5 DE SETEMBRO DE 2022

92ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CORONEL TELHADA, JANAINA PASCHOAL e CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - JANAINA PASCHOAL

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência.

5 - CORONEL TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Faz coro ao pronunciamento do deputado Carlos Giannazi.

8 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

9 - JANAINA PASCHOAL

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência.

11 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de assinaturas de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente na data de hoje, dia 5 de setembro de 2022, uma segunda-feira.

Pequeno Expediente, oradores inscritos: deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Coronel Telhada, telespectador da TV Assembleia, hoje é dia 5 de setembro de 2022, e nós continuamos com a luta pela revogação do Decreto 6.521, pela derrubada desse criminoso confisco das aposentadorias e pensões, que é inconstitucional.

Tanto é que a própria Procuradoria Geral soltou um parecer recentemente, que foi requisitado pelo Supremo Tribunal Federal por conta do julgamento de uma Adin, e a própria PGR diz que é inconstitucional e inclusive que esse confisco viola, agride a dignidade humana dos aposentados e pensionistas, Sr. Presidente.

Mas eu quero, como sempre fiz agora nos últimos dias e vou continuar fazendo, entregar o meu tempo de pronunciamento para os aposentados e pensionistas, para que eles ocupem a tribuna e conversem com os deputados, as deputadas e sobretudo com o governador Rodrigo/Doria.

Então eu tenho hoje duas participações no meu pronunciamento. Eu me refiro primeiramente ao professor Rogerio Crivelli, que vai fazer a primeira intervenção no dia de hoje na tribuna da Assembleia Legislativa.

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- É exibido o vídeo.

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Esse é o professor Rogerio Crivelli, e agora nós vamos ouvir aqui a intervenção dos professores, da Sandra Maria Vacchi e do Jorge Lode, dois professores de Piracicaba, da rede estadual de ensino, aposentados, vítimas desse criminoso confisco.

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- É exibido o vídeo.

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Aqui também agradecer a participação especial da professora Sandra e do professor Jorge, que estão sendo confiscados. Vários vídeos, várias intervenções, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em relação, repito, a esse assalto que é feito às aposentadorias e pensões de pessoas que já contribuíram com a Previdência, que hoje são, na verdade, credoras. O estado deve a elas, e não há motivo algum para esse confisco.

Sem contar ainda, que eu sempre coloco no debate, Sr. Presidente, a questão da dívida do governo estadual com o antigo Ipesp, hoje atual São Paulo Previdência. Na época da reforma da Previdência, não essa última do Doria, mas a do Serra, de 2007, o próprio governo reconheceu uma dívida superior a 80 bilhões de reais com o instituto.

Esse dinheiro não foi devolvido até hoje, 80 bilhões de reais em dinheiro que o governo retirava da aposentadoria, da Previdência, do fundo previdenciário do antigo Ipesp, para construir delegacias de ensino, fóruns etc., e esse dinheiro não voltou para o instituto ou para a São Paulo Previdência.

Então, nós temos todos os argumentos do mundo para provar que esse confisco é um crime. O estado é o grande devedor dos aposentados e pensionistas. Então, por isso que nós apelamos aqui, junto com todos esses aposentados e pensionistas, para que haja o fim do confisco, ou através da aprovação do nosso PDL 22, que está pronto para ser votado, já tem 53 deputados e deputadas assinando o requerimento, para que ele venha ao plenário.

O PDL já está em regime de urgência, não tem mais como ser obstruído. Ele tem que entrar no plenário, só basta ser pautado, ou o governador publicar um decreto revogando o decreto do próprio governo, o 65.021.

Simples assim, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. O próximo deputado é o Coronel Telhada. Falarei posteriormente. Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.)

Deputada Marta Costa. (Pausa.) Pela Lista Suplementar, deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, ficará para depois. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal.

Vossa Excelência tem o tempo regimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento todas as pessoas que nos acompanham, V. Exa., colegas deputados, funcionários da Casa. Neste final de semana, estive em Rio Claro, com uma série de compromissos na cidade, e também visitei o prédio da Unesp, que foi atingido por um grande incêndio.

Aliás, foi a primeira vez na vida que eu entrei em um prédio em que tinha acontecido um incêndio recente. Impressionante, assim, como... Com a graça de Deus, ninguém se feriu, ninguém se machucou, mas é impressionante como é que fica a situação, assim, os destroços, o cheiro.

Muito triste constatar não só as perdas materiais, que foram muito grandes, mas, em especial, as perdas intelectuais, porque era um prédio que abrigava várias pesquisas. Quem já visitou algum instituto biológico, um instituto florestal, algum ambiente assim de pesquisa sabe que é muito comum os alunos terem ali uma geladeira com as suas sementinhas, com as suas plantinhas, com as suas lâminas com material orgânico. Então, houve uma perda intelectual muito grande.

Parece que iniciou com um curto circuito. Havia ali muito álcool, para preservação mesmo dos materiais, e aí, infelizmente, o fogo se alastrou muito rapidamente.

Então, já entramos em contato com a pasta competente, com a própria reitoria. Eles estão buscando reverter pelo menos parte das perdas. Fica aqui a minha solidariedade e vou seguir à disposição para ajudar naquilo que a comunidade acadêmica entenda que seja possível ou adequado.

Queria também noticiar que, hoje, foi publicada uma lei muito importante, uma lei federal muito importante, que vai, vamos dizer assim, na esteira de uma lei que nós aprovamos aqui na Assembleia, lei de minha autoria, mas que, infelizmente, foi vetada pelo governador João Doria.

Todos se lembram dos debates que houve aqui na Casa em torno da lei que eu apresentei para facilitar o acesso à laqueadura e à vasectomia para as pessoas - obviamente, depois de esclarecidas e informadas - que já estavam, vamos dizer assim, decididas com relação aos filhos, ao número de filhos já nascidos ou que gostariam de ter.

Nessa lei que nós aprovamos aqui na Casa, dentre outras medidas, um homem ou uma mulher não precisaria mais do aval do cônjuge para poder fazer a esterilização voluntária. Hoje, a lei federal publicada hoje também passa a prever dessa forma, tá?

Um homem casado ou convivendo com uma mulher poderá fazer a vasectomia sem a autorização dessa mulher; uma mulher casada com um homem ou vivendo na companhia de um homem poderá fazer a laqueadura sem a autorização desse seu companheiro.

Muitas pessoas criticaram quando eu fiz essa proposta aqui na Assembleia e quando essa lei, hoje publicada no âmbito federal, foi anunciada, dizendo que isso seria contra a família. Não, não é contra a família.

Eu quero até explicar que, na legislação que foi revogada hoje, na parte da lei que foi revogada hoje, estava escrito que qualquer médico que fizesse uma laqueadura em uma mulher sem a autorização do marido ou uma vasectomia em um homem sem a autorização da sua mulher poderia sofrer um processo-crime, passível de uma pena de reclusão de até dois anos, tá?

Então, é muito importante esclarecer isso: quem defende essa medida - que, hoje, passa a vigorar no País inteiro; eu tentei fazer vigorar pelo menos aqui no estado de São Paulo já há um bom tempo, mas hoje passa a vigorar no País inteiro - não está falando contra a família, está falando contra um médico ser processado e, quiçá, condenado a uma pena de dois anos de prisão por atender à vontade do seu paciente, tá?

Existem situações concretas, sim, em que a pessoa, mesmo com muitos filhos, não consegue o aval do companheiro, às vezes, por preconceito. Existe ainda um preconceito de que a pessoa que faz vasectomia ou que faz laqueadura perderia, vamos dizer assim... Vou finalizar, Excelência. Uns 30 segundos.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Fique à vontade.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - ...perderia, vamos dizer assim, a sua libido, o seu interesse sexual e, às vezes, o parceiro ou a parceira não assina a autorização, por algum preconceito, algo que, na realidade, não se verifica.

Então eu vou pedir a inscrição novamente para falar da parte mais importante dessa lei, mas quero que todos saibam que essa lei, essas medidas, foram primeiramente aprovadas aqui na nossa Casa, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, porém foram vetadas injustamente, equivocadamente, pelo ex-governador João Doria. E hoje o Brasil inteiro passa a contar com uma legislação mais democrática.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sra. Deputada.

Solicito que V. Exa. assuma a Presidência dos trabalhos para que eu possa fazer uso da palavra.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Janaina Paschoal.

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A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Honrosamente assumo a Presidência dos nossos trabalhos e chamo à tribuna o nobre deputado Coronel Telhada, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sra. Presidente, deputada Janaina Paschoal, deputado Giannazi, a todos que nos assistem pela rede Alesp, a todos assessores e funcionários aqui presentes, policiais militares, policial civil aqui presente, obrigado pelo trabalho de todos os senhores e senhoras.

Quero iniciar a minha fala aqui, segunda-feira, dia cinco de novembro de 2022. Quero iniciar, em primeiro lugar, com o meu filho, capitão Telhada, que no último sábado, dia 03 de setembro, completou mais um aniversário.

Capitão Telhada, que agora está aí candidato a deputado estadual conosco na campanha, completou 36 anos. Não poderia deixar aqui de parabenizar o meu filho, desejar muita saúde, muitas felicidades e parabenizá-lo pela história de vida que ele tem, tanto na carreira policial militar quanto na família. Parabéns, filho. Deus o abençoe.

Também no dia três de setembro foi o aniversário do Dia da Guarda Civil. São lembradas aqui todas as guardas civis do estado de São Paulo. Um abraço a todos os amigos e amigas das guardas civis, lembrando também que nós temos lá, na Câmara Municipal de São Paulo, uma homenagem a nossa guarda municipal de São Paulo, a medalha e diploma Jânio Quadros, que desde 2014 homenageia os guardas civis metropolitanos de São Paulo que se destacam em ações beneméritas, além de personalidades civis e militares da sociedade paulistana.

Tanto a medalha como o diploma estão previstos nas resoluções 02/2014 e 06/2015, criadas a partir dos projetos dos então vereadores Coronel Telhada e do hoje deputado José Américo.

O nome do prêmio faz uma alusão à criação da Guarda Civil Metropolitana pelo então prefeito Jânio Quadros, em 1986, e é entregue sempre nos dias 15 de setembro. Parabéns aos nossos guardas civis.

Falando em guarda civil, eu quero lamentar a morte aqui de um guarda civil que, nesse final de semana, foi morto no sábado, dia três, lá em Pirapora do Bom Jesus. O guarda civil metropolitano Paulo Correa de Souza Jr., de 39 anos. Ele foi encontrado morto junto com a esposa, a sogra e o padrasto, que foram mortos aí em uma emboscada, uma situação muito triste, toda a família foi executada.

Ainda não se sabe as condições e nem as causas da morte, mas, além do guarda civil Paulo Correa Jr., também foram mortos a esposa dele, a mãe dele e o padrasto. Uma situação muito difícil, muito triste, muito lamentável. Infelizmente nossos pêsames a todos os amigos e amigas guardas civis.

Também aqui queremos lamentar a morte de um policial militar lá em São Luís do Maranhão, o cabo Montelo. Ele pertencia ao 9º Batalhão de Polícia Militar. Em uma quinta-feira, dia primeiro de setembro, ele estava defronte a um estabelecimento, sentado na calçada, à paisana, quando chegou um criminoso em uma moto e o abordou. Começou a revistar o policial e o policial reagiu, havendo uma luta corporal.

O policial acabou sendo baleado pelo criminoso, que o baleou três vezes. Infelizmente ele faleceu. Um jovem policial militar lá do Maranhão, cabo Montelo. Nossos sentimentos a toda a família e a todos os amigos e amigas da Polícia Militar do Maranhão.

Na data de sexta-feira, dia dois de setembro, nós também estivemos no 4º Comando Aéreo Regional, aqui em São Paulo, onde o major brigadeiro do ar Alan Elvis de Lima, comandante do IV Comar, fez o evento homenageando as militares pioneiras da Força Aérea Brasileira.

Na sexta-feira, completaram-se 40 anos da mulher na Força Aérea Brasileira, então, foi feito o evento. Eu e o capitão Telhada participamos. Também encontrei no local a querida amiga vereadora Rute Costa, irmã da nossa amiga deputada Marta Costa. Participamos em homenagem às mulheres da Força Aérea Brasileira. Parabéns aos amigos e amigas da nossa querida Força Aérea Brasileira.

Hoje eu quero lembrar aqui, ou melhor, só lembrar que sábado foi aniversário do município de Ilhabela, nossa querida Ilhabela, a bela Ilhabela. Um abraço a todos. Quero mandar um abraço ao nosso amigo prefeito capitão Colucci também. E também no dia 4, ontem, domingo, foi aniversário de Santa Rosa do Viterbo. Um abraço a todos os amigos e amigas dessas queridas cidades.

Para fechar, Sra. Presidente, temos aqui a Lei do Pancadão, a Lei nº 16.049, uma lei de coautoria minha e do coronel Camilo, então deputado. Nós temos a pretensão de levar essa lei para nível federal, porque olhem só a ocorrência que aconteceu nesse final de semana lá no Mato Grosso.

Tivemos lá um pancadão na cidade de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, e foi preso em flagrante o criminoso Renato Giovanni Alves, de 37 anos. Ele matou o Sr. José Leocádio da Silva.

Esse Sr. Renato, criminoso, estava com o som alto promovendo um pancadão quando o vizinho, o Sr. José, foi reclamar. Eles entraram em luta corporal e o Renato acabou ateando fogo ao corpo do José, de 73 anos, que acabou morrendo em virtude dessas queimaduras. Um absurdo, né? O cara, além de estar errado promovendo pancadão, quando o cidadão vai reclamar ele se sente no direito de não só brigar como atear fogo - tacou fogo! - em um cidadão de 73 anos.

O gozado é que uma notícia dessas não veicula, ela não tem a dimensão necessária. Quando um policial militar ou policial civil, qualquer homem ou mulher das forças de segurança, comete um crime...

Eu estava vendo ontem, na Record, aquela infeliz ocorrência onde um cidadão morreu vítima de uma ação da Polícia Federal, que eles colocaram o cidadão na viatura, jogaram gás, uma infelicidade.

Nossa, mas exploraram aquilo por quase uma hora. Foram entrevistar a família do cidadão, mostraram que ele era gente boa, falaram de tudo. Só faltaram santificar o cidadão. Nada contra, realmente foi uma ocorrência infeliz.

Eu não sei da vida do cidadão. Até me solidarizo com a família desse cidadão que faleceu em virtude dessa ocorrência, mas é o que eu falo: quando é um pai de família morto por criminosos, quando é um policial morto, ninguém valoriza.

A imprensa não dá o devido valor, como é o caso, às vezes, de alguma pessoa que morre em alguma ocorrência policial. Isso é muito triste. São dois pesos e duas medidas.

A gente fica triste com a nossa imprensa, que, ao invés de valorizar as forças de segurança, homens e mulheres que diariamente se sacrificam pela população, eles não valorizam. Muitas vezes, eles valorizam o criminoso.

É o caso desse cidadão, coitado, de 73 anos, que foi morto, queimado vivo. Queimaram o cara vivo, morreu por causa disso, e ninguém comenta, ninguém fala nada. É normal, sabe? É normal. Então, agora imagina se fosse o contrário; aí nós estaríamos com passeatas, o Congresso se mexendo, os prefeitos e governadores todos falando.

Então, é difícil trabalhar justamente em um país igual ao Brasil, onde a Justiça é injusta, a imprensa é tendenciosa e muitas vezes, na grande maioria das vezes, as autoridades não dão o devido valor às forças de segurança. É muito triste tudo isso.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, e externo aqui minha solidariedade - realmente é chocante esse caso - à vítima e a toda a família. Muito triste.

Seguindo com a lista dos oradores inscritos de forma suplementar, chamo à tribuna o nobre deputado Carlos Giannazi, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Janaina Paschoal, deputado Coronel Telhada, de volta à tribuna no dia de hoje, quero aqui, da Assembleia Legislativa, oficialmente repudiar veementemente, mostrar a minha contrariedade em relação a essa liminar que foi concedida pelo Supremo Tribunal Federal, pelo ministro Barroso, derrubando, suspendendo, na verdade, uma conquista histórica das profissionais da Enfermagem.

Eu me refiro aqui a uma aprovação recente que nós tivemos no Congresso Nacional, que foi a instituição do piso nacional salarial da Enfermagem, que valoriza do ponto de vista salarial as enfermeiras, as técnicas de enfermagem, os auxiliares de enfermagem, as parteiras.

Um segmento fundamental e essencial para o funcionamento da Saúde pública e privada no Brasil e no mundo. Esse segmento tão importante foi aplaudido na pandemia, mas agora que é o momento de recompensá-lo, de reconhecer na prática com a valorização salarial, nós temos essa decisão que afronta o direito a um salário digno das profissionais da Enfermagem.

Eu achei um absurdo total porque esse é um retrocesso e foi uma reivindicação - essa da liminar - de grupos ligados aos donos dos hospitais, dos grandes hospitais. Uma entidade, parece que uma associação, um sindicato, na verdade, dos donos, dos mercadores da Saúde.

Eu fiquei chocado também com as justificativas dadas aqui de que pagar o piso pode representar uma afronta, um risco à Saúde pública, que os hospitais não teriam condições de pagar esse piso. Então o ministro Barroso pede um prazo para que sejam dadas as informações pelos municípios, pelos estados, acho que pelo governo federal.

Eu achei realmente um absurdo total isso. Não vão quebrar os hospitais particulares porque eles estão tendo muitos lucros. Os convênios são empresas privadas que têm lucros; em plena pandemia eles tiveram lucros. E nós temos que investir na Saúde, no SUS, aumentando a tabela, aumentando o financiamento da Saúde pública.

O SUS é subfinanciado. Ele é um ótimo sistema do ponto de vista do seu arcabouço legal, mas não tem financiamento adequado. Então a nossa luta é para que haja financiamento da Saúde. Mas só haverá saúde de qualidade se profissionais da Saúde forem bem remunerados e valorizados.

E não só com palminhas, com aplausos, mas com salários dignos, com jornada de trabalho digna também, e é essa a proposta do piso. Por isso que o piso da Enfermagem foi aprovado. Então nós queremos aqui nos associar a grande luta da Enfermagem para que o piso seja mantido.

Eu fiquei sabendo agora que o próprio Congresso já se manifestou a favor, também não concordando com a decisão do Supremo. Na verdade, não do Supremo, de um ministro, que é o ministro Barroso. Então eu queria fazer esse pronunciamento aqui em nome de toda a Enfermagem e dizer que nós vamos, através do nosso partido, também pedir audiência com os ministros.

Nós vamos debater e exigir que essa decisão seja levantada, porque é uma afronta. Lembrando que as enfermeiras e enfermeiros foram os que mais morreram durante a pandemia, foram os que mais sofreram. E agora o prêmio para esse setor importante da Saúde é o veto, é a suspensão.

E por coincidência o piso começaria a ser pago exatamente hoje, no dia 5 de setembro, mas nós vamos fazer a resistência e recuperar esse direito conquistado durante muita luta.

E por muito tempo houve essa mobilização, durante anos. Foram 30 anos de mobilização das profissionais da Enfermagem e agora que elas conquistaram esse direito nós tivemos essa suspensão, que deve ser...

Nós queremos que ela seja derrubada. Então isso é muito importante. Nós já tínhamos conquistado o piso nacional do Magistério. Tentaram derrubar também no Supremo, inclusive. Lembro-me na época, em 2008, de que cinco estados, cinco governadores entraram com uma Adin tentando derrubar o piso nacional, mas nós vencemos o debate no Supremo.

O Supremo foi obrigado a reconhecer que o piso era constitucional, que tinha que ser respeitado pelos municípios, pelos estados, e que o governo federal tinha que suplementar os recursos da Educação para aqueles municípios ou estados que porventura não tivessem condições de financiar o Piso Nacional Salarial.

Então nós vencemos essa batalha com o magistério no Congresso Nacional, no Senado Federal, no Executivo e sobretudo no Supremo Tribunal Federal, e vamos vencer também essa batalha pelo cumprimento do piso da enfermagem em todo o território nacional, para os hospitais públicos e hospitais privados.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Peço a V. Exa. que assuma a Presidência dos trabalhos para eu poder fazer uso da palavra. Enquanto V. Exa. sobe quero também dizer que é mais um caso de indevida intervenção do Supremo Tribunal Federal na decisão fundamentada de outros poderes, porque foi um projeto largamente discutido no Congresso, foi aprovado no Congresso, foi sancionado. E juridicamente falando, eu não vi fundamento na decisão do STF; na liminar, na verdade, do ministro.

Então realmente é assustador que os outros poderes decidam e uma vez mais a Suprema Corte entenda por interferir. Fica aqui também o meu apoio a esta causa. Passo a Presidência a Vossa Excelência.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, já na Lista Suplementar, com a palavra a deputada Janaina Paschoal, que fará uso regimental da tribuna.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Retomo a explicação da Lei Federal que foi publicada na data de hoje. Tem aí um prazo para entrar em vigor, porém não vejo nenhum óbice de essa lei já começar a ser observada, já. Por quê? Porque toda vez que temos uma nova lei que interfere para melhor no âmbito penal, ela já pode ser aplicada, tá?

Então vamos voltar. Até hoje, vigorava uma legislação nacional referente ao planejamento familiar, que previa punição criminal para o médico que fizesse a laqueadura ou a vasectomia em um paciente, a pedido desse paciente, contrariamente à vontade do cônjuge.

Essa mesma legislação previa punição penal para o médico que fizesse a laqueadura na sua paciente a pedido da sua paciente, durante o parto. Acreditem os senhores ou não, muita gente não sabe disso, mas até hoje havia no nosso ordenamento jurídico um crime para o médico que, atendendo a vontade da parturiente, fizesse, por exemplo, a laqueadura na paciente durante a cesariana ou durante o parto normal. Com a lei publicada hoje, isso não ocorre mais, tá? Então hoje os médicos já estão autorizados a fazerem a laqueadura nas suas pacientes durante o parto.

Nós aqui, da Assembleia, havíamos aprovado uma lei com o mesmo teor no ano passado, mas o ex-governador João Doria vetou. São Paulo já poderia estar na frente, bem à frente, mas ele vetou.

O que importa é que agora o Brasil inteiro vai ter essa nova sistemática. E por que isso é importante? E eu falo disso há anos, não como deputada, mas como professora de bioética na Universidade de São Paulo.

Pela legislação que vigorava no País desde 1996, uma mulher, por exemplo, que já tinha dois filhos, engravidou do terceiro, ela chegava para o médico e dizia: “Doutor, quando o senhor for fazer o parto desse meu terceiro filho, o senhor já faz a laqueadura, porque eu e meu esposo já conversamos, nós programamos esses três filhos”, ou, “programamos dois, essa terceira gravidez foi de surpresa, nós não temos condições de ter um quarto, nós não queremos ter um quarto, nós não queremos seguir tendo que prevenir gravidez com outros métodos que não são permanentes. O senhor pode fazer essa laqueadura durante o meu parto?”

Mesmo que a mulher pedisse, mesmo que o marido viesse junto e pedisse, mesmo que o médico entendesse que era o adequado, pela lei ele não podia, porque a lei dizia: “Tem que ser feito o procedimento fora do período de parto.” O que isso significava? Que aquela paciente precisava se submeter a uma nova intervenção cirúrgica com todos os riscos que qualquer intervenção tem.

Então, ela já estava fazendo parto ali do filho, do filho que ela tinha planejado como sendo o último filho que desejaria ter, não podia fazer a laqueadura ali, tinha que esperar para depois de 60 dias na melhor das hipóteses fazer o procedimento. Muitas vezes não conseguia fazer esse procedimento, muitas vezes engravidava nesse ínterim.

Hoje, com a lei publicada no Diário de hoje, dia 5 de setembro, as mulheres já podem, ao fazer seu pré-natal, manifestar o desejo de realizar laqueadura durante o procedimento de parto, evitando um segundo risco para sua vida, para sua saúde, e um segundo gasto para o sistema público, porque eu fiz.

Quando eu apresentei o projeto de lei para mudar isso aqui na Casa, eu fiz o levantamento dos gastos: quando a laqueadura é feita separadamente do parto é um procedimento a mais, é praticamente um outro valor. Quando é feita durante o parto, é praticamente o mesmo preço do procedimento de parto. Então, além de poupar a própria mulher de riscos, existe uma economia dos recursos públicos. Estão compreendendo?

Então, eu quero deixar aqui registrado que hoje foi publicada uma lei que, segundo a publicação, só entraria em vigor daqui seis meses, porém, como é uma lei que incide diretamente numa norma penal - porque se o médico fizesse a laqueadura durante o parto poderia ser preso por até dois anos - como incide numa norma penal, ela já pode ser observada hoje.

Então, hoje o médico, conversando com a sua paciente, já pode decidir fazer o procedimento durante o parto. É importante pegar o consentimento livre informado, para pessoa mostrar que está consciente de que é um método que não tem, vamos dizer assim, reversão, ou um método de difícil reversão.

Eu sou defensora de todos os métodos contraceptivos, entendo que cada indivíduo, cada casal vai decidir qual é o melhor método para sua própria vida, mas se a pessoa já tomou a decisão de que não quer ter mais filhos, a laqueadura e a vasectomia são métodos permanentes, perenes, evita que a pessoa fique tomando hormônio, evita que a pessoa precise se submeter a outros tantos métodos. Então, é um método como outro qualquer.

Muita gente me criticou quando eu apresentei o projeto aqui. Falou: “Mas você não é uma deputada pró-vida? Como você está defendendo esterilização voluntária, prevenção à gravidez?” Não podemos confundir as coisas.

Justamente por ser uma deputada pró-vida, justamente por ser contrária à legalização do aborto, e ao aborto em si, que eu defendo que as pessoas sejam esclarecidas sobre todos os métodos contraceptivos existentes, sejam orientadas, que possam decidir qual é o melhor para si, para sua família, e que o estado as respeite nessas escolhas.

Então, hoje a legislação mudou para melhor, mudou para melhor. Eu vou voltar a falar sobre isso aqui, quero chamar a atenção para a importância do pré-natal. Pré-natal já era importante para a mulher ser acompanhada, para o bebê ser acompanhado, para dar as orientações para a maternidade.

Agora também é importante para que o casal possa fazer essa escolha a tempo de o procedimento ser realizado, porque isso eu não falei aqui, mas quero deixar claro o que a lei, que foi publicada hoje, exige: que a solicitação da laqueadura no parto seja feita com uma antecedência de, pelo menos, 60 dias.

Então, pela lei que foi publicada hoje, a mulher não vai poder chegar na maternidade e dizer “quero fazer a laqueadura agora”, “estou tendo bebê, quero fazer a laqueadura”.

Não, ela vai ter que procurar o médico antes, durante o pré-natal e registrar, externar, expressar o desejo de fazer essa esterilização voluntária durante o parto com uma antecedência de, pelo menos, 60 dias.

O novo ganho dessa nova lei: a mulher vai ter que fazer o pré-natal, ela vai ter que buscar esse acompanhamento. Todos ganham com essa mudança. Eu vou voltar a falar sobre isso, porque sei que o tema é bastante técnico, às vezes as pessoas não compreendem. Porém, tivemos uma alteração para melhor.

Eu agradeço.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Janaina Paschoal.

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A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Chamo à tribuna o nobre deputado Carlos Giannazi, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente desta sessão, deputada Janaina, eu estou voltando à tribuna, acabei de tratar da questão do piso da enfermagem, que foi suspenso, infelizmente, pelo ministro Barroso. Nós somos totalmente contra essa suspensão.

Mas eu queria, tratando ainda da questão da saúde pública, eu recebi uma informação agora de que o Iamspe está anunciando a terceirização de outros setores da própria enfermagem, entregando a enfermagem pública.

Porque no Iamspe nós temos ainda, por mais que o Iamspe tenha terceirizado vários setores do Hospital do Servidor Público Estadual, nós temos profissionais concursadas, efetivas na carreira da enfermagem no Iamspe.

Mas o Iamspe quer acabar com elas, quer privatizar e terceirizar todos os setores. Tem mais de 20 empresas terceirizadas dentro do Iamspe, muitos setores já terceirizados. A enfermagem do pronto-socorro foi totalmente terceirizada, tem vários, mas agora tem mais uma, eu recebi agora, essa empresa 11Care vai terceirizar mais um setor do Hospital do Servidor Público Estadual.

Eu queria lembrar que nós temos uma ação civil pública do Ministério Público Estadual, fruto de uma representação que eu encaminhei, que eu denunciei. Foi, recentemente, aberta essa ação civil pública, questionando exatamente as terceirizações. Nós temos denúncias de superfaturamento, de contratos com esse superfaturamento que eu citei. Estamos investigando.

O Ministério Público entrou com uma ação civil pública orientando, dizendo que não pode terceirizar, tem que fazer concurso público para contratar as enfermeiras, as profissionais da enfermagem e de todos os setores. Terceirizaram até os médicos do pronto-socorro do Iamspe.

A situação só piora, filas e mais filas, a imprensa a todo momento faz matérias mostrando a dura realidade, a realidade de desumanidade no atendimento, as filas, a superlotação dos corredores, pessoas nas macas, no chão, pessoas esperando horas, pessoas que viajam quilômetros e dormem na porta do hospital para serem atendidas, a dificuldade de atendimento mesmo, de marcar uma consulta para marcar uma cirurgia, para pegar um remédio, para tudo. Demora um ano para marcar uma consulta, muitas vezes não tem especialidade para nada.

Isso no hospital, sem contar as pessoas que estão em outras regiões, que não conseguem também fazer consultas, porque são poucos os convênios no Interior paulista, na Grande São Paulo, na Baixada Santista. Então a população fica totalmente abandonada, sobretudo no interior paulista.

E agora eles querem privatizar, terceirizar mais um setor do hospital, entregando a enfermagem. Digo isso porque eu estava falando agora, defendendo o piso nacional salarial da enfermagem.

Nós vamos pedir uma investigação, vou levar essa informação para o Ministério Público, que está com nossa representação e que já abriu ação civil pública questionando todas essas terceirizações e apontando para a realização de concurso público para todas as áreas do Hospital do Servidor Público Estadual. E também vou pedir a convocação do superintendente aqui na Comissão de Saúde e na Comissão de Direitos Humanos, para que ele venha depor e explicar essas terceirizações.

Quero ainda, Sra. Presidente, dizer que nós estamos acompanhando as privatizações dos parques estaduais, das florestas, das cavernas, a nefasta privatização feita pela privataria tucana aqui no estado de São Paulo. Os nossos parques estão todos sendo entregues para empresas privadas, e os efeitos nefastos já começam a aparecer.

Eu quero citar aqui o caso inclusive de uma matéria publicada ontem na “UOL” e na “Folha de S. Paulo” falando o seguinte: o Parque da Água Branca, o parque aqui da cidade de São Paulo, foi terceirizado, foi entregue para uma concessionária. Então, o que já está acontecendo nesse parque?

O que nós já tínhamos anunciado, logicamente: os pequenos trabalhadores que estão lá, os pequenos comerciantes, deputada Janaina, que trabalham lá dentro, que têm ali as suas barracas, os seus comércios, são pequenos comerciantes, né? Pequenos empreendedores, pequenos trabalhadores. E eles estão sendo achacados pela empresa, pela concessionária.

A empresa, querendo que eles aumentem a jornada de trabalho, e querem ainda cobrar um aluguel muito maior do que eles já pagavam, aumentando o valor. E eu sei o porquê, todo mundo sabe: para expulsá-los de lá, porque eles querem trazer os seus aliados, os seus amigos, expulsando aqueles trabalhadores que já estão lá há muitos anos, que já criaram um vínculo, inclusive afetivo, com a população, com as pessoas que frequentam o Parque da Água Branca.

Então eles começam assim, tirando os trabalhadores no parque, né? Estendendo o horário de trabalho, com a superexploração do trabalho dessas pessoas e, sobretudo, aumentando o valor do aluguel e pressionando.

Logicamente, nós sabemos que se as pessoas não se adequarem às novas exigência, elas serão afastadas do parque e trarão outras pessoas, né? Depois disso, o que pode vir? Talvez até a cobrança de ingresso para entrar no Parque da Água Branca.

É um absurdo o que está acontecendo no estado de São Paulo com os parques. Vários parques privatizados, terceirizados, entregues às concessionárias. Parques como o aqui na região na Cantareira, que aumentaram, inclusive alguns que já tinham ingressos pagos, bastante os ingressos. Fica impossível para as camadas populares acessarem.

O povo não consegue mais ir na Cantareira. Tem que pagar e pagar caro por isso. Campos do Jordão aumentou bastante. Eu estive em contato recentemente com pessoas de lá, do parque, aumentou o ingresso para entrar, e assim vai, porque o parque vira um comércio, vira um grande negócio e dificulta o acesso da população.

Eu estou também pedindo aqui a convocação do representante da concessionária, para que ele venha na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e também na de Direitos Humanos para depor e explicar essa pressão, essa tentativa de achacar os pequenos trabalhadores que estão ali no parque há muitos anos.

Quero ainda, só para concluir a minha intervenção no dia de hoje, dizer que nós ficamos contentes com a publicação de uma lei, a Lei nº 17.566/22, que foi publicada agora no Diário Oficial no sábado.

Uma lei fruto de um projeto de lei que eu apresentei, o PL 478, de 2021, que não é meu, mas na verdade é um projeto que construímos coletivamente por vários grupos de agentes de organização escolar da rede estadual, que sentiram a necessidade de que houvesse uma data comemorativa para valorizar a profissão.

Porque eles são profissionais da Educação e já foram reconhecidos pela LDB, e também pela própria lei, a nova Lei do Fundeb. No entanto, não são valorizados do ponto de vista salarial, nem do ponto de vista funcional, nem da jornada. O projeto foi apresentado, e esse projeto criou um dia de luta do QAE e do QSE, que diz o seguinte.

“Institui o "Dia do Servidor Público dos Quadros de Apoio Escolar (QAE) e de Serviços Escolares (QSE).”

Há uma polêmica em torno do QSE, mas o que vale é o espírito da lei, que contempla todos os segmentos do quadro de apoio escolar e de serviços, de todas as escolas da rede estadual de ensino.

É uma data, na verdade, de luta, e também de mobilização, e de denúncia do que vem acontecendo com esse importante setor da Educação, que está sendo marginalizado, vítimas de golpes, de confiscos.

Não teve acesso ao abono Fundeb. Foram enganados, literalmente, pelo governo aqui. Inclusive, pela liderança do Governo, que disse que o governo enviaria um projeto de lei, pagando o abono Fundeb, ainda neste ano de 2022. Isso ainda não aconteceu.

E mais: o secretário Rossieli, que se comprometeu, em vários momentos, através de vídeos e depoimentos, dizendo que estaria preparando esse projeto, que o projeto viria. E não veio até agora. Sem contar os outros ataques, os outros confiscos aos direitos e à dignidade dos servidores do QAE e do QSE.

Então a lei é importante no sentido de que ela ajuda na mobilização, e a pressionar e a denunciar a situação de abandono desses importantes profissionais da Educação.

O dia 6 de agosto é em reconhecimento à lei que foi aprovada que alterou a LDB, fazendo esse reconhecimento. A lei federal já diz que quem trabalha em escola é profissional da Educação.

Então é a Lei nº 17.566, publicada no Diário Oficial. Então quero homenagear todos os trabalhadores e trabalhadoras do quadro de apoio escolar, e também do QSE, de todas as escolas, de toda a nossa rede estadual de ensino.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as lideranças, e não havendo mais nenhum orador ou oradora para fazer uso da tribuna, solicito o levantamento desta sessão.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - É regimental.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo das lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os nossos trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está levantada a presente sessão. Uma boa tarde a todos.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 57 minutos.

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