29 DE JUNHO DE 2022

29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: CARLÃO PIGNATARI e TENENTE NASCIMENTO

 

Secretaria: CAIO FRANÇA e DELEGADO OLIM

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Abre a sessão. Coloca em votação o PL 277/22.

 

2 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PL 277/22, em nome do PSOL.

 

3 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Anuncia a visita de Antônia Sales, deputada estadual no Acre.

 

4 - MÁRCIA LULA LIA

Solicita verificação de presença.

 

5 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

 

6 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do PL 277/22, em nome do PSDB.

 

7 - GILMACI SANTOS

Encaminha a votação do PL 277/22, em nome do Republicanos.

 

8 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

 

9 - DOUGLAS GARCIA

Encaminha a votação do PL 277/22, em nome do Republicanos.

 

10 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Solicita à plateia o comportamento regimental.

 

11 - ALTAIR MORAES

Encaminha a votação do PL 277/22, em nome do Republicanos.

 

12 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

 

13 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Comenta alteração na Presidência da Caixa Econômica Federal.

 

14 - ITAMAR BORGES

Encaminha a votação do PL 277/22, em nome do MDB.

 

15 - PROFESSORA BEBEL

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

 

16 - ISA PENNA

Para comunicação, faz pronunciamento.

 

17 - VINÍCIUS CAMARINHA

Encaminha a votação do PL 277/22, em nome do Governo.

 

18 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Coloca em votação e declara aprovado o PL 277/22, salvo emenda.

 

19 - MÁRCIA LULA LIA

Solicita verificação de votação.

 

20 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico. Anuncia a presença de autoridades dos municípios de Euclides da Cunha, João Ramalho, Presidente Bernardes, Presidente Prudente e Guaraci.

 

21 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

 

22 - BRUNO GANEM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

 

23 - MÁRCIA LULA LIA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

 

24 - DOUGLAS GARCIA

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

 

25 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Solicita à plateia o comportamento regimental.

 

26 - ANDRÉ DO PRADO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

 

27 - CAIO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

 

28 - GILMACI SANTOS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

 

29 - RICARDO MELLÃO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.

 

30 - REINALDO ALGUZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

 

31 - ANALICE FERNANDES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSDB.

 

32 - ISA PENNA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PCdoB.

 

33 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

 

34 - MARTA COSTA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

 

35 - JORGE CARUSO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

 

36 - MARCIO NAKASHIMA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.

 

37 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

 

38 - ROBERTO MORAIS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Cidadania.

 

39 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Anuncia o resultado da verificação de votação, que aprova o PL 277/22, salvo emenda. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda, com parecer contrário do congresso de comissões.

 

40 - MÁRCIA LULA LIA

Declara voto contrário ao PL 277/22, em nome do PT.

 

41 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Coloca em discussão o PL 247/22. Solicita à plateia o comportamento regimental. Suspende a sessão por cinco minutos, por conveniência da ordem, às 17h56min, reabrindo-a às 18h01min.

 

42 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 247/22.

 

43 - TENENTE NASCIMENTO

Assume a Presidência.

 

44 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PL 247/22.

 

45 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência. Suspende a sessão por cinco minutos, às 18h33min, por conveniência da ordem, reabrindo-a às 18h40min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 247/22, salvo emendas e subemendas.

 

46 - DOUGLAS GARCIA

Para comunicação, faz pronunciamento.

 

47 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PL 247/22, salvo emendas e subemendas, em nome do PSOL.

 

48 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Coloca em votação e declara aprovado o PL 277/22, salvo emendas e subemendas.

 

49 - MÁRCIA LULA LIA

Declara voto contrário ao PL 247/22, em nome do PT.

 

50 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto contrário ao PL 247/22, em nome do PSOL.

 

51 - CAIO FRANÇA

Declara voto contrário ao PL 247/22.

 

52 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Coloca em votação e declara aprovadas as emendas 33, 444, 684, 698, 963 e 1.140, com pareceres favoráveis da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Coloca em votação e declara aprovadas as subemendas 1 a 12, com pareceres favoráveis da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas englobadamente, com pareceres contrários da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

 

53 - MÁRCIA LULA LIA

Declara voto favorável às emendas do PT.

 

54 - ENIO LULA TATTO

Para comunicação, faz pronunciamento.

 

55 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas do PSOL.

 

56 - ROBERTO MORAIS

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

 

57 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a ser realizada hoje, em 2 minutos, em ambiente virtual. Suspende a sessão por cinco minutos, às 18h49min, reabrindo-a às 18h54min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os requerimentos de urgência aos PLs 255/21, 702/21, 177/22 e ao PR 11/22. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão.

 

58 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

 

59 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Votação do Projeto de lei nº 277, de 2022, de autoria do deputado Vinícius Camarinha e outros - Carla Morando, Mauro Bragato, Itamar Borges, Sebastião Santos, Reinaldo Alguz, Fernando Cury, Campos Machado, deputado Coronel Telhada, deputado Jorge Wilson, deputado Frederico d'Avila, deputado Carlos Cezar, deputado Gil Diniz.

Para encaminhar pela liderança do PSOL, pelo tempo remanescente de três minutos e 26 segundos, deputado Carlos Giannazi.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputada Analice.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Na sequência, eu gostaria de encaminhar pelo PSDB, é possível?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Perfeito. Quero indicar o deputado Barros Munhoz para fazer esse encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Será encaminhado, deputada.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Muito obrigada, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não. Deputado Carlos Giannazi com a palavra.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, olha, nós estamos vivendo uma situação inusitada hoje aqui na Assembleia Legislativa. Nós somos totalmente contra esse PL 277, esse projeto da grilagem, esse projeto da reforma agrária para os ricos.

É um absurdo. Com 33 milhões de pessoas passando fome no Brasil e milhões passando fome no estado de São Paulo, com mais de 120 milhões de pessoas em insegurança alimentar no País, com uma grande concentração fundiária histórica no Brasil e no estado de São Paulo, um estado que nunca teve reforma agrária, nós defendemos a reforma agrária para os pobres, para as pessoas que trabalham na terra. Essas pessoas que merecem ter acesso à terra, e não os ricos, grileiros, latifundiários.

É inusitado que a Assembleia Legislativa, em pouco tempo, em dois meses, apresente um projeto de lei, esse projeto seja aprovado a toque de caixa no congresso de comissões e entre em votação. Isso é um absurdo total.

A Assembleia Legislativa, além de ser um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes, é um puxadinho também do grande poder econômico do estado de São Paulo. É um puxadinho do Palácio e um puxadinho dos latifundiários, de quem tem o poder político e econômico do nosso estado. (Manifestação nas galerias.)

 Agora o inusitado é que um projeto como esse tramite em menos de dois meses praticamente - maio, nós nem terminamos junho ainda. E o nosso PDL 22, que acaba com o confisco, com o roubo, com o assalto dos aposentados e pensionistas, com o golpe, com o estelionato que foi feito contra milhares e milhares de aposentados e pensionistas, um PDL que já está pronto para ser votado, que tem assinatura de 50 deputados e deputadas pedindo para que ele seja pautado.

Um projeto que já foi sabotado inúmeras vezes aqui em várias comissões e foi aprovado duas vezes nas comissões, inclusive com uma emenda do presidente da Assembleia Legislativa, Carlão Pignatari, que na época era o líder do Governo.

O projeto está pronto para votação, está em regime de urgência, tem o apoio de mais de 300 câmaras municipais - que já aprovaram moções de apoio a esse PDL -, e o PDL não foi pautado até agora. Olha que absurda a diferença de tratamento: para os ricos, tudo, para os grandes invasores de terra. Esses são os invasores, e não o MST.

O MST defende reforma agrária, assentamento, agricultura familiar, agroecologia. (Manifestação nas galerias.) São vocês que produzem alimento para o povo.

Quem produz alimento para a população é o MST, são os assentamentos. Esses grileiros, latifundiários, fazendeiros estão a serviço do agronegócio, estão preocupados em exportar alimento para fora, não têm nenhuma preocupação com o mercado interno.

Então eu queria fazer essa denúncia, porque a aprovação desse projeto e a sabotagem ao PDL 22, dos aposentados e pensionistas, representa, minha gente, a desmoralização do Poder Legislativo. A Assembleia Legislativa está sendo desmoralizada.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela aprovação desse projeto e pela sabotagem ao PDL 22, deputado Carlão Pignatari. Um absurdo isso. Nós não vamos denunciar isso. Um absurdo o que V. Exa. está fazendo.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Carlos Giannazi, seu tempo está encerrado. Eu quero só cumprimentar, por favor, aqui, a deputada estadual Antônia Sales, do Acre, nossa amiga, mãe da deputada federal Jéssica Sales, também do Acre, uma grande médica, que fez residência na minha cidade. Então, seja muito bem-vinda à Assembleia Legislativa de São Paulo, deputada. Viu?

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. 

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - E a chefe de gabinete é a Kelly, que também está acompanhando a deputada aqui. Pois não, deputada Analice Fernandes.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Para encaminhar, o deputado Barros Munhoz para falar pelo PSDB.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Com a palavra o deputado Barros Munhoz.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Eu quero pedir uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental uma verificação de presença. Gostaria de convidar o deputado Caio França, que está renovado, para fazer a chamada, e o deputado Dr. Olim.

 

* * *

 

- Verificação de presença.

 

* * *

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu quero retirar o meu pedido de verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Como já começou, a gente não pode retirar.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pode sim.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Está na chamada. Assim que terminar a primeira chamada.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pode, deputado. Quero retirar.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não adianta vocês fazerem... Calma. Ah, não, se entrar todo mundo dá quórum, aí pronto. Retirar não há maneira.

 

A SRA. ISA PENNA - PCdoB - Isso. Entendi, claro.

 

 O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com a palavra o deputado Barros Munhoz. Não tem sessão, então não tem jeito de a gente pedir.  

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -    Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhores que nos orgulham com as suas presenças, colaboradores da Assembleia, da TV Assembleia, ouvintes dessa minha breve fala, é muito fácil falar de quem defende o agronegócio e de quem critica o agronegócio, e de quem é a favor da agricultura familiar, mas não é a favor do agronegócio.

Eu quero dizer que o agronegócio é algo que envolve toda a atividade relacionada à agricultura, à pecuária, à pesca. Enfim, é o agronegócio.

Eu me lembro de que quando eu fui designado secretário da Agricultura pelo governador Fleury, eu estive na Fiesp e falei: “nós vamos fazer uma grande campanha para soerguimento do agronegócio deste País, que é o sustentáculo do Brasil. É o que faz movimentar a indústria, o comércio e os serviços. Sem a base do agronegócio, o nosso país jamais vai chegar a lugar algum”.

E disse mais a eles. O presidente da Fiesp era o Moreira Ferreira. Eu disse: “Presidente, e tem mais, daqui para frente ninguém mais vai falar agrobusiness na minha frente, é agronegócio brasileiro, é plantar, é colher, é utilizar tecnologia e é fazer o agronegócio do Brasil o melhor do mundo”.

Tem uma televisão que faz aí agro... tec... agro pop... Eu não vou nem falar isso, porque eu não gosto muito dessa emissora. Eu só quero dizer que, realmente, a agricultura não pode ser dividida, nós queremos o melhor para todo mundo, nós não podemos querer o melhor para alguns e o pior para outros. Tenho tranquilidade absoluta, hoje recebi uma mensagem, por coincidência, do assentamento que eu aprendi a admirar e respeitar, 22 de Outubro.

Eu tenho uma afeição muito grande, eu tenho uma crença muito grande nos assentamentos. Eu tenho dado, com medidas efetivas, eu não sei quantos deputados têm dado, têm creditado emendas parlamentares de sua autoria para os assentamentos.

Eu sei que eu destinei uma emenda de 300 mil reais para o assentamento de Vergel e, com isso, foi feita a destoca, que impedia os produtores de produzirem, os agricultores de cultivarem a terra.

Eu fui o autor da lei que tem até o meu nome, isso para mim é uma honra muito grande, Lei Barros Munhoz, é a Lei 8510, que fez o quê? Tirou um pouco do ICMS dos municípios que arrecadam mais com ICMS e destinou um pouco para os municípios mais pobres.

Então eu tenho a consciência tranquila, eu fui ministro da Agricultura quando estava paralisada a reforma agrária no Brasil desde o tempo da ditadura. Quem reativou o programa de reforma agrária neste País chamava-se Itamar Franco, o melhor presidente da República avaliado pelo povo brasileiro desde a ditadura até os dias de hoje.

Então, minha gente, esse meu projeto é chamado projeto Robin Hood. Tem municípios que aumentaram, de dezembro de 93 para janeiro de 94, 500% em sua participação no ICMS do estado.

Eu tenho aqui, olha, Barra do Turvo. Barra do Turvo aumentou em 522%, porque antes o critério era quase que exclusivamente dos municípios industrializados, aqueles que são mais ricos.

Então, estou dizendo tudo isso, minha gente, para falar que estamos com os ânimos muito acirrados, que nós não vamos construir o Brasil que nossos filhos precisam e os nossos netos merecem com tanta divergência, com tanto achaque, com tanta ofensa, com tanta gritaria.

Eu falo alto, estava até conversando com o Mecca, meu querido amigo que eu respeito tanto, ele falou: “Eu vou no seu tom, quando eu cheguei aqui falei, o tom desse rapaz aqui está bom, eu vou no tom dele”.

Mas não é gritar, não é ofender, não é nada disso. Minha gente, nós estamos todos no mesmo barco. Eu fui prefeito três vezes da minha cidade, eu sei o que vivem os prefeitos daquela região do Pontal do Paranapanema, da região oeste do estado. Que desespero.

Não conseguem levar uma indústria, mesmo a indústria transformadora de produto agrícola. Todo mundo indo embora, é um campo minado. Será que todos eles estão errados? Tem poucos aqui hoje. Não, aqui tem bastante, sem dúvida e graças a Deus.

Então chegou a hora, minha gente, de unirmos as nossas forças. O Brasil está passando por um período terrível. O maior defensor do agronegócio brasileiro chama-se... Sabem quem é? Quem foi? Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente Lula. Inteligentemente pegou o Roberto Rodrigues, que não foi o melhor ministro da Agricultura do Brasil. O melhor é imbatível: chama-se Alysson Paulinelli. Esse homem merecia até, realmente, um título internacional.

Mas o que eu quero dizer, minha gente, é o seguinte: vamos fortalecer os assentamentos. Vamos fazer tudo o que precisar ser feito para fortalecer o nosso agronegócio. Agora, o que não tem cabimento é fazer tudo isso às custas de uma situação insustentável.

O “ramal da fome”, que ia até Itararé... Demorou para eu saber que não era porque não produzia alimentos e ninguém comia não; era porque o vagão da Sorocabana, que ia até Presidente Prudente, não tinha restaurante. Então, todo mundo que ia passava fome na viagem. Era o “ramal da fome”.

Hoje, o “ramal da fome” é o Pontal. É uma região que não pode empreender, uma região castigada. Fiquei matutando desde ontem: como eu poderia dizer que a gente tem que somar aqui, nos dar as mãos, que os assentados são importantes, sim. Eu, hoje, tenho uma fé inabalável nos assentamentos que foram feitos em São Paulo. É preciso que se registre.

E eu quero fazer justiça aqui: como falar do Bragato como ouvi ontem? Ah, meu Deus do céu, ninguém lutou mais pela agricultura familiar neste país, neste estado de São Paulo, ninguém lutou mais do que o Bragato.

Desde que cheguei aqui, eu ouço o Bragato lutando, batalhando, lutando, batalhando, e, por isso, vem se reelegendo há tanto tempo. Ele é o decano desta Casa, ele chegou aqui em 1978.

Fico pensando na seguinte imagem: você tem um navio afundando e você tem os mais ricos na borda do navio e você tem os mais pobres lá em cima. “Vamos salvar o navio!” “Não, não, não, não salve os ricos, salve só os pobres.” “Mas eles vão morrer afogados, eles estão lá em cima, temos que tirar o pessoal de baixo para colocá-los em cima.” Porque não é fazendo a pobreza dos ricos que vamos fazer a riqueza dos pobres.

Então, o meu apelo é esse. Vamos caminhar. Essa região precisa ser libertada. Parabéns a vocês que estão levantando essa bandeira. Então eu não vou acreditar em prefeitos sérios, honestos, honrados, trabalhadores, em vereadores que vieram pleitear que a gente vote a favor dessas pessoas?

Porque tem nove mil assentados, ou seis mil, não sei quantos, mas tem também milhares de pessoas que estão precisando de emprego, pessoas que estão precisando trabalhar, que estão precisando viver, que não têm dinheiro para comer. Essa região precisa ser levantada. Precisa galgar o grau de progresso que São Paulo já galgou em todas as demais regiões do estado.

Eu não posso terminar, Carlos Cezar, sem dizer: meus prefeitos, senhores e senhoras dos nossos assentamentos, vamos caminhar juntos. Sustenta o fogo que a vitória é nossa, da verdade, da união, da justiça e do bem do povo paulista e brasileiro. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, para encaminhar em nome do Republicanos, vou começar e depois passar o meu tempo ao deputado Douglas Garcia.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Com a palavra o jovem deputado Douglas Garcia. (Fala fora do microfone.) Tá.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham pela TV Alesp, público que nos acompanha aqui nas galerias, Srs. Vereadores, Prefeitos, vereadora Leia, em seu nome quero cumprimentar a todos os vereadores aqui presentes, eu vou ser bem rápido e depois passar o meu tempo ao deputado Douglas Garcia para ele encaminhar.

Quero saudar aqui, de maneira toda especial, as pessoas que estão no campo, os assentados, não os que estão aqui, mas aqueles que estão lá na roça labutando, trabalhando, fazendo realmente aquilo que se propuseram a fazer.

Eu falo isso com muita tranquilidade, porque no domingo mesmo, à tarde, depois do meio-dia, quem me acompanha nas redes sociais, viu que eu estava em uma roça, em uma plantação ali trabalhando, ajudando, conversando com as pessoas da roça.

Há duas semanas atrás, eu estive ali na região de Itapeva e saí de Itapeva para ir para Itararé, quem conhece ali aquela região, sabe. Saí depois daquela rodovia, acho que é a SP-258, para Bom Sucesso de Itararé.

Os senhores que defendem o campo, defendem os assentamentos conhecem ali, naquela região, saindo da SP-258 até Bom Sucesso de Itararé, antes de chegar na Serrinha, que é uma bela de uma serra que eles falam, nós temos ali seis Agroville. Seis Agroville que são de assentados, pessoas que estão lá trabalhando.

E eu fui visitar essas pessoas, eu estive lá conversando com essas pessoas. Eu estive lá... Me deram até mel, favo de mel, eu trouxe para casa.

Eu estive visitando a roça deles e conversando com eles, como conversando com muitos vereadores, prefeitos que estão aqui, sim, desesperados. Não para que a gente rejeite esse projeto, mas que aprove imediatamente.

Porque o verdadeiro homem do campo, aqueles que estão lá no Agroville, aqueles que estão assentados, aqueles que estão trabalhando neste momento, eles desejam, sim, senhoras e senhores, que esse projeto seja aprovado imediatamente para que eles possam ter o sossego que eles querem, que eles precisam para que eles possam trabalhar com tranquilidade.

Então, eu queria dizer... O Douglas, o deputado Douglas Garcia vai encaminhar, mas eu, como liderança, líder do meu partido, indico aqui aos meus companheiros: vamos votar “sim”. Vamos fazer justiça a essas pessoas que tanto precisam, que buscam, que precisam, merecem e buscam isso há tanto tempo.

Deputado Douglas, por favor. Passo meu tempo a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Para falar pelo tempo remanescente de 7 minutos e 30 segundos, deputado Douglas Garcia.

 

O SR. DOUGLAS GARICA - REPUBLICANOS - Muito obrigado, senhor Presidente.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Com a sua anuência. Pela ordem, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não tem aparte.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Só uma comunicação, com a anuência do orador. É possível fazer uma comunicação?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pode... Segura o tempo do deputado Douglas, então. É breve a comunicação?

 

O SR. CARLOS CEZAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Breve comunicação, Sr. Presidente. Senhor Presidente, apenas para comunicar à esta Casa, a todos os parlamentares, V. Exa., que no próximo dia 9 de julho, nós teremos aqui... 9 de julho, nós teremos aqui, na cidade de São Paulo, o maior evento cristão do planeta, que é a Marcha para Jesus.

Estão todos convidados. Eu quero dizer que, neste momento que nós estamos vivendo, nunca foi tão importante nós clamarmos àquele que divide a história. Todos, ao preencher um cheque ou documento, colocam a data de hoje, 29 de junho de 2022 depois de Cristo. Ou antes de Cristo.

Porque Jesus dividiu a história. É o nome dele que está acima de todo nome e eu convido a todos a marcharem para Jesus no próximo dia 9 de julho, convido esta Casa.

E quero parabenizar V. Exa. porque esta Casa aprovou este projeto, que foi sancionado à época ainda pelo governador Alckmin, colocando a Marcha para Jesus como evento oficial aqui no estado de São Paulo.

Apenas isso, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Carlos Cezar. Deputado, com a palavra pelo tempo remanescente de 7 minutos e 17 segundos, deputado Douglas Garcia.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero aqui parabenizar a extraordinária fala do deputado Carlos Cezar.

Apesar de V. Exa. ter sido, infelizmente, vaiado em detrimento da sua questão religiosa, mas eu quero aqui dizer, deputado Carlos Cezar, que a intolerância religiosa, ela é um crime no Brasil...

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Douglas. Eu gostaria de pedir ao pessoal que está no nosso plenário... Vocês são bem-vindos na Assembleia, mas nós temos que ouvir os oradores.

Ontem, nós ficamos a tarde inteira ouvindo. Eu gostaria da compreensão de todos vocês para que a gente pudesse ter uma sessão bem tranquila. Vocês... por favor. Por favor, por favor.

Vocês são bem-vindos, mas nos ajudem para que a gente possa ter uma sessão tranquila. Obrigado pela compreensão de todos. Deputado Douglas Garcia com a palavra.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS - Enfim, deputado Carlos Cezar. O demônio se manifesta de maneira estridente quando escuta falar de Cristo. Então, quando o senhor estava falando da Marcha para Jesus, não me surpreende essas manifestações horrorosas que foram feitas contra a palavra do nossos Senhor, Jesus Cristo.

Eu gostaria de subir a esta tribuna para parabenizar esse excelente projeto. É um projeto que é com uma essência para o estado de São Paulo que precisa ser urgentemente aprovado.

O PL 277 vem para realmente tratar as famílias que estão em assentamentos sérios, em assentamentos que realmente têm um compromisso com o estado de São Paulo, com o Brasil, com a população brasileira e que buscam, sim, ter uma regulamentação com relação às suas terras, que buscam sim ter essa regularização feita de forma justa, de forma ordeira e contando, inclusive, com a participação das instituições como a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Então é esse tipo de assentamento que procura os deputados para conversar com relação às proposituras de projetos, que trouxe a esta Assembleia Legislativa este PL que precisa avançar e ser aprovado aqui nesta Casa de Leis, por intermédio dos deputados, que estão trazendo um debate aqui que muito edifica esta Casa e que muitas vezes também, infelizmente...

A gente sabe que a Assembleia Legislativa, apesar de uma Casa democrática, que ocupa todo tipo de pessoa, todo tipo de gente, todo tipo de povo, todo tipo de religião, mas o comportamento dessas pessoas é que me chama a atenção.

Ontem, por exemplo, a deputada Monica veio aqui em cima da tribuna para dizer que foi o Dia Internacional de Combate à Homofobia, Dia do Orgulho da População LGBT. E justamente num momento em que um deputado assumidamente homossexual estava fazendo uma comunicação, o que não faltou foi barulho, falta de respeito.

Então eles falam que respeitam, eles falam que lutam por melhorias, quando, na verdade, não fazem absolutamente nada a favor dessas minorias. Pelo contrário, eles utilizam dessas minorias como palanque. Eles utilizam dessas minorias como forma de poder se proliferar politicamente, espalhando ideias absurdas, idiotas e que não vêm a calhar à população brasileira.

Então nós precisamos aprovar este PL porque é um PL importante, porque vai trazer sim justiça aos assentamentos, os verdadeiros assentamentos. Aqueles assentamentos que são organizados por pessoas que não invadem patrimônio privado, que não invadem patrimônio público, que não têm essa característica de poder agir como verdadeiros terroristas.

Aqueles assentamentos que eu tenho a mais absoluta certeza de que jamais fariam aquilo que alguns poucos, uma minoria de assentamentos fazem, que é assassinar gado, inclusive casos de... Inclusive, senhores, é um absurdo isso que eu vou dizer, mas nós temos jornais, notícias falando sobre isso, casos envolvendo abusos sexuais, violência sexual quando da invasão ocorrida por parte desses determinados assentamentos.

Então é contra esse tipo de gente que nós precisamos lutar, aprovando este PL que é muito importante aqui. Eu gostaria de aproveitar também, Sr. Presidente, era muito importante que esta discussão fosse televisionada não apenas na Rede Alesp como nós estamos costumeiramente assistindo pela TV, como também pelo canal do YouTube, que, infelizmente, foi censurado pela plataforma YouTube, retirado de forma completamente autoritária, totalitária.

Nós precisávamos ter a oportunidade de acompanhar a discussão desse projeto quando o YouTube, sem eira nem beira, sem justificativa nenhuma, resolveu por intermédio de uma justificativa dizendo que um documentário foi passado aqui na Assembleia Legislativa, um documentário negacionista, um documentário que tem informações médicas falsas.

Ora, este documentário tinha justamente três médicos discutindo a respeito do fechamento do comércio feito de maneira autoritária aqui no estado de São Paulo. Então trouxesse pelo menos a oportunidade de se assistir o que estava dizendo, que não tinha nada a ver com antivacina, que não tinha nada a ver com vacina. É um documentário que se refere à questão do lockdown, do fechamento do comércio.

Então isso que o YouTube fez com a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo é um absurdo. Isso não foi um ataque a mim. Foi um ataque a todos os deputados e nós, enquanto deputados, tenho certeza de que nós vamos trabalhar por intermédio disso, através da Comissão do Consumidor aqui na Assembleia. Porque eu já entrei com um requerimento solicitando a presença do YouTube aqui para vir se explicar tamanha audácia que eles cometeram contra esta Casa de Leis.

Isso não passa de uma censura aberta por parte desta plataforma, por parte do Google, por parte das grandes redes sociais, que não passam de um bando de esquerdistas que não gostam de ouvir a verdade e censuram o pensamento conservador e censuram todos aqueles que lutam em prol da liberdade. Sr. Presidente, não vou usar o meu tempo completo. Eu quero passar o restante do meu tempo para o deputado Altair Moraes.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Para falar pelo tempo remanescente de um minuto e 47 segundos.

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, eu queria, por favor, se desse para voltar, porque quando eu cheguei aqui estava com um minuto e 25 segundos.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O senhor tinha um minuto e 47 segundos. Pode deixar que eu controlo sim.

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, Sr. Altair.

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - O senhor sempre coerente nas suas ponderações.

Bom, primeira coisa, eu quero parabenizar os prefeitos que estão aqui, parabéns por estarem aqui lutando pelo que é justo, por um projeto que é correto e que nós entendemos que é de bom grado, sim. Trabalhar por quem sua a camisa e que tem todo o direito à terra. Parabéns a vocês que estão lutando por algo tão justo.

Quero dar um recadinho para os nossos amigos que estão ali sentados de vermelho, os vermelhinhos aí, que estão ali fazendo a zoadinha deles: vocês, vou falar com vocês, que estão aí. É com vocês que eu quero falar.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Por favor, segura o tempo do deputado. Deputado Altair, vamos nos concentrar. Eu segurei o seu tempo mais para não incitar as pessoas que estão aqui.

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Não, eu não estou incitando.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Porque da maneira que nós estamos pedindo, deputado, da maneira que eu estou pedindo para eles respeitarem os oradores aqui, eu gostaria que essas pessoas, que são sempre muito bem-vindas, sejam também respeitadas por todos nós. Só isso. Apenas isso.

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Ok, ok, deputado. Bom, concluindo. (Manifestação nas galerias.) Esperar que eles batam palmas, que é justo. Pararam. Bom, obrigado.

Bom, concluindo o que eu estou falando, que eu quero falar com os vermelhinhos, e vou novamente dizer, porque eu tenho liberdade de fala, e ninguém vai censurar minha fala aqui.

Vou dizer, sim. Vocês merecem respeito. Vocês merecem respeito. Mas eu só vou pedir uma coisa: respeitem um deputado que falou de Jesus Cristo. O deputado falou de uma marcha para o Sr. Jesus. O Sr. Deputado falou de uma marcha para o Sr. Jesus. Isso é intolerância religiosa.

Sr. Presidente, desculpa, não terminou nada. Eu estou sendo atrapalhado na minha fala. Não, desculpa, Enio. Não, não, não. Não, não.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pode pôr um minuto para o deputado terminar a fala.

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Por favor. Por favor. Então, vermelhinhos, vocês querem ser respeitados, respeitem, está certo? Porque o deputado falou de algo muito justo, que é a marcha para Jesus, que eu vou estar lá, sim, graças a Deus.

Que o nosso Deus seja louvado em todos os cantos e em todos os lugares. Que todo ser que vive adore e louve ao senhor. Parabéns, deputado Cezar, estaremos juntos na marcha para o Senhor Jesus.

Mas eu só queria pedir um pouquinho de respeito. O que o deputado Cezar falou foi justamente isso, de uma marcha para Jesus e aqueles que são cristãos, que são religiosos. Quem acredita, ok; se você não acredita, respeito a sua opinião, mas não vaia um deputado que está falando do Criador, do Salvador, do Senhor Jesus Cristo, daquele que é o único digno de honra, louvor e exaltação.

Obrigado, senhores.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma breve comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado. Pois não, deputado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu só queria fazer alguns esclarecimentos. Primeiro que o deputado Carlos Cezar fez aqui uma manifestação sobre a marcha de Jesus.

Primeiro que ninguém tem o monopólio aqui de Jesus Cristo. Tem várias interpretações. Eu tenho certeza de que as pessoas presentes aqui, uma boa parte também defende Jesus Cristo.

Mas nós somos defensores da Teologia da Libertação. Para nós, Cristo está engajado nas lutas do povo, combatendo as injustiças sociais. É outra vertente. Nós somos aqui do Movimento Fé e Política, é outra coisa bem diferente. Nós não temos nada a ver com essa outra tendência religiosa.

Mas eu queria só fazer aqui algumas observações rapidamente, Sr. Presidente. Na intervenção do deputado Douglas Garcia, que eu respeito, sobre a questão que ele levantou de invasão, de terrorismo, de pessoas que invadem terras.

Esse Projeto de lei não está tratando de assentamentos, está tratando de grilagem, de invasão de terras pelos grandes latifundiários. É isso que está sendo votado hoje aqui. Então o terrorismo vem lá de cima, dos grandes, do agronegócio. Essa é a primeira coisa que é bom esclarecer. É isso que está sendo votado hoje: a reforma agrária para os ricos.

E sobre a questão de abuso sexual, quero registrar que o deputado Douglas Garcia tinha que cobrar a exoneração - nem sei se foi exonerado - do presidente da Caixa Econômica Federal, que está sendo acusado, do governo Bolsonaro.

O mais bolsonarista dos bolsonaristas está sendo acusado agora, já respondendo um processo pelo Ministério Público de abuso sexual. Foi exonerado agora, deputado Roberto Morais, ele disse que foi exonerado. Ele foi acusado de abuso sexual, do governo Bolsonaro.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Ele foi acusado de abuso sexual, governo Bolsonaro. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Carlos Giannazi, apenas a título de informação para o deputado Carlos Giannazi, foi substituído o presidente da Caixa Econômica já por uma secretária do ministro Paulo Guedes, imediatamente quando houve o caso.

Paulo Guedes tomou a decisão e corretamente afastou o presidente da Caixa e nomeou, não me lembro o nome, que é secretária do ministro Paulo Guedes.

 

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Itamar Borges.

 

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Para encaminhar pelo MDB.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Para encaminhar pelo MDB, por 10 minutos, deputado Itamar Borges.

Daniella Marques.

 

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não poderia deixar de vir aqui, com todo respeito que tenho a todos os colegas, a todos os pares desta Casa, mas eu não poderia deixar de trazer aqui um pouco da experiência e da visão que eu vivi recentemente quando tive o privilégio de ocupar a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, e lá conviver com essa questão, com essa situação mais de perto, tanto de um lado, com a demanda dos assentamentos, dos acampamentos, da luta do Itesp, do próprio Incra, como de outro lado, do trabalho que se tem pelos prefeitos, pelos municípios, pelos vereadores.

O trabalho que se tem desenvolvido pelos sindicatos rurais, pelos produtores e pelos proprietários, no sentido de apoiar todas as demandas. E a Secretaria da Agricultura é o maior instrumento que temos de apoio ao agricultor e à agricultura.

E foi ali, presidente, que a prioridade do nosso governo, através do governador João Doria e depois o vice, Rodrigo Garcia, conduzindo esse bastão, na sequência a prioridade do governo Rodrigo sempre foi cobrar do secretário da Agricultura o olhar para o pequeno produtor, o olhar para a agricultura familiar.

E foi assim que esse governo resgatou e trouxe de volta o Feap, Fundo de Expansão de Apoio à Agricultura Familiar. Foi assim que resgatou o Programa Melhor Caminho e recuperação e perenização de estradas rurais.

E rodando pelo Estado, nós percebemos que em várias regiões do Estado, uma ou outra, nós tínhamos ali, Barros Munhoz, você que presidiu esta Casa, você que foi nosso ministro da Agricultura, você que foi nosso secretário da Agricultura, você que é a referência da liderança desse setor aqui nesta Casa, Barros Munhoz, sabe o quanto é fundamental a política pública do Estado integrada com os municípios para que ela possa chegar ali na ponta.

Eu vejo aqui alguns municípios da região mais pendente de solução desse problema. Nós temos, em todo o estado de São Paulo, esse tipo de situação, mas se olharmos para o Pontal do Paranapanema, e aqui eu vejo o prefeito de Presidente Bernardes, vejo o prefeito de João Ramalho, vejo o prefeito de Euclides da Cunha, vejo lideranças de outras cidades.

Mas com essa referência dos três prefeitos foi destaque, são cidades que têm assentamento, que apoiam, que cuidam, mas que tem na outra ponta o problema das propriedades irregulares, das terras que não têm a regularidade, que não dão ao produtor rural a segurança jurídica necessária para que ele possa fazer os investimentos, gerar o emprego, gerar a renda.

Foi isso que o governo buscou no seu projeto de lei, quando ele veio aqui, no primeiro, que permitia a titularização dos assentamentos, e que já foi aprovado por esta Casa, ali contemplava também a possibilidade da regularização dessas propriedades, Bragato, você que tem uma história no Pontal e no Estado de luta com essa causa.

E você sabe, Bragato, que muita luta para que pudesse permitir a regularização e a titularização dos assentados houve um acordo nessa Casa e tirou a regularização das propriedades com acima de quatro módulos, até porque o Estado já permite a regularização de quem tem até quatro módulos.

Já existe uma regra, uma lei aprovada pelo nosso governador anterior, Geraldo Alckmin, que tramitou nesta Casa. Agora o objetivo é regularizar essas outras propriedades.

Eu vou dar um dado, é importante eu dar esse dado aqui: o estado de São Paulo tem o segundo maior valor de produção agropecuária do País, perde apenas para o Mato Grosso do Sul. Por que São Paulo, três ou quatro vezes menor que Mato Grosso do Sul e que tantos outros estados, é o segundo colocado? Porque aqui tem investimento.

Temos feito, recentemente, no governo do Rodrigo, investimento em ciência, em pesquisa, em inovação. A agricultura só é o que é, só está como está e só chegou aonde chegou graças à ciência, graças à inovação, graças à pesquisa.

Nós estivemos recentemente com o governo, na área, em Presidente Prudente, e o governador recebeu essa reivindicação. Estava lá o Camarinha, eu, a Carla, outros deputados, que assumimos o compromisso de apresentar este projeto. Outros colegas aderiram e nos apoiam nesse projeto.

Dali o governador foi para Presidente Bernardes e lá ele visitou uma propriedade de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta. Qual foi o propósito dessa visita? Foi observar o impacto positivo quando você tem uma área regularizada, e essa área era uma das poucas regularizadas ali no Pontal, e o impacto negativo que você tem quando você não tem uma área regularizada. Nós temos no Pontal do Paranapanema a maior região de área rural degradada do estado de São Paulo.

O que busca este projeto? Recuperar essas áreas, esse projeto busca dar a segurança jurídica para quem já comprou, já pagou, mas não tem a propriedade, tem somente a posse, para que ele possa, com o título, com a posse, com a escritura, com isso, buscar a segurança jurídica necessária para fazer os investimentos. A expectativa é nesse sentido.

Da mesma forma que esta Casa autorizou dar o título, dar a escritura aos assentados, também está buscando permitir que, pagando um custo, respeitando os investimentos que esses proprietários fizeram no decorrer do tempo, que eles possam ter a titularidade definitiva dessas áreas.

Aí eu peço permissão para o Camarinha, que liderou a construção deste projeto, para ler quatro parágrafos da justificativa deste projeto, que traz um pouco, presidente, do que nós queremos com essa situação.

O primeiro ponto que se coloca: “Em assim sendo, a Fazenda do Estado promoveu ações discriminatórias objetivando declarar como terras devolutas, grandes áreas do território paulista, em observância ao que dispõe o decreto estadual”. Os critérios, condições e procedimentos para arrecadação de terras...

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para um comunicado urgente. Dê-me um minutinho. Tem uns meninos lá em cima com vontade de arrumar confusão. Então eu gostaria de pedir para o senhor que avisasse a eles que se eles arrumarem confusão eles serão retirados do plenário. Por gentileza.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada. Eu gostaria de pedir à Polícia Militar para conversar com as pessoas que estão tentando... Eu tive a informação, não sei se é... Por favor.

Pois não, deputado Itamar Borges.

 

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Obrigado, presidente. Obrigado, deputada Márcia Lia.

“Em muitos casos, a batalha jurídica se arrasta por décadas, sem que haja decisão definitiva sobre os litígios, causando insegurança jurídica e gerando conflitos fundiários e prejuízos ao desenvolvimento econômico do estado de São Paulo.

De outro, os atuais possuidores dos imóveis e seus antecessores que exercem posse centenária ou decenal, mas em ambos os períodos de boa-fé, com ‘animus domini’ sobre as terras, recolhendo impostos e cumprindo com a função social da propriedade, protegendo o meio ambiente, gerando empregos e riquezas, e contribuindo de forma efetiva para a valoração da terra.”

“Importante ressaltar que a valorização da terra foi proporcionada, em grande parte, pelas benfeitorias realizadas por seus ocupantes históricos com vocação agropecuária, através de melhoramentos do solo, investimentos em tecnologia, pastagens, agricultura, isolamento e recomposição, destinando, ainda, grande parte das áreas à preservação permanente e à reserva legal.”

Finalizo: “Todas essas circunstâncias fáticas e jurídicas justificam a necessidade de criar mecanismos para solucionar os graves problemas fundiários e sociais que assolam muitas regiões do estado de São Paulo há décadas, ou quiçá, até há séculos, o que poderá ser alcançado com a aprovação do presente projeto de lei.”

Portanto, eu acho que a justificativa coloca muita clareza do impacto social, econômico, da transformação do emprego e da renda que serão gerados no Pontal do Paranapanema, e em todas as outras regiões do Estado, em patamar menor.

Eu digo a vocês: se São Paulo hoje é o segundo em produção agropecuária, a hora que regularizar o Pontal, a hora que regularizar essas propriedades, São Paulo, com os investimentos, com os produtores que tem, com a agricultura familiar importante que tem, será o líder em pouco tempo.

O Brasil, para finalizar, produz alimento para 1 bilhão de pessoas. Portanto, exportamos quatro tanto da nossa produção para outros países. A previsão é de que, em oito anos, o Brasil estará produzindo alimento para dois bilhões de pessoas. Ou seja, dobrando a produção. Sabem em que área? Na mesma área, sem aumentar um hectare sequer, utilizando inovação, ciência e tecnologia.

Obrigado, presidente.

Parabenizo a iniciativa do projeto. Com certeza, ganha São Paulo, ganha o povo de São Paulo e ganha a Agricultura.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Itamar Borges. Pois não, deputada Professora Bebel.

Pois, não, deputada Professora Bebel.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - A minha questão de ordem vai nos seguintes termos. Lido o projeto, a questão de ordem é de conteúdo. E, nesse sentido, eu pergunto.

Quando a justificativa fala dos impactos na mão de obra, no trabalho, na renda, que será dado, quais são, e de onde tiraram esses estudos? Porque a gente vê um projeto muito vago.

O projeto trata, na verdade, de uma questão de regulamentar, mas eu também pergunto. O 410 tratava de regularização. E por que não foi, primeiro, implantado o 410, para ver o que sobrava, para depois esse 277, se fosse o caso, entrar na pauta?

Eu pergunto. Não há um avanço de iniciativa, no que diz respeito ao que propunha o anterior, e este, que está sendo, agora, atropelando o 410, Sr. Presidente? (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar pela liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela liderança do Governo, deputado líder do Governo, deputado Vinícius Camarinha.

 

A SRA. ISA PENNA - PCdoB - Presidente, presidente, só para perguntar. Não tem número ainda, presidente? Por isso que vocês estão aí... (Vozes sobrepostas.)

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Por favor, deputada Isa, ontem vocês encaminharam o dia inteiro. Não há nenhum problema.

 

A SRA. ISA PENNA - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Não tem número para votar. É só por isso que vocês estão fazendo fala aqui.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não estou entendendo, deputada Isa.

 

A SRA. ISA PENNA - PCdoB - Está chegando, é isso? Porque ontem não tinha ninguém se inscrevendo...

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Por favor, deputada Isa, tem orador na tribuna. Vamos respeitar, como nós respeitamos vocês ontem. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, gostaria de cumprimentar todos os meus colegas deputados, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, saudar o público presente nesta tarde. Saudar V. Exa., presidente, cumprimentar os nossos convidados, prefeitos, prefeitas e lideranças que estão aqui, especialmente do Pontal.

Em nome do prefeito de Presidente Prudente, ex-deputado Ed Thomas, agradecer a todos que estão aqui conosco. Dizer para a oposição que vocês cobram tanto que o Governo venha à tribuna e, quando a gente vem, vocês desmerecem.

Nós estamos aqui discutindo; vários deputados. O ex-secretário de Agricultura veio a esta tribuna falar do projeto. O ex-ministro da Agricultura, deputado Barros Munhoz. Deputado Gil Diniz, nós estamos aqui para fazer o bom debate, e assim continuaremos.

Eu quero primeiramente, agradecer a todos os deputados que assinaram este projeto coletivo da Casa. Esse é um projeto de autoria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Vozes fora do microfone.) Ah, não?

Eu vou ler os deputados que assinaram. Vocês podem ficar tranquilos; não tem problema. Vou ler aqui, calma.

Coletivo dos deputados que assinaram. Presidente, eu quero agradecer aqui ao deputado Mauro Bragato, que é uma referência lá do Pontal, vive em Presidente Prudente, há anos milita nessa causa, nessa luta, nos ajudou na construção desse projeto. À deputada Carla Morando, ao deputado Itamar Borges - como disse agora há pouco, um conhecedor profundo da agricultura, do agronegócio do estado de São Paulo.

Deputado Sebastião Santos, do Republicanos, que hoje compõe, inclusive, uma aliança com o partido adversário do nosso candidato. Veja a pluralidade das pessoas que assinaram o nosso projeto. Deputados Reinaldo Alguz, Fernando Cury, Campos Machado, Coronel Telhada, Jorge Wilson, Carlos Cezar, Frederico d'Avila, Altair Moraes, Gil Diniz, Madalena, Nascimento e tantos outros colegas que estão profundamente convencidos do que nós estamos tratando hoje aqui.

Presidente, hoje nós vamos deliberar um tema histórico para o estado de São Paulo. É, como disseram aqui deputados que me antecederam nesta tribuna, deputada Marta Costa, a libertação para o progresso e o desenvolvimento do Pontal do Paranapanema. Nós fizemos audiência pública com os prefeitos, com as lideranças, com as pessoas que vivem naquele local e há anos esperam por essa oportunidade.

A razão é simples, porque o que nós estamos fazendo nesse projeto, deputado Roberto Morais, é regularizar proprietários de boa-fé que outrora compraram, adquiriram essas terras em 1900, 1920, 1930, e assim vai. Com um grande diferencial do que o governo federal, deputado Mecca, está fazendo.

O presidente Jair Bolsonaro, acertadamente, está fazendo a regularização fundiária no Brasil inteiro, outorgando a propriedade a esses possuidores de boa-fé, sem sequer pedir indenização.

O nosso projeto ainda pede para os proprietários de boa-fé indenizarem o Estado em até 40% do valor da terra. E sabe para onde vão esses investimentos, senhoras e senhores líderes do Pontal que estão aqui conosco? Art. 9o: “Os recursos arrecadados com alienação onerosa de que trata o caput deste artigo serão prioritariamente destinados a políticas públicas de saúde, educação e desenvolvimento social e econômico do estado de São Paulo, priorizando investimento nos respectivos municípios onde houver regularização fundiária”. (Manifestação nas galerias.)

Esses investimentos irão também para os assentados que estão lá produzindo, no Pontal e em outras regiões do Estado. Está aqui na lei. Esses recursos, deputado Barros Munhoz, de que nós estamos tratando aqui, serão destinados ao progresso e desenvolvimento dessa região, que foi por muito tempo castigada, ao meu ver por políticas públicas equivocadas.

Há 31 presídios naquela região, aonde o progresso, a indústria e o agronegócio não chegam, por um problema jurídico grave. Os senhores sabiam que esta Casa votou, em 2017, uma autorização parecida com esta aqui?

A Assembleia já deliberou positivamente, deputada Janaina Paschoal, em 2017. A senhora me mostrou a lei num debate que nós fizemos sobre o 410. O que nós estamos fazendo é disciplinar a lei autorizativa de 2017, com detalhes.

Quem vai ser regularizado são pessoas que têm escritura, são pessoas que têm propriedade adquirida de boa-fé. Aqui não tem grilagem, aqui tem responsabilidade. Nós não vamos apenar uma região do estado, e outras regiões, por problemas burocráticos.

Nós não vamos apenar 37, 40 municípios do Pontal, que passa por profunda crise de desenvolvimento econômico, com um dos IDHs mais baixos do estado de São Paulo, por um problema sério de regularização fundiária.

Esta Casa, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vai ter uma oportunidade histórica de, pelo Parlamento, regularizar as terras devolutas do estado de São Paulo, por pessoas que adquiriram de boa-fé. Por pessoas que adquiriram de boa-fé, compraram, e mesmo assim nós estamos impondo a eles a obrigatoriedade de indenizar, Sr. Presidente.

Eu faço aqui, portanto, um apelo ao Parlamento. Deputado Castello Branco, nós não podemos deixar essas regiões do nosso Estado ao deus-dará. O agronegócio, como disse o deputado Itamar Borges, foi o grande responsável pelo superávit da balança comercial do estado de São Paulo.

As commodities do agronegócio do estado de São Paulo promovem riquezas em todas as regiões do Estado, menos no Pontal do Paranapanema, porque nós temos propriedades, deputado Zerbini, improdutivas, em um verdadeiro conflito de terras, e isso vai se arrastar anos e anos, porque todos estão judicializados.

Nós não temos uma solução, senão pela política, se não pelo bom senso. Os tribunais são divergentes, dando em muitas vezes causas favoráveis aos proprietários. Essa região precisa ser libertada.

No momento em que nós regularizarmos essas propriedades, essas propriedades passarão a produzir, gerando riqueza, gerando renda, contratando, desenvolvendo o comércio local, gerando emprego, gerando oportunidades.

Nós não podemos mais... Esta Casa precisa deliberar sobre esse assunto, e eu tenho convencimento, pelo que tenho conversado, Sr. Presidente, com os colegas aqui da Assembleia Legislativa, que nós vamos, definitivamente, aprovar esse projeto. Nós vamos definitivamente liberar, libertar o Pontal para o progresso, para o desenvolvimento.

Falava com o deputado Sargento Neri e ele me dizia: Deputado Vinícius Camarinha, você vai ver daqui a um ano o que vai transformar aquela região. Você vai ver o que vai virar aquela região.

Ao invés de conflito de políticas partidárias, ao invés do confronto ideológico, nós vamos para o progresso, para o desenvolvimento. Porque essas pessoas já são proprietárias. Essas pessoas já estão na terra. O Estado não está dando nada para ninguém. O Estado não está doando nada para ninguém. O Estado está regularizando aquilo que a pessoa comprou há anos.

Já tem terceira geração. Me lembrava o presidente da Assembleia, quinta geração de pessoas que estão naquela terra tentando produzir, e nós castigando, e nós não permitindo o progresso, o desenvolvimento, por questões burocráticas, e a Justiça tentando deliberar um assunto que é nosso aqui, representantes do povo.

Um projeto construído por diversos deputados, dialogado, debatido, onde nós pegamos o que deveria ser, até por decreto, deputada Janaina, e estabelecemos em lei.

Estabelecemos em lei os percentuais, as consequências, quem vai ter o direito. Eu repito, pela segurança aqui do Parlamento. As pessoas que serão regularizadas são as pessoas que têm a escritura pública em cartório. Não é aleatório. São pessoas de boa-fé.

Então, senhoras e senhores, para encerrar, eu peço aqui aos deputados de bom senso, pensando principalmente na região do Pontal do Paranapanema. Esse projeto embarca o estado inteiro, mas onde nós temos, deputado Engler, a maior concentração de terras devolutas é no Pontal. E lá é que se clama pela aprovação desse projeto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Para pedir uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir desse momento estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Antes porém, eu quero cumprimentar e agradecer a visita hoje na Assembleia Legislativa, porque estão aqui Maria Helena da Silva, vice-prefeita de Euclides da Cunha, os prefeitos de João Ramalho, Adelminho, de Euclides da Cunha, o Nene Lopes, de Presidente Bernardes, o Nandinho, e de Presidente Prudente, o sempre deputado Ed Thomas, e também os vereadores Ednei Nicacio, de Euclides da Cunha Paulista; Jucileia, de Euclides da Cunha Paulista; Elvis Rodrigues, de Euclides da Cunha Paulista; Elivelton, de Guaraci e o Lecão, também da cidade de Guaraci. Sejam sempre muito bem-vindos à Assembleia Legislativa de São Paulo. 

 

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Carlos Cesar.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para uma comunicação. Sr. Presidente, cumprimentando o deputado, sempre deputado Ed Thomas, hoje prefeito da cidade de Presidente Prudente. E em nome dele, todos os prefeitos que se fazem presentes aqui, na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Eu quero aproveitar este momento para parabenizar a Cidade de Tanabi, que no próximo dia 4 de julho, vai comemorar os 140 anos; V. Exa. que conhece bem a cidade de Tanabi. Quero parabenizar toda a cidade, a população e a minha oração... É a cidade do governador Rodrigo Garcia, ele nasceu lá.

Então, parabéns à cidade de Tanabi e que a população possa ser presenteada nesse dia 4 de julho, de 2022.

Apenas isso, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Carlos Cezar.

 

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Bruno Ganem.

 

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Para colocar o Podemos em obstrução, e também cumprimentar todos os prefeitos e também o nosso amigo Ed Thomas.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Podemos em obstrução.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputada.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Para colocar o Partido dos Trabalhadores em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Partido dos Trabalhadores em obstrução.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Questão de ordem, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, acabei de ouvir um grito ali na galeria pedindo para pegar em armas, para poder fazer revolução. Peço que V. Exa... Que, por gentileza, notifique a Polícia Militar, para que venha retirar as pessoas que fizerem esse tipo de discurso, porque esse tipo de discurso é um atentado contra a democracia, isso está previsto em leis aprovadas no Congresso Nacional.

Inclusive, o Supremo Tribunal Federal mandou prender um deputado federal por muito menos que isso. Então, por gentileza, muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Douglas Garcia.

Vou pedir novamente aos nossos companheiros e companheiras que estão aqui na Assembleia Legislativa... Por favor, por favor.

Com a palavra, o deputado André do Prado.

 

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Colocar o PL em obstrução. 

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PL em obstrução. 

 

 O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, deputado Caio França.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Colocar o PSB em obstrução e fazer uma saudação aos amigos prefeitos, especialmente ao nosso sempre deputado Ed Thomas.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado. PSB em obstrução.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Gilmaci.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para colocar o Republicanos em obstrução e saudar a todos os prefeitos: Adelminho, faz tempo que eu não vejo; Nene, Ed, todos vereadores e vereadoras e todo o pessoal que está visitando a Assembleia nesta tarde.

 

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem, presidente. Colocar o Novo em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Partido Novo em obstrução.

 

O SR. REINALDO ALGUZ - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Reinaldo Alguz.

 

O SR. REINALDO ALGUZ - UNIÃO - Colocar o União Brasil em obstrução e cumprimentar a todos os representantes aqui, prefeitos e vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Reinaldo Alguz. União Brasil em obstrução.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Pela ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputada Analice Fernandes.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Também, em nome do PSDB, cumprimentar todos os prefeitos que estão aqui; faço isso com muito prazer na pessoa do meu amigo Ed Thomas. E colocar o nosso PSDB em obstrução, presidente.

 

A SRA. ISA PENNA - PCdoB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSDB em obstrução.

Pois não, deputada Isa Penna.

 

A SRA. ISA PENNA - PCdoB - Obrigada. Para colocar o PCdoB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PCdoB em obstrução.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para colocar o PSOL em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSOL em obstrução.

 

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSD em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada Marta Costa colocando o PSD em obstrução.

 

O SR. JORGE CARUSO - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, deputado Jorge Caruso.

 

O SR. JORGE CARUSO - MDB - MDB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - MDB em obstrução.

 

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Desculpa. Deputado Marcio Nakashima.

 

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Para colocar o PDT em obstrução.

 

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Delegado Olim.

 

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Colocar o Progressistas em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Progressistas em obstrução.

Transcorridos os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção”, nos terminais dispostos em suas mesas.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Neste momento estão abertos os microfones para que se votem “sim”, “não” ou “abstenção”.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Colocar o Cidadania em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Cidadania em obstrução.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSDB - Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Vinícius.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSDB - O deputado Engler disse que teve dificuldade em votar no...

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ele votou no microfone.

 

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Não, presidente. Todo mundo conseguiu votar sim, vamos dar continuidade. Qual o resultado, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Algum deputado gostaria de alterar o seu voto?

 

* * *

 

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não havendo votos para serem alterados, vou proclamar o resultado. Sessenta e seis deputados votaram: 48 votaram “sim”, 15 “não”, duas abstenções e este presidente, quórum que aprova o projeto, salvo emenda.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. Desculpe.

Em votação a emenda com parecer contrário do congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Sr. Presidente, para apresentar o nosso voto contrário. Quero protocolizar esse voto contrário e dizer que a bancada do Partido dos Trabalhadores vai ingressar na Justiça contra essa aprovação, porque esse projeto de lei é inconstitucional. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É direito de todo cidadão ingressar, mas está rejeitado, está encerrado o projeto.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Vamos apenas para o item 2. Discussão e votação do Projeto de lei nº 247, de 2022, de autoria do Sr. Governador. Em discussão.

Pois não, deputada.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - A minha questão é a seguinte: nós, como povo, como a gente representa o povo, a gente tem os nossos convidados, que estão lá. E tem os convidados de cá. Tem regras para lá, mas não tem para cá. Então, eu acho...

É, pode parecer indelicado, mas também é indelicado quando põe policiamento lá e não tem para cá, quando ficam filmando a gente aqui. Se não pode de um lado, não pode do outro. Então, pau que bate em Chico, bate em Francisco.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Concordo, deputada. Vou tomar providência. Para discutir o deputado Douglas Garcia.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS - Quero cumprimentar todos os meus pares, amigos deputados e Sras. Deputadas.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Douglas Garcia.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS - Pois não.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Preserve o tempo do deputado Douglas Garcia. Eu gostaria apenas de pedir a ajuda da deputada Professora Bebel e da deputada Márcia Lia para que a gente possa pedir aqui à nossa plateia com muito respeito que ouça os nossos oradores para que a gente não tenha nenhuma parte ruim aqui. Eu vou suspender a sessão por cinco minutos, porque eles estão se retirando, aí nós fazemos a nossa sessão.

A sessão está suspensa até as 18 horas.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 01 minuto, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Reaberta a sessão. Para discutir, o deputado ... abriu mão o deputado Douglas Garcia.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS - Abro mão do meu tempo, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Douglas. Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectador da TV Assembleia, eu assomo à tribuna para debater, evidente que contrariamente ao Projeto de lei nº 247, que trata das diretrizes orçamentárias para 2023, um Projeto de lei que veio do Executivo.

Eu acompanhei algumas audiências públicas que foram realizadas no âmbito estadual, algumas consultas que foram organizadas pela Comissão de Orçamento.

Eu vejo aqui o deputado Enio Tatto, que participou acho que de quase todas, juntamente com o deputado Gilmaci Santos, que estava no comando - ele é o presidente dessa comissão.

Ouvi vários relatos, acompanhei, ou presencialmente, ou de uma forma online, as demandas que foram apresentadas pela população nas mais variadas regiões.

Então foram mais, eu acho que umas 26, eu não me lembro o número de consultas públicas que foram realizadas.

Mas o que me deixa agora intrigado e chocado, Sr. Presidente, é que eu percebi que as propostas, as demandas apresentadas não foram, deputado Enio Tatto, incorporadas à LDO.

Olha só, fizeram várias audiências públicas dizendo que a população teria vez e voz na elaboração de uma das propostas de um dos projetos mais importantes que a Assembleia Legislativa debate e vota.

No entanto, eu vi, no Projeto que está sendo debatido hoje, que não houve a incorporação dessas propostas apresentadas e também das emendas que nós apresentamos.

Nós, deputados, apresentamos centenas de emendas. Eu, por exemplo, apresentei emendas sobre o financiamento do Iamspe, que está abandonado, que não tem mais financiamento, o Hospital do Servidor Público estadual está sucateado, degradado, com falta de funcionários, não tem concurso público. Lá existem mais de 20 empresas terceirizadas. Até o pronto-socorro foi terceirizado.

Há uma superlotação do pronto-socorro e de vários outros espaços. Há uma falência dos convênios com as várias regiões do interior com as clínicas, com as Santas Casas de Misericórdia, com os hospitais regionais, com os laboratórios. A população, no interior paulista, está praticamente abandonada por falta dos convênios.

Hoje mesmo, conversando com o pessoal de Assis, lá da Santa Casa de Assis, lá o convênio foi rompido, em Assis, com a Santa Casa, porque o Iamspe deve mais de 500 mil reais. Não pagou para a Santa Casa, então não tem mais convênio. Lá os nossos servidores de Assis não têm onde serem atendidos, Srs. Deputados e Deputadas.

Então a tragédia que está acontecendo no Iamspe, mas isso acontece porque não há financiamento, o Estado não investe. Não é porque os servidores não dão conta do atendimento, não querem.

Os servidores trabalham e trabalham muito, os que estão lá, que são concursados. Acontece é que o governo não investe, não tem concurso público para médicos, para a enfermagem, para os vários setores do Iamspe. E quando tem, eles não chamam. Essa é a questão colocada.

Eu mesmo já acionei o Ministério Público Estadual, e o Ministério Público acatou a minha representação e abriu uma ação civil pública no Tribunal de Justiça, pressionando, obrigando o Iamspe a fazer o concurso público para as várias áreas, proibindo, praticamente, as terceirizações, sobretudo nessas áreas de enfermagem, da contratação de médicos, que tem que ser pelo concurso público de provas e títulos, como reza, como determina a nossa legislação. Então esse é um item aqui que não é contemplado nesse PL do governo 247, que é um projeto de lei.

 Essa Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei que vem de cima para baixo, ela é autoritária, é antipopular, porque ela não leva em conta as demandas da população, embora organize as audiências públicas para ouvir.

Ela ouve, mas não incorpora. Então, são audiências para inglês ver, com todo respeito que eu tenho aqui aos membros da Comissão de Orçamento, que ouviram, que levaram as demandas, mas quem decide é o governo. Então ele não incorporou.

Na área da Educação, então, é um verdadeiro caos que está acontecendo. Não há financiamento adequado, o governo optou por um projeto eleitoreiro excludente, também autoritário, que é esse modelo PEI, esse Programa de Ensino Integral, que é uma verdadeira farsa, que é autoritário na sua implantação, na sua implantação, porque não respeita a decisão da comunidade escolar, há um autoritarismo na sua implantação, e é excludente porque exclui uma boa parte dos alunos.

Uma escola PEI que adere a esse projeto, que é obrigada a aderir, se ela tem mil alunos e ela vira integral, ela só vai atender 400 alunos. Os outros 600 serão matriculados em outras escolas, serão expulsos daquela escola.

E nós temos vários casos de regiões onde alunos já não conseguem mais uma vaga no período noturno, o aluno que faz um curso durante o dia, o aluno que trabalha não consegue mais matrícula à noite no ensino regular, no Ensino Médio, ou mesmo na área de Educação de Jovens e Adultos, porque há o fechamento do noturno.

Então, é um projeto extremamente elitista, excludente e autoritário, e não há o aumento, a perspectiva de aumento do financiamento da Educação. O governo aprovou aqui um projeto de lei que para nós também é a farsa da reforma do Magistério, da nova carreira, que já se revelou um verdadeiro desastre. Por isso que nós não votamos a favor desse projeto, um projeto que acabou, por exemplo, com a falta/aula dos professores.

Hoje, por exemplo, e os deputados aqui têm responsabilidade, deputados que votaram a favor do PLC nº 3, por exemplo, votaram exatamente pelo fim da falta/aula. Se um professor hoje tem cinco aulas e na última aula ele teve dificuldade, ele precisou sair numa emergência, ele perde as outras aulas que ele lecionou, uma verdadeira afronta ao direito do trabalhador.

Isso é inconstitucional, mas é isso que foi aprovado, foi essa Lei 1.374 que foi aprovada aqui, uma lei que reduziu, está massacrando agora até mesmo os professores de PEI, porque reduziu o valor da gratificação, que era de 75% e foi fixada agora em apenas dois mil reais. Então os professores já vão ter agora o desconto no próximo pagamento de R$ 1.000, R$ 1.500.

É um projeto que acaba, destrói a carreira do Magistério, sem contar os outros ataques aos servidores, o fim da falta abonada, o fim do reajuste do adicional de insalubridade para várias categorias profissionais.

Eu ficaria aqui falando de vários ataques que o funcionalismo público estadual sofreu durante essa gestão do Doria e do Rodrigo Garcia, mas nós temos também outras questões importantes que não são contempladas nesse projeto das Diretrizes Orçamentárias.

Por exemplo, a própria questão que para nós é uma questão prioritária na Assembleia Legislativa, para muitos deputados, para mais de 50 deputados que estão trabalhando para que haja, de fato, o fim do confisco, do roubo, do assalto, do estelionato das aposentadorias e pensões.

Esse projeto de lei não traz nenhuma possibilidade, do jeito que ele foi apresentado, para que se resolva isso. Nós apresentamos emendas, o meu mandato apresentou emendas para resolver a situação dos aposentados e pensionistas. Está aqui a emenda que nós apresentamos.

Porém, esse debate não está posto nessa lei orçamentária, isso é um verdadeiro absurdo. Quero registrar aqui que nós acabamos; vou mostrar a nossa emenda que trata exatamente dessa questão.

Olha, vou fazer um registro histórico, nossa emenda que resolve a questão dos aposentados e pensionistas do estado de São Paulo, para que não haja mais confisco no ano de 2023.

Mas nós queremos derrubar o confisco agora, por isso que nós apresentamos o PDL 22, que já tem assinatura de 50 deputados e deputadas para que ele seja pautado. Ele já está aqui, em ponto de pauta, em regime de urgência, basta o presidente da Assembleia Legislativa pautar nosso PDL 22. Só isso e mais nada.

Lembro ainda que não há nenhum empecilho legal, nem jurídico, nem econômico para que isso ocorra. Sobretudo econômico, porque o estado de São Paulo está aprovando uma lei orçamentária com a previsão, deputada Delegada Graciela, de 300 bilhões de reais. Quero agradecer o seu apoio, deputada Graciela, na luta contra o confisco das aposentadorias e pensões. São 300 bilhões de reais.

O estado de Sergipe acabou de aprovar o fim do confisco. Um estado pobre, o estado de Sergipe tem orçamento só de 12 bilhões de reais, e aprovou há três semanas, derrubou o confisco das aposentadorias e pensões. O estado de Alagoas fez o mesmo no ano passado, derrubou o confisco.

Também é um estado pobre, do Nordeste, tem um orçamento semelhante ao orçamento de Sergipe, é um orçamento aproximado de 12 bilhões também, e os estados não quebraram, não tiveram nenhuma dificuldade orçamentária.

Agora, aqui em São Paulo, além desse orçamento, nós temos também uma previsão, isso é grave, tem que ser denunciado exaustivamente, enquanto a LDO está canalizando mais de 60 bilhões, não milhões, bilhões de reais para os grandes grupos econômicos, através das isenções fiscais, dos benefícios fiscais, do principal imposto, que é o ICMS. É isso, está na lei, pessoal. Mais de 60 bilhões, não estou falando de milhões, para os grandes grupos econômicos, sem nenhum tipo de transparência.

Nem a Assembleia Legislativa tem acesso a esses dados, nem o Tribunal de Contas. Só agora que a Assembleia Legislativa conseguiu talvez ter acesso, através de uma ação que foi protocolada pelo deputado Barba, pelo deputado Paulo Fiorilo, no Tribunal de Justiça. Talvez a gente tenha algum tipo de acesso, algum tipo de transparência desses dados.

Então, para os grandes grupos econômicos, tudo, isenção fiscal; para os aposentados e pensionistas, confisco; para os servidores da ativa também, que foram penalizados com todos esses ataques. Mas além disso, tem a dívida ativa.

Nós fizemos os cálculos, nós consultamos vários economistas, especialistas da área da Previdência, economistas da Unicamp, da USP, das principais universidades públicas do estado de São Paulo.

Nós fizemos levantamentos exaustivos para termos certeza dos números. Olha, esse confisco, esse roubo, esse assalto aos aposentados e pensionistas representa aproximadamente dois bilhões de reais por ano.

Dois bilhões de reais por ano. Isso aí não vai fazer nem cócegas no Orçamento do Estado. E é dinheiro dos servidores, não é dinheiro do Estado. Então, o Estado está arrecadando dois bilhões a mais confiscando, assaltando as aposentadorias.

Só que ele não tem o mesmo comportamento com os devedores da dívida pública, que são os caloteiros, os grandes grupos econômicos. Olha, a Manguinhos Refinaria de Petróleo deve quatro bilhões e 800 milhões para os cofres públicos do estado de São Paulo. É dívida ativa do Estado, tem que pagar. Só aqui daria para cobrir dois anos do dinheiro das aposentadorias e pensões.

Nós temos aqui vários. A Petrobras deve um bilhão e 900 milhões de reais para o erário público, para o estado de São Paulo. A Tim - quem tem aí telefone da Tim - deve dois bilhões e 600 milhões de reais, minha gente, para os cofres públicos do estado de São Paulo. E assim vai. Isso aqui a gente consegue facilmente esses dados.

Olha, as dez principais empresas devedoras do fisco devem 26 bilhões de reais para os cofres públicos, e essa cobrança é feita de uma forma extremamente lenta.

Então, eu estou dizendo isso para a gente comparar aqui quando o governo fala: “Não, déficit atuarial...”, é tudo mentira. Na verdade, quem deve para os aposentados e pensionistas é o Estado. O aposentado é um credor, porque ele já pagou a sua previdência.

Então, Sr. Presidente, por tudo isso é que nós votamos contra essa LDO, que é autoritária, antidemocrática e não atende as necessidades dos 45 milhões de habitantes do estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Tenente Nascimento.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO - REPUBLICANOS - Para discutir esse projeto, chamamos à tribuna a deputada Professora Bebel.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa de trabalho, assim como os assessores a minha esquerda e a minha direita, Srs. e Sras. Deputadas, público presente, todo o público que nos assistem através da TV Alesp.

Mais uma vez nós estamos discutindo um projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Na minha opinião, o mais importante projeto de lei, porque é no projeto de lei de diretrizes orçamentárias que se estabelece o que é que o governo tem como compromisso para o ano que se iniciará. Portanto, já estamos falando de 2023.

Nós temos aqui na Comissão de Finanças o representante nosso da bancada do Partido dos Trabalhadores, deputado Enio Tatto, que organizou, junto com a Comissão de Finanças e Orçamento, audiências públicas por todo o estado de São Paulo. Nessas audiências públicas, coletou demandas, coletou, enfim, insatisfações da população.

Dentre elas, eu elencaria a primeira, que ganha, assim, de lavada, é a cobrança sobre aposentados e pensionistas, de novo, uma vez que já pagaram essas aposentadorias.

Eu me lembro perfeitamente que durante a discussão da reforma previdenciária aqui, eu tive uma posição, e eu afirmava com toda certeza, que haveria um processo de desaposentação.

Tenho a tranquilidade de dizer que eu fui a única deputada que chamou a atenção para isto. Por quê? Porque, no texto em tela, naquela época, já se dizia que, constatado o déficit atuarial, também as alíquotas incidirão sobre os salários de aposentados e pensionistas a partir de mil reais. Estava claro que haveria, sim, essa cobrança sobre aposentados e pensionistas. Eu nem chamei de confisco. Quem chamou foi o meu sindicato.

Essa palavra de ordem é do meu sindicato. Nós temos essa coisa de criar temas e nomes, apelidar, até para poder pegar. A gente, então, chamou de processo de desaposentação. É isso que está acontecendo no estado de São Paulo: uma desaposentação.

De lá para cá, veja bem, é o primeiro tema que estou tratando nas audiências públicas. Deputado Enio Tatto, o tema sobre aposentados e pensionistas é o que ganha no ranking das reclamações, do que o senhor andou pelo estado de São Paulo. Esse, sem dúvida nenhuma.

Ontem nós tivemos uma audiência pública muito, muito significativa. Ela não foi só por número, por representação. De lá, nós tivemos várias falas de deputados. Formamos uma comissão e fomos até a sala do presidente.

Por óbvio, ele não pode dizer, mas apontou para algumas perspectivas, que é o que eu canso de dizer neste microfone. Aí eu vou ser cuidadosa com todos e todas.

Eu tenho um PDL, tenho uma PEC, tenho um PL. Deputada Graciela tem um PDL. O deputado Giannazi tem o PDL 22. O deputado Danilo Balas tem um PDL. O Campos tem um PDL. São cinco PDLs. Tem que se conversar. Essa que é a questão. Aqui não tem um deputado, sozinho, que defende uma causa. A causa é de todos.

Sabe por quê? Esta Casa já não quer esta forma, esta injustiça. Porque, onde quer que nós estejamos, nós estamos sendo cobrados. Quem votou a favor, e quem votou contra.

Essa que é a realidade. Quem votou contra, ainda que concorde com o todo da Previdência, deputado Aldo Demarchi, o senhor não estava na Casa, quem votou contra, está a favor de devolver o confisco de aposentados e pensionistas.

Eu própria fiz esse levantamento e tenho isso muito claro na minha cabeça: se colocar hoje, derruba. Então eu acho que é de boa lucidez, da parte do presidente da Casa, quando ele diz que é provável que, em agosto, traga para esta Casa uma alteração na lei.

Onde está “incidirá”, “poderá incidir”, e, colado com isto, tem um decreto revogando. Só que eu não quero desmobilizar o que está mobilizado. Mas também eu quero comprometer o que foi dito para mim.

Então é por isso que estou falando nesta tribuna. Porque eu acho que tem que fazer isto. É este governo que fez, ele que tem que ter responsabilidade de trazer para esta Casa, para esta legislatura poder dizer se ela quer, ou não, fazer justiça com os aposentados e pensionistas. Essa é a posição que eu defendo. Aí a causa é de todos.

Eu não tenho problema nenhum, se entrar o do deputado Giannazi, eu vou votar favorável. Mas espero que, quando entre o meu... Mas não é isso que eu quero. Nós já conversamos, nós duas.

A Casa tem que tomar uma posição. O presidente da Casa, espero, Carlão Pignatari, tem que tomar essa posição. Aí vamos sair de cabeça erguida. Esta Casa eleva um pouco.

Acabamos de sair com uma derrota. Alguns, que entendem que é justo, que é não sei o quê. Eu não acho. O 277... Poderia primeiro aplicar o 410, que já foi aprovado em dezembro, depois veria o que faria. Agora, não: mal aprovou o 410, já colocou o mesmo tema para ser tratado novamente.

Então, eu sinceramente acho que esse 247 não atende. E não atende em demais questões. Por exemplo, a farsa da escola de tempo integral. Nós temos levantamento: se pegar uma escola de tempo integral, hoje, que tem 350 alunos ou 700 alunos, abaixa para 350 alunos; 50% caem. Aqui está prevendo o quê? Continuar com essa farsa, e a gente continuar com alunos fora da escola.

Faltam professores. Não são os professores que faltam. Aqui eu não vejo política para tratar essa questão do professor. Mas o mais triste é o ataque que foi feito a essa categoria, ao funcionalismo público, no que diz respeito às chamadas faltas abonadas. Sabe por que ela é injusta? Porque nós estamos trabalhando mais. Nós temos seis meses de 31 dias; cinco meses de 30 dias.

Ora, se eu tenho seis meses de 31 dias, o ano... Para quem entende essa questão de escola: o ano letivo é de 28 dias. Quem trabalha 31 dias, está trabalhando três dias a mais por mês. Multiplica por 12 meses, já são 32 horas. A mesma coisa com os cinco meses; são mais tantas horas. Então, nós estamos trabalhando a mais quando o ano é de 28 horas.

Mas o mais injusto é o PLC 03. Isto foi injusto tirar, como é injusto se nós tivermos duas horas/aula para ir ao médico - perde o dia inteiro. Então, o que eu vou fazer, Delegado, eu volto para a escola? Eu não volto; eu já perdi o dia. Eu nunca vi uma coisa tão ilógica. Aí eles falam: faltam professores.

A mesma coisa com a gratificação: vou chamar uma audiência pública. O que tem a gratificação? A gratificação é de 75 por cento. O professor ganhava, no tempo integral... Eu me refiro às escolas de tempo integral. Ganhava R$ 2.700,00, abaixou para R$ 2.000,00, ficou igual todo mundo. É o PLC 03.

A mesma coisa com a remuneração por subsídio. Farsa de novo. Fala que ganha mais. Sabe por que ganha mais, Delegada Graciela? Vou mostrar aqui os dados. Ganha mais porque trabalha mais.

Na atual carreira, a hora/aula custa 25 reais e 30 centavos. Na forma de remuneração por subsídio, são R$ 25,00, porque é mais tempo na escola; a jornada agora é de 36 a 44, quando a gente tinha jornada de quarenta. Estamos trabalhando mais.

Então, não tem mais HTPC, nem HTPL. Ou seja, fica tudo entuchado na escola, e o professor sem tempo de se preparar. Essa que é a realidade. O que nós defendemos? Nós defendemos que a jornada do piso seja devidamente implantada. Não tem um tostão a mais para fazer isso aqui; não tem.

Nós defendemos que, em vez de ficar esse tempo na sala de aula, o professor entre 26 vezes na sala de aula e 14, com sete para atividades coletivas e sete para atividades de livre escolha, para leitura e correção de provas, por aí.

Então, nós temos aí um contingente de injustiças que foram feitas nesse governo. Eu espero, gente, que quem está nos assistindo, quem nos vê neste momento entenda que não dá mais para aguentar o PSDB aqui no estado de São Paulo, com essa política tacanha, uma política que não trata o funcionalismo público.

Aliás, amanhã nós vamos estar lançando um plano estadual do funcionalismo público, prevendo tudo: valorização, ter um piso, ter uma carreira. E tem que ter um concurso público, porque, sem concurso público, nós de fato vamos perder a lógica que nós sempre defendemos: que a porta de entrada do servidor público seja o concurso público.

Por fim, e não menos importante, o que está orçado aqui não dá conta de dar um ensino de qualidade. O que está orçado aqui dá conta de atender... Aqui não está colocado o quanto as empresas têm de isenção.

Porque, se colocasse a isenção de empresas - e eu tiro aquelas que são importantes, remédio, comida, de questões básicas - e cobrasse das que não são essenciais, por exemplo, que a gente pode abrir mão, como roupa, calçado, essas coisas todas...

A senhora é de Franca. A senhora sabe que o setor calçadista inteirinho quase tem isenção, tem isenção fiscal lá. E sabe que calçado a gente compra no momento que pode, é um pouco disso. Aqui não, igualou tudo, e essa isenção é que faz cada vez mais arrancar das costas do servidor público.

Encolheu o papel do estado no que diz respeito a atender as questões sociais que estão aí, a olho nu, para quem quiser ver - a vulnerabilidade nas ruas, a falta de qualidade de ensino na escola. Não tem creches e pré-escolas, as mães não têm com quem deixar seus filhos, e isso reflete no dia a dia.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

 

* * *

 

Por essa razão, a minha bancada, a bancada do Partido dos Trabalhadores, votará contrária ao Projeto 247, de 2022, por entender que essa Lei de Diretrizes Orçamentárias, em termos de diretrizes, está muito aquém de expressar a necessidade do povo paulista.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada. Para falar contra, deputada Márcia Lia.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS - Vossa Excelência me permite uma breve comunicação?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu só gostaria de, se me permitirem, suspender a sessão por 10 minutos. Por cinco minutos, pode ser? Tem acordo? Só por cinco minutos, para a gente falar um pouco.

Então, havendo acordo de lideranças, gostaria de pedir a suspensão da presente sessão por cinco minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.

 

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A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu quero abrir mão da minha fala aqui neste projeto 247.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas e subemendas.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente, para encaminhar pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Para encaminhar pela liderança...

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Uma comunicação de 30 segundos.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Uma comunicação do deputado Douglas Garcia.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, está tramitando agora, para ser votado, o PL 917, de 2017, de autoria da deputada Marta Costa. Eu não tenho poder de liderança para obstruir esse PL, entretanto gostaria de comunicar para que fique registrado nas notas taquigráficas do discurso aqui na Assembleia Legislativa que eu sou contra esse PL e vou apresentar à Mesa um voto contrário por escrito.

Apenas isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com a palavra, deputado Carlos Giannazi. Por favor.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador, de volta à tribuna da Assembleia Legislativa no dia de hoje, eu quero encaminhar contrariamente à aprovação da LDO que, como eu disse anteriormente, é antipopular, antissocial e antidemocrática, porque não incorpora as emendas que foram apresentadas por nós, deputados que representamos a população - são demandas do povo do estado de São Paulo - e muito menos essa LDO incorporou as demandas que foram colhidas nas audiências públicas realizadas em todo o estado pela comissão de finanças e orçamento.

Um absurdo o que está acontecendo. Mais uma vez o PSDB apresenta uma peça... Uma peça não, porque a peça será apresentada, a lei orçamentária, no fim do ano, mas aqui tem as diretrizes. Se as diretrizes já são autoritárias, se essa diretriz é antipopular e antissocial, fico imaginando o orçamento, uma previsão orçamentária de 300 bilhões de reais que não atende aos interesses da população.

Até porque, desses 300 bilhões, 60 bilhões serão destinados às isenções fiscais, aos benefícios fiscais para os grandes grupos econômicos, muitos deles devedores da dívida ativa. É uma LDO que não contempla a questão dos aposentados e pensionistas, o que é um verdadeiro absurdo, deputados e deputadas.

Nós vamos sair daqui, encerrar o semestre legislativo sem aprovar o fim do confisco, do assalto, dos roubos às aposentadorias e pensões. O nosso PDL está aqui, pronto para ser votado com o apoio de mais de 50 deputados que assinaram o requerimento para que ele seja pautado. Nós já protocolamos, o presidente sabe disso.

Nós temos o apoio de mais de 300 câmaras municipais, que aprovaram moções de apoio ao PDL 22, e as condições econômicas estão todas dadas para que o PDL seja aprovado. Hoje a Assembleia Legislativa tem a responsabilidade porque ela aprovou a reforma da previdência. Nós não temos que esperar promessas.

Quem acredita na promessa do Rodrigo Garcia, Rodrigo/Doria, de que ele vai, em algum momento, assinar um decreto ou enviar um projeto de lei, isso é uma ladainha.

Tem que ter pressão, mobilização, e o nosso PDL só chegou a esse estágio de ser aprovado por conta da mobilização que está sendo feita pelas entidades, pelos aposentados e pensionistas, pela grande mobilização que se formou também com os coletivos, com as aposentadas que estão nas redes sociais fazendo um trabalho fundamental para que esse movimento tenha a dimensão que tem, e essa pressão é fundamental.

Então nós não vamos esmorecer com promessas aqui. Ninguém acredita em promessa do Poder Executivo, nós acreditamos na nossa mobilização e o PDL está pronto para ser votado a qualquer momento, basta o presidente da Assembleia Legislativa pautar.

Deputado Carlão Pignatari, faço ainda esse apelo à V. Exa., ainda há condições de ser feito esse processo de votação, o PDL tem a assinatura, tem o apoio de mais de 50 deputados, de mais de 30 câmaras municipais, tem condições orçamentárias para isso, condições jurídicas. Não há nada que impeça a aprovação do fim do confisco das aposentadorias e pensões no estado de São Paulo.

Então, por tudo isso e pela LDO não contemplar esse item, também entre tantos outros, é que nós, do PSOL, vamos votar contra esse projeto de lei antissocial, autoritário e antipopular.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Carlos Giannazi.

Em votação o projeto, salvo emendas e subemendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para declarar voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores e apresentar nosso voto contrário por escrito.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para declarar também voto contrário da bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Voto contrário.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Só para declarar meu voto contrário também.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Voto contrário do deputado Caio França.

 

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Cabe uma comunicação agora?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deixa eu só... É rapidinho.

Em votação as emendas 33, 444, 684, 698, 963, 1.140, com parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Em votação as subemendas 1 a 12, apresentado o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Em votação as demais emendas englobadamente, com parecer contrário da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para declarar voto favorável da bancada do Partido dos Trabalhadores às emendas do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Voto favorável às emendas da bancada. Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu sou membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, representando o Partido dos Trabalhadores. Não podia deixar de falar sobre a LDO, mas, para ajudar, para dar celeridade e poder votar os projetos dos deputados, que são prioritários, a gente deixou de fazer o encaminhamento e o nosso voto em separado a minha líder colocou. 

Mas eu queria falar que consta lá o nosso posicionamento, deputado Giannazi, sobre a questão do Decreto nº 65.021. Parabenizo a iniciativa de V. Exa. de receber os professores ontem, os aposentados e pensionistas, e ter uma engenharia de juntar todos os projetos tramitando nesta Casa e ter uma saída para poder revogar esse decreto e ajudar os aposentados e pensionistas.

Também a gente está votando contra a LDO porque não vemos perspectiva nenhuma do Iamspe, do qual o atual governo retirou dinheiro. O Iamspe está com dificuldades enormes. A gente ouviu isso em todas as regiões do estado de São Paulo. Então, é o nosso posicionamento a respeito do Iamspe. 

Também sobre a distribuição do Orçamento nas secretarias, eu queria colocar quatro secretarias que precisam ser mais contempladas, porque mexem com a população e precisam de mais dinheiro, que é a Secretaria da Assistência Social, a Secretaria de Esportes e Lazer, a Secretaria da Cultura e a Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência. 

E tantos outros itens que a gente discutiu nas audiências públicas de todo o estado de São Paulo, que estão contemplados nesse voto em separado, nessa declaração de voto, aliás, que a nossa líder Márcia Lia protocolou.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para declarar nosso voto favorável às emendas da bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Carlos Giannazi.

Eu gostaria de pedir aos deputados que peçam a suspensão por três minutos...

 

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Três minutos?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Cinco minutos.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Cinco minutos? Então eu peço por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Suspensão, se houver acordo. Antes, porém, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, inciso V, Art. 5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, em dois minutos, em ambiente virtual, com a finalidade de oferecer redação final ao Projeto de lei nº 247, de 2022, de autoria do Sr. Governador, de redação final.

Está suspensa a sessão e convocada uma sessão para... Não vamos convocar a outra já? (Fala fora do microfone.) Está bom.

Está suspensa a presente sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 54 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Reaberta a sessão. Em discussão o requerimento de urgência do Projeto de lei nº 255, de 2021, de autoria dos deputados Tenente Nascimento, Bruno Lima e Carla Morando. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. Aprovado o requerimento de urgência.

Item 2. Em discussão o requerimento de urgência do Projeto nº 702, de 2021, de autoria do deputado Murilo Felix. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. 

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. Aprovado o requerimento de urgência.

Em discussão o Projeto de lei nº 177, de 2022, de autoria do deputado Gil Diniz e outros: Altair, Carlos Cezar, Janaina Paschoal. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência.

Em discussão o requerimento de urgência ao Projeto de resolução nº 11, de 2022, de autoria da Mesa. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 672, de 2017; Projeto de lei nº 230, de 2018; Projeto de lei nº 614, de 2018; Projeto de lei nº 439, de 2019; Projeto de lei nº 1.180, de 2019; Projeto de lei nº 543, de 2020; Projeto de lei nº 486, de 2021; Projeto de lei nº 658, de 2021; Projeto de lei nº 836, de 2021; Projeto de lei nº 209, de 2022; e Item 11 - Redação final do Projeto de lei nº 247, de 2022.

 

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma breve comunicação muito rápida?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não.

 

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Hoje, dia 29 de junho, para os irmãos católicos, Dia de São Paulo e São Pedro, as nossas festas juninas. Então vamos deixar para esses católicos que celebram essas datas.

Paulo e Pedro, também importantes para os evangélicos, se o Brasil hoje é cristão, se o Ocidente é cristão, é graças ao trabalho desses apóstolos do nosso Senhor Jesus Cristo. Então felicidades aos discípulos de São Paulo e São Pedro e para os fiéis católicos que celebram esta data como a minha família celebra hoje, presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Gil Diniz. Está levantada a presente sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 18 horas e 57 minutos.

 

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