21 DE JUNHO DE 2022

22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: CARLÃO PIGNATARI e DIRCEU DALBEN

Secretaria: ALDO DEMARCHI, DIRCEU DALBEN, CORONEL NISHIKAWA e TENENTE NASCIMENTO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Abre a sessão.

2 - MÁRCIA LULA LIA

Solicita uma verificação de presença.

3 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum. Coloca em discussão o PL 148/22.

4 - MÁRCIA LULA LIA

Discute o PL 148/22.

5 - DIRCEU DALBEN

Assume a Presidência.

6 - PROFESSORA BEBEL

Solicita uma verificação de presença.

7 - PRESIDENTE DIRCEU DALBEN

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

8 - CORONEL NISHIKAWA

Para comunicação, faz pronunciamento.

9 - PRESIDENTE DIRCEU DALBEN

Dá boas-vindas aos visitantes anunciados pelo deputado Coronel Nishikawa.

10 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

11 - PAULO LULA FIORILO

Discute o PL 148/22.

12 - MÁRCIA LULA LIA

Solicita uma verificação de presença.

13 - PRESIDENTE DIRCEU DALBEN

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

14 - ALEX DE MADUREIRA

Para comunicação, faz pronunciamento.

15 - PRESIDENTE DIRCEU DALBEN

Presta solidariedade às vítimas de ataque em ônibus de Piracicaba.

16 - VINÍCIUS CAMARINHA

Informa que há acordo entre as lideranças para dar o PL 148/22 por discutido por uma hora. Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

17 - PRESIDENTE DIRCEU DALBEN

Defere o pedido. Levanta a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Apenas para fazer uma retificação. Na hora em que eu levantei a sessão anterior, eu convoquei, sem ordem do dia, a sessão ordinária. Em vez de eu chamar para quarta-feira, para amanhã, eu convoquei para segunda-feira. Então, para retificar, não é segunda, é quarta-feira. Não sei por que foi feito isso.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Proposição em regime de urgência, discussão e votação.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente, para pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Vou aproveitar que está aqui a Bebel, Professora Bebel. Só para ler aqui, já está aqui. (Vozes fora do microfone.)

Vou chamar o Teonilio Barba. (Vozes fora do microfone.) Não pode ser assim. (Vozes fora do microfone.)

Convocamos o deputado Aldo Demarchi para fazer a chamada. E o Dirceu Dalben. Você canta aí, Aldo? Você quer...

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo o número regimental, para discutir contra a deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito boa tarde a todos os deputados e deputadas que se encontram nesta Casa neste momento. O que nos traz aqui é o debate do Projeto de lei nº 148, de 2022, um projeto de lei que nós não temos acordo nele.

Portanto, a bancada do Partido dos Trabalhadores pretende conversar com o governo para que a gente possa melhorar esse projeto de lei. Havendo perspectiva de melhora, nós podemos até entrar em consenso. O que é que eu gostaria de considerar em primeiro lugar?

Eu quero considerar que nós temos, na previsão da Constituição Federal, a possibilidade que dentro de uma política “lato sensu” de delegação a questão da possibilidade da delegação dos serviços, e a legislação ordinária nossa também prevê a concessão, autorização e a permissão.

Cada uma dessas modalidades de delegação tem as suas peculiaridades e essas peculiaridades se diferenciam umas das outras. No modelo da concessão - e aí eu quero chamar a atenção da deputada Janaina Paschoal - nós temos três tipos de modalidade de delegação de serviços públicos: a concessão, a permissão e a autorização.

E no nosso entendimento jurídico, o que se propõe no PL 148 é uma autorização completamente desfigurada daquilo que estabelece a nossa legislação, daquilo que estabelece a doutrina do Direito Administrativo, daquilo que estabelecem todas as leis ordinárias que rezam o assunto.

No que tange à concessão dos serviços públicos, ela é regida por uma lei específica que é a Lei nº 8.987, de 1995, onde o contrato administrativo é o meio através do qual o Poder Público transfere, após procedimento licitatório na modalidade concorrência, a prestação de um serviço público a um particular.

A permissão é um ato administrativo discricionário que permite o exercício de certa atividade pelo particular ou o uso privativo de um bem público. E nós temos também a modalidade autorização. O que é a autorização? A autorização do serviço público não está prevista no Art. 175, da Constituição Federal.

Portanto, não está disciplinada na Lei 8.987, de 1995. Por quê? Porque no Art. 21, da Constituição Federal, fala que compete à União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de telecomunicação.

Depois fala: “Explorar mediante autorização, concessão e permissão...”. E fala no Art. 223, da Constituição Federal, que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e de imagem.

Nos casos em que o serviço seja prestado a um grupo restrito de usuários, não é o caso de transporte coletivo de pessoas, não é o caso de transporte coletivo de bens, não é o caso que está aqui proposto no Projeto de lei nº 148.

Nós temos várias restrições a esse Projeto de lei porque, primeiramente, ele é inconstitucional. Segundo, a descrição de que a autorização não se adequa à forma como ela foi proposta no PL nº 148. Portanto, é inconstitucional.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Dirceu Dalben.

* * *

Nessa perspectiva, em sendo aprovado esse Projeto de lei, nós vamos arguir a inconstitucionalidade desse Projeto de lei, porque ele é visivelmente inconstitucional.

Outras questões precisam ser colocadas à luz do que estabelece esse Projeto de lei. Quero fazer algumas considerações a esse respeito. A nova lei desonerará as atuais concessionárias federais de obrigações decorrentes da concessão. Portanto, poderão ser feitas por meio de única e exclusivamente autorização.

A nova lei deixa em aberto a possibilidade de que o sistema metroviário - isso é grave, isso é muito grave - que o sistema metroviário da região metropolitana do estado de São Paulo, sob responsabilidade da Companhia do Metrô, sob responsabilidade da CPTM, como também a estrada de ferro de Campos do Jordão, o VLT da Baixada Santista e também que é de responsabilidade da extinta Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, cuja extinção já foi autorizada por esta Casa, bem como trens intercidades e o ferroanel possam ser destinados para operação pela iniciativa privada por simples autorização.

Não é mais necessária a abertura de um processo de licitação, deputada. Por simples autorização, que é um ato administrativo precário, nós podemos estar em vias de ter todo esse sistema de transporte público urbano sendo destinado por uma mera autorização, por um mero ato administrativo que não se enquadra a esse tipo de prestação de serviço.

O sistema ferroviário paulista será integrado pelas ferrovias e por trechos de ferrovias existentes, e também por ferrovias ou trechos de ferrovias planejadas de cargas e passageiros.

A nova lei deixa brecha para que as empresas autorizadas por esse ato precário possam explorar a infraestrutura ou prestar serviços, e que elas possam vender bens - olha só, para que se venda um bem público precisa de autorização legislativa desta Casa.

Por meio desse PL nº 148, nós vamos permitir que bens que são afetos ao que é de consenso, ao que é de propriedade de todos nós, sejam simplesmente vendidos por uma empresa privada que obteve essa autorização do poder público, do poder público concedente. Então nós não temos acordo nessa questão.

A nova lei também prevê a criação de uma entidade autorregulatória pelos operadores, mas apenas faz menção a uma entidade regulatória sem que haja na lei federal e no Projeto de lei qualquer disposição que trate da entidade regulatória. Só fala que pode criar uma entidade regulatória. E essa entidade regulatória, ela...

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para fazer um pedido de verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Aldo Demarchi e Coronel Nishikawa para que façam a contagem dos deputados, verificação de presença. O senhor lê e o outro anota. Tem uma lista aí sobrando? Por gentileza, Coronel.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Constatado quórum regimental, devolvo a palavra à oradora, deputada Márcia Lia, pelo tempo que ainda lhe resta.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Bom, continuando aqui na minha explanação, essa nova lei, essa nova proposta previa a criação de uma entidade autorregulatória pelos operadores, mas apenas faz menção a uma entidade regulatória sem que haja, na lei federal, olhe só, e no projeto de lei, qualquer disposição que trate dessa entidade regulatória.

Outra questão é que essa nova lei vai permitir que, às atuais concessionárias cujas concessões tenham sido contratadas de acordo com o atual arcabouço legal, ou seja, através das concessões por processo licitatório, seja possibilitada a migração para um novo regime jurídico de autorização, caso se sintam prejudicadas, para que a companhia do Metrô e a CPTM possam lá adiante, por exemplo, outorgar, por simples autorização, a concessão de linhas do sistema metroferroviário da Região Metropolitana de São Paulo ainda não concedidas, por entender que estão sendo prejudicadas ante a operação das linhas já concedidas para o setor privado.

Essa previsão pode ser uma porteira desconhecida, porque não há regulamentação. Então, hoje, você faz um processo de concessão; amanhã, mediante uma autorização, você desfaz aquele processo de concessão e volta para fazer um processo de autorização. É algo inadmissível.

Também, essa nova proposta de lei subtrai totalmente do poder público o poder e a autoridade de regular, de regulamentar e de fiscalizar os serviços que sejam de interesse público. A autorização prevê vigência mínima de 25 anos e vigência máxima de 99 anos.

É um absurdo. Essa proposta é vergonhosa, ela é absurda. Ela não tem fundamento na legislação, na Constituição Federal, nem na Lei nº 9.497, de 95, portanto, estão legislando muito além daquilo que a Constituição permite e daquilo que a legislação ordinária permite. Então, essa lei é visivelmente, flagrantemente ilegal e inconstitucional.

Nós queremos aqui fazer uma colocação das nossas preocupações, porque, amanhã, todo o sistema metroviário de São Paulo pode, por simples ato administrativo precário, que é a autorização, ser entregue à iniciativa privada sem critério.

Essa proposta do PL 148, deputado Giannazi, é uma carta, uma verdadeira carta assinada em branco que nós estamos entregando para o governador do estado de São Paulo.

Portanto, com a nossa bancada não tem acordo, nós não vamos concordar com esse projeto de lei. Nós vamos propor, conforme foi combinado com a deputada Analice; vamos fazer aí proposituras também ao líder do Governo, para que a gente possa retirar a autorização.

Nós entendemos que a autorização não se enquadra no caso de concessão, no caso de permissão de uso de bens públicos, porque ela não atende aos requisitos estabelecidos na legislação.

Queremos dizer que também queremos especificar na lei que as companhias do Metrô, CPTM, a companhia de trens de Campos do Jordão, nada disso será submetido a processo dessa natureza, porque nós não concordamos.

Nós entendemos que esse projeto de lei é absurdo e é algo inimaginável do ponto de vista legal e do ponto de vista da facilidade que é entregar os bens públicos, deputada Adriana Borgo, entregar os bens públicos para que sejam explorados pela iniciativa privada sem critérios, sem nenhum critério.

A gente é a favor de que tenha um sistema ferroviário eficiente, a gente é a favor de que tenha um sistema ferroviário que atenda às necessidades econômicas do estado de São Paulo, que possa dar sustentação ao suporte de cargas. Nós não somos contrários a isso.

Nós somos contrários, deputado Gilmaci, à forma como isso se coloca nesse projeto de lei. Esse projeto de lei é absurdamente ilegal, inconstitucional, ele é um ato discricionário, um ato precário, um ato que não tem absolutamente fundamentação para que a gente possa permitir que esse projeto de lei seja aprovado por esta Casa.

Então nós queremos discutir melhor esse projeto de lei. Viemos para o debate, viemos para colocar todas essas questões, porque achamos que é imprescindível que a gente se debruce sobre esse projeto de lei para que a gente possa melhorá-lo e não entregar a concessão, que seria a modalidade correta, através de um processo licitatório, das nossas ferrovias para interesses privados.

A gente bem sabe, não é deputado Giannazi, a quem serve esses interesses privados. Muito bem nós sabemos quem é que vai lucrar com todo esse absurdo que é a modalidade de delegação por autorização.

Nós não concordamos, nós vamos à Justiça se necessário for porque nós entendemos que não se adequa aos termos constitucionais e, também, à lei ordinária infraconstitucional.

Dessa forma, a bancada do Partido dos Trabalhadores fará obstrução. Nós estaremos aqui para dizer que não vamos aprovar o PL 148 e que, na eventualidade de esse projeto ser aprovado da forma como ele se encontra, ele será contestado pela sua ilegalidade e pela irresponsabilidade de quem está propondo esse tipo de concessão, autorização e permissão de bens públicos, que tem sim que passar por esta Casa para que possam ser, inclusive, vendidos.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Enquanto o próximo orador vai à tribuna, deputado Paulo Fiorilo, para comunicação, é regimental, tem até dois minutos o deputado Coronel Nishikawa.

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para anunciar a presença do prefeito da minha cidade natal, Vera Cruz, Rodolfo Davoli, e de seu vice-prefeito.

O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Parabenizar e agradecer a visita do prefeito Rodolfo e vice-prefeito. Sejam bem-vindos.

Com a palavra o orador, deputado Paulo Fiorilo.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Com anuência do orador, eu gostaria de fazer uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Com anuência do orador, a senhora tem até dois minutos, deputada.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Eu quero aqui lamentar e me solidarizar com as famílias de três pessoas que foram mortas em um ônibus municipal em Piracicaba, duramente esfaqueadas. Por óbvio, a gente vai ver os motivos, mas seja qual for o motivo, eu acredito que aquela cidade, Piracicaba, está tendo muitas dificuldades, seja no trato com os servidores públicos, seja na Segurança Pública, porque isso é difícil e tem que ter mais investimento em Segurança Pública e também nos transportes, porque me parece que os transportes estão carentes.

Vamos discutir o que vamos fazer com essas coisas acontecendo lamentavelmente. Então quero deixar minha solidariedade às famílias, repudiar o atacante e esperar que sejam tomadas as devidas decisões com relação ao fato.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Muito obrigado, Professora Bebel, deputada. Com a palavra o orador Paulo Fiorilo, deputado.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela rede Alesp e aqui presencialmente, eu queria colocar duas questões que parece que precedem todo esse debate do Projeto de lei 148, de 2022.

Sr. Presidente, nós estamos, teoricamente, a duas semanas da conclusão dos trabalhos legislativos. Óbvio que se não aprovarmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é o projeto mais importante do primeiro semestre, aquele que orienta a elaboração do orçamento, possivelmente nós entraríamos em julho para esse debate.

E há uma pressa excessiva, por parte do governador Rodrigo Garcia, para aprovar o PL 148, de 2022. O que muito estranha. Primeiro, porque nós estamos num período pré-eleitoral.

Nós ainda não temos clareza, em que pese eu tenha certeza de quem governará este estado a partir do dia 1º de janeiro. E o governador se apressa a enviar, deputado Dr. Jorge do Carmo, da Comissão de Transportes e Infraestrutura daqui da Assembleia, um projeto que versa sobre as ferrovias de carga e passageiros.

Aliás, podia perguntar. A situação do transporte de passageiros do estado é um absurdo de calamidade, de desorganização, de quebra, de paralisação das linhas. E, se eu olhar o estado, hoje, as linhas férreas são utilizadas para o transporte de carga, na sua maioria. Em um ou outro caso ainda existe o transporte turístico, que tem sido incentivado em algumas regiões, tem sido valorizado.

Mas não há, por parte, nem do governo federal, nem do governo estadual, um interesse de revitalização das linhas férreas para o transporte de passageiros. Eu sou jovem, mas sei que aqui alguns deputados, como o deputado Zerbini, por exemplo, deve ter viajado muito de trem, da Capital para o interior. (Voz fora do microfone.) Não, não. De experiente e de ter conhecido esse transporte de passageiros. Isso! Quando criança, com os pais.

Eu também tive essa oportunidade, com a minha mãe, de viajar de Araraquara a Americana. Hoje não existe mais essa possibilidade. Não existe. O que a gente tem é o transporte de cargas que corta o Estado, que corta o País. E que, infelizmente, a gente não tem a possibilidade da exploração do transporte de passageiros pelos trilhos, que foram tão importantes no século passado. Mas que na Europa, por exemplo, continuam sendo fundamentais.

Hoje nós vamos para um país da Europa e, ou utilizamos o metrô, ou utilizamos os trens, de alta velocidade e de média velocidade. Eu tenho certeza que, aqui, muitos dos deputados e muitas das deputadas já fizeram algum tipo de viagem nesse tipo de transporte, com qualidade, pontualidade, limpeza e, principalmente, com preço acessível.

Tenho certeza que a deputada Marina Helou já deve ter vivido essa experiência no transporte de passageiros na Europa. Eu também. Aliás, insisto nisso. Acho que é uma alternativa viável. Sustentável e viável.

Mas que, infelizmente, nem o governo federal e nem o governo estadual olham para essa questão tão importante e fundamental. Aliás, é o contrário. O que a gente tem assistido, ao longo dos anos, é o incentivo ao transporte rodoviário. A gente sabe o custo desse transporte e o que faz mal ao meio ambiente, com a queima de combustível.

O governador, com a pressa que lhe é peculiar, quer, goela abaixo, aprovar o projeto. É impressionante. Parece que isso é um vício que o governador atual traz do governador anterior. Porque o Doria é isso. Aliás, é importante a gente refletir sobre os projetos que o governo Doria trouxe para esta Casa e aprovou de forma açodada, sem o debate, sem o aprofundamento.

Hoje, no Pequeno Expediente, citei, por exemplo, a extinção da autarquia Sucen, que ocorreu em 2020. Nós estamos em 2022. O projeto foi gestado em 2019. E os servidores da Sucen foram, agora, para a Secretaria de Saúde e, na hora de receber os salários, não receberam.

Duzentos e dezessete deles estão sem salário. Porque houve um problema de comunicação, houve um problema sei lá do quê, de estrutura do RH. Agora, é inadmissível um projeto aprovado em 2020, que teve sua prorrogação da extinção por duas vezes, 180 dias, não ser exequível, e as pessoas não receberem salário

Esse projeto, o 148, de 2022, dispõe sobre o Subsistema Ferroviário do Estado de São Paulo - SFE/SP -, a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros - e aqui o pulo do gato - e o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias no âmbito do estado de São Paulo, entre outras providências.

Extrai-se que a modalidade eleita para a delegação do serviço público foi a autorização, conforme a gente vai relatar aqui ao longo do texto do projeto de lei. Aliás, eu queria só perguntar se o projeto já está disponível aqui, pois eu gostaria muito de poder usá-lo, até porque eu acho que é importante a gente resgatar o roteiro desse projeto.

O Projeto n^o 148, de 2022 - que dispõe, então, sobre o Subsistema Ferroviário do Estado de São Paulo, a organização do transporte ferroviário de cargas e passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias no âmbito do estado de São Paulo, e dá outras providências -, é datado, ainda pelo ex-governador e ex-candidato a presidente da república João Doria, no dia 28 de março de 2022.

Talvez aqui já haja a primeira explicação. O projeto já vem contaminado pela pressa que o deputado Alex de Madureira expõe todos os dias aqui, com a sua verve, com o seu interesse.

Nós não podemos fazer de um projeto desta envergadura, deputado Alex de Madureira, nenhuma medida tão rápida que não possa ser discutida e debatida. Não podemos. É um erro, mais um erro. Por isso, eu disse que talvez a origem do erro comece aqui, com quem manda o projeto para a Casa, o então governador João Doria.

O projeto foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 29 de março. No dia quatro de abril, prazo regimental para apresentação de emendas de pauta, foram apresentadas 52 emendas.

No dia cinco de abril, foi distribuído para a CCJR, Comissão de Constituição, Justiça e Redação; e no dia 11 de abril, comunicado o vencimento do prazo. No dia 12 de maio, esgotado o prazo previsto no Art. 26, parágrafo único, da Constituição do Estado; e no dia 12 de maio, pronto para a Ordem do Dia.

Reparem só: esse projeto não passou, deputado Nishikawa, por um congresso de comissões. Primeiro porque os congressos não deram quórum; segundo porque possivelmente um projeto dessa envergadura mereceria um amplo debate.

Teve uma audiência pública, é verdade. Eu não pude participar, mas a deputada líder da bancada, Márcia Lia, participou; deputada Bebel também participou; deputado Dr. Jorge do Carmo... Outros deputados da bancada do PT participaram. Eu não pude, porque tinha uma atividade que me impedia de estar presente.

Eu apresentei emendas, a bancada do PT apresentou emendas, o deputado Emidio apresentou emendas, a deputada Márcia apresentou emendas, a deputada Bebel apresentou emendas.

E, infelizmente, parece que não teve, por parte do Governo, da liderança do Governo, nenhuma sensibilidade de abrir um debate sobre as emendas apresentadas. Nenhuma. Deputado Barros Munhoz, que é um decano nesta Casa, sabe da importância de se debater um projeto desta importância com mais prazo e menos rapidez. Há o risco de errar, sempre, quando a gente faz isso.

Eu dei o exemplo da Sucen. O senhor deve ter acompanhado aqui: uma empresa extinta em 2020, que teve a prorrogação de 180 dias por duas vezes. Ao final do prazo, os funcionários são transferidos para a Saúde. E agora, no dia do pagamento, não recebem o salário; e não recebem porque havia contradições na folha que era gerada pela Sucen e na folha que agora é gerada pela Saúde.

Eu me pergunto: como é possível isso, depois de três anos? Três. Porque quem decidiu extinguir, não decidiu em 2020. Decidiu em 2019, porque esse projeto é um dos primeiros que o então governador Doria encaminhou a esta Casa. Nós não podemos permitir isso; nós não podemos dar de barato que nós vamos aqui aprovar rapidamente, por vários motivos.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - É regimental. Convido o deputado Tenente Nascimento, junto com o deputado Aldo, para fazer a chamada dos nobres deputados. Fica preservado o horário do orador, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PL - Sr. Presidente, eu queria fazer uma comunicação bem rápida, até o Tenente Nascimento sentar aí.

O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Neste momento ainda não cabe. Assim que oportuno, V. Exa. tem a palavra. Não temos sessão no momento, temos que fazer a contagem. O deputado Tenente Nascimento faz a chamada e o deputado Aldo anota a presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Quórum suficiente. Continua a sessão. Com a palavra o orador, deputado Paulo Fiorilo, pelo tempo ainda restante. Antes, para uma comunicação, o deputado Alex de Madureira.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Só lamentar aqui, Sr. Presidente...

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Não precisa da anuência do orador, Sr. Presidente?

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PL - Enquanto o senhor estava se dirigindo, deputado Paulo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Mas agora eu cheguei, porque eu nunca vi um negócio desse.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PL - O seu tempo está garantido, deputado Paulo. O senhor quer mandar mais do que o presidente, Sr. Paulo?

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Não, mas não é por isso. É porque procedimentalmente, regimentalmente, o presidente precisa me consultar. Se o senhor não lê o regimento...

O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Com a palavra... Alex de Madureira, só um minutinho, por favor. Não vamos criar confusão.

Assim que o deputado Paulo Fiorilo concluir, eu passo a palavra ao senhor. Realmente precisava da anuência do deputado.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PL - O senhor pode me dar só um aparte, deputado Paulo?

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Infelizmente não poderei. E eu peço que o senhor se recolha aí nesse seu quadrado.

O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Com a palavra o orador. Por favor, deputado. A palavra é sua, vai começar a contar o tempo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Primeiro, eu queria agradecer ao senhor, mais uma vez, pela correta posição regimental. É inadmissível que o deputado não entenda que há um regimento nesta Casa, que pode tudo. Não pode tudo.

O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - É por isso mesmo que esta Presidência deu ao senhor a palavra e, após a sua palavra, a comunicação. Desculpe pela falha desta Presidência interina. Eu sou novo ainda, vou aprender.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - O senhor tem toda a experiência necessária para conduzir esta sessão.

O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Muito obrigado, deputado. Com a palavra.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Eu queria então, Sr. Presidente, retomar aqui o debate, aproveitar aqui, inclusive, para fazer um registro. Estava na verificação de presença dialogando com o deputado Jorge do Carmo e ele me disse, pasmem, que nem o secretário esteve presente na audiência pública e nem o DER. Nenhum dos dois. Então, assim, que audiência pública é essa? Não podemos considerar.

Então, o debate açodado, depois a ausência dos responsáveis, e nós vamos votar? Não, por favor. E queria insistir com o líder do Governo, deputado Vinícius Camarinha, para que pudesse ter a sensibilidade que lhe é característica e que não se vote esse projeto neste semestre.

Quem sabe possamos votá-lo após a eleição, até porque fica muito mais fácil, mais tranquilo. Nós vamos saber qual é o quadro, qual é o cenário, quem ganhou e quem não ganhou.

Aí sim a gente toma uma decisão, até porque nós estamos perdendo a oportunidade de fazer um debate ímpar com relação ao transporte de trilhos, que todo mundo insiste que gostaria de fazer, mas aqui não. Aqui a gente vota açodadamente.

Eu falava aqui ao deputado Zerbini que, quando jovem, quando criança, teve a oportunidade, assim como outros deputados, de conhecer o sistema de trens. Tenho certeza de que o deputado Conte Lopes, a deputada Márcia Lia, não sei o deputado Barba, tiveram a oportunidade de andar, de vivenciar essa experiência em um vagão, em uma cabine de trem.

É triste, porque não tem mais. Agora é carga, carga, carga. Lá em Araraquara, a Márcia Lia sabe, é de lá, tem a Rumo, que ainda corta a cidade. Espero que a gente um dia viva uma situação diferente e não tenha a Rumo cortando a cidade.

Mesmo nas regiões mais longínquas, em que nós viajávamos, por exemplo, para o Mato Grosso de trem. Eu sou da época, deputado Zerbini, para não ter nenhum problema, eu viajei a Aquidauana e uma parte da viagem fiz de trem, o que me orgulha muito, porque eu tive essa experiência que meu filho não terá, exceto caso ele vá a algum país que ainda tenha a prioridade do trem, que é um sistema de transporte ecologicamente correto, que pode ajudar aqueles que precisam se locomover de forma mais barata.

Infelizmente aqui não. A deputada Marta também, tenho certeza, deve ter tido essa experiência. Se não conheceu, deputada Marta, vale a pena saber a importância que têm os trilhos, que desenvolveram o interior.

O deputado Barros deve saber melhor do que eu, foram os trilhos das ferrovias que levaram o desenvolvimento para as cidades distantes da Capital. Se lá atrás a gente teve as Bandeiras, que fizeram o que fizeram, a gente teve nos trilhos a oportunidade e a possibilidade de ampliar essa relação entre o interior e o estado de São Paulo, não só do ponto de vista econômico, mas do ponto de vista social.

Por isso, deputado Camarinha, o meu tempo se vai, eu queria deixar aqui esse pedido, até porque nós temos duas semanas e eu vou insistir, nessas duas semanas nós deveremos nos dedicar a duas coisas.

Primeiro, o governo pagar as emendas impositivas, porque não é possível. Dia dois acaba o prazo. Se algum deputado ou deputada aqui já recebeu emenda impositiva me contem, porque eu não recebi.

E dois, vamos deixar...

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PL - Terminou...

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Não acabou o meu tempo. Sr. Presidente, será que não tem um regimento interno para a gente dar para o deputado Alex? Não terminou o tempo, o senhor está me interrompendo.

O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Para concluir, orador.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Eu vou concluir porque o deputado me interrompeu, faltavam 11 segundos.

Eu queria propor ao deputado Camarinha que se empenhe para pagar as emendas, para terminar aquilo que está devendo, porque é inacreditável um governo com tanto dinheiro não poder pagar aquilo que é compromisso constitucional.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Com a palavra a deputada Márcia Lia, mas, antes, para uma comunicação, o deputado Alex de Madureira.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Só para lamentar aqui, eu sei que já foi dada essa notícia, mas tivemos agora em Piracicaba um atentado, infelizmente, em um ônibus, no perímetro urbano da cidade, no centro da cidade, na Av. Armando Salles, onde três pessoas foram covardemente assassinadas dentro do transporte urbano, do ônibus urbano, e mais três pessoas foram feridas.

Então, é só para lamentar mesmo essas famílias que perderam seus entes queridos. A Polícia Militar trabalhou muito rápido. Parabenizo a Polícia Militar, que retirou o indivíduo de dentro do ônibus, inclusive, em uma ação muito rápida.

Então, é para lamentar realmente e parabenizar o serviço da Polícia Militar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Com anuência do presidente da Mesa, deputado Carlos Pignatari, a Alesp, a Assembleia Legislativa também se solidariza com as famílias e com a cidade. Infelizmente, a esse nível de violência todos os municípios estão passíveis. A gente precisa mesmo de muita fé em Deus, buscar Deus e, cada vez mais, as autoridades agirem para evitar isso.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSDB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Com a palavra a deputada Márcia Lia. Abre mão? Líder do Governo, deputado Vinícius Camarinha com a palavra.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSDB - Sr. Presidente, é uma satisfação ver V. Exa. presidindo a Casa. Queria dizer que nós construímos um acordo com todos os líderes presentes.

Eu não sei se não consultei algum líder que chegou agora na Casa e eu queria que, se houvesse algum óbice, que se manifestasse, mas o acordo trata de darmos por discutida uma hora do Projeto 148 e levantarmos a presente sessão, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Então, havendo acordo de todos os partidos, de todas as lideranças, dá-se por discutida uma hora do projeto e está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 07 minutos.

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