1 DE MARÇO DE 2023

18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL

Presidência: JANAINA PASCHOAL e DR. RAUL

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Celebra a aprovação do PL 31/23, de autoria do deputado Dr. Raul.

4 - DR. RAUL

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Tece comentários ao pronunciamento do deputado Dr. Raul, a respeito de hospitais filantrópicos.

6 - LECI BRANDÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Endossa o pronunciamento da deputada Leci Brandão.

8 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

9 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - DR. RAUL

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Corrobora o pronunciamento do deputado Dr. Raul.

12 - DR. RAUL

Assume a Presidência.

13 - JANAINA PASCHOAL

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - JANAINA PASCHOAL

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

15 - PRESIDENTE DR. RAUL

Comenta internações de cunho psiquiátrico no hospital Thereza Perlatti, em Jaú.

16 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, faz pronunciamento.

18 - PRESIDENTE DR. RAUL

Endossa os pronunciamentos das deputadas Professora Bebel e Janaina Paschoal. Defende a relevância da discussão sobre o novo currículo da Educação.

19 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

20 - PRESIDENTE DR. RAUL

Manifesta apoio à fala da deputada Professora Bebel. Salienta a importância da construção do conhecimento científico.

21 - JANAINA PASCHOAL

Por inscrição, faz pronunciamento.

22 - PRESIDENTE DR. RAUL

Esclarece medidas acerca dos procedimentos de tratamento médico dado a detentos em hospitais.

23 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

24 - PRESIDENTE DR. RAUL

Endossa a comunicação do deputado Carlos Giannazi.

25 - CARLOS CEZAR

Por inscrição, faz pronunciamento.

26 - CARLOS CEZAR

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

27 - PRESIDENTE DR. RAUL

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do período adicional do dia 02/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Janaina Paschoal.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Boa tarde a todos. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Imediatamente, dou por aberto o Pequeno Expediente. Iniciando a leitura dos oradores inscritos, chamo à tribuna o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.)

Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Dr. Raul. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Janaina Paschoal. Sigo na Presidência. Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, é inacreditável o comportamento da nossa Procuradoria Geral do Estado, a PGE do estado de São Paulo. Olha, a PGE está se comportando de uma forma extremamente perversa, sádica e reproduzindo... Eu só tenho que entender que essa reprodução é uma orientação do Governo.

Foi uma orientação, durante anos, do tucanistão, do tucanato, do PSDB, que sempre colocou em curso a política de ódio contra os servidores públicos do estado de São Paulo.

A PGE sempre seguiu essa orientação política, mas parece que continua fazendo a mesma coisa no governo Tarcísio de Freitas, porque, além de colocar em prática esse tipo de política, de perseguir, do ponto de vista jurídico, os nossos servidores, negando direitos aos servidores...

E aqui, eu quero fazer uma ressalva dizendo do nosso respeito aos procuradores, às procuradoras. Não estou questionando o papel desses importantes servidores do Estado; a questão é a orientação política que é dada à PGE, como ela é instrumentalizada para atacar os direitos e a dignidade dos servidores do estado de São Paulo. É isso que eu estou dizendo aqui e eu respeito todos os procuradores e procuradoras do estado, mas é um absurdo.

Além disso, a PGE está passando vergonha no Supremo Tribunal Federal. Um absurdo, olhe só: acabou, terminou agora uma votação virtual sobre a Lei Federal nº 8.112, de 90, que garante a redução da jornada de trabalho para servidores com deficiência e, sobretudo, para servidores que cuidem, que tenham filhos, por exemplo, com algum tipo de deficiência.

É uma reivindicação legítima e importante, que reforça, inclusive, toda uma outra legislação que nós temos no Brasil de respeito aos direitos das pessoas com deficiência.

O Brasil assinou tratados internacionais, nós temos o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é uma garantia que está na LDB, na Constituição Federal, enfim, essa lei é importante, só que ela só beneficia os servidores federais, e esse julgamento é no sentido de estender esse direito aos servidores municipais e estaduais.

Aí teve o julgamento e a PGE entrou com recurso contra esse julgamento, com um embargo, e perdeu de novo. Saiu agora a decisão final, porque já tinha acontecido anteriormente, no final do ano passado, o julgamento, e ela entrou com um embargo e aqui de novo, olha, está aqui a decisão. Os embargos não foram acolhidos.

Ou seja, a PGE está insistindo, gente, querendo brigar com o Supremo Tribunal Federal, contra os servidores do estado de São Paulo, prejudicando não só os de São Paulo, mas de todo o Brasil, segurando a aplicação dessa lei para os servidores municipais e estaduais.

Isso é uma vergonha. Usando dinheiro público, do erário público estadual, para fazer militância trevosa contra servidores com deficiência ou que têm filhos com deficiência.

Olha a que ponto chegou a instrumentalização política da nossa PGE de São Paulo. É uma vergonha para o estado de São Paulo. Tenho certeza de que os procuradores não concordam com isso, mas deve ser orientação. Só pode ser isso.

Eu tenho um projeto de lei, estou nesta luta aqui na Assembleia Legislativa desde 2015, um projeto que já foi aprovado em todas as comissões que têm a ver com essa lei e já está até em regime de urgência, se não me engano, mas ele sempre foi obstruído pela base do governo, a mando do PSDB. Por isso, meu projeto não foi aprovado aqui na Assembleia Legislativa.

Tem outro na Câmara Municipal, do vereador Celso Giannazi, com o mesmo teor. Agora, essa decisão reforça a nossa luta aqui em São Paulo, não há dúvidas. Reforça o nosso projeto de lei, reforça essa reivindicação importante.

Então, a PGE tem que parar com isso. A PGE fica militando o tempo todo contra os direitos e a dignidade dos servidores. Esse não é o primeiro caso. Esse é um escândalo total.

Inclusive, estou fazendo um requerimento aqui em uma das comissões pedindo a convocação da procuradora-geral do estado, para que ela venha explicar essa política toda, não só em relação a esse caso, que é um dos mais escandalosos que já vi, mas, por exemplo, também por que entrou com aquela ação e embargou também o reajuste do Magistério, de uma ação que foi ganha em todas as instâncias pela Apeoesp, de um reajuste de 10,15%, que parou lá. Eles foram até a ministra Carmen Lúcia e embargaram até hoje.

A PGE se prestando a esse papel, prejudicando o Magistério municipal, militando contra a Educação do estado de São Paulo. Tem esse caso também da aposentadoria especial para os diretores e supervisores de ensino da rede estadual, que é um direito garantido pela Constituição Federal.

Aqui, por exemplo, a Prefeitura de São Paulo já garante esse direito, outros estados e outros municípios. Aqui em São Paulo a PGE deu entendimento contrário e os diretores e supervisores acionam a Justiça - porque têm o direito, está consagrado - e eles ganham no Supremo Tribunal Federal, ou seja... E a PGE fica recorrendo contra os diretores, contra os supervisores de ensino, contra a aposentadoria especial, mas perde no Supremo Tribunal Federal.

Nós aprovamos aqui a lei, o PLC 2, de 2013, que garante esse direito. O governo vetou, o governo Tarcísio, com aval da PGE, gente. É um absurdo. A PGE não pode se prestar a isso, a ficar atacando os direitos e a dignidade dos servidores. Citei aqui três exemplos e tem outros, muitos outros.

Eu acredito que é uma orientação política do governo. Foi do PSDB e parece que é também desse governo, senão, o governo não teria feito o que fez em relação ao ataque às pessoas com deficiência, atacando os direitos das pessoas com deficiência.

É isso, os servidores que têm filhos com deficiência têm o direito da redução da jornada de trabalho sem redução do salário. O servidor público também, nessa situação. Está aqui, lei federal. Isso vai ser estendido agora para todos os servidores municipais e estaduais, mesmo com a PGE sendo contra e fazendo todo um trabalho, utilizando o trabalho dos procuradores, dos servidores e usando o dinheiro público.

Eles têm um custo; é dinheiro. Eles poderiam estar fazendo uma outra coisa, um outro trabalho mais importante para o estado de São Paulo, porque eles são os defensores do Estado. A PGE cumpre um papel importante, mas essa orientação é nefasta, é perversa e é sádica.

Mas nós vamos agora pedir a convocação da procuradora geral do Estado para que ela venha explicar todos esses procedimentos e peço para que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas com urgência para a Procuradoria Geral do Estado e para o governador Tarcísio de Freitas.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Solicito à assessoria que faça os encaminhamentos conforme pleiteado pelo parlamentar na tribuna. E seguindo aqui com a lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, chamo à tribuna o nobre deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.)

Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Murilo Felix. (Pausa.) Deputada Leticia Aguir. (Pausa.)

Encerrada a lista principal de oradores inscritos, eu abro a Lista Suplementar chamando à tribuna o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.)

Deputado Dr. Raul, V. Exa. tem o prazo regimental de cinco minutos e aproveito para parabenizá-lo pela aprovação de um importante projeto na data de ontem.

O SR. DR. RAUL - PODE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre presidenta, colegas deputados, colegas deputadas, primeiramente, muito obrigado. Eu realmente fiquei muito feliz.

Nós assumimos aqui dia primeiro. Em 20 dias, nós conseguimos sensibilizar os deputados em relação a um dos projetos que nós tínhamos e o projeto foi aprovado ontem por unanimidade. Então é uma coisa bastante gostosa isto.

Nós estivemos no Colégio de Líderes, discutimos o projeto; estivemos na Mesa junto com o congresso de comissões também. Foram coisas novas que, apesar de eu ter sido vereador já, a dinâmica aqui é uma dinâmica bem diferente e é muito legal. As pessoas que às vezes nos assistem aí no vídeo não sabem o quanto de bastidores existe atrás deste painel, os bastidores que fazem com que a Assembleia se movimente bastante.

Hoje mesmo eu estava na Comissão de Justiça assistindo lá. Tinha mais de 100 projetos sendo discutidos e a um deles eu quero dar o apoio, que me chamou bastante atenção, que é o projeto do deputado Rafa Zimbaldi. Eu achei um projeto bastante interessante. O deputado Rafa coloca o Projeto de lei nº 730... Só fiquei chateado que é de 2020.

Eu acho que esse projeto deveria ter sido circulado em caráter de urgência porque isso aqui dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, que é o ICMS, para hospitais filantrópicos e Santas Casas, na aquisição de equipamentos do segmento médico e também insumos hospitalares.

Eu estou aqui há um mês praticamente. Você não tem ideia, deputada Janaina, do tanto de Santas Casas que estão me procurando e eu estou levando-as até a Secretaria de Saúde. E todas, exatamente todas, estão quebradas, em situação algumas de querer até fechar as portas.

E aí eu pergunto: será que não tem como a gente dar um pouquinho mais de liberdade para os nossos gestores, não ficar com tanta burocracia na área da Saúde? Porque é impossível que não exista o bom senso quando você está diante de uma Santa Casa que está dizendo: “Eu vou fechar. Eu vou deixar de atender. Eu vou fechar um setor”.

E aí as pessoas têm que ficar seguindo a burocracia. Uma burocracia que às vezes o gestor que está lá acaba não tendo uma autonomia para que isso ocorra com uma decência maior, uma rapidez, porque a Saúde não pode ficar esperando.

Então eu estou vendo isso de monte. Para exemplificar isso, então fica aqui meu apoio, deputada Janaina, ao projeto do Rafa, do deputado Rafa, porque isso aqui eu acho que tinha que ter sido para ontem, até porque, só para vocês terem uma ideia, eu vou falar agora do Thereza Perlatti, de Jaú, que eu citei aqui na semana passada. Eles estiveram ontem, levei eles ontem na Secretaria de Saúde.

A impressão que eu tive é assim: parece que a Santa Casa está fazendo um favor. É o contrário: nós precisamos que isso aconteça de uma forma mais eficiente. Eles estão lá, marcaram data para fechamento no mês de março, não tem dinheiro para pagar os funcionários, e você fica com a parte burocrática travando totalmente o sistema.

Só para a senhora ter uma ideia da situação, que é esquisitíssima, quem encaminha os pacientes para dentro do Thereza Perlatti? Cross, a central de regulação de vagas, que alguém pediu vaga numa cidade “XYZ”. Essa semana, por exemplo, tinha mais de 100 pacientes, metade era de Bauru, metade era de Jaú e o restante todo da região: não tem um hospital psiquiátrico na região para dar essa guarida.

Quem solicita as vagas? É tudo via Cross. E pasme, Janaina, que eles tiveram, vem tendo cortes desde o ano passado, em cima de meta. Eu tenho um orçamento, que eu assinei um contrato. Como que você depois vem querer tirar dinheiro do contrato? Como é que eu vou cumprir meta? Eu vou ficar procurando gente com problema, com distúrbio mental, para internar? Eu vou ficar procurando dependente químico para internar? Não. O contrato prevê que quem vai encaminhar os pacientes é via Cross.

Como é que você vai me descontar o dinheiro de um contrato que você não está mandando o paciente lá para dentro - e olha que aqui nós temos aí a Cracolândia, que vocês sabem como é que funciona.

Então, se tem vaga, vamos usar o hospital. Mas o dinheiro tem que vir junto, se não, não toca.

Passa o vídeo do Paulo para mim, por favor, só para vocês verem o que está acontecendo em Jaú e o desabafo, novamente, do Paulo em relação à reunião de ontem.

* * *

- É exibido o vídeo.

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Ontem eu fiz uma pergunta, Janaina, eu fiz uma pergunta ontem que é em relação assim: vocês não têm um estudo técnico para saber quanto custam as coisas para poder fazer um contrato? Quanto custa um leito de UTI, quanto custa tratar um paciente e fazer um contrato de forma decente? Não, a gente fica utilizando a tabela do SUS que está há mais de 20 anos sem reajuste. Isso precisa ser modificado urgentemente, porque senão nunca vai resolver esse problema.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado.

Vossa Excelência toca num ponto muito sensível. Eu mesma fiz parte da Comissão de Saúde por dois anos aqui nesta Casa, e depois de uma CPI, CPI batizada de quarteirizações, onde nós nos debruçamos sobre as OSs, e ao mesmo tempo que identificamos uma série de irregularidades, também reconhecemos as dificuldades daquelas OSs que trabalham, vamos dizer assim, de maneira correta.

Atualmente, tem inclusive um problema sério em Araraquara, envolvendo uma entidade que se dedica a cirurgias oftalmológicas. Eu estava até resgatando aqui enquanto V. Exa. falava. É o Cresep, que tem uma contratação, mas que não consegue, vamos dizer assim, oficializar o trabalho por dificuldades junto ao SUS, e algumas também aqui em âmbito estadual.

Então realmente é uma burocracia muito grande, existe um sistema tripartite na Saúde, que eu não digo que precise ser revisto, mas talvez precise ser discutido, porque o âmbito federal, vamos dizer assim, participa com muito pouco, em termos de recursos, o que finda por onerar o Estado e mais ainda os municípios. Então, esse ponto trazido por V.Exa. é um ponto da maior importância.

Nós votamos algumas isenções aqui, depois de larga discussão, para alguns insumos hospitalares, mas talvez haja espaço para alargar, vamos dizer assim, essa desoneração nessa área que é tão importante, quiçá a mais importante para toda a nossa população.

Então cumprimento V.Exa. pela aprovação do projeto ontem e pela abordagem nessa oportunidade.

Seguindo aqui com a lista dos oradores inscritos, chamo à tribuna a nobre deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.)

E indago à nobre deputada Leci Brandão: deputada, V. Exa. vai fazer uso da palavra?

Então V. Exa. já é a próxima. Chamo V. Exa. à tribuna pelo prazo regimental de cinco minutos. É sempre uma honra poder ouvi-la e aprender com a nobre parlamentar.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento a Sra. Presidente, deputada Janaina, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público que nos assiste; presidente, mais uma vez eu ocupo aqui essa tribuna para falar de uma coisa muito triste.

Vossa Excelência sabe do meu posicionamento em relação à questão racial neste País. Eu já tinha dito há algum tempo que eu não ia deixar passar absolutamente nada neste Estado que causasse qualquer constrangimento a qualquer tipo de pessoa. E mais uma vez a gente passou ontem por uma situação e eu fiquei envergonhada de ver o discurso lá do vereador.

Isso é inaceitável, sinceramente fiquei muito triste mesmo. Mas das coisas mais lindas do nosso país é a nossa cultura, a nossa diversidade, mas dentro dessa diversidade tem um elemento que é comum em todo o País. É o tambor. Quem nunca ouviu falar em tambor? A gente tem uma música chamada “Bate Tambor”, que fala do tambor que é tocado em todas as regiões brasileiras, e a gente não pode ter desprezo pela cultura popular, e o tambor faz parte da cultura popular.

Para falar sobre isso, eu até compus uma música que diz o seguinte, “é na palma da mão, olha meu amor, nesse meu Brasil, todo mundo bate tambor”. Essa música fez muito sucesso, inclusive, aqui em São Paulo.

Estou dizendo isso para falar de um crime cometido por um vereador da cidade de Caxias do Sul, e olha que eu tenho um apreço muito grande pelo povo do estado do Rio Grande do Sul, que sempre nos tratou com muita educação, com muito carinho e muita ternura. O povo não tem culpa de um vereador que representa o povo ter um comportamento desse.

Ele usou o espaço da tribuna, na Câmara, para destilar todo o racismo, toda a xenofobia, ao se referir aos trabalhadores baianos que foram encontrados em alojamentos das vinícolas Salton e Aurora em condições de trabalho escravo. Houve, inclusive, pessoas que falaram na mídia que vinho é muito bom, que todo mundo gosta de vinho, que a gente tem que provar o vinho. Também concordo. Mas isso não faz com que uma pessoa xingue todas as pessoas da Bahia, xingue todos os pretos, enfim, não dá para entender isso não.

No último fim de semana, relatos de 200 pessoas resgatadas de trabalho escravo em uma colheita de uva em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul... Deputado Giannazi, acredite, eles eram obrigados a trabalhar por mais de 15 horas e os que reclamavam eram contidos com máquinas de choque e sprays de pimenta, tá?

Em vez de fazer o que se espera de um parlamentar, que é defender a cidadania, direitos humanos, igualdade e combater o racismo, o parlamentar foi defender as empresas que cometeram crimes e expressar todo o seu racismo. Ele afirmou que a única cultura que eles têm é viver na praia tocando tambor, que é a única coisa que baiano sabe fazer.

A gente não pode aceitar uma coisa dessas. Eu sou carioca, de Madureira, e tenho um apreço muito grande pelo povo baiano, pelo povo nordestino de um modo geral. Isso aí não cabe mesmo. Ele sugeriu que houvesse contratação, a partir de agora, de trabalhadores argentinos – nada contra a Argentina, mas não cabe esse discurso de um vereador – alegando que eles eram mais limpos. Olha só quanta agressividade. Esse vereador e essas empresas cometeram um crime. O Ministério Público precisa agir para que esses crimes sejam punidos com rigor e de forma exemplar.

Quero, inclusive, cumprimentar o governador do Rio Grande do Sul, que teve um procedimento de respeito e que vai tomar providências também em relação a isso. Tudo isso, simplesmente, é uma coisa: violência, racismo. A gente não pode se calar, a gente não pode ficar achando que nada está acontecendo. Nós estamos em 2023. Infelizmente, a gente ainda tem que se deparar com situações como essas. Como é que o ódio continua ainda permanecendo nesse País? É uma pena. Eu lamento bastante.

Sra. Presidente, muito obrigada pela atenção. Me perdoe porque tenho ocupado esta tribuna pouquíssimas vezes, mas tem coisas que acontecem que não dá para gente calar e não dá para esconder. Sou uma cidadã brasileira, sou uma mulher preta, sou parlamentar e respeito todo mundo. Apenas isso.

Muito obrigada.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela Ordem, Sra. Presidente, uma comunicação.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Só queria cumprimentar a colega pela importante manifestação. Realmente, é um discurso absolutamente incompreensível, como V. Exa. bem disse, em 2023.

Então, meus cumprimentos. É muito importante que V. Exa., sim, ocupe este espaço e que registre essa justa indignação, porque nós somos um País plural, nós somos um País de uma riqueza étnica, religiosa e cultural em todos os sentidos. Todos nós devemos nos unir na indignação diante de manifestações desse teor. Então, receba aqui o meu apoio.

Agora sim, desculpe. É regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Quero aqui me associar ao que disse a nobre deputada Leci Brandão. Parabenizá-la pela importante intervenção que V. Exa. fez, e dizer, deputada Leci Brandão, que nós defendemos, em primeiro lugar, que esse vereador seja cassado. Ele não pode exercer um mandato de vereador fazendo um discurso e tendo um comportamento como o que ele teve defendendo racismo.

Racismo é crime no Brasil. Está na Constituição Federal. Tem que ser punido. A Câmara Municipal tem que cassar esse vereador. Então, nós defendemos a cassação, punição máxima, pena capital para esse vereador racista.

Em segundo lugar, nós temos que defender também a desapropriação dessas empresas. Que essas empresas sejam desapropriadas pelo governo, e entregues para os trabalhadores, para que eles façam a gestão. E também aproveito a oportunidade para pedir às pessoas que não comprem mais, nem vinhos, nem sucos de uva, nem dessa Salton, nem da outra, que é a Aurora. E tem mais uma terceira. São três marcas.

Não comprem, boicotem! Façam o boicote dos produtos dessas três empresas envolvidas nesse grave escândalo. É trabalho escravo moderno. É um absurdo, aquilo. É uma agressão à dignidade humana. E punição já: para o vereador e para os donos dessas empresas, com a desapropriação. O governo desapropria, e entrega para os trabalhadores.

Parabéns, deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Muito grata, deputado Giannazi. Como sempre. V. Exa. sempre está associado e sempre irmanado com as lutas sociais. E, principalmente, as lutas em direitos humanos.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Seguindo com a lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, de forma suplementar, chamo à tribuna o nobre deputado Conte Lopes. Deputado Conte estava no plenário, se inscreveu, mas creio que precisou se retirar por alguns instantes. E, novamente, deputado Carlos Giannazi. Terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, de volta à tribuna, no dia de hoje, eu quero continuar falando sobre um tema que eu abordei ontem.

Ontem, o governador Tarcísio anunciou um pacote de privatizações, de concessões, que ele chama de PPPs. Eu designei ontem, e batizei. Não ontem, mas na verdade há algum tempo, nós tínhamos a privataria tucana, até o final do ano passado, aqui no estado de São Paulo. E agora nós temos a privataria “bolsotucana”, que é a união do bolsonarismo com o tucanato.

O Tarcísio também está privatizando tudo. Ele é um fundamentalista, um xiita das privatizações. É quase que uma seita, para ele. É quase que uma religião, privatizar tudo. Ele até disse, esses dias, que estava com saudade de bater o martelo das privatizações. Porque, enquanto ministro do governo Bolsonaro, ele fez várias privatizações de portos, aeroportos e estradas.

Então ele falou que estava com saudade de bater o martelo das privatizações, se referindo ao que ele pretende fazer com a Sabesp, com a Emae, e com esse “pacotaço” de privataria “bolsotucana”. Mas agora, o que me chamou a atenção, foi essa matéria, que está publicada agora no site.

Eu queria colocar no telão, do site Metrópoles, da brilhante jornalista investigativa Juliana Arreguy, que diz: “Tarcísio quer passar zeladoria de 500 escolas de São Paulo para a iniciativa privada”. Ou seja, a privataria chegando também na rede estadual. Essa proposta é semelhante à proposta que foi implantada na rede estadual do Paraná, de onde vem o secretário Feder.

Renato Feder, que é o atual secretário, nomeado pelo Tarcísio, era o secretário do governador Ratinho, do Paraná. Ele já implantou esse modelo lá. Inclusive, um projeto polêmico, de entregar 27 escolas da rede estadual do Paraná para as organizações sociais de caráter privado. Aqui, ele parece que vai entrando aos poucos. Vai pegar 500 escolas, e privatizar essa parte da zeladoria.

Olha só, como que eles começam, sorrateiramente, o processo de privatização, de entrega do que é público para o setor privado, para enriquecer setores empresariais. É um absurdo isso daqui. Nós vamos contestar, inclusive, no Ministério Público, no Geduc, no Tribunal de Contas. Porque a Educação tem que ser pública.

Agora, é altamente perigoso, isso. Porque ele vai, praticamente, privatizar toda essa parte administrativa. E é um passo para privatizar também, para entregar a parte pedagógica, depois, para o setor privado.

Lembrando ainda que esse Renato Feder, esse secretário que assumiu agora, o empresário dono da Multilaser – sempre é bom registrar isso –, que ele é um grande empresário desse ramo de informática e que tem a empresa dele, tem contratos milionários com o governo estadual, sobretudo com a própria Secretaria da Educação.

Agora começou a privataria na Educação. Um absurdo isso, uma notícia que chega como uma bomba arrasa-quarteirão na Educação. Os professores estão preocupados, os diretores de ensino extremamente preocupados com essa gravíssima notícia. Então o “pacotaço da privataria bolso-tucana” vai além, né? Ontem eu falei, ele vai privatizar 1800 quilômetros de rodovias estaduais. Isso significa, na prática, mais pedágios no estado de São Paulo. A farra dos pedágios será intensificada pelo governo Tarcísio em São Paulo.

São vários os ataques dessa área da “privataria bolso-tucana”, mas essa aqui é grave, isso aqui está nos preocupando bastante. Porque o governo mal esperou, mal chegou, ao invés de resolver os graves problemas da rede estadual, a questão da atribuição de aulas, que foi injusta, que prejudicou e está prejudicando milhares de professores; a questão das APDs, que nós já denunciamos, estamos pedindo para que o governo reveja essas APDs, para que elas sejam feitas em locais de livre escolha; a questão do fim da falta-aula, que é uma questão gravíssima da rede estadual de ensino; o governo tem que pagar corretamente o piso nacional salarial, que ele não paga, ele paga através de abono complementar...

Esses são os debates da rede e tantos outros, mas o governo já entra com a privataria, já quer privatizar as escolas. Colocou já um pé ali em 500 escolas que, repito, nós vamos contestar.

Então, quero parabenizar essa matéria muito importante, porque ela traz à luz esse debate, vem ao grande público esse debate da privataria na área da rede estadual de ensino.

Por fim, ainda falando da rede estadual, uma outra notícia da Folha de São Paulo agora, da UOL, gravíssima também dando conta da situação dos agentes de organização escolar, saiu agora: “Com aumento de conflito entre alunos, escolas de São Paulo sofrem com falta de funcionários”. Gente, há anos que eu falo isso, aqui, nesta tribuna, na Comissão de Educação, nas reuniões da Secretaria de Educação, nas audiências públicas que nós promovemos aqui dentro, denunciando esse fato, porque não é só...

Faltam milhares e milhares de agentes de organização escolar na rede estadual, isso é um fato. Nós temos uma estimativa de quase 20 mil vagas, cargos vagos nessa área, na rede estadual de ensino, nós temos uma contratação extremante precarizada. Eles não estão mais abrindo concurso público, mas sim fazendo contratos pela Lei nº 1.093 e implementando nem mais a quarentena, mas a duzentena.

Estive hoje em uma escola e duas servidoras contratadas falaram: “nossos contratos vencem daqui a 15 dias, e nós vamos ter que sair e ficar 200 dias fora, não podemos mais ser contratadas”. Aí o governo abriu um outro contrato para contratar outras pessoas, mas aquelas com experiência vão ficar fora 200 dias - olha o absurdo, a incoerência. Poderia ter também feito a prorrogação dos contratos, como nós fizemos com os professores categoria “O”, dos contratos de 2018/2019.

O governo pode fazer isso, mandando o projeto de lei aqui, a gente aprova em caráter de extrema urgência, prorrogando esses contratos ou chamando também os aprovados no concurso, no último concurso. O governo não chama. Quando chama, chama 40 ou 50, sendo que tem quase 20 mil cargos vagos na rede.

Houve um concurso já e o governo não chamou, chamou poucos servidores, mas além da falta de funcionários, da precarização das contratações, há também a questão salarial dos que já estão trabalhando, que é grave, estão com os salários arrochados, defasados, trabalhando em condições extremamente precarizadas.

Hoje um servidor do quadro de apoio escolar tem um salário muitas vezes inferior ao salário mínimo nacional ou ao salário mínimo estadual. Nós já fizemos várias denúncias aqui na Assembleia Legislativa, já mostramos holerites dos servidores do QAE, do QSE, mostrando também a gravidade salarial e funcional dos nossos servidores, que são profissionais da Educação, são reconhecidos pela LDB, pelo novo Fundeb. A nova lei do Fundeb também reconhece esses servidores como profissionais da Educação.

Mas não são valorizados. O estado de São Paulo mantém esses servidores numa condição extremamente precarizada. Então, tem que fazer concurso, chamar os aprovados; dá para chamar ainda do concurso de 2018, porque teve pandemia, teve a suspensão dos prazos. Ainda é possível fazer isso; a Prefeitura de São Paulo está fazendo. Prorrogação dos contratos: é importante prorrogar os contratos de quem está trabalhando hoje, para só depois contratar os novos. Isso é o mínimo.

Agora, sem esses servidores, é lógico que as escolas ficam numa situação difícil; o trabalho dos professores fica prejudicado, o dos gestores. E essa questão da violência, que a matéria aborda muito bem na “Folha de S. Paulo” de hoje; no UOL, na verdade. Porque servidores são importantes também na manutenção da disciplina.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Deputado, é que nós estamos sem a campainha. Eu só queria, respeitosamente, lembrar V. Exa. que já foram dois tempos, na verdade.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado. Então, encerro aqui o meu pronunciamento. Peço para que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas ao governador Tarcísio de Freitas e ao secretário estadual de Educação. E que as providências sejam tomadas.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos. E eu solicito à assessoria que faça os encaminhamentos conforme o pleito do parlamentar na tribuna.

Seguindo com a lista dos oradores inscritos de forma suplementar no Pequeno Expediente, chamo à tribuna o nobre deputado Dr. Raul, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. DR. RAUL - PODE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu volto a esta tribuna, deputada Janaina, agradecendo a todos os deputados e deputadas desta Casa, ao presidente da Assembleia, aos colegas no Colégio de Líderes – eu achei uma coisa bastante fantástica ver aquela discussão – ao Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que fez uma intervenção bastante interessante quando eu estava apresentando o trabalho que foi aprovado ontem, que reforçou aquilo que eu venho defendendo.

O trabalho do Jorge Wilson é exatamente a defesa do consumidor. E ele deu o depoimento dele durante as discussões, de várias pessoas que foram lesadas por essa parceria, que é totalmente ilegal, que é crime; parcerias entre óticas e possíveis optometristas, óticas e oftalmologistas. Sei lá quem é que atende; uma pessoa põe alguém de jaleco lá, a população menos avisada acaba sendo ludibriada por esse tipo de situação.

De ontem para hoje, meu celular não parou. Começaram a chegar várias denúncias desse tipo. Eu queria passar uma. Passa o vídeo para mim, de Indaiatuba, em que eles estão anunciando exatamente o que a gente vem defendendo em cima do projeto. Dá uma olhadinha.

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- É exibido o vídeo.

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Ninguém é bobo, né. O cara oferece um negócio de 20 reais. Aí: “não, só vai ser 20 reais se você fizer óculos aqui”. Já começa a brincadeira ali. E o que é pior: é oftalmologista mesmo? Porque o nosso Código de Ética proíbe a relação, e a lei federal também. O Código de 1932 e 34 proíbe esse tipo de relação entre médico e ótica, exatamente para coibir esse tipo de situação.

Então, você vai lá, você vai pagar 20 reais numa possível consulta. Alguns lugares retêm a receita. “Não, só se você fizer aqui, senão...”. “Mas eu não posso procurar o preço em outro lugar?”. Não existe almoço de graça, como diz o ditado. Então, esse tipo de coisa está acontecendo no âmbito do Brasil todo, e graças a Deus... Se Deus quiser, o nosso governador vai sancionar o projeto, e aí nós vamos passar a ter uma regulamentação da lei aqui no estado de São Paulo.

Porque eu vivi exatamente uma situação dessa na cidade de Bauru. Eu mandei alguns pacientes para esses locais, para ver o que ia acontecer, para ver quem é que estava atendendo, e nós mandamos, com aquelas câmeras escondidas. Então, foi um negócio, assim, a coisa mais ridícula do mundo. Eu mandei, assim, dois pacientes que não tinham absolutamente nada. Saíram de lá com receita para fazer os óculos. Não tinham nada, zero, não tinham queixa nenhuma, exame feito antes, zero.

Aí mandei um paciente que tinha glaucoma, a pressão é alta dos olhos, e tem já passado na família. Não foi feita uma abordagem em relação a isso. Então, você vê, olha o crime que estava acontecendo. A pessoa vai porque não está enxergando direito, e muitas doenças acabam sendo encobertas por erros de refração. O que são erros de refração?

Às vezes, você é diabético, muda toda a dinâmica do seu olho e você passa a precisar de um certo grau de hipermetropia, de miopia, de astigmatismo. E aí você põe os óculos e fala: “ficou bom, vamos embora”. Aí você fica lá dois anos com a sua retina sendo detonada pela diabetes, sem descobrir que tem diabetes. Às vezes, a pressão está alta dos olhos, e também não acontece isso.

Então, essas coisas precisam ser bem delimitadas. A confusão começou quando a interpretação de uma ADPF, nº 131... Então, nessa ADPF, eu fui ler. O meu conceito jurídico de médico deu para entender muito bem. Eles acharam que isso aqui tinha liberado curso de optometria para fazer o que queriam. Dentro do projeto de lei, um sindicato de óticas veio colocar manifestação aqui dentro. Os dois decretos, de 1932 e 34, proíbem esse tipo de relação.

Então, se por acaso for validado o curso de optometria, e aí tem um curso de faculdade, esse curso vai ter que merecer do Congresso Nacional uma regulamentação, e aí, diante da Lei do Ato Médico, ver até onde se pode ir, e aí atribuir aos profissionais a responsabilidade civil e criminal, se avançarem de um lado para o outro.

Então, essas coisas estão escritas na lei, mas a interpretação ficou só do lado econômico, e passaram a difundir isso como sendo uma coisa que é para ser realizada de forma contínua. E quando eu tive esse problema na cidade de Bauru, eu acionei a vigilância sanitária, para cumprir a lei, lei federal, que é uma lei maior, e aí tive a resposta da vigilância assim: “nós não temos nenhuma regulamentação no estado de São Paulo para fazer a punição”. Agora nós vamos ter, e, pasmem vocês, vários estados já estão ligando para pedir cópia do projeto, porque isso está a nível Brasil.

Então, acredito que agora essas coisas vão acontecer de uma forma mais tranquila. Acho que é salutar. Se for para ter uma nova profissão, de optometria... A optometria, nos Estados Unidos, eles trabalham casados com o oftalmologista. Agora, aqui os caras querem ficar casados com óticas. A lei terminantemente proíbe esse tipo de relação.

Eu termino a minha fala com o seguinte dizer: “quem receita não vende, e quem vende não receita”. Está na lei. O oftalmologista pode ser até dono de ótica, desde que não seja na cidade onde ele atua. Ele pode fazer isso em qualquer outro canto, menos na cidade onde ele atua. E dono de ótica, então, piorou.

Obrigado, Janaina, e, mais uma vez, parabéns a esta Casa de Leis pela aprovação do projeto. Eu fiquei muito contente, porque em 20 dias a gente conseguir aprovar um projeto, você vê que a gente teve bastante conversa, bastante política. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Sim, o senhor está de parabéns, e observando a atuação de V. Exa., e agora os relatos de V. Exa., que enviou pacientes que não tinham nenhum problema para óticas, e saíram com receitas. Eu estou aqui para dizer que V. Exa., além de médico, é também polícia. Se não é formalmente, é de fato. Não é? Porque está mais para polícia do que para médico, pelo menos nessa abordagem.

Eu queria solicitar a V. Exa., por favor, que venha assumir a Presidência, porque eu gostaria de fazer uso da palavra.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Dr. Raul.

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O SR. PRESIDENTE - DR. RAUL - PODE - Com a palavra, então, a nobre deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., os colegas deputados, os funcionários da Casa e as pessoas que nos acompanham.

Esclareço que ontem não pude participar do nosso plenário porque ocorreu no mesmo momento em que ocorria o Colégio de Líderes. Porém, gostaria de noticiar que, na manhã de ontem, visitei o secretário de Relações Institucionais do município de São Paulo, Dr. Enrico, a fim de dialogar com ele a respeito da lei estadual vigente – lei aprovada nesta Casa, lei sancionada pelo governador Tarcísio – que exime todo e qualquer cidadão no estado de São Paulo de ter que comprovar a vacinação contra a Covid-19, ter que comprovar a vacinação nas duas doses e nas muitas doses de reforço.

Por que fui conversar com o Dr. Enrico? Porque recebi algumas reclamações de funcionários públicos municipais da Capital que seguem sofrendo a exigência, apesar da aprovação da lei estadual. Então, fui para estabelecer um diálogo sempre respeitoso de natureza institucional, mas também jurídica, haja vista que é uma lei estadual que obviamente precisa ser observada por todas as autoridades municipais.

É uma lei que se aplica em todo o estado de São Paulo e não tem sentido que, uma vez liberados os funcionários públicos estaduais, os funcionários públicos municipais sigam sofrendo tal exigência.

Lembrando que, diferentemente de outras vacinas... Porque vamos aqui ser honestos com relação aos fatos: nunca houve... Parafraseando o Sr. Presidente da República, “nunca antes neste país” funcionários públicos foram punidos por não apresentarem carteira de vacinação referente a qualquer outra doença. Então, o que aconteceu não teve precedentes, nem equivalentes.

Então, fui dialogar com o secretário, fui muito bem recebida. Agradeço o Dr. Enrico pela acolhida, pela paciência, por ter me ouvido de maneira muito detalhada e, nesta oportunidade, reitero o pleito que fiz ao Sr. Secretário, ao Sr. Prefeito.

Aproveito para dizer que recebi, entre ontem e hoje, um email de um funcionário da UFSCar, que é a Universidade Federal de São Carlos, noticiando que, na UFSCar, diferentemente das universidades estaduais – USP, Unesp e Unicamp – não houve a publicação de ato do magnífico reitor derrubando essa exigência de comprovação de vacinação contra a Covid-19.

Então, para que quem nos assiste compreenda: uma vez publicada a lei, que foi aprovada nesta Casa e sancionada pelo Sr. Governador, que, paralelamente à sanção da lei, derrubou também um decreto assinado ainda pelo ex-governador João Doria, uma vez vigente essa lei, desobrigando todos os cidadãos do estado de São Paulo de comprovarem vacinação contra a Covid, os magníficos reitores... Eu quero só esclarecer que essa terminologia é formal: para o reitor, se utiliza a terminologia “magnífico”. Às vezes a pessoa está acompanhando e não compreende.

Então, os magníficos reitores da Usp, da Unesp e da Unicamp baixaram uma normativa liberando professores, funcionários e alunos dessa exigência que vinha vigorando. O email que recebi de um docente da UFSCar notícia que até esta data o Magnífico Reitor da Universidade Federal de São Carlos não oficializou essa desobrigação, essa – vamos dizer – desoneração, que é uma palavra que está aí muito em voga.

Eu gostaria de solicitar ao Magnífico Reitor da Federal de São Carlos e de todas as federais que têm unidades aqui no estado de São Paulo que tomem as providências necessárias para que professores, alunos de graduação e de pós-graduação e funcionários tenham respeitado este direito. Então não importa se você está diante de uma entidade privada ou pública do âmbito federal, estadual ou municipal.

No estado de São Paulo, as pessoas não estão obrigadas a fazer essa comprovação para terem seus direitos básicos assegurados: direito a estudar, direito a trabalhar e direito a ter acesso ao sistema de saúde, porque V. Exa. como médico – já podemos dialogar a esse respeito – sabe que pessoas estavam tendo o direito de acesso à saúde denegado por não comprovarem uma das muitas doses de reforço da vacinação contra a Covid-19.

Então que fique claro que uma vez em vigor a lei, esta exigência não é mais cabível. Reitero que a minha interpretação jurídica é de que mesmo antes da lei não havia fundamentação para esta tal exigência, de forma que, a meu sentir, as pessoas prejudicadas, por exemplo, os alunos que perderam suas vagas nas universidades públicas, haveriam de reaver estas mesmas vagas.

E eu já recebi aqui denúncia de que uma ex-aluna da Unesp, estudante de Engenharia, que foi expulsa da Unesp por não comprovar doses de reforço, tentou obter sua vaga de volta e já teve esse pleito recusado.

Então eu tenho a opinião jurídica, na condição de advogada e professora de Direito, de que o que aconteceu antes desta lei que foi sancionada pelo governador não tinha respaldo, mas cada qual vai fazer a discussão com o apoio do seu advogado, da Defensoria Pública, com a manifestação do Ministério Público e do Poder Judiciário do que aconteceu daqui para trás.

Mas daqui para frente não existe dúvida de que as pessoas não podem ter o seu direito ao trabalho, o seu direito ao estudo, o seu direito à saúde, o seu direito a ir e vir inviabilizados por uma exigência que não tem respaldo e tem uma proibição vigente no estado de São Paulo.

E digo mais: sequer tem sentido depois do Carnaval e sequer tem sentido diante da liberação estabelecida pela Anvisa na data de hoje, inclusive referente ao uso de máscara dentro dos aviões. Todo mundo sabe o ambiente de contaminação que é um avião, todo mundo fechado com ar condicionado. A Anvisa hoje liberou o uso de máscaras. Então não há nenhum sentido a não ser uma eventual perseguição às pessoas que se negam a apresentar o comprovante de vacinação no estado de São Paulo.

Entendo que não há sentido no País inteiro, mas no estado de São Paulo, diante da legislação vigente, a situação se torna ainda mais grave. Então esse é um tema, Exmo. Sr. Presidente. E na ausência de colegas a falar, eu peço a minha reinscrição para tratar de um outro assunto, se V. Exa. assim me permitir.

O SR. PRESIDENTE - DR. RAUL - PODE - É regimental, deputada. A senhora pode continuar.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu gostaria de conversar um pouquinho, Exa., e tem a ver com a primeira fala de Vossa Excelência. Se eu compreendi bem, V. Exa. abordou a situação dos pacientes psiquiátricos no estado de São Paulo.

Essa é uma pauta que eu acompanho há muitos anos porque presidi o Conselho de Entorpecentes aqui do estado de São Paulo. Na época se chamava Conen. Atualmente, se eu não estou equivocada, se chama Coned, porque as siglas mudam, mas a função é a mesma.

Eu presidi esse conselho e pude conviver com muitos profissionais da área da saúde mental. Eu vivenciei todo o movimento antimanicomial, vivenciei a alteração de mentalidade e, por óbvio, nenhuma pessoa racional, Sr. Presidente, é favorável àquele sistema, vamos dizer assim, de asilo, de exclusão social, por meio das internações. Nenhuma pessoa racional é favorável.

Porém, houve uma, vamos dizer assim, uma radicalização nessa luta antimanicomial que deixou muitos profissionais de Saúde sem condições reais, sem condições materiais, de bem tratar os seus doentes.

Então nós vivenciamos no Brasil e também no estado de São Paulo um fechamento sucessivo de instituições, de vagas, de equipamentos, mesmo aqueles equipamentos menores, que é um modelo um pouco mais, vamos dizer assim, humanizado, mesmo aqueles equipamentos menores.

Em um passado muito recente, um pouquinho antes da eleição, eu subi aqui a esta tribuna, deputado Telhada também, nós viemos tratar, por exemplo, do fechamento, da desconstrução, do desmonte de um equipamento de saúde mental que havia ali em Franco da Rocha e recebia o nome de Fazenda São Roque.

Eu, com a minha equipe, pude conhecer aquele espaço, identificar que era um espaço muito adequado para o tratamento da saúde mental. Havia, inclusive, profissionais de saúde contratados para lá trabalhar. Foram gastos mais de 16 milhões em obras para melhorar aquele espaço. Era um espaço, Sr. Presidente, utilizado para receber justamente os pacientes que paulatinamente eram liberados daqueles grandes manicômios.

Pois bem, no lugar de aproveitar o espaço existente, o espaço recém-reformado, com equipe contratada, houve o fechamento, o desmonte. Eu cheguei a entrar em contato com a Secretaria de Saúde pedindo para que aquele espaço fosse utilizado como V. Exa. levantou aqui para acolher, por exemplo, pessoas envolvidas com drogas, pessoas em situação de rua, pela dependência química, e isso foi mal interpretado.

Por quê? Porque nós vivenciamos uma radicalização da luta antimanicomial, o que muitas vezes deixa profissionais de saúde e familiares sem terem para quem recorrer, porque hoje o modelo vigente é um modelo de atendimento de pessoas que estão em surto, e nem sempre os surtos são rapidamente passageiros nos hospitais gerais.

Para quem estuda saúde mental, para quem acompanhou esse processo todo de evolução ou de modificação, qualquer que seja a expressão que se prefira utilizar, sabe que hoje uma família que tem um paciente em surto, seja esse paciente usuário de drogas ou não, pode ser um surto que não decorre do uso de drogas, essa família não tem para onde levar. Ela vai levar para um hospital geral que nem sempre tem a equipe habilitada, capacitada, para atendimento na seara da saúde mental.

Então esse é um problema real, eu tenho certeza de que os colegas deputados também recebem os emails que eu recebo de famílias sem saber para quem recorrer.

Lembro-me bem do desespero de alguns parentes de pacientes acometidos dessas doenças mentais quando houve o fechamento dos prontos-socorros, dos hospitais gerais, porque eles disseram: “Doutora, a gente já não tem hospital psiquiátrico. Nós corríamos para os hospitais, vamos dizer assim, que tinham suas portas abertas. Agora, com essa mudança de política, nós não temos no meio da madrugada para onde levar um parente.”

Eu não estou aqui desmerecendo o modelo Capes, mas quem tem esse problema na família ou quem trabalha com isso sabe a dificuldade que é lidar com esses problemas apenas com terapia ocupacional. Então, isso é fato! Isso é fato e eu acompanho esse tema há muitos anos.

Eis que eu recebo a informação de que o Conselho Nacional de Justiça publicou no dia 15 de fevereiro, agora, a Resolução nº 487 que, em certa medida, trás para os casos de pessoas que cometeram ações previstas como crime, em virtude de doenças mentais, toda essa alteração da luta antimanicomial.

Eu quero aqui registrar que eu tenho, inclusive, textos publicados defendendo os direitos das pessoas que recebem medidas de segurança por serem consideradas inimputáveis. Eu tenho textos publicados defendendo os direitos dessas pessoas.

Então, nunca defendi segregação, nem - vamos dizer assim - tratar essas pessoas como se devessem ser excluídas, mas eu estou profundamente preocupada com o impacto que esta Resolução terá na realidade.

Haja a vista o tempo, Sr. Presidente, e vejo que a colega chegou para fazer o uso da palavra, eu vou encerrar a minha manifestação aqui e já peço a minha reinscrição para poder analisar esta Resolução do CNJ. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - DR. RAUL - PODE - Nós encerramos o Pequeno Expediente. Nós vamos abrir, então, o Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - DR. RAUL - PODE - Eu queria apenas fazer um comentário em relação a fala da nobre deputada Janaina. Só para a senhora ter uma ideia da realidade do que a senhora acabou de falar, o Thereza Perlatti ontem me deixou saber um número que me assustou.

Mais de 20 pacientes estão internados no Thereza Perlatti e sabe-se apenas o primeiro nome deles, não se sabe mais nada. São pessoas que perderam toda a família, não tem para quem recorrer, então eles estão lá. Se de repente um hospital desse fecha, para onde vai? Olha como que complica o negócio.

Então, realmente, a radicalização que a senhora mencionou não pode acontecer e faço jus aqui aos seus comentários.

Dando sequência no Grande Expediente, Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputada Daniele Braga. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Dr. Raul, abro mão. Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.)

Deputado Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)

Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.)

Vamos por permuta, então fica com a palavra a Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento por estar coordenando os trabalhos, mas cumprimento também por ter aprovado importantíssimo projeto de lei no dia de ontem para acabar com essa questão de todo mundo poder fazer tudo. Acho que ter a prescrição de um oftalmo, que é disso que trata seu projeto de lei, não é só para vender, mas pelo menos para ter uma segurança melhor para que nós possamos, de certa maneira, não ter todo mundo podendo fazer tudo sem ser oftalmo, sem ser médico.

Então foi muito grandioso o dia de ontem, não só para V.Exa., mas para todos e todas que quantas vezes a gente passou nas portas de óticas e tem alguém chamando a gente para entrar. Então é muito complicado isso, e acho que fazer exigência disso é muito importante.

Então, parabéns, Dr. Raul.

O SR. PRESIDENTE - DR. RAUL - PODE - Muito obrigado. E eu quero dizer para a senhora que nós não podemos ter duas medicinas. A mesma medicina que é oferecida aos convênios médicos e aos que podem pagar também tem que ser oferecida pelo Estado a toda a população.

Obrigado.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Exatamente isso.

E cumprimento também a Mesa Diretora de trabalhos, cumprimento os assessores a minha esquerda, a minha direita, cumprimento parte do público presente, deputado e deputada presentes neste plenário. E também, óbvio, todos que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp.

Eu subo a esta tribuna mais uma vez para dizer o seguinte: assim como eu defendo que o médico tem que medicar, portanto ele tem que prescrever, ter o devido cuidado, o mesmo tem que ocorrer com a nossa profissão, que são os profissionais da Educação, os professores e as professoras.

E o que está ocorrendo é que essa forma de implantação de um falso novo Ensino Médio, ou currículo paulista tem, sobremaneira, criado esse problema de falta de professores.

Imagine o senhor, Dr. Raul, que tem os estudantes, a despeito de que podem estar fazendo, ou podendo exercer o protagonismo juvenil, eles podem escolher o que gostam e o que não gostam de estudar. Na minha opinião, pode parecer conservadora – e nesse ponto eu não abro mão no que diz respeito à Educação – eu entendo que a vida é feita de desafios. E eu acredito que os estudantes e as estudantes têm o direito de ter uma educação de qualidade com currículo máximo.

Quando falo em currículo máximo, eu estou falando, sim, sobre o conteúdo considerado tradicional, mas que não é o conteúdo que é tradicional, é que a escola não se contemporizou, deputada Janaina, e fica pondo culpa no currículo, pondo culpa nisso, naquilo. Não, o currículo pode ser incrementado, você pode incluir novas formas, didática, enfim tudo, mas não é para isso que a gente faz uma discussão curricular. A gente discute o currículo, também, contemporizando a escola.

É inimaginável que em pleno século XXI, que acabamos de sair de uma pandemia, as escolas fechadas e todos nós dando aula, os professores dando aula por teletrabalho, volte tudo ao normal como antes, como se nada tivesse acontecido. Isso é inimaginável. E é isso que está acontecendo na rede pública do estado de São Paulo. Não há uma revisão do projeto arquitetônico das escolas, a escola está num modelo “a la Dom João VI”, desde quando ele veio para o Brasil: a lousa, o giz, o apagador, um à frente do outro, e por aí vai.

Essa juventude não aguenta mais isso. É isso que a juventude quer dizer. Ela não quer saber se ela gosta disso. O protagonismo, o grêmio estudantil, se estiver criado na escola, vai exercer.

Agora, no que diz respeito a um currículo sistematizado, a um conhecimento historicamente acumulado pela sociedade, e que é direito desses estudantes e dessas estudantes, isso, com certeza, nós temos que fazer essa recolocação do currículo desse ensino médio, que, para mim, começou velho, com 300 itinerários formativos.

Me diga: vai ter professor, na prática, para tudo? Não vai! Não tem. Você fala: “Espera aí, a senhora não está invertendo os valores?” Não, eu estou dizendo o seguinte. Está fragmentando. Você pega a minha disciplina, que é Português e Literatura, e pega um pedaço dessa disciplina, e diz: “A senhora vai dar aula no itinerário formativo de Artes e, portanto, vai dar aula de Artes, de Cultura”.

Não, na Literatura, nós trabalhamos de forma omnilateral, tudo junto. Cultura, Artes, a História da Arte, que é riquíssima. É isso que faz o link com a História Geral. “Ah, não gosto de História.” Não gosta como? Por que você não gosta de História? Você aprendeu lá, mas aqui você está... Então é algo que tem que ser muito revisto, e deve ser revisto.

Eu não estou imputando só a São Paulo, estou dizendo que aqui não está correto. Mas quero que o presidente Lula revogue a medida provisória do ensino médio, que começou velho, já na sua metodologia, pelo ex-presidente Temer. Então não deu certo, na prática.

É visível, em todo o Brasil. É pegar falas dos estudantes, do que eles estão achando disso. Nada, não estão achando nada disto. Então nós vamos chamar uma audiência pública, na próxima semana, aliás, 16 de março, exatamente porque a gente não quer “academizar” essa discussão.

Eu quero trazer a voz do estudante. Eu quero trazer a voz das professoras e dos professores. Trazer a voz dos supervisores de escolas. E como é que está a vida? Está um inferno dentro da escola. A gente tem que, sim, avançar na qualidade de ensino. Porque eu sempre sou cobrada: “A senhora só briga por salário”.

Também não é menos importante. Mas eu tenho clareza que, para além do debate, dito corporativo, que não é nenhum crime, ser corporativo, desde que seja um debate correto. Porque, quando nós debatemos número adequado de alunos em salas de aula, você indiretamente está debatendo qualidade de ensino. A jornada do professor, para que ele possa melhor ser formado: está debatendo qualidade de ensino.

Quero lamentar de um projeto do governo, bom, ontem, para dar formação continuada para os profissionais da Paula Souza... A gente só fazer uma emenda para estender, também, aos funcionários. Porque funcionário também é educador. Você fala: “O que tem a ver, professora?”

Tem tudo a ver. Desde a merendeira, que tem que ter noções nutricionais, portanto, ter noções de Química, até o próprio inspetor de aluno que, para parar uma briga, ou uma discussão, tem que usar muito da Psicologia. Porque, às vezes, os estudantes vão às vias de fato, e sobra lá dentro da escola.

Então tem que ter formação continuada também. E dizer, para todos e todas que nos assistem: nós vamos lutar aqui, muito, por uma mesa permanente de negociação. Aliás, deixei essa proposta lá para o secretário Feder, que nos recebeu, há duas semanas atrás. Até agora, não obtive resposta.

Exatamente porque entendo que, o que podemos avançar, em termos de qualidade de ensino, da implantação correta do piso nacional profissional salarial, qualquer um dos índices que eu indicar, deputada Janaina, está abaixo. Se eu pego a cesta básica, dá 180%; se eu pego a inflação do período, dá 20%; se eu pego a relação do piso salarial profissional nacional e o que está no estado de São Paulo, dá 44 por cento. Então, tem algum problema que tem que ser equacionado.

É verdade que às vezes a gente não consegue de uma vez, mas é possível estabelecer uma mesa de negociação. E que a gente pare com essa coisa de dar na forma de gratificação, porque isso não valoriza. A lei do piso é clara: é sem nenhum penduricalho, é no salário-base. Aí a gente vai poder de fato ter uma carreira. Do contrário, a gente está amassando barro e falando mais do mesmo. E é possível nós avançarmos.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. RAUL - PODE - Obrigado, Professora Bebel.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu posso fazer uma comunicação enquanto a colega está no plenário?

O SR. PRESIDENTE - DR. RAUL - PODE - Por favor.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria apoiar a colega, em especial nessa fala da parte do conteúdo, pelo seguinte: quando veio essa mudança do ensino médio... Eu, já na universidade, sempre fui muito conteudista. Pode ter seminário, pode ter debate, pode ter atividade prática, extensão. Mas se o aluno não tiver o conteúdo - do direito penal, do direito civil, do direito administrativo -, ele vai ter dificuldade de fazer uma análise crítica de um caso concreto.

Então, quando vem essa mudança do ensino médio, a minha primeira reação foi negativa. Me manifestei publicamente contra, mas muita gente defendeu. E eu sou assim: quando muita gente defende e eu estou contra, eu paro para refletir, porque eu posso estar equivocada. Aí eu peguei a Base Nacional Curricular e li inteirinha, deputada. Muito embora eu dê aula de direito, eu li inteirinha.

E eu achei tudo muito vago. E passei a ouvir coordenadores, professores do ensino médio, tanto públicos quanto privados, porque essas reformas incidem no público e no privado. E eu senti essa dificuldade que V. Exa. relatou na tribuna. “Não, tem os itinerários, tem o plano de vida, projeto de vida”. E aí cinde tudo. Eu falei: “mas, meu Deus do céu, por que tem que ter o itinerário de biologia se já tem a disciplina de biologia? E o itinerário de física?”.

Então, o que eu percebi? Que isso tirou um tempo precioso dos professores, dos coordenadores, para cumprirem uma burocracia. Eles poderiam estar utilizando essa energia para passar o conhecimento para os alunos. Então, não sei dizer se seria uma revogação total, mas eu creio que essa discussão precisa ser feita no país, porque na verdade é uma normativa que impacta todos os estados da federação.

Posso estar equivocada, mas a sensação que eu tenho é de que não houve melhora com esse modelo. Eu acredito que os alunos tenham perdido em termos de informação.

Talvez as pessoas que fizeram essa proposta quisessem, vamos dizer assim, prestigiar a formação quando comparando com a informação. Mas acabaram abandonando a informação. E o aluno só vai ter juízo crítico se tiver o conteúdo.

Então, eu quero aqui, com respeito a quem pensa de maneira diversa, concordar com Vossa Excelência. Acho até que é histórico concordar com Vossa Excelência. E meu último dia aqui é dia 14, mas eu estou à disposição para fazer esse debate, para participar desses diálogos, porque todos os momentos da Educação são importantes: o ensino infantil, fundamental 1, fundamental 2, ensino médio, ensino universitário. E a gente tem que ter um olhar ao longo desse processo todo. É isso, deputado.

O SR. PRESIDENTE - DR. RAUL - PODE - Só para complementar, eu queria dizer para vocês que eu sou um produto da Educação. Vim lá de baixo. E o que me chamou sempre a atenção, que eu percebo hoje: o que vocês estão falando, a intersecção dos conhecimentos é que faz evoluir a humanidade.

Então, quando você começa a só segregar, a chance de você não dar essa capacidade de interpretação das mais diferentes vertentes faz com que as coisas demorem mais tempo, e quem consegue fazer isso ou tem acesso a isso são os que se destacam.

Então só quero fazer jus, porque acho que a senhora tem razão. Tem que haver intersecção dos conhecimentos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. RAUL - PODE - É regimental.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Rapidamente só para uma comunicação. Primeiro dizer que a deputada Janaina captou bem o que eu estou dizendo, que é exatamente isso. O que a gente acaba percebendo é que há uma minimização do currículo em detrimento de deixar muito fragmentado aquilo que poderia trabalhar usando exatamente o que V. Exa. fala, a interdisciplinaridade, o diálogo entre os vários conteúdos. Isso leva a um conhecimento que é dos nossos sonhos.

Então eu até fiz uma ressalva: se me chamarem de conservadora nesse quesito currículo, eu de fato sou, porque não é verdade que, esvaziando o currículo, a gente está dando autonomia ou emancipação, porque emancipação é a educação com o máximo possível que se puder dar.

Minha mãe, que é uma analfabeta, sempre dizia para mim o seguinte: “A maior liberdade que a gente tem é quando a gente sabe. Dinheiro vocês perdem. Então vocês estudem, porque ser analfabeto é ser cego, a gente vê um conjunto de letras e não sabe o que é, precisa estar pedindo para os outros”.

Então é essa tradução de colocar a Educação como prioridade, mas, também, de que Educação mesmo nós estamos falando? É só alfabetizar? Eu sou conteudista, eu defendo.

Quando disseram, deputada Janaina, que não era mais para ensinar gramática, eu, como professora de português, disse: “Eu não entro nessa. Eu vou trabalhar a gramática aplicada ao texto, porque lá fora vão cobrar deles a gramática e eu não quero ter dor na consciência”.

Passaram-se dois anos e o que acabou acontecendo? Mudou, entenderam que tinha que trabalhar, sim. A questão era de método, não era por ser gramática ou não.

Então eu acho que a gente tem que tomar cuidado com modismos. Se tiver que fazer mudança, então vamos fazer mudança no método, no projeto arquitetônico da escola, no uso de tecnologias, não como substituição do professor, mas sobretudo para avançar na qualidade de ensino.

Parabéns também, mais uma vez, pela história de Vossa Excelência. Deputada Janaina, seu último dia é dia 14, mas a gente construiu aqui... Eu nunca me importei, só para terminar mesmo, de ser de direita ou esquerda. Para mim, o que eu não acho correto é o extremismo, e eu acho que V. Exa. não tem extremismo. A senhora tem uma posição conservadora, de direita assumidamente, e isso permite, sim, diálogo.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. RAUL - PODE - Só para complementar, deputadas, vocês sabem quando começou a ter antibiótico, vocês têm ideia? Parece que foi aqui pertinho, em 1922, Semana de Arte Moderna. É muito recente isso.

Aí a pergunta que eu fazia era assim: e antes, como é que se tratava uma conjuntivite? Lá no Penido Burnier, em Campinas, um hospital de mais de 100 anos de idade, eles mantêm uma biblioteca de mais de 100 anos. É a coisa mais linda entrar naquilo, você percebe que está dentro de um poço de história. Eu comecei a ler uns livros antigos e um dia encontrei lá a forma como tratavam a conjuntivite, com nitrato de prata a 1 por cento. Acumulei o conhecimento que entrou na minha cabeça e guardei.

Tempos depois, acabei tendo conjuntivite que não sarava com nada que nós tínhamos no mercado, nenhum dos antibióticos. Aí eu me lembrei de como eles tratavam a conjuntivite antes, e vocês não sabem que o resultado foi fantástico, sarou. Até hoje eu tenho lá o meu frasquinho de nitrato de prata, que quando eu pego aqueles casos que já passaram em dez colegas e não está sarando, eu vou ser o décimo primeiro. Entendeu? Aí eu recorro àquela coisa antiga, que foi exatamente isso que nós estávamos falando, essa intersecção de conhecimento. Não só o conhecimento entre disciplinas, mas também o conhecimento entre o velho e o novo. Acho que é importante.

Bom, agora nós vamos dar sequência ao Grande Expediente. Nós chamamos agora o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) A Professora Bebel agora que ficaria. Ela trocou, e agora então a Janaina Paschoal no lugar da professora Bebel. Tem a palavra por dez minutos.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Então, vamos lá, recapitulando. Eu iniciei a manifestação anterior externando aqui a minha preocupação com a Resolução nº 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, partindo aqui do pressuposto de que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as resoluções do CNJ não são apenas recomendações, mas são vinculativas. Ou seja, que elas têm força normativa, têm força de lei.

Olha aqui a ementa da resolução. “Institui a política antimanicomial do Poder Judiciário, e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a ‘Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência’ e a Lei nº 10.216, de 2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de Segurança”.

Então, na minha intervenção anterior, eu expliquei, eu procurei explicar as dificuldades que os profissionais da área de Saúde mental vêm enfrentando com doentes, com pessoas que têm doenças mentais, prolongadas ou pontuais, em virtude de uma radicalização da luta antimanicomial.

Muitas vezes, profissionais de Saúde e famílias precisam ter um equipamento para levar ou para deixar, para fins de tratamento, ainda que de curto prazo, e não têm, porque tem toda uma ideologia de fechamento sucessivo de vagas. Isso no Brasil inteiro, em especial no estado de São Paulo.

Então, eu já falei da dificuldade com o doente mental, vamos dizer assim, que não tem nenhum envolvimento com a seara penal. O CNJ, mediante essa resolução, traz todos os impactos, todos os reflexos, todas as alterações dessa tal luta antimanicomial para a esfera penal. Eu li a resolução duas vezes. É uma resolução muito nova. Vi que no Conjur e no Migalhas, que são sites jurídicos, a resolução foi muito festejada e elogiada, como decorrência, vamos dizer assim, de uma vitória dos direitos fundamentais das pessoas consideradas inimputáveis.

Obviamente que eu aplaudo toda concretização dos direitos fundamentais, porque sou uma defensora dos direitos fundamentais, mas eu estou preocupada com os reflexos práticos, como estudiosa, como operadora do Direito Penal, eu estou preocupada com os reflexos práticos. Sempre critiquei a prática de interpretar as medidas de Segurança como não limitadas no tempo.

Sempre critiquei pegar uma pessoa imputável e uma pessoa inimputável, ambas cometendo o mesmo ato previsto como crime, e a imputável, ou seja, a responsável, fica presa seis anos, e a inimputável 40, 50 anos. Muito antes das alterações jurisprudenciais que passaram a limitar essa internação, eu já defendia, em sala de aula, que deveria haver alguma proporcionalidade nas medidas de segurança. Eu quero registrar isso aqui, porque podem, a partir da minha crítica a essa resolução, querer sustentar que eu sou contrária aos direitos fundamentais das pessoas que recebem medida de segurança.

Porém, lendo essa resolução, se ela for aplicada, vamos dizer assim, ao pé da letra, ipsis litteris, os assim chamados manicômios judiciais, ou casas de custódia, precisarão ser fechados e as pessoas serão colocadas imediatamente em liberdade, porque quem ler a resolução com o viés normativo vai interpretar ou entender que não se admitirá mais a internação de inimputáveis que tenham praticado atos previstos como crime nos assim chamados manicômios judiciários ou casas de custódia.

A resolução é longa. No início, fala de pessoas que se envolvem com situações previstas como crime e que são detidas, fala da audiência de custódia. Mas quem ler a resolução inteira vai perceber que o CNJ está determinando que pessoas inimputáveis, por força de doença mental, que cometem atos previstos como crime, deverão ser tratadas em hospitais gerais.

Eu pergunto: se os hospitais gerais não estão dando conta de tratar as pessoas acometidas por doença mental que não têm envolvimento nenhum com atos previstos como crime, como é que nós vamos levar para os hospitais gerais pessoas que hoje estão internadas, por exemplo, em Franco da Rocha, por terem cometido atos previstos como crime?

Na condição de professora de Direito, várias vezes, Sr. Presidente, levei as minhas turmas, em especial de quinto ano, para visitarem o Hospital de Custódia de Franco da Rocha. Havia casos de pouca gravidade, vamos dizer assim? Havia. Pessoas que tinham uma doença mental, acabaram praticando um ato previsto como crime e, porque era um ato apenado com reclusão, a pessoa estava ali no manicômio judiciário de Franco da Rocha, no hospital de custódia.

Mas havia casos muito significativos de mães que tinham matado os próprios filhos de maneira muito cruel, de mulheres que tinham matado seus companheiros de maneira muito cruel, de homens que tinham praticado homicídios com crimes sexuais com perversidade, assim, de profundo requinte. Então, eu estou preocupada com o impacto dessa resolução na realidade.

Não sei. É difícil, porque é um tema muito técnico. É difícil as pessoas compreenderem, mas hoje funciona assim: se alguém pratica um ato previsto como crime – um roubo com arma, um estupro, um homicídio, um incêndio... Vamos pensar em um incêndio doloso: a pessoa pôs fogo em um prédio, em uma casa, em uma pessoa. Se essa pessoa não é acometida por uma doença mental, se ela entende o caráter ilícito da sua conduta, se ela tem liberdade e tem condições de barrar o seu comportamento, ela vai sofrer uma pena.

Se essa pessoa é acometida de uma doença mental, de forma que não compreenda o caráter ilícito do seu comportamento, ou não consiga se controlar, ela é inimputável e ela vai sofrer uma medida de segurança, uma internação, se o ato for punido com reclusão. Ela vai sofrer uma internação em um manicômio judiciário, em uma casa de custódia, como queiram chamar, e ela vai ser avaliada de tempos em tempos para saber se cessou a sua periculosidade, para ela poder ser colocada em liberdade.

O que essa resolução está dizendo? Que, por serem doentes mentais, não poderão mais ser internados. Haverão de ser tratados nos hospitais gerais. Ou eu entendi errado? Pode ser, mas, se eu entendi certo e se o CNJ efetivamente isso quer, e se esta resolução tem mesmo força de lei, como disse o STF com relação a outras normativas do CNJ, diante de uma pessoa com uma doença mental que toque fogo, por exemplo, em um prédio e mate, diante de um estupro com homicídio, diante da aniquilação de crianças, por força da doença mental, um autor vai ter que ser tratado em um hospital geral, um hospital comum, porque sequer hospitais psiquiátricos nós temos e sequer hospitais psiquiátricos essa resolução admite.

Então, com a melhor das intenções, Sr. Presidente, estou trazendo a preocupação ao público para pedir que professores de direito, que professores de medicina, que operadores do direito, operadores da medicina, que profissionais de imprensa, que gestores públicos comecem a refletir.

Primeiro, tomem conhecimento da existência dessa resolução, Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023. Primeiro, tomem conhecimento, leiam sua íntegra e avaliem se estou interpretando de maneira correta - porque posso estar completamente equivocada - e, a partir desse conhecimento, passem a refletir sobre o impacto prático e a se preparar, porque eu não sei como o sistema de Saúde regular vai absorver essa demanda. Eu realmente não sei. Então, é importante que todos se debrucem sobre essa novidade no nosso sistema normativo.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. RAUL - PODE - Deputada Janaina, apenas de forma técnica, os hospitais particulares estão se preparando, tentando fazer, isolando praticamente um setor do hospital para fazer esse tipo de atendimento. Eles isolam lá dez ou quinze leitos.

Nos hospitais gerais, já fica mais complicado. Em Bauru, o governo anunciou 15 leitos. Fui checar esta semana, em uma audiência pública que fiz na sexta-feira, e até hoje não foi colocado em prática. Então, não temos o hospital geral para fazer isso. Tem o Thereza Perlatti, que acabei de falar há pouco sobre a situação em que ele se encontra.

Todas as vezes em que vem alguém que cometeu algum tipo de crime, eu vi sempre a polícia colocando esses indivíduos algemados na cama, quando é hospital geral, e com a guarda acompanhando.

Então, cria um problema sério, quando tem alguém que, por exemplo, estava preso e vai receber um tratamento no hospital geral. Não tem como você deixar um indivíduo desses no meio de todo mundo, solto ali, entendeu? Quem vai julgar isso? Então, geralmente tem um policial acompanhando e o policial tem ordem para deixar a pessoa segregada no leito. E é feito com algemas.

Então, é só para a senhora ver que o negócio não é simples mesmo. A senhora tem toda a razão.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, queria fazer uma comunicação pela bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - DR. RAUL - PODE - É regimental. Por favor.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Quero registrar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a honrosa presença de um coletivo de secretárias de escola da Rede Estadual de Ensino.

São servidoras históricas do quadro de apoio escolar, são profissionais da Educação, reconhecidas pela LDB e pela nova lei do Fundeb. No entanto, Sr. Presidente, o cargo dessas importantes e necessárias servidoras foi colocado em processo de extinção pelo governo estadual já há algum tempo e com isso elas são privadas. Elas não têm direitos, por exemplo, ao reenquadramento, o que é um verdadeiro absurdo isso.

Elas perdem, elas ficam praticamente estacionadas na carreira. Eu já apresentei um projeto de lei, o PLC 49, que está tramitando aqui na Assembleia Legislativa, que procura resolver isso, mas na verdade é muito mais uma questão de interpretação da lei do que basicamente a mudança da lei.

O projeto que eu apresentei impede que isso aconteça com outros setores do funcionalismo, porque nós temos outros cargos, e também na própria Educação, passando pelo mesmo processo, pelo mesmo drama.

Mas eu quero dizer que elas estão aqui fazendo um apelo à Assembleia Legislativa, para que a Alesp tome providências imediatas no sentido de fazer gestões junto ao governador, junto à Secretaria da Educação para que seja mudada a interpretação e elas tenham o direito ao reenquadramento e todas as vantagens do cargo, porque elas continuam trabalhando.

O cargo entrou em vacância, mas elas não entraram em vacância. Elas estão aqui e sem elas as escolas não funcionam. Elas cuidam da parte funcional dos professores, do pagamento, da vida funcional dos alunos, dos prontuários. Tudo, tudo de uma escola passa necessariamente pelo trabalho delas.

Então eu faço este apelo à Assembleia Legislativa. Faço este apelo aqui também da tribuna da Assembleia Legislativa ao governador Tarcísio de Freitas, ao atual secretário de Educação, para que elas sejam valorizadas, tenham direito ao enquadramento e todas as vantagens do cargo, porque tem os outros servidores do quadro de apoio escolar, como os agentes de organização.

Então todo o nosso apoio à luta de vocês porque, repito, sem vocês as escolas não funcionam. Muito obrigado pela presença e contem com o nosso total apoio. Tenho a certeza que a Assembleia Legislativa vai dar a sua contribuição nessa luta de vocês. Obrigado. Parabéns.

O SR. PRESIDENTE - DR. RAUL - PODE - E aqui também da Presidência. Vocês têm no deputado Carlos... Eu estou aqui há 30 dias e todos os dias eu o vejo subindo nessa tribuna defendendo vocês. Então fica aqui o meu apoio também, está bom?

Eu associo vocês à Enfermagem. Eu sou médico, trabalho em hospital. Não tem como nós executarmos a Medicina sem ter também o enfermeiro. Tem a pessoa que vai limpar o chão numa sala cirúrgica; tem aquele que carrega a maca. Então são os bastidores. Sem os bastidores a máquina não anda. Então fica aqui o nosso apoio também. Obrigado, Carlos.

Seguindo o nosso Grande Expediente ainda, nós temos o deputado Emidio Lula de Souza. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar, que pede a palavra e a terá por dez minutos.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Dr. Raul, quem eu cumprimento e parabenizo pelos 30 dias, pelo seu afinco, por estar presidindo esta Casa. Cumprimentar a minha querida deputada Janaina Paschoal, os deputados aqui presentes, público que nos acompanha pela Rede Alesp.

Apenas, Sr. Presidente, para falarmos aqui que há pouco mais de 60 dias que o governador Tarcísio assume esse mandato, assume o Governo do Estado, e de forma muito positiva.

Quero exaltar aqui a sua forma de resolver problemas. Eu sempre digo, deputada Janaina, que as pessoas não nos pagam para dar desculpas. Muitas vezes o homem público, o senhor que é um cirurgião... E ouvi isso, Dr. Raul, uma vez de um médico.

Um médico que dizia que ele havia um dia se preparado para uma cirurgia. Ele havia se levantado às cinco horas da manhã, tomado café. Às seis horas da manhã, ele estava no centro cirúrgico. Às seis e pouco, ele começou a fazer a cirurgia. Esperava que a cirurgia durasse de duas a três horas. A cirurgia foi se alongando e foi durando cinco, seis, sete, oito horas, dez horas.

Ele não tomou café, ele não almoçou, ele não jantou e aquela cirurgia foi complicando. E ao final da cirurgia aquele cirurgião descobriu então que aquele paciente havia sido perdido. E quando ele perde aquele paciente, ele está agora saindo da sala de cirurgia e ele vai até onde está a família para falar para a família.

E naquele momento ele começa a pensar: “O que a mãe espera dizer? O que aquela mãe está esperando?”. Ela espera dizer: “Meu filho está vivo”. “O que a esposa espera que eu diga?” Quer que eu diga que “meu marido está vivo”. O que os filhos querem que eu diga? Os filhos querem que eu diga: “Olha, o meu pai sobreviveu”. É assim.

Ele entendeu naquele momento que ele não era pago para dar desculpas. Não adianta ele falar que ele levantou cinco horas da manhã, que ele não almoçou, que ele não jantou, que ele estava cansado, que dez horas ele ficou ali em cima. Ele não era pago para dar desculpas. Naquele momento ele descobriu que ele não era pago para dar desculpas, porque as nossas desculpas não resolvem.

Quero aqui exaltar esses primeiros 60 dias do governador Tarcísio, que não é alguém que dá desculpas. Ele viu uma tragédia que aconteceu lá no litoral norte e de forma efetiva mudou a sede do governo para lá. Não só ele, mas a sua esposa, a primeira-dama Cristiane Freitas.

Quero parabenizar a forma de resolver problemas, de apontar soluções, de desocupar áreas, de negociar com o prefeito, de negociar com a iniciativa privada. E mais: isso mostrou, nessa forma de ele agir, também a solidariedade de todo o povo paulista e o povo brasileiro, que se moveram.

Aqui eu quero exaltar também a todas as instituições, as igrejas, em especial a Igreja do Evangelho Quadrangular, à qual eu pertenço e já arrecadou mais de 150 mil reais, que serão doados para as famílias a que pertencem, que sofreram, que perderam casas, que perderam móveis, enfim. Ajudar de forma efetiva aquela população, mas apresentar soluções, seja soluções imediatas para desafogar estradas e todas quantas se fizerem necessárias.

Ainda ontem o governador fez um anúncio importantíssimo: são mais de 15 projetos, 15 projetos de concessão e também de parcerias público-privadas, que vão atrair o investimento de mais de 180 bilhões de reais. Dentre esses projetos que vão atuar em várias áreas, como cultura, como educação, como habitação, como transporte, está incluso também o transporte ferroviário intercidades. É o transporte de trem intercidades, algo extremamente sonhado e que a gente busca há muito tempo, na verdade, há mais de dez anos, deputada Janaina Paschoal.

Em 2013 nós começamos uma luta nesse sentido, e eu perdi as contas de quantas vezes esse projeto de trem intercidades, sobretudo de trem interligando a cidade de Sorocaba, na qual eu moro, à cidade de São Paulo. Foram várias vezes. Em 2013, eu estive na Secretaria de Transportes Metropolitanos, e me responderam em ofício que o projeto funcional do trem Sorocaba-São Paulo estava pronto e seguiria para o processo de licitação, estudos ambientais e operacionalização. Iria acontecer. Isso em 2013. Isso gerou uma expectativa na população, nas pessoas, e efetivamente isso nunca se concretizou.

É triste quando se vê você criar na pessoa, você criar na população, uma expectativa, e ela não se realiza. São 10 anos que isso aconteceu. Passaram-se 4 anos. Em 2017 nós recebemos aqui o então secretário à época, Clodoaldo Pelissioni, e ele afirmou que Sorocaba deveria ser a segunda cidade contemplada em um projeto de trem de média velocidade, logo depois de Campinas. Primeiro Campinas, depois Sorocaba. Não saiu nem um, nem outro, nem Campinas, nem Sorocaba, isso 4 anos depois. Aí veio 18, 19, 20, em várias oportunidades o governador João Doria anunciou planos de parcerias público-privadas e privatizações, sobretudo para o transporte ferroviário de passageiros, e que incluiu aí o transporte de trem intercidades.

Em 2020 saiu um projeto desses, mas não contemplava Sorocaba. Em 2020, eu apresentei um requerimento fazendo esse questionamento. A resposta não veio. A Casa precisou reiterar esse requerimento. Então aí nos veio a resposta de que outro serviço intercidades, como Sorocaba, Santos, São José dos Campos, seriam objeto posterior de estudos tão logo concluídos e que toda a população ficaria sabendo isso. É claro que esse mandato passado se encerrou dia 31 de dezembro de 2022, e nada aconteceu.

Ontem nós tivemos a alegria de ver o governador mais uma vez, agora sim, encarando esse problema de frente. Tenho certeza de que isso vai sair do papel, e aquilo que era apenas uma expectativa vai se tornar uma realidade, e que toda a população de Sorocaba, que não é apenas Sorocaba, Sorocaba é uma sede de região metropolitana, temos 700 mil habitantes, mas toda a população que usa, os diversos municípios, cerca de 48 municípios, mais de dois milhões de habitantes e que todos os dias pegam uma verdadeira avenida, inclusive eu, que é a Castello Branco para chegar até aqui, eu quero crer que, efetivamente, essas obras aconteçam e Sorocaba seja contemplada, isso saia do papel, tenha o transporte de média velocidade de Sorocaba até São Paulo. É isso, Sr. Presidente.

Obrigado.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, eu requeiro o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - DR. RAUL - PODE - É regimental.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 56 minutos.

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