8 DE JUNHO DE 2022

54ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão. Dá as boas-vindas aos alunos da Escola Estadual Lauro Barreira, presentes em plenário.

2 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Mostra apoio ao PL 1.214/19.

4 - CORONEL TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Endossa o pronunciamento do deputado Coronel Telhada.

6 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

7 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - JANAINA PASCHOAL

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

11 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente do dia.

Abrindo já a lista de oradores inscritos, com a palavra, a deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Castello Branco. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Delegado Olim. (Pausa.)

Com a palavra, a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Gil Diniz. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra, o nobre deputado Jorge Lula do Carmo, que fará uso regimental da tribuna pelo tempo regimental.

Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, quero anunciar a honrosa presença na Assembleia Legislativa, no dia de hoje, dos alunos e professores da Escola Estadual Lauro Barreira. Eles vieram de Santa Cruz das Palmeiras. Sejam bem-vindos e bem-vindas à Assembleia Legislativa. É uma honra receber vocês aqui.

Com a palavra, o deputado Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a V. Exa., boa tarde, deputadas e deputados, servidores da Alesp, policiais presentes, quero também saudar os alunos da escola do município de Santa Cruz das Palmeiras, os professores, e dizer da alegria de tê-los aqui na nossa Casa Legislativa.

Dizer que aqui realmente é o maior Parlamento estadual da América Latina. Sejam bem-vindos sempre. É uma honra tê-los aqui na nossa Casa, que é também a casa de vocês, porque aqui é a Casa do povo.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu faço uso da tribuna no dia de hoje para me referir a um assunto que, lamentavelmente, todo ano a gente vê acontecer no nosso estado e que se repete, mas que providências mesmo só tem aquelas de imediato.

Quando a gente vê acontecer as tragédias, os deslizamentos, as famílias perdendo suas vidas, os prefeitos, os governadores do Brasil inteiro, em especial aqui o do estado de São Paulo, a gente vê aquelas providências que são imediatistas, atacando então o efeito e não a causa.

Ao invés de atacar a causa, evitando aquelas tragédias onde as pessoas perdem suas vidas, os governadores, os prefeitos do estado de São Paulo e do Brasil acabam fazendo aquilo chamado curativo.

“Vamos rever o que dá para fazer agora porque as pessoas já perderam a vida mesmo”, como se fosse normal as pessoas perderem suas vidas porque moram numa situação nas encostas, infelizmente, por falta de política pública, por falta de investimento na política habitacional, por falta de direcionamento dos recursos do Estado, das prefeituras e também da União para mitigar esse problema ou evitar certamente.

O melhor seria que nós não tivéssemos, deputado Coronel Telhada, situações vexatórias, infelizmente, humilhantes, de pessoas perdendo suas vidas. Eu quero pedir para o nosso técnico aqui apresentar algumas imagens que são, infelizmente, chocantes que nós tivemos aí ao longo de 2020, 2021 e 2022, por exemplo, em São Paulo. Em São Paulo, nós tivemos, em 2020, 398 desmoronamentos.

Em 2021, foram 295 ocorrências de deslizamento já neste governo atual. E o Orçamento previsto para as enchentes era de 996 milhões, dos quais investiu metade disso: 453 milhões.

Ou seja, deixou-se de investir numa situação para a gente continuar vendo cenas catastróficas, cenas lamentáveis, com pessoas perdendo suas vidas por conta da falta de investimento.

Em 2022, já neste ano, nós tivemos 43 ocorrências. E quem não se lembra - e está também nas imagens - da cidade de Franco da Rocha, Várzea Paulista, Francisco Morato, Embu das Artes, Arujá, Itapevi, Ribeirão Preto, Jaú, quando as pessoas, lamentavelmente, muitas pessoas perderam a vida e tantas outras perderam a sua moradia, a sua dignidade, e muitas delas até hoje não têm nenhum compromisso do governo de qual a solução.

Para aquelas que não perderam a vida, qual é a moradia digna que elas vão ter? E isso não aconteceu, lamentavelmente, só em São Paulo. Aconteceu na Bahia em 2021 e em 2022: 85 mil pessoas ficaram desalojadas, perderam suas casas. Em Minas Gerais, foram 45 municípios com esse problema, 13.000 pessoas desalojadas.

No Rio de Janeiro, lá em Petrópolis, recentemente, ainda este ano, nós tivemos milhares de pessoas desalojadas. Foram 178 mortes, infelizmente. Em Pernambuco, recentemente, na região metropolitana de Recife, ali Jaboatão dos Guararapes, tem lá 6.000 desalojados, 120 pessoas mortas.

Isso porque falta política pública. Isso porque - voltando aqui para o governo de São Paulo - quando a gente vê o Orçamento, corta o Orçamento da Habitação, extingue a CDHU ao invés de fomentar programas.

E só para concluir, Sr. Presidente, eu quero dizer que este deputado apresentou um projeto de lei nesta Casa, que é o Projeto de lei nº 82, de 2022, que autoriza, se aprovado for, e eu peço apoio dos pares aqui, fica criado o programa de remoção segura e protetiva no âmbito do estado de São Paulo, que visa a criar regras e mecanismos na proteção dos direitos das famílias e pessoas que poderão ser afetadas e removidas de áreas consideradas de risco nos municípios do estado de São Paulo.

Por isso é que é preciso, Sr. Presidente, que haja uma política, uma política séria, uma política de investimento, prevenção, para que não tenhamos aí pessoas perdendo, lamentavelmente, perdendo suas vidas.

E esse projeto visa a criar também um comitê. Um comitê com representantes da Secretaria de Habitação do Estado, com representantes desta Casa, da Assembleia Legislativa, representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público, da Associação Paulista dos Municípios e um representante da Defesa Civil Estadual.

Por isso concluo dizendo que faz-se urgente, é necessário e urgente criar, evitar que nas próximas chuvas a gente veja cenas lamentáveis como essa e pessoas perdendo suas vidas por falta de política pública do governador do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra a deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Com a palavra o deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Com a palavra o deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Com a palavra o deputado Edson Giriboni. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Sargento Neri. (Pausa.) Com a palavra o deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Com a palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra o deputado Coronel Telhada, que fará uso regimental da tribuna.

Quero registrar aqui também a presença do movimento em defesa da aprovação do PDL nº 1.214, de 2019, da nossa querida Leci Brandão. Todo o apoio ao projeto de vocês, que já está pronto para ser votado. O nosso apoio já está dado aqui. Parabéns pela mobilização de vocês.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Boa tarde, presidente, uma boa tarde aos deputados aqui presentes, assessores, funcionários, Sra. Deputada que também ingressa neste momento no plenário, a todos os que nos assistem pela Rede Alesp, aos nossos senhores e senhoras policiais militares aqui presentes. Quero aqui começar a minha fala, Sr. Presidente.

Outro dia nós aqui anunciamos que no Rio de Janeiro o governador havia proposto aí que dez mil policiais reservas receberiam armas acauteladas pelo estado do Rio de Janeiro.

Nós fizemos uma proposta no mesmo sentido aqui para o nosso governador. Fizemos a Indicação nº 3.733, no dia 4 de junho, indicando ao governador a adoção de medidas cabíveis no âmbito dos órgãos competentes, visando a normatizar o funcionamento do sistema de controle e acautelamento de armas de fogo, e porte para policiais militares da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Nós entendemos que mesmo na reserva, mesmo aposentado, o policial militar continua militar, continua com várias obrigações de policial militar e, portanto, também tem que ter esse apoio do estado no caso de ações para qualquer providência que ele venha a tomar no sentido de combate à criminalidade.

Falando em combate à criminalidade, novamente assomamos a esta tribuna para lamentar a morte de mais um policial militar, dessa vez no Espírito Santo, na rotatória, na serra, Parque Residencial Laranjeiras, onde policiais militares, dentro de uma viatura, sofreram um acidente.

Houve o capotamento dessa viatura, ela acabou caindo em um buraco. Nesse acidente morreu o soldado Argeu Alves da Costa Neto, que também trabalhava com a equipe de cães do 6º Batalhão da PM. Além dos três policiais, havia um cão na viatura, os demais não sofreram escoriações, nem o animal.

Mas, infelizmente, o soldado Argeu Alves da Costa Neto faleceu nesse acidente, e nós aqui lamentamos a morte desse militar e mandamos um abraço à família, nossas condolências, também aos amigos da Polícia Militar do Espírito Santo.

Falando aqui em polícia militar e em canil, vale a pena nós reportarmos uma ocorrência que aconteceu lá na área do 23 Batalhão de Polícia Militar do interior, lá na cidade do Putim, do lado de Guaratinguetá, na região ali do Vale do Paraíba, onde policiais militares, no dia 7, na data de ontem, do 23 BPM e da equipe de canil, a equipe de cães do 3º Batalhão de Ações Especiais, prenderam dois indivíduos e apreenderam um adolescente por tráfico de armas, por tráfico de drogas e corrupção de menores. Vários equipamentos foram apreendidos no local do refino, também uma quantidade de drogas, enfim os criminosos foram conduzidos ao distrito e autuados conforme a lei determina.

Parabéns aos policiais do 23º BPMI e do 3º BAEP, que também trabalharam aí com a utilização do animal nessa ocorrência.

Aqui o senhor falou do PDL, quero lembrar do PDL 22 também, nós temos sido cobrados aqui na rede social. O PDL é de autoria do prezado deputado Giannazi, que preside a sessão hoje, e nós somos favoráveis ao PDL, tanto que no congresso de comissões eu peguei a responsabilidade de ser o relator desse PDL, e relatamos favoravelmente, apesar da pressão contrária, mas nós não nos rendemos à pressão. Nós pensamos no bem da população.

Nós fomos eleitos pela população, não fomos eleitos pelo governo. Nós não estamos aqui para trabalhar pelo... Acho que muito deputado não percebeu isso. Interessante. O deputado não é eleito para trabalhar pelo governo; ele é eleito para trabalhar pelo povo.

Lógico que nós, em muitas atividades que o governo tem ações satisfatórias para o povo, é lógico que nós estamos juntos, mas nós vemos aí muitos deputados se colocando contra o povo, a favor de algumas ações governamentais que nem sempre são satisfatórias.

Então, o PDL 22, nós aqui mais uma vez queremos pedir ao Sr. Presidente da Assembleia que coloque o PDL 22 aqui para o plenário para votarmos esse PDL. Quem for contrário que coloque "não", é simples, bem como o PDL da prezada deputada Leci Brandão também que venha a plenário.

Não sei por que esse medo de trazer os projetos ao plenário. Vamos ao plenário, vamos à discussão e vamos votar. Acho que não há nenhum problema quanto a isso.

Então contem conosco também nessa parte, na necessidade apresentada pela deputada Leci Brandão. O que couber a nós, tenho certeza de que estamos à disposição.

Quero aqui dizer também, hoje, dia 8 de junho, é o aniversário do município de Arujá. Um abraço a todos os amigos e amigas da querida cidade de Arujá.

E muita gente do interior nos assiste aqui, deputado. Então vale aqui lembrar que hoje é o Dia do Citricultor, aqueles que trabalham com laranja, principalmente na região de Matão ali, aquela região. Então a todos amigos e amigas que trabalham com essa nobre profissão, que trabalham no campo, aos amigos citricultores um abraço pelo seu dia. Contem com o nosso trabalho.

E não só lembrando aqui que amanhã temos um evento na Marinha do Brasil, lembrando que hoje, dia 8 de junho, é o Dia do Oceanógrafo também, uma profissão muito importante, porque nosso meio ambiente...

Quando se fala em meio ambiente todo mundo já lembra de mato, de floresta, mas nós temos aí o nosso mar, a nossa Amazônia Azul, que é responsável pelo ecossistema também no nosso planeta e necessita de todo apoio, sim, para que seja mantido de maneira adequada no sentido de fazer com que o nosso meio ambiente seja totalmente preservado.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe o tempo excedido.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de chamar V. Exa. para continuar presidindo essa sessão. E agradecendo pelo apoio desde o início ao nosso PDL 22, inclusive aqui dar o meu testemunho de que V. Exa. foi de fato o relator que deu um parecer favorável no congresso de comissões. Esse parecer foi determinante para que o PDL fosse ao plenário naquele dia 16 de...

V. Exa. foi duramente pressionado, mas não se curvou às pressões.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Seguindo a lista aqui, a próxima deputada é a deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.)

Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero hoje, entre tantos pronunciamentos que pretendo fazer, o primeiro deles é referente ao PDL 22, que o deputado Coronel Telhada acabou de citar.

É um projeto de decreto legislativo que revoga, que anula o confisco, o roubo, o assalto das aposentadorias e pensões aqui dos nossos servidores do estado de São Paulo. Esse assalto é feito através de um decreto, o Decreto nº 65.021.

Então, o PDL, para quem não sabe, ele revoga. A Assembleia Legislativa tem o poder, tem a prerrogativa de revogar uma medida do Executivo; quando é um decreto, o instrumento é o PDL, ou uma resolução, por isso que o PDL foi apresentado imediatamente à publicação do decreto do confisco.

Em plena pandemia, o ex-governador Doria teve a coragem, a desumanidade, a crueldade, a perversidade de editar um decreto confiscando os aposentados e pensionistas.

Então, a função de um PDL é única e exclusivamente a de revogar, anular uma medida do Poder Executivo. O nosso PDL 22 já está pronto para ser votado, ele já tem parecer favorável. Inclusive, o parecer favorável no congresso de comissões, em 2020, foi do deputado Coronel Telhada.

O PDL já foi aprovado em todas as comissões, bem como, também, a emenda apresentada para a sua obstrução na época, no próprio dia dezesseis. Eu nunca vou esquecer o dia 16 de dezembro de 2020, porque foi um dia muito difícil aqui dentro da Assembleia Legislativa, não só por conta da obstrução ao nosso PDL, mas também por conta do assédio que houve contra a deputada Isa Penna.

Enfim, eu queria deixar claro que o nosso PDL já está pronto para ser votado, não há nenhum tipo de obstáculo mais do ponto de vista regimental, legislativo. Ele está pronto e, inclusive, eu queria deixar registrado que ele está em Regime de Urgência.

Então, é muito fácil: basta o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Carlão Pignatari, pautar o projeto - ele tem essa prerrogativa, ele tem esse poder. Então, esse é o primeiro ponto que eu queria destacar, do PDL nº 22.

O PDL 22 já tem mais de 300 moções de apoio de câmaras municipais, e estão chegando outras. Eu não computei todas ainda, porque demora até elas darem entrada, mas nós temos informações dos grupos organizados, no estado de São Paulo, de aposentados e pensionistas, sobretudo também da Apampesp, de que já são quase 400, no total, mas elas demoram a serem incluídas no sistema aqui da Assembleia Legislativa. Então, isso significa que quase metade das câmaras municipais do estado de São Paulo debateram e aprovaram a moção de apoio ao PDL 22, ou seja, ao fim do confisco das aposentadorias e pensões.

Quero destacar ainda, Sr. Presidente, um fato importante, para servir de exemplo à Assembleia Legislativa. Na semana passada, o estado de Sergipe, através da Assembleia Legislativa desse estado, aprovou o fim do confisco das aposentadorias e pensões.

Houve uma votação na Assembleia Legislativa de Sergipe e os deputados derrubaram o confisco que foi imposto, lá também, pelo governador. Houve uma grande movimentação das entidades, dos aposentados e pensionistas e a luta foi vitoriosa: foi derrubado o confisco em Sergipe.

Antes disso, no ano passado, eu já tinha, inclusive aqui, dado a notícia de que em Alagoas aconteceu o mesmo. No ano passado, no estado de Alagoas, agora em Sergipe. Os dois estados são dois estados do nordeste brasileiro, dois estados pobres, que não têm recursos.

O orçamento dos dois estados é quase o mesmo, o equivalente a aproximadamente 12 bilhões de reais. O nosso Estado, que é o estado mais rico da Federação, o estado de São Paulo, tem o orçamento, para o ano agora de 2022, de 286 bilhões de reais, não é?

É bem diferente do orçamento de Sergipe, sendo que, aqui em São Paulo, existe uma política de isenção fiscal de transferência, na prática, de recursos públicos do nosso orçamento para os grandes grupos empresariais de, aproximadamente, 60 bilhões de reais de renúncia fiscal.

Eu estou dizendo isso porque, se o estado de Sergipe - Sr. Presidente, só para concluir - aprovou o fim do confisco, o estado não quebrou. Não aconteceu nada com o estado, o estado de Sergipe está lá em pé, funcionando.

O estado de Alagoas, no ano passado, acabou com o confisco; não houve crise fiscal. Aconteceu absolutamente nada e são estados, repito, pobres, que não têm orçamento - um orçamento de 12 bilhões é pouco, né. Agora, o estado de São Paulo, o estado mais rico da América Latina, gente, não está derrubando confisco.

E por fim, Sr. Presidente: faz renúncia fiscal para os grandes grupos econômicos, por que que não faz também para os aposentados e pensionistas? Que nem seria renúncia fiscal, porque os nossos aposentados e pensionistas são, na verdade, credores do estado. É o estado que deve para os aposentados e pensionistas, e não o contrário.

Mas nem isso, nem como renúncia fiscal o estado não faz, de tanta crueldade, de tanta perversidade que esse governo coloca em curso contra aposentados e pensionistas, servidores, servidoras, trabalhadores e trabalhadoras em geral.

Essa tem sido a política histórica do PSDB, uma política de ódio, de massacre dos nossos servidores e dos nossos aposentados. E isso só piorou com a gestão Doria/Rodrigo Garcia, Sr. Presidente.

Então é isso. Estou fazendo apelos praticamente todos os dias, estou rogando ao presidente da Assembleia Legislativa, publicamente, aqui pela tribuna da Assembleia Legislativa, e também através de requerimentos publicados no Diário Oficial, para que o PDL 22 seja pautado imediatamente em caráter de extrema urgência, para que nós possamos corrigir essa gravíssima injustiça que teve as digitais da Assembleia Legislativa, que aprovou essa reforma da Previdência contra os nossos aposentados e servidores.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Próximo deputado, deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Pausa.)

Pela Lista Suplementar, deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. Eu não falarei mais. Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. Fará uso da palavra, deputada? Vossa Excelência tem o tempo regimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento a todas as pessoas que nos acompanham, a V. Exa., Sr. Presidente, aos colegas deputados e aos funcionários da Casa. Presidente, eu queria aqui trazer não uma preocupação, mas uma reflexão, que obviamente pode estar errada. Mas eu prefiro externar a preocupação a pecar por omissão.

Todos sabem das minhas críticas contundentes a muitas decisões do Supremo Tribunal Federal, muitas. São críticas de natureza processual, são críticas de natureza material. Para quem não é da área do direito, quando a gente fala “processual” ou “adjetiva” ou “de forma”, tem a ver com normas do processo: prazos, oportunidades de defesa. E críticas materiais têm a ver com a aplicação do direito.

Eu não me furtei, e não me furto, em criticar as decisões que eu considero que contrariam o direito. Qualquer um que tenha o cuidado de resgatar as minhas postagens, as minhas manifestações aqui, vai constatar que, inclusive num passado não remoto, mas num passado recente, eu cheguei a apresentar um pedido de impeachment de um dos ministros do Supremo, ladeada pelo MP Pró-Sociedade.

Então, eu não sou uma pessoa que foge de dar opinião. Fui muito criticada quando apoiei o presidente na concessão da graça ao deputado federal Daniel Silveira. E apoiei não com base no argumento - não vou utilizar a palavra “fácil” - mais óbvio de que é uma prerrogativa do presidente.

Apoiei com base na convicção de que a decisão do Supremo foi uma decisão que extrapolou muito qualquer proporcionalidade. A proporcionalidade é um princípio jurídico que deve nortear as decisões, em especial as decisões penais.

Eu disse e repito: nada que se fale num único vídeo justifica uma pena de nove anos de reclusão, que foi o que aconteceu, o que o Supremo tentou aplicar ao deputado, o mesmo Supremo que anulou quatro processos inteiros que recaíam sobre o ex-presidente Lula.

Então esta é a minha posição, este é o meu pensamento, e eu tenho falado em entrevistas, eu não tenho me furtado de apontar esses erros. Por óbvio eu quero que esses erros não persistam, e por óbvio eu vejo, vamos dizer assim, desproporcionalidade entre o tratamento dispensado a quem é da esquerda e o tratamento dispensado a quem é da direita. Eu não sou cega e não estou deixando de apontar.

Não obstante isso, eu estou muito preocupada com o fato de aqueles parlamentares mais próximos do presidente, apoiadores mais ferrenhos, estimularem o presidente nos seus medos, nas suas preocupações e no seu estilo, que é um estilo contundente.

Não é porque o presidente lançou mão de um remédio constitucional apropriado para fazer frente a uma grande injustiça do Supremo no caso do deputado Daniel Silveira - que foi um caso fora da curva - que ele está obrigado a se manifestar em todos os casos envolvendo os seus simpatizantes, em todas as decisões, sejam corretas, sejam equivocadas, envolvendo deputados da base ou políticos que se apresentam como bolsonaristas. E não é possível que toda decisão que de alguma maneira contrarie esse grupo enseje manifestações, enseje reações.

Qual é a minha preocupação - e aqui eu não falo como deputada ou como pré-candidata. Quem me conhece e sabe da minha história pode testemunhar que eu sempre coloquei o meu país na frente de verdade.

Eu coloco o meu país na frente, eu não estou preocupada com nenhum tipo de vantagem pessoal. Eu não estou gostando dos apoiadores parlamentares que se apresentam como bolsonaristas colocando fogo no presidente.

Esse tipo de comportamento não ajuda o presidente, não ajuda o governo, que vai indo bem. Ele deu uma boa solução para a questão do combustível com essa proposta dos ICMS. Nós estamos no ranking das economias que se destacam no mundo.

Mesmo com guerra, mesmo com pandemia, o governo está indo bem, mas, se esses apoiadores mais próximos continuarem a estimular os medos e as preocupações do presidente, de certa forma aplaudindo quando ele é mais duro nos discursos, vão prejudicá-lo, vão prejudicar o governo e vão prejudicar o País.

Não é hora de jogar lenha na fogueira. Não é hora de jogar gasolina no problema, não é. Quem acha que o presidente, aumentando o tom, vai fazer o Supremo recuar, está apostando errado. É o contrário. É necessário trabalhar para que todas as partes ali percebam que a escalada está inadequada e que é preciso ajustar os ponteiros.

O Supremo vem errando muito, não tenho medo de dizer. Se quiserem me questionar tecnicamente, eu exponho juridicamente, mas não é tocando fogo no País que os defensores do presidente - que eu já tenho dúvidas se são defensores mesmo - vão ajudar.

Para quem quiser que eu explique detalhadamente o que eu estou falando, eu estou à disposição. Agora, não vou ficar constrangida com ameaça de que não vou votar, de que não é apoiadora e ficar calada, vendo o meu país entrar em uma situação que pode não ter volta.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Deputada. O próximo deputado é o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta à tribuna no dia de hoje, eu gostaria de aqui manifestar a minha preocupação e a minha contrariedade, logicamente, com essa proposta de taxação do famoso rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde.

Hoje haverá o julgamento no STJ, e nós estamos preocupados, porque a Saúde no Brasil está praticamente privatizada, virou mercadoria. Só tem acesso a ela quem paga por ela.

Os planos de saúde não são controlados pelo governo. Eles aumentam as mensalidades o tempo todo. Muita gente está desistindo, porque não consegue mais pagar os altíssimos preços dos planos de saúde.

E agora, para beneficiar esses grandes grupos econômicos, que ganham muito dinheiro em cima dos convênios, Sr. Presidente, eles querem agora aprovar esse rol de procedimentos taxativos. Ou seja, na prática, significa que, se ele for aprovado, os planos de saúde ficam autorizados a negar o tratamento não previsto nessa lista, nessa suposta lista.

Ou seja, as pessoas serão mais prejudicadas ainda. É um absurdo que isso esteja acontecendo, mas espero que o STJ não dê aval a esse tipo de pedido dos grandes grupos econômicos que controlam a Saúde, que, repito, virou mercadoria no Brasil. Então, nós somos contra o rol de procedimentos, a taxação deles.

Quero ainda, Sr. Presidente, dizer aqui que ontem eu estive na região de Parelheiros, em várias escolas, conversando com as comunidades escolares, que estão sendo ameaçadas pela farsa da escola de tempo integral. Várias escolas na região foram indicadas para aderirem ao projeto PEI, que é o Programa de Ensino Integral.

Como eu falo, é farsa da escola de tempo integral. É o maior programa de exclusão educacional do Brasil, porque, como atinge um número muito grande de pessoas, então é ele, sem dúvida nenhuma.

E não sou eu que estou dizendo. Já tem pesquisas, dados científicos mostrando isso, da Repu, que é uma rede de escola pública e universidade, um grupo de pesquisadores, de professores das universidades públicas do estado de São Paulo.

Eles estão tentando implantar na marra. É um projeto que está preocupado com quantidade. É um projeto extremamente marqueteiro, eleitoreiro, que tem apenas a função de formar uma espécie de vitrine eleitoral para eleição do dia dois de outubro, para o atual governador do estado de São Paulo, o Rodrigo/Doria, porque é ele que vai ser o candidato, e para seu ex-secretário de Educação, o Rossieli Soares. Eles estão usando exaustivamente isso, dizendo que até o final do ano o estado de São Paulo terá três mil escolas PEI.

E os dados já mostram isso, o processo de exclusão, de desigualdade, desse programa. Eles tentam e, para chegar nesse número, eles estão atropelando, passando o rolo compressor em cima das escolas em muitas regiões, não respeitando a decisão das escolas.

Mas ontem nós tivemos duas vitórias importantes na região de Parelheiros, por conta da mobilização de duas comunidades escolares, a comunidade escolar da Escola Estadual Levi Carneiro, da Diretoria Sul 3, essa escola fica no Jardim Myrna, perto da Chácara Tanay, e a Escola Estadual Paulino Nunes Esposo, que fica no bairro de Casa Grande, também em Parelheiros, da Diretoria Sul 3.

As comunidades escolares rejeitaram categoricamente a implantação desse programa. Eu fui até lá, conversei com as comunidades escolares, e outras escolas também, que ainda estão nesse processo de resistência, porque não querem, porque sabem da exclusão.

Eu já tinha citado essas duas escolas aqui na tribuna. Falei sobretudo da Escola Estadual Paulino, que é uma escola de ensino médio, que tem curso noturno e atende alunos do Cieja, de educação de jovens e adultos da prefeitura, de um Cieja que existe próximo à Escola Paulino. Esses alunos terminam o ensino fundamental e ingressam no ensino médio, na modalidade EJA, na Escola Paulino Nunes Esposo.

No entanto, se essa escola virasse PEI, ela estaria excluindo, impedindo que os alunos do ensino fundamental pudessem ter sequência, pudessem continuar estudando no ensino médio.

O fato é que, nessas duas escolas, houve resistência, mas a Secretaria da Educação continua orientando as diretorias de ensino a pressionarem as escolas, diretores e diretoras, para que, por sua vez, pressionem também as suas comunidades escolares.

Então, estamos monitorando, acompanhando. Na próxima semana, vamos realizar uma grande audiência pública aqui na Assembleia Legislativa contra a farsa do PEI, com escolas, com alunos, com pais de alunos, com professores e entidades.

Repito: esse projeto é uma verdadeira farsa. É um projeto autoritário, excludente e eleitoreiro, e que vai promover, repito, a maior exclusão de alunos, sobretudo na área do ensino médio, da história deste país, sobretudo no estado de São Paulo.

Só para concluir, Sr. Presidente, não sei se ainda dá tempo, não sei como está a lista, eu queria só colocar aqui que estamos também acompanhando apreensivos e já tomando providências, logicamente, porque a gente não tem uma posição passiva em relação às denúncias que nós recebemos. Nós acionamos os órgãos competentes, ou seja, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal, quando é o caso.

Olha, a situação é grave. Estamos já vivendo uma quarta onda da Covid e as nossas escolas estão contaminadas, Sr. Presidente. Todos os dias, todas as horas. Ontem mesmo eu fui a várias escolas e há muita gente contaminada: alunos, professores e servidores contaminados.

Há uma omissão do poder público em relação a isso. Não há testagem, não há intensificação da vacinação, não há exigência de máscaras, não há exigência de comprovante de vacinação.

Está um “Deus-dará”, todo mundo se contaminando e as mortes aumentando, os hospitais recebendo muitas crianças. Não houve ainda a vacinação das crianças no estado de São Paulo, não avançamos nessa direção, ou seja, há uma omissão do poder público em relação a isso. A Covid não acabou.

Então, vamos também amanhã realizar uma audiência pública sobre esse tema com especialistas, com os relatos das escolas, mas repito: a situação é grave e o governo praticamente lavou as mãos em relação a isso. Repito: tem que ter testagem em massa, tem que ter incentivo à vacinação em massa da população.

A população tem que se vacinar, é a única saída. Sem vacina não dá. Não adianta ficar falando em cloroquina. A gente tem que falar de vacina. É a vacina que salva as pessoas.

Todo mundo tem que se vacinar, exceto quem não tem condições, quem tem alguma doença, aí tem exceção para essa pessoa, mas 99% das pessoas devem tomar a vacina. É a única forma de a gente evitar as mortes, que estão crescendo. Principalmente, as internações crescem, internações de crianças.

Estamos preocupados com isso. São os relatos que estamos recebendo aqui na Assembleia Legislativa, em nosso gabinete e nas visitas e diligências que estamos fazendo em várias escolas públicas e algumas privadas também. O Hospital Santa Catarina, aqui perto, na Av. Paulista, particular, outro dia tinha uma fila imensa. Demoravam oito, dez horas para atender uma criança.

Então, a situação é grave, mas repito: tem uma omissão do estado. Já acionamos o MP, para que investigue essa omissão do estado, da prefeitura. O governo federal nem se fala, não vamos perder tempo com a aberração que é um governo que joga a favor do vírus, que sempre jogou, desde o início, na promoção da contaminação do povo brasileiro. O governo federal é responsável por mais da metade das mortes que ocorreram no nosso país, mas ele terá um julgamento logo, logo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo então acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. Portanto, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Muito obrigado a todos.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 45 minutos.

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