29 DE JUNHO DE 2022
30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CARLÃO PIGNATARI
Secretaria: ANDRÉ DO PRADO e DELEGADO OLIM
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - DRA. DAMARIS MOURA
Para comunicação, faz pronunciamento.
3 - MÁRCIA LULA LIA
Para comunicação, faz pronunciamento.
4 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
5 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o
PL 672/17, restando prejudicado o PL 715/17.
6 - RICARDO MELLÃO
Declara voto contrário da bancada do Novo.
7 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Declara voto favorável da bancada do PSOL.
8 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 672/17.
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 230/18. Encerra
a discussão, coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 614/18,
restando prejudicado o projeto.
9 - MÁRCIA LULA LIA
Declara voto contrário da bancada do PT.
10 - RICARDO MELLÃO
Declara voto contrário da bancada do Novo ao PL 230/18.
11 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Declara voto contrário da bancada do PSOL.
12 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o
PL 439/19. Encerra a discussão do PL 1.180/19. Informa que o canabidiol foi
regulamentado pela Anvisa. Mencionou que o PL 1.180/19 foi suspenso em dezembro
para voltar à pauta de votação agora.
13 - CAIO FRANÇA
Para comunicação, faz pronunciamento.
14 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Sugere que o projeto seja colocado no final da pauta de
votação.
15 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Solicita a suspensão da sessão por dois minutos, por acordo de
lideranças.
16 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Defere o pedido e suspende a sessão às 19h22min, reabrindo-a
às 19h23min.
17 - CAIO FRANÇA
Para comunicação, faz pronunciamento.
18 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Para comunicação, faz pronunciamento.
19 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, faz pronunciamento.
20 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Informa que houve acordo, desde dezembro do ano passado, para
que o projeto fosse votado no final deste primeiro semestre.
21 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
22 - CAIO FRANÇA
Para comunicação, faz pronunciamento.
23 - MÁRCIA LULA LIA
Para comunicação, faz pronunciamento.
24 - WELLINGTON MOURA
Solicita a suspensão da sessão por três minutos, por acordo
de lideranças.
25 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Defere o pedido e suspende a sessão às 19h31min; reabrindo-a
às 19h40min.
26 - WELLINGTON MOURA
Para comunicação, faz pronunciamento.
27 - GIL DINIZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
28 - CAIO FRANÇA
Para comunicação, faz pronunciamento.
29 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Dá conhecimento, coloca em votação e declara aprovado o
requerimento de inversão da Ordem do Dia.
30 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Solicita a suspensão da sessão por dois minutos, por acordo
de lideranças.
31 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Defere o pedido e suspende a sessão às 19h45min; reabrindo-a
às 19h46min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovada a
redação final do PL 247/22, que dispõe sobre a LDO.
32 - MÁRCIA LULA LIA
Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PT.
33 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PSOL.
Declara voto contrário à redação final do PL 247/22.
34 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Registra as manifestações. Informa o voto favorável do PCdoB
às emendas apresentadas.
35 - JANAINA PASCHOAL
Declara voto favorável às emendas não aprovadas do PRTB.
36 - RICARDO MELLÃO
Declara voto favorável às emendas do Novo.
37 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Convoca reuniões conjuntas das seguintes comissões:
Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento, a
realizar-se amanhã, às 11 horas; Defesa dos Direitos do Consumidor e Finanças,
Orçamento e Planejamento, a realizar-se amanhã, às 11 horas; Constituição,
Justiça e Redação, Assuntos Metropolitanos e Municipais e Finanças, Orçamento e
Planejamento, a realizar-se amanhã, às 11 horas; Constituição, Justiça e
Redação, Educação e Cultura e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se
amanhã, às 11 horas; Defesa do Direito das Mulheres e Finanças, Orçamento e
Planejamento, a realizar-se amanhã, às 11 horas; Constituição, Justiça e
Redação, Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e Finanças, Orçamento e
Planejamento, a realizar-se amanhã, às 11 horas. Dá conhecimento de respostas às
questões de ordem formuladas pelas deputadas Márcia Lula Lia na 28ª Sessão
Extraordinária, em 28/06; e Professora Bebel Lula e Márcia Lula Lia na 28ª
Sessão Extraordinária, em 28/06. Solicita que a íntegra das réplicas sejam
encaminhadas aos parlamentares e publicadas no Diário Oficial.
38 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
39 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Para comunicação, faz pronunciamento.
40 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, faz pronunciamento.
41 - TEONILIO BARBA LULA
Para comunicação, faz pronunciamento.
42 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o
substitutivo ao PL 543/20, restando prejudicado o projeto.
43 - GIL DINIZ
Solicita verificação de votação.
44 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de
votação, pelo sistema eletrônico.
45 - GILMACI SANTOS
Solicita a suspensão da sessão por um minuto, por acordo de
lideranças.
46 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Indefere o pedido do deputado, por estarem em processo de
votação.
47 - MÁRCIA LULA LIA
Declara obstrução da bancada do PT ao processo de votação.
48 - GILMACI SANTOS
Declara obstrução da bancada do Republicanos ao processo de
votação.
49 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Declara obstrução da bancada do PSOL ao processo de votação.
50 - ANALICE FERNANDES
Declara obstrução da bancada do PSDB ao processo de votação.
51 - BRUNO GANEM
Declara obstrução da bancada do Podemos ao processo de
votação.
52 - DELEGADO OLIM
Declara obstrução da bancada do PP ao processo de votação.
53 - ALDO DEMARCHI
Declara obstrução do União Brasil ao processo de votação.
54 - ALEX DE MADUREIRA
Declara obstrução do PL ao processo de votação.
55 - RICARDO MELLÃO
Declara obstrução do Novo ao processo de votação.
56 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge
quórum regimental, ficando adiada a votação.
57 - ENIO LULA TATTO
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
58 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Indefere o pedido do deputado, em razão de não acordo das
lideranças.
59 - ENIO LULA TATTO
Solicita verificação de presença.
60 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.
61 - ENIO LULA TATTO
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
62 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Defere o pedido. Levanta a sessão.
* * *
- Abre a sessão
o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Presente o
número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas, sob a proteção de Deus
iniciamos os nossos trabalhos.
Esta Presidência dispensa a leitura da
Ata da sessão anterior.
A
SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - PARA
COMUNICAÇÃO - Eu queria fazer um registro especial a respeito do projeto de lei
de LDO que foi enviado pelo nosso governo.
Eu tive a honra, presidente, de ser a
relatora da LDO e eu quero destacar a qualidade do texto que o governo nos
enviou, trazendo anexos, presidente, que ressaltaram e enfatizaram aquilo que é
dever do Estado fazer: Educação, Saúde, Segurança Pública, Infraestrutura
Urbana e Segurança Pública.
Foram metas, presidente, ampliadas,
fortalecidas. Eu não posso deixar de registrar a importância, a qualidade e o
quanto esse texto ampliou todas essas áreas que são de fundamental importância
para a existência humana. Portanto, presidente, cumprimentar aqui o Governo do
Estado de São Paulo pelo texto da LDO, que não houve resistência para a sua
aprovação exatamente por conta de sua qualidade.
O povo de São Paulo pode ter convicção
de que as metas apresentadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderão e
responderão aos desafios e aos impactos econômicos e sociais pelos quais passa
a nossa sociedade.
Parabéns ao Governo do Estado.
Gratidão, mais uma vez, pela minha indicação para ser a relatora da LDO.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado,
deputada Damaris. Agradeça ao presidente de Finanças e Orçamento, deputado
Gilmaci Santos.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO -
Dizer que a bancada do Partido dos Trabalhadores votou contrária à LDO e que a
gente discorda de alguns termos colocados aqui pela deputada Damaris, não
obstante a gente ter o maior respeito por ela.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para ficar bem
claro, nós tivemos o voto da bancada do PSOL contra, da bancada do PT contra,
da bancada do PCdoB contra e da bancada do PSB contra.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Só
para discordar, com todo respeito, da deputada que é da base do Governo,
deputada Damaris, que fez um pronunciamento. Para nós, essa LDO é
antidemocrática, antissocial e antipopular, por isso nós votamos contrariamente
a ela.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Muito claro
isso.
Discussão e votação do Projeto nº 672,
do deputado Carlos Cezar. Em anexo, o Projeto de lei nº 715, de 2017, de
autoria do deputado Gil Lancaster.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o Projeto nº 672, de 2017,
salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, prejudicado o PL
715/2017.
O
SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem. Só para
declarar voto contrário da bancada do Novo.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Bancada do Novo
contrário.
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem. Só
para declarar voto favorável da bancada do PSOL e saudar o deputado Carlos
Cezar, porque é importante pensar em política reversa de plástico.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado,
deputada.
Em votação a emenda apresentada pela
Comissão de Meio Ambiente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Discussão e votação do Projeto nº 230,
de autoria do deputado José Américo.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas
e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Discussão e votação do Projeto de lei
nº 614, de 2018, de autoria dos deputados Carlão Pignatari e Gil Diniz.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado
pelo Congresso de Comissões de Meio Ambiente e de Finanças. As Sras. Deputadas
e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo, prejudicado o projeto.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Para declarar voto
contrário ao projeto pela bancada do PT.
O
SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem. Só para
declarar voto contrário ao Projeto 230, da bancada do Novo.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ok.
O
SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Voto contrário da
bancada do Novo ao projeto.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Do Novo ao
Projeto 230. Deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem,
presidente. Eu me perdi. A gente está no Item 3?
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Três.
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - O Item 2 já foi
votado? Desculpa, distração minha. Então eu me perdi. Desculpa.
Ao Item 3, a bancada do PSOL é
contrária. Declarar voto contrário da bancada do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Voto contrário
da bancada do PSOL. Voto contrário da bancada do PT.
Discussão e votação do Projeto de lei nº
439, de 2019, de autoria do deputado Roque Barbiere.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas
e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 5. Discussão e votação do Projeto
de lei nº 1.180, de 2019, de autoria dos Srs. Deputados Caio França, Erica
Malunguinho, Patricia Bezerra, Marina Helou, Sergio Victor e Adalberto Freitas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos...
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Pela ordem... Perdão.
Termina que eu vou pedir verificação.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Em discussão.
Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Para pedir verificação
de votação.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Eu só peço desculpas,
porque eu não sei se houve algum tipo de acordo no Colégio de Líderes, mas eu
não tenho lembrança disso. Peço desculpa aos colegas, mas...
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Teve.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Eu não participei.
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Tanto é que foi
um pedido do Carlão.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Como?
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Desculpa.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - É que assim, de
verdade, presidente, eu confesso que eu nem sabia que esse projeto estaria
pautado. Eu peço desculpas, eu só quero me justificar.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deixa eu só...
Eu só quero fazer a justificativa para a senhora de que houve lá... Em
dezembro, o deputado Campos Machado pediu. Porque o Cannabis hoje já foi
regulamentado, inclusive pela Anvisa, como erva medicinal, e está salvando
vidas. Só que foi suspenso em dezembro, se eu não estiver equivocado...
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Em dezembro. Se me
permite, presidente...
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Em dezembro,
para poder voltar à pauta agora. É só essa a diferença. Mas é regimental...
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Eu peço desculpas até,
é que realmente...
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB – PARA COMUNICAÇÃO - Deputada Janaina, se me permite ainda,
a gente, naquele mesmo projeto em que nós votamos outros projetos, talvez um
tanto quanto polêmicos também, mas que algumas pessoas declararam voto
contrário. Teve o caso da adoção, que é um projeto que V. Exa. apresentou, que
eu sou contra também, mas que nós deixamos aqui ser aprovado com voto
contrário.
Então, eu pediria, se V. Exa. pudesse
nos ajudar nesse processo... Cannabis medicinal não tem nada a ver com uso
recreativo. São famílias que passam por problemas com crianças com epilepsia,
convulsão.
Então, gostaria de pedir a gentileza se
V. Exa. pudesse refletir sobre a verificação de votação e aí, no caso, se
possível, declarar voto contrário, por gentileza. Um pedido muito especial
aqui. É de minha autoria esse projeto...
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Eu sei.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Tramita aqui desde
2019.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Caio,
como não houve aprovação e nem a verificação, eu posso deixar ele para o item
último da pauta, para inverter.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Perfeito.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - E aí vocês,
enquanto isso, conversam e vejam se há acordo ou não. Tá bom?
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - É, presidente. A
questão é a seguinte...
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, não, mas
não tem problema nenhum. A senhora só...
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Até peço desculpas. Eu
sei que parece chatice, entendeu? Mas...
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu entendi a
sua colocação e a do Caio, mas eu vou tirar ele da pauta e deixo ele para o
fim. Conversem cinco minutos. Só pede a suspensão por dois minutinhos?
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputada Monica.
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Peço a
suspensão da sessão por dois minutos.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo acordo
de lideranças, vamos suspender por dois minutos.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 22 minutos, a
sessão é reaberta às 19 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão
Pignatari.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pessoal, já
estou com o requerimento de inversão, então vou pedir para inverter a pauta, e
ele fica para o item... Há sobre a Mesa requerimento de inversão do Item 5, que
é o Projeto de lei nº 1.180, que passa a renumerar-se como Item 8. Não, não
pode ser Item 12 o último?
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Vossa Excelência vai
votar qual, presidente? Desculpa.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Item 11. Ele
vai por último na pauta. Então...
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, só pela ordem. Presidente,
eu não quero ser intransigente aqui com todos os outros colegas, mas todas as
bancadas têm projetos que serão aprovados, alguns inclusive aos quais não sou
favorável, mas eu vou declarar o voto contrário dos projetos.
Eu não quero ser intransigente nesse
sentido, mas todas as bancadas têm projetos prioritários aprovados, sendo que
aqueles que são contra têm declarado voto. Eu peço mais uma vez gentileza, para
que eu não seja o chatão da história de ficar prejudicando o projeto de outros
colegas também.
Esse projeto está desde o ano passado
pronto para a Ordem do Dia, V. Exa. sabe disso, e nada tem a ver com o uso
recreativo. É uso medicinal. É claramente medicinal, do começo ao fim do
projeto. Eu peço mais uma vez que V. Exa. possa ter mais dois minutinhos para a
gente tentar chegar a um acordo aqui nesse sentido.
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pede a
suspensão por mais dois, só.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela suspensão por
mais dois minutos.
A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA -
PSOL - PARA
COMUNICAÇÃO - Antes de pedir a
suspensão por mais dois minutos, eu queria dizer que essa lista foi construída
a duras penas, com muita dificuldade. Não é do acordo geral.
O PSOL, de certa forma, com o PDL 22,
continua de fora. Mas a gente acordou que nós tínhamos, por exemplo, obstrução
do projeto do Carlão, e não pedimos. Isso é custoso para a gente. Então,
relembrar que essa lista foi construída, a duras penas, assim.
A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA -
PSOL - Presidente,
peço a suspensão por mais dois minutos.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo acordo
de lideranças... Há acordo para a gente suspender por mais dois minutos? Pois
não.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO
- Presidente, só um minutinho. O
Republicanos também não vai obstruir totalmente. Mas não havia um acordo de
lideranças para se pautar esse projeto hoje.
A minha bancada não está aqui. Alguém
queria discutir. Não vamos atrapalhar de o projeto ser aprovado. Mas, quando
fosse pautado, pelo menos, alguém que queria discutir, encaminhar.
Então fica difícil o Republicanos
concordar com essa aprovação. Se houver um acordo geral, vou tentar falar com
alguns. Mas nós fomos pegos de surpresa com a pauta desse projeto no dia de
hoje. É isso que eu quero que os senhores entendam: para a gente é difícil.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O senhor não
estava aqui, deputado. Só porque ele estava, desde dezembro, acordado de voltar
à pauta antes de terminar o primeiro semestre. É só por isso.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Mas esse
acordo foi feito esses dias, no Colégio de Líderes. Esse é o problema. Porque
nós tínhamos passado para a bancada. Na bancada, nós temos pessoas que são
radicais mesmo, e eu convenceria eles. Mas não estão mais aqui hoje.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Deputado Gilmaci, se
permite. Vossa Excelência não pode declarar voto contrário da bancada do
Republicanos?
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - A ideia é
essa. Mas os deputados queriam estar aqui para, pelo menos, encaminhar e falar
alguma coisa. Nós não vamos atrapalhar o projeto, ele vai ser aprovado. Saiu
todo mundo, porque não foi feito um acordo para se pautar hoje. A bancada do
Republicanos vai aprovar. Mas nós gostaríamos de discutir.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Vamos
suspender por três minutos?
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
PARA COMUNICAÇÃO - É sobre o tema, presidente. Fazer um apelo aos deputados e
deputadas. Aos pouquíssimos deputados e deputadas que estão colocando algum
tipo de óbice à aprovação desse projeto, eu quero lembrar que esse projeto é de
interesse da saúde pública. Milhares, milhões de pessoas precisam fazer
tratamento. As pessoas estão morrendo, sentindo dor.
Tenho compaixão
das pessoas que sentem dor, que estão morrendo, e precisam desse remédio. Em
vários países do mundo já há a liberação. Pelo amor de Deus, a Assembleia
Legislativa não pode ser a vanguarda do atraso, não pode ser medieval. Todos os
países estão liberando, em vários lugares do mundo. É remédio, é saúde pública.
Não é possível que haja preconceito e discriminação.
Isso é de um
fundamentalismo sem precedentes. A Assembleia Legislativa tem que dar o
exemplo. Nós defendemos a aprovação em nome da saúde pública. É um projeto de
saúde pública, que deve ser liberado pelo SUS, pelo nosso Sistema Único de
Saúde, em nome da vida das pessoas que estão sofrendo, morrendo e sentindo dor.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Vamos
suspender? Se não tiver acordo, já vamos para a votação, e pronto. Deputada
Janaina, a senhora concorda com a suspensão, ou não?
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Presidente, eu vou pedir
verificação. Eu peço desculpas.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu acho que
não tem por que suspender. Então vamos.
Discussão e votação do Projeto de lei
nº 180.
Em discussão. (Pausa.) Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, pela ordem. Confesso, não
quero ser intransigente. Mas, antecipadamente, quero dizer aos colegas que
também farei uma verificação de votação em todos os projetos que estão na lista
após esse projeto. Infelizmente. Não é do meu perfil.
Eu falei com V. Exa., falei com outras
diversas lideranças. Tem projetos aqui, que foram aprovados, que eu sou contra
o projeto, e eu não verifiquei. Eu só gostaria de ter o mesmo tratamento, de
todos os colegas que já tiveram projetos aprovados nesta Casa. Não sou
intransigente mas, infelizmente, não me resta outra alternativa que não seja
essa.
Eu quero lembrar que esse foi um
projeto que, no Congresso de Comissões, foi o único projeto que teve
verificação de votação no Congresso de Comissões, e a gente conseguiu ganhar no
Congresso de Comissões. Por isso está aqui hoje. Infelizmente, não me resta
outra alternativa que não seja esta.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Caio
França, é regimental o pedido do senhor fazer verificação. Não há nenhum
problema sobre isso.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu vou,
junto com o Caio França, junto com a bancada do PT, obstruir tudo a partir de
agora.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ótimo. Pois
não, Monica.
A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA -
PSOL - Pela
ordem, Sr. Presidente. Para inaugurar a obstrução, quero encaminhar pela
bancada do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Já encerrou a
discussão. Estava na verificação.
O
SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente. Eu queria, se houver acordo de lideranças, suspender só por
três minutos, para que a gente possa conversar aqui, os deputados, para tentar
entrar num acordo.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ok. Só deixar
claro: nós não vamos votar. Amanhã votamos a redação e vamos embora, fim de
papo. E ficamos assim. E vamos ficar a semana que vem; para mim, não há nenhum
problema. Obrigado a todos.
Está suspensa por três minutos.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 31 minutos, a
sessão é reaberta às 19 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão
Pignatari.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Há sobre a
mesa um requerimento. Requeiro, nos termos regimentais, a inversão de ordem dos
seguintes itens: a matéria constante no item 11 passa a constar no item 5,
renumerando-se os demais itens.
O
SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO
- Pela ordem, Sr. Presidente. Sobre
a questão da inversão de pauta, eu estou conversando com os deputados o
seguinte: se encerrou a discussão e um projeto polêmico, que nós não vamos mais
poder discutir, nós vamos pedir verificação dele, V. Exa. põe em pauta, pede
verificação, sabemos que não tem quórum, e vamos fazendo assim até encerrar a
discussão de todos os projetos que estão colocados. E aí a gente depois
coloca...
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado
Wellington, é um avanço maior para ele, porque aí fica inclusive com votação
adiada. É um avanço maior. É melhor para o deputado Caio isso.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Eu topo, presidente.
Só quero deixar claro, presidente...
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu entendi o
que o senhor disse corretamente, eu entendi.
O
SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - É que nós poderíamos encerrar todas as
discussões, Sr. Presidente.
Olha só, não tem nenhum projeto meu
aqui, presidente, exceto o que eu fiz em coautoria com o senhor, o projeto de
V. Exa., mas, assim como o projeto do deputado Caio França teve a sua discussão
encerrada, pelo menos por um mínimo de respeito aos outros deputados, nós
poderíamos encerrar todas as discussões, para ficar pelo menos igual.
Tem projeto aqui que eu discordo
veementemente e, ainda assim, ia ficar quieto aqui para aprovar, para respeitar
o coleguinha. Acho justo a gente chegar aqui e encerrar as discussões dos
outros projetos.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Gil,
eu não voto e não posso fazer, mas eu acho uma posição que não é errônea, que é
justa. Agora, se houver, se o deputado Caio, que avançou enorme no projeto
dele, que é um projeto que, na minha opinião, não é polêmico, é um projeto bom,
mas que tem a rejeição de algumas bancadas, o que é natural.
O deputado Gilmaci disse que o
Republicanos todo era contra o projeto, se cada um fosse encaminhar 15 minutos
seriam quase duas horas. Do PL vários deputados são contra, mais a deputada
Janaina. Nós não íamos chegar, deputado Caio, no momento em que chegamos agora.
Eu acho que é importante.
Mas eu quero saber, nós vamos inverter?
Só para a gente poder dar andamento.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu
só quero deixar claro aqui que eu topo a sugestão que eles deram de poder
encerrar a discussão de todos dessa lista. Eu só preciso deixar claro,
presidente, uma coisa. Esse projeto está na Casa desde 2018 e passou por todas
as comissões.
Foi o único projeto dessa legislatura
que teve verificação de votação no congresso de comissões...
O
SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputado Caio,
nós não estamos questionando isso. Foi colocado...
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Deputado Wellington,
deixa eu concluir. Só concluir. É porque do jeito que foi falado parece que foi
colocado de ontem para hoje.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, foi
colocado de ontem para hoje sim, deputado Caio.
O
SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Foi colocado
de ontem para hoje.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Eu sei, presidente,
estou dizendo...
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não tinha,
está correta a deputada Janaina, disse isso no começo, eu concordei. O deputado
Wellington me disse isso, o Gil havia me dito isso.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Existe um acordo de
que seria pautado neste semestre. E eu aqui tirei assinatura de um projeto de
lei do deputado Douglas Garcia, que proibia o passaporte da vacina em São
Paulo, para poder ter esse meu projeto pautado neste semestre. Esse semestre
não é de hoje, presidente.
Eu só estou desabafando aqui porque V.
Exa. acompanha a minha luta de muito tempo em relação a esse projeto. Não é de
hoje. Foram 25 pedidos de vista.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu já disse
para você ontem que eu sou favorável.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Mas só para concluir,
presidente, 25 pedidos de vista na CCJ e nenhuma vírgula de modificação. Era só
para poder obstruir o projeto.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Em votação.
O
SR. GIL DINIZ - PL - A inversão de pauta.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - A inversão. Em
votação. Aprovada.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem,
presidente, é a inversão de pauta.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É a inversão.
Agora pede para suspender por dois minutos, por favor.
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem,
presidente. Peço a suspensão por dois minutos.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Dois minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 45 minutos, a
sessão é reaberta às 19 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão
Pignatari.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Reaberta a
sessão. LDO. Item 5. Discussão e votação da redação final do Projeto de lei nº
247, de 2022, de autoria do Sr. Governador.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada
a redação final da LDO.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Lembrando das nossas
emendas, nós somos favoráveis à inclusão das nossas emendas.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - A bancada do
PT vota favorável às suas emendas, a bancada do PSOL favorável às suas emendas
e a bancada do PCdoB favorável às suas emendas.
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - E reitero o
voto contrário da bancada à redação final.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Voto contrário
à redação final.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Pela ordem,
presidente. Algumas emendas do PRTB foram acolhidas. Declaro voto favorável
também às que não foram acolhidas.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada
Janaina, do PRTB, aprovadas algumas emendas e rejeitadas algumas emendas.
Nós vamos levantar a sessão?
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem,
deputada Monica.
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - O deputado
Ricardo Mellão tem uma questão antes?
O
SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - É só para votar
favorável às emendas do Partido Novo.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Partido Novo.
Congressos de comissões. Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”,
combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta
das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e
Planejamento, a realizar-se amanhã, às 11 horas, em ambiente virtual. Projeto
de resolução nº 11, de 2022, de autoria da Mesa.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos
termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68,
ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Defesa
dos Direitos do Consumidor; Finanças, Orçamento e Planejamento, também às 11
horas. Projeto de lei nº 197, de autoria do deputado Rodrigo Moraes.
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem.
Presidente...
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Estou fazendo
uma convocação.
Nos termos do Art. 18, inciso III,
alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco
reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Assuntos
Metropolitanos e Municipais, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se
amanhã, às 11 horas, em ambiente virtual, com a finalidade de apreciar o
Projeto de lei nº 99, de 2022, de autoria do deputado Luiz Fernando.
Convoco reunião conjunta das comissões
de Constituição, Justiça e Redação; Educação e Cultura, Finanças, Orçamento e
Planejamento, amanhã, às 11 horas, em ambiente virtual, com a finalidade de
apreciar o Projeto de lei nº 177, de autoria dos deputados Gil Diniz, Altair
Moraes, Carlos Cezar e da deputada Janaina Paschoal.
Convoco reunião conjunta das comissões
de Defesa dos Direitos das Mulheres, Finanças, Orçamento e Planejamento,
amanhã, às 11 horas, em ambiente virtual, Projeto nº 255, de 2021, de autoria
dos deputados Tenente Nascimento, Delegado Bruno Lima e deputada Carla Morando.
Nos termos do disposto no Art. 18,
inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno,
convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação,
Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Finanças, Orçamento e Planejamento,
amanhã, às 11 horas, em ambiente virtual, com a finalidade de apreciar o
Projeto de lei nº 702, de 2021, de autoria do deputado Murilo Felix.
Senhoras Deputadas e Senhores
deputados, comunico o plenário que, nesta sessão, estou respondendo às questões
de ordem formuladas pelas nobres deputadas Professora Bebel e Márcia Lia, na
28ª Sessão Extraordinária, acerca do PL 277, de 2022.
Em prol do dinamismo dos trabalhos no Plenário,
não farei a leitura das respostas. Para dar a devida publicidade, determino:
1º) que sejam
prontamente encaminhadas às nobres autoras das questões de ordem; e
2º) que sejam
transcritas nas notas taquigráficas desta sessão.
* * *
- As respostas da Presidência, não lidas em
plenário, às questões de ordem serão inseridas integralmente ao final desta
sessão.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Informar que
nós vamos baixar as listas de extra, uma lista de extra. Como nós já convocamos
a sessão extraordinária de amanhã - depende do congresso de comissões - eu vou
baixar as listas de extra para os deputados que puderem assinar. Passando no
congresso de comissões, nós levaremos para o plenário à tarde, por acordo. Nós
precisamos de 48 deputados que assinem, por favor, as listas de extra que já
estão sendo descidas aqui.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA
COMUNICAÇÃO - Para uma comunicação, Sr. Presidente, antes de encerrar a sessão.
Eu vejo que V. Exa. amanhã vai continuar. Nós vamos ter acho que uma ou duas
sessões extraordinárias.
Então eu quero
fazer novamente um apelo a V. Exa. para que paute o nosso PDL 22, que já foi
aprovado, está em regime de urgência e tem pareceres favoráveis de todas as
comissões. Inclusive tem uma emenda favorável de Vossa Excelência.
O PDL 22 que
revoga o confisco das aposentadorias e pensões pode ser votado a qualquer
momento. Ele está pronto para a Ordem do Dia. Basta V. Exa. fazer a convocação,
pautá-lo. É um projeto importante, Sr. Presidente. Nós não podemos encerrar o
primeiro semestre sem aprovar o fim do confisco das aposentadorias e pensões.
Então fica aqui
o apelo, que não é só meu, é de mais de 51 deputados aqui da Assembleia Legislativa
e de mais de 500 aposentados e pensionistas que não têm mais como sobreviver,
que não têm mais como pagar o remédio, comprar o remédio, pagar o tratamento
médico, comprar o alimento e sustentar as suas famílias.
Então só
depende de V. Exa. fazer o chamamento, pautá-lo, porque tem vários projetos
sendo pautados aqui; projetos complicados, como proibir ideologia de gênero,
que nem existe isso.
Um absurdo.
Inclusive é inconstitucional esse projeto. Então nós rogamos, apelamos a V.
Exa. para que chame amanhã, na sessão extraordinária, a aprovação do PDL 22.
Muito obrigado,
presidente.
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - A deputada
Monica estava pedindo.
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - PARA
COMUNICAÇÃO - Eu peço licença aos colegas, se eu estiver correta, para ser
porta-voz das lideranças.
Houve acordo aqui embaixo para encerrar
a discussão de todos os projetos na inversão de ordem. Vai chamar a votação,
vai pedir verificação e vão ficar todos com status de votação verificada. Teve
acordo aqui e aí a gente queria solicitar então que o senhor prosseguisse, por
favor.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Tem razão.
Desculpe, deputada Monica. Eu havia me esquecido disso.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presidente,
pela ordem.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO - O Republicanos concorda com essa questão. Podemos fazer sim,
colocar. Vamos encerrar todos eles. Eu acho que encerrar a discussão é uma boa
ideia. O Republicanos concorda e está junto com as lideranças.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA COMUNICAÇÃO -
Pela ordem, Sr. Presidente. Gilmaci e todos os líderes, só para termos um
cuidado, que tem um projeto aqui que é de resolução, que é o projeto das férias
proporcionais. Esse acho que ninguém teria que verificar; teria que aprovar as
férias proporcionais. Ele está na lista de hoje.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ele tem que
fazer congresso de comissões ainda.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Congresso de comissões
ainda?
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Isso.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Então desculpe. Eu
perguntei se estava nesta lista e você disse que estava, Carlão.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Discussão e
votação do Projeto de lei nº 543, de 2020, de autoria da nobre deputada Erica
Malunguinho. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a
discussão.
Em votação o substitutivo apresentado
pela Comissão de Constituição e Justiça, aprovado pelo Congresso de Comissões,
de Direito da Pessoa Humana e da Finanças e Orçamento. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Em votação o
projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam
como estão. (Pausa.) Aprovado.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente. Uma
verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo
sistema eletrônico. A partir deste momento (Inaudível.) minutos para que as
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem
conhecimento da votação que se realizará.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Só um
minutinho. Dá para suspender por um minuto, presidente?
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Nós estamos
em processo de votação.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O que nós
estamos votando agora?
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada
Erica Malunguinho. É dia da defesa do... Semana.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Já está em
votação? Ou não?
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Já está em
votação.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Verificação
já, ok.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Já está em
verificação.
Transcorridos os quatro minutos, o
sistema eletrônico está aberto para votação. Estão abertos os microfones para
que votem “sim”, “não” ou “abstenção”.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Colocar o PT em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O Partido
dos Trabalhadores em obstrução.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Republicanos
em obstrução.
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - O PSOL em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSOL em
obstrução. Republicanos em obstrução.
A
SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - PSDB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSDB em
obstrução.
O
SR. BRUNO GANEM - PODE - Colocar o Podemos
em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Podemos em
obstrução.
Eu gostaria de fazer um apelo. Eu acho
que esse é um projeto que é bom para todo mundo, eu acho que é um projeto de
semana, de defesa. Se a gente pudesse retirar o pedido aí, se houvesse um
acordo... A deputada Erica não está nem aqui, mas eu acho que...
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Eu voto “sim”,
presidente. Eu voto “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu concordo
com a senhora, deputada. Eu acho que é um projeto que não nos traz nenhum
transtorno.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente.
Presidente, só para deixar claro aqui para o plenário e quem está nos
assistindo que eu só pedi a verificação por conta do acordo.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, não,
não. Por acordo, por acordo. Não é isso.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Estou tentando aqui fazer um
outro, um segundo acordo, para que seja aprovado o projeto que eu sou
contrário, mas para que a deputada não seja prejudicada nesse sentido.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente. O Republicanos pede verificação então.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Mantém a
verificação.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Presidente, eu
quero pedir o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não há
acordo, deputada. Pede verificação para cair.
O
SR. ENIO LULA TATTO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr.
Presidente. Progressista em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deixa só
terminar essa daqui que nós fazemos. Entendo o que você quer fazer, Enio.
Progressista em obstrução.
O
SR. ALDO DEMARCHI - UNIAO - Pela ordem, Sr.
Presidente. União Brasil em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - União Brasil
em obstrução.
O
SR. ALEX DE MADUREIRA - PL - Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado Alex.
O
SR. ALEX DE MADUREIRA - PL - Com anuência do líder,
colocar o PL em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PL em obstrução.
Mais algum deputado gostaria de registrar o seu voto?
O
SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem. Colocar o
Novo em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Novo em
obstrução.
Algum deputado gostaria de alterar o
seu voto?
Passamos a proclamar o resultado:
apenas dois deputados votantes, este presidente e um "sim" da
deputada Janaina Paschoal, ficando com votação adiada.
O
SR. ENIO LULA TATTO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem,
deputado Enio Tatto.
O
SR. ENIO LULA TATTO - PT - Tendo acordo das
lideranças, a gente pede o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo acordo,
se houver acordo...
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não há acordo,
nós temos outros projetos para serem deliberados ainda, presidente.
O
SR. ENIO LULA TATTO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Pedir uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental.
Peço ao deputado André do Prado e ao
deputado Delegado Olim...
*
* *
- Verificação
de presença.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Um momentinho só, deputado Olim. Fazer uma solicitação: vamos levantar a
sessão, para não deixar cair. Os deputados ficaram o dia inteiro aqui e podem
ser penalizados no fim da noite. O PT topa isso, o Partido dos Trabalhadores,
eu não sei os outros partidos, se topam ou não. Aí nós temos que definir.
O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
E os demais projetos que nós iríamos aprontar, presidente?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Se levantar, levanta todos, deputado.
O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
E a gente esquece os projetos que nós íamos deixar todos prontos.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Todos. É isso que eu estou propondo, a gente para, levanta a sessão, vamos
embora. Amanhã é outro dia. Eu acho muito ruim...
O SR. DELEGADO OLIM - PP - O pessoal toma
a falta.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Ficou o dia todo aqui. Mas é vontade, vamos continuar, vamos continuar.
Constatado
quórum regimental...
O SR. ENIO LULA TATTO - PT -
Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo entre lideranças, peço o
levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Havendo acordo entre todos os líderes, está levantada a presente sessão.
*
* *
- Levanta-se a
sessão às 20 horas e 06 minutos.
*
* *
- São inseridas
respostas, não lidas em plenário, às questões de ordem.
*
* *
RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA
PELA NOBRE DEPUTADA PROFESSORA BEBEL NA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2022
I. A nobre Deputada PROFESSORA BEBEL
apresentou, na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 28/06/2022, questão de
ordem alusiva ao Projeto de lei nº 277, de 2022, de autoria coletiva, tendo o
nobre Deputado VINÍCIUS CAMARINHA como primeiro subscritor, que “cria o
Programa Estadual de Regularização de Terras”.
Busca a ilustre Parlamentar obter da Presidência
esclarecimentos acerca da aplicação do disposto no artigo 153 do Regimento
Interno, que, em seu “caput”, prescreve que “a matéria constante de projeto de
lei rejeitado não poderá ser renovada na mesma sessão legislativa, a não ser
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia”.
Sustenta a nobre proponente da questão
de ordem que o PL nº 277/2022 tem o mesmo conteúdo de emenda apresentada ao PL
nº 410/2021 no Parecer nº 736/2021, emenda essa que veio a ser rejeitada em
votação realizada em 8 de fevereiro último.
Dessa forma, a renovação da matéria na
mesma sessão legislativa pressuporia, de acordo com o aduzido na questão de
ordem, a observância da regra veiculada no “caput” do artigo 153 do Regimento
Interno, o que não teria ocorrido “in casu”.
Eis, em síntese, o tema trazido à
apreciação da Presidência. Passa-se à resposta.
II. Ao fazê-lo, a Presidência desde
logo assinala que não assiste razão à nobre proponente da questão de ordem.
E assim é, em primeiro lugar, porque o
mero cotejo do texto do Projeto de lei nº 277/2022 com o da emenda apresentada
ao Projeto de lei nº 410/2021 no Parecer nº 736/2021, de Relator Especial, em
substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, revela que
aquele projeto não constitui reprodução do teor da citada emenda.
Não se pode dizer, portanto, que o teor
do PL nº 277/2022 equivalha à renovação da matéria contida na emenda oferecida
naquele parecer, a qual veio a ser rejeitada em Plenário em 8 de fevereiro
p.p., em votação realizada na 1ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual.
Em segundo lugar, deve-se ter presente
que as normas contidas na Constituição do Estado e no Regimento Interno da
Assembleia Legislativa veiculam vedação à renovação, na mesma sessão
legislativa, de matéria constante de projeto de lei rejeitado. Confira-se:
Constituição do Estado de São Paulo
“Artigo 29 - A matéria constante de
projeto de lei rejeitado somente poderá ser renovada, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia
Legislativa.”
(grifou-se)
Regimento Interno da ALESP
“Artigo 153 - A matéria constante de
projeto de lei rejeitado não poderá ser renovada na mesma sessão legislativa, a
não ser mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia.
Parágrafo único - Para os efeitos deste
artigo, considerar-se-á também rejeitada a matéria constante de projeto de lei
cujo veto tenha sido confirmado pela Assembleia.”
(grifou-se)
Ora, não se pode interpretar
extensivamente o disposto no artigo 29 da Constituição do Estado e no artigo
153, “caput”, do Regimento Interno da ALESP. Ali se trata, expressamente, de
renovação, na mesma sessão legislativa, de matéria constante de projeto de lei
rejeitado.
No caso “sub examine”, não se há falar
na aplicação dessas normas, porquanto não houve rejeição do PL nº 410/2021, mas
de uma proposição acessória a ele apresentada.
III. Pelas razões expostas, a
Presidência conclui que a questão de ordem suscitada pela nobre Deputada
PROFESSORA BEBEL na 28ª Sessão Extraordinária não comporta acolhimento.
São estas as considerações que à
Presidência cabia fazer, na presente oportunidade.
Palácio 9 de Julho, em
CARLÃO PIGNATARI
Presidente
*
* *
RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA
PELA NOBRE DEPUTADA MÁRCIA LIA NA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2022
I. A nobre Deputada MÁRCIA LIA
apresentou, na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 28/06/2022, questão de
ordem alusiva ao Projeto de lei nº 277, de 2022, de autoria coletiva, tendo o
nobre Deputado VINÍCIUS CAMARINHA como primeiro subscritor, que “cria o
Programa Estadual de Regularização de Terras”.
Busca a ilustre Líder do Partido dos
Trabalhadores obter da Presidência esclarecimentos acerca da aplicação do
disposto no artigo 135, inciso I, do Regimento Interno, que determina a
impossibilidade de admissão de proposições manifestamente inconstitucionais.
Sustenta a nobre proponente da questão
de ordem que o PL nº 277/2022 padeceria de inconstitucionalidade formal,
porque, segundo o entendimento de Sua Excelência, a matéria nele versada não
comportaria iniciativa parlamentar, por invadir “a esfera das atribuições do
Poder Executivo estadual”.
E assim se caracterizaria a matéria, no
sentir da nobre Deputada MÁRCIA LIA, porque, de acordo com o asseverado por Sua
Excelência na questão de ordem: “não pode o Poder Legislativo estadual
determinar os meios e as formas que o Poder Executivo deve implementar sobre os
procedimentos de regularização fundiária”; “pela natureza e pelos requisitos
que o sistema constitucional estabelece para a elaboração da legislação
fundiária, é lícito afirmar que ela demanda planejamento administrativo”; “o
planejamento na ocupação e uso do solo urbano e rural é algo que só o Poder
Executivo é habilitado, estrutural e tecnicamente, a fazer”; e, ainda, “o ato
legislativo que invade a esfera da gestão administrativa (...) é
inconstitucional, por violar a regra da separação de poderes”.
Desse modo, a ilustre autora da questão
de ordem indaga à Presidência, no fecho da questão de ordem, sobre “a
necessidade da aplicação do dispositivo regimental [artigo 135, inciso I], que
não admite a tramitação manifestamente inconstitucional e das proposições
contrárias às suas disposições, ou ainda a adoção das medidas necessárias ao
exato cumprimento do Regimento Interno”.
Eis, em síntese, o tema trazido à
apreciação da Presidência. Passa-se à resposta.
II. Quando da protocolização, em
12/05/2022, do projeto de lei de que trata a questão de ordem, esta Presidência
procedeu, em relação a ele — como faz, aliás, em relação às proposições em
geral — ao chamado juízo de admissibilidade; este, como se sabe, comporta uma
apreciação perfunctória da constitucionalidade da proposição apresentada,
especialmente quanto aos aspectos formais, uma vez que a análise mais
aprofundada tem lugar em fase processual posterior, qual seja, na de instrução.
Pois bem.
Ao proceder ao juízo de
admissibilidade, a Presidência não identificou, no projeto,
inconstitucionalidade manifesta ou qualquer outro vício que pudesse ensejar a
aplicação, em relação à propositura, da providência prevista no artigo 18,
inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno [“deixar de aceitar qualquer
proposição, denúncia ou representação que não atenda às exigências regimentais
ou constitucionais” (...)]. E, por isso mesmo, admitiu o projeto, determinando
sua publicação e processamento, nos termos regimentais.
Note-se que a publicação do projeto no
Diário da Assembleia deu-se em 13 de maio p.p., e, desde então, nenhum
questionamento foi dirigido a esta Presidência — seja sob a forma de questão de
ordem, seja a outro título — acerca do ato de admissão da propositura.
Já encerrada a fase de instrução, tendo
havido, nos termos regimentais, a emissão de parecer que concluiu pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto (Parecer nº 371, de
2022, de reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de
Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento), e estando o
projeto em plena fase de deliberação em Plenário, salta aos olhos a absoluta
impropriedade do momento processual escolhido pela nobre Deputada MÁRCIA LIA
para endereçar à Presidência, por meio de questão de ordem, pleito de que seja
aplicado o disposto no artigo 135, inciso I, do Regimento Interno, aplicação
essa que implicaria que a Presidência, em ato unipessoal, invalidasse não
apenas o ato de admissão do PL nº 277/2022, bem como todos os atos do processo
legislativo que se seguiram àquele ato inaugural.
Claro está que, se o fizesse, estaria a
Presidência subvertendo gravemente não apenas o processo legislativo, como
também o princípio da colegialidade.
Por isso mesmo, ainda que a Presidência
entendesse, neste momento da tramitação do Projeto de lei nº 277/2022 que o
projeto não deveria ter sido admitido quando de sua protocolização — hipótese
que, frise-se, aqui é aventada apenas para fins de argumentação —, já não seria
processualmente possível invalidar o ato de admissão.
III. Pelas razões expostas, a
Presidência entende que a questão de ordem suscitada pela nobre Deputada MÁRCIA
LIA na 28ª Sessão Extraordinária não comporta acolhimento.
São estas as considerações que à
Presidência cabia fazer, na presente oportunidade.
Palácio 9 de Julho, em
CARLÃO PIGNATARI
Presidente
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