21 DE DEZEMBRO DE 2022
47ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CARLÃO PIGNATARI e GILMACI SANTOS
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
3 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Coloca em discussão o PL 641/22.
4 - GIL DINIZ
Discute o PL 641/22.
5 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o
PL 641/22, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a Emenda nº 3.
Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas englobadamente.
6 - DOUGLAS GARCIA
Declara voto contrário ao PL 641/22.
7 - JANAINA PASCHOAL
Declara voto contrário ao PL 641/22.
8 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Declara voto favorável à emenda da deputada Márcia Lula Lia.
9 - MÁRCIA LULA LIA
Declara voto favorável ao PL 641/22 e à emenda de sua
autoria.
10 - GIL DINIZ
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
11 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Responde o questionamento do deputado Gil Diniz. Coloca em
discussão o PL 655/22.
12 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Discute o PL 655/22.
13 - RICARDO MELLÃO
Discute o PL 655/22.
14 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o
substitutivo, restando prejudicado o PL 655/22.
15 - RICARDO MELLÃO
Solicita verificação de votação.
16 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de
votação, pelo sistema eletrônico.
17 - JANAINA PASCHOAL
Declara a obstrução da bancada do PRTB ao processo de
votação.
18 - RICARDO MELLÃO
Declara a obstrução da bancada do Novo ao processo de votação.
19 - PAULO CORREA JR
Declara a obstrução da bancada do PSD ao processo de votação.
20 - CAIO FRANÇA
Declara a obstrução da bancada do PSB ao processo de votação.
21 - SARGENTO NERI
Declara a obstrução da bancada do Patriota ao processo de votação.
22 - MILTON LEITE FILHO
Declara a obstrução da bancada do União Brasil ao processo de
votação.
23 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Declara a obstrução da bancada do PSOL ao processo de
votação.
24 - RICARDO MADALENA
Declara a obstrução da bancada do PL ao processo de votação.
25 - MÁRCIA LULA LIA
Declara a obstrução da bancada do PT ao processo de votação.
26 - DIRCEU DALBEN
Declara a obstrução da bancada do Cidadania ao processo de
votação.
27 - CARLA MORANDO
Declara a obstrução da bancada do PSDB ao processo de
votação.
28 - GILMACI SANTOS
Declara a obstrução da bancada do Republicanos ao processo de
votação.
29 - MARCIO NAKASHIMA
Declara a obstrução da bancada do PDT ao processo de votação.
30 - MARCIO DA FARMÁCIA
Declara a obstrução da bancada do Podemos ao processo de
votação.
31 - DELEGADO OLIM
Declara a obstrução da bancada do PP ao processo de votação.
32 - JORGE CARUSO
Declara a obstrução da bancada do MDB ao processo de votação.
33 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a
aprovação do substitutivo, restando prejudicado o PL 655/22.
34 - JANAINA PASCHOAL
Solicita a suspensão da sessão, por 40 minutos, por acordo de
lideranças.
35 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Anota o pedido. Convoca reuniões conjuntas das Comissões de
Constituição, Justiça e Redação e Atividades Econômicas, a realizar-se hoje,
dez minutos após a suspensão da sessão; Constituição, Justiça e Redação,
Educação e Cultura e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje,
dez minutos após a suspensão da sessão; e Constituição, Justiça e Redação,
Transportes e Comunicações e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se
hoje, dez minutos após o término da sessão. Convoca reunião extraordinária da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, dez minutos
após a suspensão da sessão. Defere o pedido da deputada Janaina Paschoal e
suspende a sessão às 17h42min; reabrindo-a às 18h26min.
36 - CARLOS CEZAR
Solicita a suspensão da sessão por 34 minutos, por acordo de
lideranças.
37 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Defere o pedido e suspende a sessão às 18h26min.
38 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h07min.
39 - CONTE LOPES
Solicita a suspensão da sessão por dez minutos, por acordo de
lideranças.
40 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido e suspende a sessão às 19h08min.
41 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Reabre a sessão às 19h20min. Convoca os Srs. Deputados para
uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19h35min. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
*
* *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Presente
o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata
da sessão anterior.
Ordem do Dia.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela
ordem, Sr. Presidente. Só para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Vamos
andar um pouquinho. Daqui a pouco nós vamos... Vai ter discurso contra, a
favor, esse projeto, que é um belo de um projeto ainda, mas, por favor, uma
comunicação rapidamente.
O SR. CARLOS GIANNAZI
- PSOL - PARA
COMUNICAÇÃO - É muito rápido. Só para registrar, Sr. Presidente, a presença das
representantes do Conselho Regional de Odontologia, que estão aqui fazendo um
apelo à Assembleia Legislativa de São Paulo para que nós possamos, no dia de
hoje, derrubar o veto do PLC 34/18, que trata da carreira dos
cirurgiões-dentistas, que ainda não está integrada à carreira médica.
Nós
aprovamos esse projeto em 2018, mas, infelizmente, em 2019 ele foi vetado pelo
próprio Executivo.
Então,
a Assembleia Legislativa tem que derrubar esse veto, porque nós temos que
oferecer assistência odontológica para todo o estado de São Paulo e os
cirurgiões-dentistas são estratégicos, eles devem ser valorizados do ponto de
vista salarial, funcional e das condições de trabalho para que isso ocorra.
Então,
esse pedido da derrubada do veto é no sentido de que toda a população do nosso
Estado possa ser beneficiada. Então, nós fazemos esse apelo aqui. Eu acho que
não há nenhum tipo de oposição, acho que todos aqui concordam com a aprovação
da derrubada do veto, de tal forma que os cirurgiões-dentistas possam fazer
parte da carreira médica, como já acontece em todos os estados do Brasil.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Obrigado, deputado. Discussão e votação do Projeto de lei nº 641, de 2022, de
autoria do Sr. Governador. Em discussão. Para discutir contra, o deputado Gil
Diniz.
O SR. GIL DINIZ - PL -
SEM REVISÃO DO
ORADOR - Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos os deputados presentes aqui
nesta sessão. Presidente, me inscrevi para falar contra esse projeto. É um
projeto do Sr. Governador, Rodrigo Garcia, que encerra seu mandato agora no dia
31 de dezembro, um projeto que chega na Casa praticamente, presidente, no
apagar das luzes.
A
tramitação dele vem em Regime de Urgência, então, nós não pudemos aqui pedir o
adiamento da discussão, por essa questão regimental.
Estava
lendo aqui o projeto. Alguns dos pares leram também, mas o que eu pude
perceber, presidente, é que não houve tempo hábil para que todos os
parlamentares se informassem sobre esse projeto e formassem opinião. Não houve,
deputado Maurici, sequer audiências públicas, especialistas do setor contrários
e favoráveis à criação desse “Fundo do Clima”. É um projeto que tem um nome
muito bonito, mas que impacta o nosso estado de São Paulo.
Estava
no Colégio de Líderes representando o meu líder na ocasião, deputado Ricardo
Madalena, e trouxeram uma senhora para explicar do que se tratava, Srs.
Deputados, esse projeto.
Ela
dizia que o 641 apenas falava, deputado Barba, sobre captação, ou a facilitação
de captação, de investimentos no exterior para serem aplicados aqui no estado
de São Paulo.
Quando
eu fui verificar, o projeto não tinha nada a ver com aquilo. Até tem a
possibilidade da captação de investimento, do investimento aqui em São Paulo,
mas o projeto é muito mais complexo.
Ele
trata aqui de organismos internacionais, Janaina Paschoal. Ele trata da agenda
2030, da agenda 2050, ele fala de pareceres da ONU, de pareceres de organismos
internacionais que tecem vários posicionamentos sobre a questão ambiental,
sobre a questão climática.
Eu tenho
absolutamente certeza de que 90% dos deputados ou mais não conseguiram, não
tiveram tempo hábil para ler esse projeto. Então, com a pressa que ele está
sendo tratado, com os vários temas que ele traz aqui, vários, no meu entender,
deputado Enio, jabutis. E há aquele ditado do jabuti em cima da árvore, ou foi
enchente, ou mão de gente. E aqui tem mão de gente, tem mão de alguns
interessados nessa questão.
Então eu subo
aqui à tribuna até para solicitar. Eu nem gostaria de que neste momento
estivesse esse projeto em votação aqui no plenário, gostaria de que ele fosse
discutido na comissão de mérito aqui nesta Casa, que houvesse tempo de
discussão com especialistas do setor e que houvesse o convencimento dos pares e
a explicação dos pares sobre o que se trata.
Fala-se aqui de
um consórcio interestadual, fala-se também que vários estados já aderiram a
esse consórcio. Quais estados? Quais governadores? Esses governadores que
aderiram foram eleitos? Não foram eleitos? Quais os interesses por trás desse
projeto? Qual o impacto aqui no estado de São Paulo?
Trouxe aqui
para os senhores, principalmente para os que não puderam, não tiveram tempo
hábil de ler algumas minúcias, está aqui a mensagem do Sr. Governador, em 25 de
novembro:
“Sr.
Presidente, tenho a honra de encaminhar, por intermédio de V. Exa., à elevada
deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei, que institui o
fundo de aval para o desenvolvimento da eficiência energética no estado de São
Paulo e constitui o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética.
2 - Ratifica o
Protocolo de intenções firmado entre o estado de São Paulo, Distrito Federal e
demais estados da Federação para a constituição do Consórcio Interestadual
sobre o Clima, Consórcio Brasil Verde, e altera a Lei nº 8316, de 05 de junho
de 93, que cria a estação ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos
municípios de São José do Rio Preto e Mirassol.
A medida
decorre de estudos realizados pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
e encontra-se delineada em seus contornos gerais nos ofícios a mim encaminhados
pelo titular da pasta, textos que faço anexar por cópia à presente mensagem
para conhecimento desta ilustre Casa Legislativa.
Expostas assim
as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação
da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do Art. 26 da
Constituição do Estado.
Reitero a V.
Exa. os protestos de minha estima e alta consideração”.
Essa é a carta
do Sr. Governador, a mensagem dele ao presidente da Assembleia Legislativa.
Acredito, deputado Dalben, que esse tema tem que ser discutido, tem que ser
tratado, tem que ser levado em consideração pela Casa do povo paulista, mas são
vários assuntos, deputado Heni, de criação de estação ecológica, de alteração
de lei que nós já temos, a criação de consórcio - como eu disse -
interestadual, de vários assuntos que, como eu disse, não foram discutidos
sequer na comissão de mérito.
Então,
são assuntos importantes, são assuntos relevantes que estão sendo tratados,
neste momento, no apagar das luzes do ano legislativo. Creio que o governador
teve tempo hábil para mandar este projeto para esta Casa. Mandou agora.
Nós
entendemos, nós respeitamos, mas gostaríamos de discutir mais, fazer aqui as
nossas propostas de alteração no projeto, de melhoria do projeto; como eu disse
e repito novamente, ouvir os especialistas contra o projeto, favoráveis ao
projeto, mas, da maneira que foi colocado, nós não tivemos esse tempo hábil.
Acredito que a
maioria dos deputados sequer conhece o mérito do projeto. E aqui não é uma
crítica. No final do ano legislativo, temos diversos projetos a serem aprovados
e cada um aqui tem seus temas, nos seus mandatos, a serem tratados, a serem
priorizados, mas este tema aqui merece especial atenção, um especial debate, um
amplo debate, porque envolve, como eu disse, muitos temas e muitos interesses,
inclusive interesses estrangeiros.
Tem aqui também
a exposição dos motivos do Sr. Governador. Foi anexado também na mensagem
enviada a esta Casa junto com o projeto:
“Submeto à
apreciação de V. Exa. proposta de Projeto de lei estadual que autoriza a
constituição de Fundo de Aval para o Desenvolvimento da Eficiência Energética
no Estado de São Paulo, bem como a instituição do Conselho Estadual de
Orientação de Eficiência Energética.
A proposta se
insere nas ações e iniciativas dos Programas ‘Race to Zero’ e ‘Race to
Resilience’, no âmbito da Convenção/Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do
Clima, do Plano de Ação Climática - PAC2050 - e do Decreto Estadual nº
65.881/2021.
O Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência
Energética no Estado de
São Paulo, doravante denominado
FAEE, será vinculado à
Secretaria de Infraestrutura e Meio
Ambiente, destinado a prover recursos para garantir riscos de crédito,
viabilizando o acesso às micro, pequenas
e médias empresas, além das empresas de autogestão e cooperativas de
produção, às linhas de crédito direcionadas ao
financiamento de projetos
relacionados à eficiência
energética de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do
Brasil, bem como aos recursos
originários do Tesouro do Estado e de entidades nacionais ou estrangeiras de desenvolvimento.
A
Desenvolve SP, agência de fomento do estado de São Paulo, será o agente
financeiro responsável pela gestão do FAEE e atuará como mandatário do estado
de São Paulo na sua operacionalização.
O FAEE será
constituído pelos seguintes recursos: dotação ou créditos específicos
consignados nos orçamentos do Estado e dos municípios participantes; juros e
quaisquer outros rendimentos eventuais dos recursos do fundo; comissão
cobrada pelo FAEE junto aos mutuários por conta da garantia de provimento de
recursos ao fundo; recuperação de
crédito de operações honradas com recursos do fundo; aportes e doações de
pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou
internacionais; juros e quaisquer outros rendimentos eventuais; recuperação de
crédito de operações honradas com recursos do fundo.
Em conjunto com
a constituição do Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética
no Estado de São Paulo, propõe-se a instituição do Conselho Estadual de
Orientação de Eficiência Energética, com o objetivo de formular e coordenar a
política estadual de eficiência energética em micro, pequenas e médias empresas
no estado de São Paulo, incluindo órgãos do poder público estadual e
instituições da administração pública direta e indireta.
O percentual
máximo de garantia
e demais procedimentos relacionados à concessão de
operações suportadas por garantia de provimento de recursos pelo fundo serão
definidos por regulamentação do Conselho Estadual de Orientação de Eficiência
Energética.
A área
especializada da pasta detalhou, às folhas 27 a 32, os aspectos técnicos do
projeto de lei, ressaltando as tratativas com a Agência Alemã de Cooperação
Internacional para aportes futuros, ao fundo a ser criado, com o propósito de
fortalecer a implementação e investimentos transformadores de eficiência
energética.
A
consultoria jurídica da pasta, por meio de parecer - tem o número aqui do
parecer - não encontrou óbices jurídicos à minuta da lei ofertada, às folhas de
25 a 26”.
Como
eu disse, senhores, é um projeto extremamente técnico, extremamente complexo, Xerife,
que esta Casa precisa se debruçar sobre o tema, que os deputados precisam. Principalmente
porque há interesses internacionais nessa questão ambiental, nós precisamos de
mais tempo de discussão.
Os
parlamentares precisam saber o que estão votando aqui nesta tarde, como eu
disse, final de ano legislativo. E eu tenho absoluta certeza que esse tema não
foi tratado com o devido empenho dos deputados favoráveis e contrários,
justamente por ser final de ano legislativo e nós estarmos aí com dezenas ou
centenas de projetos a serem tratados. Então eu pediria aqui, se fosse possível,
obviamente dentro do Regimento, que essa discussão fosse feita para o próximo
ano, voltando do recesso parlamentar.
Que
nós escutássemos aqui, chamássemos audiências públicas, ouvíssemos aqui os
técnicos, principalmente os técnicos do governo, que têm interesse ou que não têm
interesse na aprovação desse projeto, mas principalmente para que os parlamentares
saibam exatamente no que estão votando, para que tenham convicção daquilo que
estão aprovando ou rejeitando nesta tarde.
E
se não for o caso, que as bancadas, se for possível, obviamente... E tendo,
Mellão, a verificação de votação, que nós deixemos aqui com a votação adiada
para que a gente possa esclarecer os deputados sobre esse tema.
Como
eu disse, um tema extremamente relevante, extremamente técnico e complexo, que
nós precisamos estudar muito mais para deliberar sobre essa matéria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Obrigado, deputado Gil. Depois que o nosso especialista em clima e em defesa do
Meio Ambiente, o deputado Gil Diniz, está fazendo... Como eu achei que havia
acordo, porque nós acordamos esse projeto - e não tem acordo -, está encerrada
a discussão.
Se puser em
votação, todo mundo põe obstrução e não vamos votar esse projeto então. Está
certo? Porque senão vamos criar aí depois... Escutamos até agora... Eu achei
que havia acordo para votar sem obstrução esse projeto e eu estou percebendo
que não é isso que vai acontecer. Se não for isso que vai acontecer é melhor a
gente nem pautar o projeto e ir para o Item 2. Em votação o projeto, salvo
emendas.
O SR. GIL DINIZ - PL - O governo
poderia vir até a tribuna, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Por favor, Gil. Dê licença do microfone. Já terminou o seu tempo, deputado Gil.
O SR. GIL DINIZ - PL - Não sei porque
o senhor está nervoso.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Feche o microfone lá, por favor. Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como
se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Em votação a
Emenda nº 3, com parecer favorável do congresso de comissões. (Fala fora do
microfone.) Não estou entendendo, tem líderes. O líder está aqui, está
tranquilo.
Em votação a
Emenda nº 3, com parecer favorável do congresso de comissões. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação as
demais emendas, englobadamente, com parecer contrário das comissões. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Rejeitadas as emendas. Aprovado.
O SR. DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS - Pela
ordem, Sr. Presidente. Para declarar voto contrário ao projeto.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É
regimental. O deputado Douglas Garcia declara voto contrário ao projeto.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Pela
ordem, presidente. Eu também declaro voto contrário, Excelência.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
(Fala fora do microfone.) É no aparte lá, os microfones lá. Aí é do orador. O
senhor não está orando, o senhor não está falando na tribuna. Aí é só para
orador. Deputada Janaina Paschoal também declara voto contrário. Deputada
Monica.
A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL -
Pela ordem, presidente. Quero declarar voto à emenda da deputada Márcia Lia,
que melhoraria bastante o projeto.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
(Inaudível.) o voto da deputada Monica.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela
ordem, Sr. Presidente. Nós somos favoráveis ao projeto e à nossa emenda também.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB
- Ok. Deputado Gil Diniz, para declarar o voto contrário.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Questão de Ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É sobre o
processo de votação?
O
SR. GIL DINIZ - PL - Exatamente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Já está
votado, já está encerrado. Então está encerrado. Está encerrado, vamos para o
item dois.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Questão de Ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Aí, sim.
Agora a Questão de Ordem do deputado Gil Diniz.
O
SR. GIL DINIZ - PL - PARA QUESTÃO DE ORDEM -
Presidente, meu líder está aqui. Eu sou o vice-líder da Bancada do Partido
Liberal. Eu estava na tribuna esperando V. Exa. dar o comando.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Dei o
comando.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Qual é o procedimento para
pedir uma verificação de votação em uma questão como essa? Lembrando que V.
Exa. desligou o meu microfone na tribuna.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Terminou o
seu tempo, não é que eu desliguei. Terminou o seu tempo de 15 minutos.
O
SR. GIL DINIZ - PL - O senhor desligou o microfone.
O senhor solicitou o microfone, solicitou para que desligasse o microfone. Eu,
como vice-líder da Bancada do Partido Liberal iria pedir uma verificação de
presença. Na verdade, pedi uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - A
prerrogativa é do líder. O líder, estando no plenário, é o líder que tem que
pedir a verificação.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Não, tudo bem.
O
SR. RICARDO MADALENA - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Eu não estava até então.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Estava.
Estava, sim. Estava, sim, o senhor estava sentado ali, que eu estava olhando.
Está aprovado o projeto. Deixa só eu explicar uma coisa.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, o líder pode dar
anuência ou não, presidente ao vice-líder? Presidente. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Gil,
a dúvida nós temos que dirimir, e a Justiça está aí para serem dirimidas as
dúvidas. Então já está votado o projeto.
Item 2.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Não, não está
votado, presidente. Não está votado, o senhor quer atropelar um projeto como
esse, presidente. Ficou claro na sua fala, presidente. Ficou claro na sua fala,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Já votou o
projeto. Já votou o projeto. Já votou o projeto. Discussão e votação do Projeto
de lei n° 655, de 2022, de autoria da Mesa.
O
SR. GIL DINIZ - PL - O próprio líder diz
aqui que não estava no plenário, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB
- Em discussão. Para discutir contra, a deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Bom, eu acho que os senhores poderiam fazer um acordo de garantir
para a gente que na próxima legislatura nem o próximo governador vai mandar
nada em Regime de Urgência, nem o presidente futuro vai cortar o microfone de
quem quer debater. Eu acho que isso daqui levaria a Assembleia Legislativa a um
outro patamar. Vou entrar...
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada
Monica, por favor, deputada Monica. Deputada Monica, eu não cortei. Segura o
tempo da deputada Monica. Quando o orador está na tribuna, ele tem 15 minutos.
Terminaram os 15 minutos, se ele pedir verificação, ele tem que descer nos
microfones de aparte, ele está cansado de saber.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Onde tem isso? Onde está
escrito isso? Qualquer microfone é válido aqui, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Por favor,
desligue o microfone de aparte. A palavra está com a deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agora sobre o aumento do subsídio
dos deputados. Sobre a matéria que a gente vai votar agora: eu acho que ela é
completamente destoante e desconectada da realidade do estado de São Paulo.
A gente vem de
uma votação do aumento do teto do estado de São Paulo em que diversos
servidores foram iludidos que isso iria acarretar o aumento do salário dos
servidores, mas a gente só teve aumento de salário de político, ratificado e
terminado nessa votação.
Miraram e
iludiram os servidores dizendo que iria ter reajuste com dignidade para os
servidores, acertaram no aumento de salário de político. Está aqui a Casa agora
elevando o salário dos deputados ao teto, em uma situação em que a gente não
tem previsão de reajuste do salário mínimo real do estado de São Paulo, em que
a gente não teve previsão, embora tenha havido a promessa, de reajuste salarial
para os servidores que ganham o piso, e portanto menos que um salário mínimo,
no estado de São Paulo, uma vergonha para o nosso Estado.
A gente não
teve previsão para adequar o piso de diversas categorias; vou destacar aqui a
da enfermagem e a da Educação, porque os professores não ganham o piso como
salário, é subsídio, e subsídio não é salário.
Nesse contexto,
é completamente destoante e de costas para o povo aumentar salário dos
políticos. Deveria no mínimo haver um regramento de só poder aumentar salário
de político se tivesse vinculado com aumento real de salário para os
trabalhadores, a começar pelos trabalhadores do próprio estado, que como eu já
disse tem gente ganhando salário de fome, e depois do aumento real do salário
mínimo do estado de São Paulo.
Por isso, tal
qual eu obstruí o teto, tal qual fui iludida, e ontem disse aqui: “Não houve no
relatório cumprimento da promessa de reservar recursos para aumentar o piso do
salário dos servidores do estado de São Paulo”, tal qual eu obstruí na época, a
Bancada do PSOL é contra o aumento do salário dos deputados.
Acho que se há
reserva de recursos para esse aumento, tem muitas outras urgências que vêm
antes dessa, e eu acho uma vergonha a gente estar votando aumento de salário de
políticos em um momento em que tem pessoas em situação de fome num Estado que
não proveu um auxílio emergencial para sua população enquanto tem dinheiro
guardado em caixa.
É isso,
presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado,
deputada Monica. Para falar contra, deputado Ricardo Mellão.
O SR. RICARDO MELLÃO -
NOVO - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Srs. Deputados, senhores da
plateia, imprensa. Mais uma vez, nesse final de ano, eu subo aqui à tribuna
para discutir um assunto que é mais uma vez um tapa na cara do paulista.
Um
verdadeiro tapa na cara do paulista e da população brasileira também, que tomou
vários tapas na cara ontem com a votação que foi feita no Congresso Nacional
reajustando salário de diversas categorias políticas e os próprios salários.
Eu
queria entender o seguinte: quando falam e argumentam que “o nosso salário não
é reajustado há muito tempo, a inflamação comeu”, cadê a população nesse
cálculo? Alguém perguntou para quem está pagando o salário, que é o pagador de
impostos, se o salário dele foi reajustado com a inflação, se a renda dele
subiu nesse período?
Eles
estão pagando a conta, porque a arrecadação do Estado sobe com a inflação, eu
cheguei aqui eram 200 e pouco bilhões, já estamos em 314 bilhões de reais. Ou
seja, o Estado vai ficando mais rico, mas e a população, gente? Alguém parou
para perguntar para quem paga a conta?
Não,
nós estamos preocupados só com o nosso. Tem “n” argumentos aqui para dizer:
“Olha, nós somos merecedores, nós tralhamos, nós sofremos. Um deputado tem que
ser valorizado.” Concordo, essa é uma função importante. Nós somos legisladores
do maior Parlamento da América Latina.
Agora,
nós temos que ter o mínimo de noção da realidade que nós estamos vivendo e da
realidade que nós estamos passando nos últimos anos, onde a população perdeu o
seu rendimento médio, a renda familiar caiu.
E
eu trago aqui alguns dados. Olhe aqui, rendimento médio mensal real domiciliar
per capita, fonte: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, que
fez aqui de 2012 até 2021, ano passado.
A
renda, por exemplo, em 2019, o primeiro ano dessa legislatura - e eu vou
considerar só da região sudeste, que é a região que nós estamos - era de 1.850
reais. Sabe quanto que foi em 2021, são valores atualizados? Hum mil e 645
reais. Ou seja, a renda média familiar do cidadão caiu.
Não
é que ela foi reajustada pela inflação, não é que ela subiu menos que a
inflação; ela caiu, simplesmente caiu. Diminuiu o poder de renda de quem está
pagando esta conta.
Num
trabalho, num emprego qualquer, como se dá o aumento de um salário ou de um
rendimento de uma pessoa? Ou é pelo seu desempenho, o quanto ela desempenhou,
produziu, gerou resultados, gerou lucro. Ou é sob o critério do patrão:
“Entendo que aquele funcionário mereceu, aquele funcionário trabalhou bem,
aquele funcionário trouxe resultado.”
Agora,
como avaliar? Por que deve-se subir o salário de um deputado? Como fazer essa
avaliação? Por que todos merecem? Por que todos os deputados merecem aumento de
salário, aqui, em Brasília e diversos outros lugares?
E
para começar - falando nesse projeto substituível que foi apontado - eu queria
antes trazer um dado interessante aqui, antes que citem exemplos de lugares de
fora que ganham altos salários.
Vamos
pegar um país próspero, semelhante ao Brasil - que eu digo em termos de
tamanho, em dimensão de estados - só que muito mais próspero e muito mais rico,
que é os Estados Unidos. Eu vou pegar o estado da Califórnia.
Califórnia,
o estado mais rico dos Estados Unidos. O salário de um deputado, equivalente a
um deputado estadual na Califórnia é apenas - vou trazer aqui esse dado - 22%
maior do que o PIB per capita da Califórnia. O PIB per capita lá é de 7.552
dólares mensais. O salário do deputado é 9.573 dólares mensais.
Sabe quanto é
hoje, sem reajuste, o de São Paulo? Quanto é maior o PIB per capita da
população de São Paulo? Quatrocentos por cento maior, 400% maior. Nós já
estamos muito acima da nossa realidade e nem perguntamos à população se estamos
merecendo esse aumento, se eles estão satisfeitos, se eles acham que nós somos
merecedores.
E aí eu te
falo; por que na hora, por exemplo, eu vim aqui trocentas vezes, até agradeço
aos deputados que apoiaram essa pauta, para falar da questão do IPVA, que teve
um custo inflacionário que refletiu no quanto ele pagava do IPVA, que não foi
culpa do cidadão, já que o bem que deteriora dele simplesmente se valorizou por
uma situação atípica, ninguém, governo não teve consideração, ninguém teve
consideração para dizer “Vamos absorver esse aumento, você já paga a conta. Eu
vou fazer, pelo menos, você pagar o mesmo valor do IPVA do ano passado.”
Não, teve
aumento de 22 por cento. Puseram lá: “O cidadão que paga o IPVA” - são mais de
30 milhões de veículos em São Paulo, a grande maioria paga o IPVA, entre
automóveis, motos, caminhões e etc - e ninguém teve consideração com o cidadão
pagador de impostos que paga essa conta, para dizer: “não vamos, pelo menos,
repassar essa inflação”, mas com os nossos vencimentos é diferente.
Nós temos que
ter a inflação e a reposição, como se a inflação não fosse culpa também das
péssimas decisões políticas que o País toma, de um estado que gasta mais do que
arrecada e de uma série de outras questões, como se isso também não fizesse
diferença nos salários que são comidos. Só que a população não tem direito a
esse reajuste, e a população é obrigada a pagar essa conta.
Ninguém deu à
população essa opção, “você quer ou não pagar esse aumento”. Não lhe deram, ele
simplesmente é obrigado a pagar impostos senão ele vai para a cadeia. Essa é a
grande verdade, e muitos nem sabem que estão pagando impostos.
O IPVA, você
ainda vê um boleto que cai ali para você no começo do ano, agora pode parcelar
em cinco vezes. Agora, o ICMS, ele não tem noção do quanto ele está pagando de
ICMS sobre os produtos, relembrando aqui que os ICMSs, principalmente dos
produtos mais básicos e essenciais, foram aumentados durante o nosso mandato
aqui com a permissão da maioria desta Casa.
Agradeço aos
deputados que foram contrários, que apoiam a pauta de retirar esse poder do
governador que foi dado, mas infelizmente foi dado esse poder, ele aumentou e
arrecadou mais por isso, e gastou uma fortuna, principalmente no ano passado, que
era um ano de reeleição, que o governo que até então estava pretendia concorrer
à reeleição e acabou perdendo.
É justo isso,
gente? Quem está pagando essa conta? Ninguém aqui pensa em quem está pagando a
conta. Eu fico abismado com isso, não tem como aceitar, fora que esse projeto
também fala, e pouco aqui se discutiu, refletindo o que foi aprovado lá em
Brasília, de uma ajuda de custo.
O deputado,
além do salário aumentado, e aqui é bom, gostaria de falar os valores, conforme
está no projeto aqui, conforme o projeto foi aprovado, ele é escalonado: você
vai recebendo, ele vai ampliando e você vai recebendo mais aí, de acordo com o
passar dos anos.
Então, por
exemplo, já em janeiro agora nosso salário, que é cerca de 25 mil reais, já vai
para 29.400 e pouco reais, 1º de janeiro de 2023; 1º de abril, 1º de abril,
quem dera fosse mentira, R$ 31.238,19; 1º de fevereiro de 2024, quase um ano
depois, 33 mil; depois vai para 34 mil, a partir de 1º de fevereiro de 2025.
E aqui o
projeto diz que é devido ao deputado, ou seja, existe um débito com o deputado,
é devido a ele, no início e no final de mandato ajuda de custo equivalente ao
valor do subsídio.
Ou seja, já
basta 13º, você ainda vai ter uma ajuda equivalente ao subsídio no início do
mandato e uma ajuda equivalente ao subsídio que vai estar bem acima, no final
do mandato, de acordo com a lei, será de 34.774 reais.
No final do
mandato, ajuda de custo para que, gente? Alguém precisou dessa ajuda de custo
até agora? Alguém aqui está chorando miséria porque não teve essa ajuda de
custo? Para fazer o quê?
Existe aqui uma
verba de mais de 34 mil reais por mês para se fazer reembolso. Querem mais uma
ajuda de custo. Qual é o argumento? Não está nem justificada aqui a razão dessa
ajuda de custo.
Outra coisa que
eu não vi nesse projeto. Fomos ao congresso de comissões, está lá, CCJR, CFOP,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Ótimo. Estamos elevando o custo
desta Casa, porque quando você aumenta o salário do deputado, você tem uma
questão de outros salários, já que o salário de deputado é o teto do Poder
Legislativo. Quando você aumenta, você vai aumentar em cascata vários salários
que hoje batem no teto.
Só que nós não
temos noção da dimensão. Eu, até agora, em um projeto como esse que nós vamos
votar, ninguém aqui sabe me dizer, aliás, se souberem, eu agradeço, mas ninguém
sabe me dizer qual vai ser o impacto disso, quanto isso vai custar a mais. Como
que a gente vota um projeto aqui dando uma autorização dessas sem saber qual
vai ser o impacto para os custos da Casa?
Não se falou na
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desta Casa. Aprovam às cegas. Eu
questiono, e não tem. Como isso é possível, gente? Isso é uma vergonha para o
nosso Estado, é um tapa na cara na população, como eu mencionei.
Eu estou me
despedindo desta Casa, não concorri à reeleição, concorri a outro cargo. Tive
grandes momentos aqui que eu esperava não passar. Não esperava ter que barrar
aumento de imposto, eu achava que essas coisas não se discutiam mais no Brasil.
A gente já tem uma carga tributária alta para um país em desenvolvimento. Eu
não esperava que ia ter que ficar lutando para barrar, e não conseguir.
Não esperava
ter que implorar para que o governo, que estava se gabando de ter caixa para
fazer investimentos em ano eleitoral, a famosa ostentação política eleitoreira,
não ia considerar ali o impacto de IPVA que o cidadão teve graças à inflação e
que ele poderia muito bem ter poupado o cidadão disso. Não fez, preferiu pegar
esse dinheiro para gastar em alguma obra para ganhar eleição.
E não ganhou,
porque, pelo jeito, não dá certo. A população não está nem aí com isso, a
população lembrou muito mais dos tapas na cara que ela levou do que dessas
conquistas que muitos esperam mostrar durante a campanha achando que as pessoas
têm memória curta.
Agora, para
encerrar esse mandato, talvez seja uma das minhas últimas atuações aqui diante
de um projeto que eu considero absurdo, curiosamente discutir aqui os nossos
próprios vencimentos, o aumento do nosso vencimento, ter que discursar contra,
diante de tudo isso que eu coloquei. É muito triste, gente. Não esperava me
despedir assim, mas foi assim que o destino quis.
Eu espero,
sinceramente, que alguns deputados tenham a consciência e a noção da realidade
de não votar a favor desse aumento. Infelizmente, eu sei que muitos aqui vão
ignorar, como fizeram em Brasília.
Isso,
infelizmente, acabará sendo aprovado. E vai se esperar que daqui a alguns anos
a população vai esquecer, nem vai considerar isso. E todo mundo vai ter um milhão
de justificativas para dizer que era devido, era razoável, nós merecíamos, não
tínhamos reajuste há anos.
Só que quando
eu falo, quando eu pego aqui a situação daqueles que estão pagando essa conta e
tudo o que eles sofreram nesse período com o custo do Estado, infelizmente, nós
vemos que eles não têm os mesmos direitos que nós temos, eles não têm os mesmos
privilégios que nós temos aqui. Isso é muito triste, gente.
Então eu me
despeço com essa reflexão. Espero que ela tenha entrado na consciência de muitos
de vocês, mas eu tenho pelo menos o orgulho, a honra e a dignidade de saber que
eu cumpri o meu dever aqui até o final e não mudei uma vírgula desde que eu
entrei com aquilo que eu me comprometi quando eu me candidatei, em 2018.
Considero,
depois de quatro anos, muito mais amadurecido do que eu era, mas em termos de
princípios, de valores e de ideias eu não mudei um milímetro. E vou continuar
assim e assim encerrarei.
Obrigado,
presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o
substitutivo apresentado pelo congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se como se encontram.
(Pausa.) Aprovado o...
O
SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem,
presidente, uma verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas
e Srs. Deputados, vamos proceder com a votação pelo sistema eletrônico. A
partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro
minutos, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram
em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Pela ordem,
presidente, para colocar o PRTB em obstrução, Excelência.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PRTB em
obstrução.
O
SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem,
presidente. Colocar o Partido Novo em obstrução.
O
SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem.
Desculpe, você colocou o Novo em obstrução? Paulo Correa.
O
SR. PAULO CORREA JR - PSD - Para colocar o PSD em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSD em
obstrução. Deputado Caio França.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - PSB em obstrução,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSB em
obstrução.
O
SR. SARGENTO NERI - PATRI - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado Sargento Neri.
O
SR. SARGENTO NERI - PATRI - Colocar o Patriotas em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Patriotas em
obstrução. Deputado Milton Leite Filho.
O
SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - União Brasil em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - União Brasil em
obstrução. Deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - PSOL em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSOL em
obstrução.
O
SR. RICARDO MADALENA - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado Ricardo Madalena.
O
SR. RICARDO MADALENA - PL - PL em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PL em
obstrução. Deputada Márcia Lia.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente, para botar o Partido dos Trabalhadores em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Partido dos
Trabalhadores em obstrução. Deputado Dalben.
O
SR. DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Cidadania em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Cidadania em
obstrução.
A
SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputada Carla Morando.
A
SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Colocar o PSDB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSDB em
obstrução.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado Gilmaci Santos.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Republicanos em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Republicanos em
obstrução.
O
SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado Marcio Nakashima.
O
SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Colocar o PDT em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PDT em
obstrução. Transcorridos os quatro minutos, vamos abrir o sistema eletrônico
para que as deputadas e os deputados votem “sim”, “não” ou “abstenção”. E deixar
muito claro aos deputados que forem contrários ou favoráveis, tem um documento
aqui que nós podemos assinar abrindo mão desse possível reajuste que tiver, que
aí nós já enviamos para o RH, e o RH vai fazer uma doação para o Fundo Social
de Solidariedade do próximo governador. Então acho que é justo isso.
Quem é contra, que faça essa doação
para o Fundo Social, para comprar cesta básica para as pessoas que precisam e
necessitam.
O
SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Pela ordem,
presidente. Para colocar o Podemos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Podemos em
obstrução.
O
SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar o Progressistas em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Progressistas
em obstrução.
O
SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem,
presidente. Eu acho que todos poderiam doar. E eu começo. Tem gente muito mais
rica do que eu.
O
SR. JORGE CARUSO - MDB - Pela ordem, Sr.
Presidente. MDB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - MDB em
obstrução.
A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA -
PSOL - Pela ordem,
presidente. Só para reafirmar que dinheiro público não é caridade.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Por favor,
esse “pela ordem” é sobre a votação, deputada Monica?
A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA -
PSOL - É para
responder quando provocada.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Se a senhora
assinar, nós fazemos uma doação para uma entidade assistencial que vai comprar
cesta básica e alimentos para as pessoas que precisam e necessitam. Isso não é
caridade. Isso é voluntariado nosso.
A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA -
PSOL - Eu faço
todas, mas eu vou continuar lutando por reajuste do salário mínimo paulista e
das categorias que ganham menos. Porque não é caridade, é dinheiro do Estado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ok, deputada
Monica. Por favor. Mais algum deputado vai votar eletronicamente?
O
SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Vocês querem pegar
mais dinheiro público?
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Estão abertos
os microfones para que votem “sim”, “não” ou “abstenção”.
O
SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Voto “não”,
presidente, e gostaria de doar o salário para alguma instituição. É o Estado
querendo tomar dinheiro para dar para uma instituição.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Por favor, só
o voto, só o voto! Não tem declaração de voto. O voto, por favor. O voto do
deputado Mellão foi “não”, é isso? Voto “não” do deputado Mellão.
Mais algum deputado gostaria de
registrar o seu voto? Não havendo deputados para registrar o seu voto, algum
deputado gostaria de alterar o seu voto?
Não havendo, passamos a proclamar o
resultado: 60 deputados que votaram, 49 “sim”, 10 votaram “não”, e este
presidente. Aprovado, quórum que aprova o substitutivo, e prejudicado o
projeto.
Eu gostaria de que pedisse suspensão,
para tratar dos projetos de deputados por 30 a 40 minutos.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Presidente, eu
solicito a suspensão dos trabalhos por 40 minutos para deliberar sobre os
projetos de deputados.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental o
seu pedido, nobre deputada.
Antes, porém, nos termos do disposto
nos termos no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos
do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e Atividades Econômicas, a realizar-se hoje, 10 minutos após
a suspensão da presente sessão, no salão nobre da Presidência, com a finalidade
de apreciar o Projeto de lei no 29, de 2021, de autoria do deputado
Roberto Morais.
Convoco também,
nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, reunião conjunta das Comissões
de Constituição, Justiça e Redação, Educação e Cultura, e Finanças, Orçamento e
Planejamento, no mesmo horário, a realizar-se no salão nobre da Presidência,
para apreciar o Projeto de lei no 536, de 2022, de autoria do
deputado Castello Branco.
Convoco também
uma reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação,
Transporte e Comunicações, e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se
hoje, 10 minutos após a suspensão da sessão, no salão nobre da Presidência, com
a finalidade de apreciar o Projeto de lei no 597, de 2022, de
autoria do deputado Carlos Giannazi e outros.
Este projeto é
o projeto da PCD, que, no congresso de comissões, no substitutivo, vai ser um
projeto coletivo de todos os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo.
PL...
Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”,
combinado com o Art. 45, inciso V, ambos do Regimento Interno, convoco reunião
extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se
hoje, 10 minutos após a suspensão da presente sessão, no salão nobre da
Presidência, com a finalidade de oferecer a redação final dos seguintes
projetos: Projeto de lei no 641, de 2022, de autoria do Sr.
Governador, e Projeto de lei no 655, de 2022, de autoria da Mesa.
Está suspensa
por... Deputada Janaina, 40 minutos? Está suspensa a presente sessão até as 18
horas e 20 minutos.
*
* *
- Suspensa às
17 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão
Pignatari.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Reaberta a sessão. Pela ordem, deputado Carlos Cezar. Suspensão por mais 30
minutos?
O SR. CARLOS CEZAR - PL - Por acordo de lideranças, peço, a V.
Exa., suspensão por mais 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
É regimental. Havendo acordo de todos os líderes, está suspensa até as 19
horas. Trinta e quatro minutos.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 26 minutos, a sessão é
reaberta às 19
horas e 07 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.
* * *
O SR. PRESIDENTE – GILMACI SANTOS – REPUBLICANOS – Reaberta
a sessão.
O SR. CONTE LOPES - PL – Pela ordem, Sr.
Presidente. Para pedir a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE – GILMACI SANTOS – REPUBLICANOS – É
regimental o pedido de Vossa Excelência. Suspendemos os trabalhos por mais 10
minutos. Está suspenso.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 08 minutos, a sessão é
reaberta às 19
horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Reaberta a sessão.
Sras. Deputadas
e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno,
convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10
minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a
seguinte Ordem do Dia.
A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Presidente, só um minuto. O senhor poderia esclarecer uma
dúvida? Os PLs, conforme V. Exa. vai nominando, o plenário deve se manifestar,
ou na hora que você colocar todos em votação?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Estamos
convocando a extra.
A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB
- Só
convocação? Perfeito. Obrigada.
* * *
- NR - A Ordem do Dia para a 48ª Sessão Extraordinária foi
publicada no D.O. de 22/12/2022.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Esgotado
o tempo da presente sessão...
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB -
Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Está esgotado o tempo da sessão já, mas...
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - PARA
QUESTÃO DE ORDEM - Não, é porque tem um número que o senhor não chamou, que
acho que é do colega Rodrigo Moraes, que eu fui acompanhando aqui...
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
É que eles pediram para tirar.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Pediu
para tirar?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Nesse minuto, ele pediu para tirar.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Ah
tá. E teve aqui o do Nakashima, que eu acho que chamou outro número; não sei se
tem algum prejuízo.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Agora eu vou chamar um por um. É só porque nós temos o tempo da presente sessão
estourado. Daqui a 10 minutos, nós voltaremos para isso.
Está encerrada
a presente sessão.
*
* *
- Encerra-se a
sessão às 19 horas e 25 minutos.
*
* *