28 DE JUNHO DE 2022

27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: CARLÃO PIGNATARI, ITAMAR BORGES, ANDRÉ DO PRADO e CARLA MORANDO

Secretaria: DELEGADO OLIM, SARGENTO NERI, CARLOS CEZAR, DOUGLAS GARCIA, ALTAIR MORAES, CARLA MORANDO, VINÍCIUS CAMARINHA, LÉO OLIVEIRA, TENENTE NASCIMENTO, RICARDO MADALENA e MARIA LÚCIA AMARY

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Abre a sessão.

2 - MÁRCIA LULA LIA

Solicita verificação de presença.

3 - CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum. Coloca em discussão o PL 277/22.

4 - MÁRCIA LULA LIA

Discute o PL 277/22.

5 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Solicita à plateia o comportamento regimental.

6 - EDNA MACEDO

Para comunicação, faz pronunciamento.

7 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Endossa o pronunciamento da deputada Edna Macedo.

8 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Discute o PL 277/22.

9 - PAULO LULA FIORILO

Discute o PL 277/22.

10 - ITAMAR BORGES

Assume a Presidência.

11 - MÁRCIA LULA LIA

Solicita verificação de presença.

12 - PRESIDENTE ITAMAR BORGES

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

13 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

14 - PRESIDENTE ITAMAR BORGES

Endossa o pronunciamento do deputado Carlos Cezar.

15 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência.

16 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 277/22.

17 - ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência.

18 - MÁRCIA LULA LIA

Solicita verificação de presença.

19 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

20 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência.

21 - MÁRCIA LULA LIA

Solicita verificação de presença.

22 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Indefere o pedido, ante a constatação visual de quórum.

23 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA

Solicita verificação de presença.

24 - CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

25 - JOSÉ AMÉRICO LULA

Discute o PL 277/22.

26 - ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência.

27 - MÁRCIA LULA LIA

Solicita verificação de presença.

28 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

29 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência. Anuncia a visita de ex-prefeito de Tanabi.

30 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PL 277/22.

31 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Solicita verificação de presença.

32 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão. Tece esclarecimentos sobre a Ordem do Dia da referida sessão extraordinária.

33 - ENIO LULA TATTO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

34 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Dá resposta negativa à questão de ordem.

35 - CARLA MORANDO

Assume a Presidência.

36 - MÁRCIA LULA LIA

Solicita verificação de presença.

37 - PRESIDENTE CARLA MORANDO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

38 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

39 - PRESIDENTE CARLA MORANDO

Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputada.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Para pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Gostaria de pedir para o deputado Delegado Olim e para o deputado Sargento Neri, dois policiais, para ficar bem correta a anotação aqui. Um policial militar e um policial civil.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deu quórum. Constatado o quórum regimental, discussão e votação adiada do Projeto de lei n^o 277, de 2022, de autoria dos deputados Vinícius Camarinha, Carla Morando, Mauro Bragato, Itamar Borges, Sebastião Santos, Reinaldo Alguz, Fernando Cury e Campos Machado.

Para discutir contra, a deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito boa tarde a todos os que se encontram aqui neste plenário. Muito boa tarde aos deputados e deputadas. Muito boa tarde às pessoas que nos assistem pela TV Alesp. Eu quero conversar com vocês, hoje, sobre o que está acontecendo aqui na Casa Legislativa, na Casa do Povo.

Hoje nós estamos fazendo a reforma agrária para os ricos. A reforma agrária que está contida nesse Projeto de lei n^o 277 é a reforma agrária para os milionários, para os grileiros de terras devolutas. E nós vamos obstruir e votar contra esse projeto porque nós entendemos que esse projeto é extremamente danoso para o estado de São Paulo.

Eu quero começar minha fala questionando uma fala do Sr. Governador Rodrigo Garcia, que é a seguinte... Pergunto a vocês: a reforma agrária acabou? Diante de projetos como esse 277, a gente pergunta por que esses deputados que colocaram o 277 têm insistido em regularizar as terras devolutas do estado de São Paulo para grileiros.

São terras boas para produção de alimentos e que poderiam servir à instalação de novos assentamentos rurais, já que nós temos milhares de pessoas querendo produzir, pessoas que estão à beira das estradas, pessoas que precisam de terra para dar dignidade à sua família.

No Brasil, hoje, temos 90 mil famílias vivendo em lonas e aguardando novos assentamentos rurais. E neste exato momento, estamos debatendo aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo mais um projeto de lei que beneficia os grileiros do estado de São Paulo. Recordo que conseguimos retirar a proposta enxertada no PL 410, de 2021, que previa exatamente a mesma coisa, ou seja, beneficiar os grileiros.

Então, qual é a urgência e a necessidade de se regularizar a situação dos grileiros? - perguntamos. Talvez não sejam uma coincidência esses constantes ataques à reforma agrária.

Recentemente, em visita ao Pontal do Paranapanema, o governador Rodrigo Garcia disse, literalmente: “gente, eu vou dizer para vocês no que eu acredito, mas não é uma opinião solta, é algo com base em dados: a reforma agrária não deu certo no Brasil, não deu certo aqui no estado de São Paulo e não deu certo no Pontal. E, se depender de mim, acabou”. Palavras do governador Rodrigo Garcia.

Se depender dele, a reforma agrária acabou. Uma fala dessas explica muitos dos projetos que chegam à Assembleia Legislativa, feito lobos em pele de cordeiro. O PSDB, a partir do governo João Doria, trabalha para acabar com a reforma agrária.

Por quê? Porque acredita apenas no agronegócio das grandes extensões de terras para produzir commodities, pouco se incomodando com a produção dos alimentos que vão à mesa do nosso povo e matam a fome do povo paulista.

Não fosse isso, o ITESP não viveria sob ataque, ataques constantes do Governo do Estado de São Paulo, para extingui-lo, ou para enfraquecê-lo, retirando o orçamento do Itesp.

Também não estariam em vias de acabar com as Casas de Agricultura, não teriam muitas sido fechadas. A assistência técnica aos pequenos produtores também não teria acabado, como acabou. Os assentamentos não estariam entregues à própria sorte.

Fala como essa do Sr. Governador, que teve a coragem de mandar a real, explica tudo. Para o PSDB, a reforma agrária não dá certo, mas para os ricos dá. Para os ricos dá, ponto.

Garcia finalmente foi didático sobre o que o partido dele pensa e como age. Fala como essa do governador... Eu me lembro, inclusive, de números sobre a reforma agrária no Brasil. São dados do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, o MST, o maior movimento de organização dos trabalhadores do campo.

São 450 mil famílias assentadas no Brasil, fortalecendo a agricultura familiar. São 1.900 associações comunitárias. São 160 cooperativas. São 120 agroindústrias que produzem alimentos para o campo e para a cidade.

A agricultura familiar que se pratica nos assentamentos rurais responde hoje por 70% dos alimentos que chegam à nossa mesa. Repito, 70% dos alimentos que chegam à nossa mesa advêm da agricultura familiar. (Manifestação nas galerias.)

É impossível afirmar que a reforma agrária não deu certo no Brasil. A reforma agrária deu certo, e nesta semana nós inauguramos um laticínio na cidade de Andradina, onde mais de mil famílias vão poder entregar a sua produção de leite naquela região tão rica e tão pobre ao mesmo tempo do estado de São Paulo.

Impossível afirmar que não deu certo, e, apesar dos governos tucanos em São Paulo, os assentamentos resistem, e seguem ajudando a alimentar a nossa população.

Quero dizer para vocês, companheiros e companheiras, que esse projeto de lei, PL 277, é inconstitucional, deputada Edna. Ele é inconstitucional. Há uma inversão de papéis aqui quando, na verdade, o Executivo...

E ele deveria ter tido a coragem de pedir, mas ele não acredita nem na reforma agrária dos ricos. Nós estamos diante de um projeto de lei que os deputados apresentaram, extrapolando as suas competências constitucionais, extravasando, invadindo competência.

Eles estão apresentando um projeto de lei para, pasmem, criar o Programa Estadual de Regularização de Terras, que autoriza a Fazenda do Estado de São Paulo a transigir e a celebrar acordos judiciais e extrajudiciais, para fins de alienação.

Nós estamos dando um cheque em branco para o governo de São Paulo entregar aos grandes grileiros, àqueles que invadiram terras, ocuparam as terras do estado de São Paulo, grilando grandes propriedades de terra, para que essas pessoas tenham, ao custo, pasmem, de 10%, tão somente, do valor da terra nua.

Nós discordamos terminantemente que esse projeto de lei seja aprovado, e eu quero chamar atenção dos nossos deputados, porque, não tenho dúvidas, se aprovado for esse projeto nesta Casa - e aí os autores podem prestar bastante atenção - nós vamos, deputado Enio Tatto, a bancada do Partido dos Trabalhadores vai ingressar com uma ação de inconstitucionalidade, para anular essa decisão que está sendo tomada nesta Casa, no dia de hoje.

Isso, caso eles consigam aprovar, porque nós vamos resistir, nós não vamos aceitar a aprovação desse projeto de lei e nós vamos enfrentar com toda a capacidade, com toda a disposição, com toda a coragem, com toda resistência e luta desta bancada aguerrida, que é a minha bancada, a bancada do Partido dos Trabalhadores.

Se depender de nós, se depender da bancada do PSOL, se depender da bancada do PCdoB, esse projeto de lei não vai passar porque nós não aceitamos grilagem de terras regularizada. Os grandes latifundiários que entreguem as terras devolutas do estado de São Paulo, para que o Governo possa fazer a reforma agrária.

E aí, eu quero chamar a atenção, eu quero chamar a atenção dos companheiros e companheiras dos movimentos de trabalhadores, porque tem muito lobo em pele de cordeiro, que vai nos assentamentos, bate a mão nas costas da gente e depois vem apresentar esse tipo de projeto de lei aqui para impedir que a reforma dê dignidade para as famílias dos assentados, para as famílias dos acampados, para as famílias daqueles que precisam de um pedacinho de terra para produzir, para produzir alimentos.

Porque hoje, companheirada, 33 milhões de brasileiros passam fome. Hoje, 19 milhões de brasileiros estão desempregados. Hoje, nós temos muita gente que levanta de manhã e não tem uma canequinha de arroz para colocar na panela, para dar alimento para os seus filhos.

E aí, as pessoas discordam daquilo que a gente acha que tem que ser. A gente acha que terra devoluta, terra do povo, tem que ser dividida para o povo produzir, para o povo trazer alimentos.

E quero dizer mais, nesse período de pandemia que nós vivemos no estado de São Paulo e no Brasil, não foram os governos que alimentaram a população carente, a população pobre, a população das favelas; foram as cooperativas de assentados, foram os trabalhadores rurais, foram aqueles que conhecem a palavra e o seu sentido. A palavra solidariedade, a palavra dividir o bem, a palavra entregar parte daquilo que você tem.

E foi nesse contexto que o MST e todos aqueles que trabalham na perspectiva de uma sociedade mais justa, mais fraterna, mais humana, mais solidária. Uma sociedade onde todos tenham direito a se alimentar, todos tenham direito a uma casa, todos tenham direito à Saúde de qualidade, à educação de qualidade.

Mas o que nós estamos vendo pelo estado de São Paulo afora? O que nós estamos vendo? Nós estamos vendo o nosso povo cada dia mais pobre, nós estamos vendo o nosso povo passando necessidade. E eu estive, semana passada, em um município onde um vereador me contou que lá naquela cidade chegaram três ambulâncias.

E ele disse para mim: “Deputada, nós não temos doentes para três ambulâncias, mas eles estão entregando carros, ambulância, estão entregando um monte de máquinas, estão abrindo os cofres do Governo do Estado de São Paulo, porque há muito dinheiro lá”.

E ao invés de pegar esse dinheiro para melhorar a condição de plantio do nosso povo, de fazer com que o Feap funcione de verdade, de fazer com que a gente tenha subsídios para poder produzir alimentos, o que a gente está vendo é um monte de dinheiro sendo distribuído para campanha eleitoral.

É isso que nós estamos vendo no estado de São Paulo, e nós não podemos concordar com mais esse momento grave, esse momento onde o Pontal do Paranapanema será entregue, inteirinho, para aqueles que outrora ocuparam ilegalmente terras.

E mais, quero dizer para vocês que nós já temos várias decisões na justiça reconhecendo que alguns cartórios de registro de imóveis haviam destinado as terras paras esses grileiros, e agora a justiça está voltando à 1850. E olhando que aquelas terras, que foram entregues através de escritura pública, são terras do estado, são terras da União, são terras devolutas.

E nós vamos buscar, em cada um desses terrenos, em cada uma dessas fazendas que foram entregues, nós vamos buscar a origem, nós vamos querer discutir a origem dessas terras. Quem é, de fato, que em 1850 era o proprietário dessas terras que estão sendo entregues.

E eu tenho certeza, companheiros e companheiras, que nós vamos lograr muito sucesso, porque esse projeto é inconstitucional, esse projeto invade competência, esse projeto é uma aberração do ponto de vista social, do ponto de vista da regularização fundiária, e esse projeto não haverá de ser vitorioso no dia de hoje.

Portanto, vamos à luta, resistindo e resistindo.

Reforma agrária já! (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Márcia Lia.

A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu gostaria... (Manifestação nas galerias.)

Por favor, eu gostaria de pedir silêncio no plenário. (Manifestação nas galerias.)

Por favor, por favor. (Manifestação nas galerias.)

Vocês são bem-vindos na Assembleia, eu só gostaria de pedir silêncio para a plateia, por favor. Para a gente ter respeito.

A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente, para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental, deputada.

A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero dar as boas-vindas à Força Jovem Universal da região de Perus, que está com uma visita monitorada aqui no plenário. Que Deus abençoe a todos vocês, muito obrigada pela visita aqui no nosso Parlamento. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa de São Paulo.

Para falar contra, deputado Jorge do Carmo. Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, policiais aqui presentes, nossa assessoria, inicialmente eu quero saudar todo o Movimento dos Trabalhadores sem Terra que estão neste plenário, que estão na galeria, e dizer para vocês da nossa luta incansável aqui para defender a luta dos trabalhadores e das trabalhadoras do Movimento Sem Terra rural.

Sr. Presidente, antes de falar do famigerado PL 277, de 2022, eu peço licença e data venia a V. Exas. para eu falar de uma outra questão que é tão nociva quanto, deputado Enio.

Veja bem, nós estamos vivenciando um momento de retirada de direitos. Um período, né? Não um momento, um período de retirada de direitos. Então, cada projeto que é discutido, seja no Congresso Nacional, seja na Assembleia Legislativa ou em diversas câmaras municipais do estado de São Paulo e do Brasil, a gente vê a atrocidade que esses governos, governos que não têm nenhum compromisso com a sociedade, que não têm nenhum compromisso com o social, fazem.

Vejam bem, tem uma lei federal, a Lei 8.009, de 29 de março de 1990. Essa lei é a chamada lei do direito, aquela garantia do imóvel de família. Uma família tem um imóvel e esse imóvel é impenhorável nos termos da Lei 8.009, de 29 de março de 1990. Isso é uma garantia, deputadas e deputados, uma garantia que foi concedida para aquela família que, a duras penas, com muita dificuldade, consegue o seu imóvel, que é denominado bem de família.

Pois bem, olha só o que o Congresso Nacional aprovou recentemente. O PL 4.188, de 2021, aprovou recentemente que... A lei diz, a Lei 8.009 diz: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo motivo de:

V - para execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.”

Ou seja, essa é uma garantia de família que está desde 1990 assegurada à nossa sociedade.

O PL 4.188 diz: “A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações. Art. 3º. Para execução do imóvel oferecido em garantia real, independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro”. Isto é, nada mais, nada menos do que a retirada da garantia do bem de família.

Esse Projeto nº 4.188, de 2021, foi aprovado recentemente no Congresso Nacional e agora está no Senado. Esperamos que ele não seja aprovado no Senado ou que haja alteração para que ele volte para a Câmara Federal. Vejam bem, essa é a toada do governo federal e do governo estadual, aqui no governo Bolsodoria.

Pois bem, agora vamos entrar, Sras. e Srs. Deputados, no PL 277, de 2022. Eu dizia ao deputado líder do Governo, deputado Vinícius Camarinha, que, lendo a ementa do PL 277 - “dispõe sobre a criação de programa estadual de regularização de terras, nos casos em que especifica” -, lendo só a ementa, dá até vontade, senhoras e senhores, de dizer que é um baita de um projeto de lei.

Regulariza as terras! Quem não quer regularizar terras? É a nossa luta. A nossa luta na militância. A luta dos trabalhadores e trabalhadoras sem-terra sempre foi para regularizar, para produzir, para ter alimentos saudáveis, alimentos mais baratos, valorização dos trabalhadores.

A reforma agrária na essência, como defendemos, que é o direito de ocupar e destinar as terras devolutas para um fim social, para que a gente dê a função social da propriedade, para que possamos garantir a distribuição daquilo que é público, daquilo que é nosso por direito, daquilo que é dos trabalhadores por direito, que a gente possa garantir essas terras para os trabalhadores e trabalhadoras.

Mas esse governo, um governo que pega voto da população pobre, digamos assim - pobre, eu digo, nós, trabalhadores e trabalhadoras -, ele governa para os ricos. Quando a gente vê o PL 277, de 2022, é o PL da Grilagem, é o PL para regularizar a grilagem de terras no nosso estado.

É aquele que garante para os fazendeiros, para os grileiros, para aqueles que são os exploradores dos trabalhadores, que garante para esses a terra a preço quase vil, de banana, digamos assim, por 10% do valor da terra nua, para garantir que as pessoas possam ser donas dessas terras, em detrimento dos trabalhadores e trabalhadoras do Movimento Sem Terra, em detrimento da sociedade.

E aqui eu quero saudar o saudoso governador André Franco Montoro, que teve a grandeza, a sensibilidade de aprovar a lei, quando era governador, para garantir o acesso à terra aos trabalhadores.

Hoje, nós vemos um governo que, ao invés de incluir os trabalhadores, ele os exclui. Ele beneficia poucos, governa para poucos. E aí não podemos concordar. Não podemos concordar com um projeto que chega aqui a toque de caixa, quase no apagar das luzes, começando o recesso agora no mês de julho, por direito, e os deputados e deputadas, por quem tenho profundo respeito, apresentam um projeto...

E são livres para apresentar projeto, é legítimo, mas apresentam um projeto - deputado Vinícius Camarinha, líder do Governo, do PSDB; Carla Morando, deputada do PSDB; deputado Mauro Bragato e deputado Itamar Borges, do MDB, por quem eu tenho profundo respeito, apresentam um projeto que nós já debatemos aqui, esse jabuti no PL 410, quando incansavelmente, exaustivamente, nós conversamos, combinamos e votamos a favor do PL 410 com a condição...

E foi retirado lá o Art. 4º, que a gente chamava de jabuti ou de artigo da grilagem e, infelizmente, nós fizemos isso por acreditar que estavam tratando com seriedade este Parlamento, mas não. Lá vem o golpe.

Lá nós retiramos para, em tese, quererem enganar a gente e enganar os trabalhadores e agora apresentaram um projeto para regulamentar, para regularizar o chamado Programa de Regularização de Terra no estado de São Paulo. Pois, Sr. Presidente, nós não podemos ser complacentes, ser passivos com esse tipo de político.

A gente já discutiu hoje esse projeto no congresso de comissões e nós fomos enfáticos. Não dá para concordar com um programa que tem por objetivo a exclusão. Não dá para a gente aqui homologar a grilagem de terra no estado de São Paulo, aumentar a fome, como está dizendo aqui.

Quando a gente aprova um projeto desse, nós estamos beneficiando aqueles que produzem para o Agronegócio e não aqueles que produzem alimento saudável, alimento sem agrotóxico, alimento mais barato, com valorização dos trabalhadores e trabalhadoras sem-terra.

Isso é inadmissível e nós aqui da bancada do Partido dos Trabalhadores e este deputado, na condição de líder da Minoria, certamente estamos conversando com os deputados e deputadas do PSOL, deputados do PCdoB, para que a gente não concorde e nem sequer garanta quórum para que esse projeto seja aprovado.

Porque garantir quórum ou votar “sim” - e até votar “não”, porque votar “não” garante o quórum para que esse projeto seja aprovado aqui - é dizer não aos trabalhadores e nós jamais vamos dizer não aos trabalhadores, ao movimento social.

Eu que sou do movimento social, que sempre fiz a defesa, sempre fiz a luta, sempre valorizei, não seria hoje agora nem aqui que nossa bancada e nem as deputadas e deputados que têm algum compromisso com os trabalhadores vão votar “sim” a esse projeto.

Por isso, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, às vezes... Nós estamos no ano eleitoral, as pessoas têm que se lembrar. Lembrem-se do golpe. O PL 410, que foi aprovado aqui, nós confiamos, deputada Professora Bebel, que estavam tratando com seriedade e votamos “sim”.

Votamos “sim” porque o tal do Art. 4º foi retirado, mas o que está se fazendo hoje aqui é exatamente o contrário. É exatamente a regularização da grilagem de terras no estado de São Paulo. E a nossa bancada, os nossos deputados e deputadas, jamais vão concordar com esse tipo de projeto, que é nocivo para a sociedade.

Não dá para transigir, não dá para negociar quando os direitos dos trabalhadores é que estão na mesa. Com direitos não se negocia, não se transige. Com direitos a gente exige.

Em tempos em que a gente tem perdido tantos direitos; em tempos em que os governos fascistas, os governos que não têm nenhuma sensibilidade têm retirado direito da Previdência, têm retirado direito trabalhista, têm retirado diversos direitos, têm congelado recurso para a Educação e para a Saúde por 20 anos e para os movimentos sociais, nós temos que valorizar e estar do lado dos movimentos sociais. Por isso nós não vamos jamais aqui transigir com os direitos dos trabalhadores.

Cada companheira e companheiro que lá está no Pontal do Paranapanema, está no interior deste Estado e que está lá trabalhando... Em muitos governos que governam este Estado há anos e anos nós vemos exatamente o contrário.

Eles não valorizam, não fortalecem, não dão a menor condição para que os trabalhadores possam ter uma vida digna, ter um trabalho decente e fazer aquilo que eles mais querem, que é produzir, criar sua família e estar lá lado a lado, produzindo, ajudando, para que a gente tenha um Brasil, uma cidade e um estado melhor.

Por isso, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o PT, o Partido dos Trabalhadores, partido de que tenho o maior orgulho de pertencer e de estar deputado, não vai jamais negociar direitos dos trabalhadores. Não abriremos mão disso. Quando a gente tiver que discutir esse projeto aqui por uma, duas, três, quatro, seis horas, nós vamos fazer, porque isso é regimental.

Nós estamos fazendo a obstrução, nós estamos fazendo a discussão. Quando vocês virem a gente pedir verificação de presença, é porque a gente está exercendo um direito regimental aqui na Casa de dizer: “nós não vamos abrir mão e nem vamos simplesmente dar o aval e dizer que esta Casa não é homologadora de projetos que venham em desencontro, contra os direitos das pessoas, dos trabalhadores e das trabalhadoras”.

Por isso, companheiras e companheiros, tenho aqui em nós, tenho certeza de que nós jamais vamos defender grilagem. Jamais vamos defender. Cada deputado é deputado do Partido dos Trabalhadores, e os deputados de esquerda aqui têm compromisso, compromisso com a sociedade, compromisso para que tenhamos um estado melhor, compromisso para que tenhamos uma região do interior de São Paulo que venha a produzir, produzir e trazer melhorias para eles, trabalhadores, e para a sociedade.

Eu já defendi um projeto que chamava Campo Cidade. Campo Cidade era o projeto que o homem do campo, os trabalhadores do campo, produziam e produzem alimentos saudáveis e mais baratos, para garantir para os trabalhadores e trabalhadoras aqui da cidade essa condição, porque o atravessador é aquele que ganha dinheiro sem produzir.

Enquanto os trabalhadores produzem lá e vendem barato para o atravessador, nós, o homem da cidade e a pessoa que está aqui em São Paulo ou na região metropolitana, na região urbana, paga um preço alto, e muitas vezes por um produto que já chega sem muita qualidade, porque a distância e o atravessador acabam fazendo com que o produto perca a qualidade e aumente o preço.

Por isso, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhores trabalhadores e trabalhadoras, nós vamos aqui votar contrário a esse projeto porque não defendemos grilagem para o estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para falar contra, o deputado Paulo Fiorilo. Ausente. Por favor. Deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha nas galerias, assessoria das bancadas e quem nos acompanha pela Rede Alesp, nós voltamos aqui para discutir o jabuti.

Para quem conhece. (Vozes fora do microfone.) Não, jabuti, jabuti. O jabuti surgiu no Projeto nº 410. Ali foi feito um amplo debate mostrando que não era possível aceitar aquela emenda proposta pelo deputado Bragato.

Depois de um exaustivo debate em que a líder da bancada à época, deputada Bebel, conduziu e fez com que o governo entendesse que era preciso retirar o jabuti, agora, o deputado Camarinha, o deputado Bragato, Carla Morando, agora mais dois deputados, assinaram o jabuti de novo.

Eu não consigo entender, já disse isso aqui. Primeiro, colocar um jabuti dessa forma, que nós consideramos inconstitucional, porque eles estão fazendo aquilo que o governo deveria fazer, não conseguiu e agora apresenta como projeto de lei.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Itamar Borges.

* * *

É inadmissível que a gente tenha nesta Assembleia a capacidade de retroagir como se nada tivesse ocorrido. Nada, deputado Barba, nada. Nós não podemos permitir isso. Aprovar esse projeto significa o retrocesso a avanços e propostas que foram feitas

por Montoro e Covas, que possibilitou assentamentos e a produção do pequeno agricultor. O que estão querendo fazer é entregar as terras para os fazendeiros, na contramão de tudo que o mundo tem feito. Nós precisamos valorizar a pequena propriedade, não as grandes propriedades. O agronegócio já tem o seu negócio.

Agora, o que o Estado deveria fazer é fortalecer o pequeno agricultor familiar, que é aquele que produz para quem precisa, para quem quer comer, não para vender para fora para gerar commodities. Nós queremos comida no prato, e infelizmente o que nós estamos vendo, ao longo desses últimos meses, é a piora da situação das pessoas mais pobres.

Aqui no estado de São Paulo, para além desse projeto de lei assinado pelos deputados e deputadas, nós temos outras questões colocadas que são escandalosas. Eu já disse aqui e vou repetir: o Governo do Estado criou o Bolsa do Povo para ajudar as crianças em escola integral e os pais. Tinha 300 milhões.

Até agora, junho, pagou 8 por cento. Tem dinheiro, tem muito dinheiro, mas pagou 8 por cento. E por outro lado, reparem só, vai devolver mais de 300 milhões para os empresários como uma forma de compensação de ICMS, e está festejando. Eu nunca vi isso. Festeja dinheiro para empresário e não dá dinheiro para quem precisa.

Esse projeto é um escândalo, porque nós vamos dar de novo terras para fazendeiros, quando nós deveríamos estar incentivando o pequeno produtor. E para isso, o Estado tem condições, tem instrumentos, tem recurso e poderia fazer. Não faz, não faz.

Vou dar outro exemplo, importante e necessário: ao longo dos anos, o Estado deixou de investir na questão das estradas vicinais. Agora a eleição se aproxima, abriu os cofres e gasta milhões, milhões. Qual é o problema? Uma parte sem licitações. É incrível o governo.

Com tanto dinheiro, está usando uma parte desses recursos para contratar empresas sem licitações. Nós não podemos permitir isso. Isso é um outro escândalo gravíssimo, e agora estamos aqui discutindo jabuti que resolveram colocar na sala. O Projeto 410, que foi aqui amplamente debatido...

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ITAMAR BORGES - MDB - Verificação de presença é regimental.

Eu quero convidar aqui o deputado Carlos Cezar e o deputado Douglas Garcia para que possam nos auxiliar aqui na verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - ITAMAR BORGES - MDB - Constatado quórum, devolvo a palavra para o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, com anuência do...

O SR. PRESIDENTE - ITAMAR BORGES - MDB - Pois não.

O SR. CARLOS CEZAR - PL – PARA COMUNICAÇÃO - Com anuência do orador.

Apenas para reconhecer a presença aqui do vereador da cidade de Ribeirão Branco, vereador Alessandro Teixeira, que nos honra com a presença aqui, mais os líderes Adriano e também o Claudinei, da cidade de Ribeirão Branco que visitam a Assembleia Legislativa no dia de hoje.

Apenas isso, Sr. Presidente.

Sejam bem-vindos.

O SR. PRESIDENTE - ITAMAR BORGES - MDB - Obrigado. Bem-vindos os vereadores, prefeitas, prefeitos que também já foram anunciados pelo nosso presidente, Carlão Pignatari.

Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Obrigado, deputado Itamar Borges.

Bom, como eu dizia, a gente tem visto aqui o Estado cometer uma série de irregularidades. Agora a gente tem aqui o Projeto 2.772, de 2020, que propõe a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras.

Como eu disse, a gente ainda tem nesse projeto, além do deputado Vinícius Camarinha, a deputada Carla Morando, o deputado Mauro Bragato, o deputado Itamar Borges e coautoria do deputado Reinaldo Alguz e Sebastião Santos.

Parece que aqui há interesse grande em fazer com que esse jabuti continue na sala. Até para a gente poder entender o interesse, a quem interessa esse projeto, essa é a proposta que entrega as terras públicas devolutas para os fazendeiros possuidores, por valores simbólicos e parcelados. Encerra, na prática, a possibilidade de criação de assentamentos estaduais.

Como eu disse, nós estamos na contramão daquilo que o Estado deveria estar fazendo, que é valorizar a pequena propriedade para produção de alimentos, para produção daquilo que é consumido pelo os que mais precisam.

A gente tem uma situação hoje, no País, de 30 milhões de pessoas que passam fome. Ou nós mudamos essa lógica e investimos nos assentamentos, nos pequenos produtores rurais, ou nós vamos continuar alimentando, ou melhor, não alimentando os que mais precisam.

Agora nós estamos diante de um projeto que já foi motivo de um amplo debate, a partir de uma emenda do deputado Mauro Bragato, que é autor, coautor desse projeto, que nos traz uma preocupação muito grande, porque ocorreu da forma mais precipitada possível.

Não houve um debate, não houve uma discussão. De repente, o projeto ganha urgência, o governo quer aprovar de qualquer forma. É uma coisa impressionante, o esforço que o governo está fazendo. Nós não podemos permitir que isso ocorra.

Nós estamos chegando ao final do primeiro semestre. O projeto mais importante que nós deveríamos estar discutindo aqui é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é aquilo que orienta o governo na elaboração do próximo orçamento, mas não, a prioridade do governo é o 277, não é a LDO.

Deputado Giannazi sabe, conheceu muito bem ao longo desses anos a importância que tem uma lei de diretrizes orçamentária. Para o governo deixou de ter importância. O que tem importância é entregar as terras que poderiam ser utilizadas para assentamento para os fazendeiros.

E eu vejo aqui o esforço hercúleo do líder do Governo, deputado Vinícius Camarinha, para tentar angariar os 48 votos para aprovar essa proposta. Já disse aqui a líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, deputada Márcia Lia, já disse aqui o deputado Jorge do Carmo: a bancada do PT vai judicializar essa proposta de lei, esse projeto de lei.

Por quê? Porque nós entendemos que ele é inconstitucional, ele fere os princípios do trâmite de um projeto de lei, até porque já foi apresentado a esta Assembleia, foi retirado e agora nós temos uma iniciativa de parlamentares, e não do Poder Executivo.

É inadmissível que esta Assembleia avance com um projeto de lei dessa envergadura, que, aliás, de envergadura não tem nada, tem a entrega de terras devolutas aos fazendeiros.

Nós podemos mudar essa lógica, nós podemos incentivar, insistir que o governo olhe para os para os pequenos produtores, para os assentados, para valorizar. Já que não há valorização por parte do governo federal, o Governo do Estado podia fazer esse contraponto. Não o faz.

Aliás, a gente tem feito um debate persistente, fiz com o então secretário Itamar Borges, fiz com o secretário anterior, a possibilidade de aquisição da produção do pequeno produtor para a Educação, para a Saúde, para o Sistema Carcerário. É possível, existem recursos.

Infelizmente, há burocracia, há um entrave, há uma dificuldade enorme para que a gente possa valorizar aqueles que mais precisam, aqueles que estão no campo, aqueles que estão produzindo para poder chegar comida no prato das pessoas nas grandes cidades.

Nós não podemos permitir que um projeto como esse avance na Assembleia e seja aprovado. Vamos continuar na nossa obstrução, nós vamos continuar fazendo debate, apresentando as dificuldades, mas, mais do que isso, nós vamos mostrar que esse governo tem lado, o lado dos fazendeiros, o lado daqueles que mais têm na sociedade.

Esse é o corte e o recorte do Governo do Estado, do governo Rodrigo Garcia, que não é diferente do governo Doria, é a continuidade do governo Doria, com uma outra pintura. Se o Doria não saía do Palácio, o Rodrigo viaja pelo interior o tempo todo, em busca de amealhar apoio dos prefeitos.

Esse é o governo do Rodrigo, que ganha prefeitos, distribuindo recursos para obras eleitoreiras. E faz um gesto para os fazendeiros. Talvez, pensando como é que ele pode dialogar ainda mais com o Agronegócio. O que, na nossa opinião, é um erro grave, gravíssimo.

O PL que foi apresentado aqui, o 410, que trouxe a emenda jabuti do deputado Mauro Bragato, foi debatido exaustivamente. Nós fizemos reuniões com o MST. Nós fizemos reunião com sindicato, nós fizemos reunião com todos os segmentos. Mesmo assim, é preciso reconhecer que, apesar da retirada do jabuti, ainda não era o projeto que nós gostaríamos e que nós queríamos aprovar nesta Assembleia. Não era.

A bancada do PT deixou isso claro. Havia discordâncias de fundo, de conteúdo, de um projeto que não ajudaria aqueles que mais precisam. No caso, dos assentados, e daqueles que poderiam e que devem ser assentados.

Quem conhece a região do Pontal sabe a quantidade de ocupações que existem naquela região, que aguardam desfechos favoráveis, para que possam ter um pedaço de terra, para que possam produzir.

Eu estive no Pontal recentemente. Vi em Rosana, vi na região do entorno dos outros assentamentos, pessoas que necessitam de terra. Ocuparam para poder produzir. E não têm, por parte do Governo do Estado, absolutamente nenhum olhar, nenhum incentivo. Não tem absolutamente nenhum interesse.

E agora a Assembleia Legislativa tem que enfrentar, de novo, o debate do 277, que é o jabuti que foi colocado no 410 e que, infelizmente, não há, por parte do Governo, a sensibilidade de deixar esse projeto para o ano que vem, ou para o próximo semestre.

Talvez porque eles tenham interesse em fazer gestos para aqueles que ganharão mais com esse projeto. Nós precisamos mostrar essa situação, essa dificuldade, e apresentar aquilo que poderia, de fato, ajudar os que mais precisam.

Um governo que tem muito dinheiro em caixa, que poderia destinar uma parte desses recursos para incentivar a reforma agrária, para dar título para os que têm as suas propriedades, não faz isso.

Prefere distribuir recursos com outro viés, com outro recorte, para o público que ele quer ganhar: para os prefeitos, para as cidades. Quando poderia tratar os recursos públicos de outra forma.

Como eu disse, a forma de justificar, ou a falta de licitação, ou o não pagamento da Bolsa do Povo, é dizer assim: “Os deputados gostam de criticar obras que ajudam a população”.

Deputados foram eleitos para fiscalizar o Orçamento do Estado, e verificar se o governo está gastando corretamente, ou não. Neste caso, não está. No caso do Bolsa do Povo, não está. E, no caso do investimento nas regiões, também não está.

Por isso nós estamos aqui, insistindo e tentando, quem sabe, sensibilizar os deputados e deputadas, para que a gente não vote o projeto nesse semestre. Que ele possa continuar a ser debatido.

A bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou uma emenda para discussão, hoje, no Congresso de Comissões. A emenda não foi aprovada. Contou com os votos dos deputados e deputadas do Partido dos Trabalhadores, mas não foi aprovada. O que, na minha opinião, mostra a insensibilidade desse Governo.

Mostra a sua postura de entreguismo de terras públicas, que poderiam ser utilizadas para os assentamentos, para a produção da agricultura familiar e, com certeza, do incentivo à distribuição dessa produção, o que é a questão mais importante nesse momento.

Nós precisamos dar comida para o povo que mais precisa. Infelizmente, o que nós estamos vendo é o Governo do Estado dando terra para quem não precisa.

O deputado Gil Diniz, que tem acompanhado esse debate, sabe do que nós estamos falando, e da dificuldade de mostrar o que esse Governo do Estado tem feito no Estado para tentar conquistar apoios para a disputa eleitoral. O que, na minha opinião, é um erro. De novo, é um erro grave, gravíssimo. Por isso nós estamos insistindo.

Nós temos que ganhar a consciência de alguns deputados que entendem a importância de rejeitar esse PL 277, de abrir um amplo debate, trazer os movimentos, trazer o pessoal do campo, para fazer o diálogo necessário.

Infelizmente, esta Assembleia não tem esse tipo de comportamento e não tem canais de diálogo. Quando realiza audiência pública, faz da forma mais complicada. A gente tem acompanhado o caso do PETAR: os moradores foram participar, de forma virtual, numa região que não tem conectividade, não tem capacidade de internet. Como se isso tivesse valor, como se tivesse dado a eles a condição de entregar o PETAR para uma concessão internacional.

Eu tenho ainda...

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- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Paulo Fiorilo. Já terminou o seu tempo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Eu tenho ainda um segundo. Queria terminar dizendo não ao 277. Eu estava olhando aqui o meu cronômetro...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Paulo Fiorilo: 0,6 segundos, deputado. Então, está diferente o seu do meu aqui, mas não tem problema.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Nós precisamos sincronizar os cronômetros.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Por favor, deputado. Para falar contra, o deputado Carlos Giannazi. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, quero saudar aqui os nossos colegas companheiros do MST, do movimento em defesa da terra, em defesa da reforma agrária, da agricultura familiar, participando desta sessão importante. (Manifestação nas galerias.)

Nossos colegas do Itesp também. Muito obrigado pela presença de vocês.

E dizer que nós estamos extremamente chocados, porque é inacreditável que a Assembleia Legislativa, no apagar das luzes do segundo semestre, tenha colocado na pauta um projeto como esse.

Um projeto, na verdade, que é requentado, porque já tentaram aprovar essa proposta no PL 410, aquele projeto, também, dos assentamentos, que nós, inclusive, votamos contra aqui na Assembleia Legislativa. É um projeto que tinha uma emenda: a quarta emenda tratava desse mesmo tema.

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- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

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Mas eles, não contentes, voltaram com o projeto. O projeto foi aprovado a toque de caixa no congresso de comissões, e está sendo pautado aqui. Só que é um absurdo, primeiro porque nós estamos com 33 milhões de pessoas passando fome no Brasil. Nós temos mais de 120 milhões de pessoas, no Brasil, com insegurança alimentar. E o governo, em vez de canalizar essas terras, que são nossas...

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para pedir verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Solicito que a deputada Carla Morando, aqui ao meu lado, juntamente com o deputado Altair Moraes, procedam à verificação de presença.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o quórum, devolvo a palavra ao nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, de volta à tribuna no dia de hoje, eu queria... Na verdade, todo esse debate que nós estamos fazendo aqui, esse debate requentado, porque nós já fizemos à exaustão e rejeitamos essa proposta na aprovação do PL 410. Então nós estamos fazendo aqui um debate requentado, mas todo esse debate...

Para quem quiser entender bem o que está acontecendo, eu queria ler aquela frase que vocês colocaram: “PL 277, a reforma agrária para os ricos”. Reforma agrária para os ricos, essa é a mais perfeita tradução do PL 277.

Ao invés de o governo canalizar, disponibilizar essas terras para a reforma agrária, para a produção agrícola, para a agricultura familiar, para os assentamentos, ele distribui, ele vai garantir o quê? Uma grilagem dessas terras para os grandes latifundiários, os grandes fazendeiros.

Gente, isso é inadmissível, que a Assembleia Legislativa se comporte dessa maneira, e autorize, aprove um projeto como esse. É inacreditável. Com 33 milhões de pessoas passando fome no Brasil, com 120 milhões de pessoas com insegurança alimentar. É ir na contramão de tudo que existe. Sem contar que São Paulo tem uma alta concentração fundiária.

Enfim, isso é um verdadeiro absurdo. Não sei como que esse projeto veio parar na pauta, e como que ele foi pautado. Isso é inadmissível. Eu queria dizer que nós temos outros projetos importantes para serem votados, projetos que já deveriam ter sido pautados, inclusive.

Eu me refiro aqui, por exemplo - e já quero anunciar, aproveitando a presença do deputado Carlão Pignatari, que é o presidente da Assembleia Legislativa - que o nosso PDL 22, esse sim é a grande prioridade na Assembleia Legislativa, e digo o porquê.

Primeiro porque a Assembleia Legislativa aprovou uma reforma da Previdência que está agora confiscando as aposentadorias e as pensões de milhares de pessoas que não conseguem mais sobreviver, não conseguem mais comprar o remédio, o alimento, fazer o tratamento médico, sustentar as suas famílias. A situação é grave, é de calamidade pública, entre os aposentados e pensionistas, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

O nosso PDL 22, que foi o primeiro a ser protocolado em 2020, logo que o decreto foi publicado, foi aprovado em todas as comissões no ano de 2020, ele veio ao plenário no dia 16 de dezembro.

No momento da sua aprovação, ele foi interceptado por uma emenda de plenário, patrocinada pelo governo. Essa emenda rodou todas as comissões novamente. Ela foi obstruída várias vezes, houve boicote, sabotagem, para que o PDL ficasse obstruído.

Mas, enfim, depois de uma ampla mobilização dos aposentados e pensionistas em todo o Estado, essa emenda foi aprovada, a emenda do governo. O atual presidente da Assembleia Legislativa, na época, era o líder do Governo. Então, é uma emenda do governo.

A emenda foi aprovada, o PDL voltou, o PDL está pronto para ser votado novamente, e está em regime de urgência. Então, não existe mais nenhum óbice, nenhum obstáculo para que ele seja aprovado, e nós já temos aqui.

Quero anunciar que nós estamos protocolando hoje aqui um requerimento, que não é meu, só. É um requerimento assinado por 50 deputados e deputadas da Assembleia Legislativa, a maioria da Assembleia Legislativa assina o requerimento, pedindo para que o PDL do deputado Carlão Pignatari seja pautado.

Nós vamos protocolar esse pedido hoje ainda. Quem tiver interesse ainda em assinar, nós estamos ainda recolhendo assinaturas para que ele seja pautado, e a Assembleia Legislativa faça justiça, faça uma reparação desse gravíssimo erro cometido com a reforma da Previdência.

A Assembleia Legislativa hoje tem instrumento pronto para resolver essa situação, que é o nosso PDL 22. Repito que hoje ele não é mais só meu, ele já é coletivo, tem mais de 50 deputados aqui. Alguns não assinaram ainda porque não chegaram aqui a tempo, mas querem assinar.

Então, são mais de 50 assinaturas, 50 deputados e deputadas estão pedindo ao presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Carlão Pignatari, para que paute o PDL 22, que tem parecer favorável em todas as comissões. A própria emenda de plenário também foi aprovada, com parecer favorável de todas as comissões. O pedido está aqui, e é por maioria simples.

É uma votação fácil, porque, dos 94 deputados, nós só precisamos de 48 no plenário, e de apenas 25 votos, 25 deputados votando a favor. Aí a gente revoga o confisco das aposentadorias. Há quem diga: “Mas tem uma questão econômica”. Não tem questão econômica, porque nós estamos aprovando um orçamento agora, na LDO, uma previsão de 300 bilhões, não milhões, bilhões de reais.

Nós fizemos os cálculos, estudos com técnicos e economistas, deputado Carlão Pignatari, o que o estado vai deixar de “arrecadar” são apenas dois bilhões, milhões não, bilhões, por ano, sendo que são 300 bilhões. E nessa previsão orçamentária da LDO, o estado de São Paulo vai disponibilizar 60 bilhões de reais em isenções fiscais para os grandes grupos econômicos do estado de São Paulo sem nenhuma transparência. Não há transparência.

Houve aqui uma tentativa de implantação de uma CPI para fazer a investigação desse tema, não deu certo, ela foi, na verdade, sabotada, foi boicotada. Acho que o deputado Paulo Fiorilo, que se especializou nisso, entrou com uma ação junto com o deputado Barba, acho que pela bancada do PT, pedindo transparência nessas isenções fiscais.

Então fica aqui, deputado Carlão Pignatari, o nosso pedido oficial. Quando falo nosso não é mais meu, é um pedido de 50 deputados e deputadas de vários partidos. É um pedido suprapartidário.

A maioria da Assembleia Legislativa está pedindo para que V. Exa. paute amanhã o PDL 22. Não precisa mais de congresso de comissões, de nada. Está prontinho para ser votado, é só chamar em uma sessão extraordinária amanhã, pode ser a primeira ou a segunda, Sr. Presidente, porque isso não vai afetar a economia do estado de São Paulo.

O estado de São Paulo é o estado mais rico da América Latina, lembrando que há três semanas o estado de Sergipe aprovou o fim do confisco. A Assembleia Legislativa de Sergipe, deputado Barba, aprovou. E lá o orçamento é pequeno, estado pobre. O estado lá tem 12 bilhões apenas de orçamento. O estado não quebrou, o estado está funcionando, não teve quebra do estado.

Mas antes disso, no ano passado, o estado de Alagoas, que tem quase o mesmo orçamento de Sergipe, um estado pobre do nordeste, também, em sua Assembleia Legislativa, acabou com o confisco das aposentadorias. Qual o problema? Não é econômico.

O Rodrigo/Doria, enquanto ele não acabar com esse confisco, eu vou chamar esse governo de Rodrigo/Doria até o final, porque ele está colocando em prática a mesma política do Doria, não tem separação aí entre Rodrigo Garcia e Doria.

Enfim, o estado de Alagoas, que é um estado pobre do Nordeste, revogou há um ano e o estado não quebrou, o estado está funcionando muito bem. Inclusive o estado aumentou a sua arrecadação. O estado de Sergipe também.

Outros estados nem fizeram esse confisco das aposentadorias e pensões, como o estado do Ceará fez reforma previdenciária, mas não taxou os aposentados e pensionistas. Dei aqui só três exemplos para mostrar que é possível. Agora o estado mais rico da Federação não pode continuar confiscando dois bilhões de reais por ano de aposentados e pensionistas que ganham um salário mínimo; acima de um salário mínimo.

Deputado Enio Tatto, V. Exa. tem acompanhado esse debate na Comissão de Orçamento. Esse valor que eu citei aqui é um valor aproximado, de dois bilhões de reais, mas uma boa parte desse valor é constituído pelos que ganham menos, por pessoas que ganham abaixo de três mil reais.

Essas pessoas estão tendo um confisco de 12, quem ganha acima de três mil reais de 14 e, acima do teto, de 16 por cento. Digo isso porque são 500, 600 mil pessoas nessa situação, fazendo um apelo à Assembleia Legislativa e agora a Vossa Excelência.

Alguns deputados, mas sobretudo o Rodrigo/Doria, governador do Estado, recentemente interceptado em Ribeirão Preto por uma servidora da Cetege, do Judiciário, aposentada. Ela pediu para ele...

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- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

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A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente, para pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Nós temos quórum visual. Tem sim, senhor. Vocês vão sair? Eu não sabia que vocês iam sair. Eles estão vendo o futuro.

Devolvo a palavra ao deputado Carlos Giannazi.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputada.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Agora eu peço uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Agora a senhora fez corretamente, deputada Monica. Verificação de presença. Para fazer a chamada, a deputada Carla Morando e o deputado Vinícius Camarinha.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com o quórum regimental, devolvo a palavra ao deputado Carlos Giannazi por 2 minutos e 24 segundos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Então, só para concluir a minha intervenção, senhor Presidente, eu queria, então, renovar o apelo à V. Exa. para que o PDL, enfim, seja pautado.

Porque é um projeto que já passou por todas as comissões, tem parecer favorável, a emenda tem parecer favorável - que era a emenda da obstrução.

Ele voltou, ele está em condições de ser votado desde 2020, ele tem o apoio aqui de, pelo menos, 50 deputados e deputadas que assinaram o requerimento para que ele seja pautado. Não há nenhum obstáculo econômico para que ele não seja aprovado e a gente possa revogar o confisco.

Então, não dá para entender como que o PL 277, que foi protocolado ontem - esse PL da Reforma Agrária para os ricos da grilagem - é votado imediatamente e o projeto que vai beneficiar, que vai fazer justiça com os aposentados e pensionistas fica dois anos sendo obstruído e quando ele tem condições de ser votado, do ponto de vista regimental, ele não entra em votação porque depende só da vontade do Presidente Carlão Pignatari.

Então, eu faço esse apelo à V. Exa. para que paute o projeto, senhor Presidente, porque, caso contrário, isso vai desmoralizar o processo legislativo. Se você tem a maioria da Assembleia Legislativa defendendo que ele seja pautado.

Se vai ser aprovado ou não, é outra coisa, mas pelo menos ele tem que ser pautado e debatido e é isso que nós queremos que V. Exa. faça na data de amanhã ou quinta-feira, enfim.

Que a gente possa encerrar o semestre legislativo antes da votação da LDO aprovando o nosso PDL 22, que acaba definitivamente com o confisco das aposentadorias e pensões.

E, olha, nós vamos votar contra e obstruir o PL 277, o PL da reforma agrária para os ricos. Nós queremos terras para os assentamentos...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - ...para a reforma agrária e para a agricultura familiar.

Muito obrigado, senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Carlos Giannazi.

Para falar contra, o deputado José Américo.

O SR. BARROS MUNHOZ- PSDB - Para uma comunicação, senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Alguém deixou cair o seu distintivo ali. O distintivo da Assembleia.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Se alguém perdeu um bottom da Assembleia Legislativa, está aqui com o deputado Barros Munhoz.

Ausente o deputado Zé Américo? Presente o deputado Zé Américo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Estou aqui presente, Sr. Presidente. Queria saudar todos os Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Sr. Presidente, Srs. leitores do Diário Oficial, como se dizia antigamente, telespectadores da TV Assembleia, senhores presentes aqui na nossa plateia. Quero dizer que nós estamos num momento muito importante da Assembleia, porque estamos diante de um projeto que eu digo para vocês...

Meu querido amigo Carlos Giannazi, alguns meses atrás se você dissesse que alguém iria apresentar um projeto dessa natureza, eu não acreditaria. Precisou de muita desfaçatez - essa é a palavra - para um grupo de deputados se unir para apresentar um projeto desse tipo, que beneficia diretamente os latifundiários do estado de São Paulo, que não precisam de mais terra.

Quem precisa de terra são aqueles que têm que produzir, que precisam de terra para produzir alimentos. Não só agricultura familiar, mas a agricultura até extensiva, desde que produza alimento; esses precisam de terra.

O estado de São Paulo foi tomado por uma vigorosa sanha de ocupação de terra com cana-de-açúcar. Aqui nós não temos o frenesi da soja, mas temos da cana-de-açúcar.

Se a gene for refletir um pouco sobre a cana-de-açúcar nós vamos ver o seguinte: a cana-de-açúcar veio disfarçada como se fosse um produto - a produção do etanol - de uma energia limpa, uma energia pouco poluente, que substituiria o petróleo, porque nós não tínhamos petróleo naquela época, a época do Proálcool, que o Giannazi se lembra bem, substituiria o petróleo.

No entanto, o que nós estamos vendo no estado de São Paulo não é nada disso. A cana polui. Ela per si polui, estraga as terras, além de ocupar terras fertilíssimas, talvez as terras mais férteis do Brasil, para produzir etanol.

E se nós formos, Giannazi, um dia desses - eu acho que mais para frente a gente pode fazer esse debate... Eu me pergunto: o Brasil precisa de uma produção de etanol do tamanho que nós temos hoje? Será que o Brasil precisa?

O Brasil é um dos maiores produtores de petróleo das Américas. O Brasil vai exportar este ano um bilhão e 300 milhões de barris diários de petróleo. Diante de tudo isso será que ele precisa de tanto etanol? Estou falando do etanol por causa da cana-de-açúcar.

Precisa de tanta cana-de-açúcar, tanta terra ocupada pela cana-de-açúcar? Eu acho que não. Isso aí é quando o Brasil não tinha, quando a gente não tinha talvez tanto conhecimento sobre o etanol e também não tínhamos condições de produzir petróleo. Então o etanol era uma salvação. Hoje nós misturamos 27% na gasolina e eu me pergunto: será que não pode produzir menos e a gente colocar menos etanol na gasolina? Nós temos petróleo.

O Brasil diferentemente do que pensa o nosso governador, que saiu correndo para comemorar que baixou o ICMS do Estado, abriu mão do ICMS do Estado que ia servir para a Educação, Saúde etc., em nome de baixar o preço da gasolina... Eu queria que ele ligasse para mim. Eu explico para você, Rodrigo, como é que baixa o preço da gasolina.

Você não sabia? O preço da gasolina se baixa sabe como? Desdolarizando a gasolina e o óleo diesel. Hoje o Brasil importa só 7% da gasolina que consome. Eu vou repetir: só 7%, e apenas 22% do óleo diesel que consome. Por que tem que ser totalmente dolarizado o preço desses produtos?

A dolarização, Barba, é tão descarada que você paga na bomba sabe o quê? Até a taxa de importação, quando não houve importação. A maior parte do que você vai consumir não é importado.

Quem usa gasolina não está importando nada. Rodrigo, você sabe qual é o problema? É porque vocês não querem atingir os interesses dos acionistas da Petrobras, que vão ter esse ano um lucro monumental, que deveria ser do povo brasileiro.

O lucro desse ano da Petrobras vai ser 200 bilhões de reais. Vai para quem? Sessenta bilhões para a Petrobras. Poderia ir 50 bilhões apenas para os acionistas, porque o mínimo é 25 por cento.

Não, mas vai dar tudo para os acionistas. Ou seja, quase 200 bilhões vão para os acionistas de mão beijada. Sequer a defesa do patrimônio da Petrobras, que se diz tanto que vai fazer, vão fazer.

Rodrigo, você está ajudando, não só atrapalhando o estado de São Paulo, que está repassando dinheiro e nós estamos perdendo dinheiro, como você está fazendo uma medida que é inócua. O dólar vai subir e não vai adiantar nada, Rodrigo. Não vai adiantar nada, a gasolina vai voltar a ter o mesmo preço.

Então você devia, você, que em um discurso outro dia disse que ia impedir que o dinheiro de São Paulo fosse todo para a União, Rodrigo. Não fala uma coisa dessas, Rodrigo. Se fosse o Doria, até acredito, mas você, não.

Você, na primeira oportunidade, saiu como campeão do entreguismo do estado de São Paulo. Tem estado que está resistindo. Não porque concorde comigo, mas que está dizendo: “A União tem que compensar o dinheiro” e não está compensando.

Mas eu queria falar sobre a questão das terras, que é o projeto em tela, desse grupo de deputados. Eu acho que vocês tinham que pôr a mão na cabeça e ver o seguinte: o estado de São Paulo precisa voltar a ser o celeiro do Brasil, o grande produtor de alimentos.

Mas, para isso, não só é importante que as terras sejam disponibilizadas para os agricultores paulistas, mas que também haja financiamento, também que haja apoio. Esses últimos quatro anos foram anos muito difíceis para o agricultor de alimentos, para o pessoal de assentamentos.

Foram anos muito difíceis. Não teve financiamento, não teve apoio, não teve crédito especial, não teve crédito para implemento agrícola, não teve nada. E quando chega no final do ano,- a nossa Márcia Lia sabe muito bem disso - o que eles fizeram: mancomunados com o Incra, o Incra caindo aos pedaços, que o próprio dirigente do Incra dizia, “eu não tenho dinheiro para isso”, o estado de São Paulo, eu acho que pela mão do Rodrigo, porque eu não acredito que o Doria tenha feito isso - gente, eu vou começar a defender o Doria daqui a pouco, vou começar. Eu sei, eu sei, eu vou me moderar, se não vou começar a defender o Doria.

Então o Rodrigo inventou uma história de fazer parceria com os assentamentos. Eles foram procurar os assentamentos para fazer parceria, ou seja, arrendar a terra dos assentamentos.

Ou seja, esse projeto, essa parceria, entre aspas, foi escoteira, foi a vanguarda desse projeto que os deputados estão apresentando. Uma coisa está ligada à outra, que é a coisa de arrendar a terra dos assentados.

Ora, gente, isso é um sacrilégio, isso é um pecado. É um pecado mortal vocês, deputados, apresentarem um negócio desse, para tentar. Primeiro que vocês queriam pegar a terra deles.

Agora, vocês estão trabalhando as terras devolutas do Estado para os grileiros, aqueles que tornaram o estado de São Paulo famoso pela grilagem. Para quem não sabe o que é grilagem, os paulistas iam, pegavam um cartório lá fechado, punham lá uma escritura com um embrulho de grilos, e os grilos davam o envelhecimento. Paulistas descobriram isso lá no Pontal do Paranapanema.

É um absurdo o Pontal do Paranapanema, que só existe conflito no Pontal do Paranapanema porque a Justiça de São Paulo é uma Justiça suspeita. Os juízes deram ganho de causa muitas vezes sabe como? Em nome da defesa das benfeitorias, porque os fazendeiros não conseguem provar que são donos da terra.

Então eles entram com ação para defender as benfeitorias e os juízes acabam dando ganho de causa para eles, ou pelo menos ganho provisório, e retiraram tantas e tantas famílias que foram retiradas.

Hoje a situação é diferente, mas esse projeto quer legalizar isso. Esse projeto quer, na verdade, atravessar e resolver o problema dos latifundiários, que têm tanta terra e querem mais.

Então eu acho o seguinte: vocês, deputados, nossos amigos, eu acho que vocês deviam retirar esse projeto. Esse projeto, infelizmente, ou, esse projeto, moralmente, é um projeto discutível.

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- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

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A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para pedir verificação de presença.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Com licença, senhores, já volto.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Solicito ao deputado Léo Oliveira juntamente com o deputado Tenente Nascimento para fazerem a primeira chamada de verificação de presença.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum necessário, devolvo a palavra ao nobre deputado José Américo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Boa tarde, senhores e senhoras por essas e mais aquelas. Então vamos retomar nossa fala.

Bom, então, gente, estava dizendo o seguinte: o estado de São Paulo, até a chamada Lei da Terra de 1850, até 1850, com a Lei da Terra, o estado de São Paulo era uma terra de ninguém, era um mundo sem nada, sem eira nem beira.

Algumas figuras ligadas ao imperador D. Pedro II, algumas figuras que tinham proeminência na burguesia paulista acabaram recebendo, por relações políticas, terras no estado de São Paulo.

Apesar disso, dessa distribuição, que foi feita da pior maneira possível e que é responsável por uma concentração altíssima da propriedade no estado de São Paulo, apesar disso algumas áreas, poucas áreas, permaneceram devolutas, diferentemente da maioria dos estados brasileiros, dos estados do Brasil central, onde a maior quantidade não são as terras distribuídas, mas, sim, as terras devolutas.

O que permaneceu na mão do Estado foram transformadas em fazendas, como a Fazenda da Companhia Inglesa, como outras fazendas que foram alugadas para o capital internacional, praticamente sem o Estado receber qualquer remuneração. Isso depois acabou sendo vendido na bacia das almas, por esses próprios ocupantes iniciais.

Agora nós vemos uma situação em que um grupo de deputados quer aprovar uma lei que vai viabilizar a posse por parte dos grileiros, dos grandes proprietários ou dos ex-grileiros e hoje proprietários daquilo que restou das áreas devolutas do estado de São Paulo e que estão no Pontal, estão na Alta Noroeste, na Alta Sorocabana, mas são poucas as áreas que restaram. No entanto, mesmo assim, eles querem colocar a mão nisso.

Já houve esse primeiro movimento, que independe da lei e que foi uma tentativa do Incra e do Governo do Estado de São Paulo de alugar, arrendar a terra dos assentados, primeiro movimento, e agora se completa com esse movimento de maior fôlego, que é esse movimento para aprovar essa lei, que, na verdade, tem como objetivo atender os grandes fazendeiros, basicamente o grande negócio.

Quero dizer aos colegas, amigos do PSDB, que o agronegócio não vai vir para o Rodrigo Garcia. O agronegócio no estado de São Paulo já tem dono, é bolsonarista. Eu sei que também o partido de vocês, talvez, esteja infiltrado por essa gente, por bolsonaristas, mas, de todo modo, o agronegócio é bolsonarista.

Não adianta o Rodrigo querer colocar aquele chapéu. Outro dia ele colocou o chapéu, viu, Dr. Jorge? Como ele é uma pessoa fina, de cabeça pequena, ele colocou um chapelão que ficava uma coisa ridícula. Parecia mexicano de comédia brasileira, de pornochanchada brasileira nos anos 60. Isso, Cantinflas. O Cantinflas era mais bem arrumado, mas enfim, aquela coisa ridícula, Barros Munhoz.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

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Ele se apresentava como se fosse enganar os caras do agronegócio. Os caras do agronegócio estão todos fechados com o Bolsonaro. Não adianta querer aprovar essa lei, que não vai adiantar nada.

Eles vão se beneficiar disso daí e vão votar no Bolsonaro, porque o Bolsonaro oferece para eles muito mais condição, muitos mais privilégios do que o PSDB em frangalhos pode oferecer hoje para qualquer setor social.

Eu não quero extrapolar o meu tempo, quero apenas deixar o meu abraço a todos vocês e pedir para que esse projeto seja rejeitado.

Obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado José Américo. Professora Bebel, para discursar contra.

Quero cumprimentar o ex-prefeito de Tanabi. Seja sempre muito bem-vindo, Dr. José Francisco, ex-prefeito da cidade de Tanabi, terra natal do governador de São Paulo, do novo governador de São Paulo, Rodrigo.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento também a Mesa de trabalhos, assim como cumprimento os assessores à minha esquerda, à minha direita, Srs. e Sras. Deputadas, público presente, aguerrido, do MST, do acampamento “Marielle Vive”, porque lutam arduamente, desde a apresentação do PL 410.

Tem uma longa história de lá para cá. Nós começamos esse enfrentamento não por fazer o enfrentamento, fazendo a análise de mérito desta questão, do que significava o 410 com o Art. 4º, inserido pelo deputado Mauro Bragato. De forma respeitosa, nós a intitulamos de “emenda jabuti”, porque aprovar no pacote todo aquilo, de fato, não tinha como acontecer naquele momento.

Esta Casa se tornou um espaço intenso de grandes conversas, com audiências públicas, enfim, para que a gente construísse e saísse daquela contradição entre reforma agrária e instituição da grilarem de forma a conversar até com quem queria que votasse do jeito que estava.

E nós colocamos todos na mesa, conversamos, e aí o governo retira o Art. 4. Retirou e agora volta na forma de PL. Isso é algo que eu chamo a atenção, que é o seguinte: é injusto. Eu não preciso dizer... Aliás, todos os meus companheiros e companheiras que fizeram uso da palavra aqui já explicaram.

Mas no momento em que o Brasil entra no mapa da fome, instituir a grilagem em terras públicas e mudando o objeto...

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, presidente. Pela ordem, deputada. Pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Gostaria de chamar o deputado líder do Partido Liberal, deputado Ricardo Madalena. O deputado Nascimento já está aqui para fazer a nossa chamada dos nossos deputados.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo quórum regimental, devolvo a palavra à deputada Professora Bebel. Antes, porém, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia.

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- NR - A Ordem do Dia para a 28^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 29/06/2022.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Apenas para falar para os deputados, esse é um projeto de resolução da Mesa onde nós estamos acertando as férias dos funcionários da Assembleia. Teve um ato, na minha opinião, errôneo. Quem não completasse um ano, não teria direito a férias proporcionais. Então se houver objeção...

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT – PARA QUESTÃO DE ORDEM - Como está se tratando de um projeto de resolução para resolver esse problema aí das férias dos funcionários, não dá para incluir - e acho que é unanimidade de todos os partidos aqui, de todos os líderes - para derrubar essa questão de que os deputados que não são de uma comissão não possam entrar on-line para participar? Eu acho que é unanimidade nesta Casa de fazer um adendo e tentar derrubar isso, porque...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não é possível entrar na pauta mais.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - E como resolve isso, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Tem que fazer um outro projeto de resolução e correr a pauta, que são os períodos regimentais.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Então, procura, na Mesa, discutir isso. Porque acho que é um pedido de todos os deputados desta Casa.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Enio. Esse projeto de resolução, eu gostaria que os deputados lessem bem. Porque o funcionário, efetivo ou comissionado, se você demitir, deputada Janaina, um funcionário seu que tem 10 meses, ele não recebe as férias proporcionais dos 10 meses. E todo os outros trabalhadores recebem.

Então essa é a correção que nós estamos fazendo nesse projeto de resolução. Apenas isso que é a correção que está sendo feita.

Pois não, deputada Professora Bebel, desculpa.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Dando então continuidade ao que eu estava dizendo. Quando passou dezembro, janeiro, retiramos o Art. 4º. E agora volta, na forma de PL.

Eu acho que tem uma reflexão que tem que ser feita, que é a seguinte: foi aprovado o PL 410. Cadê o PL que vai, na verdade, implementar o que foi aprovado no 410? Sequer foi feito isso. Mal aprovou, já meteu outro PL, que é o 277, que para eles é o que mais interessa. Interessa a quem? Aos fazendeiros.

Quero chamar a atenção para um fato. A questão é a seguinte: o assentado que não conseguir pagar, o assentado que tiver que deixar as terras, e são terras públicas, vai lá um, que não tem nada a ver com reforma agrária, não tem nada a ver com assentamento... Portanto, produção de alimentos, que coloca comida na mesa de todos os brasileiros e brasileiras, é quem?

São os trabalhadores rurais, os assentados, aqueles que fazem disso a sua luta cotidiana, e garantem a comida na mesa de todos os brasileiros e brasileiras. Isso não tem validade. Que tristeza, que lamentável é isso. Como dói na gente assistir uma ganância. Poxa, o cara já tem dinheiro, vá comprar terra onde quiser mas deixa a terra do assentamento para produção! (Manifestação nas galerias.)

Porque muda, na verdade, o objeto, a causa. Qual é a causa? Produção de alimento. Mas agora não. Agora é o quê? Não está bom a riqueza que está na mão. Tem que aglomerar mais riqueza. Isso chama-se ganância. Essa ganância é uma violência que vai acontecer com os trabalhadores do campo.

Nós estivemos na inauguração de uma cooperativa de laticínios, lá em Andradina. É de tirar o chapéu. Eu convido a muitos empresários a irem aprender com o MST como fazer uma gestão, uma autogestão. (Manifestação nas galerias.) Não sabem fazer. Não sabem, precisam de muito dinheiro, e arrancar terra dos assentados, quando poderiam...

Espera aí, nós tivemos o Franco Montoro. Não é nem do meu partido. Mas, este sim, por mais que fosse ele, instituiu uma lei que, de fato, agradou os assentamentos e os assentados, e instituiu reforma agrária. É de reforma agrária que nós precisamos. É disso que este País precisa.

Este País não quer mais conviver com isso que está acontecendo. A gente espera que o povo brasileiro seja respeitado. Respeitar é respeitar os assentados. Que, seja pelo MST, seja pelos trabalhadores rurais, tenham um trabalho marcado e demarcado.

Eu, tristemente, em novembro ou dezembro... Em dezembro, estive em Gália. Eu fico assustada, porque é uma terra já regularizada, de vários assentados. Estava lá o prefeito de Jaú, não deixando os assentados entrar na terra, que já está regularizada, deputado Enio Tatto. Já foi encaminhada, já está devidamente delimitada. E nós tivemos que fazer um enfrentamento lá.

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- Assume a Presidência a Sra. Carla Morando.

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Então, eu fico preocupada com isso, deputado Jorge do Carmo. Me dirijo à nossa bancada, que está aqui, e à deputada Monica Seixas. Eu fico preocupada. Por quê? A gente está vendo violência de todas as ordens; a gente viu morte de trabalhadores rurais agora, recentemente. Se isso se instaurar - e eu sei como é que a ganância funciona no Pontal, de lá para a frente, na forma de conflito -, nós vamos ter conflitos.

E esses conflitos vão ter muito, muito ataque sobre os assentamentos e sobre os trabalhadores rurais. Nós não podemos permitir. Esse 277 é a negação de um direito fundamental, que é a comida; o direito a ter um espaço para trabalhar, à moradia. São direitos fundamentais. E o tempo todo estar trazendo essas pautas tristes para cá... Por que não traz pauta para melhorar a situação dos serviços públicos no estado de São Paulo?

Por que não traz pauta, também, para melhorar escolas do campo, para melhorar a situação dos assentados? Por que não pensa, junto com os assentados, numa forma de gestão? E eles já têm uma autogestão. Mas não: o que se quer, na verdade, é uma intervenção nessas terras, que são, repito, públicas. E que vão se tornar privadas. Isso é inaceitável, não dá.

A minha bancada está convicta, razão pela qual eu tenho orgulho de dela fazer parte. Eu tenho orgulho de fazer parte, assim como tem sensibilidade... Espero que os demais deputados, deputada Márcia Lia, tenham sensibilidade para votar contra esse PL, ou que o Governo tenha a mesma sensibilidade de retirar da pauta. Retira da pauta, porque tem outras coisas mais importantes para a gente votar. (Manifestação nas galerias.)

Tem a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nós temos que garantir escola pública de qualidade para os filhos e filhas da classe trabalhadora. Tem pauta; não falta.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sra. Presidenta. Para pedir uma verificação de presença.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Com licença. Volto já.

A SRA. PRESIDENTE - CARLA MORANDO - PSDB - É regimental. Chamar o deputado Tenente Nascimento e a deputada Maria Lúcia para fazer parte.

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- Verificação de presença.

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A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Constado o quórum, devolvo a palavra à deputada professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Bem, eu recomeço dizendo o seguinte: pauta não falta, tem pauta aí a dar com pau e pauta para fazer justiça social. Eu chamo a atenção que, por exemplo: Nós temos uma pauta central, e eu quero chamar a atenção não de um deputado, dois deputados, mas de toda esta Casa.

Tem uma injustiça que foi feita com os aposentados e pensionistas. Eu tenho PDL, o deputado Giannazi tem PDL, o deputado Danilo Balas tem, a deputada Delegada Graciela tem, todos nós temos PDLs, são cinco PDLs.

Gente, lógico que o governo poderia resolver esse imbróglio e revogar o decreto que desconta o confisco dos aposentados e pensionistas, dar a oportunidade para que esta Casa... Porque disso eu tenho certeza, deputada Damaris, a Casa tem acordo com não cobrar o confisco de aposentados e pensionistas. Eu não estou nem defendendo o meu, que é o PDL 39, eu acho que abrir mão, a grandeza nossa é ter um projeto de lei que atenda a isso.

Então, me dirigindo agora aqui aos assentados, ao MST, que está aqui presente, com muita luta, para dizer para vocês o seguinte, não falta pauta, tem pauta. O problema é que a pauta mais importante é como fazer para tornar mais pobre a população do estado de São Paulo. Não basta o que foi feito em termos de retirada de direito, não basta. Tem que fazer mais, tem que sangrar. (Manifestações nas galerias.)

O exemplo foi dado, lamentavelmente me parece que o governador não aprendeu, porque o governador anterior enfiou goela abaixo vários projetos de lei e PLCs de forma a retirar direitos.

E a gente dizia, na minha condição, hoje afastada da Apeoesp, a gente dizia “fora Doria”. E não é que virou o “fora Doria” sobre todos os aspectos? Não fomos nós, foi o fora para nós, fora do próprio partido dele, fora do páreo eleitoral.

Não acho que vá ser diferente agora, eu acho que isso vai contribuir para demonstrar que o atual governador é o mesmo doriano. Não há dúvidas disso, não tem como entender o que o leva a trazer de volta uma pauta que, na minha opinião, estava resolvida, deputado Jorge do Carmo. Estava resolvida.

Não, a pauta volta. E volta agora assumida pelo líder da bancada, Vinícius Camarinha, deputada Carla Morando, o deputado Itamar Borges e, enfim, o deputado Mauro Bragato, que era o autor da emenda. E isso para quê? Para mostrar o seguinte, nós vamos fazer o serviço por inteiro.

Não ao PL 277! Contra a grilagem, pela justiça no campo, para que todos os assentados tenham o direito ao seu pedaço de terra para nela ficar, porque essas terras são públicas e já são dos assentados, que já agregaram valores a elas na medida em que prepararam as terras, em que cercaram, em que, enfim...

Então, da nossa parte, votaremos contra. Vamos obstruir e pedir para que o governo retire da pauta esse PL e coloque na pauta o que tem que ser votado, que é a Lei de Diretrizes Orçamentária, para poder dar conta do orçamento do próximo ano.

Com isso eu aplaudo todos vocês que estão aqui e podem contar com o nosso voto contrário, só que a gente não vai votar o “não” para dar quórum, porque tem deputado aqui que vai votar “não” para dar quórum. O nosso “não” vai ser bem depois, que é para não dar quórum para o governo conseguir fazer essa injustiça com o campo.

Forte abraço e muito obrigada. (Manifestações nas galerias.)

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sra. Presidente. (Manifestações nas galerias.)

Sra. Presidente, só para anunciar aqui... (Manifestações nas galerias.)

A SRA. PRESIDENTE - CARLA MORANDO - PSDB - Por favor, por favor. Vamos ouvir o nosso colega, por favor.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Só para anunciar aqui e agradecer a presença dos vereadores e da vice-prefeita - o vereador Dedê, a Leia, o Ednei e a vice-prefeita Leninha - da cidade de Euclides da Cunha Paulista. É um prazer receber vocês aqui. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTE - CARLA MORANDO - PSDB - Esgotado o tempo da presente sessão, lembro a todos os deputados que a próxima sessão se inicia em dez minutos.

Obrigada.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

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