30 DE NOVEMBRO DE 2022

142ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: ANALICE FERNANDES e JANAINA PASCHOAL

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - JANAINA PASCHOAL

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos.

4 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência.

5 - ANALICE FERNANDES

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Cumprimenta os cristãos pelo Dia do Evangélico.

7 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - SEBASTIÃO SANTOS

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Deseja um mandato produtivo ao deputado federal Roberto de Lucena, à frente da Secretaria de Turismo.

10 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Lamenta-se por conduta impertinente durante o pronunciamento do deputado Gil Diniz.

12 - CORONEL TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - CONTE LOPES

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 01/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Chamando, nesse momento, o primeiro orador inscrito, deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Marcio Nakashima. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal.

Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sra. Presidente. Cumprimento V. Exa., colegas deputados, funcionários, as pessoas que nos acompanham.

Como todos sabem, dia 14 de março é meu último dia nesta Casa. Casa em que encontrei grandes realizações, para a minha vida, para a vida do estado e para a vida do País.

Então eu tenho tomado a cautela de pedir para colegas, que comungam das ideias que eu trago, em cada um dos meus projetos, que entrem na coautoria desses mesmos projetos, para poderem defende-los.

Porque, se um deputado sai da Casa e não tem nenhum coautor, o projeto é, de forma praticamente imediata, automática, arquivado. Então eu gostaria de reiterar aqui, alguns colegas já subscreveram, mas que todos os meus projetos são nossos. E ficam, desde logo, à disposição, para que sejam abraçados e cuidados pelos pares.

Porque quem ganha é a população de São Paulo e do País. E até sexta-feira agora, eu pretendo protocolizar um outro projeto, que é um projeto que eu considero da maior relevância.

Inclusive, eu havia apresentado como proposta de campanha, nesta última campanha de que participei, buscando uma vaga no Senado Federal. O projeto estabelece, como prazo máximo, limite máximo para interrupção da gravidez, nas hipóteses previstas no código Penal, mais especificamente, na hipótese de gestação decorrente de estupro, 12 semanas de gestação.

Então eu conversei com o deputado Gil Diniz, porque eu sei que essa é uma pauta cara a ele também. Ele e a equipe dele estão analisando o texto proposto. Hoje pela manhã enviei a primeira minuta.

O colega vai analisar, vai trazer as suas colaborações, o que ele quer que seja incluso, retirado. E já fica aqui o convite, para todos os colegas da Casa, se quiserem analisar o texto antes de eu apresentar oficialmente, para propor as suas contribuições. O olhar de todos é bem-vindo, seja para criticar, seja para convergir, seja para subscrever.

Por que eu decidi apresentar esse projeto? Apresentaria em sede federal se tivesse sido eleita senadora pelo estado de São Paulo. Como não fui eleita, e existe uma competência concorrente - estadual e federal - para versar sobre questões de Saúde, vou apresentar este ano. Acho pouco provável que consigamos votar antes do término do meu mandato. Então, preciso que colegas adotem, vamos dizer assim, esta causa.

A legislação penal prevê duas hipóteses em que a interrupção da gravidez é permitida no Brasil: risco de morte à gestante e estupro. Ao lado dessas duas hipóteses legais, o Supremo Tribunal Federal, num julgamento de uma situação concreta, estendeu e decidiu...

Na verdade, não foi uma situação concreta; houve julgamentos concretos, mas ali foi uma situação geral. O Supremo decidiu que a interrupção da gravidez também seria possível em casos de anencefalia.

Então, hoje no Brasil nós temos três hipóteses em que a interrupção da gravidez, mais conhecida como aborto, é admitida: risco de morte da mãe, anencefalia e gravidez decorrente de estupro.

Quando tem risco de morte para a mãe, é uma análise da equipe de saúde. Pode haver uma interrupção numa fase mais avançada? Até pode, se justificar para salvar a vida da gestante. Mas em regra é o contrário: quanto mais tardia a interrupção, maior o risco para a vida da gestante.

No caso da gravidez decorrente de estupro, na origem se exigia que fosse feito um procedimento judicial, que houvesse uma autorização judicial. Depois, justamente pelo fato de esse procedimento, de essa burocracia ensejar uma intervenção mais tardia, com riscos para a mulher, abriu-se mão dessa exigência de o juiz ter que dizer “pode” ou “não pode” fazer. Passou-se a pedir apenas um boletim de ocorrência.

Mas esse boletim também implicava alguma burocracia, exposição da mulher vítima. Então, abriu-se mão também da necessidade de lavrar esse boletim de ocorrência. Vossa Excelência me concede dois minutos para finalizar?

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Claro.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Muito obrigada, presidente. Hoje, se a mulher chegar ao serviço de saúde e disser que está grávida em virtude de um estupro, de uma violência sexual, ela pode fazer a interrupção da gravidez.

Isso está previsto na legislação. Não quero, com isso, dizer que as pessoas tenham que concordar. Mas está na lei, é uma possibilidade, é uma garantia assegurada à mulher vítima de um crime sexual.

Ocorre que a legislação penal e a legislação sanitária não impõem uma limitação de tempo. Então, têm acontecido casos concretos, têm surgido casos concretos de a vítima do estupro só procurar o serviço de saúde para fazer essa interrupção quando já está com cinco, seis meses de gestação. E infelizmente houve casos de bebês - desculpa falar desse jeito - mortos já em fases de gestação em que poderiam viver fora do corpo da mãe.

Então, é uma lacuna que existe na nossa legislação. É uma carência da nossa legislação existir um marco temporal, uma limitação. Como eu estudo essa matéria há muito tempo, eu sei, sabia que no ordenamento internacional existe uma ideia de trabalhar com 12 semanas de gestação.

Fizemos, aqui no gabinete, um levantamento mais recente, encontramos alguns ordenamentos que até falam em 14 semanas. Mas 12 semanas é mais ou menos um consenso internacional.

Então, nós estamos propondo, para a legislação na seara da Saúde aqui no estado de São Paulo, que haja uma limitação de 12 semanas para que as vítimas de estupro possam fazer a interrupção da gravidez.

Isso não prejudica em nada a mulher, porque hoje não tem nenhuma burocracia para poder fazer esse procedimento; não tem que fazer inquérito, não tem que fazer processo, não tem que pedir autorização, não tem que lavrar BO, nada. É só procurar o serviço de saúde.

Então, não prejudica a mulher, muito pelo contrário, protege a sua saúde, na medida em que a hipótese legal vai ser realizada em um período menos arriscado para ela, e preserva o bebê de ter a sua vida ceifada quando já pode viver fora do corpo da mãe.

Ouso acrescentar que preserva também a equipe de Saúde, porque é muito traumático para um médico receber, como já aconteceu, uma ordem de literalmente matar - desculpe falar desse jeito - um bebê pronto para nascer.

Então é um tema importante, é um tema carente de disciplina que eu venho propor nesta Casa, que é competente para tratar dele.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou 10 minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no § 3º do Art. 100 do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 41^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 01/12/2022.

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Passo neste momento a palavra, a Mesa, os trabalhos da sessão de hoje à deputada Janaina Paschoal.

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- Assume a Presidência a Sra. Janaina Paschoal.

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A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Assumo honrosamente a Presidência dos nossos trabalhos seguindo com a lista dos oradores inscritos, chamando à tribuna a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.)

Excelentíssima Sra. Deputada Analice Fernandes, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente Janaina Paschoal, é uma honra muito grande vê-la presidindo os trabalhos desta Casa na tarde de hoje. Nobres deputados e deputadas, funcionários desta Casa, faço também uma saudação muito especial a todos vocês que nos assistem pela TV Assembleia na tarde de hoje.

Hoje se comemora o Dia do Evangélico, 30 de novembro. Como evangélica praticante, eu gostaria, na tarde de hoje, de dar o meu testemunho. A nossa fé cristã tem impulsionado milhões de evangélicos no Brasil, atuação que transcende as paredes das nossas igrejas e templos.

Hoje os evangélicos têm uma atuação religiosa, social e política. Eu sou filha de pai pastor. Quando eu era adolescente e frequentava a igreja, alguns temas não podiam ser tratados no púlpito de nossas igrejas. Eram temas chamados tabus e a política era um deles.

O tempo passou, a sociedade se transformou, assim como as igrejas e denominações evangélicas. Hoje nós temos muitas igrejas se posicionando politicamente.

Temos até bancada evangélica em várias Casas de Lei. O que é isso senão o fortalecimento do povo evangélico de seus valores? Por que não discutir assuntos políticos dentro dos templos?

Nós, como cristãos, temos direito de nos posicionarmos politicamente e de lutar pelo que achamos justo. Porém não podemos, em hipótese nenhuma, esquecer o que o Livro Sagrado nos ensina e deixar de lado as lições de Jesus Cristo, porque é nesse ponto que a palavra pode ser desvirtuada, seja pela política, seja por aqueles que se valem dos valores cristãos da atuação evangélica apenas e tão somente para se enaltecer.

Hoje é inegável a atuação social da igreja evangélica no combate à fome, na escolarização, no ensino da arte, da música, e também dos esportes e, principalmente, na recuperação de adictos em drogas e álcool.

Através do povo evangélico, do seu trabalho, da sua dedicação à causa de Jesus Cristo, milhares de milagres têm sido feitos todos os dias, e é para esse povo que eu rendo as minhas homenagens, a minha admiração. Um abraço a toda a comunidade evangélica brasileira e paulistana.

A todos vocês, o meu muito obrigada e que vocês continuem lutando por um Estado e por um Brasil melhor.

Muito obrigada, presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sra. Deputada, e aproveito o ensejo para cumprimentar todos os nossos irmãos evangélicos, parabenizá-los pelas boas causas, sempre abraçadas.

Sigo aqui com a lista dos oradores inscritos chamando à tribuna o nobre deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.)

Deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Marcos Damásio. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Vossa Excelência tem a prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, venho novamente à tribuna da Assembleia Legislativa hoje, dia 30 de novembro de 2022, para denunciar e para cobrar a Secretaria Estadual de Educação para que reveja esse modelo, para que reveja os critérios da atribuição de aulas que está ocorrendo na rede estadual, que têm prejudicado milhares de professoras e professores.

Um absurdo o que está acontecendo. Cada ano que passa, esse processo de atribuição fica pior do que o ano anterior. Nós estamos tendo muitas reclamações, denúncias, professores que não vão conseguir mais acumular cargo por conta dos critérios injustos e nefastos e cruéis que foram estabelecidos por uma resolução, e pela própria Lei nº 1.374, a lei da farsa da nova carreira do Magistério.

Então, os prejuízos são grandes ao Magistério. Os professores categoria “O” estão sendo prejudicados, os professores efetivos, os professores que têm carga parcial, porque esses professores acumulam cargos com outras redes de ensino, ou na própria rede, esses professores não podem mais escolher as aulas respeitando a pontuação. Ou seja, a pontuação não é mais levada em conta nesse processo de atribuição de aulas.

Então, os prejuízos são imensos. Os professores estão sofrendo. Nós já levamos essa denúncia à Secretaria da Educação, que nada fez até agora. Não mudou os procedimentos, não fez uma alteração desses critérios que eu citei. É o caos no processo de atribuição.

Então, nós vamos acionar o Ministério Público e o Tribunal de Contas porque os prejuízos aos professores são imensos e um professor, por exemplo, que trabalha no Estado e na prefeitura não vai ter mais condições de trabalhar porque ele não tem mais respeito à sua pontuação, ao seu tempo de serviço, no processo de atribuição.

Ou seja, nós vamos ter milhares de professores pedindo exoneração de algum cargo, ou do Estado, ou da prefeitura, porque eles estarão prejudicados por esse processo de atribuição. São várias as denúncias. Tem também a situação de várias diretorias de ensino, que não disponibilizaram as atividades curriculares, desportivas e artísticas, prejudicando sobretudo os professores de Educação Física, por exemplo, que também terão prejuízo na escolha de aulas.

Então, são muitos os prejuízos. É o caos, novamente, na rede estadual de ensino. Uma afronta à dignidade das professoras e professores da rede estadual.

Então nós, mais uma vez, exigimos que a Secretaria da Educação tome as providências, orientando as diretorias de ensino e alterando esses critérios, fazendo uma atribuição presencial, transparente, da qual o professor possa recorrer, levando em conta a pontuação, a titulação. É isso que a Secretaria tem que fazer para respeitar os professores da rede pública de ensino.

São várias as reclamações, tem a situação dos professores categoria “O”, que perderam pontuação também, tem a situação que se arrasta há um bom tempo por conta da não renovação dos contratos, da prorrogação dos contratos de 2018 e 2019, o governo praticamente lavou as mãos, entregou aqui para a Assembleia Legislativa tentar resolver.

São muitas as denúncias e eu queria fazer uma exigência, que a Secretaria da Educação tome as providências imediatas, porque nós vamos acionar agora o Ministério Público e o Tribunal de Contas.

E ainda, nesse caos da Educação, queria também exigir que a Secretaria da Educação, através da Diretoria de Ensino Centro-Oeste, pare de ameaçar e de determinar o fechamento de salas na rede estadual de ensino. Mais uma escola está reclamando dessa vez. O Estado está enxugando as escolas, está impedindo a abertura de salas em várias escolas.

Eu quero citar um exemplo porque eu estou acompanhando, é a escola Alberto Levy, uma escola que fica aqui perto da Assembleia Legislativa, na Avenida Indianópolis.

Um absurdo, eles querem fechar salas dessa escola que atende à comunidade, não respeitam o conselho de escola, não consultam ninguém e orientam o fechamento das salas, os professores estão divulgando as matrículas, estão buscando os alunos.

Esse procedimento deveria ser feito pela Secretaria da Educação, que deveria dar publicidade para as matrículas. Não o faz, nem pela imprensa, nem nos bairros. Quem faz esse trabalho é o próprio professor, que se organiza junto com alunos, junto com a comunidade escolar para divulgar o período das matrículas.

E a escola, só para concluir, Sra. Presidente, colocou uma faixa com essas orientações, o que, repito, seria obrigação do Estado. E lá tem o período da manhã, o período da tarde e o período noturno.

No entanto, a diretoria de ensino pediu para que fosse colocada uma tarja no período da tarde, uma intervenção de cima para baixo da diretoria centro-oeste, impedindo, boicotando, sabotando a abertura de salas de aula do período da tarde da escola Alberto Levy.

Isso é um crime, é um ataque ao direito à Educação e nós vamos acionar o Ministério Público se essas salas forem fechadas. A Diretoria Centro-Oeste não pode fechar salas, não pode atropelar a decisão das escolas.

Tem que respeitar a gestão democrática da escola, é a comunidade escolar que sabe se tem ou não que abrir novas salas, não pode ter uma decisão de cima para baixo, tem que ir lá conversar com o conselho de escola, com os professores, porque nessa escola tem demanda e tem alunos.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Seguindo com a lista dos oradores inscritos, chamo à tribuna a nobre deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.)

Encerrada a lista principal de oradores inscritos no Pequeno Expediente, imediatamente abro a Lista Suplementar, chamando à tribuna o nobre deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos.

Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Deputada Janaina Paschoal que preside esta sessão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assessores presentes, pessoas que nos assistem pela Rede Alesp, o motivo de estar usando esta tribuna hoje, em nosso tempo regimental de cinco minutos, é para parabenizar o governador do estado de São Paulo pelas escolhas que estão sendo realizadas para compor as suas secretarias, o seu quadro de governo.

Ontem, foi com grande alegria que recebi o posicionamento dele para colocar o deputado federal Roberto de Lucena como secretário de Turismo do estado de São Paulo. Agora, sim, temos uma pessoa que conhece o Turismo do estado de São Paulo.

Não, tínhamos uma pessoa que foi ministro e aqui em São Paulo os debates que a gente via ficavam muito aquém daqueles municípios pequenos e médios do nosso Estado. Um município com três mil pessoas que vivem naquela localidade, mas que tem um turismo de excelência. Essas pessoas ficaram para lá. A Secretaria de Turismo não deu a devida atenção a quem realmente tem turismo em nosso Estado.

Em Barretos... Eu gostaria de ver Barretos ser contemplada não apenas com o ranqueamento que houve, em que conseguimos aqui, com os deputados, colocar Barretos.

Era injusto uma cidade que traz quase dez milhões de pessoas à cidade para fazer turismo, por ano, não ser nem MIT, Município de Interesse Turístico. Mas essa briga chegou ao final. Hoje é estância reconhecida pelo ranqueamento.

Quem começou os trabalhos dos Municípios de Interesse Turístico? Roberto de Lucena. Parabéns, meu amigo. Parabéns, porque eu vivi contigo o estado de São Paulo e você debatia à altura de qualidade, independente se o município era pequeno, médio, grande. Você estava lá fazendo um debate à altura pelo Turismo do estado de São Paulo. Tenho certeza, meu irmão, de que você vai fazer pelo estado de São Paulo o que nunca foi feito pelo Turismo.

Quando você começou aqui, em um dos governos passados, eu me lembro que poucos eram os funcionários. Era uma secretaria recém-formada e com poucos funcionários e você fez o que fez. Hoje temos 140 municípios de interesse turístico. Todos eles passaram pelas suas mãos. Os documentos de todos eles foram analisados pelas suas mãos.

Então, Roberto de Lucena, seja bem-vindo ao Turismo do estado de São Paulo. Venha realmente mostrar o que você sabe e, junto com quem faz turismo, com quem é receptivo ao Turismo do estado de São Paulo, mostre realmente que o estado de São Paulo faz a diferença, que aqui os outros países virão para conhecer ações feitas pela sua administração, pelo seu comando, através também do apoio que vamos receber, com certeza, para o Turismo, do nosso governador Tarcísio de Freitas.

Então, deixo aqui o nosso parabéns ao Roberto de Lucena, que volta para o Turismo, agora, sim, para fazer os seus quatro anos de mandato no Turismo como secretário e com o apoio desta Casa, porque estamos juntos para debater e para melhorar cada vez mais essa pasta tão importante do nosso estado, que é o Turismo do estado de São Paulo.

Parabéns, deputado Roberto de Lucena.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós cumprimentamos o deputado federal Roberto de Lucena pela honrosa indicação e desejamos um profícuo mandato e trabalho à frente da Secretária de Turismo. Será bom para todo o nosso povo de São Paulo e do Brasil. O que acontece em São Paulo repercute em todo o Brasil.

Sigo com a lista de oradores inscritos de forma suplementar no Pequeno Expediente chamando à tribuna o Sr. Deputado Gil Diniz, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, deputada Janaina Paschoal. Boa tarde aos nobres deputados presentes aqui no Pequeno Expediente, deputado Sebastião, que me antecedeu. Boa tarde, Coronel Telhada, deputado Carlos Giannazi. Boa tarde aos nossos assessores, nossos policiais militares e civis, público aqui na galeria e a quem nos assiste pela Rede Alesp.

Presidente, venho aqui a esta tribuna hoje para repercutir um pouco as falas no Senado Federal hoje na Comissão de Controle, liderada pelo senador Eduardo Girão. Várias vítimas do Sr. Alexandre de Moraes estão lá falando, externando o que milhões de brasileiros estão sentindo neste momento. Eu digo isso, presidente, porque eu fui e sou uma dessas vítimas.

Estou em seus inquéritos inconstitucionais. Se vocês tiverem a curiosidade joguem aí no Google uma matéria do “Aos Fatos”, onde diz ali que parlamentares estão sendo investigados.

Está na Wikipedia inclusive. Tem um link lá, Sra. Presidente, onde diz que eu me meti em controvérsias. Este deputado ousou criticar o STF. Como pode? E eu fiz isso quando nem deputado eu era.

Meus advogados tentam há dois anos o acesso aos autos, Coronel Telhada, e não conseguem. Eu fiquei sabendo pela imprensa que eu fui colocado no inquérito porque eu disse na minha rede social, no meu Twitter: “Tenho vergonha do STF”, e fui incluso no inquérito.

A deputada Janaina Paschoal é uma especialista no Direito no Brasil, uma expoente do Direito no Brasil, se é que ainda existe direito por parte dessas figuras. Mas eu imaginava, Coronel Telhada, que o inquérito era para averiguar ali, investigar crimes.

Inquérito da fake news: primeiro que fake news nem tipificada é no Código Penal. Não há uma lei anterior para que possam nos criminalizar e me colocar num inquérito como esse, outros deputados, centenas de brasileiros.

O inquérito começa em 2019/2020 e não tem fim. É o inquérito do fim mundo, onde ele vai pegando todos os outros que ousam criticar essa corte, meu deus. E a fala da Bárbara do “Te Atualizei”... Ela tem um canal no Youtube, nas redes sociais, chamado “Te Atualizei”.

Eu recomendo fortemente aqui que vocês a sigam. Ela também é uma vítima desse senhor e ela expôs bem, com um poder de síntese tremendo, o sentimento deste deputado e de milhões de brasileiros que neste momento ainda estão nas ruas pelo Brasil. Por favor.

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- É exibido o vídeo.

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Para finalizar, presidente, para finalizar eu peço aqui, eu peço, não: eu exijo aqui o mesmo tratamento, Coronel Telhada, do STF a nós, parlamentares e cidadãos brasileiros, o mesmo tratamento que eles estão dando a traficantes, extinguindo, deputada Janaina Paschoal, processos, inquéritos, a corruptos como Luiz Inácio.

Nós não temos hoje, no Brasil, garantido o devido processo legal. Essa menina que falou aqui tem 36 anos, ela é mãe de duas crianças, ela é uma trabalhadora brasileira que ousou, ousou, falar, criticar.

Ela não matou ninguém, deputada Janaina Paschoal, ela não vendeu drogas, ela não matou os nossos jovens, nossas crianças, ela não sexualizou adolescentes: ela ousou criticar Alexandre de Moraes e seus pares.

Hoje, nós estamos prestes a ter uma convulsão social porque no Brasil o Estado Democrático de Direito não é garantido a um grupo político, notadamente aos conservadores. Eu falo aqui aos nossos comandantes, aos nossos generais. Tenho o maior respeito por V. Exas., já subi aqui nesta tribuna para defendê-los várias vezes.

Mas os senhores emitiram nota, o Exército Brasileiro emitiu uma nota, deputada Janaina Paschoal, em menos de 24 horas para refutar um jornalista que deu alguns nomes de generais. Eu discordo do jornalista. Eu conheço dois dos generais. Não é verdade que eles são comunistas.

Mas esses mesmos generais e outros mais são achincalhados, Coronel Telhada, diariamente desta tribuna, da do Congresso Nacional, na grande mídia, e eles nunca falaram nada.

Nada, porque quando um único jornalista conservador faz uma dura crítica em menos de 24 horas, a caneta deles é desembainhada, porque a espada não é. Falo aqui aos generais, com todo o respeito a vossas excelências. A espada de vocês não é um mero adereço nas vossas fardas.

Então fica aqui registrado para a história mais uma vez o cerceamento das nossas garantias constitucionais de deputados, de parlamentares eleitos e do cidadão brasileiro. Parabéns, Bárbara, parabéns aos homens e mulheres que escrevem a página viva da história brasileira.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Eu agradeço, Sr. Deputado, e peço desculpas a V. Exa., porque V. Exa. traz um assunto da maior seriedade à tribuna. Houve um momento em que, viu, deputado Gil, eu ri. Mas eu ri foi na hora que V. Exa. falou que teria saído uma matéria no jornal dizendo que V. Exa. estaria envolvido em controvérsias.

Eu peço desculpas, porque V. Exa., como eu, não somos pessoas, vamos dizer assim, nós vivemos envolvidos em controvérsias, e isso não é crime, é quase que dever de ofício. Então nesta hora da fala de V. Exa. eu ri.

Então eu quero explicar para V. Exa., para quem nos acompanha, e peço desculpas porque o assunto que V. Exa. trouxe na tarde de hoje é da maior seriedade.

Eu cumprimento o senador Girão que, seja concordando ou divergindo, ou concordando em partes, ele é mais enfático do que eu, vamos dizer assim, mas é uma pessoa que honra o Senado, que honra a Nação.

É uma admiração o que eu tenho por ele. Então já ficam aqui os meus cumprimentos a ele também por esse importante trabalho e as minhas desculpas a Vossa Excelência.

Seguindo com a lista dos oradores inscritos, chamo à tribuna o nobre deputado, que já está a postos, Coronel Telhada, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, presidente. Saúdo a nossa presidente, o deputado Gil Diniz aqui também, no local, todos os assessores, os funcionários, os policiais militares, os policiais civis aqui presentes e todos os que nos assistem pela Rede Alesp.

A minha fala de hoje, quarta-feira, dia 30 de novembro de 2022, quero iniciar, em primeiro lugar, me solidarizando com o deputado Gil Diniz, com a deputada Janaina Paschoal, com a Bárbara, que fez essa fala lá no Congresso Nacional.

E dizer também da minha revolta e da minha frustração quanto à nossa Justiça, quando um deputado ou uma cidadã como a Bárbara é obrigada a chegar no Congresso Nacional e pedir os mesmos direitos que um traficante, que um corrupto... uma mulher íntegra, mãe de família. O deputado aqui íntegro, trabalhador, pai de família. Modéstia à parte, o nosso grupo é todo assim.

Somos obrigados a dizer que nós queremos o direito do traficante, o direito do corrupto-mor, porque o traficante e o corrupto-mor são cheios de direitos. Para eles, nada vale, a cadeia não serve.

Agora, para nós, só o direito de nos manifestarmos - aliás, que é um direito constitucional, é obrigação do deputado se manifestar - passou a ser crime, crime de opinião, crime que não existe. Até crime o nosso famigerado Supremo tem criado, o que não compete ao Supremo, e sim ao Legislativo a criação.

Então, totalmente equivocado o que vem acontecendo no Brasil, para não dizer criminoso. Mas nós cremos em Deus e cremos em um futuro melhor para o nosso Brasil. Nós não desistiremos, nós continuamos a postos e sempre prontos para o combate, venha a hora que vier.

Eu quero aqui falar também de dois projetos que nós votamos nesta Casa ontem. Quero aqui parabenizar os Srs. e as Sras. Deputadas. O primeiro projeto foi o Projeto 608, da Mesa Diretora. Perdão, do Poder Executivo. Perdão. Foi um projeto do Poder Executivo, vindo do governo, que autorizou a conceder o benefício de gratuidade nos transportes coletivos de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos.

Corrigimos, ontem, uma distorção criminosa do famigerado “calça-apertada”. Eu não quero nem saber onde ele anda agora. E do Bruno, que, infelizmente, faleceu de uma doença grave, era prefeito em São Paulo. Os dois cometeram um crime contra os cidadãos quando tiraram o transporte gratuito das pessoas entre 60 e 65 anos de idade.

O projeto original falava que seria somente para pessoas em extrema pobreza ou em estado de pobreza na forma que especifica, e graças a um substitutivo da Alesp aprovou para todos os idosos com mais de 60 anos essa gratuidade.

Nós, no nosso mandato, tempos atrás chegamos a fazer um ofício pedindo o retorno desse direito para a Prefeitura e o Estado. Falamos, inclusive, disso em plenário. Graças a Deus a Assembleia corrigiu essa falha grave do governo.

Infelizmente, mais um dos direitos do cidadão tirado pelo famigerado ex-governador Doria, como muitas - eu ia falar trapalhadas - babaquices que ele fez no governo. Não foram trapalhadas o que ele fez, foram coisas absurdas. Pronto.

Também, ontem, aqui nós votamos o PL 592, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o subsídio do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado para os exercícios financeiros. Igual a mim, os demais deputados devem estar ouvindo um monte de besteira. “Que absurdo!”

Pessoal, há uma coisa que tem que ser entendida aqui, o estado de São Paulo estava totalmente defasado com relação aos salários de secretários e aos salários do funcionalismo público. Nós não tínhamos mais pessoas técnicas ingressando no serviço público.

Por quê? Porque é muito mais fácil ir para o Paraná, para Santa Catarina, para o Mato Grosso, para Minas Gerais. São Paulo estava totalmente defasado. Sem dizer que nós, que somos funcionários públicos, até para dar salário para os funcionários públicos está difícil. Porque houve um achatamento total dos salários.

Na Polícia Militar, por exemplo, acima de major, já não havia aumento de salário há mais de oito ou nove anos, porque não havia reajuste salarial. Toda a PM, quando tinha reajuste, para cima de major não havia reajuste. Absurdo, isso. Todos são iguais perante a lei.

Apesar de que muita gente não acha isso, mas nós achamos. Nós seguimos a Constituição. Todos, do governador ao mais simples cidadão. Quando há um aumento, tem que ser geral também.

“Ah, mas que absurdo!” Não é absurdo, é cabível. É cabível, pois há anos não havia reajuste. Eu entendo os que votaram contra, por ideologia. Eu até respeito isso. Mas nós sabemos que nós somos defensores do serviço público, e defendemos, sim, o reajuste do salário do governador que, há anos, estava travado. Nada mais justo.

Porque é necessário, sim, que o funcionário de alta carreira receba um bom salário, justamente para não fazer ou não realizar nenhum tipo de corrupção. Justamente por causa disso. Ele já tem um bom salário, é inadmissível se envolver com corrupção, com crime, “et cetera”.

Então aqui, ontem, nós votamos isso. Quero parabenizar os Srs. Deputados que votaram o PL 592. Porque, quando a gente sobe o teto, nós poderemos subir os outros salários também, que é o que nós trabalharemos forte, e sempre trabalhamos.

Inclusive, esses quatro deputados que estão aqui, sempre estão na tribuna, defendendo o aumento do salário de todos os funcionários públicos, da Polícia Militar, da Polícia Civil, dos professores, da Saúde, fiscais de renda, enfim, todos os funcionários públicos do estado de São Paulo.

Para fechar, quero saudar o Dia 30 de novembro. É o Dia do Evangélico. Eu sou evangélico. Então quero mandar um abraço a todos os irmãos e irmãs evangélicos aqui, e todos os irmãos e irmãs de outras religiões também, porque nós somos todos irmãos em Cristo. Mas hoje, especialmente, que é o Dia do Evangélico, um abraço a todos aqui.

O Gil Diniz já me olhou porque ele é católico. Ele me olhou assim “Telhada, e eu?”. Sem dúvida, jamais esquecerei os irmãos católicos. Tenha certeza disso. E também mandar um abraço, hoje são vários municípios. Hoje, nós temos vários municípios aniversariando no estado de São Paulo, no dia 30 de novembro. Eu vou ler a relação.

Os municípios de Adolfo, Álvares Machado, Cosmópolis, Echaporã, Elias Fausto, Franco da Rocha, Guapiaçu, Guaraci, Guarantã, Herculândia, Ibirarema, Irapuã, Lutécia, Manduri, Miracatu, Oriente, Paulo de Faria, Quintana, Registro.

Aproveito para mandar um abraço para o Capitão Renato, que é vereador em Registro. E o último município é o município de Sales. Um abraço a todos os amigos e amigas desses municípios.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado.

Seguindo com a Lista Suplementar de oradores inscritos, chamo à tribuna a deputada Analice Fernandes. (Pausa.) E novamente o deputado Carlos Giannazi, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia.

Queria, através da tribuna da Assembleia Legislativa, repudiar veementemente esse anúncio que foi feito, pelo governador eleito, Tarcísio de Freitas, de criar uma super secretaria, juntando, congregando quatro secretarias numa só. A Secretaria de Logística, de Infraestrutura, de Transportes e do Meio Ambiente.

Isso é um absurdo total. A Secretaria do Meio Ambiente não pode estar vinculada a uma secretaria como essa. Ela tem que ser uma secretaria robusta, uma secretaria independente.

Porque, em plena crise ambiental, do mundo, do Brasil, do estado de São Paulo... Lembrando que o estado de São Paulo sofre com a crise hídrica, sofre com as queimadas das nossas florestas, com os incêndios, com as tempestades de areia, com a devastação ambiental. Nós já sofremos com a destruição, com a extinção do Instituto Florestal, do Instituto de Botânica, do Instituto Geológico. Extinção feita pelo ex-governador Doria.

Todos acompanharam, em plena pandemia, ele extinguiu esses três institutos importantes, que têm a ver com a questão do Meio Ambiente, através do famigerado PL 529. E também Doria, ainda, juntou as duas secretarias: a de Infraestrutura e do Meio Ambiente. Ou seja, ele marginalizou a Secretaria do Meio Ambiente, deixando-a como uma subsecretaria da Infraestrutura.

E agora, como se não bastasse isso, o governador eleito vai piorar ainda mais a situação. Ele vai colocar quatro secretarias nessa supersecretaria, diluindo, enfraquecendo e sabotando ainda mais o trabalho da Secretaria do Meio Ambiente. Um absurdo isso.

Eu quero aqui registrar e divulgar também um documento que nós recebemos. Eu recebi esse documento do ambientalista e presidente da Proam, que é o Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental, o Carlos Bocuhy.

Um documento importante, dando conta dessa situação. Tem aqui um release: “novo governo de São Paulo esvazia a gestão do Meio Ambiente. O sistema ambiental paulista, que será dividido com a Infraestrutura e Transportes, vai desaparecer, na opinião dos especialistas”. Olha só, né.

Bocuhy diz o seguinte, aqui nesta matéria do “Estadão”: que isso será um retrocesso e que nós estaremos de volta aos anos 70 do século passado com essa determinação. Um absurdo; nós vamos reagir com veemência, porque essa secretaria...

O documento, inclusive, diz o seguinte: a Secretaria do Meio Ambiente tem que ser robusta, tem um papel multissetorial, tem um papel de especialização e também ela tem que ser multidisciplinar.

Então, não tem sentido ela ficar acoplada a três outras secretarias. Ou seja, ela vai ficar mais marginalizada, desvalorizada e sabotada caso isso ocorra. Então, na nossa luta, nós vamos tomar medidas jurídicas contra essa criação... Não contra a criação... Mas a Secretaria do Meio Ambiente tem que ser independente, tem que ser uma secretaria própria.

Porque, como diz o documento também... O advogado Heitor Tommasini, do movimento Defenda São Paulo, diz o seguinte: “tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual consagram o direito fundamental ao Meio Ambiente, tratando o tema como prioritário e transversal a todas as demais políticas do estado”.

Então, é isso, gente. Um estado sério valoriza e investe na preservação ambiental e, sobretudo, na Secretaria do Meio Ambiente, não deixando essa secretaria a reboque de outras três, que têm a ver com obras de grandes vultos no estado de São Paulo.

Então, aqui da tribuna da Assembleia Legislativa, eu quero repudiar essa decisão do governador eleito Tarcísio de Freitas. E dizer que nós vamos reagir. E vamos continuar a luta pela recriação dos institutos florestal, geológico e botânico.

E, para concluir o meu pronunciamento de hoje, Sra. Deputada Janaina Paschoal, eu só queria fazer um novo apelo à Assembleia Legislativa; aliás, dois. O primeiro é em relação ao PLC 34, que nós aprovamos, que trata da questão da carreira dos cirurgiões dentistas do estado de São Paulo. Nós aprovamos esse PLC. Era do próprio Executivo o projeto; nós o aprovamos.

O que diz o projeto? Que os cirurgiões dentistas que trabalham no serviço público de Saúde do estado de São Paulo sejam integrados, deputado Conte Lopes, na carreira médica, como já há em todos os estados, praticamente, em várias regiões. Eles deveriam estar na carreira médica; não estão.

O projeto veio do Executivo. Através da mobilização que eles fizeram, nós aprovamos o projeto, o projeto foi aprovado aqui na Assembleia Legislativa. Porém, quando assumiu o governo Doria, em 2019, ele vetou.

Por coincidência, no dia do veto, quem estava respondendo pelo governo estadual era o atual governador, Rodrigo Garcia. Mas foi logo nos primeiros dias, praticamente, da gestão do ex-governador Doria/Rodrigo Garcia. Eles vetaram o projeto.

Olha só, o Executivo mandou, nós aprovamos o projeto, atendendo a essa justa e importante reivindicação, de valorização do atendimento odontológico à população do estado de São Paulo, à Saúde Pública e, no entanto, o próprio governo vetou o projeto do governo. Olha o absurdo que foi isso, e nós estamos tentando, já há muito tempo, derrubar esse veto.

A Assembleia Legislativa tem a obrigação de lhe derrubar o veto, porque ela aprovou o projeto, projeto do Executivo. Nós vamos aprovar o maior Orçamento, Sra. Presidente, da história do estado de São Paulo, 317 bilhões de reais.

Nós temos que incluir os dentistas, cirurgiões dentistas, na carreira médica, como determina o projeto que nós aprovamos, o projeto enviado pelo próprio governo, pelo próprio Executivo estadual.

Então, faço um apelo para que antes do encerramento do ano legislativo nós possamos derrubar o veto. É simples, já está na pauta, é só derrubar o veto. Tenho certeza que nenhum deputado vai votar contra esse projeto porque esse projeto é um projeto que tem a ver com a Saúde Pública dos habitantes, da população do estado de São Paulo e com a assistência odontológica.

Então, todo nosso apoio à derrubada do veto do PLC nº 34.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

Era isso.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Seguindo aqui com a lista de oradores inscritos de forma suplementar no Pequeno Expediente, chamo à tribuna o nobre deputado Conte Lopes, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu estava acompanhando uma audiência pública no Senado Federal. Em que situação difícil está o Brasil. Dizem lá, eles estavam falando lá, até um argentino, sobre os erros, as fraudes nas urnas. Pessoas votando depois das 17 horas. Ele está lá, ele mostra, prova um monte de coisas.

Depois, os engenheiros do ITA que o meu partido, o PL, contratou para fazer auditoria das urnas, ou do processo eleitoral, que é legítima. É um direito do PL. Está lá, ele prova, na Lei Eleitoral, que você pode contestar, e ele prova algumas coisas.

Vi também um ex-desembargador, Sebastião, que saiu quando o Alexandre de Moraes assumiu - ele era do Tribunal Superior Eleitoral, e ele deixou de ser corregedor porque foi embora - pedindo a prisão de Alexandre. Não sou eu que estou pedindo, presidente, é o Sebastião, o desembargador, pedindo a prisão do Alexandre de Moraes.

Até V. Exa. foi citada lá na audiência pública. Vários desembargadores, juízes. Então, é uma situação difícil mesmo que está o Brasil. Não é verdade? E todos eles falando que o Supremo se tornou uma ditadura do Judiciário, que não tem para onde recorrer.

O PL fez um recurso. O Alexandre de Moraes não aceitou o recurso e ainda lançou os dois como indiciados, o Valdemar, presidente do partido, e mais o auditor do Ita, e também condenou o partido ao pagar 22 milhões, porque recorreu.

Quer dizer, hoje em dia, você recorre para o judiciário, você vai ser multado. Não sei se está certo ou se está errado isso. Faz um gesto que “não”, ali a nossa deputada, professora de Direito, Janaina Paschoal. Então, veja bem em que situação a gente está ficando.

Vemos o povo na rua aí, sem comer, sem Copa do Mundo e tudo. Pessoas nas ruas. Pedindo o quê? Talvez pedindo isso. Eu quero acreditar nas urnas. Ninguém quer mais nada do que isso.

Não se consegue provar que as eleições foram legítimas? Não estou falando de PT, de Lula, de Bolsonaro. Foram legítimas as eleições? Ninguém consegue provar isso para a gente.

O Tribunal Superior Eleitoral, que é um prédio do tamanho do mundo, com milhares de pessoas trabalhando, não consegue explicar? “Não, foi, está tudo certinho aqui. Ninguém votou depois das 17 horas. Nenhum mesário parou e - como diz o argentino lá - começou a repicar votos... Que um mesário só vota em várias urnas”.

É o cara que falou isso, não sou eu. Eu estou perguntando se é verdade ou não. E eu acho que esse povo que está nas ruas, homens de cabelo branco como eu, mulheres de cabelo branco como eu, moças, mães de família, estão perguntando isso, ué.

Houve fraude ou não nas eleições do Brasil? É isso que querem saber. Acho que todo mundo tem que saber. Estão no Senado lá, neste momento, várias pessoas falando. Donas de casa, como uma Bárbara, chorando lá na frente, que foi punida e está no inquérito, ela nem sabe por que ela está no inquérito. Porque ela consegue falar no YouTube, sei lá o que, mas está todo mundo falando, Sra. Presidente.

Então é um negócio de outro mundo. O Tribunal Superior Eleitoral não consegue explicar para a gente? Eu falo até como policial: “A” matou “B”? Pega a arma do “A”, a cápsula da arma do “A” está no corpo do “B”, não precisa de mais nada. Por que o Tribunal Superior Eleitoral não libera essas urnas aí? Por que não libera para ser analisada, que os peritos estão pedindo. Vai ficar na dúvida a eleição?

Não estou falando em partido político, volto a repetir, estou falando como policial, ninguém consegue provar se uma coisa é certa ou não? E se a gente vir o que aconteceu anteriormente o Sr. Barroso indo ao Congresso Nacional, falando com os líderes de partido para que não se comprovasse o voto auditável. Foi ele que foi lá.

Então, Sra. Presidente, é uma situação difícil. E o que a gente fala para esse povo na rua? Não podemos ir lá, se vai lá falam: “É político, olha o Conte lá”. Então é um negócio de outro mundo, quem assistiu aquilo lá não dá para entender o que está acontecendo no Brasil e onde vamos parar.

Alguns até pediram, me permita Sra. Presidente, não é que o presidente realmente... Juízes pediram para o presidente entrar com o Art. 142 lá, pondo as Forças Armadas para agir a mando dele para se apurar o que aconteceu.

Não sou eu que estou pedindo, estou falando o que está acontecendo lá, eu estava ouvindo. E deixa todo mundo instável, até nós outros, não é? Como policiais até a gente fica instável. O que está acontecendo no Brasil?

Agora, minha pergunta, Sra. Presidente... V. Exa. foi citada lá como grande jurista que é. O TSE não consegue provar se foi válida ou não a eleição? Ele não consegue. A polícia tem que provar se o cara cometeu ou não, agora se ele não consegue provar... Faz de conta que não é com a gente, toca o barco... Até onde vai tocar o barco?

Obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado.

O SR. CONTE LOPES - PL - Pela ordem, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Pois não.

O SR. CONTE LOPES - PL - Para, não havendo mais deputados, levantar a sessão, por gentileza.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - É regimental. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os nossos trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 03 minutos.

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