4 DE AGOSTO DE 2022

71ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: RICARDO MELLÃO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - RICARDO MELLÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE RICARDO MELLÃO

Comenta o discurso do deputado Carlos Giannazi. Repudia a aprovação do aumento de salário do prefeito de São Paulo.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - ADRIANA BORGO

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - ADRIANA BORGO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

9 - PRESIDENTE RICARDO MELLÃO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/08, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Ricardo Mellão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior, e recebe o expediente.

Aberto aqui o Pequeno Expediente do dia 04 de agosto de 2022, chamarei os oradores inscritos aqui, começando com o deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, sempre presente.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Ricardo Mellão, telespectador da TV Assembleia, ontem eu acompanhei a aprovação, na Câmara Municipal, do Projeto de lei 428.

Tinha também acompanhado uma parte da audiência pública em torno desse projeto, as intervenções feitas pelas entidades representativas do funcionalismo público municipal, alguns vereadores, entre eles o vereador Celso Giannazi, que fez uma intervenção importante, denunciando todas as contradições desse projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal pelo atual prefeito, Ricardo Nunes. E tem várias contradições.

A primeira delas é que o prefeito Ricardo Nunes se autoconcedeu um reajuste de 46% no seu salário e também um aumento salarial para os seus secretários, subprefeitos e cargos de confiança do alto escalão.

E, para os servidores públicos que estão atendendo à população, principalmente na periferia, nas escolas públicas, nos hospitais, na Segurança, na Assistência Social, nas casas de cultura, enfim, nos mais diversos equipamentos públicos, para esses apenas, no máximo, 5% de reajuste linear.

Sr. Presidente, a gente fica imaginando aqui o absurdo, porque São Paulo é uma cidade rica, uma cidade que tem um orçamento bilionário. Depois do orçamento da União o estado de São Paulo tem, talvez, o maior orçamento do Brasil.

Inclusive com muito dinheiro em caixa, a própria prefeitura anuncia mais de 30 bilhões em caixa, dinheiro investido no sistema financeiro, em bancos, mas a prefeitura não é banco.

Enquanto isso milhares de pessoas passam fome na cidade de São Paulo, pessoas morando em situação de rua, falta de investimento nas políticas públicas, nas políticas sociais e, sobretudo, esse arrocho salarial aos nossos servidores.

Então é um projeto que tem várias contradições, uma delas é essa. O estado não dá aumento nenhum, não dá reajuste, deu 10% pelo menos. Várias prefeituras que nem têm o orçamento adequado deram 10, 15, até 20%, e a cidade de São Paulo dá um aumento linear de apenas 5 por cento. Para o prefeito 46%, para os outros, no máximo 5 por cento.

E é um projeto, presidente, que, além disso, vai extinguir, vai colocar fim a mais de três mil cargos efetivos de pessoas concursadas. Vai extinguir esses cargos da Assistência Social, do Meio Ambiente, de várias secretarias, sobretudo da área da Saúde. Como é que pode extinguir cargos no momento em que a população mais precisa da prefeitura?

Nós estamos vivendo uma situação de calamidade pública: fome, miséria, desemprego, a carestia lá em cima e o prefeito vai extinguir cargos das áreas estratégicas da Assistência Social.

O projeto é extremamente nefasto nesse sentido e em outros também. É um projeto que afronta a isonomia salarial dos servidores, quebra a paridade e a integralidade dos vencimentos, enfim, é um projeto altamente contraditório, que tem que ser alterado.

Haverá ainda a próxima votação na semana que vem, nós vamos acompanhar junto com os servidores, sobretudo os servidores da Educação, dos quais eu faço parte. Vamos incentivar e mobilizar os servidores junto com as entidades representativas da Educação e de todo o funcionalismo municipal, para que o projeto seja alterado agora em uma segunda votação e incorpore as propostas apresentadas pelos servidores, pelas entidades e pelos vereadores de oposição.

Não dá, tem que incorporar os 46, tem que dar um reajuste de, no mínimo, 46% para repor as perdas inflacionárias, lembrando que, durante a pandemia, todos esses servidores trabalharam e trabalharam muito, se expondo. Muitos morreram, principalmente o pessoal da Saúde, da Assistência, da Segurança.

Tiveram os seus vencimentos congelados, tiveram benefícios importantes também congelados, como quinquênio e sexta parte. A evolução por tempo de serviço foi totalmente congelada e agora o prefeito vem com esse reajuste que afronta a dignidade dos nossos servidores.

É um escárnio, minha gente. O prefeito se autoconcede 46%, para ele e seus secretários, seus cargos de confiança, e para os servidores, no máximo, cinco por cento e olhe lá, de uma forma linear.

Então, queria fazer essas considerações e dizer que estaremos junto com os servidores municipais pressionando a Câmara Municipal e o prefeito, para que haja a alteração desse projeto e haja um reajuste digno de, no mínimo, 46%, porque foi o aumento, foi o reajuste do prefeito Ricardo Nunes.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Deputado Giannazi, só um aparte. Esse reajuste, ele foi dado de 46% do salário do prefeito e dos secretários. Não foi aprovado um projeto logo que o prefeito Bruno Covas foi eleito para reajustar o salário do prefeito já, acho que de 30 e poucos por cento, se não me engano?

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - É o mesmo, na verdade. Esse é o projeto. Depois ele aprovou um projeto aumentando os salários também dos secretários, dos cargos de alto escalão.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Ah, tá. É o mesmo projeto?

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - É, é esse reajuste.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - É, eu pensei... Na época, inclusive, nós condenamos o reajuste. Quando o senhor falou, eu me assustei, eu pensei: “Será que além daquele reajuste, ele apresentou outro reajuste para o salário dele de novo?”. Falei: “Não é possível, ele acabou de aumentar e vai aumentar de novo?”. Entendi. Está explicado, era só essa dúvida. Eu já estava assustado aqui.

Bom, dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, convido a deputada Janaina Paschoal para fazer uso da palavra. (Pausa.) Deputado Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.)

Deputado Maurici. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.)

Agora, seguindo com a lista suplementar, deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta à tribuna no dia de hoje, eu queria saudar todos os servidores e servidoras da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, porque hoje é o dia comemorativo dessa importante categoria profissional, que dá toda a sustentação para o funcionamento da Defensoria Pública. Sem esses servidores e essas servidoras não existiria a Defensoria Pública, ela não poderia funcionar.

Nós aprovamos a lei. Eu tive a oportunidade de apresentar o Projeto de lei nº 570, de 2013, que foi aprovado e sancionado pelo Executivo. Esse dia é comemorado exatamente hoje, dia 4 de agosto, através da Lei nº 14.966, de 2013. Então, quero fazer esta saudação.

Dizer que é um dia de celebração da data, do trabalho, mas um dia de luta também, um dia de resistência, porque os servidores da Defensoria Pública continuam com os salários arrochados, defasados.

Nós, anualmente, debatemos a questão orçamentária da Defensoria Pública e apresentamos emendas para que haja o aumento do orçamento da Defensoria Pública, que tem um orçamento pequeno, muito pequeno.

Um orçamento insuficiente que está muito aquém de atender as necessidades da nossa Defensoria, que defende a população, defende os mais pobres, as pessoas que não têm acesso à Justiça, as pessoas que não têm condições financeiras.

Então ela cumpre um papel importante, mas desde a sua fundação o governo tenta marginalizar a Defensoria Pública do ponto de vista orçamentário, eu digo, porque ela pode inclusive abrir ação civil pública contra o próprio governo quando ele não cumpre a sua função social, quando ele não faz os investimentos nas áreas sociais, na Educação, na Habitação popular, na Saúde.

Então a população requisita o trabalho da Defensoria; agora tem que aumentar. E todo ano eu apresento emendas para aumentar o orçamento da Defensoria e uma parte desse orçamento tem que ser destinada à valorização dos profissionais da Defensoria, dos servidores e das servidoras.

Então hoje é um dia também de luta, de cobrança. Nós queremos a melhoria das condições salariais, das condições funcionais, a melhoria da qualidade de trabalho, da jornada de todos os servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Então hoje é o Dia do Servidor e da Servidora da Defensoria Pública, a Lei nº 14.966, de 2013, que eu tive o privilégio, a honra de ter aprovado aqui na Assembleia Legislativa.

Quero, ainda, Sr. Presidente, dizer que ontem nós tivemos uma vitória importante na Câmara dos Deputados, em Brasília. Eu me refiro aqui à aprovação do Projeto de lei nº 2.033, de 2022, que derrubou o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde, aquele rol que foi debatido recentemente no STJ que limitava e impedia o tratamento das pessoas conveniadas aos planos de saúde.

Na verdade, esse rol taxativo beneficia só os grandes mercadores empresários da Saúde, que transformaram a Saúde no Brasil em mercadoria e esse julgamento do STJ que eu citei recentemente beneficiou esse setor.

Mas a Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto derrubando esse rol taxativo, dizendo que não, os planos de saúde são obrigados a fazer os tratamentos também complexos, de doenças graves, de doenças raras, de pessoas com deficiência, a fazer os exames, a fornecer medicamentos caros, enfim, os tratamentos mais complexos e cirurgias que muitos planos se negam a fazer.

Então houve uma grande mobilização. Mesmo a pessoa pagando ali o seu convênio depois a pessoa fica excluída do tratamento. Então a decisão do STJ foi uma decisão que beneficiou os mercadores da Saúde, os planos de saúde.

O projeto aprovado ontem no Congresso beneficia a população que paga convênio médico, que é uma população ainda pequena em vista de quem usa o SUS, o Sistema Único de Saúde, que é o que nós defendemos no Brasil.

Nós queremos que o SUS, o Sistema Único de Saúde, seja financiado adequadamente e não subfinanciado como é hoje, porque se nós tivermos um Sistema Único de Saúde com recursos adequados muita gente vai sair desses planos de saúde, não vai precisar mais.

Então a nossa luta é em defesa do Sistema Único de Saúde, mas enquanto existe plano de saúde ele tem que atender a população, atender as pessoas com doenças raras e graves, atender com as cirurgias. Não tem que ter lista, rol taxativo. Isso é um escárnio total; é uma aberração que não pode ser aceita no Brasil.

O projeto segue agora, Sr. Presidente Ricardo Mellão, para o Senado Federal. E nós vamos pressionar o Senado, aprovar o projeto em caráter de extrema urgência para que as pessoas tenham acesso minimamente a esses tratamentos, que são, na verdade, negados por muitos e muitos convênios. Repito, pelos mercadores da Saúde pública.

Então, queria fazer aqui esse registro, mas que nós vamos continuar a luta, que não terminou. Agora nós temos que aprovar no Senado Federal, nós estamos mobilizados, acompanhando e pressionando agora todos os senadores da República para que eles aprovem imediatamente o Projeto de lei 2033, de 2022.

Sr. Presidente, só antes do levantamento da sessão queria fazer mais um pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Claro, deputado Giannazi. Por favor.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Olha, eu queria, Sr. Presidente, dizer que nós estamos perplexos com a falta de autonomia e de independência da Assembleia Legislativa. Na verdade, eu sempre estive, a população (Inaudível.), mas agora nós chegamos a um tal ponto de gravidade da situação que chega a ser patética e bizarra, porque nós estamos vivendo aqui uma situação talvez inusitada na Assembleia Legislativa em relação ao PDL 22, ao Projeto de decreto legislativo nº 22, que anula, que revoga o confisco das aposentadorias e pensões. Na prática revoga o Decreto 65.021.

Esse PDL que eu apresentei em 2020, logo quando foi publicado o decreto, dois, três dias após, foi o primeiro PDL apresentado e foi o que prosperou. Passou, foi aprovado pelas comissões, inclusive ele passou duas vezes praticamente pelas comissões. Foi aprovado, foi espancado, torturado esse PDL 22 até chegar à sua votação final.

Esse projeto agora está em processo praticamente já quase de votação, porque ele já tem aprovação de todas as comissões, com pareceres favoráveis, inclusive a emenda que foi apresentada, Sr. Presidente, pelo ex-líder do Governo, deputado Carlão Pignatari, que ele apresentou para obstruir o projeto no dia 16 de dezembro de 2020, quando o projeto entrou em votação, naquela noite.

A emenda foi também depois aprovada pelas comissões. Ela serviu como um instrumento de obstrução, mas ela depois tramitou pelas comissões, foi aprovada e incorporada ao PDL 22. Na verdade essa emenda do ex-deputado, do ex-deputado não, do ex-líder do Governo, Carlão Pignatari, hoje presidente da Assembleia Legislativa, ela legitimou o PDL 22.

O PDL está legitimado, porque até o líder do Governo apresentou emenda e que foi incorporada, foi aprovada, está dentro do PDL 22. Então, o projeto tem todas as condições jurídicas de ser aprovado, está em regime de urgência com aprovação, com os pareceres favoráveis.

Agora, Sr. Presidente, tem mais, não é só isso, porque tem outros projetos também em regime de urgência que podem ser votados. Tem alguns outros aqui.

Eu tenho aqui também, não é meu, mas é do Tribunal de Justiça, o PLC nº 30, que nós fizemos uma luta para que ele..., de 2013 ainda, para que ele fosse aprovado. Ele foi já aprovado em todas as comissões, e eu aprovei depois o regime de urgência, o projeto do reajuste dos salários do Tribunal de Justiça, aquela dívida que o TJ não pagou até agora de 10 por cento. Era um pagamento parcelado em quatro ou cinco anos.

O projeto está pronto também, mas qual o diferencial agora, Sr. Presidente? É que nós temos já 53 deputados assinando um requerimento para que o PDL nº 22 seja pautado.

Nós já temos mais da maioria da Assembleia Legislativa. São 94 deputados, deputado Conte Lopes, nós já temos 53 deputados querendo pautar o projeto e que ele seja votado em regime de urgência.

Então, olha só, o projeto pronto para ser votado com pareceres favoráveis, inclusive a emenda proposta pelo líder do Governo foi incorporada, aprovada. O projeto tem todas as condições de ser votado, tem o apoio da maioria da Assembleia Legislativa, até mesmo de deputados da base do Governo, que já assinaram o requerimento para que ele seja pautado imediatamente.

Tem ainda o plus, mais de 300 moções de apoio de Câmaras Municipais que foram debatidas e aprovadas em várias cidades. Tem mais do que isso, chegaram aqui 300, mas tem mais chegando. Nós já temos mais da metade do estado de São Paulo defendendo a aprovação do PDL 22 e o fim do confisco das aposentadorias e pensões.

O governador Rodrigo/Doria não quer, falou que não vai, porque ele está a serviço do ajuste fiscal, dos bancos, do mercado, ele sinaliza para lá, não sinaliza para o povo. Ele tem que manter a fama dele de mau e dizer que ele está com o mercado, está com o ajuste fiscal, a sua política neoliberal, tucana inclusive, de ódio aos servidores, aos aposentados e de ódio aos pensionistas também.

Agora, o Poder Legislativo é independente. Sr. Presidente, só para concluir. A Assembleia Legislativa tem que manter o que determina a Constituição Federal, a Estadual, autonomia, independência, não pode ser um puxadinho, ou um puxadão, ou um departamento, ou um cartório do Palácio dos Bandeirantes, ela tem que romper historicamente com isso, ela tem que colocar o PDL para ser votado.

É só isso o que nós estamos pedindo ao presidente da Assembleia Legislativa, que ele desvincule. Ele não é o governo, deputado Conte Lopes. O deputado Carlão Pignatari não é o governo, ele é o presidente da Assembleia Legislativa, do Poder Legislativo, do Parlamento Paulista. Ele tem que colocar porque a Assembleia quer. São 53 deputados.

Para um PDL, nós só precisamos de 48 deputados presentes aqui. Não vamos precisar, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, dos 94, nós vamos precisar apenas de 48 presentes e 25 votos a favor desses quarenta e oito. Então nós já temos mais que o dobro desses votos, com certeza, não tenho dúvidas.

Inclusive, na hora em que pautar, todo mundo vai votar a favor. Nós vamos ter mais de 90 votos a favor do fim do confisco das aposentadorias. Então o que eu quero deixar claro aqui, Sr. Presidente, e fazendo um apelo para que os deputados cobrem da Presidência da Assembleia Legislativa, do Colégio de Líderes, que nós possamos realmente ter, de fato, a independência e a autonomia do Poder Legislativo.

O Poder Legislativo tem que atuar diferentemente do Palácio dos Bandeirantes. Chega de ser um puxadinho, um puxadão, um departamento, um cartório. Nós podemos votar sim o PDL 22 a qualquer momento, basta ser pautado. Eu estou aqui todos os dias, de segunda à sexta-feira, preparado para essa votação. Vários deputados também.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Muito obrigado, deputado Carlos Giannazi. Dando sequência à lista de oradores inscritos, convido o deputado Conte Lopes para fazer uso da palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, também somos favoráveis ao PDL 22 do deputado Carlos Giannazi, porque sempre votamos favoráveis aos funcionários públicos, nunca votamos contra.

Sempre votamos contra o Doria nesta Casa inclusive, em defesa do funcionalismo público, dos aposentados e pensionistas, então acho sim que deve ser colocado o PDL para votação.

Eu queria falar, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sobre o projeto aprovado ontem lá na Câmara Federal. O relator do projeto foi o Capitão Derrite, do PL, do meu partido, que acaba com as saidinhas temporárias. Até que enfim alguém fez alguma coisa. Até que enfim a Câmara dos Deputados está se manifestando.

Por que tem que ter saída temporária para criminoso, para bandido? Por que saída temporária? Bandidos que matam o pai e a mãe, como aquela Suzanne qualquer negócio lá, todo dia do pai e da mãe tem uma festa para ela, com a imprensa na hora em que ela está saindo da cadeia. No dia dos pais e das mães, ela é beneficiada.

Então, realmente, parabéns ao Capitão Derrite e aos demais deputados por este trabalho: acabar com essa colher de chá para vagabundo. São sete saídas, 35 mil bandidos que vão para a rua e 10% não voltam - 10% são 3.500, é bom colocar.

E os piores não voltam. Realmente, isso é importante. O próprio governo Bolsonaro - que nós temos que colocar aqui -, que já caiu e muito o auxílio-reclusão, que é um outro salário.

O cara mata a gente, mata o parente da gente, mata os amigos da gente em um assalto, em um roubo, e depois ele recebe um salário por mês. Quer dizer, a família da vítima não recebe nada. Mas a do ladrão... Veja que inversão de valores no Brasil.

Então, parabéns ao Capitão Derrite e aos demais deputados que votaram favoravelmente a esse projeto. Está na hora de acabar com essa colher de chá. Ladrão é ladrão. Ladrão tem que ficar na cadeia. Ladrão é ladrão, não é para disputar eleição. Ladrão é ladrão, não é para forçar a ir para a rua.

De vez em quando eu vejo: “Ah, tem um candidato a deputado, deu a mão para o cara, o cara era prefeito de Embu - sei lá de onde - Ah, já foi condenado, foi do...”. Peraí, o cara é do PCC, foi condenado e está fazendo o quê? Agora, coitado do outro candidato a governador, sei lá o que, se o cara vai dar a mão para ele, não vai pedir o DVC do cara, né? Ninguém faz campanha na rua.

E a gente às vezes vê nas redes sociais os policiais: “Como é que pode? Deu a mão para o...”. Vai fazer o quê? Vai pedir o DVC para alguém? Se eu estiver em uma feira, em uma rua, alguém vem me dar a mão, eu vou: “Peraí, deixa eu puxar o seu DVC lá no Copom para ver se você não deve nada”. Aí é o fim da picada, né? Mas é isso, vocês dão colher de chá para os vagabundos, eles ficam mandando.

Então, felizmente estão fazendo alguma coisa. E como eu disse, no governo Bolsonaro, já caiu em 50% esse salário-reclusão. E espero que acabe também. Se os parentes da vítima não recebem nada, por que o parente do bandido tem que receber? É uma baita de uma inversão de valores, né?

E agora vejo também com tristeza que o ministro Barroso não aceitou os recursos dos advogados dos policiais no caso Carandiru e manteve a punição e a pena. Veja que absurdo. Depois de trinta e tantos anos, isso foi em 92. E outra, os policiais cumpriam ordem do governador Fleury. Eles estavam em serviço, foram mandados para a cadeia.

E depois eu fui aqui participar de uma CPI, a que eu participei, quase que eu morro lá na cadeia, que eu fui lá no pavilhão 9, fui cercado por dois mil presos - é, dois mil, só naquele pavilhão onde morreram 111, tinham dois mil - gritando que iam me matar. Me matar, não mataram, não sei por que também, né? Não me mataram, porque não quiseram.

Mas eu fui lá também como membro da CPI, não fui lá para desafiar ninguém, até acreditando que os presos estavam todos presos lá no xadrez, até me xingarem. Mas não que tivessem todos soltos como eu encontrei lá, que o diretor do presídio na época liberou os presos todos, quase matou todos os deputados que estavam lá, alguns que eu lembro até, o Elói Pietá, do PT, que estava junto com a gente lá. Então, é o atual problema. É uma baita de inversão. Agora vão punir?

De toda forma, ficam aqui meus cumprimentos ao Capitão Derrite e aos demais deputados. Pelo menos estão fazendo alguma coisa contra o crime. E também ao presidente Bolsonaro, que vai apoiar, sancionar esse projeto, que já veio do Senado, então acredito que vai ser aprovado no Senado também, porque foi aprovado no Senado a priori, então automaticamente deve ser aprovado. E ele deve sancionar, o presidente.

Como eu disse, já cortou em 50% aí esse salário-reclusão. Ladrão tem direito a salário? O cara mata gente e tem um salário, recebe um salário de prêmio? Então, vamos ver se a gente consegue mudar isso aí.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Muito obrigado, deputado Conte Lopes. Continuando aqui na sequência da nossa lista suplementar dos oradores inscrito para o Pequeno Expediente hoje, convido a deputada Adriana Borgo para fazer uso da palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. ADRIANA BORGO - AGIR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Sr. Presidente, muito feliz por estar novamente de volta do recesso a esta Casa de Leis.

A todos os meus amigos policiais militares, civis, a todos os funcionários da Casa: muito obrigada por vocês existirem, por fazerem o nosso trabalho acontecer dentro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. E a todos os meus colegas parlamentares, ao Conte Lopes; sempre uma honra encontrá-los.

Primeiro, estou muito feliz pela aprovação do PR 11, que versa exatamente sobre os funcionários desta Assembleia Legislativa. Parabéns a todos os deputados que tiveram o bom senso de votar favorável à indenização das férias proporcionais.

Aliás, funcionários desta Casa que dão o seu sangue, que passam de seus horários de trabalho, que estão sempre prontos a servir a nós, parlamentares, e a fazer esse sistema da Casa funcionar.

E devem, sim, ser valorizados. E nós esperamos que em breve, com o novo governo, nós possamos ter uma nova diretriz de valorização, não só para os funcionários, mas também para os funcionários aqui da Alesp, que são quem faz a máquina perfeita daqui funcionar. Então, parabéns pelo PR 11.

Eu quero, hoje, mostrar aqui um pedido nosso que foi atendido na cidade de Campinas, no Parque das Águas, um parque muito importante que estava abandonado. E aí, através do nosso pedido, do nosso apoio, nós conseguimos que começassem as obras de conserto, de revitalização de uma área tão nobre. E agradeço ao prefeito Dário Saadi por ter sido sensível, e à Secretaria de Urbanismo, também, por ter nos ouvido e nos atendido no nosso pedido.

Já estamos em obra adiantada. Um parque que congrega não só o lazer da população, mas que também tem o Museu Histórico da Água ali, da Sanasa. Fui criada nesse lugar, onde cresci a minha infância toda. Então, para mim é uma honra poder ajudar o meu bairro e a minha região.

E também muito feliz, porque, das emendas - sabe, Conte Lopes - que o “desgovernador” não paga para os deputados que não fazem parte da corriola, saiu uma ambulância para o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, lá em Barra Bonita.

Um lar de idosos que cuida com muito carinho de todos os idosos que são abandonados por familiares, que têm baixa renda, que não podem ter um lugar, que não têm familiares ou cujos familiares jogam, né...

Isso é muito comum, infelizmente. Então, nós tivemos o privilégio de poder contemplar Barra Bonita, o Lar São Vicente de Paulo, com essa ambulância. É muito pouco, perto do que um parlamentar pede e coloca aqui na Casa, mesmo sendo leis importantes, projetos que iriam mudar não só a história do funcionalismo público, mas também do estado de São Paulo, da Saúde, da Educação.

E também a gente fica aqui muito triste, porque são emendas que não são para mim, que sou de um partido, não são para o Conte, que é de outro, não são para nenhum outro deputado. Isso é para o povo.

Quando você nega o pedido de um vereador, que está na ponta da linha; quando você nega o pedido de um prefeito, que sabe a realidade de sua cidade, só porque eu sou de um partido opositor ou porque eu não estou na máquina, não sou amiguinha, ideologicamente falando, e defendo aqui a verdade, fica complicado, porque quem sofre é o povo.

Então, estou muito feliz. Tão pouquinho, Conte Lopes; uma ambulância. Mas é muito significante para quem recebeu. Não posso deixar de dizer do meu apoio ao PDL 22, sobre essa aberração que é o desconto duplo da Previdência do aposentado.

E aí hoje, eu estava lendo lá, pensando que ia ter alguma coisa, já que é época eleitoral, que ia sinalizar algum aumento para a polícia, algum aumento para os professores... Sei lá, a gente sempre acorda na esperança. E aí, Conte Lopes, eu vi que o governo vai investir um milhão de reais em compra de 200 celulares para os oficiais da Polícia Militar.

Que legal; funcional para caramba. Eu acho que tem mesmo que comprar os celulares. Mas por que não dar um aumento, um reajuste salarial digno? Por que não rever um regulamento arcaico, o que não custa nada?

Por que não se empenhar num plano de transferência, para voltar para próximo dos seus lares os policiais que estão à distância, a quilômetros dos seus familiares, de suas residências?

Por que não pensar na Saúde? Nós estamos com problema com o repasse agora do Cruz Azul para a Apas. Para quem não sabe, são as associações assistenciais de Saúde, que precisam e sobrevivem para poder manter, mesmo com o familiar do policial, o policial contribuindo, uma Saúde digna, e aí todos abandonados, sem recurso. Está um caos total.

Então, é triste. Acho que deve comprar celular mesmo, mas deve, primeiramente, buscar a dignidade de todo profissional de Segurança Pública e de todo funcionário público do estado de São Paulo, principalmente os aposentados, que pagam duas vezes pela Previdência, que é no período que ele mais precisa, para comprar o seu remédio, para sobreviver, ele tem ainda que ter esse desconto.

É inaceitável. O PDL 22 já e PEC 06, por uma questão de justiça, pela reintegração dos nossos profissionais de Segurança Pública, que foram demitidos e expulsos injustamente pelo regulamento disciplinar, pelo administrativo das instituições, e absolvidos em todas as esferas.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Muito obrigado, deputada Adriana Borgo.

A SRA. ADRIANA BORGO - AGIR - Pela ordem, Sr. Presidente. Peço o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - É regimental o seu pedido. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, a Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 51 minutos.

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