30 DE JUNHO DE 2022

67ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: JANAINA PASCHOAL, ADALBERTO FREITAS, WELLINGTON MOURA e MURILO FELIX

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - MURILO FELIX

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

3 - ADALBERTO FREITAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

4 - LECI BRANDÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

5 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Endossa o pronunciamento da deputada Leci Brandão.

 

6 - CORONEL TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

7 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Endossa o pronunciamento do deputado Coronel Telhada.

 

8 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

9 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

10 - ENIO LULA TATTO

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

11 - ADALBERTO FREITAS

Assume a Presidência.

 

12 - JANAINA PASCHOAL

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

GRANDE EXPEDIENTE

13 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência.

 

14 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

15 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

16 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Endossa o pronunciamento do deputado Gil Diniz.

 

17 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

18 - WELLINGTON MOURA

Assume a Presidência.

 

19 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

20 - JANAINA PASCHOAL

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

21 - MURILO FELIX

Assume a Presidência.

 

22 - WELLINGTON MOURA

Assume a Presidência.

 

23 - ENIO LULA TATTO

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

24 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 30 minutos.

 

25 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

 

26 - MURILO FELIX

Para comunicação, faz pronunciamento.

 

27 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Endossa o pronunciamento do deputado Murilo Felix.

 

28 - ENIO LULA TATTO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

29 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Defere o pedido. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 30 minutos. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Janaina Paschoal.

                                           

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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 A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Boa tarde a todos. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata sessão anterior e recebe o expediente.

Imediatamente, dou por aberto o Pequeno Expediente, iniciando a lista dos oradores inscritos, chamando à tribuna o nobre deputado Murilo Felix. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MURILO FELIX - PODE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, quero agradecer a todos os deputados presentes, e também à deputada, pelo apoio que nos deram, dando quórum hoje para o Congresso de Comissões que tivemos na Assembleia.

Conseguimos com que projetos importantes passassem pelas comissões da Casa, fossem devidamente aprovados e que pudessem ser pautados ainda hoje aqui na Assembleia.

Então, para mim, é uma alegria muito grande poder agradecer a todos os deputados. Independentemente de questões partidárias, a Assembleia esteve unida para que a gente conseguisse esse feito.

Em relação à carteirinha do autista, o PL 702, de 2021, vai ser pautado hoje, provavelmente, às 16 horas e 30 minutos, se houver de fato quórum. Então, eu peço o apoio de todos os deputados, daqueles que puderem estar presentes, para que a gente consiga, aqui na Assembleia, ainda hoje, aprovar a criação da carteirinha do autista no estado de São Paulo.

Se a gente conseguir aprovar essa carteirinha, vai ser fundamental, porque nós vamos ter, no estado de São Paulo, um levantamento oficial de quantos autistas existem por município aqui no Estado.

E para os pais e mães, é fundamental a carteirinha, porque com essa carteirinha eles conseguem ter atendimento prioritário nos prontos-atendimentos, seja na área pública, na privada, conseguirão demonstrar que seus filhos são autistas de uma forma que seja reconhecida em todo o estado de São Paulo.

Já existe uma lei federal obrigando que os estados tenham a carteirinha. Aqui em São Paulo, alguns municípios fizeram, outros não. Agora, aprovando esse projeto de minha autoria, a gente vai conseguir que a carteirinha seja utilizada em todas as cidades do estado de São Paulo.

E com essa informação, presidente, a gente consegue cobrar o Estado, cobrar a União, cobrar os municípios, para que haja mais investimento nos tratamentos para os autistas, com mais contratação de profissionais, como fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, neuropediatras; o que é necessário, e que a gente possa fazer, no apoio aos autistas.

Temos muitos pais e mães de autistas que reclamam da ausência de alguém especializado nas escolas, que possa acompanhar esses autistas. Com a carteirinha, isso também será mais fácil, porque nós poderemos demonstrar, de forma mais clara e menos burocrática, que essa criança, que esse adolescente é um autista e necessita do apoio do Estado.

Então, eu peço que todos os deputados estejam aqui na Casa hoje e apoiem o PL 702, de 2021, para aprovarmos a criação da carteirinha do autista no estado de São Paulo. E em seguida, peço o apoio do nosso querido governador Rodrigo Garcia, que é um excelente governador, para que ele sancione esse projeto.

Tenho ainda dois minutos para dizer: quero aqui agradecer a presença do nobre vereador Gabriel Navega, do município de São José do Rio Pardo, deputados. Um vereador que está no seu primeiro mandato e já conseguiu, através de pedidos que fez diretamente a mim - sou deputado estadual, ou também ao Governo do Estado - mais de um milhão de reais em emendas para o município de São José do Rio Pardo.

Então, depois que o município ganhou o vereador Gabriel Navega, a cidade, em um ano, já recebeu um milhão de reais para a prefeitura, para auxílio na área da Saúde, para auxílio também na proteção animal e, principalmente, no apoio aos autistas. Quinhentos mil reais foram enviados agora, pelo Governo do Estado, para o município de São José do Rio Pardo, para que haja um novo programa de atendimento aos autistas.

Nós contamos aqui com o apoio do prefeito Márcio Zanetti, para que esse recurso seja aplicado, agora, no tratamento para os autistas. E quero, mais uma vez, parabenizar o Navega.

Primeiro mandato não é fácil; tem que ter muita coragem. E o Navega tem enfrentado com muita força e determinação, tem aprendido, na Câmara Municipal, a exercer da melhor forma possível o seu mandato.

Então, hoje ele está aqui em São Paulo. Nós estamos indo para a Secretaria de Esportes do Governo do Estado de São Paulo, porque o secretário de Esportes vai agora liberar kits esportivos para o município de São José do Rio Pardo, para auxílio do pessoal que pratica futebol, esportes, no âmbito do amador. Esse apoio está vindo agora, do Governo do Estado de São Paulo, graças ao que foi pedido pelo Gabriel Navega.

Em seguida, nós iremos também à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, porque os guardas municipais do município de São José do Rio Pardo precisam de apoio da prefeitura, precisam de apoio dos seus vereadores.

O Navega, no momento em que entrou aqui na Assembleia, já me pleiteou, já protocolou comigo um ofício para que a gente consiga auxiliar, talvez com armas, a Guarda Municipal de São José do Rio Pardo.

Todos vocês que moram em Rio Pardo, contem com meu mandato, contem com o mandato do Gabriel Navega.

Meus pares, muito obrigado.

Presidente, muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Sigo aqui com a lista dos oradores inscritos, chamando à tribuna o nobre deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Janaina Paschoal. Na Presidência, não farei uso da palavra neste momento. Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) O Tenente Nascimento estava presente, não sei se vai fazer uso da palavra. Deputado Adalberto Freitas. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde. Quero agradecer à presidência da nobre deputada Janaina Paschoal, presidindo o nosso Pequeno Expediente. Cumprimentar os nossos pares, deputados que estão aqui, a deputada Leci Brandão, que está aqui, minha vizinha; meu amigo de infância Carlos Giannazi; o Coronel Telhada; o Enio Tatto e os demais que estão aqui.

Aproveito também para parabenizar aqui as assessorias parlamentares de ambos os lados da Casa e também o pessoal da Polícia Militar, que está aqui garantindo a nossa segurança, o pessoal que está na galeria e o pessoal que está nos acompanhando em casa pela TV Alesp.

Bom, pessoal, hoje é dia 30, é o último dia de trabalho aqui na Assembleia Legislativa. Amanhã será já o recesso parlamentar. Eu quero deixar registradas aqui algumas notícias que achamos importantes para o mandato e para o estado de São Paulo. Agora, no dia 27, uma notícia extremamente importante. O nosso novo governador Rodrigo anunciou na segunda-feira, dia 27, a redução do ICMS da gasolina no estado de São Paulo de 25 para 18 por cento. A medida obviamente vai impactar na arrecadação, em 4,4 bilhões.

“Mesmo que a contínua elevação dos preços do petróleo e os repasses da Petrobras devam corroer esses ganhos eventuais dos consumidores, São Paulo congelou o ICMS embutido na gasolina em R$ 1,50 desde novembro de 2021.

Hoje o imposto estaria no valor de R$ 1,74 sem o congelamento do preço. Com a redução anunciada nesta segunda-feira, o valor chega a um real e 26 centavos em primeiro de julho, o que representa 0,48 centavos de colaboração na redução do preço na bomba.”

Extremamente importante essa medida. O novo governador Rodrigo também anunciou que o Procon irá divulgar os preços médios dos combustíveis antes da redução do ICMS, para que o consumidor possa saber se a medida refletiu na redução dos preços nas bombas também. Agradeço ao novo governador Rodrigo por mais essa importante medida que irá beneficiar a população do estado de São Paulo.

Quero anunciar aqui também que, no dia 28 de junho agora passado, visitei a entidade chamada Casarão Brasil. É uma comunidade que atua de forma efetiva para melhoria e assistência à população LGBTQIA+. Na ocasião, anunciei o título de utilidade pública à entidade Casarão Brasil, sendo essa uma conquista e uma grande vitória do nosso mandato.

Em dez anos de existência, a associação Casarão Brasil realiza diversas atividades, entre elas seminários, workshops e eventos para a autoestima de mulheres travestis e transexuais; ações para idosos, pessoas com deficiência, refugiados, negros, imigrantes, adolescentes e população em situação de rua; atendimento jurídico, psicológico e assistencial. Atualmente são atendidas pela entidade 102 pessoas, em um total de 1.300 pessoas por mês.

Quero parabenizar todos que fazem parte desse excelente projeto: o presidente, que é o coordenador do projeto, Sr. Rogério Oliveira; o Sr. Cleber Machado, que é assistente administrativo; a Sra. Tatiana Rodrigues, que é assistente social; e as demais pessoas que estão envolvidas nesse projeto.

 Gostaria de pedir ao Machado e à equipe técnica para passar um áudio meu e do excelente presidente da Assembleia Legislativa, deputado Carlão Pignatari, na tarde de ontem.

 

* * *

 

- É reproduzido o áudio.

 

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É isso aí pessoal. Queremos agradecer a todos os parlamentares, os pares, porque ontem, em um esforço aqui concentrado, conseguimos aí aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano. Foram acatadas 205 emendas parlamentares, e quero destacar algumas emendas de minha autoria que foram acatadas no relatório da relatora, deputada Damaris, na forma de subemenda.

Entre elas, eu solicitei para a Saúde, emenda para a Saúde pública integrada, com modernas tecnologias e amplo acesso. Então, eu coloquei lá para serem alcançados 190 mil teleatendimentos de Saúde.

Para concluir, Sra. Presidente, mais um detalhezinho aqui. Também para realizar 300 mil atendimentos pelo Corujão da Saúde e pelas carretas do Doutor Saúde. Também para a realização de 20 milhões de agendamentos para retirada ou entrega domiciliar de medicamentos de alto custo, Remédio em Casa.

Também em um item de Segurança para a sociedade. Usamos ferramentas de inteligência no combate à criminalidade para realizar 2100 intervenções em vias urbanas e rodovias, para redução de acidentes de trânsito com vítimas. Mais uma situação de respeito à vida.

Também para Desenvolvimento Social, garantindo os direitos individuais e coletivos, e promovendo a autonomia plena, que vai beneficiar 600 mil pessoas pelo programa Bolsa do Povo, e ainda incluindo 15 mil jovens no mercado de trabalho, com acompanhamento por seis meses após o encaminhamento.

Para finalizar, também sobre a qualidade de vida, com moradia adequada e mobilidade para as seguintes redações. Entregar 15 mil unidades habitacionais, e viabilizar a contratação de 25 mil moradias, unidades habitacionais. Entendo que isso aí foi acatado pela LDO, e, com certeza, será extremamente útil para a nossa sociedade.

Para finalizar, presidente, hoje, dia 30 de junho, acontecerá aqui na Assembleia Legislativa, no auditório Paulo Kobayashi, um ato solene em comemoração ao Dia do Futebol Varzeano. O objetivo desse ato solene é marcar a data com apoio, com ações, para dar visibilidade e reconhecimento ao futebol varzeano no estado de São Paulo.

Quero ressaltar que eu sou autor da Lei 17.464, de 21, que institui o Dia do Futebol Varzeano, a ser comemorado todo dia 30 de junho de cada ano, e já está inserido no Calendário Oficial do Estado.

O esporte e a inclusão social são um dos pilares do meu mandato. É preciso criar e apoiar ações sociais que visem a prática de esportes, pois, com isso, teremos a inclusão social e a cidadania. Sou adapto dessa nobre causa que é o esporte, pois joguei futebol de várzea por mais de 20 anos.

É isso aí. Obrigado, presidente, obrigado colegas pela atenção, e um bom recesso a todos. Vamos trabalhar. Em agosto estaremos por aí.

Muito obrigado, e boa tarde.

 

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Chamo à tribuna a nobre deputada Leci Brandão.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssima Sra. Presidente, deputada Janaina Paschoal, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, queridos deputados Coronel Telhada, Enio Tatto, Giannazi, funcionários desta Casa também, e público que nos assiste pela nossa querida TV Alesp.

Sra. Presidente, eu quero trazer de volta a esta tribuna o Projeto de lei nº 1.180, de 2019, de autoria do deputado Caio França e outros parlamentares, que tem objetivo instituir a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal a base de canabidiol.

Infelizmente, esse tema continua sendo um tabu, que vem impedindo que uma discussão importante e necessária sobre o tema avance, prejudicando o uso medicinal da substância, que já teve sua eficácia comprovada em vários estudos.

No Brasil, ainda que por lei estejam previstos o cultivo e o uso para fins medicinais e científicos, não há regulamentação para o uso da planta com esse fim, e, na prática, não há regras claras para definir em que condições ela pode ser manipulada.

Esse quadro mudou quando o primeiro paciente brasileiro conseguiu uma liminar na Justiça para importar e utilizar um medicamento com esse princípio, porém precisamos refletir sobre quantas pessoas precisam desse medicamento, mas que não têm condições financeiras e não têm acesso à Justiça para obterem esses remédios.

Quantas pessoas não poderiam ter uma qualidade de vida muito melhor caso esse debate, de fato, fosse levado a sério, sendo norteado pela ciência. São milhões de pessoas que sofrem com doenças como a epilepsia, esclerose múltipla, Alzheimer e transtorno do espectro autista, entre outras.

Vamos levar o nosso papel de agentes públicos a sério, vamos levar a sério esse papel, olhando para as pessoas. Vamos olhar para as pessoas. Muito obrigada, Sra. Presidente.

Eu quero aproveitar aqui ainda o meu tempo para desejar a todos um recesso com muito trabalho, com muita atuação, e que todo mundo possa continuar, embora não estando no plenário, mas que todo mundo possa ter um diálogo, uma boa conversa durante esse período.

Que não haja nenhum ataque, nenhuma ofensa, porque a gente não pode deixar que a política siga sendo uma coisa para ficar brigando o tempo inteiro, discutindo, travando lutas que, às vezes, são inoportunas.

A gente tem que aproveitar esse tempo agora para poder esfriar a cabeça, para poder cada um cuidar do seu trabalho, cuidar do seu projeto, afinal de contas está todo mundo agora fazendo campanha, a gente sabe disso, não vamos nos enganar.

Então, vamos fazer essa campanha de forma educada, de forma elegante, de forma respeitosa, porque todos nós somos cidadãos, cidadãs, e precisamos ter ao menos um pouquinho de paz para poder voltar em agosto com toda a disposição para poder terminar este ano.

Desejo saúde a todos, desejo muita paz, muita tranquilidade, muita saúde principalmente, que todo mundo volte com saúde, que ninguém esteja doente agora no nosso retorno. E agradeço aos meus queridos colegas parlamentares.

Quero mandar um abraço especial para a família Tatto, com quem estive no domingo passado, muito obrigada pelo carinho, por tudo. E desejo aos nossos queridos assessores, aos funcionários, que possam descansar um pouquinho da gente, porque a gente perturba bastante a assessoria. Muito obrigada, Sra. Presidente.

Também quero me desculpar com V. Sa. porque eu sei que houve um problema ontem aqui, eu não estava aqui, mas houve uma discussão por causa do projeto, enfim, mas essa é a minha humilde opinião.

Obrigada.

 

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, senhora deputada. A Casa é plural, pelo amor de Deus, ainda mais V. Exa. que tem não só o direito, mas o dever de expressar a sua opinião como uma deputada que ensina todos nós todos os dias.

Eu sigo com a lista dos oradores inscritos chamando à tribuna o nobre deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sra. Deputada Janaina Paschoal, presidente desta sessão, deputada Leci Brandão, deputado Adalberto Freitas, deputado Tatto, deputado Giannazi, assessores e funcionários aqui presentes, todos que nos assistem pela Rede Alesp, senhoras e senhores policiais militares aqui presentes, obrigado pelo trabalho de todos, hoje é a sessão plenária do dia 30 de junho de 2022, uma quinta-feira.

Eu quero iniciar a minha fala, Sra. Presidente, comunicando uma notícia que saiu na Folha dizendo que o governo de São Paulo anuncia congelamento de pedágios. Nós sabemos que é sempre bem-vindo um congelamento, mas o que precisamos é de uma redução dos valores dos pedágios - os nossos pedágios estão em um valor absurdo - e também de uma diminuição das praças de pedágio.

O pessoal, às vezes, para sair de uma cidade para outra no interior de São Paulo, está pagando pedágio. E pedágios caríssimos. É necessário, Sr. Governador, não só o congelamento, mas a redução dos valores dos pedágios e a diminuição das praças de pedágios, porque está uma situação muito difícil, complicada demais, a população não aguenta mais.

Está tudo muito caro, muito difícil. Nós sabemos da necessidade de manter as nossas estradas em ordem. Aliás, creio que as estradas de São Paulo são as melhores do país, mas precisamos rever os preços dos pedágios.

Já recuperaram o que gastaram nas manutenções, nas construções da rodovia, e agora é só lucro para as concessionárias. Então, é necessário que também se coloque a mão nesses contratos e se revejam esses valores absurdos.

Ontem esta Casa aprovou o Projeto de lei nº 277, de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras e deu vários casos que especifica. Eu votei favoravelmente a esse projeto.

Consultei, inclusive, deputados da área do agro, que me orientaram, que falaram que o projeto é bom, mas pode melhorar. Há muita coisa para fazer ainda. Então, é um início. Votamos pela criação do Programa Estadual de Regularização de Terras.

Muitos deputados foram contra, como é direito de todos. Estamos em uma Casa democrática, é normal ser contra ou a favor, faz parte da vida democrática, mas quero agradecer o deputado Vinícius Camarinha, que foi o autor desse projeto e me permitiu entrar como coautor, fazendo com que participássemos dessa vitória, como coautores do Projeto de lei nº 277.

Vamos trabalhar sempre mais forte pela agricultura, melhorando a vida do cidadão do campo, melhorando a vida de todas as pessoas que precisam do nosso trabalho.

Também, Sra. Presidente, quero fazer ciente esta Casa de que nós estamos trabalhando no Projeto de lei nº 389. Esse projeto de lei é de autoria do deputado Rodrigo Gambale e do deputado Rogério Nogueira, que gentilmente também me cederam a coautoria do projeto. Esse projeto cria o Programa de Acolhimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. É o TEAcolhe no estado de São Paulo.

Então, é um projeto muito importante, criando centros regionais de referência para o espectro autista, uma realidade que muitas famílias possuem e necessitam do apoio do governo estadual, do governo federal, dos governos municipais.

Então, agradeço aos Srs. Deputados que me permitiram a coautoria do projeto. Vamos trabalhar por esse Projeto nº 389, que, aliás, é o último projeto a dar entrada neste semestre, tendo em vista que, a partir de amanhã, entraremos no recesso.

Muito obrigado, deputados.

Também quero dar ciência à Casa de nossa Indicação nº 3.882, de 2022. Fizemos uma indicação ao Sr. Governador do Estado de São Paulo propondo a criação da delegacia especializada em roubo e furto de motocicletas no estado de São Paulo.

Temos a Divecar aqui em São Paulo, mas a Divecar não tem uma delegacia especializada em roubos e furtos de motocicleta, o que é muito necessário, porque aumentou muito o número de roubos e furtos.

Aliás, é uma realidade terrível em todo o estado de São Paulo. É necessário o combate a esse tipo de crime com uma delegacia especializada, com tropas da Polícia Militar especializadas em abordagem de motocicletas, porque diariamente nós temos inúmeras ocorrências sobre essa situação tão grave que é o roubo e o furto de motocicletas.

Para vocês terem uma ideia, a Divecar possui delegacias especializadas em roubos e furtos de veículos, roubos, furtos e receptação de cargas, desmanches delituosos. É uma delegacia de investigação sobre fraudes contra seguros e afins, mas não tem uma delegacia especializada em roubos e furtos de motocicletas. Estamos propondo ao Sr. Governador a criação dessa delegacia.

Finalmente, Sra. Presidente, indo para os finalmentes, eu quero citar e mostrar aos Srs. Deputados a figura do cabo Michel. O cabo Michel é cabo da Polícia Militar, ele trabalha no Corpo Musical da Polícia Militar. Nos dias 24, 25 e 26 de junho de 2022, aqui ao lado, no Ginásio do Ibirapuera, aconteceu o Campeonato Brasileiro de Jiu-Jitsu Esportivo, organizado pela Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu Esportivo, com mais de quatro mil atletas inscritos em diversas categorias de competição.

Na categoria “Master 1 - Peso Pena - Faixa Branca”, o cabo Michel, esse jovem policial militar, cabo da Polícia Militar, ele sagrou-se campeão brasileiro. Então parabéns ao cabo Michel, que leva não só o nome do Corpo Musical da Polícia Militar, mas o nome de toda a Polícia Militar.

Eu solicito, Sra. Presidente, que essas minhas palavras com referência ao cabo Michel sejam encaminhadas ao Sr. Comandante Geral da Polícia Militar e ao Sr. Comandante do Corpo Musical da Polícia Militar.

Finalmente, quero lembrar que hoje, dia 31 de junho, é o Dia do Caminhoneiro, uma data importante para nós lembrarmos. Estamos em uma fase difícil para os caminhoneiros, sofrendo muito com alta de diesel, enfim, com várias situações acontecendo, mas continuam na guerra diariamente os nossos caminhoneiros. Parabéns a todos. Contem com o nosso trabalho aqui, Dia do Caminhoneiro.

E também hoje é o Dia Nacional do Fiscal Federal Agropecuário. Sra. Presidente, eu quero aqui agora aproveitar... Amanhã nós não teremos mais a sessão plenária, tendo em vista que hoje é o último dia deste semestre; entraremos em recesso.

Quero dizer a todos que nos assistem que nós continuaremos trabalhando nesse recesso. Não diariamente aqui, porque a Casa estará fechada, mas passaremos para assuntos administrativos, outros assuntos legislativos. Nós estaremos trabalhando, viajando, na rua. Como a deputada Leci Brandão tão bem lembrou aqui, nós estamos todos em pré-campanha.

Desejo sucesso a todos amigos aqui, colegas. Nós estamos batalhando com pretensões futuras; V. Exa. também, presidente, acabamos de conversar sobre isso. Quero desejar a todos uma campanha bastante trabalhosa, mas uma campanha vitoriosa porque nós queremos continuar trabalhando pelo povo de São Paulo. Sucesso a todos os Srs. Deputados. Vocês que estão em casa nos assistindo, contem com o nosso trabalho.

Muito obrigado. Deus abençoe a todos.

 

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado, e quero apoiar V. Exa. nesse projeto referente à delegacia especializada em furtos e roubos de motocicletas, porque todo cidadão é testemunha do que vem acontecendo, mas também tenho recebido pleitos formais de paulistas vítimas desses crimes.

Em regra, são trabalhadores que se esforçam muito para adquirir sua motocicleta, muitas vezes para trabalhar. Não só para se deslocar, para ir ao trabalho, mas trabalhar.

E o seguro de motocicleta é muito caro; a pessoa não consegue fazer o seguro. Não raras vezes adquire a motocicleta, é furtada, é roubada, fica com as parcelas da moto para pagar, não tem de quem receber e não consegue trabalhar, porque era um instrumento de trabalho.

Então recebam aqui o meu apoio e até convido os colegas a refletirem sobre medidas para nós enfrentarmos a receptação de motos desmanchadas, motos oriundas desses crimes patrimoniais.

Eu sigo aqui com a lista dos oradores inscritos chamando à tribuna a Sra. Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem o prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente deputada Janaina Paschoal, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, venho à tribuna no dia de hoje para aqui continuar denunciando a perversidade e a crueldade da Lei nº 1.374, lei estadual da farsa da reforma da nova carreira do Magistério, que, infelizmente, foi aprovada aqui neste plenário pela base do governo.

Então as maldades começam a aparecer exatamente agora. Eu já tinha falado aqui da redução salarial que está em curso dos professores do Programa de Ensino Integral.

Esses professores tinham um salário, uma gratificação de 75 por cento. Com a aprovação da lei aqui pela Assembleia Legislativa, a lei do Rossieli, a lei do Doria, a lei do Rodrigo Garcia, o que aconteceu?

 

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- Assume a Presidência o Sr. Wellington Moura.

                                           

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Os professores tiveram redução salarial. Foi isso que a Assembleia Legislativa aprovou. Foi essa proposta do Rossieli, do Doria e do Rodrigo Garcia. Os professores estão tendo mil reais de desconto, mil e quinhentos reais de desconto. Estou recebendo várias reclamações no nosso gabinete o dia todo, a todo tempo. Eles já estão tendo acesso à folha de pagamento e já estão reclamando dessa crueldade.

Mas além disso, como se não bastasse, tem uma questão gravíssima também, que foi o fim da falta-aula; agora é falta/dia. Deputados e deputadas, se um professor tem cinco aulas, ele deu as quatro e a última aula ele precisou faltar ou aconteceu alguma emergência, ele perde o dia todo, ele perde as quatro aulas que ele lecionou naquele dia.

Mais uma perversidade da Lei nº 1.374, que teve aqui as digitais da Assembleia Legislativa. Então os deputados que votaram a favor dessa lei votaram nisso, na redução. Olha, inclusive isso é ilegal, é inconstitucional, porque o professor trabalha cinco aulas e ele não recebe nada. Então aquele dia é perdido, aquelas aulas são perdidas. Está na Lei nº 1.374.

Tem uma outra questão que eu já denunciei aqui várias vezes: a questão do ALE, Auxílio Local de Exercício, que na mesma escola eles estabelecem critérios diferenciados para o professor, alta vulnerabilidade da escola para o agente de organização escolar, para o QAE e o QSE, baixa ou média vulnerabilidade no mesmo lugar, na mesma escola, justamente para pagar menos aos servidores do QAE e do QSE. Está na Lei nº 1.374.

Tem outra maldade aqui. São várias maldades. Várias, que foram votadas, repito, pela Assembleia Legislativa: é o projeto do Doria, é o projeto do Rossieli, é o projeto do Rodrigo Garcia.

Projeto que eles estão agora dizendo que vai melhorar a Educação, que é o projeto que vai melhorar a vida do Magistério e dos profissionais da Educação. Tem mais uma aqui, gente, que é a questão da jornada extrassala, aquela jornada que o professor cumpre fora da sala de aula. Para quem entrar na nova carreira, essa jornada será cumprida integralmente dentro da escola. Os professores que não integrarem, não cumprirão totalmente dentro da escola.

É importante que o professor tenha liberdade para que ele possa cumprir esse horário onde ele se sentir melhor, ou onde ele possa ser mais produtivo, porque ele tem que fazer pesquisa, leituras. Então é importante.

É por isso que nós fomos contra essa lei. Então, na mesma escola, nós vamos ter dois tipos de cumprimento da hora/atividade, da ATPC, como se diz na rede estadual. Um professor vai cumprir dentro da escola integralmente, o professor da nova carreira, e o professor da atual carreira, que não ingressou na nova carreira, ele cumpre fora da escola. Olha só a confusão que essa lei está gerando. São muitas aqui.

Tem a questão também gravíssima da constituição de cada aula. Na nova carreira, uma aula passa a ter sessenta minutos. Na carreira atual, que nós temos ainda, que não foi modificada, o professor tem uma hora/aula de cinquenta minutos.

Eu não sei como a Secretaria da Educação vai resolver essa questão, porque será que o professor vai dar uma aula de sessenta minutos, que ingressou na nova carreira, e o professor da atual carreira dar uma aula de cinquenta minutos? É isso, Seduc? Deixo a pergunta para a Secretaria da Educação.

Aliás, foi um questionamento que o presidente da Udemo, Chico Poli, levantou no seu Programa Quinze Minutos, da Udemo. Então eu dou aqui visibilidade a essa fala do Chico Poli e jogo a pergunta para a Secretaria da Educação, para o Rodrigo Garcia, para o Doria, para o ex-secretário, o Rossieli, e para o atual secretário. Como eles vão resolver todas essas questões? Essa é a nova carreira, minha gente, aprovada por esse governo, que destrói o Magistério estadual.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Sigo aqui com a lista dos oradores inscritos chamando à tribuna a Sra. Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.)

Encerro a lista principal dos oradores inscritos e abro a leitura da lista suplementar chamando à tribuna o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Sra. Deputada Professora Bebel. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Boa tarde, Sra. Presidenta, cumprimento a Mesa Diretora dos trabalhos, os assessores a minha esquerda, a minha direita, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, enfim, público que está presente aqui e todos os que nos ouvem e assistem através da TV Alesp; hoje de manhã eu tive um trabalho, eu diria que insano até, porque foram audiências atrás de audiências.

Uma foi referente ao Iamspe, a necessidade recolocada de que é preciso nós, no mínimo, termos um conselho deliberativo para poder, de fato, dar transparência à gestão do Iamspe. Quando foi aprovado aqui o PL 359, foram majoradas alíquotas do Iamspe. Até 59 anos, ficou 2%, acima de 59 anos, 3% agregados.

Três por cento, portanto aumentou a arrecadação do Imaspe, mas os serviços não melhoraram, para não falar das OSs, que têm denúncias graves, razão pela qual eu protocolei, deputado Enio, nesta Casa, o pedido de CPI do Iamspe, porque há denúncias gravíssimas. Mas a gente não pode falar é ou não é. Nós temos que apurar. É papel desta Casa fiscalizar e apurar.

Foi uma audiência muito representativa, com bastante gente, e em seguida nós fizemos uma segunda audiência, que foi para tratar de um Plano Estadual dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo face às perdas que nós tivemos nesses últimos anos aí, nos últimos três anos e meio, que foram retirados direitos, e por aí foi.

E dentre as questões colocadas, várias as que foram ditas aqui, inclusive até o direito de greve a gente discute nesta... não só o direito de greve, mas também o direito a ter um piso salarial, deputado Enio, nos termos que têm os professores, ter o piso salarial dos professores no Brasil instituído no governo Lula.

E tenho a honra de dizer que esse piso saiu de um presidente da Apeoesp, Gumercindo Milhomem Neto, quando ele foi deputado constituinte. Então, nós agora estamos instituindo também para o funcionalismo público. Ninguém pode ganhar 800 reais, mil reais, tem que no mínimo ter o maior piso que tiver.

Tem três pisos no estado de São Paulo: o maior piso, o maior salário mínimo do estado de São Paulo, no mínimo isso, para chegar a uma valorização que é de acordo com a média dos demais funcionários que têm ensino superior.

Por último, não menos importante, até tentei colocar lá um pouco sobre a jornada dos professores que foi ampliada e a cobrança aí, o pagamento. A gente avisou, a Apeoesp avisou, meu sindicato avisou. Não foi só o UDEMO, não. O UDEMO foi uma das entidades, no meu sindicato. O sindicato colocou na Globo matéria paga dizendo que era falácia aqueles cinco mil reais.

A gente foi para as escolas, nós fizemos debate e enfrentamento. Eu não sei por que insistem em esconder a Apeoesp, quando a Apeoesp, eu hoje estou afastada, mas eu lamento que doa tanto nos cotovelos falar da Apeoesp.

Então, eu pego assim: a atual carreira, nós temos uma jornada integral de 40 horas. Na jornada, na tal do subsídio, essa aula vai passar a ser, deputada Janaina Paschoal, as tais das 40 horas é ampliação de trabalho.

Então, cinco mil reais pagos atualmente ficam 25 reais por hora, porque amplia o tempo na escola; na atual carreira a gente ganha mais. Aí é que está a balela: dá 26,29 centavos por hora, dá 1,29 a mais. Atualmente nós estamos ganhando mais por hora/aula do que por subsídio, por isso aquela polêmica que nós instauramos.

Só para fechar, os atuais 3.845 reais por 146 horas/aula/mês, ou 5.200 horas por mês, falam que está pagando mais. Está pagando mais por quê? Porque são 200 horas, é isso. Então tem que desmistificar essa coisa de que está pagando mais.

Eu ia tentar pôr no telão para deixar, mas eu quero ver se vai ter outro momento de fala para eu explicar, porque isso é muito importante, que a população entenda que não teve nada de valorização. O subsídio representou para nós uma perda significativa e mais trabalho para os profissionais da Educação.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sra. Deputada. Sigo com a lista dos oradores inscritos chamando à tribuna o nobre deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Sra. Presidente, deputada Janaina Paschoal, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, deputado Adalberto Freitas, que está aqui na tribuna, deputado Dr. Jorge do Carmo e deputada Professora Bebel. Sra. Presidente, hoje eu recebi a notícia de que o TJ de São Paulo rejeitou a queixa-crime da CNBB e do bispo Dom Orlando Brandes contra o deputado Frederico d’Avila.

A gente fica muito triste, lamenta, a gente não concorda em hipótese alguma com o desembargador Getúlio Evaristo dos Santos Neto, que foi o relator. Ele coloca que não aceitou porque não há justa causa para dar início a um processo por injúria, calúnia e difamação contra o deputado, já que sua fala está protegida pela imunidade parlamentar.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Adalberto Freitas.

 

* * *

 

Não dá para a gente entender. Quando que vai dar para abrir um processo contra um deputado, se tem esse entendimento desse colegiado especial do TJ de São Paulo?

Eu queria relembrar o que o deputado Frederico d’Avila falou. Queria que o Machado colocasse mais uma vez o discurso do deputado Frederico d’Avila desta tribuna, se tiver em ordem, Machado.

 

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- É exibido o vídeo.

 

* * *

 

Então, deputada Professora Bebel, o TJ, o relator fez um relatório, foi seguido por unanimidade, em que não há motivo para queixa-crime por calúnia, injúria e difamação.

Não dá para entender. O advogado da CNBB coloca aqui que o objetivo da queixa-crime era estabelecer qual era o limite da imunidade parlamentar, que, para ele, foi extrapolada pela ofensa de d’Avila.

A Casa, o Conselho de Ética, fez a mesma coisa, um julgamento político aqui na Casa. D’Avila não defendeu ideias ou bandeiras políticas com base em argumentos, mas ofendeu a dignidade de todos os bispos do País e da comunidade católica. O entendimento do tribunal foi totalmente diferente.

A gente queria lamentar a decisão, me solidarizar, como católico apostólico-romano que sou, com o bispo dom Orlando Brandes, com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, com a Sua Santidade, o papa Francisco. Com certeza, a CNBB irá recorrer no próprio Tribunal de Justiça de São Paulo e em outras instâncias.

Então, era fazer esse registro de solidariedade, mas ao mesmo tempo denunciar mais uma vez tudo isso que o deputado Frederico d’Avila fez contra as autoridades religiosas da Igreja Católica e a instituição CNBB, que tanto trabalha para o povo do País, não só para os católicos, mas para toda a sociedade.

Era isso, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ADALBERTO FREITAS - PSDB - Agradeço as palavras do nobre deputado Enio Tatto. E seguindo aqui a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, chamamos para fazer uso da palavra a nobre deputada Janaina Paschoal. A senhora tem cinco minutos regimentais, deputada.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento todas as pessoas que nos acompanham, V. Exa. Sr. Presidente, colegas deputados aqui presentes, os funcionários da Casa. Hoje pela manhã participei da segunda reunião do grupo técnico que foi formado conciliando os vereadores aqui da Capital e deputados estaduais a fim de estudar e ouvir a população e especialistas da área da Cracolândia.

Conversei hoje com o vereador Suplicy e reiteramos - na verdade, confirmamos -  a decisão de realizar uma reunião aqui na Assembleia no dia 14 de julho, das 10 às 14 horas, para ouvir os moradores, os usuários, os familiares de usuários, os especialistas, os funcionários públicos que trabalham na ponta ali da região da Cracolândia, do bairro do Bom Retiro, do centro estendido.

Então fica aqui o convite para todos que desejam se manifestar, trazer sua experiência, sua opinião, a sua visão sobre aquela área, as suas sugestões. Todos podem participar, tá? Se puderem entrar em contato, seja pelo meu e-mail, janainapaschoal@al.sp.gov.br, ou nos números do gabinete.

O meu gabinete vai funcionar normalmente durante o mês de julho. A Casa também pode ser utilizada, por isso que eu solicitei um auditório. A Câmara fica fechada, mas a Assembleia funciona. Então entrem em contato com o gabinete. Todos terão direito à fala.

E eu vou formular - decidimos isso hoje também nessa reunião conjunta - um convite à senhora secretária Soninha, que é vereadora e hoje está na pasta de Direitos Humanos do município, e ao secretário Carlos Bezerra para que venham a essa reunião ou encaminhem, enviem assessores que possam explanar de maneira um pouco mais detalhada sobre o projeto da “Vila Reencontro”.

É um projeto que está gerando um pouco de dúvida na população local, até uma certa insegurança. Então nós vamos convidá-los formalmente para explicarem um pouquinho melhor sobre esse projeto. E também sobre o programa que foi lançado ontem pela Prefeitura de incentivo para que famílias acolham pessoas em situação de rua em suas residências.

Muitas pessoas que estavam hoje na Câmara querem compreender melhor no que consiste este programa. Então, mais uma vez: 14 de julho, das 10 às 14 horas, aqui na Assembleia, no Auditório Teotônio Vilela.

Quero fazer um esclarecimento porque, como de costume, estou apanhando nas redes, por força de ter votado abstenção no PL de ontem. Quando a gente se abstém, desagrada gregos e troianos.

Eu não me abstive por questões ideológicas. Criou-se uma narrativa de que quem votou contra é de esquerda, e quem votou a favor é de direita. Eu estudei o projeto. Eu fiquei um pouco contrariada pelo fato do projeto ter sido pautado antes de ser regulamentado o PL 410, que foi aprovado aqui.

Já oficiei ao Itesp. Estou acompanhando o trâmite desta regularização. Sei que é necessário regularizar as áreas, inclusive do Pontal. Atendi os senhores prefeitos que estiveram aqui na Assembleia, pedindo para apoiar o projeto.

A minha forma de ajudá-los foi não obstruindo, dando presença, votando. De certa forma, dando quórum. Por que eu me abstive? Porque eu estou com uma preocupação que pode ser exagerada, pode ser preciosismo.

Mas na medida em que houve uma mudança na legislação federal, há pouco tempo, para facilitar a compra de terrenos, de imóveis, de terra brasileira por estrangeiros, eu tenho um pouco de preocupação que a pressa nessa regulamentação... Com isso, eu não estou culpando ninguém.

Sei que todos os colegas que apresentaram o projeto e apoiaram o projeto estão de boa-fé. Mas eu tenho um pouco de medo de que seja - vamos dizer assim - um passo para uma venda expressiva de território nacional para estrangeiros. Aqui não tem nenhum olhar - vamos dizer assim - preconceituoso. Mas tem uma preocupação com a preservação da soberania nacional.

Eu sei que esse olhar, de preocupação com a nossa soberania, muitas vezes ele é colocado como ultrapassado, até como reacionário. Mas eu tenho esse olhar. E, por isso, como não estava tranquila em aprovar sem mais debate e sem mais análise, esse projeto, eu entendi por bem me abster.

Porque, se amanhã, esse projeto se revelar um passo para uma internacionalização do nosso território, eu não quero que a minha digital esteja nele.

Eu vou me inscrever novamente para poder explicar um pouquinho o meu posicionamento ontem à noite aqui, com relação ao projeto liderado pelo deputado Caio França e outros colegas.

Eu quero explicar as minhas preocupações, para que as pessoas não sintam que seja algo pessoal ou alguma posição de vingança, ou qualquer coisa que o valha. Eu quero explicar os meus medos. Quem sabe, esses medos geram melhores debates.

Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ADALBERTO FREITAS - PSDB - Boa tarde. Encerramos agora o Pequeno Expediente, e abrimos o Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ADALBERTO FREITAS - PSDB - Vamos chamar, para fazer uso da palavra, o nobre deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Nobre deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Nobre deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo.

Peço para a Janaina assumir a Presidência. Vou me ausentar. Obrigado, deputada Janaina. Com a palavra, o deputado Jorge do Carmo, que tem o tempo regimental.

 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Obrigado, Sr. Presidente, vou esperar a troca de Presidência. Não a troca, a substituição.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Janaina Paschoal.

 

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A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Assumindo a Presidência, V. Exa. tem a palavra pelo prazo regimental de cinco minutos. Muito obrigada por aguardar.

 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Dez minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Dez minutos.

 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidenta, deputada Janaina Paschoal, no exercício da Presidência neste Grande Expediente, nesta quinta-feira, 30 de junho de 2022. Cumprimentar a todas as deputadas e deputados, saudar os policiais aqui presentes, a nossa assessoria.

Dizer da minha alegria de vir mais uma vez a esta tribuna falar sobre a demanda e os problemas do nosso Estado, que não são poucos. Quero aproveitar a oportunidade, também, para saudar um amigo que está hoje aqui nos prestigiando, que é o Ayrton, lá de Ferraz de Vasconcelos.

Está aqui na galeria, junto com o nosso chefe de gabinete, Dr. Fábio Cleiton. Dizer da alegria de recebê-los aqui, no nosso Parlamento Paulista, o maior Parlamento estadual da América Latina.

Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu me inscrevi para falar de um assunto no Grande Expediente; vou aproveitar para falar de dois assuntos agora no Grande Expediente, em razão do tempo. Primeiro, eu quero dizer que ontem nós vivemos aqui mais uma batalha do capital contra o social, dos interesses da iniciativa privada versus os interesses dos trabalhadores e das trabalhadoras do Movimento Sem Terra rural.

Foi aprovado aqui nesta Casa, ontem, o Projeto de lei no 277, de 2022. E nós, incansavelmente, insistentemente, ao final do ano passado, conseguimos convencer o deputado Mauro Bragato a retirar o famigerado Art. 4o, o “jabuti”, daquele Projeto de lei no 410, porque aquilo era exatamente a liberação geral, a legalização das terras públicas para a grilagem, para os grandes fazendeiros. Ou seja, era a reforma agrária - como a gente costuma falar - dos ricos.

E nós do Partido dos Trabalhadores, os partidos progressistas e socialistas, nós defendemos a reforma agrária para aqueles que mais precisam, para os trabalhadores, para os assentados, para as pessoas que realmente precisam de terra. Porque essa terra, no caso, é um bem público.

Ou seja, terras devolutas que deveriam ser utilizadas para fomentar a agricultura familiar, para melhorar a vida dos trabalhadores, para de fato exercermos a reforma agrária a fim de produzir alimentos sem agrotóxicos, produzir alimentos encurtando a distância entre o produtor rural, que é massacrado lá, e o preço alto que nós pagamos aqui na cidade, nos grandes centros urbanos.

Ou seja, o produto sai de forma muito barata lá do interior, produzido pelos trabalhadores, pela agricultura familiar, e chega aos grandes centros, chega a São Paulo por um valor alto, e muitas vezes contaminado por agrotóxicos.

Então, nós somos contrários a esse tipo de política, e foi por isso que nós votamos contrário. Nós, insistentemente, dissemos aqui que nós não concordaríamos com esse tipo de política, porque não dá para, em tempos de tanta retirada de direitos, seja na esfera federal, seja na esfera estadual...

E nós vimos ontem, aqui, o restabelecimento do Bolsodoria. O Bolsodoria foi a aliança que teve, em 2018, entre o Bolsonaro e o Doria. Ontem nós vimos, exatamente, o restabelecimento dessa aliança aqui, para poder garantir, de forma apertada, a votação e a aprovação desse Projeto no 277, de 2022. Nós votamos, de forma consciente, contra, porque nós não poderíamos compartilhar desse tipo de política.

E é por isso que eu fiz questão... Ontem eu iria falar nos encaminhamentos, mas nós fizemos um acordo aqui para a gente votar a LDO, e aí eu deixei para outra oportunidade, para dizer o quanto foi difícil a gente ver essa política. E mais que isso: nós vamos acionar a Justiça, nós vamos acionar o Poder Judiciário, porque nós entendemos que esse projeto tem vício de iniciativa.

O que é vício de iniciativa? Quando um projeto deveria ser encaminhado pelo Poder Executivo, e ele foi, na verdade, proposto aqui pelo Poder Legislativo. Então, por isso, eu quero reafirmar que nós votamos contrário.

Perdemos de cabeça erguida, em pé, deputada Professora Bebel, deputado Enio Tatto. Perdemos de cabeça erguida, em pé, mas não vamos deixar isso. A bancada do Partido dos Trabalhadores, nossa deputada líder já falou ontem que vai acionar o Poder Judiciário, porque esse projeto, além de imoral, é inconstitucional.

Quero também, Sra. Presidente, aproveitar a oportunidade para falar da minha alegria, e por isso eu também achei importante festejar a decisão do nosso ministro, mais uma vez sensível, o ministro Luís Roberto Barroso. Acabou de prorrogar, deputadas e deputados, os despejos, a protelação de despejos.

Ou seja, estão suspensos os despejos de reintegração de posse, que esse Parlamento não teve coragem.

Não graças ao nosso voto. Nós, o Partido dos Trabalhadores, a deputada do PCdoB, deputada Leci Brandão, e também o coautor, o deputado Maurici, nós aprovamos aqui, a duras penas, com muita dificuldade, o PL 146, que foi aprovado aqui, mas o desgoverno Doria não teve sensibilidade de sancionar esse projeto, de tamanho cunho social. Graças a Deus, nós temos um ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, que acabou de suspender qualquer ação de despejo até 31 de outubro de 2022.

E ele diz aqui na sua decisão: “para o ministro, a suspensão não deve se entender como uma maneira indefinida, embora possa caber ao STF a proteção da vida e da saúde durante a pandemia, não cabe a ele traçar política fundiária e habitacional do país. 

Cabe, sim, ao presidente da República, cabe, sim, ao governador do estado de São Paulo, cabe, sim, aos prefeitos do estado de São Paulo, e do Brasil, definir a política de regularização fundiária, e a política da proteção, para diminuir o déficit habitacional”, mas, infelizmente, nós não tivemos a sorte de ter um governador capaz de ter essa sensibilidade.

Nós aprovamos aqui o Projeto 146, que eu tenho um enorme orgulho de ser coautor desse projeto. Foi difícil a gente aprovar aqui, para suspender o cumprimento de ordens judiciais, enquanto perdurasse a pandemia, e nós aprovamos neste Parlamento, graças a deputadas e deputados que foram sensíveis a um assunto tão espinhoso como esse. Mas, infelizmente, nós não tivemos um governador que tivesse essa sensibilidade.

E o governador, João Agripino Doria, e agora o seu sucessor, Rodrigo Garcia, ou, como diz o deputado Carlos Giannazi, Rodrigo/Doria, não teve a sensibilidade de proteger as pessoas, de garantir às pessoas, ao menos neste período de pandemia, um período tão difícil, em que as pessoas estão passando fome, em que as pessoas estão vivendo dificuldades para comprar o gás, para cozinhar, quando têm comida.

Muitas vezes, sequer comida têm, mas o governador do estado de São Paulo não teve essa sensibilidade.

Então, eu lamento que o governador do estado de São Paulo, o ex-governador e o atual, não tiveram essa sensibilidade. Mas, graças a Deus, nós tivemos um ministro do STF, Luís Roberto Barroso, que teve esse cuidado, essa defesa da vida, essa proteção das pessoas, para que nós não víssemos, como nós vemos na cidade e no estado de São Paulo, muitas pessoas vivendo em situação de rua, em situação precária, em situação que sequer tem nenhuma dignidade.

Mas, que bom, que, além deste Parlamento, que aprovou esse projeto, nós temos um ministro capaz de se sensibilizar com essa causa. Então, quero festejar, festejar aquilo que é o mínimo, é a dignidade das pessoas de terem a proteção da sua moradia.

Porque imagine você trabalhar, quando tem emprego, que é difícil, você voltar para sua casa e não ter para onde ir, porque há cumprimento da ordem judicial, porque você não tinha dinheiro para pagar o aluguel, despejou você, deixou você sem moradia, e sem dignidade.

Então, que Deus abençoe ministros como esse, que Deus proteja e que a gente consiga ter governos capazes de serem sensíveis para produzir moradias e a gente ter dignidade e não precisar passar por vexames como esse.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Sigo aqui com a lista dos oradores inscritos no Grande Expediente chamando à tribuna o nobre deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos.

 

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, boa tarde a todos os deputados presentes aqui no Grande Expediente. Deputado Enio Tatto, deputado Dr. Jorge Lula do Carmo, deputada Bebel, deputado Giannazi, deputado Caio França. Boa tarde a todos os assessores, aos policiais militares e civis, ao público que nos assiste pelas galerias e pela Rede Alesp.

Rede Alesp de TV, Enio, porque o nosso canal do YouTube, deputada Janaina Paschoal, está simplesmente censurado. Para mim isso é inadmissível, eu venho a esta tribuna hoje motivado pela fala do deputado Enio, que já já eu abordo aqui, mas também, deputada Janaina, por essa censura de uma rede social, o YouTube, que simplesmente, deputado Carlos Giannazi, tirou do ar o nosso canal do YouTube. Um canal que é assistido por funcionários públicos, por aposentados.

É muito simples pegar o link dessa sessão e fazer uma transmissão pelo WhatsApp, pelo Telegram. E todas as nossas sessões aqui, deliberativas ou não, são assistidas, inclusive por aqueles que defendem a aprovação do PDL 22.

E nós vamos ficar, deputada Janaina, sete dias sem conseguir publicar absolutamente nada nessa rede social porque algum burocrata... Burocrata não, algum tecnocrata ali dentro do YouTube resolveu dizer o que os deputados podem falar ou não aqui neste parlamento. O que o deputado pode fazer da sua atividade parlamentar ou não.

Eu nunca vi isso aqui no País. Tempos estranhos em que uma rede social de uma tv pública, a tv pública do estado de São Paulo, é escancaradamente cerceada de levar informação para o povo de São Paulo porque algum funcionário do YouTube assim resolveu fazer.

Então meu repúdio aqui a essa censura. Eu peço à Mesa Diretora, à procuradoria desta Casa, que tome os meios jurídicos e que recorra judicialmente dessa decisão, porque é inadmissível. Logo mais esta Casa vai ter que fechar ou será um parlamento de palavras silenciosas ou de não palavras, deputado Enio.

A gente não vai mais poder falar nada, nos posicionar sobre absolutamente nada, porque a rede social vai cair, a tv vai ser boicotada, qual vai ser o próximo passo? Prender um deputado? Já tem juiz nas cortes superiores fazendo isso, se sentindo ofendido e mandando prender deputado. A gente vai deixar chegar nesse ponto aqui? Não quero isso para o estado de São Paulo, espero que isso não aconteça no Parlamento.

Então meu repúdio aqui a essa rede social que agora, deputada Janaina Paschoal, está editando conteúdo. Então eles são responsáveis por todo o conteúdo que tem ali no YouTube. Então se tem algum canal, algum youtuber cometendo algum crime, a rede social também é responsável por não tirar o conteúdo da rede. Ou só vai tirar o conteúdo da Rede Alesp?

E vejam, senhores, veja, Enio Tatto, essa rede social, se achou que essa transmissão do deputado Douglas Garcia feriu alguma norma da empresa, poderia ter tirado o link daquela sessão específica, deputada Janaina, e não derrubar uma rede inteira. Trabalhos aqui da Rede Alesp, do jornal, que é diário, das comissões, do plenário. É simplesmente inadmissível o que está acontecendo neste momento.

Espero que os pares, os deputados tomem ciência da gravidade do que está acontecendo neste momento com a rede social deste Parlamento. Não podemos nos calar, nos silenciar.

Vou fazer também um requerimento de convocação aos diretores dessa rede social, porque, repito, é inadmissível essa rede social do Parlamento Paulista ser censurada por conta da atividade parlamentar de um entre 94 deputados, que tem o seu direito, sim, de fazer o que bem entender do seu trabalho parlamentar.

Naquele caso, deputada Janaina, era um documentário. Ele passava ali um documentário sobre o lockdown. Então, mais uma vez, o meu repúdio. Que os deputados tomem ciência da gravidade desse ato e que a Mesa Diretora, junto com a Procuradoria desta Casa, tome as providências cabíveis.

E como eu disse, deputado Enio, eu vim motivado pela vossa fala. Estava no gabinete acompanhando a vossa fala. Mais uma vez, V. Exa. colocou o vídeo do deputado Frederico d'Avila, onde ele coloca aquelas palavras, aquelas ofensas à CNBB, ao papa, ao dom Orlando.

Ele já subiu a esta mesma tribuna e já pediu desculpas uma, duas, três, dez vezes. Aí os deputados não gostaram da maneira como ele pediu desculpas. “Olha, foi muito morno, poderia ser mais enfático, poderia ter citado nominalmente um a um.” Aí fomos lá conversar com o Frederico. Explicamos a ele a situação.

Ele fez questão, novamente, deputada Janaina... Vossa Excelência foi uma dessas pessoas, talvez a primeira pessoa que conversou com o deputado Frederico: “Olha, você passou dos limites, peça desculpas”. Ele veio aqui e citou nominalmente, um a um. Um a um. Pediu desculpas à CNBB, pediu desculpas ao dom Orlando, pediu desculpas ao papa Francisco, pediu desculpas a todo povo católico.

E vejam vocês: há dois dias, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por 25 votos a zero, ou seja, unanimidade, recusou a denúncia feita em desfavor do deputado Frederico. Repito: o TJ, por 25 votos a zero, rejeitou a queixa-crime da CNBB contra o deputado Frederico d'Avila.

Então, senhores, o que falta mais aqui? Eu gostaria, sinceramente, que a nossa autoridade eclesiástica viesse a público e dissesse: “Olha só, nós perdoamos o deputado Frederico d'Avila. Nós o desculpamos. Ele veio publicamente e pediu perdão pelas ofensas proferidas”.

Este Parlamento o levou ao Conselho de Ética. Tomaram uma medida que entenderam necessária, só que não fazia coro aqui no Plenário. Quiseram dar três meses de suspensão do mandato do deputado Frederico e olha só em que situação nós ficamos.

Não houve nenhuma advertência a ele, justamente porque ninguém pediu essa advertência, não teve a censura e ele também não foi punido, porque os pares entenderam que não cabia essa punição. Agora, o TJ de São Paulo, por 25 a zero, rejeita a queixa-crime feita pela CNBB ao deputado Frederico d'Avila.

Então, falo mais uma vez aqui, até ao dom Orlando, à CNBB: aceitem o pedido de perdão do deputado Frederico d'Avila, porque estamos aqui em um impasse e eu acredito, sim, nessas palavras do deputado Frederico, nesse pedido de desculpas.

Não podemos ficar nesse limbo, deputado Enio; V. Exa. coloca novamente. Eu sei que tem deputados que querem a punição. Eu vim aqui publicamente, defendi o deputado, defendi a sua imunidade parlamentar e assim continuarei a defender.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Obrigada, Sr. Deputado. Irmano-me a V. Exa. na indignação com a suspensão do nosso canal do YouTube. Não consigo conceber tamanha interferência. Sigo aqui com a lista dos oradores inscritos, chamando à tribuna a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.)

Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem o prazo regimental de dez minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, de volta à tribuna no dia de hoje, eu queria informar a todos e a todas que nós estamos já colhendo assinaturas para a instalação da CPI que vai investigar o desmonte do sistema ambiental do estado de São Paulo. Um desmonte patrocinado pelo governo Doria/Rodrigo Garcia que se manifesta de várias maneiras, sobretudo com o desmonte dos institutos da área.

O Instituto Florestal foi extinto pelo PL 529, o Instituto de Botânica e o Instituto Geológico. Três institutos importantes e estratégicos na defesa ambiental foram basicamente desmontados através da aprovação do PL 529, sobretudo o Instituto Florestal - este é mais estratégico ainda.

Todos são importantes, mas esse Instituto tem uma importância fundamental na área da Proteção Ambiental, na área da Pesquisa, logicamente. Eu queria também aproveitar para anunciar a carta aberta da Rede Nosso Parque, que trata do mesmo tema inclusive, que é o desmonte do sistema ambiental paulista e a crise de governança do meio ambiente, que nós vamos pedir para que seja publicada na íntegra aqui no Diário Oficial para que as pessoas leiam e percebam a gravidade da situação.

Aqui tem um diagnóstico da situação do estado de São Paulo. O estado de São Paulo vive também uma crise climática gravíssima. Todos acompanharam as tempestades de areia no interior, incêndios, queimadas, chuvas, tempestades, deslizamentos.

O estado de São Paulo passa por esse processo de crise climática que passa o mundo, o Brasil e o estado de São Paulo. Só que ao invés do governo reforçar os nossos institutos, ele vai e desmonta os institutos. Mas esse é um dos itens de investigação da nossa CPI; existem outros.

Por exemplo, no meio dessa crise climática, o governo está privatizando os parques, entregando os parques estaduais, as florestas estaduais, as estações ecológicas do estado de São Paulo, as estações ecológicas experimentais para a iniciativa privada, para que elas tenham lucro, inclusive para que elas possam fazer a exploração comercial e econômica de madeira, de eucalipto e de pino.

Olhe só o absurdo que nós estamos vivendo no nosso Estado. Estou acompanhando esse processo todo, a privatização do PETAR, onde tem um movimento de resistência.

A Assembleia Legislativa já fez umas três ou quatro audiências públicas. O meu mandato fez uma, o deputado Fiorilo fez outra, o deputado Caio França fez uma outra através da Comissão de Meio Ambiente e todas elas rejeitaram, disseram não à privatização do PETAR. Ocorreram outras também na Câmara Municipal de Iporanga; elas também rejeitaram.

Todas as audiências públicas, todas as consultas públicas feitas até agora rejeitaram veementemente a privatização do PETAR, que é uma área ambiental do estado de São Paulo, inclusive reconhecida pela Unesco, além dos parques, que já foram privatizados no nosso estado e os que estão em curso para privatização, como por exemplo - eu citei aqui - as estações experimentais ecológicas, como a estação ecológica de Itirapina, a famosa Fazendinha, muito conhecida.

Eu visitei esse importante espaço recentemente e fiquei impressionado com a riqueza e com a biodiversidade da Fazendinha, dessa área ambiental.

Ela vai ser privatizada, vai ser entregue a uma empresa privada. Olha só que absurdo. E as florestas estaduais, que estão agora sendo também privatizadas, o governo já abriu edital, está fazendo as consultas.

Nessa semana ainda houve uma audiência pública extremamente precária, nós mal conseguimos entrar aqui pela Assembleia Legislativa, era difícil acessar. É uma audiência pública que tem a intenção de privatizar duas áreas, duas estações ecológicas, a de Itapeva e a de Itirapina, e três florestas estaduais, em Águas de Santa Bárbara, uma em Piraju e outra em Angatuba.

Essas três florestas estavam também nessa licitação, nessa consulta, nessa audiência pública. Fizeram tudo ao mesmo tempo justamente para pulverizar, para dividir o movimento, que nós também questionamos. Eu fiz uma participação muito rápida e fiz o questionamento dessa audiência.

Então são vários os ataques ao Meio Ambiente no estado de São Paulo, e, no entanto, o governo estadual desmonta o nosso sistema de proteção ambiental. Então é muito importante que todos os deputados e deputadas assinem essa CPI. Todos e todas já estão recebendo os e-mails, o pedido nos seus e-mails oficiais.

Quero ainda, Sra. Presidente, fazer outra denúncia gravíssima em relação à Secretaria da Agricultura. Nós já acionamos o Ministério Público, mas é importante que a Assembleia Legislativa também tome providências em relação à contratação, olha só: o estado contratou uma empresa privada para fazer o cadastro ambiental rural.

Esse cadastro ambiental rural era feito pela Secretaria da Infraestrutura e do Meio Ambiente. Estranhamente, essa função foi repassada para a Secretaria da Agricultura.

Essa atividade era feita por servidores concursados, por fiscais, por assistentes agropecuários, esse é o nome do cargo da pessoa que faz essa fiscalização pela Secretaria da Agricultura.

Mas agora nem isso, nem a Secretaria do Meio Ambiente, nem a Secretaria da Agricultura. O governo não quer mais que servidores públicos concursados especializados na área façam essa fiscalização para esse cadastro ambiental rural. O que o governo está fazendo: terceirizando.

Está entregando a uma empresa privada, que é exatamente uma empresa que vai fazer essa regularização, esse cadastro rural. Ou seja, é o governo entregando o galinheiro para a raposa tomar conta.

É disso que se trata exatamente essa atitude, esse comportamento e essa decisão da Secretaria da Agricultura, afrontando a Lei nº 12.651, de 2012, e a Instrução Normativa nº 2, de 2014. O nome da empresa terceirizada por mais de sete milhões de reais e a Ourique Comércio de Serviços Eireli, EPP.

Essa é a empresa terceirizada pela Secretaria da Agricultura, que vai cuidar dessa fiscalização. Olha só, uma empresa privada. Logicamente que quem contrata a banda escolhe a música. Essa decisão da Secretaria da Agricultura vai beneficiar logicamente o agronegócio, os grandes proprietários, como aconteceu ontem aqui.

Foi aprovado um projeto de reforma agrária para os ricos, algo inusitado ocorreu ontem na Assembleia Legislativa. Ela aprovou um projeto, nós votamos contra, logicamente, obstruímos, mas a Assembleia Legislativa votou o projeto da grilagem, entregando mais de um milhão de hectares para os grandes latifundiários grileiros que invadiram terras devolutas de São Paulo.

Então, essa decisão da Secretaria da Agricultura em escantear os servidores efetivos concursados, os assistentes agropecuários. Inclusive tem 450 cargos vagos na Secretaria da Agricultura, que não realiza concurso público para contratar essas pessoas que teriam essa função também de fazer esse cadastro ambiental rural. Não, ela vai privatizar, vai terceirizar o serviço entregando para uma empresa privada.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Wellington Moura.

 

* * *

 

Então, queria fazer essas considerações, e mais uma vez pedir o apoio a todos os deputados e deputadas para que assinem o nosso pedido de CPI para investigar o desmonte do sistema ambiental do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sra. Presidente, Sr. Presidente. 

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Acabei de assumir, deputado. Obrigado, deputado Carlos Giannazi.

Quero passar para o próximo inscrito, deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputada Professora Bebel.

Tem o tempo regimental Vossa Excelência.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Como trocou a Presidência da Mesa, cumprimento o Sr. Presidente, a Mesa de trabalhos, cumprimento os assessores a minha esquerda, a minha direita, enfim deputadas, deputados, público que nos assiste através da TV Alesp; eu, nesse momento... eu estava falando... a última fala minha foi no sentido de desmistificar o que significa a ampliação da jornada nesse dito subsídio, porque não falo de nova carreira, porque o subsídio desmontou, na verdade, a carreira dos profissionais da Educação. E nós vamos lutar para remontá-la, porque é isso que tem que acontecer.

Então, vejam bem aqui: aqui é a atual carreira e aqui a gente consegue demonstrar que a jornada por hora/aula, a gente entrava 32 vezes com alunos, ficava sete minutos em ATPCs. Sete ATPCs é horário de trabalho pedagógico e coletivo, ATPLs é o horário de escolha para fazer o nosso trabalho, trabalho de leitura, correção de provas, e por aí vai. E o total de aulas dava 39 de 45 minutos.

Vamos comparar com o tal de subsídio. A jornada ampliada vai para 40 horas/relógio, aulas com dois terços de alunos, trabalho pedagógico um terço, não tem HTPL. Portanto, nós não temos, acabou, porque esse subsídio fez foi acabar com a possibilidade de nós prepararmos, corrigirmos provas e fazermos todo o trabalho.

Eu não faço crítica à carreira que tem o docente universitário, deputada Janaina Paschoal, a senhora que é. Mas lá tem justiça, porque sabe que tem que pesquisar, tem que fazer... Nós também temos que pesquisar.

E olha o que acontece, nós não vamos ter mais. Então, olha aqui: eu demonstro que atualmente nós estamos ganhando mais, quem ficar na nova carreira ganha mais. Por isso nosso movimento é não faça adesão, ou não adira à nova carreira, ou ao subsídio, porque quem está na atual está ganhando mais.

É só pegar umas aulas a mais, vai ganhar mais. É essa a questão. Quer ganhar mais, então pega mais aula. Não caia na cantilena de ter retirada dos direitos, que o que vai acontecer, pelo mesmo tanto de aulas o valor é menor, cai de 26 atualmente...

Ali a gente tem, na verdade, 25,25 horas semanais, na escola, vinte e nove. Ali, quarenta. Está vendo a diferença? Na atual, nós ficamos, na escola, 29,25. E lá nós vamos ficar 40 horas na escola.

Então o valor aqui é maior, nessa carreira antiga, que diz que estava desvalorizada; a outra menor, 1,25 reais. Quer dizer, os 3.841 equivalem a 146 horas/aula/mês; o outro, 5.200, aumentou trabalho. Então não precisava ter mexido em nada, era só ter dito: “Quer ganhar mais? Pegue mais aulas.”. Pode retirar da tela, por favor.

Nós estamos em uma luta, a Apeoesp, não para fazer desmando, não é isso, eu entendo que foi um equívoco por um voto ter passado essa carreira e, ao mesmo tempo, desvalorizar o profissional, porque na verdade foi isso. O que eu estou sentindo é que os professores não entram nessa, pelas razões óbvias ditas aqui por mim, por outro deputado.

Por quê? Porque, na verdade, quando mexeu também nesse dito subsídio, ganhava mais. Quem estava na PEI ganhava 2.800 reais. Nivelou 2.000 para todo mundo, perdeu dinheiro, porque caiu o valor do GTCN. Olhe só, olhe o desmonte que foi isso aí. E a gente alertou, deputado, você sabe disso.

Chegou o momento de eu implorar aqui, pelo amor de Deus, acreditem no que a gente está dizendo. Não teve problema, eu sei que há, está um alvoroço na rede. Estão pedindo para mim uma audiência pública. Eu vou fazer essa audiência, porque querem fazer greve no terceiro bimestre. Vão fazer greve.

É triste, porque a gente não precisava disso, era só ter montado uma mesa de negociação, nós íamos demonstrar, ia acertar, os dois lados poderiam chegar em um denominador comum.

A gente chama isso de comissão paritária. Até isso foi tirado de nós, a comissão paritária nesse PLC nº 3, que desmontou a carreira do Magistério paulista, não só o Magistério, mas todos os trabalhadores da Educação do estado de São Paulo.

Eu também subo nesta tribuna, estou nesta tribuna, aliás, para dizer da importância, porque teve aqui, no período da manhã, a gente recebeu uma comenda, que foi exatamente a PEC da Polícia Penal. Eu fiquei tão feliz, porque indiretamente eu ajudei. Não sabia, deputada, porque a gente abarcando, abarcando, abarcando, quando ouvi os meninos falando “não, a senhora ajudou”.

De fato, não só ajudei porque ajudei no movimento, mas quando foram escrever o texto tinham posto um “ou”, não podia mexer, e falei “gente, mas se puser uma vírgula, a vírgula é aditiva”. Aí eu conversei com o Delegado Olim, “manda os meninos virem aqui”. Mandei os meninos irem lá e acertou.

Quando eu estava lá eles foram me entregar a comenda. Fiquei muito feliz, falei “puxa, vida, que bom, isso é garantia de direito por outro lado”. Se minha categoria não se sentiu atendida dessa forma, se sentiu de outra forma.

A minha grande esperança, por último, é que o presidente da Casa cumpra o que foi dito para a comissão que nós organizamos, de funcionários e pensionistas que foram conversar com ele, que ele disse que em dezembro faria uma adequação na lei.

E, junto com a lei, a revogação da cobrança, do confisco aliás, dos aposentados e pensionistas. Vai ser uma grande vitória se isso acontecer. Olha que tristeza: vitória em cima do que não deveria ter sido feito.

Mas resgatar direito sempre é bom. Ele disse: “Só vou aceitar mexer na lei junto com o decreto”. Disse isso, o Carlão Pignatari. E o decreto, quem publica, no Diário Oficial, é aqui da Assembleia Legislativa. O governador revoga, e nós publicamos.

Então esperamos, e acho que todos podemos fazer gestão. Porque aí fica a Casa toda com esse papel. Porque eu realmente não teria problema em votar em nenhum PDL.

Qualquer um que entrasse aqui, eu ia votar. O do deputado Giannazi está avançado. Mas eu e o deputado Barba lutamos para passar Regime de Urgência no Congresso de Comissões. Passou lá. Aí sim, o deputado Carlão fez uma emenda de plenário, foi para as comissões e voltou.

Mas teve a nossa participação, deputado Barba e eu. Nós ajudamos também no Congresso de Comissões. Então todo mundo trabalha conjunto aqui. Tem autoria, mas o trabalho conjunto sempre dá um papel.

E eu não quero tirar o mérito. Até porque, tem o meu, o 39. Tem a Delegada Graciela, tem o Danilo Balas, tem o próprio deputado Campos Machado. Então tem um conjunto de PDLs que estão prontos também.

E o meu, eu não tenho só esse, que versa sobre a matéria. Eu tenho o PL 450, e tenho também uma PEC que versa sobre esse tema. Então acho que está cercado por uma coisa ou por outra.

É isso, muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada Professora Bebel. Próximo inscrito, deputado Roberto Morais. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. Tem o tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, colegas. Queria explicar um pouquinho do meu posicionamento ontem, no final do dia, em que desagradei gregos e troianos, inclusive meus assessores.

Nós temos, toda semana, ou pelo menos costumávamos ter, o Colégio de Líderes, onde os líderes discutem a pauta de votação na semana. Já há algumas semanas, o Colégio não vem acontecendo. E nós discutimos qual é a pauta ali no grupo de Whatsapp. Muitas vezes, nós ficamos sabendo aqui, no momento da votação.

Houve um rol de projetos de deputados, que foi encaminhado há algumas semanas. Esse rol não foi atualizado. Quando foi ontem, nós tínhamos votado a LDO. E estávamos todos ali, alguns colegas já se despedindo. Eu realmente fui surpreendida, com a chamada do presidente, de que projetos de deputados seriam apreciados numa extra convocada depois da votação da LDO.

Estava sentada ali, havia colegas do lado, quando percebi a chamada, para fins de votação, do projeto do deputado Caio França, que tem vários outros colegas como coautores.

O projeto do deputado Caio França trata da Cannabis medicinal. Esse projeto não estava previsto para ser votado ontem. Então eu realmente fui surpreendida. Rapidamente, vim ao microfone e pedi verificação de votação.

Para quem nos acompanha, o que significa pedir verificação? Significa solicitar a votação, vamos dizer assim, nominal dos deputados. Porque muitas vezes todas as bancadas concordam em torno de um projeto, o presidente diz ali, como os senhores já devem ter percebido: “projeto número tal. Os deputados que estão de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado”.

Então, se todos acordam, não precisa ter a votação nominal que vai ali para o painel, e os senhores veem: “sim”, “não”, “abstenção”. Quando eu percebi que era um projeto que não tinha sido debatido, que não tinha sido acordado, no sentido de ser pautado, eu pedi verificação de votação. Aí vários colegas vieram conversar comigo, pediram para eu deixar votar e simplesmente declarar voto contrário.

Então, eu quero explicar por que eu me preocupo com esse projeto. Num primeiro momento, o colega Caio falava em plantio da maconha aqui no nosso território, para fins de confecção dos medicamentos. Houve objeção de alguns colegas; se não estou equivocada, foi um pedido do deputado Campos Machado.

O colega Caio tirou essa parte e deixou apenas a parte que prevê o fornecimento de medicamentos feitos à base de canabidiol ou tetrahidrocanabinol. Então, ele tem ali uma previsão de que esses medicamentos poderão ser fornecidos pelo Sistema Único de Saúde.

Então, eu quero ser muito honesta aqui e deixar bem claro, para quem nos acompanha, que não tem a parte da plantação, pois eu sei que tem muita gente que é contrária à plantação, porém favorável ao fornecimento pelo SUS.

Qual é a minha preocupação? E eu quero esclarecer, porque ontem as pessoas acharam que eu poderia estar me vingando, porque em algum momento houve pedido de verificação de projeto meu, obstrução. Não é isso.

Eu venho acompanhando esse tema já há muitos anos; eu tenho conhecimento de que existem, sim, casos, sobretudo de crianças, que são acometidas de males. São crianças que têm convulsões, muitas convulsões, várias vezes por dia. E sei que para esses casos, que não são tão numerosos, esses medicamentos fazem muita diferença.

Tenho conhecimento, também, de situações de câncer em fase mais avançada, em que esses medicamentos têm efeito sobre a dor. No entanto, tenho acompanhado as audiências públicas e outros debates, até por meio da assessoria, ou diretamente, e percebo um movimento de tratar esses medicamentos - e eu vou fazer aqui uma consideração que pode ser forte, não quero ofender ninguém - como uma verdadeira garrafada.

Os mais jovens talvez não conheçam, mas quem vai à Praça da Sé, quem viveu na Praça da Sé, como eu, diariamente ali, sabe o que é garrafada. A garrafada é uma mistura que se vende; e quem vende diz que serve para tudo: serve para dor, para dor de cabeça, para dor nas costas, para dor de estômago, para impotência e assim por diante.

Quem acompanha as audiências, os debates em torno dos remédios à base de canabidiol, sabe que hoje se busca prescrever esses remédios para tudo: depressão... Já tem toda uma discussão em torno de uso veterinário.

Gente, nós não estamos... E pelo amor de Deus, eu não estou falando dos meus colegas, eu não estou fazendo nenhum tipo de ilação. Mas nós não estamos lidando com inocentes. Nós estamos lidando com a indústria farmacêutica.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Murilo Felix.

 

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Os senhores acham, verdadeiramente, que se houver a aprovação de fornecimento desses remédios pelo SUS... E abro um parênteses aqui: há toda uma discussão para saber se nós teríamos competência para isso.

Mas se houver essa liberação, os senhores acham que são os familiares, os ativistas que vêm aqui falar nas audiências públicas que vão fornecer esses medicamentos?

Os senhores acham que são os brasileiros que fazem ali um oleozinho na sua casa para poder dar para um filho ou uma filha? Não, nós estamos falando da indústria farmacêutica pesada.

E aí uma coisa é você fornecer esse medicamento para uma criança que tem 30 a 40 convulsões por dia - e esses casos infelizmente existem -, e é verdade que esses medicamentos têm impacto positivo nesses casos; outra coisa é abrir esse mercado, por meio do SUS, para depressão, dor nas costas, dor de cabeça, mal-estar, uso veterinário, porque é o que se está propugnando.

Quem acompanha o SUS, quem acompanha a saúde pública sabe da carência de recursos, de como a gente tem dificuldade. Até hoje eu estou lutando para que as mulheres tenham anestesia no parto. As mulheres no estado de São Paulo fazem os seus partos sem analgesia. Isso está previsto em lei, lei aprovada aqui por todos nós. Como é que a gente vai abrir a possibilidade para um lobby desses vender esses medicamentos para o SUS?

“Mas, Janaina, teve uma decisão.” Bom, o fato de precisar ter uma decisão por meio do trabalho da Defensoria pelo menos traz um crivo maior, traz uma peneira maior porque, naqueles casos em que efetivamente há necessidade, o juiz vai determinar o fornecimento, e eu sou favorável. A minha preocupação é que querem ministrar e prescrever para tudo e qualquer coisa.

Quem olhar a realidade americana e de outros países que já autorizaram perceberá que são muitas as prescrições em situações que clinicamente não há justificativa.

Então eu quero explicar aqui o meu temor com relação a esse projeto e deixar muito claro que não tem nenhuma questão pessoal, nem com o colega Caio França, nem com os demais signatários, nem com os demais apoiadores.

Muitos familiares vieram aqui na porta do gabinete dizer que eles não são criminosos. Eu quero que eles compreendam que eu jamais disse isso, jamais. Como professora de direito penal, jamais cometeria esse equívoco. Agora esse projeto não tem a ver com o reconhecimento, por exemplo, da atividade de muitos produtores que vieram aqui.

Esse é um projeto que vai abrir o mercado, a venda desses medicamentos para o sistema público, o Sistema Único de Saúde, e quem vai entrar nesse mercado é a indústria farmacêutica grande, pesada.

Então, pelo menos sobre isso, nós temos que dialogar. Por isso é que eu não me sinto em condições de deixar esse projeto passar na data de hoje.

Muito obrigada, senhores.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Wellington Moura.

                                           

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O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada Janaina Paschoal. O próximo inscrito é o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Marcio Nakashima. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. Tem o tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Sr. Presidente deputado Wellington Moura, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Gostaria de cumprimentar a Professora Bebel, a deputada Janaina, que fez uso da palavra, e todos que estão nos assistindo.

Sr. Presidente, primeiro eu quero parabenizar a deputada Professora Bebel por essa articulação que ela vem fazendo. No dia de ontem levou diretores, aposentados, aposentadas, pensionistas, fez um grande ato aqui na Assembleia, de que eu participei também, pela revogação do Decreto 65.021, que confiscou o salário dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

Então parabéns, deputada Bebel, por iniciar esse processo de ter um diálogo com o presidente da Casa, Carlão Pignatari, e estar elaborando um projeto unindo todas iniciativas aqui da Casa. Esse diálogo é muito importante.

Todos que têm iniciativa a fim de revogar, derrubar esse maldito decreto do ex-governador Doria que taxou os aposentados e pensionistas, para a gente fazer essa construção de um projeto único. A gente deve, de uma vez por todas, contemplar essa grande reivindicação, porque nós viajamos o estado de São Paulo todo fazendo as audiências públicas, e em nenhuma das 30 audiências públicas, professora Bebel, faltou gente para se posicionar contrário.

Em todas tinha um aposentado ou um pensionista, ou alguém falando para derrubar, para revogar esse decreto do Doria.

Então, parabéns pela iniciativa de conversar com a Casa, se articular, para a gente, em agosto, no mais tardar, conseguir revogar, derrubar esse decreto-lei do Doria, que tanto mal faz para todos os aposentados e pensionistas aqui do estado de São Paulo.

Sr. Presidente, eu queria também falar sobre uma audiência que eu tive com o secretário de Transportes e Logística. Eu tinha um requerimento aqui para pedir, mas, infelizmente, aqui na Casa, a comissão não se reúne.

E aí, é impossível você, na comissão, aprovar o requerimento para você fazer a reunião. Aí eu tive que recorrer ao líder do governo, deputado Vinícius Camarinha, e ele conseguiu essa audiência junto ao secretário João Octaviano, como está nessa foto aqui.

E eu não fui sozinho lá para conversar com ele sobre o alargamento, a duplicação da Estrada do M’Boi Mirim. Dá para dar uma olhadinha aí, a gente sentado na mesa, o secretário, mesmo com problema de Saúde - eu desejo pronta recuperação -, nos atendeu.

E foi muito bom ele conversar com os movimentos de transporte daquela região, o SOS M’Boi Mirim, de toda a região do Jardim Ângela, e ele conversando com a gente, ouvindo a reclamação.

Na verdade, ninguém está entendendo nada, porque fizeram um ato lá de início das obras, três meses antes das eleições, e aí falta tudo. Eles não apresentam projeto, eles não apresentam a licença ambiental, eles não conversaram com nenhum morador, com nenhum comerciante de toda a Estrada do M’Boi Mirim, que vocês estão vendo aí.

Para você alargar, para você fazer pista dupla, você vai ter que desapropriar, você tem que indenizar. Então, eles não conversaram com nenhum morador, com ninguém, e falaram que deram início às obras.

Fizeram uma grande festa lá com o prefeito da cidade de São Paulo, com o secretário, com muitas autoridades lá, deputados, mas não explicam a verdadeira situação desse projeto, dessa duplicação.

Tanto é que o secretário ficou tão contente e reconheceu. Ele não pode responder muitas perguntas lá, porque não tinha o DER, que vai cuidar dessa obra, não tinha a empresa que ganhou licitação. Ele não tinha informação nenhuma.

E aí ele falou o seguinte: “Sabe de uma coisa, deputado? Vamos fazer uma coisa bem feita? Vamos fazer uma audiência pública, vamos convocar a empresa que ganhou, vamos convocar o pessoal do DER, toda a direção da Secretaria de Transportes e Logística. Eu faço questão de ir pessoalmente nessas audiências públicas, e vamos esclarecer toda a população, e vocês vão tirar todas as dúvidas lá”.

Tudo isso era o que a gente queria ouvir. Tudo isso é o que a gente queria fazer aqui na Assembleia, se tivesse aprovado o nosso requerimento aqui para fazer essa audiência pública.

Então, ficou uma reunião muito boa. Saímos de lá satisfeitos, e ele vai tirar a data, vai ser no mês de julho. Não vai ser possível fazer oficial pela Assembleia Legislativa, porque a partir de hoje nós estamos em recesso.

Mas ele se prontificou, deputada Bebel, de ele chamar essa audiência pública, para que todos possam participar, e eles apresentarem realmente se existe esse projeto, se existe a licença ambiental, como é que está o andamento da desapropriação, a indenização. Os moradores vão ficar contentes com isso, porque estão todos preocupados.

Derrubaram o muro lá, colocaram uma máquina e um caminhão basculante, e falaram que estavam começando as obras da Estrada do M’Boi. Aí, agora já faz 20 dias que aconteceu isso, e você passa lá e não vê mais ninguém. Você só vê propaganda na rua, de um deputado daquela região, que está fazendo propaganda que as obras recomeçaram.

Então, queria agradecer o secretário João Octaviano, e que ele marque o mais rápido possível essa reunião para a gente esclarecer a população. É uma luta antiga, de mais de 10, 15 anos essa duplicação da estrada do M’Boi Mirim, que dá acesso a Itapecerica da Serra, a Embu-Guaçu, a toda a população que mora naquela região, até o Jardim Capela, Jardim Jacira e Jardim Ângela.

O prefeito Haddad fez a duplicação na parte que competia à prefeitura e ficou faltando esse prolongamento, que é quando começa uma SP que é dentro da cidade de São Paulo, do município de São Paulo, mas é de responsabilidade do governo do estado.

Então nós vamos ficar aguardando e a gente vai informando toda a população.

Para finalizar esse meu tempo aqui, queria parabenizar o deputado Murilo Felix, que fez uso da tribuna hoje, pelo projeto que ele apresentou. O projeto foi aprovado no Congresso de Comissões e estabelece a emissão gratuita da carteirinha de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista no âmbito do estado de São Paulo. Que belo projeto. O portador de autismo poderá ter uma carteirinha especial para ele, isso é cidadania, isso é respeito às pessoas que têm essa patologia.

Junto com isso, também queria cobrar mais uma vez o Governo do Estado de São Paulo para regulamentar a Lei 17.158, de 2019, de minha autoria. Já fazem três anos que foi aprovada por esta Casa, por todos os deputados, sancionada pelo governador, mas, infelizmente, não regulamentada. É a Lei que institui a política estadual dos direitos das pessoas com TEA, o Transtorno do Espectro Autista.

Então tem uma lei no estado de São Paulo para tratar desse assunto. E agora, provavelmente, para sancionar e colocar em prática a carteirinha do autista, do deputado Murilo Felix, precisa regulamentar essa lei que foi aprovada pela Casa, deputada Janaina. Vossa Excelência fez muitos discursos aqui apoiando. E também um outro projeto que foi aprovado, de minha autoria, que é o censo dos autistas no estado de São Paulo.

Então uma coisa depende da outra. A primeira coisa que tem que fazer é regulamentar a lei, logo em seguida dá para você implantar a carteirinha, mas até para implantar a carteirinha você precisa ter o censo, precisa saber quantos têm no estado de São Paulo, quantos autistas existem. Até para se planejar e fazer as outras iniciativas.

Tem muitas iniciativas aqui de deputados desta Casa sobre o autismo, todos projetos bons e, sinceramente, a gente, mais uma vez, nas audiências públicas, em quase todas a gente ouviu falar sobre a questão do autismo.

Por quê? Porque no passado, há pouco tempo, ninguém tinha noção do que era uma pessoa autista. As famílias tinham um filho, uma filha, crescia, virava adulto e a pessoa não detectava, não sabia que era autista.

Colocavam até outros adjetivos sobre como a pessoa se comportava. Hoje não, está mais fácil você detectar o nível do autismo, inclusive. Por isso está se revelando tanta gente autista no estado de São Paulo e no Brasil.

Então todos esses projetos aqui, todo mundo está de parabéns, a Casa está de parabéns, porque nós legislamos em cima do assunto. O que precisa agora, deputada Bebel, é o Governo do Estado de São Paulo, o Rodrigo Garcia, regulamentar e dar andamento, aprovar e também implementar esses projetos, como esse que nós apresentamos hoje no Congresso de Comissões, que a Casa toda está de parabéns, de autoria do deputado Murilo Felix.

Grande abraço e obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Infelizmente não tem como V. Exa. fazer nenhuma pergunta.

Nos termos do Art. 100, inciso I do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

* * *

 

- NR - A Ordem do Dia para a 31ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 01/07/2022.

 

* * *

 

Dando continuidade, deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.)  Deputado Murilo Felix. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.)

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para fazer uma comunicação?

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Uma comunicação, Vossa Excelência.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Bom, primeiro quero fazer coro com a palavra do... Primeiro quero cumprimentar aqui o deputado Enio Tatto.

Eu tive a oportunidade de conhecer essa política estadual para os portadores de TEA, que é o Transtorno de Espectro Autista. É muito bem elaborada, mas isso é um pouco do que ele disse: tem que ter um plano de implementação. O Governo do Estado de São Paulo pode fazer isso.

Se vai sair a carteirinha, esse é um problema com o qual, na minha região, eu sofri muito. Eu tive que, inclusive, entrar com uma ação na Justiça para garantir a carteirinha. Agora, se tem a lei, se nós conseguirmos aprovar a lei, vamos deixar de ter mais um problema.

Aí, tendo a implementação da diretriz estadual ou da política estadual para as pessoas que são portadoras de transtorno de espectro autista, eu acredito que aí a gente coloca de vez esse problema em prática.

Mas já está em andamento - e isso vai ser bom para impulsionar - uma associação de familiares de pessoas que têm esse transtorno. Tendo a associação, ela faz a pressão para poder impulsionar o Legislativo. Então, bem em breve, que isso já venha a acontecer, exatamente com essa pauta que o senhor está colocando para ajudar.

A outra questão é com o que disse o deputado Jorge do Carmo, que é o fato de que não haverá mais reintegração de posse. Aconteceria agora em julho, mas se estendeu para 31 de outubro.

Na minha opinião, deveria se estender até o momento em que se garantisse, no caso da moradia, habitação para a população, mas a gente vai tentando levar com a barriga e vê o que faz nesse sentido. Então, com certeza foi uma grande sensibilidade do ministro Barroso.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada.

 

O SR. MURILO FELIX - PODE - Presidente, por questão de ordem, posso fazer uma comunicação?

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Uma comunicação a V. Exa., por gentileza.

 

O SR. MURILO FELIX - PODE - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, queria fazer uma comunicação em relação ao que aconteceu hoje aqui na Casa, sobre essa falta de consenso, talvez, entre nossos parlamentares.

No congresso de comissões, a gente conseguiu, de forma muito coesa e muito unida, para que os projetos fossem aprovados e fossem levantados para hoje, para que fossem votados.

Último dia de sessão aqui no plenário, findando o primeiro semestre de projetos aqui na Assembleia. Infelizmente, com essa falta de consenso agora, a situação ficou muito complicada.

As famílias dos autistas foram prejudicadas. O PL 702, de 2021, iria para votação, poderia ter ido para votação hoje. Então, o que peço é que haja, realmente... Não estou falando de nenhum deputado específico, porque todos nós queremos que nossos projetos sejam pautados, mas que a gente realmente una forças.

Tem o deputado Enio Tatto, que também teve um projeto do autismo e fez uso da palavra de forma muito correta. Parabenizo-o pelos projetos dele na defesa dos autistas, mas que a gente una forças para que, no segundo semestre, possamos aprovar esse PL da criação da carteirinha do autista, porque os pais, as mães dos autistas têm me cobrado bastante.

Há muitos municípios que não têm a carteirinha e, quando tiverem essa carteirinha, essas famílias serão muito bem representadas.

O projeto do Enio Tatto é importantíssimo, que cria o censo no Governo do Estado de São Paulo. Eu não sei se já foi aprovado ou não... (Fala fora do microfone.) Já foi aprovado e foi vetado. Com a carteirinha, nós teremos também essa informação dos autistas por município.

Então, peço o apoio da Casa para que haja sempre um consenso na Casa, visando que os projetos que, às vezes, não têm nenhum tipo de divergência entre os deputados, entre os lados políticos, sejam pautados, principalmente neste caso em que são famílias de autistas que precisam do apoio do Governo do Estado e de nós, deputados estaduais.

Obrigado, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Murilo. É uma causa muito nobre, inclusive, o projeto de Vossa Excelência.

 

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Quero parabenizar também o deputado Murilo Felix, que está presente aqui no plenário.

Sr. Presidente, havendo acordo entre líderes, eu peço o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Havendo acordo de lideranças, está levantada a presente sessão. Lembrando a todos que às 16 horas e 30 minutos foi convocada a extra com o Projeto de resolução nº 11, de 2022.

Está levantada.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 10 minutos.

 

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