3 DE JUNHO DE 2022

51ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CARLOS GIANNAZI e JANAINA PASCHOAL

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - JANAINA PASCHOAL

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

3 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência.

 

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

6 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

7 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Iniciando a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra a deputada Janaina Paschoal, que fará uso regimental da tribuna.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento todos os que nos acompanham, V. Exa., Sr. Presidente, os funcionários, demais colegas. Tenho vários temas aqui.

Vou começar, para não esquecer, mandando um beijo para o povo de Resende, Rio de Janeiro, a pedido do Sr. Carlos Magno. Segundo o Sr. Carlos Magno, o povo de Resende torce muito por mim. Então agradeço o carinho. Inicio dessa forma.

Também queria trazer aqui, haja vista todas as discussões que houve nesta Casa sobre a construção do piscinão ali na região do ABC para evitar enchentes, o e-mail de uma senhora que mora na região, e ela diz o seguinte: “Dra. Janaina, não vai adiantar fazer piscinão se não limparem os córregos”.

Aí ela cita aqui especificamente o Ribeirão dos Meninos, que nasce em Santo André, passa por São Bernardo, deságua no Tamanduateí. Segundo ela, são muitos os entulhos, a sujeira; ela fala também de outros córregos que passam pela região.

Eu respondi a ela dizendo que não é apenas na região do ABC que isso acontece. Realmente, a questão da limpeza dos córregos é um problema no estado inteiro. Faço esse alerta aqui, não só para as autoridades competentes, mas também para a própria população.

É importante não jogar lixo nos córregos, não jogar móveis usados, que às vezes tem móveis usados que são jogados nos córregos. Então é importante para que a gente consiga ter alguma efetividade.

Independentemente desta queixa, que é procedente, eu cobro aqui a finalização da obra do piscinão, porque o dinheiro foi liberado, as autorizações foram feitas, e o governador está para terminar o mandato - que, na verdade, ele era vice desde o princípio, então o mandato também é dele - e a obra ainda não terminou.

Digo aqui publicamente, porque muita gente vem mandando e-mail, tanto para cobrar o meu posicionamento sobre o apoio ao PDL nº 22. E eu reitero que apoio o PDL nº 22, inclusive quando foi baixado o decreto de que o PDL visa suspender, eu estive na Secretaria competente argumentando que foi um erro fazer esses descontos.

Então eu apoio o PDL, apoio, peço que o Poder Executivo reconheça o erro, revogue esse Decreto. Então tem o meu apoio explícito a esta causa. Também haja vista os muitos e-mails que venho recebendo, quero deixar aqui expresso que sou contrária à cláusula de barreira nos concursos públicos.

Hoje nós temos aí uma campanha a favor dos aprovados no concurso da Polícia Civil. Muitos estão entrando em contato, seja diretamente comigo, com vereadores, que entram em contato comigo: podem colocar o meu nome como apoiadora da cláusula.

Eu entendo que essa cláusula de barreira... O que é isso, para as pessoas compreenderem: quando sai um edital de concurso, tem um número de vagas, só que em regra são aprovadas pessoas para além desse número.

E, na convocação, não chamam aprovados além desse número. Então fica aqui uma situação difícil, porque as pessoas são aprovadas, não são convocadas, e muitas vezes já se abre um concurso antes de se convocarem todos os aprovados.

Quando as pessoas começam a reclamar, ou entram com mandado de segurança, vem a explicação de que tem uma cláusula de barreira. Ué, mas se tem a cláusula, então por que aprova?

Então acho que essa discussão precisa ser feita, eu levantei esse tema primeiramente lá no início do mandato quando o problema estava afeto à pasta de Assuntos Penitenciários. Agora é à pasta da Segurança Pública.

Então, sejam quais forem os aprovados, seja qual for o concurso, eu sou contrária a essa cláusula de barreira. Se há pessoas aprovadas à demanda, que sejam chamados os aprovados antes de se abrir um novo concurso, até porque isso tem gastos públicos envolvidos.

Outro grupo que vem o tempo inteiro escrevendo, pedindo meu posicionamento, xingando-me é o grupo dos CACs. Ontem mesmo recebi uma pessoa no gabinete, outras querem vir, pleiteando seus direitos, tem alguns projetos aqui em trâmite na Casa. Qual é o meu posicionamento?

Lá no início dos anos 2000, quando teve o referendo sobre o desarmamento, eu voltei contra porque entendo que é um direito, sim, as pessoas se armarem, defenderem-se, desde que, obviamente, passem por todos os testes. O que eu sou contrária...

Vossa Excelência me concede dois minutos só para complementar?

O que eu sou contrária é à ideia de uma pessoa entrar numa loja, comprar uma arma sem um controle, comprar munição, sem controle, sem limitação, isso eu sou contrária.

Agora, a pessoa, se apresentar a documentação cabível, fazer os cursos competentes, passar pelos testes também, apropriados e ter o seu porte de armas, sobretudo são pessoas que treinam, que têm capacitação, eu apoio. Mas é um apoio responsável, não é para entrar numa loja e sair armado atirando.

Então, assim, eu quero deixar isso claro, porque as pessoas ficam com esse tema, e voltam e vão a esse tema, então já fica claro aqui o meu posicionamento.

E também quero apoiar aqui abertamente o pessoal da Câmara Municipal de Lençóis Paulista. Eles estão tentando aprovar um projeto de lei parecido com o nosso aqui na Casa, o 668, que proíbe o passaporte da vacina para trabalhar, para estudar, para ter acesso à saúde.

E eu reitero também, neste momento, meu posicionamento contrário a essa arbitrariedade. Eles entraram em contato com o gabinete dizendo que o assessor jurídico, que tinha dado parecer favorável à constitucionalidade, voltou atrás, agora diz que o projeto dele seria inconstitucional.

Não é, não tem respaldo jurídico para impedir as pessoas de trabalharem ou de estudarem, tirar vaga de gente que passou em vestibular por força dessa questão da vacinação. Então fica aqui o meu apoio também ao pessoal da Câmara Municipal, aos vereadores de Lençóis Paulista.

Muito obrigada.

Vou assumir a Presidência para o colega poder falar.

Obrigada, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado.

Chamo V.Exa. para continuar presidindo essa sessão.

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Janaina Paschoal.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Assumo aqui honrosamente a Presidência dos nossos trabalhos, cumprimento nossos visitantes, e chamo à tribuna imediatamente o nobre deputado Carlos Giannazi, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente e telespectador da TV Assembleia.

Praticamente, toda semana, faço denúncias em relação à farra eleitoral do Programa de Ensino Integral, o famoso PEI, ou a famosa farsa da escola de tempo integral que o governo tem anunciado e tentado implantar na marra, de uma forma autoritária, desconsiderando a realidade das escolas, desconsiderando as decisões tomadas pelas comunidades escolares.

Nós estamos vivendo um momento muito difícil na Educação pública do estado de São Paulo. O governo estadual, o atual governador e o ex-governador Doria, na ânsia agora de reeleição ou eleição do governador Rodrigo/Doria e do seu ex-secretário, o Rossieli, estão atropelando a gestão democrática das escolas públicas, promovendo uma das maiores evasões e exclusões escolares da história do estado de São Paulo, implantando na marra e, repito, de forma autoritária esse programa, que vai prejudicar milhares e milhares de crianças e adolescentes em todo o nosso Estado, em todas as regiões.

Isso para apresentar uma vitrine eleitoral agora, na eleição do dia 02 de outubro, dizendo que o estado de São Paulo implantou três mil escolas durante essa gestão. É disso que se trata essa implantação autoritária, apressada, eleitoreira e excludente do PEI, do Programa de Ensino Integral.

Os casos são os mais absurdos e eu tenho denunciado exaustivamente na tribuna, na Comissão de Educação, no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado, no Tribunal de Justiça - inclusive, eu tenho uma ação popular, que está lá para ser julgada, contra esse modelo de escola. Deixando claro que eu sou totalmente a favor da escola integral, mas não esse projeto do PSDB; esse projeto é autoritário e excludente.

Hoje, eu quero retomar aqui o caso que eu citei ontem da E. E. Paulino Nunes Esposo, que fica na região de Parelheiros, no bairro Casa Grande. Inclusive, eu lecionei, em 1992 e em 93, nessa escola. Conheço bem essa escola, conheço bem essa região, porque é a região onde eu vivi durante toda a minha vida, cresci, trabalhei em várias escolas.

Essa escola é uma escola estratégica na região: ela atende à demanda de ensino médio, sobretudo do período noturno; ela tem o curso de EJA, de Educação de Jovens e Adultos; e ela recebe os alunos do Cieja, muito próximo a um estabelecimento da Prefeitura de São Paulo, que é um centro de educação também de jovens e adultos, mas na área do ensino fundamental.

Esses alunos que se formam no ensino fundamental na rede municipal de ensino buscam o atendimento na Escola Paulino, porque é a escola mais próxima e a única da região que tem o ensino médio nessa modalidade de EJA, porque o Estado é obrigado a oferecer a Educação de Jovens e Adultos para as pessoas que não tiveram acesso na idade própria. Tem mais: a Escola Paulino ainda possui, dentro da sua estrutura, do seu prédio, um centro de línguas.

Agora, a escola foi informada, foi citada nesse programa. Ela tem que virar PEI; é uma imposição da Diretoria de Ensino, da Diretoria Sul 3 e da Seduc, que querem implantar na marra, mesmo com a posição contrária da comunidade, dos alunos e dos professores.

Agora, esse caso da Escola Paulino mostra a irresponsabilidade, a negligência, o descaso com o atendimento da demanda escolar e o quanto a rede está sendo instrumentalizada eleitoralmente, porque o governo aposta aí na evasão, no não atendimento de jovens e adultos que estão terminando o ensino fundamental na rede municipal, numa escola ao lado, praticamente. Esses alunos não serão mais atendidos, porque, simplesmente, o Governo vai implantar o PEI nessa escola.

É um verdadeiro absurdo, um crime, né? Também, o mesmo está acontecendo na E. E. Levi Carneiro, uma escola próxima, também na região ali de Parelheiros, entre Grajaú e Parelheiros. Essa escola também está sendo obrigada praticamente a muita manipulação de informação.

A Escola Levi Carneiro está sendo praticamente obrigada, uma escola na periferia, em uma região pobre, sem recursos, onde o Estado não chega, eles vão fechar turnos e salas. Olha só, é a maior promoção da evasão escolar, da exclusão escolar, de todos os tempos no estado de São Paulo.

Isso comprova o que está acontecendo na escola Paulino, na escola Levi Carneiro e ainda na mesma região, na região ali da Cidade Dutra, da Diretoria Sul 3, ao lado praticamente da Diretoria Sul 3, nós temos também a Escola Estadual Padre Francisco Azevedo, que atende à demanda de ensino fundamental. Essa escola também está sendo indicada para ser PEI, ou seja, essa escola vai ter uma redução drástica no atendimento de alunos.

Gente, é um absurdo o que está acontecendo. Eu já acionei, como disse, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, TJ, Tribunal de Justiça, Comissão de Educação. Já organizei audiências públicas contra a implantação autoritária aqui na Assembleia Legislativa, mas aqui da tribuna da Assembleia Legislativa, Sra. Presidente, eu gostaria de acionar o Ministério Público novamente. O Ministério Público não pode deixar que isso aconteça.

Eu quero então, aqui, Sra. Presidente, fazer um pedido para que cópias do meu pronunciamento sejam endereçadas ao procurador-geral de Justiça, para que ele tome providências, para que ele investigue, para que ele abra um inquérito civil contra a implantação autoritária, excludente e eleitoreira desse programa, que se chama PEI - Programa de Ensino Integral - conhecido pelas comunidades escolares como a farsa da escola integral, que está promovendo a maior exclusão de alunos crianças, jovens, adolescentes e adultos da rede estadual de ensino.

E também peço para que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas ao governador Rodrigo/Doria e também à Secretaria Estadual de Educação, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Solicito à assessoria que faça os encaminhamentos, conforme o parlamentar requereu da tribuna. Sigo aqui com a leitura da lista dos oradores inscritos chamando à tribuna o nobre deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.)

Encerro a lista principal e abro a lista suplementar de oradores inscritos no Pequeno Expediente chamando à tribuna o nobre deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris. (Pausa.) E uma vez mais o deputado Carlos Giannazi, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sra. Presidente. Eu quero aqui mais uma vez fazer um apelo a todos os deputados e deputadas, apelar aos líderes partidários e ao presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Carlão Pignatari, para que o nosso PDL nº 22, de 2020, que revoga, que anula o roubo, o confisco, o assalto das aposentadorias, seja pautado.

Quero dizer que o PDL 22 já está pronto para ser votado. Não há nenhum obstáculo regimental, técnico e jurídico para sua aprovação. Inclusive, ele até incorporou uma emenda do próprio líder do Governo na época, que era o deputado Carlão Pignatari, hoje presidente da Assembleia Legislativa. Ele apresentou a emenda para obstruir, mas era uma emenda do governo.

Então, não há mais óbice para aprovação do PDL 22, que revoga o confisco das aposentadorias. E eu quero dizer que só basta o presidente pautar. Não precisa mais de comissão, não precisa mais de congresso de comissões, nada disso. Inclusive, esse PDL está em Regime de Urgência, que nós aprovamos na época, em 2020.

Então, ele está pronto. Basta o presidente da Assembleia Legislativa pautá-lo. E eu tenho certeza de que ele será votado e ele será aprovado aqui. Até porque, tem um dado importante: como é maioria simples o processo da sua votação, nós só vamos precisar de 48 deputados presentes aqui.

Dos 94, nós vamos precisar de 48 presentes, dando quórum. E desses 48, só vamos precisar de 25 deputados votando a favor do PDL. Então ele vai ser aprovado. Nós sabemos que já há um número muito grande de deputados dispostos a votar no PDL 22.

Então o número vai ser muito superior a 25 votos, logicamente. Até faço um desafio para que, quando o projeto entrar em votação, eu desafio qualquer deputado ou deputada a votar contrariamente ao PDL 22.

Duvido que alguém tenha a coragem de votar, de se expor dessa maneira. Então ele será votado. Mas, para as pessoas saberem que a votação é uma votação até simples. Porque ela precisa só de uma maioria simples. Na verdade, tendo os 48 deputados e deputadas presentes aqui no plenário, dentre os 94, nós vamos precisar de apenas 25 votos. Repito: nós teremos muito mais do que isso.

Porque uma boa parte da Assembleia Legislativa já se manifestou favorável ao PDL 22 e à derrubada do confisco. Inclusive, muitos utilizando a tribuna, os microfones de aparte. Então fica aqui o nosso apelo para que, na semana que vem, essa seja a discussão e o encaminhamento pela Presidência da Assembleia Legislativa.

Eu quero ainda, só para terminar a minha intervenção na data de hoje, fazer um apelo. Quero fazer um apelo ao ex-deputado, mas sempre deputado Ed Thomas, hoje prefeito de Presidente Prudente, nosso colega. Que ele ajude as nossas educadoras de Educação Infantil da sua cidade, da cidade onde ele hoje exerce o cargo. Ele foi eleito prefeito de Presidente Prudente.

Eu me lembro de que o deputado Ed Thomas, quando deputado, nos ajudou a aprovar uma lei importante, de transformação dos cargos das educadoras de Educação Infantil, das creches da USP, em professoras, em PDIs. Essa reivindicação é a mesma, há muitos anos, das educadoras de Educação Infantil de Presidente Prudente.

Então faço esse apelo público ao sempre deputado, porque foi deputado, e agora prefeito de Presidente Prudente, Ed Thomas. Que faça uma intervenção em defesa dessas educadoras. Porque, deputado Ed Thomas, quem defende, de fato, a primeira infância, defende, em primeiro lugar, e tem que investir nas educadoras de Educação Infantil, porque são elas que cuidam da primeira infância.

Porque a criança fica o dia todo na creche. Então essas educadoras de Educação Infantil devem ser valorizadas do ponto de vista salarial, funcional, do ponto de vista da carreira, do ponto de vista da jornada de trabalho, do ponto de vista das condições de trabalho.

E elas estão fazendo esse movimento, essa reivindicação, pedindo o óbvio. Que elas sejam, pelo menos, prefeito Ed Thomas, enquadradas na carreira do Magistério. Há amparo legal para isso na LDB, no Plano Nacional de Educação.

Vossa Excelência já recebeu toda a legislação, através do nosso grande jurista e advogado Alexandre Mandel. As condições estão dadas. Mas V. Exa. está ouvindo demais os burocratas, os tecnocratas, que são sempre contra os servidores e as servidoras.

Vossa Excelência tem que ter um ato de coragem e ousadia, e defender essas educadoras. Então fica aqui o nosso apelo. As condições jurídicas estão dadas. São Paulo, capital, fez o enquadramento de sete mil ADIs.

A Assembleia Legislativa aprovou o projeto da USP, que foi enviado por um jurista, pelo ex-reitor Rodas, que era professor, ou é ainda, não sei, do Largo de São Francisco.

Então não tem nenhuma ilegalidade isso. Então é uma questão política. Não é técnica, não é burocrática. Vossa Excelência tem que ouvir as ADIs e as experiências todas que foram bem-sucedidas nesse caso.

Não tem que ouvir burocrata, tecnocrata. Eles jogam contra o tempo todo, em várias prefeituras, prefeito Ed Thomas. Também peço a V. Exa. para que impeça as perseguições que estão em curso contra essas nossas colegas educadoras de Educação Infantil, que estão cuidando das crianças da cidade.

Sobretudo, de mães que votaram em Vossa Excelência. Não deixe. Elas estão sendo vítimas de perseguição, assédio, constrangimentos; são obrigadas a desvio de função. Tem várias denúncias gravíssimas, prefeito Ed Thomas.

Isso não combina com Vossa Excelência. Conheci V. Exa. aqui: fomos eleitos em 2006, assumimos em 2007, e não foi esse o seu comportamento aqui na Assembleia Legislativa.

Então, não manche a sua história, não macule a sua história por conta de tecnocratas e burocratas que estão tendo um entendimento da legislação totalmente frio e positivista.

Defenda as educadoras da Educação Infantil, fazendo o enquadramento delas na carreira do magistério, porque elas exercem de fato a função docente, elas têm formação e elas foram aprovadas em concurso público.

Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos. Vossa Excelência fará uso da palavra novamente?

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Não. Havendo acordo entre as lideranças, e não havendo mais nenhum orador interessado em usar a tribuna, eu solicito o levantamento desta sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - É regimental. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por encerrados os nossos trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Desejamos um excelente final de semana a todos. Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 26 minutos.

 

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