31 DE MAIO DE 2022

48ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: LECI BRANDÃO e SEBASTIÃO SANTOS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - LECI BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CORONEL NISHIKAWA

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CORONEL TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - PAULO LULA FIORILO

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - SEBASTIÃO SANTOS

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - RICARDO MELLÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - SEBASTIÃO SANTOS

Assume a Presidência.

8 - LECI BRANDÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - LECI BRANDÃO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

10 - PRESIDENTE SEBASTIÃO SANTOS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 01/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária hoje, às 16h30min. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Leci Brandão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Vamos aos oradores inscritos no Pequeno Expediente. Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. Vossa Excelência, por gentileza, tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, assessorias, assessoria militar, assessorias de deputados, lideranças, nossa nobre presidente, hoje, em nossa Mesa, uma boa tarde.

Ontem estive na cidade de Bauru. A turma fala que eu só ajudo bombeiros. Não é verdade. Noventa e quatro por cento de nossas emendas têm sido destinadas à área de Saúde, principalmente com a ocorrência da pandemia que houve durante esse grande período que vivemos.

O Bombeiro, evidentemente, é uma casa amada minha. Nós dedicamos, sim, grande parte da nossa vida a essa corporação que está no meu coração e vai ficar eternamente no meu coração. Jamais esquecerei das atividades que exerci durante o tempo que servi na Polícia Militar.

Nem por isso nós deixamos de ajudar os quartéis de Polícia Militar também. No total do que mandamos, a maioria das emendas foi para a Polícia Militar. Muitos dizem que, por ser bombeiro, só estou olhando os bombeiros. Não é verdade.

Ontem estivemos em Bauru. Voltei hoje de manhã. Foi inaugurado lá o quartel que corresponde ao interior, de Prudente até Bauru: Araçatuba, Barretos, toda aquela região, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Marília, Bauru, inclusive.

na inauguração lá. De manhã, o governador passou por lá, mas não foi à inauguração. Até me surpreendi, mas cada um sabe o que faz. Eu gostaria que o Machado passasse rapidamente um vídeo do que foi feito na festa de ontem da inauguração do quartel.

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- É exibido o vídeo.

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O SR. CORONEL NISHIKAWA - PL - Enfim, eu tenho orgulho sim de ser bombeiro, de ter servido na corporação em que não há rejeição de ninguém. Então fica aqui a nossa mensagem. Nós faremos aqui um evento que deve marcar a nossa passagem aqui pela Assembleia.

Do dia 20 ao dia 24 de junho, nós faremos a Semana do Bombeiro aqui. Nós traremos alguns exemplares antigos das viaturas de bombeiros e durante a semana haverá palestras, e é um marco que nós queremos fazer aqui na Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Obrigada, deputado. Parabéns para a sua corporação. Seguindo a lista de oradores inscritos, deputada Edna Macedo. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.)

Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada, tem V. Exa. o uso da palavra pelo tempo regimental.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Srs. Deputados, Sra. Deputada Leci Brandão, todos assessores e funcionários aqui presentes, Sras. e Srs. Policiais Militares, todos que nos assistem pela Rede Alesp, começo esta fala hoje, terça-feira, dia 31 de maio já... Caramba, acabou o mês, hein, Paulinho?

Amanhã já estamos em junho. O ano está passando voando, muitas coisas a fazer e nós aqui, diariamente, trabalhando pela população de São Paulo. Eu quero aqui fazer um comentário sobre uma coisa que saiu nos jornais ontem - todo mundo sabe já. Ontem, a Sra. Elize Matsunaga foi colocada em liberdade.

Nós sabemos que é um direito dela, um direito dado pela Justiça, mas mais uma vez eu venho aqui a público trazer essa inquirição, essa dúvida: que Justiça brasileira nós temos? Que Justiça é essa?

Essa senhora - não vou dizer pelos motivos que ela praticou; ela devia ter os motivos dela, que não justificam o crime - há dez anos foi presa por matar o marido, Marcos Matsunaga, e ela cumpria pena na penitenciária Santa Maria Eufrásia Pelletier, em Tremembé.

Pois bem, não bastasse essa senhora ter matado o marido dela, ela ainda esquartejou o corpo. Um crime hediondo! Um crime fora do normal não só pela morte em si, que é uma coisa abominável uma mulher matar o marido e o marido matar uma mulher, uma pessoa matar a outra.

“Mas teve motivos”. Não há motivo que justifique uma pessoa matar a outra - com raiva, com bronca - não justifica, ainda mais marido e mulher, pai e filho, filho e mãe. É absurdo.

Mas ela, segundo eu estava ouvindo hoje na imprensa, descobriu que ele teria uma amante e por isso ela o matou. Não contente com a morte, ela esquarteja o corpo desse cidadão, joga-o em uma vala, em um rio, na beira de um córrego, e esse corpo é descoberto dez dias depois.

Pois bem, ela foi julgada, foi presa, condenada, salvo engano, a 16 anos. Ela teria sido condenada primeiro a 19 anos e, depois, no recurso, acabou... É isso mesmo, foi condenada a 19 anos e 11 meses; em 2019, reduziu-se a pena para 16 anos e 3 meses. Pois bem, agora, com 10 anos, ela é colocada em liberdade.

Eu estava ouvindo hoje a entrevista dela e ela dizendo que ela tem certeza de que o Matsunaga já a perdoou. Ela, nas suas orações, diariamente pede perdão. Tem que pedir mesmo, porque o que ela fez é um crime hediondo.

E todo mundo bate palma, acha lindo, maravilhoso. Tenho uma notícia aqui, não sei se vocês viram na imprensa hoje, ela vai escrever um livro. Olha só: não basta ter filme com o tema dela, quem sabe ela vai fazer uma novela futuramente, mas agora é escritora.

Eu pergunto aos amigos: que Justiça é essa? Que País é esse, que permite que uma Justiça dessa maneira ocorra na nossa sociedade? Nós, aqui, eu, como policial militar, 43 anos de serviço, 33 anos de serviços efetivamente prestados nas ruas de São Paulo, me assusto, porque ao longo desses anos presenciamos crimes horríveis, participamos de inúmeras ocorrências.

Nós sabemos que, infelizmente, o ser humano é dotado de uma maldade muito grande. Se não for Deus na vida dessas pessoas e na nossa sociedade, nós estaremos numa situação muito difícil.

Mas a nossa Justiça não ajuda, porque depois de um crime tão grave desse, com dez anos ela coloca essa pessoa na rua. Ou seja, se essa senhora tivesse 30, 40 anos à época, ela ainda está jovem para voltar à sociedade.

Eu acredito no perdão. Eu acredito no perdão, sim. Nós temos que praticar o perdão, sim. Mas a Justiça é feita para punir e punir exemplarmente, para que outras pessoas não façam o que essa senhora fez. O que a gente não vê é isso. A gente vê essa desculpa esfarrapada, essa pouca-vergonha da nossa Justiça se mostrando benévola com o crime.

Isso, gente, nós sabemos que só permite que haja mais criminalidade. Nós vemos diariamente na rede social a que caminho nossa sociedade está seguindo: os jovens com uma violência desenfreada, bebida, droga, armamentos, roubos de motos, de carros, absurdos acontecendo em todos os estados do País.

Essa atitude aqui é uma atitude vergonhosa para a nossa Justiça. Essa atitude, esse exemplo, deixa bem claro que a nossa sociedade tem uma Justiça que não a representa.

Uma senhora dessa mereceria perpétua, para que qualquer pessoa que tivesse o mínimo de ideia de fazer o mesmo que ela fez pagasse com a mesma moeda: prisão perpétua, e não dez anos em cana, porque isso é uma justificativa para que crimes dessa maneira continuem ocorrendo.

Então quero aqui publicamente me colocar contra essa insensatez da nossa Justiça, da Justiça brasileira que, no meu caso, eu entendo que só facilita o crime, só favorece a vida do criminoso e, infelizmente, prejudica a vida do cidadão de bem.

Só para fechar, Sra. Presidente, ontem nós tivemos aqui a abertura da Frente Parlamentar presidida pelo nosso amigo deputado estadual Sargento Neri, a abertura da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos e Deveres dos Agricultores em Assentamentos de Terras no Estado de São Paulo. Eu sou o vice-presidente, fui convidado pelo Sargento Neri para ser o vice-presidente dessa frente parlamentar.

Ontem, nós tivemos a abertura com a participação do nosso pré-candidato ao governo de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que conversou com todos os assentados e deixou bem claro que, caso eleito futuramente, ele trabalhará em prol da escritura definitiva para essas pessoas, que estão há 20, 30, 40, 50 anos aguardando a regularização de seus terrenos.

Então quero agradecer aqui a presença do nosso pré-candidato Tarcísio de Freitas e também o Sargento Neri. Quero parabenizar o Sargento Neri e toda a equipe pelo trabalho realizado em prol dessa frente parlamentar.

Eu também, Sra. Presidente, quero mostrar o vídeo aqui. Pode colocar no ponto aí por favor, Machado. É uma ocorrência. Essa ocorrência aconteceu lá no Paraná.

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- É exibido o vídeo.

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Um indivíduo, vocês vão ver lá no fundo da tela, entra armado com um revólver na mão, apontando-o para todo mundo. Dentro da farmácia, havia um policial militar fazendo compras, interveio, o criminoso se voltou contra ele, armado, e o policial militar o acertou e o matou.

Muita gente criticando, “mas que absurdo, precisava atirar?” Precisava atirar, sim, porque se o policial militar não toma rápida atitude, ele teria sido morto por esse criminoso. Foi lá na rua Paraná, em Cascavel.

Eu acho interessante aqui a informação do tenente Diego Astori, comandante da 1ª Companhia, não sei se é tenente ou capitão, comandante da 1ª Companhia de Polícia Militar, que quando a imprensa pergunta sobre o caso, dizendo que era um absurdo o policial ter atirado, ele respondeu: “O criminoso deu voz de roubo rendendo várias pessoas que estavam no local. No momento que o policial tentou interagir com ele, ele se voltou com arma para o policial, que teve que agir de uma forma rápida.

O policial só possui uma vida, e a vida do policial não é igual a um videogame. O policial só possui uma vida e isso não é jogo de videogame. Ele, o criminoso, estava disposto a matar ou morrer para praticar o crime.”

Então, muito bem dito aqui pelo comandante Diego Astori, a nossa vida não é um jogo de videogame que você morre 10 vezes e pode continuar jogando. É um tiro só, que se for bem acertado nos manda dessa vida para outro local. E aí, gente, não adianta chorar.

E só lembrando, esse rapaz, de 18 anos, tinha passagens diversas por furto, roubo, tráfico e receptação. E ele havia, para vocês terem uma ideia, uma hora antes feito um roubo no mesmo local.

Ele havia praticado roubo no mesmo local e uma hora depois ele voltou para praticar novo roubo, mas para azar dele o policial estava atento e tomou as providências que tinham que ser tomadas. Parabéns a esse policial do Paraná.

E só para fechar, hoje, dia 31 de maio, eu sei que não é o caso de nenhum dos deputados que estão aqui, acho que nenhum deputado fuma, mas hoje é o Dia Mundial de Combate ao Fumo, um mal que tem que ser exterminado da nossa sociedade, porque o fumo só traz malefícios e doenças. Então, hoje é o Dia de Combate ao Fumo, é o Dia Mundial de Combate ao Fumo.

Muito obrigado, Sra. Presidente, desculpe o tempo excedido.

Sra. Presidente, só queria pedir para que constasse, aqui na nossa tribuna, o tempo para nós falarmos, que eu acabei me perdendo no tempo aqui, por gentileza.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Vou solicitar à nossa assessoria, aqui, para que seja resolvido isso aí.

Obrigada, Sr. Deputado.

Continuando a lista de oradores, deputado Douglas Garcia. (Pausa.)

Agora vamos seguir pela lista suplementar: deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo.

Vossa Excelência tem o uso da palavra pelo tempo regulamentar.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Alesp; eu vou usar o Pequeno Expediente para uma comunicação triste. Normalmente os deputados aqui falam dos aniversários das cidades, das atividades que estão ocorrendo, mas eu queria fazer um registro aqui que me é muito caro.

Nós começamos o dia com muita chuva, tivemos um dia nublado, e com ele uma notícia triste: eu perdi um amigo de longa data, José Arcanjo de Araújo, o Zé Preto. O Coronel Telhada talvez não o conheça, não se lembre, mas ele foi assessor do Devanir, na Câmara, foi assessor quando eu fui vereador também lá na Câmara Municipal. Militante histórico do movimento sindical, integrante da 1ª Comissão de Fábrica dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Ford, São Bernardo do Campo, há 40 anos.

Foi no Sindicato de São Bernardo e Diadema que conheci e aprendi a admirar o Zé Preto. Estivemos juntos em muitos momentos, em várias lutas no campo sindical, mas principalmente na luta partidária.

O Zé era um cara de posições claras e firmes e as defendia com veemência, mas o Zé era também um cara sorridente, um cara do convencimento. E era com um sorriso no rosto que a gente se encontrava nas portas de fábrica, ainda de madrugada, para conversar com os trabalhadores, falar da importância da organização sindical, distribuir os jornais.

Foi no PT a nossa convivência mais direta, dos tempos das colagens dos postes, das pinturas de muro, das festas de campanha, das plenárias de organização de base, da assessoria dos mandatos e da construção do nosso coletivo.

Como a gente comemorou as vitórias do PT e que emoção foi a eleição do seu companheiro, do meu companheiro Luiz Inácio Lula da Silva, um torneiro mecânico eleito presidente do Brasil.

Riso solto, de novo, com a reeleição de Lula, mas Zé Preto chorou, como todos nós choramos, com o golpe praticado contra a presidente Dilma e todas as injustiças e inverdades praticadas contra o PT e as nossas lideranças, mas ele nunca se curvou.

O Zé Preto, vermelho no peito e no coração, teve tempo de ver a farsa da Lava Jato se destroçar em suas próprias mentiras e manipulações e de ver o Lula candidato, novamente.

Hoje, perdemos uma liderança comunitária, atuante na zona leste, região de Itaquera e Cohab 2, que, junto aos moradores e moradoras do bairro e à Associação Asmuco, lutou e conquistou benfeitorias importantes para aquela região.

Perdemos um companheiro que nunca aceitou a desigualdade do capitalismo, nunca serviu ao patrão ou aos racistas, aos intolerantes, e dialogou com todo mundo, mas não se submeteu.

Como presidente do PT da Capital, tive a oportunidade de reconhecer em vida o seu legado ao lhe render homenagens como um dos militantes históricos do Partido dos Trabalhadores durante o 3º Congresso dos Diretórios Zonais do partido, no ano de 2015.

Também aqui, nesta Assembleia Legislativa, já como deputado estadual, pude novamente reconhecer sua trajetória concedendo ao Zé o Prêmio Zumbi dos Palmares, através do nosso mandato em 2019.

O Zé era um amigo, um irmão, um pai, mas o Zé não será lembrado com tristeza, ele será lembrado com aquele sorriso de sempre, que contagiava a gente. Zé Preto, tenho certeza de que, aí no céu, você vai continuar distribuindo os seus panfletos e dizendo: “É patulê, é patulê, é patulê, cabra”. Obrigado por tudo, Zé Preto. Minha homenagem a você, à sua família, aos filhos, netos e noras.

Eu vou pedir, Sra. Presidente, que esse meu discurso possa ser encaminhado ao Partido dos Trabalhadores aqui da capital e do estado e à família do José Arcanjo de Araújo.

Como disse aqui o deputado Telhada, o meu cronômetro está apagado, então, eu vou pedir permissão só para me estender mais um minuto, para aproveitar o deputado Caio França, que ficou para ouvir.

Deputado, deputados e deputadas, a Justiça, o Tribunal de Justiça, através de um juiz, o juiz Antônio Augusto Galvão de França, decidiu a favor de um pedido que eu e o deputado Barba impetramos já há algum tempo, em 2019, para que o Governo do Estado pudesse fornecer à Assembleia todas as informações sobre as renúncias fiscais - deputado Mellão, que acompanha esse debate, que participou da CPI, assim como o deputado Caio França, que foi o relator -, entendendo que a Assembleia tem o direito e o dever de receber as informações.

Nós tínhamos já uma liminar. Eu vou concluir, Sra. Presidente. Tínhamos uma liminar, já no ano passado. O Governo cassou a liminar e, agora, a decisão do juiz é que o Governo do Estado informe à Assembleia, transfira todas as informações, os dados sobre as empresas que foram beneficiadas, o retorno que houve ou que não houve, qual é a projeção e quais são os cálculos que o Estado faz para conceder os benefícios.

Essa é uma vitória histórica, histórica. Eu sou deputado de primeiro mandato, assim como o Mellão, não como o deputado Sebastião, nem como o deputado tenente Coronel Telhada, nem como o deputado Caio França, mas é pela primeira vez que a Justiça toma uma decisão de dar transparência a um tesouro, tesouro meu, seu, do contribuinte, daqueles que pagam ICMS e IPVA.

Nós estamos falando, do ano passado, de 64 bilhões de reais - este ano. A projeção para o ano que vem é 80 bilhões de reais, oitenta. Eu gostaria muito de saber, deputado Sebastião, quem são os beneficiados desses recursos públicos. Sabe por quê? Uma parte desse recurso é carimbado - o deputado Mellão sabe disso - para a Saúde, para a Educação, para as universidades.

E o Governo do Estado - e eu termino, Sra. Presidente -, na última solicitação que fez, disse o seguinte: nós não temos condições e capacidade de informar as empresas porque os benefícios são por categorias econômicas.

E eu me pergunto, como um principiante na política, um iniciante na economia: como é possível uma empresa que solicita benefício não ter o seu nome informado, como é possível o governo esconder da Assembleia, da população uma informação tão relevante?

Espero que com a decisão do juiz - que eles vão recorrer, porque a obrigação do Estado é recorrer, e nós vamos continuar insistindo até o Supremo - nós teremos acesso. Eu queria dizer ao novo secretário que quanto mais rápido ele informar, melhor será para todo mundo. Eu vou ler depois a decisão, porque é longa, mas ela é precisa.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Obrigada, deputado Paulo Fiorilo. Seguindo a lista de oradores da lista suplementar, deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. Tem V. Exa. o uso da palavra pelo tempo regimental.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Deputada que preside esta sessão, Leci Brandão, Srs. Deputados, funcionários, pessoas que nos assistem pela TV Alesp ou pelas redes sociais.

Deputada, é um prazer estar aqui nesta tarde de terça-feira para comunicar a todos que nos assistem, também vai ficar nos anais das redes sociais, da Casa, o convite que hoje já estará à disposição dos interessados na região noroeste do estado de São Paulo, do evento que a Secretaria de Meio Ambiente vai realizar de hoje, amanhã e depois de amanhã. Serão três dias.

Eles colocaram no edital: “O Conselho Estadual do Meio Ambiente - Consema, usando de sua competência legal, convoca três (3) audiências públicas sobre o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - EIA/Rima do empreendimento ‘Rumo Malha Paulista - contorno ferroviário de São José do Rio Preto’”. Este é de responsabilidade da Rumo Malha Paulista S/A, processo e-ambiente, Cetesb, 049965/2021-31.

Então chegou o momento, chegou o dia, esse dia bem esperado. Eu, que estive nesses últimos 12, 13 anos lutando para que pudesse ouvir do estado de São Paulo o aceite e quais eram as formas do aceite para a retirada dos trens que se deslocam hoje dentro da cidade de Cedral, dentro da cidade de Mirassol e, também, de São José do Rio Preto.

Então ele trafega por toda a cidade, pela área urbana, rural da cidade. Esse trem, que já causou acidentes, que causou mortes em Rio Preto. Eu tinha um amigo, professor, que, por uma fatalidade, foi atropelado e veio a falecer. Uma casa que, infelizmente, em um descarrilamento dentro da área urbana, um dos vagões entrou na casa e matou oito pessoas que estavam ali se confraternizando no fundo da casa.

Nós participamos de muitas ações: foram descarrilamentos em Bálsamo, em Cedral, em Catanduva, em muitos locais.

Levamos um abaixo-assinado de 40 mil assinaturas ao DNIT, ao governo federal. Na época, hoje o nosso pré-candidato ao Governo do Estado de São Paulo, ele fazia parte da estrutura.

Lá tivemos, no DNIT, todo o apoio para que acontecesse essa obra. Então, quando nós falamos de trabalho desta Casa, dos deputados desta Casa, é isso aqui, ó. A alegria nossa é essa. Esse é o nosso maior salário. É ver a população sendo beneficiada.

Essa situação, hoje, eu queria convidar a você, meu amigo aí, da cidade de Cedral, hoje, 31 de maio de 2022, às 17 horas, daqui a pouco. Eu vou estar assistindo, aqui na Casa, online, mas estarei participando dessa audiência pública. Às 17 horas, será na Câmara Municipal de Cedral, na praça Guido Perozin 531, ali no Centro de Cedral.

Essa será a primeira audiência pública, falando dessa EIA-Rima, da retirada, do sonho daquela população ali, do contorno, da variante, da retirada do trem daquele local, do Centro da cidade. Também quero convidar para amanhã. Amanhã será na cidade de Bady Bassitt.

Só um minuto, para eu terminar o meu raciocínio, Sr. Presidente. A segunda reunião também acontecerá ali, na Câmara Municipal de Bady Bassitt, na rua Camilo de Moraes 426, no Centro de Bady Bassitt.

Então eu quero convidar você, morador de Bady Bassitt. Você, morador do entorno, até José Bonifácio, se você quiser ir. Você, de Rio Preto, os advogados, promotor, juiz, as pessoas, para realmente debater esse EIA-Rima.

Nós teremos a terceira reunião, que se realizará no dia 2 de junho de 2022, às 17 horas, na Câmara Municipal de Mirassol, rua Fernando Costa 2423, Centro de Mirassol, aqui em São Paulo.

Quero dizer que, como vereador que estive na Câmara Municipal, para mim, será um prazer muito grande estar sentado em uma daquelas poltronas para debater. E debater a favor da população do estado de São Paulo, a favor da população do noroeste paulista, a favor do desenvolvimento.

Porque os trens, a partir de então, terão mais rapidez. E, tendo mais rapidez, eles poderão trafegar muito mais rápido, levando grãos, levando o combustível, e outros produtos que saem do Mato Grosso, passam por Santa Fé, vêm até o Porto de Santos, e daqui vão para o mundo inteiro.

Então, Sra. Presidenta, é um convite para todos os deputados e deputadas, aos vereadores da região noroeste, aos vereadores que quiserem participar, a todos que queiram se envolver nessa grande luta.

A luta pela população da cidade de Rio Preto, de Cedral, de Mirassol, para não ter mais os vagões passando em frente à sua casa, e não ver mais a possibilidade de ver mortes de seus familiares, ou de pessoas que ali trafegam.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Obrigada, deputado Sebastião Santos.

Seguindo a lista de oradores, deputado Caio França. Vossa Excelência tem o uso da palavra pelo tempo regimental. (Pausa.) Deputado Ricardo Mellão. Vossa Excelência tem o uso da palavra pelo tempo regimental.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Boa tarde, presidente, deputada Leci Brandão, que tem a honra de presidir a sessão de hoje, o Pequeno Expediente. O deputado Sebastião Santos também. Demais deputados que estão chegando aí, assessorias e policiais.

Eu queria trazer um assunto, que acho que poucos se deram conta, que foi o aumento que nós tivemos, este ano, da taxa de licenciamento de veículos. Até fiz um requerimento de informações, que eu encaminhei ao Detran, que eu trago aqui a esta tribuna, em que justamente eu questionava o porquê desse aumento tão grande que nós tivemos.

Só para efeito de comparação, em 2019 nós pagávamos 90 reais e 20 centavos. Em 2020, nós pagávamos 93 reais e 87 centavos dessa taxa. Aquela taxa-licenciamento que a gente paga todo ano e que, se a gente não pagar, a gente vai ter o nosso veículo apreendido na rua e guinchado até um pátio do Detran ou conveniado.

Em 2021, essa taxa foi de 98 reais e 91 centavos. Só que, quando vira o ano de 2022, adivinhem: ela aumenta para 144 reais e 86 centavos, um aumento de quase 50 por cento.

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- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Santos.

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Aí eu fui relembrar aqui de um projeto muito polêmico que foi discutido nesta Casa no final de 2019, que foi o PL 529, que resultou na Lei n^o 17.293. Além de ter aquela questão toda, que gerou polêmica em todo o estado e contra a qual a gente batalhou tanto, que era a possibilidade de o governador aumentar alíquotas de ICMS abaixo de 18% por decreto...

Ou seja, não precisaria enviar um projeto de lei para esta Casa para aumentar alíquota de ICMS de vários produtos aí, inclusive do nosso dia a dia, que a gente consome.

Naquele mesmo projeto, nós estávamos também aprovando esse aumento completamente indevido dessa taxa, completamente descabido e desproporcional, já que... Detalhe, gente: eu até perguntei no meu requerimento, para não ficar nenhuma dúvida.

Olha só: desde 2020, os serviços de emissão dos documentos... Porque quando você paga a taxa de licenciamento, antigamente eles imprimiam o documento e enviavam por correio para você até sua casa. Então, você tinha um custo da emissão desse documento.

Só que, detalhe, gente: desde 2020, desde maio ou março, se não me engano - eles responderam aqui no requerimento -, esse serviço de emissão dos documentos está sendo feito 100% online.

Ou seja, você paga o licenciamento e você recebe por via virtual o seu documento para você imprimir em casa e colocar ali no seu veículo. Ou seja, para onde está indo e o que justifica esse aumento substancial, se teoricamente esse serviço ficou mais barato?

E a gente sabe que taxa, diferentemente de imposto, tem que ter uma destinação específica. O imposto, quando você cobra, quando você cria imposto, ele vai para o caixa único do Estado, e aí o Estado decide, com o que ele arrecadou, com os recursos que ele arrecadou com aquele imposto, para que áreas vai encaminhar. Taxa, não. Taxa, quando é criada, tem que ser destinada para algum serviço específico do Estado.

A taxa de licenciamento, conforme está na lei, diz que ela é usada... Não só envolve esses procedimentos da questão do documento, mas para custear as atividades de fiscalização feitas pelos órgãos estaduais responsáveis pelo trânsito de veículos, quer seja no controle de informações do sistema de dados das demais atividades, enfim. Gente, quem faz essa fiscalização, pelo que eu saiba, quando a gente está na rua, é a Polícia Militar. E o policial já recebe o seu salário; ele é pago.

Se o seu veículo é apreendido porque você não pagou o licenciamento, tem lá um guincho que vai guinchar o seu carro, e você vai pagar por esse guincho e você vai pagar por todas as diárias em que o seu carro ficar, enquanto você não regularizar a sua situação, no pátio do Detran ou num pátio conveniado pelo Detran.

Ou seja, essa taxa não está cobrindo isso. As operações policiais para justamente verificar esse tipo de irregularidade, se pagou licenciamento ou não, eu acredito que sejam custeadas pela Polícia Militar.

Então, fica aqui o meu questionamento. Quando eu enviei esse requerimento para o Detran, a resposta, basicamente, de tudo que eu perguntei foi: “Não é com a gente, é com a Fazenda”.

Então vou ter que encaminhar isto aqui para a Secretaria da Fazenda, para ver se eles me respondem por que aumentou, quanto aumentou e para que está sendo usado isto aqui, definir especificamente para que está sendo usada essa taxa.

Só para terminar, presidente, venho com uma informação aqui do estado de Minas Gerais. Lá um deputado apresentou um projeto. Logo depois de verificar que os serviços de emissão de documento estavam sendo 100% online, um deputado apresentou um projeto para extinguir a taxa de licenciamento.

Resultado: esse projeto sofreu algumas modificações, mas custava antes para o bolso dos mineiros R$ 135,90, e agora o mineiro vai pagar R$ 30,00, ou seja, reduziu, porque obviamente reduziram os custos.

Eu quero saber aqui em São Paulo. Eu queria propor a extinção dessa taxa de licenciamento. Não faz sentido o cidadão paulista pagar por isso, pagar a mais ainda, ter esse aumento totalmente injustificado para custear algo que teoricamente ficou mais barato.

Então isto aqui, para mim, é apropriação indébita do dinheiro do pagador de impostos, daqueles que possuem veículo. Eu vou questionar isto aqui e possivelmente vou defender firmemente a extinção dessa taxa ou uma diminuição drástica, assim como aconteceu no estado de Minas Gerais.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Parabéns pela fala, deputado Ricardo Mellão. Prosseguindo aqui a lista dos oradores do Pequeno Expediente, a deputada Leci Brandão tem a palavra pelo tempo regimental.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente Sebastião Santos, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público que nos assiste pela nossa TV Alesp, na África costuma-se dizer que, quando um mais velho morre, uma biblioteca inteira se perde. Ontem Milton Gonçalves, um verdadeiro griô, se foi, e com ele muito conhecimento sobre a cultura brasileira.

Presidente, pediria a V. Exa. para que a gente pudesse falar com um pouco de silêncio.

Em mais de 60 anos de carreira, Milton Gonçalves também venceu preconceitos e lutou pelo reconhecimento do trabalho de atores negros. Conhecido por trabalhos marcantes em novelas e no cinema, ele deixou um legado fundamental para todos e todas que lutaram e permanecem na luta por justiça e igualdade neste país, sobretudo racial.

Nas entrevistas que concedia, ele nunca perdia a oportunidade de denunciar o racismo que existe em nosso país. Falou sobre a necessidade de mais negros na TV em papéis de protagonismo e relatou sua experiência, por exemplo, com a natação. É interessante isto aqui: ele não aprendeu a nadar porque o único clube de sua cidade não aceitava negros.

Enfim, Milton Gonçalves sempre defendeu o seu povo e nunca esqueceu da sua origem, uma história real e uma história de muita tristeza. Muita gente diz que os negros não são chegados à natação. É porque os clubes de natação normalmente são clubes racistas, não aceitam negros para que possam aprender a nadar. Isso é o Brasil.

Era um homem que tinha a solidariedade e a luta como suas marcas pessoais e merece todas as homenagens. Inclusive hoje, na mídia, estava lá citado que ele não teve o espaço merecido. Foi um ator fantástico, um diretor fantástico, mas que nunca teve o reconhecimento que deveria ter recebido.

A gente é obrigada a falar nessas questões, porque um homem como o Milton é claro que teria, de outra forma, o nome dele aparecendo na tela como diretor. Dificilmente se viu isso. Ele participou da direção de várias novelas, mas nunca aparecia o nome dele enquanto diretor, então a gente tem que realmente registrar isto aqui.

Mas, além disso, eu também quero manifestar a minha solidariedade ao povo de Pernambuco, estado que eu conheço há muitos anos, estado em que eu já me apresentei inúmeras vezes, quando ainda estava atuando como artista. É um povo que vem sofrendo com as fortes chuvas, em especial as famílias e amigos das mais de 100 pessoas que perderam a vida nessa tragédia.

Para finalizar, Sr. Presidente, eu queria dizer do meu espanto. Eu estou realmente espantada com a posição do desgoverno deste País, que insiste em criticar a imprensa, pelo fato de estar falando sobre o assassinato daquele senhor lá no Nordeste, que, pelo fato de não estar usando um capacete, o motociclista, ele foi barbaramente espancado, assassinado e asfixiado de uma forma brutal, de uma forma covarde.

A mim, me espanta muito que o responsável pela condução deste País ache que está sendo uma coisa exagerada por parte da imprensa, com o que não concordo. Eu acho que a gente não pode banalizar a brutalidade.

A gente não pode banalizar a covardia. A família desse rapaz vai ter que, realmente, lutar bastante. Os advogados vão fazer isso, para que seja reconhecida essa forma de tratar o ser humano.

Apenas ele não tinha um capacete. Ele não estava armado, ele não era um bandido, não era um ladrão, absolutamente, mas morreu de uma forma muito cruel. Acho que a Polícia, a Segurança do Brasil, de uma forma, sei lá, de correção até, de prevenção, tem que verificar como é que anda a saúde mental da Polícia brasileira.

Ninguém está preocupado com isso, mas a gente precisa atentar para a questão da saúde mental, também, dos policiais, porque eu não acredito que eles tenham sido formados, e nem foram procurar o caminho da Polícia, da Segurança, para simplesmente matar as pessoas.

Eu acho que tem que haver uma observação, sei lá, uma reflexão sobre isso. Nós não somos contra a Polícia. Todas as pessoas têm as suas obrigações, as suas necessidades e as suas aspirações, mas ninguém nasceu para matar, assim como também ninguém nasceu para ser bandido.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Havendo acordo entre as lideranças, eu peço a V. Exa. para que faça o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, Sra. Deputada Leci Brandão. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 53 minutos.

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