29 DE JUNHO DE 2022

66ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CORONEL TELHADA e EDNA MACEDO

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - PAULO LULA FIORILO

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

3 - MURILO FELIX

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

4 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Cumprimenta os vereadores de Rio Claro presentes na Casa.

 

5 - JANAINA PASCHOAL

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

6 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

7 - EDNA MACEDO

Assume a Presidência.

 

8 - CORONEL TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

9 - FREDERICO D'AVILA

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

10 - PRESIDENTE EDNA MACEDO

Cumprimenta o vereador Galo, da cidade de Palmital.

 

11 - JANAINA PASCHOAL

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

12 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, faz pronunciamento.

 

13 - JANAINA PASCHOAL

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

14 - PRESIDENTE EDNA MACEDO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 30/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária hoje, às 16h30min. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente, na data de hoje, dia 29 de junho de 2022, uma quarta-feira.

Começamos com o Pequeno Expediente com os seguintes oradores inscritos: primeiro deputado é o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria das bancadas, público que nos acompanha aqui pelas galerias e quem nos acompanha também pela TV Alesp.

Sr. Presidente, eu quero aproveitar o Pequeno Expediente para trazer aqui a informação de um ato solene que realizamos ontem, sem a transmissão pelo YouTube, do lançamento da carta aberta da Rede Nosso Parque, com o título “O desmonte do sistema ambiental paulista e a crise de governância no meio ambiente”.

Participaram, de forma virtual, o prof. Carlos Bucuí, prof. Paulo César Boggiani, a pesquisadora Helena Dutra Lutgens e a ativista Maria Silvia Spinola. E também, de forma presencial, Adauto Durigan, e contamos também com a presença do jornalista e pesquisador, que agora eu não tenho o registro do nome, mas daqui a pouco eu lembro, onde foi apresentada a carta, contribuição de várias entidades que eu passo aqui a fazer referência.

Participam da Rede Nosso Parque AJA Sustentável Parque Jurupará, Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, Coletivo Salve o Morro Grande, Mongue Proteção ao Sistema Costeiro, Movimento Petar sem Concessão, Organização Ambiental DIQP, Proan, Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental e SOS Parque da Água Branca, Cândido Portinari e Villa Lobos.

Todo mundo tem acompanhado que o Governo do Estado tem privatizado as áreas verdes, os parques, as matas. Esta semana acabou de fazer mais uma audiência nessa mesma linha, o que traz uma preocupação muito grande.

A carta trata de alguns temas, entre eles o cenário das mudanças climáticas afetando a vida humana, que é perceptível não só no estado de São Paulo, mas no País, até porque o governo federal também tem uma política negacionista à proteção ambiental. Veja o que acontece na Amazônia, como é tratado o desmatamento.

Outro item é a depreciação da biodiversidade e meio ambiente, o patrimônio científico em segundo plano, a alteração danosa da lei de concessões e concessão de parques, a falta de participação social, a forma açodada do processo de concessão e o fracionamento de área de reserva particular de patrimônio nacional.

Ao final do documento, alguns posicionamentos são apresentados, como a anulação imediata do processo de concessão, garantia da transparência e divulgação ampla dos processos de planejamento e tomada de decisões políticas dos territórios, garantia do acesso à informação sobre estudos para o processo de gestão aos parques e às áreas verdes de forma clara e com linguagem acessível para todos, estabelecimento de tomada de decisões políticas que sejam feitas a partir de estudos, reestabelecimento dos extintos institutos de pesquisa, reestabelecimento da Secretaria do Meio Ambiente, garantia da participação civil de maneira efetiva e democrática, preservação do direito da população mais desfavorecida, priorização das demandas da população local e, por fim, regulamentação de mecanismos de participação civil.

É uma carta importante, que envolve uma quantidade enorme de entidades e outras que assinarão, principalmente porque nós acompanhamos com preocupação as concessões, entre elas a do Petar, na região de Iporanga e Apiaí, que o governo tenta, a qualquer custo, privatizar a área, conceder por 30 anos, sem ouvir, de fato, a comunidade, sem se preocupar com aquilo que é mais caro para a nossa população, que é a proteção do meio ambiente em um momento tão difícil, com as alterações climáticas que a gente tem acompanhado.

Queria solicitar, Sr. Presidente, que esta carta seja publicada na íntegra no Diário Oficial, que eu passo, depois, à assessoria para que o faça.

Por fim, e não menos importante, a “Folha de S. Paulo” publicou uma matéria sobre asfalto e uso da máquina em São Paulo como contraponto à candidatura do governo Bolsonaro no estado. O que chamou a atenção na matéria diz respeito à quantidade de recursos que foram gastos sem licitação. O governo alega que são obras emergenciais.

O problema é que as estradas estão sem asfalto há muito tempo, ou estão com asfalto deteriorado, e não era possível que se contratassem empresas sem que se fizesse processo licitatório. Nós estamos acionando o MP - já vou concluir, Sr. Presidente - para que o Ministério Público possa tomar as medidas cabíveis e apurar se os contratos feitos sem licitações estão corretos ou não.

Até porque o próprio Tribunal de Contas já apontou, em 2018, a contratação de empresas que poderiam fazer parte de um processo licitatório, e o governo contratou sem licitação, até porque estrada a gente só faz emergencial se houver desmoronamento, risco de comprometer as casas, as pessoas.

Não é o caso, porque o senhor conhece muito bem o estado de São Paulo, as estradas estão sem asfalto há muito tempo, que poderiam ter passado por processo licitatório. Sr. Presidente, eu concluo, porque o governo diz o seguinte, na resposta que dá ao jornal: “o governo ainda afirmou lamentar que o deputado critique ‘obras e serviços que melhoram a vida da população’”.

Nenhuma obra ou serviço que melhore a vida da população deve ser criticado, agora, dinheiro público gasto incorretamente não só deve ser criticado, como deve ser investigado. Nós não podemos permitir que o dinheiro do contribuinte seja gasto sem que se cumpram as medidas necessárias do ponto de vista licitatório.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Próximo deputado é o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Murilo Felix. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

 

O SR. MURILO FELIX - PODE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Boa tarde, deputados aqui presentes. Deputada, prazer em vê-la. Eu gostaria de deixar um pedido a todos os deputados da Assembleia. Nós estamos agora no final dos trabalhos do primeiro semestre.

Eu tenho um projeto que trata sobre a criação da carteirinha do autista em todo o estado de São Paulo. Tem cidades que já têm a carteirinha, e tem cidades que não têm. Mas, havendo uma única carteirinha, no estado de São Paulo, esses autistas serão respeitados, porque saberemos quantos autistas existem, por cidade, e qual é a necessidade de investimento do Estado, também dos municípios, e também do governo federal, no apoio aos autistas aqui no estado de São Paulo.

Então, hoje vai para votação. Provavelmente, se tudo der certo o pedido de urgência desse PL, eu espero que a gente possa conseguir a aprovação dele ainda nessa semana. É importantíssimo que os autistas sejam respeitados. Cada vez mais tem aumentado o número de autistas no estado. O poder público tem condições e tem a obrigação de ajudar essas famílias.

Então peço apoio a todos os deputados desta Casa. Durante essa semana, que possam me ajudar nas comissões pertinentes. Que possam me ajudar na Assembleia. Que ajude as famílias de autistas, para que a gente possa ter a aprovação dessa lei. Tenho certeza que o nosso governador, Rodrigo Garcia, vai defender esse projeto, se for aprovado. Mesmo porque, é o primeiro governador que eu vi, na história do Estado de São Paulo, que está destinando recurso unicamente para o tratamento de autista.

Então, esse trabalho, que o Governo do Estado já está fazendo pelos autistas, poderá ainda mais ser complementado através desse PL, se ele for aprovado. Peço o apoio dos deputados.

Quero fazer uma menção, tenho três minutos ainda. Quero fazer uma menção ao vereador que está presente na Assembleia Legislativa, Alessandro Almeida, vereador da causa animal. É um grande defensor e protetor de animais no estado de São Paulo. É uma referência no estado.

O vereador está aqui atrás. Ele é vereador da causa animal no município de Rio Claro. É o primeiro vereador eleito pela causa animal no município de Rio Claro. Já faz um grande trabalho junto à Prefeitura, junto à Guarda Municipal.

Inovaram agora, em Rio Claro, com um trabalho ainda mais eficiente no resgate a animais, inclusive nos municípios vizinhos. Então, este trabalho que o Alessandro faz, em Rio Claro, com certeza a gente consegue expandir para outros municípios do estado de São Paulo.

Ele veio hoje falar comigo para que fosse tratado do assunto da gente conseguir, junto ao Governo do Estado de São Paulo, a iniciativa de termos ensino sobre o bem-estar animal nas escolas.

É importante que a criança e o adolescente tenham o conhecimento da necessidade de se defender os animais. Então o Alessandro esteve aqui hoje, conversando comigo.

Fez um ofício, pedindo para que a gente atue junto ao Governo do Estado. Estarei encaminhando ao governador, Rodrigo Garcia, que também é um grande defensor da causa animal aqui no estado de São Paulo.

Espero que a gente possa conseguir bons resultados em breve. Tenho fé que nós vamos conseguir isso juntos. Rodrigo Garcia é o governador que conseguiu o Pet Container, para vários municípios do estado de São Paulo, na última Lei Orçamentária Anual, que foi aprovada a pedido dos deputados que estão vinculados ao governo.

Aliás, todos os deputados da Casa foram a favor disso. Para que houvesse o aumento de um recurso destinado unicamente na causa animal, no departamento do bem-estar animal, aqui no Estado de São Paulo.

O recurso aumentou mais que três vezes. Acho que agora está em torno de 21 milhões de reais. Recursos que estão sendo destinados para os municípios, na castração de cães e gatos, na vermifugação, na vacinação e na microchipagem. Iniciativa muito louvável do nosso governador, Rodrigo Garcia.

E cabe dizer também que o Fundo Social do Governo do Estado, a meu pedido, está entregando, para algumas entidades do estado de São Paulo, e outros deputados pediram para que isso fosse feito, está entregando rações para entidades que já são credenciadas, que já são entidades reconhecidas. Elas estão recebendo essas rações para poder ajudar cães e gatos no estado de São Paulo.

Então é uma iniciativa muito louvável do Governo do Estado de São Paulo. E também é uma iniciativa muito louvável do nosso grande vereador do município de Rio Claro, Alessandro Almeida. Obrigado, Alessandro, por estar presente. Obrigado por estarmos trabalhando juntos pelos animais.

Obrigado, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. Seja bem-vindo, nosso vereador de Rio Claro. Muito obrigado pela presença. Disponha do nosso trabalho.

Próxima deputada é a deputada Janaina Paschoal. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento todas as pessoas que nos acompanham, V. Exa., Sr. Presidente, colegas deputados, funcionários aqui, visitantes do dia de hoje. São estudantes? Que bom. Sejam bem-vindos. De onde? Mairiporã. Sejam muito bem-vindos. Que bom. Beijo para Mairiporã.

Eu queria participar à população que eu estou acompanhando - na verdade, já venho acompanhando desde o ano passado, mas agora de maneira, vamos dizer assim, mais oficial - toda a situação em torno daquela região da Cracolândia, as dificuldades que a população tem enfrentado. Já no ano passado, fui às pastas estaduais e às pastas municipais; então, Secretaria Estadual da Educação, Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Estadual da Segurança.

Recebi aqui a secretária municipal da Segurança; Secretaria da Habitação, idem. E assim por diante. Então, tenho conversado com as autoridades envolvidas ali na questão da Cracolândia.

Por força desse trabalho, honrosamente fui designada pela Comissão de Direitos Humanos aqui da Casa para integrar um grupo que congrega deputados estaduais e vereadores aqui da capital. Já fizemos a primeira reunião na semana passada, teremos a segunda reunião nesta semana.

Em julho, como a Câmara dos Vereadores fecha... Lá na Câmara, não é só o plenário; também as instalações. Eu já solicitei um auditório aqui na Assembleia, para que nós possamos dar sequência com os trabalhos dessa comissão que integra Câmara e Assembleia. E além desse trabalho, têm assessores meus acompanhando reuniões locais, reuniões de Consegs, reuniões de associações.

Estive também - não sei se já falei aqui - numa reunião com a secretária Soninha, para entender melhor um projeto da pasta dela, de construir a assim chamada Vila Reencontro, no bairro do Bom Retiro.

Então, estou acompanhando todas essas pautas, e queria aqui trazer, respeitando todos os olhares, um pouquinho da aflição dos moradores e trabalhadores ali da região da Cracolândia, do centro estendido. Porque, por força das operações da polícia naquela área, houve, vamos dizer assim, uma pulverização.

E tem quem concorde, tem quem discorde. Nós temos que lidar com os fatos. Então, muitas pessoas estão se sentindo incomodadas; já se sentiam, continuam se sentindo. Esse incômodo, vamos dizer assim, acaba se alastrando por toda aquela região.

E eu recebi... Acompanhei, na verdade, na reunião passada na Câmara dos Vereadores, a entrega de um manifesto dos moradores. Este mesmo manifesto foi levado ao Ministério Público. Assessores meus acompanharam essa passeata dos moradores do centro.

E eu queria aqui tomar a liberdade, presidente, para ler alguns trechinhos desse manifesto, que é muito longo. Porque eu acho que o que está escrito aqui faz entender um pouco da dor dessas pessoas.

São pessoas que têm medo de sair de suas casas para trabalhar - aqueles que trabalham em outros lugares e moram lá. Outras acabam pedindo a conta dos seus trabalhos, porque vêm de outras regiões para ali.

Têm medo de mandar seus filhos para a escola, sobretudo os menores, as mocinhas, que são abordadas ali. Muitos estão com problemas psicológicos e até psiquiátricos, pela tensão constante.

Todos nós que vivemos numa grande cidade vivemos tensionados; mas quem mora ali, naquele ambiente de guerra deflagrada, fica mais tenso ainda. Então, eles escrevem... Alguns trechinhos aqui, eu vou tomar a liberdade:

“Nos discursos dos especialistas e nas ações do Ministério Público e ONGs de direitos humanos, em nenhum momento se questionou o impacto causado aos moradores, comerciantes e trabalhadores dessa região. Onde está o interesse dos poderes constituídos e seus órgãos em proteger os direitos fundamentais destas pessoas?

Estas pessoas estão presas em suas casas; seus comércios são saqueados; transeuntes, principalmente mulheres, crianças e idosos, são assaltados cotidianamente; estudantes são impedidos de se deslocarem para suas aulas. Uma pequena amostra do dia a dia das pessoas entregues à própria sorte nos locais em que o Estado deixou de atuar.

Autoridades e a sociedade civil ignoram por completo os fatos e, em períodos eleitorais, ainda buscam tirar proveito da visibilidade dessa tragédia humana. Falam do sofrimento dos adictos, o que pode ser constatado a olhos vistos. Não diferenciam esses adictos dos moradores em situação de rua e anulam o sofrimento físico e psicológico dos que vivem no cotidiano dessa região.”

Isso é muito importante. Eu não estou desmerecendo a caridade nem os serviços sociais destinados àquelas pessoas que são drogaditas e estão na região da Cracolândia, mas gera inconformismo, gera mágoa, gera indignação e até revolta em pessoas que saem cedo para trabalhar, voltam tarde, pagam os seus impostos, ganham pouco - porque são pessoas simples - e precisam pagar todas as suas contas. Muitas vezes comem menos e pior que aqueles que recebem as tais quentinhas.

Então eu não estou aqui falando mal nem de A nem de B, mas é necessário entender que os trabalhadores também precisam ser respeitados, também precisam ter sua dignidade e seus direitos fundamentais garantidos.

Onde está o Ministério Público, o Ministério da Justiça, as secretarias estaduais e municipais, as ONGs - essas tais organizações sem fins lucrativos dos direitos humanos que nunca perceberam que durante três décadas os moradores, os comerciantes e os trabalhadores são torturados, ameaçados, intimidados, desumanizados, aprisionados em suas vidas de medo, pânico crises e ansiedade?

Para essas pessoas, a tortura física e psicológica é uma constante, e não um fato isolado ou hipotético. E aí eles fazem uma série de cobranças, todas cobranças justas e legítimas. Eu tenho insistido: essas pessoas são tratadas como elite, e são pessoas humildes, trabalhadoras, pagadoras de impostos.

Então eu vou continuar acompanhando essa pauta sem demonizar nem A nem B, mas garantindo voz a um grupo de pessoas muito, muito acostumado a ser calado, como pessoas sem direitos, como pessoas sem dignidade, sempre precisando se anular em prol de alguma causa apresentada como maior do que a causa delas, que é única e exclusivamente a busca de viver em paz.

É isso, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sra. Deputada. O próximo o deputado é o deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Marcio Nakashima. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. Eu falarei posteriormente. Deputado Frederico d'Avila. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.)

Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, quero primeiramente saudar a honrosa presença da professora Tânia, que veio diretamente da cidade de Tupã e está aqui hoje nos visitando e trazendo várias demandas do Magistério estadual, da questão da aposentadoria e também dos direitos que foram retirados dos aposentados e dos pensionistas, dos professores que estão na ativa. Muito obrigado pela sua presença e pela sua contribuição, professora Tânia, diretamente de Tupã.

Sr. Presidente, gostaria ainda de dizer que nós estamos vivendo aqui um fato inusitado na Assembleia Legislativa. Ontem nós praticamente ficamos todo o período da sessão extraordinária - aliás, duas sessões extraordinárias, as duas únicas existentes em um dia - debatendo aquele famigerado projeto da grilagem das terras, da reforma agrária para os ricos. Ou seja, é inusitado, não é?

Nós estamos vivendo um momento difícil, com 33 milhões de pessoas passando fome no Brasil, com mais de 120 mil pessoas em insegurança alimentar, e, na contramão de tudo isso, uma grande desigualdade social, uma grande concentração fundiária no Brasil, sobretudo no estado de São Paulo.

É nesse contexto que o governo Rodrigo/Doria apoia, através da sua base de sustentação, a aprovação de um projeto, e trabalha para isso de uma forma exaustiva, mobilizando todos os seus deputados, para que o projeto seja aprovado. Uma grilagem de terras para pessoas que invadiram terras, Sr. Presidente.

Essas são terras públicas, terras do estado brasileiro, do estado de São Paulo, que foram ocupadas. Quando tem ocupação do Movimento Sem Terra, todo mundo reclama. Agora, quando os ricos ocupam, ninguém fala nada.

Esta Assembleia Legislativa se coloca a serviço dos ricos, dos poderosos, de quem tem o poder econômico e o poder político. Historicamente, ela sempre fez isso. Não é à toa que eu digo também exaustivamente aqui, sempre falei, desde quando cheguei em 2007 nesta Assembleia aqui, que a Alesp não passa de um puxadinho, não só do governo, do tucanato aqui de São Paulo - há quase 30 anos que ela se comporta desta maneira - como também é um puxadinho do poder econômico dos grandes, das elites econômicas que dominam o estado de São Paulo.

Então esse é o fato, Sr. Presidente. Um milhão de hectares serão destinados aos grandes donos do agronegócio, aos grandes fazendeiros, ao invés de direcionar essas terras, esses hectares, para os assentamentos, para a reforma agrária estadual, para o Itesp, enfim, para a produção de alimentos para o povo, não para exportação. Isso não traz nenhum benefício para combater a fome no nosso país, e muito menos a insegurança alimentar, que já atinge 120 milhões de pessoas.

Então, esse é um cenário. O outro, Sr. Presidente, esse projeto foi apresentado recentemente, às pressas, por alguns deputados ligados a esse setor, logicamente, e ao governo.

Agora, o nosso PDL 22, que acaba com o confisco, com o roubo, com o assalto das aposentadorias e pensões, que já tem o apoio de 50 deputados e deputadas... Tem mais. Alguns não conseguiram assinar. Por exemplo, o deputado Caio França vai assinar, mas está de licença, mas tem mais de 50 deputados defendendo e assinando, na verdade, o requerimento para que PDL seja votado aqui no plenário.

Inclusive V. Exa. assinou, deputada Janaina, presente aqui, assinou, está defendendo. Quer dizer, todo mundo defende a aprovação do fim do confisco das aposentadorias e pensões.

Nós já estamos em condições regimentais dadas, porque veja bem, nós temos um projeto, um PDL que já passou duas vezes pelas comissões, com pareceres favoráveis de todas elas. Até a emenda do próprio deputado Carlão Pignatari, que foi apresentada, foi incorporada ao projeto.

A que serviu como instrumento de obstrução, ela foi incorporada e aprovada. O projeto está em regime de urgência. Basta agora o presidente pautar.

É um PDL também que tem o apoio de mais de 300 cidades no estado de São Paulo, mais de 300 câmaras municipais debateram e aprovaram, nos seus respectivos plenários, moções de apoio ao PDL 22. Todas as condições estão dadas, as condições econômicas também, porque eu já apresentei que os números, Sr. Presidente...

Agora, como que votam um projeto, em caráter de urgência, praticamente, que é esse 277, o projeto da reforma agrária para os ricos, da grilagem, e um projeto que tem a maioria, que tem o apoio da maioria da Assembleia Legislativa fica obstruído com o deputado Carlão Pignatari, que é o presidente da Assembleia Legislativa, que tem o poder imperial de pautar ou não? Mesmo que os 93 assinem, ele segura, é um absurdo, esperando que o governo libere.

Então, é uma desmoralização para a Assembleia Legislativa o que está acontecendo, Sr. Presidente. Para os ricos, tudo, para os grileiros ricos latifundiários, tudo, para os aposentados e pensionistas, nada. Confisco, roubo, assalto, calote, estelionato, Sr. Presidente. É isso que o governo está fazendo, e a Assembleia Legislativa está se desmoralizando mais uma vez, porque permite esse tipo de coisa.

Mais, repito, só para concluir, mais de 50% da Assembleia Legislativa, dos seus deputados e deputadas, estão querendo pautar o PDL 22. Nós protocolamos ontem, inclusive, o requerimento com as assinaturas, Sr. Presidente, mas, estranhamente, o requerimento não foi publicado no Diário Oficial. Quero informações sobre por que não foi publicado, nós protocolamos ontem. Isso me cheira a sabotagem, a boicote.

Ou seja, a Assembleia Legislativa tem todas as condições de acabar com o confisco das aposentadorias e pensões, só depende agora, Sr. Presidente... Não presidente Carlão Pignatari, mas deputado Coronel Telhada, inclusive V. Exa. deu parecer favorável ao PDL 22, tenho certeza de que se V. Exa. estivesse conduzindo uma sessão agora, V. Exa. colocaria em pauta, se fosse uma sessão extraordinária, logicamente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Conte sempre com o nosso apoio.

Próximo deputado, deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Pela Lista Suplementar, deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.)

Eu precisaria que algum deputado me rendesse aqui, por favor, que assumisse a Presidência.

A deputada Edna Macedo gentilmente assumirá a Presidência desta sessão ordinária.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Edna Macedo.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Com a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Presidente, deputada Edna Macedo, deputada Janaina Paschoal, todos os assessores, funcionários aqui presentes, policiais militares aqui presentes, policial civil aqui presente, assessorias das polícias militar e civil, público aqui presente - sejam bem-vindos - todos que nos assistem pela Rede Alesp, hoje estamos aqui no dia 29 de junho de 2022, é uma quarta-feira.

Quero iniciar a minha fala citando... A Segurança Pública está complicada em São Paulo. Nós estamos com vários problemas de Segurança Pública, os municípios do interior têm reclamado muito da falta de efetivo, tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Civil, e hoje nós recebemos uma ocorrência aqui da cidade de Alumínio. O número de furtos subiu 107% em Alumínio, um município com menos de 20 mil habitantes.

E lá o prefeito decidiu decretar um toque de recolher noturno, fechando o comércio a partir das 22 horas. A gente sabe que o comércio acaba sendo prejudicado, mas eu achei interessante a conduta do prefeito aqui, até necessária, não é? A cidade fica a 82 quilômetros de São Paulo e o município registrou 56 casos de furto entre janeiro e abril deste ano, contra 27 no mesmo período do ano passado.

O prefeito, Antonio Piassentini, resolveu fechar o comércio a partir das 22 horas, tendo ônibus nas ruas até uma hora da manhã. Muita gente reclama, mas, infelizmente, eu acho que o prefeito teve uma decisão assertiva aqui quando tomou essa conduta, porque a situação está complicada.

Nós sabemos que no interior, principalmente São Paulo, mas no interior tem um problema seríssimo de falta de efetivo e de policiamento, então aqui nós estamos diariamente falando da Segurança Pública e clamando por um apoio maior à Polícia Militar, à Polícia Civil e à Polícia Técnico-Científica.

Nós temos aqui um problema de vários concursos que já estão... Principalmente na Polícia Civil, não é Paulo? Tem um concurso em aberto e o pessoal está pedindo para ser chamado, mas isso não acontece, não deslancha.

É necessário celeridade nisso, pois a vida humana, na mão do criminoso, ela não vale nada. O que está acontecendo diariamente são mortes de cidadãos trabalhadores, que estão morrendo, roubos, furtos acontecendo adoidado no estado de São Paulo.

É interessante que a gente vê as autoridades virem a público dizer que está tudo bem, que baixou o índice. Eu não sei, acho que estou fora da realidade, não é possível. Acho que o mundo em que vivo não é o mundo dessas pessoas, porque o que vejo diariamente, sim, é a falta de policiamento.

E não é culpa da polícia, é uma legislação tacanha que valoriza o criminoso. Hoje, no Brasil, o criminoso é herói e o policial é o criminoso. É assim que está a situação e está cada dia pior. Ou nós colocamos um basta nisso ou essa situação não vai passar nunca.

Aqui outra notícia: “Suposto financiador da Cracolândia, em São Paulo, há mais de duas décadas, é preso”. Segundo o jornal... Eu não sei se o jornal é muito inocente, indecente ou sacana, porque o jornal fala que vai resolver a situação da Cracolândia porque prenderam um traficante.

Acho que está no mundo de Bob, não é possível. O repórter deve ter um problema mental. Ele acha que prendendo um traficante na região ele vai acabar com a “cracolândia”? É isso? Meu amigo, toma vergonha na cara, vai aprender, vai estudar o que é o crime.

Então, foi preso um vagabundo aqui, um tal de Deco, não vou nem citar o nome desse maldito, porque esse cara já era condenado, já estava preso. Saiu na saída temporária de 20 de junho e estava aterrorizando a Cracolândia. Saiu do presídio de Franco da Rocha, para onde não voltou. Tem várias passagens por roubo, por tráfico e está na rua. Está na rua!

Então, de que adianta a polícia prender dez vezes o cara se a Justiça coloca na rua? Essa é a realidade. Não tem condição de prender bandido se a Justiça coloca na rua. É um trabalho para prender, é um trabalho para o delegado fazer o flagrante, para condenar, e a Justiça coloca o vagabundo na rua de novo. E ele aterrorizando.

Então, o que eles dizem é que a região da Cracolândia, talvez, agora, vai acalmar, porque prenderam um vagabundo. É brincadeira um negócio desses. Não vai acalmar nada, vai continuar um terror. Eu já falei que a solução para a Cracolândia... Só tem uma solução, que é internação compulsória. Enquanto isso não acontecer, não vai resolver o problema da Cracolândia.

Hoje, pela manhã, estivemos no Comando de Policiamento Rodoviário, na Marginal Tietê, onde participamos da passagem de comando. Assumiu o comando do CPRv, do Comando de Polícia Rodoviária, o coronel Ricardo Roberto Tofanelli, nosso amigo. Saiu o coronel Lourival da Silva Júnior. Parabéns, coronel Lourival, missão cumprida.

Está indo para a reserva agora. E ao coronel Ricardo Roberto Tofanelli, nossos votos de uma missão bem-sucedida. Tenha um ótimo comando à frente da Polícia Rodoviária Militar. Parabéns pelas inúmeras ocorrências que têm ocorrido semanalmente junto a nossa Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo.

Infelizmente, mais uma morte a lamentar: policial militar do Rio de Janeiro, o cabo Vinícius Gomes da Silva, de 34 anos, jovem ainda, em patrulhamento, foi morto nesta manhã de quarta-feira com um tiro na cabeça. Chegou a ser socorrido, mas não resistiu aos ferimentos.

Mais um policial militar do Rio de Janeiro morto. Salvo engano, é o vigésimo nono. É isso mesmo, 29 agentes de segurança foram mortos este ano no Rio de Janeiro, sendo 13 deles policiais militares.

Estava no Morro dos Marítimos. E o STF proibindo a polícia de ir atrás de bandido no morro, ou seja, o Rio de Janeiro está declarado, praticamente, como uma terra de ninguém. Cada um faz o que quer lá. Mais um policial morto. Nossos sentimentos à família do cabo Vinícius Gomes da Silva, de 34 anos.

Para finalizar, Sra. Presidente, quero citar que hoje, 29 de junho, é o dia do aniversário dos municípios de Monte Azul Paulista, Morungaba, Nova Canaã Paulista, Nova Luzitânia, Pauliceia e Ubarana. Um abraço a todos os amigos e amigas desses municípios.

Hoje também, dia 29 de junho, é o Dia Nacional da Aviação de Segurança Pública. Parabéns aos homens e mulheres do nosso Águia, do nosso GRPAe, Grupamento de Radiopatrulha Aérea, e aproveitar e mandar um abraço ao coronel Paulo, comandante do GRPAe.

Hoje também é o dia... Frederico, você é pescador? Não? Hoje é o Dia do Pescador. Pescador, eu não consigo, sou um mau pescador, diga-se de passagem, mas hoje é o Dia do Pescador. Um abraço aos nossos amigos.

Também é o Dia do Telefonista. Quero aproveitar e mandar um abraço a todos os amigos e amigas telefonistas da Assembleia. Meu assessor falou que eles prestam um excelente serviço aqui, atendem muito bem à população que liga a esta Casa. Então, aos nossos amigos e amigas telefonistas, parabéns e obrigado pelo dia de vocês.

E para fechar, Sra. Presidente, quero mandar um abraço também... Hoje é Dia do Dublador. Nós assistimos a filmes, a novelas mexicanas. Eu sei que o Frederico assiste novela mexicana diariamente no SBT, pois é amigo do Silvio Santos. Então eu quero mandar um abraço para todos os dubladores, em especial para a Cecília Lemes. A Cecília Lemes é quem faz a voz da Chiquinha lá do Chaves, que a senhora assistia que eu sei. Então a Cecília Lemes é muito amiga nossa, uma colaboradora. Um abraço, Cecília. Em nome da Cecília Lemes quero cumprimentar todos pelo Dia do Dublador.

Obrigado, Sra. Presidente. Desculpe pelo tempo excedido.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Com a palavra o nobre deputado Frederico d'Avila.

 

O SR. FREDERICO D'AVILA - PL - Sra. Presidente deputada Edna Macedo, prezados colegas, o Coronel Telhada falou uma verdade aqui: eu assisti muito ao Carrossel e se não fossem os dubladores não ia dar para entender tudo, porque o espanhol do México não é fácil. Deputada Edna Macedo, que preside esta sessão, ontem nós tivemos aqui na nossa sessão extraordinária a discussão e também os encaminhamentos do PL 277.

E nós tivemos aqui um batalhão de gente que foi conclamado com certeza pelo PT, pelo PSOL, pelos partidos de esquerda para fazer aquele barulhão aqui na Assembleia Legislativa. E aí eu fiz aqui algumas afirmações e eles não gostaram - nem eles e nem as bancadas dos partidos de esquerda.

E consequentemente - aprendi aqui com o Coronel Telhada - a gente tem que desmentir algumas situações, porque o pessoal conta umas histórias aqui e quando a gente vai ver o pessoal aqui vem com a maior cara de pau dizer que é mentira, e não é. Eu vou aqui ler para a senhora e para todos aqueles que nos assistem, professora Janaina, deputada Edna Macedo, Coronel Telhada e todos que nos assistem pela TV Assembleia.

Olhem aqui, eu vou dar os sete senadores que votaram contra a redução do ICMS dos combustíveis, os senadores do PT: Fabiano Contarato, do Espírito Santo; Humberto Costa, de Pernambuco; Jaques Wagner, da Bahia; Jean Paul Prates, do Rio Grande do Norte; Paulo Paim, do Rio Grande do Sul; Paulo Rocha, do Pará; e Rogério Carvalho, de Sergipe. Então sete senadores do PT votaram contra a redução do ICMS dos combustíveis - isso só do PT.

Tem senadores do PSB, tem senadores do PMDB e de outros partidos de esquerda. Mas o PT veio aqui e a deputada Márcia Lia, que inclusive eu vou ter que representar contra ela, porque até o Coronel Telhada e o deputado Gilmaci ontem foram testemunhas quando ela desceu e me chamou de palhaço porque eu falei que o pessoal estava virado para Meca, e aí era o Major Mecca, e ela me chamou de palhaço.

Mas então como eles gostam muito de acionar a gente, Coronel Telhada - acionaram o senhor, o deputado Wellington, o deputado Gilmaci - nós vamos colocar lá no Conselho de Ética, porque ela vai ter que explicar.

Se aqui tem palhaço, eles devem fazer parte do circo também, inclusive eles do PT, porque fizeram o maior circo aqui. Mentiram aqui para todos dizendo que não votaram pela redução do ICMS, o que é verdade.

Está aqui, li os nomes dos senadores. É só constatar lá no espelho de votação do Senado Federal. Então não vão ganhar no grito. Eu não faço essa oposição barata que eles fazem. É para ser contra qualquer coisa só porque é do governo ou de iniciativa de algum parlamentar do governo. O 277 não é um projeto excelente, é um projeto bom.

Poderia ser melhor e vai dar ao produtor rural não só do Pontal do Paranapanema, mas a todos os produtores assentados do estado inteiro que têm problema de regularização fundiária o direito desses produtores, Coronel Telhada, de terem acesso ao crédito, terem acesso ao seguro rural, aos programas estaduais da agricultura familiar, aos programas federais da agricultura familiar e à extensão rural.

Uma vez que você é dono... É que nem quando a gente mora em casa alugada. Quando a gente mora em casa alugada a gente não quer gastar muito porque o imóvel não é nosso. Depois que é nosso a gente faz a churrasqueira, faz a piscina, faz o jardim, faz um quarto a mais, a gente investe na nossa moradia.

No ambiente rural é a mesma coisa. O produtor que é dono daquele lote, daquele sítio, daquela gleba, ele vai investir, porque ele acaba virando o dono. O que eles querem aqui, esse pessoal que ficou gritando aqui ontem, é que eles não querem que essas pessoas sejam libertas, deputada Edna, dos grilhões do MST e da esquerda.

Uma vez que eles ganharem o título definitivo, como tem feito o maior reformador do campo do Brasil, que se chama Jair Bolsonaro, que já deu 360 mil títulos de terra desde 2019, então agora vamos chegar ao final do ano com 480 mil títulos de terra, Coronel Telhada.

Então é uma satisfação muito grande a gente observar esse número e ver que no governo Fernando Henrique, Lula um e dois, Dilma um e meio e Temer não deu o total de títulos que o presidente Jair Bolsonaro deu nesses três anos e seis meses de governo.

E aqui queria pedir a gentileza de o vereador Galo, de Palmital, ali se levantar, para dar um tchauzinho ali, o vereador Galo aqui visitando a nossa Assembleia Legislativa, representando a nossa querida Palmital. E dizer que Palmital conte sempre com o nosso apoio.

Foi representada, Coronel Telhada, pelo seu colega de partido por muitos anos na Câmara Federal, o deputado Cunha Bueno, que tem propriedade lá na região, e que o vereador Galo aqui sempre trazendo as demandas da região ali do nosso oeste paulista.

Então um abraço a Palmital e toda a região ali de Assis, Cruzália, Pedrinhas, Paraguaçu, enfim. Um forte abraço a todos. Obrigado pela visita, vereador Galo.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Com a palavra a nobre deputada Janaina Paschoal.

Vereador Galo, seja muito bem-vindo à nossa Casa. Um abraço a todos de Palmital.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sra. Presidente. Não, eu queria na verdade tentar explicar para a população um pouquinho desse projeto que está sob votação aqui na Casa e, de maneira muito sincera, dizer que eu ainda estou pensando.

Eu fiquei ontem ali ouvindo as discussões, fiz uma reunião, vários prefeitos do Pontal vieram para pedir a favor desse projeto. Eu queria contar um pouquinho o histórico, porque provavelmente volta a discussão esta noite, quem nos assiste pode escrever trazendo a sua colaboração.

Como é que começa essa história, tá? Pelo menos para mim. Eu estava visitando a cidade de Rosana, estava na Câmara Municipal de Rosana, porque sempre que eu visito uma cidade eu procuro agendar uma ida à Câmara, porque entendo que a Câmara é a instituição que representa todos aqueles munícipes, porque são os Srs. Vereadores.

Então eu estava dentro da Câmara de Rosana quando alguns vereadores e munícipes começaram a dizer: “Doutora, a senhora apoia o projeto que vai chegar, que já chegou lá na Assembleia?”

Eu falei: “Que projeto?” Como eu acompanho o que entra, pelo “Diário”, eu falei: “Que projeto?” “Ah, o projeto para regularizar os nossos lotes aqui.” Eu falei: “Olha, não chegou nada disso.” “Chegou. Chegou.” Eu falei: “Não chegou”. Aí, liguei aqui, confirmaram que não tinha chegado.

Aí, a gente entendeu o que tinha acontecido: no momento em que eu estava em Rosana, na Câmara de Vereadores, o secretário da Justiça, o Dr. Fernando José da Costa, estava fazendo uma solenidade para mandar para esta Casa o tal do projeto para a regularização, que é o Projeto nº 410, de 2021, que já foi votado e já virou lei.

Esse projeto veio aqui para a Casa para regularizar pequenos lotes de assentados. Pequenos lotes. Foram feitas audiências públicas, eu acompanhei. Eu creio que foram mais de dez horas de debates só em audiência pública, fora o que foi debatido aqui no plenário, porque esse trabalho, presidente, o povo não vê, quando a gente está nas reuniões técnicas

E eu ouvi muitas pessoas. Neste momento que eu narrei do início da nossa conversa, quando eu estava lá em Rosana, isso não estava no meu planejamento, mas nós pegamos o carro e fomos visitar os assentamentos.

 Eu ouvi os assentados, ouvi depoimentos de toda ordem. A gente, que é parlamentar, tem que sempre ouvir com muito respeito, mas nunca pegar uma versão. Então eu ouvi pessoas reclamando, por exemplo, do trabalho do Itesp, eu ouvi pessoas elogiando, eu ouvi pessoas reclamando da interferência do MST naquela área, e a gente ouve todas as partes e procura tirar um caminho do meio, vamos dizer assim.

Nessas audiências públicas muitos representantes do MST foram ouvidos, manifestaram-se. Eles eram contrários à aprovação do Projeto 410, eles preferiam continuar, vamos dizer assim, como assentados com alguns direitos a mais, mas sem ter o domínio, sem ter o documento do terreno.

E aqueles assentados que queriam o documento do terreno, diziam assim: “Não, nós precisamos do documento para poder pegar esse título e ir até o banco, abrir ali uma linha de crédito, comprar um tratorzinho, comprar semente, ou seja, fazer aquela terra produzir”.

E como eu já tinha acompanhado toda a questão da discussão sobre a extinção do Itesp, e naquele momento todos os que defenderam o Itesp diziam que o desejo era libertar os assentados, e não escravizá-los, eu decidi, feitos alguns ajustes no texto, por votar a favor daquele projeto.

Nós votamos a favor daquele projeto, ele é lei, mas ainda estamos aguardando a regulamentação. Então essa é uma das críticas que eu faço ao projeto que está em apreciação aqui na Casa hoje, porque ele trata de áreas maiores, ele trata de áreas maiores, e a crítica que eu faço, e fiz perante o líder do governo, foi a seguinte: como é que a gente vai votar um projeto referente às áreas maiores se o governo não conseguiu sequer regulamentar essa regularização das áreas menores.

Eu estou acompanhando essa questão junto ao Itesp. O presidente do Itesp, o presidente ou secretário esteve aqui numa audiência pública que fizemos aqui ao lado do plenário. Ele disse que já saiu do Itesp o texto, já passou pela Secretaria da Justiça e estaria na Procuradoria de Estado.

Vossa Excelência me permite terminar?

Então, a primeira coisa que eu quero externar aqui: o meu inconformismo de haver uma lei aprovada, já há alguns meses, e o que era emergencial, que era regularizar esses lotes, ainda não ocorreu por omissão do governo, porque o regulamento não saiu. Então esse é o primeiro ponto.

O segundo ponto: durante a tramitação do 410, veio uma emenda apresentada pelo deputado Bragato, que é um deputado que todos nós respeitamos muito, em especial pela sua experiência, para regularizar terrenos maiores, lotes maiores, lotes que estavam sub judice, em discussões se seriam do Estado, se não seriam do Estado, o Estado pedindo o lote de volta, as pessoas pedindo para delimitar, então lotes maiores.

Naquela oportunidade, eu entendi que nós estávamos misturando assuntos, que nós tínhamos que primeiro resolver a questão dos loteados, os loteamentos menores para depois discutir essa situação, que é mais uma situação de conciliação judicial do que de regularização propriamente dita, porque se faz menção específica a processos que recaem, a disputas processuais que recaem sobre determinados lotes de terra.

Então, foi retirada a emenda e eis que surge esse projeto agora de autoria de vários colegas deputados, que todos nós também respeitamos. Num primeiro momento, eu fui contrária a nós votarmos esse projeto antes da regulamentação da 410. Aí eu estava aqui, na semana passada, vários colegas vieram e disseram: “Doutora, os prefeitos do Pontal estão reunidos”. Eu achei até que era online, mas não, os prefeitos estavam todos aqui, na Presidência.

Aí eu subi para conversar com os prefeitos, outros colegas também. Fizemos a reunião com os prefeitos. Todos os prefeitos do Pontal vieram pedir para aprovar esse projeto, porque segundo eles, existe uma situação de anomia, ou seja, de falta de norma, invasões em cima de invasões e terras que podem ser produtivas e gerar empregos sob judice. E famílias que são proprietárias dessas terras há décadas com medo de investir.

Eu acho que vou me inscrever de novo, para poder... Acabou?

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Está na hora de passar para o Grande Expediente.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Eu peço uma comunicação?

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Vossa Excelência quer trocar comigo?

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Vossa Excelência é a primeira?

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Eu não sou a primeira, mas eu estou inscrita no Grande Expediente.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Pode ser. Ou eu peço uma comunicação, só para fechar, se for possível.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Pode ser.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada. Peço desculpas por tumultuar a sessão.

Os prefeitos vieram e falaram assim: “Doutora, todas as cidades do Pontal estão sofrendo por força dessa falta de clareza, essa falta de segurança jurídica, porque muitas vezes a pessoa está produzindo, tem uma fazenda, que o pai ou o avô já compraram, aí ninguém reconhece a documentação. O Estado vem, quer tomar, não paga as benfeitorias.”. Veio até um presidente de ordem da localidade dizer que depois de um precedente do Supremo passaram a pagar as benfeitorias.

Então, assim, todos vieram pedir em prol do projeto. Ontem os senhores repararam que eu fiquei ali, eu não obstruí, dei presença, mas eu ainda tenho algumas dúvidas. Por exemplo, em 2020 houve uma alteração de uma legislação federal tirando, vamos dizer assim, as limitações para estrangeiros comprarem terras no Brasil.

A princípio esse projeto é para regularizar situações de brasileiros, sejam brasileiros natos, brasileiros que viraram brasileiros por estarem aqui por muito tempo, que produzem, geram emprego, produzem alimentos internamente ou mesmo para exportar, mas isso gera emprego, gera riqueza para o País.

Eu tenho alguma preocupação porque esses projetos, como este que a gente está votando, começaram a aparecer em várias unidades da Federação, ou concomitantemente, ou depois dessa alteração no âmbito federal. E não tem aqui uma vedação muito clara de a pessoa que regulariza logo depois vender, por exemplo, para algum estrangeiro, independentemente qual seja a finalidade.

Com isso eu quero deixar muito claro que eu não tenho nenhum tipo de preconceito com quem quer que seja. O Brasil é o País mais - ou deveria ser - aberto para que as pessoas venham a se tornar brasileiras, mas eu tenho essa preocupação.

Então eu queria externar essa preocupação, explicar que eu estou ouvindo as discussões, estou avaliando como votar, que eu não vejo esse projeto, em um primeiro momento, como um projeto para dar terra para milionário, são pessoas que estão produzindo, mas eu gostaria de ter um pouco mais de segurança para aprovar esse texto.

O número do projeto é 277, de 2022. Caso alguém queira entrar nas nossas páginas da Assembleia, ler o texto, se manifestar, os nossos e-mails estão disponíveis.

Muito obrigada, Sra. Presidente, pedindo desculpas pelo abuso.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Eu rogo a V. Exa. o levantamento da presente sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Ok. A senhora não tem que pedir desculpas, a senhora está certa.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo entre lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 04 minutos.

 

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