acidente, sabe o que eles, o governo de São Paulo, o Sr. Rodrigo Garcia, junto com o comando da PM, que também se aliou ao governo e é tão covarde quanto o governo, sabe o que acontece com o soldado? Fica preso. Se se envolver em um acidente e bater a viatura, ele tem que pagar a viatura.

Se ele trocar tiro com um criminoso como aquele, vai aparecer os Direitos Humanos, vai aparecer um vereador como esse aí, lá no extremo da zona sul, para falar que o bandido de 23 anos era um jovem trabalhador. Já tinha mais de dez passagens aquele bandido, que tirou a vida de um jovem. E não querem ficar com a responsabilidade, com o peso, com o sangue nas mãos das vítimas mortas pelo crime no estado de São Paulo.

Governo canalha, vocês são canalhas, vocês condenaram o povo honesto e trabalhador, o povo de São Paulo, a ser morto nas mãos de criminosos porque para o crime existe a pena de morte, o crime estabeleceu a pena de morte ao cidadão trabalhador e aos policiais.

E como se resolve um problema desse, com esse desgoverno do PSDB? Se um policial abordar uma moto com um bandido desse, nem pátio para que essa moto seja recolhida tem disponível hoje em São Paulo.

Os senhores sabiam disso, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que têm a missão constitucional de fiscalizar o governo e não fiscalizam? Não fiscalizam. O governo em São Paulo faz o que quer.

E não adianta a gente entrar com ação na Justiça, representação no Ministério Público, pedido de CPI nesta Casa, porque o aparelhamento imposto pelo PSDB, inclusive no Poder Legislativo, gerou a impunidade para esses gestores incompetentes e criminosos.

Vocês assistiram, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, os que não estão aqui, que estão em seus gabinetes, à mãe e ao pai daquele jovem chorando a perda do filho de 20 anos? Que fique na consciência de vocês esse peso. Vocês sempre desprestigiaram a polícia. Soldados altamente desmotivados, como que irão consertar uma situação como essa?

O governo do Rodrigo Garcia está afim, deputado Conte, de fazer um barulho, uma algazarra, até as eleições, para que ele possa ganhar votos e dizer que deu uma consertada na Segurança Pública. Só manobra de marketing.

Nada para resolver o problema das polícias e botar o polícia para combater o crime, trocar tiro com o ladrão, acabar com transferência, acabar com movimentação, pegar os recursos humanos da PM e fazer um mutirão para o policial trabalhar perto da casa dele.

Prender ladrão, se precisar, dar mata-leão em vereador, tem que dar sim, porque o polícia tem que ser respeitado, não pode ser desacatado. Ou a lei não é para todos? Já não basta neste País que a Constituição não é para todo mundo? Para alguns, ela é diferente.

Haja santa paciência. Que Deus ilumine o nosso povo e nos dê força para trabalhar contra esse autoritarismo e esse descaso, principalmente aqui no governo do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Obrigado, deputado Major Mecca. Convido a fazer uso da tribuna o nobre deputado Conte Lopes. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, também é evidente que o policial que vai prender o vereador ou sei lá quem chama o policial de canalha, para essa pessoa ser algemada ela tem que ser dominada, né?

Se o policial não for dominar a pessoa dando um golpe e algemando, o cara não deixa algemar. Primeiro ponto. Segundo: queria cumprimentar aqui o nosso investigador Maurício, Dr. Helder, os companheiros da Polícia Civil. Maurício, que estava com a família ontem comemorando o Dia do Trabalho na Paulista e também, é evidente, defendendo os policiais que foram ofendidos pelo presidente Lula.

O Lula quer fechar os clubes de tiro: “Vão fechar os clubes de tiro”. O Lula está com problema, dose de medicamento, está com problema. E depois fala que ele não gosta de polícia. Perdoe-me, ex-presidente Lula, você não gosta de polícia, porque todo presidiário e ex-presidiário não gosta de polícia, Maurício. Não gosta.

Investigador Maurício, vossa excelência, que está na polícia há muitos anos, Dr. Helder, algum presidiário ou ex-presidiário gosta de policial? Então está certo o Lula não gostar de nós da polícia.

Não resta a mesma dúvida, não vou criticá-lo, é um direito dele. Agora vou falar um pouco também do problema da Segurança Pública de São Paulo. Eu era vereador em São Paulo.

Quando eu estava no PP, o Partido resolveu apoiar o Márcio França. Fizemos reunião com o Márcio França, uma beleza. Fomos para o palanque com Márcio França. Eu estava no palanque, algumas vezes, com o Márcio França.

Mas depois o PP, que é presidido, na cidade de São Paulo, pelo deputado Olim, e em nível federal, pelo Guilherme Mussi, resolveu mudar do Márcio França para o Doria. Eu não decidi nada. Fui lá de novo, no almoço com Doria. Vejam bem o que é o Doria.

Fui no almoço com o Doria. Eles é que decidiram. Eu sou membro do partido. Vou disputar a eleição. Se eu não aceitar a decisão do partido, nem meu nome entra na televisão, nem em lugar nenhum.

Então fui lá. O Doria fez um almoço bonito para nós, e falou: “Doutor Eder e Mauricio, na Segurança Pública, vocês, do PP, vão falar e vão mandar”. Testemunhas: Olim, Coronel Telhada, o Mussi.

O Derrite acho que estava junto também, se não me falha a memória. Então, a partir daí, passamos a apoiar o Doria. O partido decidiu, vamos apoiar o Doria. Sou um homem de partido. Se o partido decidiu, eu vou. Certo ou errado, eu vou: é minha obrigação.

E tudo bem, vamos apoiar o Doria. Doria prometeu que ia dar o melhor salário do Brasil para a Polícia. Todos nós ficamos felizes. Foi ele que falou, não fui eu. Foi ele que falou. Vamos ser ouvidos na Segurança Pública.

Numa reunião que houve aqui, que ele brigou com o Major Mecca, iam mudar o comando da Polícia Militar, na Rota, e iam pôr um comandante que não entendia nada de Rota, de Polícia, de nada. Era um cara extremamente de uma religião. Mas ele só era da religião.

Eu, acreditando que o Doria era meu amigo, até me aproximei do Doria. Falei: “Governador, vão pôr no comando da Rota uma pessoa que não é do ramo”. “Não me fala isso, isso não é problema meu.”

Aqui em cima, na frente de todos os deputados, no meu ouvido. “Isso não é problema meu, não sou eu que decido.” A partir de então, tchau Doria. Não tem mais nada a ver comigo.

Doria, você está com 1% porque você é traidor. Você traiu Geraldo Alckmin. Você traiu Bolsonaro. E traiu um monte de gente, inclusive a mim. Você me traiu. Por isso que eu te cobro. Te cobro, como cobro do Rodrigo Garcia, do PSDB.

E eu provo que vocês estão errados e que podiam usar, pelo menos, a Rota para ganhar voto e sair dos 1% que estão. Mostra para mim e mostra para o povo o que aconteceu com relação à Rota, que o povo confia para defender a população.

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- É exibido o vídeo.

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Então está aí. É o povo gritando “Rota na rua”. Não sou eu não. É o povo que está gritando porque confia na Rota. Porque sabe que a Rota é amada pela população e odiada pelos bandidos. Mas nem Rodrigo Garcia nem o Doria sabem disso. Nem o Comando da PM sabe disso.

Nem o Comando, nem o secretário de Segurança Pública. Como ele falou um dia, para mim: “Não vamos prender os caras que atacaram os soldados da Rota, em Santos.”

Mataram o soldado dentro de casa. “Quem comanda a Polícia sou eu.” Comandar a Polícia no pátio, qualquer um comanda, general. Isso aí é fácil. Quero ver comandar a Polícia na rua, combater o crime.

Então fica aí a colocação. Vejam o bandido que matou o garoto. Foi preso mais de 10 vezes. Ele foi se entregar, não foi preso. É bom colocar aqui. Ele se entregou porque sabe que a nossa lei é fajuta.

Talvez, ele já deixou a mãe com a moto. “Olha, vou ficar dois anos aí. Na primeira saidinha que tiver, no Dia dos Pais ou das Mães, algum juiz assina, eu venho para a rua e deixo a moto para eu voltar a assaltar.” De uma coisa eu tenho certeza: se tivesse cruzado com a Rota nessas 10 cadeias, o Renan talvez estivesse vivo. Comigo, estaria.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Obrigado, nobre deputado Conte Lopes.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Encerrado o Pequeno Expediente, abrindo o Grande Expediente, convido, para fazer uso da tribuna, por permuta com o Coronel Nishikawa, o nobre deputado Frederico d'Avila. Vossa Excelência tem o tempo regimental de 10 minutos.

O SR. FREDERICO D'AVILA - PL - Sr. Presidente, deputado Gil Diniz, prezados colegas. Como disse o deputado Conte Lopes ontem, que estava me acompanhando na Paulista, e também o deputado Gil Diniz...

Encontrei depois o deputado Mecca lá. Como diz o jargão popular, uma imagem vale mais do que mil palavras. Então, nós vimos a quantidade de pessoas que estavam na Avenida Paulista no dia de ontem.

Eu cheguei lá por volta de 13 horas, saí por volta de 16 horas e 30 minutos. E ainda continuou chegando gente. O caminhão onde nós estávamos tinha os deputados Conte, Gil, eu, Mecca, o organizador - queria fazer menção aqui ao Tomé Abduch. E agradecer pelo seu espírito patriótico de sempre, sua iniciativa de sempre promover movimentos em prol da democracia, em prol da liberdade.

Afinal de contas, democracia hoje em dia tem uma interpretação, deputado Douglas Garcia, muito subjetiva. Porque democracia, segundo uns aí, é o que eles acham que é o certo.

Então, fica numa interpretação absolutamente subjetiva. Enquanto que liberdade, no meu entender pelo menos, é quando você faz algo sem agredir ou sem ofender o direito do outro.

O direito do outro, não como nós temos visto aqui: alguns juízes, principalmente da Corte Suprema, interpretando a lei ao seu bel-prazer, desde a sua perspectiva de vida.

E eu vi hoje pela manhã um tweet da professora Janaina a respeito desse editorial do “Estado de S. Paulo” - “O Papel do Supremo na Democracia”. Olha, eu li, reli. Quando a professora Janaina posta as coisas, eu sei que é para prestar atenção, principalmente quando diz respeito a aspectos jurídicos. Aí depois o segundo editorial é “Novo Extremismo de Direita Veio para Ficar”.

Bom, eu quero dizer o seguinte. Deputado Gil, até peguei sua caneta agora para grifar. O artigo do “Estadão” diz que “o STF está sob ataque. Os cidadãos precisam entender o que está em jogo quando isso acontece, porque defender a instituição é o mesmo que defender a liberdade e a paz social”.

Aí depois eles fazem uma menção aqui ao presidente Floriano Peixoto, o segundo presidente da república. E depois eles dizem aqui que o marechal Floriano Peixoto, que era conhecido como marechal de ferro, tinha pouco apreço pela democracia e pela tripartição dos Poderes.

Aí diz o seguinte: “hoje em dia, o Supremo é atacado por meio de ameaças explícitas ou veladas a seus ministros, servidores e familiares; depredações de suas dependências físicas; ou pelo descumprimento puro e simples de suas decisões”.

Eu quero saber onde teve depredação de residência ou de bens dos ministros do Supremo por parte dos apoiadores da direita, dos conservadores, do presidente Bolsonaro.

O que eu lembro é que, quando da ocasião em que se estava julgando o impeachment da presidente Dilma Rousseff, e aí foi julgado, quem foi depredar a fachada, a frente do prédio da ministra Carmen Lúcia, foi justamente o MST, o PT, toda essa turma que é acostumada a depredar prédios públicos, privados.

Eu desconheço, queria saber. O ministro Alexandre de Moraes mora perto aqui do Clube Pinheiros. Nunca vi ninguém depredando ali. Desconheço também qualquer tipo de depredação por parte de conservadores, bolsonaristas, direitistas, quem quer que seja, de ministros do Supremo, ataque a familiares, ataques pessoais, como está dizendo aqui, ataques físicos.

E quero dizer o seguinte: o jornal “O Estado de S. Paulo”, por quem eu tinha muito respeito - inclusive era leitor contumaz de “O Estado de S. Paulo”, assinante, contribuía com cartas ao leitor -, não me engana mais.

Já diminuiu o tamanho porque está à beira da falência. Teve que cortar papel porque não aguenta pagar nem o custeio das suas atividades. Virou, professora Janaina, um tabloide, um tabloide a favor do establishment, daquilo que existe de mais arraigado.

E eles falando aqui do marechal Floriano Peixoto estão querendo, como diz o ditado popular, “tirar o bumbum da seringa”, porque eles foram os maiores insufladores...

Quando o jornal se chamava “A Província de São Paulo”, eles foram os maiores insufladores, deputado Conte Lopes, os maiores conspiradores contra a Monarquia e a favor da República.

Foram os golpistas do 15 de novembro de 1889 que depuseram Sua Majestade Imperial Dom Pedro Segundo e que, depois, mudaram para “O Estado de S. Paulo”, porque era “A Província de São Paulo.

Quem se lembra da história - não é essa história que contam nas nossas aulas de história -, a derrubada do Império pelos republicanos não se deu por virtudes, se deu por vícios, por privilégios que tinha a elite cafeeira com o fim da escravidão no dia 13 de maio de 1888, assinado pela princesa Isabel.

Eles não queriam pagar salário, eles não queriam ter mão de obra que não fosse a mão de obra escrava, e “O Estado de S. Paulo”, que era “A Província de São Paulo”, ajudou a derrubar o Império.

Dom Pedro Segundo, à época em que foi derrubado, gozava de mais de 70% da aprovação popular, fato esse que levou com que as forças republicanas o mandassem para o exílio, porque, se ele aqui ficasse, eles tinham medo de Dom Pedro Segundo liderar uma contrarrevolução contra os republicanos, o que aconteceu poucos anos depois, com até o próprio Rui Barbosa dizendo que tinha se arrependido de apoiar a República.

Então “O Estado de S. Paulo” é um jornal golpista, que não quer respeitar a vontade da população. A vontade da população, deputado Conte, o senhor que estava ontem na Paulista, é aquilo ali.

O presidente da República é a expressão máxima da vontade popular, e ele não diminuiu durante a pandemia. O deputado Gil e eu algumas vezes estivemos em Brasília quando houve manifestações, normalmente em finais de semana, lá em Brasília em favor do presidente da República. Continua a mesma coisa, e agora, pelo que nós temos visto, está crescendo.

A data do 1º de Maio foi sempre uma data cooptada, deputado Douglas, por sindicato, partido comunista, partido socialista, PCO, PCdoB, PCB, PDT, todas essas tranqueiras.

Pela primeira vez nós vimos um 1º de Maio com o verde e amarelo de pessoas, professora Janaina, que trabalham. Porque qual é a disputa hoje? É quem trabalha contra quem não trabalha.

Esse pessoal que veste vermelho não trabalha. Eles não gostam de trabalhar, Conte Lopes, não gostam. É como o senhor falou: bandido não gosta de polícia. Esquerdista não gosta de trabalho, gosta de se escorar em algum emprego vantajoso, em alguma estrutura sindical, alguma estrutura pública em que eles vão subindo na carreira e não precisam fazer nada.

Tinha aquela época, o Major Mecca deve se lembrar, porque estava na polícia ainda, acho que até a Rota foi lá pegar o pessoal. Tinha uma máfia que punha o dedo de gel, uma máfia de médicos que punha o dedo de gel para dar presença no serviço de Saúde lá em Sorocaba. Até a Rota foi convocada, deputado Gil Diniz, para pegar uma quadrilha.

Então, é inacreditável, e, graças a Deus... Isso aqui tem que tirar o chapéu para o governo do então presidente Temer, que acabou com a contribuição sindical obrigatória. Porque eu também nunca ouvi falar em contribuição obrigatória.

Se é obrigatória, não é contribuição, é imposto. Você é compelido a pagar. Então, acabou o “mortadelódromo” que tinha lá, acabou aquele negócio de kit passeata, porque eles davam o kit passeata, ônibus.

Acabou, não tem mais, Conte. Todo mundo foi lá ontem. Você viu. Foram com o próprio carro, com a própria moto, de bicicleta, foram a pé, vieram de longe, vieram de várias localidades do Estado.

Eu vou te falar, ainda. Inclusive, o Conte Lopes, se fosse do tempo de revelar filme, e ele tivesse uma reveladora de filme, ele ia ganhar muito dinheiro, porque a quantidade de fotos que tiraram com esse homem, pelo amor de Deus. O homem é um popstar.

Eu queria dizer aqui que é vergonhoso um jornal, que passa de 100 anos, se prestar a um papelão de escrever esses dois editoriais aqui, esculhambando o governo, quer dizer, e o presidente Bolsonaro, que estão esculhambando, na verdade, a vontade popular.

É essa a história, e eles querem manter o establishment. Eu lembro muito bem, finalizando aqui, Sr. Presidente, quando eu era assinante, era Banco do Brasil, Caixa Econômica, Petrobras. Era tudo quanto é anúncio de governo federal que enchia as burras desse pessoal.

Esse pessoal aqui, se você der uma enxada, uma foice, um trator para trabalhar, morre de fome no dia seguinte. Eles não sabem viver de absolutamente nada, a não ser se enfiar em uma redação, tomar um litro de café por dia, fumar três carteiras de cigarro, quando não é outro tipo de cigarro, para escrever um monte de porcaria contra o que a população pensa, e contra o que a população deseja.

Afinal de contas, já elegeram o Lula, já elegeram a Dilma, e agora elegeram o Bolsonaro, e pronto, e tem que aceitar, e vai se eleger no primeiro turno. Então, estado de São Paulo, isso só está servindo, como se diz na minha terra, para acender fogão a lenha.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Obrigado, obrigado nobre deputado Frederico d’Avila. Convido para fazer uso da tribuna o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Nobre deputada Janaina Paschoal. Vossa Excelência tem o tempo regimental de dez minutos.

Enquanto a oradora se dirige à tribuna, preciso dar meu testemunho, deputado Frederico d’Avila, Major Mecca. Realmente, o Conte Lopes é um deputado popstar.  Somando todas as fotos, Douglas, que nós tiramos ontem na Paulista, não dá metade do que ele tirou. Graças ao trabalho, Conte. Graças a seu trabalho, reconhecido aí pela nossa população. Meus parabéns. 

O SR. FREDERICO D’AVILA - PL - Uma comunicação, Sr. Presidente, com anuência.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Se o orador permitir.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Não, 20 segundos. Ontem me perguntaram várias vezes se eu era filho do Conte Lopes. Aí eu falei assim: “mas você gosta dele, ou não gosta? Então eu sou”.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Com a palavra a nobre deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Alguns temas, seguindo aqui com a manifestação anterior. Eu não sei se os colegas vão se recordar, mas, no início do nosso mandato, houve uma matéria no “Fantástico”, referente ao tratamento dispensado, às dificuldades enfrentadas pelas mulheres trans presas.

Achou um tema digno, um tema nobre. Até a colega Malunguinho tem um projeto de lei em trâmite aqui na Casa. Divergimos de alguns pontos, mas o tema é nobre.

O que chamou atenção nessa matéria - e eu me manifestei aqui - foi que o “Fantástico” apresentou uma das presas como uma vítima da sociedade, como uma pessoa muito doce, muito vulnerável, e acabou até estimulando muitas pessoas a enviarem cartas para essa presa.

Entretanto, o “Fantástico” não mencionou o crime pelo qual a presa, essa pessoa estava detida. Não só não mencionou. Quando fez referência aos motivos pelos quais essas mulheres trans, em sua maioria, estariam presas, falou de pequenos tráficos, pequenos crimes patrimoniais, e eu sei que a maioria tem a ver com tráfico mesmo de entorpecentes e crimes patrimoniais, mas aquela presa em especial, que virou a estrela

A família dessa criança, ao assistir o programa, se indignou, de maneira correta, de maneira justa, e entendeu que trouxeram à tona todo o sofrimento pelo qual eles passaram e não só trouxeram à tona todo esse sofrimento, como, vamos dizer assim, endeusaram a algoz do seu filho.

Então, quero deixar muito claro aqui que não estou generalizando, não estou falando das pessoas trans de maneira geral, nem das pessoas presas, independentemente de seu gênero e orientação sexual de maneira geral.

Estou falando de um caso concreto, de uma matéria jornalística que, a pretexto de levantar as dificuldades enfrentadas pelas pessoas trans no sistema prisional - e o tema, como eu disse, é nobre -, vitimizou a pessoa que matou, depois de violentar, uma criança.

O genitor da criança morta entrou com uma ação indenizatória em face da Rede Globo. Eu tive acesso ao acórdão que julgou essa ação. Então, quero aqui, antes de seguir com a minha análise, abrir um parêntese, porque ontem, nas manifestações, quaisquer críticas às muitas decisões do Supremo Tribunal Federal foram consideradas ataques, e o próprio presidente da República foi acusado de atacar o Supremo, sendo que ele não fez uso da palavra.

As placas que eu li, as falas que eu ouvi, algumas mais entusiasmadas do que as outras, também não fizeram ataques, nem ao Supremo como instituição, nem aos Srs. Ministros, mas questionaram algumas decisões.

Então, antes de seguir, quero deixar muito claro que não estou atacando o Tribunal de Justiça, não estou atacando o desembargador que relatou esse caso, mas estou respeitosamente criticando, porque a decisão é de indignar.

A decisão é denegatória de indenização para esse pai. A decisão diz o seguinte, que o caso da criança morta, violentada e morta, não foi externado, não foi objeto da reportagem, de forma que não trouxe à tona o sofrimento novamente da família, o que não justificaria indenizar.

Até aqui, se ainda que o objetivo era falar do sofrimento das pessoas trans, mas parte... É tão triste. Parte daí para praticamente culpar o pai, que é condenado a pagar custas e honorários advocatícios, e não na porcentagem mínima de 10%, mas de 15%.

Então, é como se esse pai, que já perdeu um filho violentado, assassinado, que teve que assistir a um programa, o mais assistido do final de semana, que é o “Fantástico”, que ainda é um programa muito assistido, endeusando quem violentou e matou seu filho, esse pai busca justiça e é condenado.

Vejam os senhores, eu costumo respeitar divergências. Na eventualidade de o magistrado dizer o seguinte: “Olha, existe uma liberdade jornalística, uma liberdade de expressão, de manifestação, então não vou dar provimento ao pleito desse pai”.

Eu poderia divergir, mas eu até respeitaria, mas inverter a situação? Condenar uma pessoa humilde que já enterrou um filho vítima da maior violência a ainda pagar para a Rede Globo é assustador.

Nenhuma razão assiste ao autor, em que pese o esmero com que prolatada a sentença. A sentença de primeira instância foi a favor do pai. O que ele pleiteia é um verdadeiro revide a uma das entrevistadas, a detenta trans Suzy. Se a reportagem tivesse feito menção ao crime, ao filho do autor, morto pela transexual, aí, sim, teria atingido a intimidade do autor.

Mas mostrar as péssimas condições carcerárias em que inseridas as detentas trans, o preconceito com elas, mediante entrevistas, exibição das condições em que reclusas, o excesso da população carcerária, a exposição dos seus sofrimentos não é imoral, nem, muito menos, ilegal. É, na verdade, lícito.

Se fossem os réus obrigados, vejam essa parte, se fossem os réus obrigados a veicular o crime cometido pelas entrevistadas, como quer o autor, em especial o cometido pela trans Suzy, a finalidade da reportagem de denúncia de uma grave situação carcerária vivida pelas detentas trans perderia o foco, e se tornaria uma odiosa execração pública, daquelas que já estão a pagar pelos seus crimes, daquelas que já perderam o seu direito de ir e vir, e que teriam direito, enquanto presas, a um tratamento mais humano. Este enfoque não se evidenciaria.

Então que o Fantástico tivesse buscado uma presa trans que tivesse efetivamente praticado os crimes que foram veiculados, crimes sem violência, sem grave ameaça, crimes que não envolviam o estupro e a morte de uma criança, porque o que queria aqui o magistrado? Que o povo ficasse com pena de quem não merece pena nenhuma. Pena merece o pai que ele condenou.

A emissora ré não é obrigada a traçar as suas reportagens sobre as péssimas condições dos presídios tendo que mostrar os crimes praticados pelas detentas; mas também não pode enganar a população.

Porque quando mostra uma coitadinha de que todo mundo ficou com pena a ponto de enviar cartinha, inclusive, criança, presidente, que eu lembro bem. Está enganando a população.

Mostrar detentas trans de forma a gerar o sentimento de solidariedade e compaixão para que a reportagem cale fundo nas autoridades responsáveis pelo sistema penitenciário pode não agradar àqueles que um dia se viram feridos pelas pessoas encarceradas, mas é lícito, e não tem o condão de gerar dano moral.

E por aí vai. Dá-se provimento ao recurso da Rede Globo, prejudicado o apelo do autor, condenando-se o autor nas custas e despesas processuais, bem como a pagar os honorários dos advogados da Rede Globo, fixados em 15% do valor da causa.

Então é o seguinte: eu quero aqui dizer que esta minha manifestação não é um ataque ao Tribunal de Justiça, não é um ataque ao Sr. Desembargador, Dr. Rui Cascaldi, que foi o relator; não é um ataque à câmara que o desembargador compõe, mas é um pedido de reflexão, é um pedido de análise, de recuperação do justo.

É justo que um programa largamente assistido pela população brasileira endeuse a pessoa agressora e culpe a família da vítima que vai buscar reparação para além da família da vítima.

É justo que a população receba uma informação distorcida? Por que não entrevistaram as mulheres trans que eventualmente furtaram, que eventualmente, por força de uma dependência química, praticaram pequenos tráficos.

Eu até tenho um projeto aqui para tratar pessoas que entram no crime por causa de droga. Por que foram buscar? Uma que matou, uma que estuprou e a apresentaram como coitadinha. Isso é má-fé. Tinha que condenar, sim, por má-fé, inclusive, porque isso não é jornalismo. Jornalismo lida com fatos e lida com a verdade, não criando condições para o povo ter pena de quem não merece ter, e culpando as verdadeiras vítimas da história.

É isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Muito obrigado, deputada Janaina Paschoal.

Faço minhas as vossas palavras, e minha solidariedade a esse pai, a essa família que teve aí a sua criança, seu ente querido, Conte Lopes, estuprado e assassinado por esse vagabundo, que foi praticamente santificado ali nessa reportagem, nesse programa na Rede Globo.

Seguindo aqui a lista de oradores, convido a fazer uso da palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Nobre deputado Sargento Neri. (Pausa.) Nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Nobre deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Nobre deputado Carlos Giannazi.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de 10 minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia; quero saudar e anunciar aqui a honrosa presença novamente e sempre dos servidores do sistema prisional, das pessoas que também foram aprovadas nos concursos da Secretaria, de SAP.

Tem concurso de 2014, que não houve chamada ainda, de 2017, 2018. O governo estadual está cometendo crime de improbidade administrativa, porque ele não está respeitando a legislação que foi aprovada aqui, inclusive no plenário da Assembleia Legislativa.

Nós aprovamos esses três concursos, inclusive com dotação orçamentária. Existem vagas e o governo não chama. Mas além dessa reivindicação, da reivindicação, da aprovação das PECs 1 e 4, do abono penitenciário, os servidores do sistema prisional estão na luta pela aprovação imediata, Sr. Presidente, do PDL 22, que acaba com o confisco das aposentadorias e pensões do estado de São Paulo.

Eu até agora estava procurando aqui com a nossa assessoria informações sobre a realização ou não amanhã da reunião da Comissão de Finanças, e até agora nada. Há muito tempo que não há reunião, sessão da reunião de Finanças para deliberar os projetos, para aprovar ou não os projetos que estão represados.

Tem centenas de projetos represados na Comissão de Finanças. Eu acho que eles não estão chamando essa reunião justamente porque eles estão com medo do PDL 22, porque o PDL, como está em regime de urgência, ele será o 1º item da pauta, será sempre, em toda reunião que houver, o 1º item da pauta.

Ele já esteve numa das pautas, mas depois disso não deu quórum, e depois disso o presidente da Comissão não chamou mais nenhuma reunião da Comissão de Finanças. O que nós temos são as audiências públicas pelo Estado para debater o Orçamento, mas aí é uma outra coisa.

Mesmo assim nós estamos cobrando nessas audiências a aprovação do PDL 22. Mas aqui na Assembleia Legislativa a comissão já não se reúne há um bom tempo. Tinha questionado isso no Colégio de Líderes, o presidente falou que isso já tinha sido superado agora, porque tratava-se da acomodação dos deputados nos novos partidos, por conta da questão eleitoral, mas agora isso já está resolvido. Não há motivo algum para que não haja mais as reuniões, as audiências ou as sessões da Comissão de Finanças.

Então faço um apelo aqui ao deputado Gilmaci Santos, que é o presidente, para que ele chame amanhã a reunião de Finanças e paute imediatamente o PDL 22, que já estava na pauta e foi retirado, porque ninguém aguenta mais tanto confisco de aposentadorias e pensões.

Nós estamos vivendo uma crise econômica sem precedentes, uma alta inflação, o dólar nas alturas, a gasolina a sete, oito reais, o gás, bujão de gás, a R$ 130,00. A população não consegue mais sobreviver, muito menos o aposentado e o pensionista, porque eles só estão perdendo, só têm perdido, e esse confisco foi decisivo para empobrecer e prejudicar ainda mais os nossos aposentados e pensionistas, que já contribuíram com o sistema previdenciário do Estado de São Paulo durante 30, 40 anos. Eles são credores, na verdade, do Estado, da São Paulo Previdência. Há uma dívida não paga.

Eu me lembro de que, em 2007, quando foi aprovada a famigerada reforma da Previdência aqui no plenário, que nós votamos contra e obstruímos, nós levantamos a dívida e o Governo reconheceu que havia uma dívida de, no mínimo, na época, 80 bilhões de reais que o Estado estava devendo para a Previdência, para a carteira do Ipesp, que era a carteira da época. Até hoje, essa dívida não foi paga.

Então, não tem déficit atuarial nenhum. O que tem é uma divida do Estado com os aposentados e pensionistas e com todos os servidores do Estado, e o Estado tem que pagar essa dívida. Ele inventou o déficit atuarial, pegando carona na reforma da Previdência do Bolsonaro, em 2020, que autoriza, aquela reforma federal autoriza os entes federativos a confiscar aposentadorias e pensões de quem ganha abaixo do teto.

Porém, a lei não obriga. Faz quem quer, e o Doria fez; o Ricardo Nunes fez aqui em São Paulo, vários prefeitos estão fazendo e vários governadores. Logicamente, se foi aberta a porteira do confisco pelo Bolsonaro, o Doria logicamente que vai confiscar, porque o Doria é o inimigo dos servidores públicos, é o inimigo dos aposentados.

Aliás, o PSDB, como um todo, é inimigo dos aposentados e pensionistas e dos servidores, porque sempre colocou em prática, em curso no estado a política de ódio aos servidores de todas as categorias profissionais.

Essa é a história do “tucanato” no estado de São Paulo: fez do estado de São Paulo o grande laboratório das terceirizações, das privatizações, do desmonte do patrimônio público - até mesmo das florestas e dos parques - e de ódio, de retirada de direitos dos servidores e servidoras do estado de São Paulo.

Então, a nossa luta aqui continua pela imediata aprovação do PDL 22, que tem que ser liberado pela Comissão de Finanças para entrar no plenário. Eu deixo claro aqui que é o meu projeto prioritário.

Sempre foi, tanto é que eu não aprovei nenhum projeto ainda nesta legislatura, porque o PDL 22 trava, inclusive, a minha pauta, né? Eu só vou aprovar projeto depois do PDL 22, então, eu estou indo aqui para o sacrifício em nome da aprovação do PDL 22.

Quero, ainda, antes de concluir aqui a minha intervenção no Grande Expediente, Sr. Presidente, dizer que, na cidade de Assis, aqui do interior paulista, nós temos lá um fenômeno que é a perseguição continuada do prefeito da cidade, que é o prefeito do PDT, o prefeito José Fernandes. Esse projeto tem perseguido - também, ele é do PDT, mas parece que é “tucano”, porque ele gosta de perseguir servidores públicos, sobretudo da Educação.

A prefeitura, primeiramente, impediu, criminalizou o direito de greve e de manifestação dos servidores da Educação. Primeiro que o prefeito não paga o piso nacional salarial na cidade de Assis, então, os servidores da Educação, o magistério, começaram a se movimentar, fazendo manifestações, greve.

Aí, o prefeito criminalizou, entrou na Justiça proibindo que os servidores da Educação pudessem se manifestar em espaços públicos e - pasmem, V. Exas. - o Tribunal de Justiça deu uma liminar para o prefeito.

Aliás, isso está acontecendo em várias prefeituras: os servidores se movimentam, entram em greve; os prefeitos acionam a Justiça e a Justiça fica do lado do opressor, do Governo, não fica do lado dos trabalhadores, do magistério, dos servidores em geral.

Isso não é só com a Educação, é com vários setores do funcionalismo público em várias prefeituras. Em Araraquara, por exemplo, o prefeito entrou com uma liminar contra a greve; em Piracicaba, o prefeito fez o mesmo; em Mogi-Mirim aconteceu a mesma coisa, o prefeito entrou com ação. Em vários municípios.

Nós estamos mapeando isso, porque o nosso mandato criou um observatório do piso nacional salarial para que as prefeituras paguem o piso nacional salarial. Mas o que eu quero dizer, para concluir, é que prefeito, além de não pagar o piso, proíbe, criminaliza a luta do Magistério e dos servidores da Educação de Assis.

Agora, para piorar, para fechar com chave de ouro essa perseguição continuada à Educação, ao Magistério, o prefeito está descontando os dias parados para penalizar, para assediar ainda mais os...

Ele não abriu negociação, porque quando tem uma greve o que acontece, após o término da greve, isso acontece em qualquer lugar, tem a negociação dos dias parados, reposição dos dias parados. É assim que funciona.

Acho que o prefeito lá, como não deve ser democrático, ele não conhece, ele descontou até o sábado, foram cinco dias de greve, ele descontou seis, inclusive o sábado.

Isso mostra a perversidade, é um prefeito contra a Educação, é um prefeito contra o Magistério. Então quero deixar o meu total repúdio a essa atitude do prefeito e manifestar a minha total solidariedade e apoio ao Magistério e a todos os servidores da Prefeitura de Assis.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Obrigado, nobre deputado. Convido para fazer uso da tribuna o nobre deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Nobre deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Nobre deputado Major Mecca. Vossa Excelência tem o tempo regimental de dez minutos.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Retornando a esta tribuna, nós somos sempre incansáveis, como fui nos meus 31 anos de serviços prestados na Polícia Militar. Quem defendeu o povo, quem defendeu cidadão de bem, que trabalha, são os nossos policiais.

A faixa que tem ali com o pessoal que prestou concurso para agente de segurança penitenciária e agente de escolta: oito anos de espera, chega de humilhação, governador, nomeação já!

Está aí, esse foi um dos fatores que gerou a falência da Segurança Pública. Os policiais penais não têm efetivo suficiente para prestar o serviço que deveriam prestar à altura do povo de São Paulo. Mais de 170 presídios, tem presídio que tem mais de dois mil presos e dois agentes de segurança penitenciária. À noite, quatro.

Isso é informação que vem dos policiais penais, que nós, deputados, temos a obrigação de ouvi-los, trazer a voz deles a esta tribuna e cobrar o presidente da Assembleia Legislativa, cobrar o líder do Governo para que esses homens e mulheres sejam convocados, porque eles prestaram concurso, foram aprovados em todas as etapas, e estão aí, oito anos esperando.

Isso é um ato de improbidade administrativa, mas, no estado de São Paulo, o governo faz o que quer, deputado Frederico d’Avila, Conte Lopes, deputado Gil, o governador faz o que quer.

E chamo atenção aqui, este final de semana o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidiário, citou que o presidente Bolsonaro não gosta de gente, gosta de policial. Ou seja, policial não é gente. Pessoal, ouça uma coisa: vocês que estão ouvindo na rede social, a boca fala o que o coração sente.

A esquerda, que é inclusive o PSDB, nunca gostou de policiais. Eles nunca respeitaram os policiais. Eles sempre humilharam os policiais, porque quem é o vice do pré-candidato Lula é o senhor Geraldo Alckmin. É o vice do Lula.

O senhor Geraldo Alckmin é aquele que, por sua vez, trouxe o Agripino Doria para a política. Que na semana passada o seu Agripino Doria estava elogiando o Lula nas mídias, nas redes sociais, elogiando o Lula. O senhor Agripino Doria, que tinha como vice o Rodrigo Garcia, que hoje é o atual governador.

Então, povo do estado de São Paulo, vocês que estão nos acompanhando: nós temos a obrigação de dizer aqui nesta tribuna o que vocês sentem em seus corações. Vocês, o povo, querem.

Como o Conte mostrou aqui, o povo na Avenida Paulista gritando o nome da Rota. Quando eu cumprimentei de cima do caminhão os policiais militares, os policiais do estado de São Paulo, a Paulista se inflamou em aplausos aos policiais do estado de São Paulo.

Porque o povo nos respeita, mas o governo não nos respeita. Inclusive - todo mundo sabe disso - nos corredores do Palácio dos Bandeirantes, o palácio do ódio, onde se constroem decretos para prejudicar a população, construiu-se um projeto de lei para aumentar os impostos no estado de São Paulo. Projeto de lei esse apoiado pela base do governo aqui nesta Casa.

E olhe, população, preste atenção nos deputados que votaram e votam junto com o governo para aumentar impostos, para diminuir o salário dos policiais. Porque diminuíram aqui no PLC 26. Tiraram a insalubridade da licença-prêmio do soldado que ganha um salário de três. Tiraram mil.

Aí o soldado, quando pega uma licença-prêmio para prestar assistência à família dele, levar o pai ao médico, fazer um tratamento, de dia ele leva o pai ao médico e à noite ele faz bico para poder complementar a perda que teve no salário.

Que foi retirada pelo PSDB, que foi retirada pelo Rodrigo Garcia, que uma vez falou em rede de rádio que nós ficamos cinco anos sentados esperando um quinquênio. Ficamos 20 anos sentados espetando uma sexta parte.

E eu falei para ele: senhor vice-governador - que hoje é o governador Rodrigo Garcia -, venha comigo ficar um dia dentro de uma viatura fazendo o policiamento que você vai ver o que é ficar cinco anos sentado para adquirir uma licença-prêmio, um quinquênio. Um dia, não precisa ser cinco anos, um dia.

Olhe lá se você não sair de dentro da viatura no final do turno defecado, com traumas por tudo que vive um policial nas ruas de São Paulo, combatendo criminoso que vocês privilegiam. Combatendo os criminosos que vocês levam para dentro do Palácio dos Bandeirantes, porque foi o que vocês fizeram quando houve aquela ocorrência no Paraisópolis.

Um pancadão organizado por criminosos empunhando fuzil, pistolas. E o povo de bem de dentro do Paraisópolis, com mais de 400, 500 chamadas no 190, pedindo uma viatura para acabar com aquele absurdo.

Morador dizendo que não suportava mais o cheiro de maconha dentro de casa, que não podia entrar e nem sair, não tinha condições nem de socorrer um familiar, porque

...há mais de 24 horas, as ruas estavam fechadas pelo crime.

E, quando uma viatura se deslocou, que foi recebida a garrafadas, tiros, os policiais se defenderam. E aquelas mais de 2 mil pessoas, que correram, porque criminosos começaram a dar tiros, em um evento que não foi organizado...

Juntou o poder público. Um evento clandestino, foi o que aconteceu no fundão da zona sul, sábado, para um vereador que quis colocar a população contra a Polícia. O evento não tinha documento, como que vai acontecer o evento?

Os organizadores se comprometeram em fazer a documentação adequada, não fizeram. Então não pode ocorrer o evento. Aí o evento, promovido por criminosos, teve o tumulto.

Não havia via de fuga suficiente para o número de pessoas. Nove jovens morreram pisoteados. O governo colocou a culpa em quem? Nos policiais militares. Afastou os policiais militares das ruas. Prejudicou os policiais militares e os seus familiares.

Abriu a porta do Palácio dos Bandeirantes para ouvir bandido. O policial, ele não quis ouvir. O Sr. Agripino Doria, o Sr. Rodrigo Garcia, não quiseram ouvir os policiais.

Inclusive, no outro final de semana, que eu fui lá, sabe qual era a ordem para os nossos policiais? Viatura estacionada. E, se tomar tiro na viatura, não é para sair do local. É para pedir apoio pelo rádio. Pasmem!

Se eu fosse coronel, e fosse comandante, olhar para esse governador: “Essa ordem, o senhor vai dar no quinto não sei de onde. Porque, aqui, quem manda na Polícia sou eu, o comandante.

E polícia meu não vai tomar tiro. Não vai morrer para agradar você e a sua política suja, criminosa, que defende ladrão”. Se atirar na viatura, vai tomar tiro. Quem dá tiro para matar, tem que tomar tiro para morrer. É assim que polícia trabalha na rua.

Para defender o cidadão de bem, tem que ser forte, corajoso, e combater o crime à altura. Quisera Deus permitir que nós mudemos esse cenário para o próximo ano. Todos vocês fiquem alertas.

Povo, olhe em quem vota, realmente. Como foi falado, estudem o histórico de quem vocês vão votar. Porque tem uns aí, que eu vou falar para você: não têm história, têm ficha policial.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Obrigado, nobre deputado. Convido a fazer uso da palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Nobre deputada Carla Morando. (Pausa.) Nobre deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Por permuta com o nobre deputado Carlos Cezar, nobre deputado Douglas Garcia. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar novamente os meus pares. Antes de entrar no tema específico, eu gostaria de coadunar com as palavras que foram ditas, tanto pelo deputado Major Mecca, como também pelo deputado Coronel Telhada, com relação ao vereador que foi levado pela Polícia Militar. Não lembro o nome da cidade. Foi aqui na Capital? Foi aqui na Capital. Perfeito.

Então, meus parabéns à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Aqui eu faço uma sugestão. Porque eu mesmo vou seguir esse caso de perto. Mas faço uma sugestão, aos meus colegas, para que façam o acompanhamento deste caso, junto aos policiais militares.

Porque, apesar de eu ter um respeito gigantesco pelo deputado Adalberto Freitas, ele disse que irá acompanhar para que a justiça seja feita para o amigo dele, o vereador que foi apreendido.

Então nós precisamos cuidar deste caso, acompanhando de perto, para que a justiça seja feita com relação à ofensa que foi feita aos policiais militares, e nenhum deles fique injustiçado por parte desse procedimento que se encaminhará. Então, se ele vai cuidar do lado de lá, cuidemos nós do lado de cá.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Frederico d’Avila.

* * *

Também gostaria de coadunar das palavras da deputada Janaina Paschoal, no caso da transexual Suzy. Vocês lembram do caso da Suzy? Pois é, a Suzy, fui eu que vim à tribuna da Assembleia, para falar, para desmascarar esse absurdo, esse assassino cruel e nojento, que estuprou uma criança.

E, infelizmente, foi endeusado pela “Rede Globo”. Fui o primeiro, subi aqui e falei sobre isso. No dia seguinte, foi um alvoroço total, a imprensa correndo para lá e para cá para ver se era isso mesmo, se a história era essa mesma.

E de fato a “Rede Globo” cometeu uma das maiores burrices da vida dela e deve pagar essa indenização. Aliás, burrice não porque burrice a gente comete quando é algo que não vale a intenção da própria pessoa.

Mas aqui eles fizeram de mal mesmo, foi de um absurdo sem tamanho, de uma crueldade sem tamanho. E precisa pagar por isso, sim. A deputada Janaina Paschoal está absolutamente coberta de razão e a Justiça, infelizmente, neste caso específico, errou, errou feio.

E eu espero que essa família recorra da decisão do Tribunal de Justiça, para que venha a vencer essa indenização e a “Rede Globo” venha a ser culpada, responsabilizada pelo que aconteceu a essa família.

E senhores, gostaria de lamentar... É triste essa situação. Eu pouco falo sobre isso porque acho que, nas três últimas vezes em que falei sobre isso, foi uma representação diferente no Conselho de Ética desta Assembleia.

Mas eu não posso deixar de falar sobre o caso deste homem, deste funcionário, deste servidor, deste pai de família que foi assassinado dentro da Fundação Casa. Ele foi espancado na Fundação Casa. Um homem de 63 anos de idade, que foi espancado por menores infratores, de acordo com o que precisa ser dito.

Tem que ser falado assim, de acordo com o pessoal dos direitos humanos. Você não pode chamar de bandido, não pode chamar daquilo que eles realmente são. É “menores infratores”. O cara foi violentado de uma maneira absurda. Ficou internado no hospital.

Eu até tenho aqui as datas de quando isso aconteceu: dia 21 de março foi a data da agressão. Ele ficou internado durante todo esse tempo, e veio a falecer no dia 30 de abril de 2022. Após essa agressão covarde que foi feita ao Sr. Arnaldo Campos Garcia, de 63 anos, no dia 20 de abril ele ainda estava vivo.

Eu enviei um requerimento de informação à Secretaria de Segurança Pública, à secretaria que cuida da questão da Fundação Casa no estado de São Paulo, ao governo do estado, questionando a respeito de quais são as medidas que o governo do estado tem tomado para garantir a segurança dos agentes da Fundação Casa.

Porque a gente sabe muito bem que se infelizmente abrir a boca para falar qualquer coisa ou para agir contra esses menores infratores, aparecem os direitos humanos, aparece o pessoal da Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos, aparece o pessoal da Defensoria Pública.

Defensoria Pública, meu Deus. Parece que, sem falar especificamente do caso da Defensoria que trabalha de forma excelente aqui na Assembleia Legislativa, mas alguns defensores públicos da área de direitos humanos acampam ao redor da Assembleia, acampam ao redor das instituições para defender aquilo que não presta.

E a gente sabe muito bem que se algum agente que trabalha nesse sistema da Fundação Casa fizer qualquer coisa que seja contra esses menores infratores, você vai ter, da noite para o dia, tudo quanto é instituição funcionando perfeitamente bem para poder defendê-los.

Agora, minha pergunta é: quando é que o Conselho dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo, o Condep - eu já cansei de dizer que o Condep não presta para absolutamente nada, é a coisa mais inútil que existe na Secretaria de Justiça - vai se movimentar para ajudar a família do Sr. Arnaldo Campos Garcia, que está sentindo a falta absurda desse pai de família?

Quando é que o Condep vai se movimentar para atender às demandas daquela família, para prestar um apoio psicológico, social, assistencial, o que seja, para essa família?

Porque quando é para defender esse bando de marginal, aí aparecem Condep, Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, aparece tudo. Está entendendo? Mas quando é para socorrer aqueles que realmente necessitam, aí todo mundo some.

Senhores, o que aconteceu na Fundação Casa é um verdadeiro absurdo. Eu espero que o estado seja responsabilizado. Mais uma vida foi ceifada, mais uma vida foi tirada.

E o estado precisa se responsabilizar. A família do Sr. Arnaldo Campos Garcia pode contar com meu total apoio. E nós vamos trabalhar para que cada um daqueles nojentos que estão lá na Fundação Casa, que fazem esse tipo de coisa, seja responsabilizado também, porque não é possível isso daí virar uma conduta comum, algo corriqueiro dentro da instituição, dentro da Febem. É inadmissível, senhores.

Ah, e mais, o que me causou também uma revolta gigantesca... Eu eu não consegui acreditar quando eu li esse requerimento de informação. Isto daqui foi pouco antes de esse fato horroroso ter acontecido. Isto daqui foi no dia 22 de maio de 2022.

Eu recebi uma resposta do requerimento de informação aqui do Governo do Estado por parte - vou até ler aqui o nome da pessoa, Ana Lúcia da Costa Negreiros, respondendo pela chefia de gabinete da Fundação Casa.

Algumas pessoas vieram questionar, nobres deputados, por que os agentes da Fundação Casa não estavam mais utilizando a farda, eles não podiam mais utilizar a farda.

Eu questionei: o uso da farda padrão formal que os agentes utilizam nas unidades foi proibido? Se sim, quais foram os motivos específicos, os dados oficiais e estatísticos que fundamentam e justificam essa decisão?

Sabe o que foi que eles me responderam? Eles me disseram que foi retirado o uso da farda por parte dos agentes que trabalham na Fundação Casa por causa da inviolabilidade da integridade psíquica e moral da criança e do adolescente.

O uso da farda por parte dos agentes que trabalham na Fundação Casa estava violando a integridade psíquica dos adolescentes, esses mesmos demônios que mataram um homem que trabalhava na Fundação Casa. “Ai, está violando a integridade psíquica.”

O ser humano, antes de chegar à Fundação Casa, estava usando droga, se entupindo de farinha, pedra, maconha, matando, roubando, fazendo o inferno, matando como gente grande, mas precisa responder como se não tivesse noção nenhuma dos seus atos. “Olha só como eles são. Ai, meu Deus, que dó. Não pode usar farda perto deles, porque você acaba violando a condição psíquica das crianças”.

O ECA é uma desgraça. O ECA tem que acabar para ontem. O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma desgraça, estraga por completo todo o procedimento de Justiça deste país.

O delinquente que fez isso com esse pai de família existe e está solto nas ruas graças às nossas leis, e uma delas, a primordial, é o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que está protegendo inclusive aqueles mesmos nojentos que estão lá na Fundação Casa e acabaram de matar um pai de família.

E agora, vamos fazer o que para essa família? O estado vai demorar séculos para pagar qualquer tipo de indenização. Quiçá o filho do neto do homem que veio a falecer vai receber um precatório, agora que o João Doria saiu dando calote em absolutamente todo mundo do governo do estado.

E aí, como é que vai ficar? Como é que vai ficar a situação das promotorias de Justiça, de direitos humanos, que não falaram um “a” até agora? Eu exijo que o Condepe preste para alguma coisa, porque aquilo virou um cabidão, porque o Condepe não faz nada.

Então, Sr. Presidente, para concluir, eu gostaria que as notas taquigráficas do meu discurso fossem encaminhadas para a Secretaria de Justiça e que o Condepe se manifestasse com relação a isso.

E eu, por Deus, vou acampar na porta do Ministério Público - já que vão acampar para tudo quanto é tipo de assunto - até que ele se manifeste com relação aos direitos dessa família, porque eles precisam ser indenizados pelo estado. O estado tem que se responsabilizar diante dessa falta grave que foi cometida.

E que esses vagabundos que estão lá na Febem que venham responder de acordo com a lei, e não essa lei que a gente tem hoje, mas de acordo com a lei divina, se Deus quiser. Porque, se for de acordo com a lei divina, senhores, eles merecem muito mais do que apenas a prisão.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D'AVILA - PL - Obrigado, deputado Douglas Garcia. Aproveitando para dizer que, no início do meu mandato, eu propus a extinção do Condepe e da Ouvidoria das polícias, que não servem para absolutamente nada a não ser defender criminoso.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D'AVILA - PL - Pela ordem, deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pelo Art. 82, usar a tribuna pela liderança do PL.

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D'AVILA - PL - Pelo Art. 82, tem cinco minutos Vossa Excelência.

O SR. GIL DINIZ - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, volto a esta tribuna, agora pelo Art. 82. Saudar aqui os profissionais da SAP, que têm todo o nosso apoio. Contem conosco aqui.

Somos poucos, mas, se Deus quiser, no próximo ano esta bancada vai estar ampliada, Major Mecca, Conte, deputado Douglas, deputado Frederico d’Avila, e, se Deus quiser, a gente vai mudar o rumo, a trajetória do nosso estado de São Paulo. Então, contem sempre conosco.

O deputado Conte Lopes, como eu disse, ontem, na Paulista, parecia um popstar. Por onde ia, Mecca, tirava foto com todo mundo. Eu me lembro, deputado Frederico d’Avila, de que, em 2016 - te mandei a foto, Conte...

Eu encontrei V. Exa. na Paulista. Jamais imaginava que um dia seria deputado. Estava lá com a minha mochilinha da Jornada Mundial da Juventude, era campanha eleitoral, e eu encontrei o então candidato, Conte Lopes, ali na Paulista, e pedi para tirar uma foto que eu guardo com muito orgulho até hoje. Ele segue nos liderando aqui neste Parlamento, e nos ajuda demais.

Presidente, o povo de São Paulo deu um recado ali nas ruas, mais uma vez, e os eleitores do descondenado deram um recado também, Conte. Tem imagem, Machado, de ontem, alguma coisa nesse sentido?

Eu falei com a galera aqui. Essa aqui é a imagem do cidadão que foi preso, se é que dá para a gente chamar esse cara de cidadão. Põe, por favor, só para a gente ter uma ideia, e eu explico depois porque eu apoio o presidente e não apoio o descondenado.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Pode tirar. Vejam, é contra esse grupo que nós estamos lutando aqui. Nós temos, de um lado, o presidente Bolsonaro, Conte, e do outro lado nós temos o descondenado, o ex-presidente Lula, que justifica, Mecca, um assalto a celular.

Coitadinhos, são violentados pela Polícia. Olhem só, nós temos o descondenado elogiado pelo ex-governador João Doria, que diz que o Lula tem um passado, que tem que ser respeitado, que quer a abertura de diálogo com esse grupo político.

São aqueles diálogos cabulosos que nós conhecemos. Um integrante do PCC diz ali em uma conversa, em uma escuta, que ele tinha diálogos com grupos políticos. Veja só contra o que nós lutamos, Douglas. É uma luta do bem contra o mal, de pessoas que justificam a violência, o assassinato.

A deputada Janaina Paschoal colocou aqui o culto à bandidolatria, quando o magistrado vem e condena um pai que perdeu o seu filho, estuprado, assassinado, nas mãos daquele canalha que foi santificado pela TV Globo.

Que crianças, Mecca, mandavam cartinhas para aquele transexual ali na cadeia, dando até o endereço da criança. Ou vocês acham que não chegou o endereço ali da criança?

Meu Deus do céu, onde a gente vai parar? É contra isso aqui que a gente luta. Tem mais um vídeo, Machado, por favor? Só tinha esse? Eu ia passar aquele vídeo onde o presidente Lula diz que Bolsonaro não gosta de gente, gosta de Polícia.

Então, vocês, vejam aí aquele vereador. Nem sei quem é, mas não duvido que ele apoiou João Doria. Porque, para atacar a nossa Polícia da maneira que esses lixos atacam, só pode ser parceiro de pessoas como Doria e Lula.

E onde é que a gente vai parar, Douglas, com esse culto à bandidolatria, com bandidos sendo exaltados em horário nobre na TV, com juízes condenando pais que perderam seus filhos, e exaltando aí a condição, a conduta, a opção sexual de um criminoso. Onde é que a gente vai parar?

Por isso, Conte, é que nós estamos vendo aí o resultado da população se manifestando. O Haddad não só está estagnado. Hoje saiu uma pesquisa. Está ali estagnado, 28%, 29 por cento. O Tarcísio já está em empate técnico, na pesquisa ali, espontânea, Douglas, e, logo, logo, vai passar.

Para finalizar, presidente. E o governador Rodrigo Garcia, que tem toda a máquina do estado na mão e está jogando dinheiro para as prefeituras comprarem maquinário, funcionalismo e tudo mais, não consegue passar de dois dígitos.

Está perdendo para a margem de erro. Tem uma bancada de deputados aqui na mão, que controlou com mão de ferro durante esse mandato, e não consegue passar de dois dígitos.

Então, é a luta do bem contra o mal. Ninguém aqui quer pregar santidade, mas vocês estão vendo de que lado cada um está. Eu estou do lado do ministro Tarcísio, capitão do Exército, que está junto do presidente Bolsonaro.

Haddad está junto do descondenado Luiz Inácio, que está com a sua parceria. João Doria, Rodrigo Garcia. E o Conte lembrava: na política não tem “novo” coisa nenhuma. O Garcia está na política desde a década de noventa. Muitos não o conhecem, mas, com toda a certeza, já fez muito mal para o nosso estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D’AVILA - PL - Obrigado, deputado Gil Diniz.

O SR. CONTE LOPES - PL - Para uma comunicação, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D’AVILA - PL - Comunicação, deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiro, queria agradecer a V. Exa., na Presidência, que me citou, e ao nobre deputado Gil Diniz também, pelo reconhecimento da população e do nosso trabalho em defesa da população, nosso trabalho na polícia em defesa da população.

É bom colocar aqui que, quando a população grita “Rota na Rua”, a população está elogiando todos os policiais. Ela quer a polícia, quer a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Rocam. A população não sabe todas as siglas que, na polícia, existem. A Rota realmente representa a polícia combatendo o crime.

Um vagabundo desses, que o Major Mecca coloca, se apresentando espontaneamente, porque esse desgraçado sabe que, daqui a dois ou três anos, a Justiça esquece que ele existe e vai colocá-lo na rua e ele vai matar de novo.

As câmeras que puseram na Polícia Militar, principalmente na Rota também, no Baep, na Força Tática, eu pergunto: foi um acordo do PSDB de João Doria e Rodrigo Garcia com o crime? tipo: “Estou filmando vocês e estou controlando o meu policial, que está filmando vocês e vice-versa. Vocês não façam nada com o meu policial que eu não faço nada com vocês”.

Quem vai se ferrar é a população. É por isso que o povo grita: “Rota na rua, pelo amor de Deus, Rota na rua”, porque a população está com medo. O PSDB do Geraldo Alckmin também, desde a nossa época.

Um dia ele falou para nós dois e eu senti uma dor muito profunda no coração naquele dia, quando você falou para ele de Rota, a gente estava conversando até para criar o Baep, e ele falou assim para você, na minha frente, para o senhor, para V. Exa., deputado: “Frederico, a gente precisa tomar cuidado com esses caras, senão eles podem matar os filhos da gente”.

Lembra disso? Eu senti quando ele falou isso. Veja que colocação do governador para nós dois. “Esses policiais vão matar os nossos filhos.” Falou para você na minha frente.

Eu estava do lado, sentado. Esse é Geraldo Alckmin e foi esse que criou o João Doria, esse que está levando o Rodrigo Garcia para o PSDB, para votar nele, para ficar essa política de segurança.

Um bandidinho desses, desgraçado, fazendo média, matando criança. Então, fica aí. Infelizmente é tudo igual. Fizeram acordo com o crime?: “Não mexe com a gente, deixa a gente traficar e assaltar à vontade que a Rota está travada, a Polícia Civil está travada, o Baep parou”.

É isso que eles querem, eles querem parar a polícia. Agora, talvez, vão fazer uma média, porque a polícia é isso aí, ela serve de papel higiênico. A partir de agora, com o novo comandante, com o novo delegado-geral, vai todo mundo para a rua. Aí chega no dia 15, se ganha a eleição, já vêm os Direitos Humanos, “vamos fazer uma reunião aqui, que não é nada disso”.

Então, infelizmente é isso. Usam a polícia como se fosse papel higiênico. Me perdoe, mas nessa colocação aí nós estávamos juntos. Eu nunca falei com V. Exa. sobre essa colocação do Alckmin, que nós nunca saímos na rua para matar filho de ninguém. Ele perdeu o filho até de outra forma, em um acidente de helicóptero, e um policial morreu para salvar o filho dele em um assalto e V. Exa. sabe disso.

Mas eu estava lá aquele dia quando ele falou: “nós temos que tomar cuidado com esses caras, que eles vão matar nossos filhos”. Se ele pensa que a gente sai matando filho dos outros aí, ele é doido.

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D’AVILA - PL - Aproveitando a colocação do deputado Conte Lopes, eu queria dizer que na ocasião em que morreu o policial que estava com o filho dele, o outro policial, que foi alvejado e ficou por 32 dias no HM, o sargento Júnior, trabalha hoje comigo, era o motorista do Tomás, que Deus o tenha, e foi alvejado por uma ponto quarenta, Major Mecca, aqui na altura da cervical, na base do crânio, e ficou paralisado no HM por 17 dias nos membros, e ficou 32 dias no HM. Foi um milagre ele ter se recuperado.

Então no fim o que a gente aprende dessa lição? Que a Polícia não matou ninguém errado. Quem foi alvejado foi a equipe que estava com o Tomás na frente da casa da namorada em uma região nobre aqui perto, na Vila Mariana. Um policial morreu, e o outro, que trabalha comigo até hoje, foi alvejado na altura da cervical, e poderia ter ficado paraplégico.

O SR. DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação.

O SR. CONTE LOPES - PL - Salvaram o filho do Geraldo Alckmin e a namorada.

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D’AVILA - PL - Salvaram porque ele já tinha entrado no prédio. Mas pela ordem, deputado Douglas Garcia. Para comunicação.

O SR. DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, tendo em vista o assassinato cruel do Sr. Arnaldo Garcia, que foi brutalmente agredido por aqueles vermes de menor da Fundação Casa e veio a falecer recentemente, e tendo em vista a completa inércia por parte dos órgãos de direitos humanos, da Promotoria de Direitos Humanos, das diversas promotorias de direitos humanos do Ministério Público do Estado de São Paulo, e também da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, eu entrarei com requerimento na Comissão de Direitos Humanos desta Casa, convite também para a Comissão de Segurança Pública com cópia, para que venham apresentar a esta Assembleia Legislativa todas as atividades por parte dos órgãos de direitos humanos.

Aqui eu digo, tanto das instituições do estado como as instituições privadas, como as ONGs, estão tomando para cuidar dos agentes de Segurança Pública e também das famílias vítimas de violência que ocorrem em todo o estado de São Paulo, porque a responsabilidade é deles.

É absolutamente deles. Eles são culpados pela morte, todo santo dia, de pessoas que são covardemente assassinadas no nosso estado de São Paulo. Eles são culpados pelo assassinato cruel daquele jovem, o Renan, que veio a falecer graças àquele bandido nojento do Axel - que apodreça na cadeia -, pelo assassinato do Sr. Arnaldo Garcia, pelo assassinato de muitos jovens, de muitas pessoas que todo santo dia estão sofrendo na mão da bandidagem nesse estado.

Os núcleos de direitos humanos, a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, a galera da Defensoria Pública militante, o Condepe, todos eles são responsáveis por isso e devem tomar atitudes que de fato venham a efetivar a segurança dessas pessoas e uma contraprestação do estado, seja psicológica, seja assistencial, o que vier; mas precisa vir uma contraprestação do estado, para que essas pessoas não sejam abandonadas, como infelizmente estão sendo, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D’AVILA - PL - Obrigado, deputado Douglas Garcia.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D’AVILA - PL - Pela ordem, deputado Major Mecca, para uma comunicação.

O SR. MAJOR MECCA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, hoje é dia 2 de maio de 2022. O Governo do Estado de São Paulo não pagou até o presente momento a bonificação dos policiais do nosso estado, que está atrasada desde 1º de janeiro de 2021.

Então fica aqui a minha indignação, a cobrança deste parlamento ao Governo do Estado de São Paulo, que mal cumpre com a sua obrigação. Ou seja, não faz nem a lição de casa.

Isso é uma demonstração forte de incompetência, de irresponsabilidade, de desrespeito à dignidade de homens e mulheres que arriscam as suas vidas defendendo o povo de São Paulo.

Desgovernador Rodrigo Garcia, porque tenho que chamá-lo dessa forma, como chamava o desgovernador João Agripino Doria. Há mais de um ano, quase um ano e meio que os policiais do estado de São Paulo estão sem receber a sua bonificação.

Estamos aguardando, porque, segundo indicação do governo, seria no máximo até o início de abril. Foi para o final de abril, nós já estamos em maio, já estamos em maio.

E quero fazer uma observação aqui, presidente, deputado Frederico d’Avila. O senhor citou o HPM, hospital que o governo do PSDB abandonou, que mal tem a consciência de que um policial precisa, no momento em que está doente, que precisa de assistência médica, ele também precisa fazê-lo com segurança.

O policial não pode entrar para tomar soro em qualquer hospital e fazê-lo do lado de um criminoso que ele prendeu a um, dois, três meses atrás. O policial precisa de dignidade e segurança quando está doente, ele e seus familiares, porque ele presta um serviço essencial para a população, onde ele arrisca a própria vida, onde ele arrisca a sua segurança pessoal e da sua família.

Será que esse desgoverno não enxerga o que está fazendo com os policiais em São Paulo? O Hospital da Polícia Militar está abandonado. Quando comandei o 4º Baep, o sargento Otaga foi baleado, e graças ao atendimento que nós tivemos no Santa Marcelina, ele se recuperou. E nós não tínhamos condições de removê-lo ao HPM, porque o HPM não tinha estrutura de recepcionar um policial com ferimento a tiro.

Olha só o descaso desse governo do PSDB com os policiais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D'AVILA - PL - Obrigado, Deputado Major Mecca.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente. Uma breve comunicação?

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D'AVILA - PL - Pois não.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, o Major Mecca acabou de citar o Otaga, o Otaga, Mecca, que foi preso por causa de uma ocorrência onde ele prendeu o vagabundo, e o rapaz, o ladrão, Conte, caiu da bicicleta. E chegando no DP, disse que foi torturado.

Olha só a inversão nessa pauta de direitos humanos que nós temos, o vagabundo roubando, deputado Frederico d'Avila, foi preso (Inaudível.) um herói de Polícia Militar, um professor de Polícia Militar.

Eu era assessor do deputado Eduardo Bolsonaro quando essa ocorrência chegou até nós. Então a gente precisa repensar essa questão do Condepe, que hoje no estado de São Paulo só defende marginal. Essa é a realidade, essa é a prova.

Esta Casa tem uma Comissão Direitos Humanos. Meu líder, nosso líder, deputado Madalena, me perguntou, me questionou agora há pouco qual a comissão que eu gostaria de ir.

Falei, deputado Conte Lopes, Comissão de Direitos Humanos, porque muita coisa passa por essa comissão, e nós precisamos pensar no cidadão de bem sofrendo na mão desses criminosos.

Essas pessoas, sim, merecem que o seu direito humano, a sua dignidade humana seja respeitada, não estuprador de criança, assassino de criança, não esse marginal, esse verme, como esse Acxel aqui, que matou um jovem de 20 anos, cinco minutos lá de casa, Conte.

Ele narra naquele vídeo: “Olha, eu passei ali na Pedro Bueno”, cinco minutos de casa. Podia ser meu enteado, podia ser meu filho, um absurdo o que está acontecendo aqui no estado de São Paulo, e com decisões judiciais, com uma ode à bandidolatria, onde o bandido é tratado como vítima da sociedade. Não é.

E a gente vai vir aqui nesses microfones denunciar o que o estado de São Paulo vem fazendo, amarrando, Conte, a mão dos nossos policiais, humilhando os nossos policiais, colocando ali uma câmera no peito desses policiais, como se esses policiais já começassem o trabalho em suspeição. Mas aonde?

Eu queria que colocassem câmeras, Conte, no peito de líderes das facções criminosas, líderes condenados por vários homicídios, por tráfico nacional e internacional. Queria ver, porque muitos dos crimes que acontecem aqui são coordenados de onde eles estão.

Então a gente precisa mudar, dar um 180 graus nessa política de direitos humanos. O primeiro passo é extinguir justamente a ouvidoria, como V. Exa., que é coautor do projeto, extinguir o Condepe. Acho que o presidente do Condepe foi pego justamente ali, em flagrante, com os seus amigos bandidos.

Então, quando nós vimos aqui, estamos aqui na tribuna denunciando o que esse grupo político - repito: PSDB, João Doria, Rodrigo Garcia - está fazendo há mais de 30 anos no estado de São Paulo, não é brincadeira.

A população nas ruas de São Paulo sofre com isso diariamente. Vossa Excelência aqui sofreu, há pouco tempo, um assalto à luz do dia. A próxima vítima pode ser eu, pode ser qualquer deputado aqui. Até quando nós vamos permitir que o povo sofra dessa maneira tendo os meios necessários para acabar com isso?

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. GIL DINIZ - PL - Havendo acordo entre as lideranças, pedir o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D'AVILA - PL - Pois não. Antes de levantar a sessão, eu queria dizer aqui que eu me orgulho muito de ter... Na época, nem conhecia o Major Mecca, ainda era o capitão Mecca, e recebi uma ligação do então secretário Antonio Ferreira Pinto, que trabalhava no Palácio.

Ele falou assim: “Fred, eu preciso que você me ajude aí com um oficial da Rota, que ele entrou numa ocorrência lá e estão querendo transferir ele”. Eu fui lá e falamos.

Tivemos momentos de glória, deputado Conte, na época ainda do Geraldo Alckmin, que foi quando o Dr. Ferreira Pinto foi secretário de Segurança. Nós tivemos lá o Coronel Telhada na frente da Rota, o Mello Araújo, o Madia.

Foi uma época aí de que até o Major Mecca participou, mas fiquei orgulhoso de poder ajudar o então capitão Mecca e o então tenente Derrite, que também, por conta de duas ocorrências, por duas vezes foi cogitada a sua transferência. Então, eu fico feliz de poder ter ajudado esses oficiais a terem ficado lá no batalhão e poderem ajudar mais pessoas.

Se Deus quiser e um dia eu chegar à Câmara Federal, vocês podem cobrar meu comprometimento, que nós temos que, aos modos de Singapura, instituir a pena de morte, porque só assim nós vamos conseguir conquistar o respeito, porque essas pessoas vão saber que, se elas enfrentarem a lei...

Fazer o que a professora Janaina contou aqui, onde foi endeusado, foi idolatrado um criminoso pela TV Globo: um tipo desse, se fosse em Singapura, teria sido fuzilado e, depois, teriam cobrado da família a munição.

Então, aproveitando este momento, homenageio a toda a Polícia Militar, e dias melhores virão. Se Deus quiser, nós teremos dias melhores no ano de 2023.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, dita a Ordem do Dia com o Projeto de lei Complementar nº 2, de 2022, e o Projeto de lei Complementar nº 3, de 2022, vetados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última terça-feira.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 23 minutos.

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