20 DE MARÇO DE 2023

3ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: GILMACI SANTOS e PROFESSORA BEBEL

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão. Agradece por sua eleição para compor a atual Mesa Diretora como 1º vice-presidente.

 

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

3 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Cumprimenta o deputado Simão Pedro em seu retorno como parlamentar desta Casa.

 

4 - SIMÃO PEDRO

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

5 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

6 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

7 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

8 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

9 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

10 - PROFESSORA BEBEL

Assume a Presidência.

 

11 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência.

 

12 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

13 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

14 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

 

15 - PROFESSORA BEBEL

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

16 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Faz aditamento à Ordem do Dia. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 21/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Sras. e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos. É um prazer, uma alegria estarmos começando praticamente agora a nossa 20º Legislatura, e é uma grande alegria poder estar aqui, na Vice-Presidência desta Casa, uma honraria que os Srs. me concederam.

Nesse momento inicial do nosso trabalho, no Pequeno Expediente, chamo as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados para fazer o uso regimental da palavra por cinco minutos na tribuna. O primeiro deputado inscrito para o Pequeno Expediente é o nobre deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino.

Tem V. Exa. o tempo regimental.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionárias e funcionários da Assembleia Legislativa, eu venho aqui fazer um anúncio de que hoje pela manhã o nosso presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, retomou o programa Mais Saúde para o Brasil.

Na verdade, é uma reedição do antigo programa Mais Médicos, que hoje o Lula anunciou, até pela falta de médicos. Quando a gente roda pelo estado de São Paulo, a gente percebe que uma das maiores reclamações que tem nos municípios, quando se fala da questão da saúde, é em relação à demora do atendimento, à demora para marcar as consultas de médicos especializados, e o objetivo desse programa é levar a assistência médica ao SUS.

A pretensão - 96 milhões de pessoas, nobre deputada, nobre deputados - é de levar uma assistência a 96 milhões de brasileiros. Se a gente fizer uma retrospectiva... Nós levantamos aqui um dado de que há dez anos, em 2013, no programa Mais Médicos, nós tínhamos 18.240 participantes; e ele beneficiou, nobre deputada Bebel, 63 milhões de pessoas em 4058 municípios.

Só que esse projeto de expansão do Mais Médicos ou do atendimento no nosso país foi interrompido pela gestão Temer, pela gestão Bolsonaro, que acabaram com esse processo de expansão do atendimento.

Nós percebemos que hoje, com essa nova proposta, a possibilidade ou a pretensão do governo federal é de chegar a 70 milhões de pessoas beneficiadas no próximo período. Então, essa proposta que está sendo apresentada hoje, pelo presidente Lula, foi relançada, junto com a atual ministra da Saúde, Nísia Trindade.

É importante que esse programa, que ora apresentado, também prevê uma ação para investimento e reforma das unidades de Saúde no nosso Estado. É importante, também, que esses novos médicos que serão contratados pelo novo programa, serão contratados por um período de quatro anos. É importante ter um período de, pelo menos, quatro anos nessa estruturação para que os médicos possam se organizar.

Sabemos que hoje têm muitas cidades, muitos municípios, muitas regiões, inclusive na cidade de São Paulo, que, muitas vezes, o médico não tem pretensão, não tem interesse de estar indo para essas regiões em virtude dos salários.

Mas com essa proposta hora hoje apresentada, isso vai facilitar, beneficiar o atendimento da população do nosso país, e vai demonstrando que nós temos formas diferentes de atender a população no nosso país e no nosso Estado. O nosso programa Mais Médicos, quando foi estruturado a partir de 2013, era um programa que foi, inclusive, em 2016, reconhecido pela ONU... E é um programa que deveria ser desenvolvido em vários outros países, que era uma recomendação da ONU.

Nós tivemos dois presidentes, tanto o Temer como o Bolsonaro, que destruíram um programa exitoso. Agora, parabenizar, novamente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ministra Nísia Trindade, que demonstra, mais uma vez, a sua capacidade de olhar para o povo brasileiro. Onde tem necessidade, onde tem demanda, o nosso presidente tem esse olhar.

Não é só isso, nobre deputado Simão Pedro. Além da questão do programa Mais Saúde que está sendo apresentado hoje... Mais saúde para o Brasil, que retoma as diretrizes do Mais Médicos, também foi retomado o projeto Minha Casa, Minha Vida - um projeto foi importante em todo o País.

Foi um projeto que, durante o período de 2003 até 2016, milhares de pessoas que recebem um salário, um salário mínimo e meio, até três salários, não têm condições de pagar um aluguel e, também, pagar um financiamento habitacional, tiveram direito a sua habitação nesse período.

E, agora no mês de fevereiro, o governo Lula já entregou 2.745 casas em todo o País, já retomou obras de 5.632 unidades e a previsão, até 2026, é entregar 2 milhões de casas em todo o País.

Demonstrando, mais uma vez, a preocupação do nosso presidente Lula, dos ministros hoje, que têm essa preocupação com a população que mais precisa do apoio do estado, seja na saúde, seja na educação, seja na melhoria dos recursos da merenda escolar, seja pensando programas que, de fato, incluam a população do nosso País.

Então, é esse o nosso recado, Sr. Presidente, mostrando que, tanto na área da Saúde, como na Habitação, o governo Lula já retomou os investimentos pelo Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino. O próximo deputado inscrito é o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Simão Pedro, seja bem-vindo de volta a esta Casa e a esta tribuna, nobre deputado, é uma alegria revê-lo.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente desta sessão, deputado Gilmaci, meus colegas deputados, senador Suplicy, eu me inscrevi hoje, Sr. Presidente, para, também como fez o deputado Marcolino, saudar o lançamento do programa Mais Médicos para o Brasil.

Esse programa revolucionou a atenção básica de saúde, não só nas periferias das grandes cidades, como a minha zona leste, os bairros de Guaianases, Itaim, São Miguel, Cidade Tiradentes, que os postos de saúde, os hospitais, puderam ter mais médicos para atender à população, mas também nas cidades dos rincões do País. Cidades que nunca um médico tinha chegado até lá... Pôde atender gente que nunca tinha visto um médico na vida, né?

Tá certo. Naquele primeiro momento, nós não tínhamos tantas ofertas de cursos, então, o governo brasileiro, acertadamente, trouxe os médicos estrangeiros, os cubanos, para suprir aquela defasagem.

Mas, eu tenho relatos impressionante de cidades do interior, em que a população, praticamente, amava os médicos cubanos pela atenção, pelo carinho, pela forma como eles tratavam o povo.

Foi uma coisa muito bacana que, infelizmente, foi interrompida. Mas, felizmente, agora o programa está voltando. Ele volta, dando-se prioridade para os médicos brasileiros que se formaram aqui, porque nos governos Lula e Dilma se expandiu muito a oferta de cursos de medicina. A gente sabe que onde o médico se forma - há pesquisas, deputado, que mostram isso - onde eles se formam, é uma tendência eles ficarem ali, pelo menos 50 por cento.

Então a oferta de cursos cresceu muito no Brasil; hoje nós temos como suprir com os médicos daqui. E se não tiver ainda vagas sobrantes, o programa vai atender com os médicos brasileiros que estudaram fora, fazendo o Revalida. E se mesmo assim ainda tiver vagas, chama-se os médicos estrangeiros. Então o programa é muito importante para a gente ajudar o povo a recuperar a sua saúde.

Fiquei muito emocionado ao ver esta semana uma imagem de 16 médicos se dirigindo a Roraima, onde vão passar a atender os indígenas Yanomamis. Houve um choque quando vimos aquelas imagens de desnutrição, de abandono, de doenças, malária, e aquela população, os nossos irmãos, sem condições de atendimento.

Então Roraima, os Yanomamis, passam a ter hoje 16 médicos atendendo ali. É pouco, mas é o primeiro passo. E hoje também, deputado Suplicy, que volta aqui à Casa e certamente vai trazer a pauta aqui da Renda Básica da Cidadania, o governo federal também inicia o pagamento do Bolsa Família que se reiniciou: os 600 reais por família mais 160 reais por criança com condicionantes.

Então, é um programa diferente daquele Auxílio Brasil que se pagava, indiscriminadamente, 600 reais sem qualquer condicionante, independente se a família fosse maior ou menor, mas desta vez com regras mais claras e condicionantes para que a família faça com que as crianças frequentem a escola.

Então o boletim de frequência escolar é muito importante nisso, a carteirinha de vacinação. A gente sabe que para uma criança ter uma vida melhor no futuro é importante ter saúde e é importante frequentar uma escola.

E assim o Bolsa Família cumpre um papel estratégico, fundamental, estruturante para ajudar a nossa população, principalmente a mais pobre, a recuperar o poder de compra, garantias, necessidades básicas e ter uma perspectiva de futuro melhor para as famílias. Então parabéns, presidente Lula. Parabéns aos ministros envolvidos. Que bom que isso está acontecendo no Brasil novamente.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Simão Pedro. Agora o próximo orador é o deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Nobre deputado Major Mecca, tem V. Exa. o tempo regimental de até cinco minutos para fazer uso da tribuna.

 

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos que nos acompanham pela TV Alesp e pela rede social. Segurança Pública: há quatro anos que eu venho brigando e lutando aqui na tribuna da Assembleia Legislativa pelo resgate da dignidade e da honra dos homens e mulheres que defendem o estado de São Paulo.

Foram reuniões no Palácio dos Bandeirantes, foram atos cívicos nas ruas, no Palácio, na Secretaria de Segurança Pública, e até que conseguimos no ano passado um mísero reajuste que mal deu para recompor a inflação dos últimos três anos.

Mas nós continuamos com esse papel aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. E eu quero pedir aos meus irmãos policiais militares, policiais civis, policiais técnico-científicos, policiais penais, que se mantenham firmes, respirando, um segurando nas mãos do outro.

Porque é dessa maneira hoje, presidente, que se encontram os policiais no estado de São Paulo: um dando sustentação ao outro pelo abandono e descaso que passaram nos últimos quatro anos. Eu trabalhei, repito aqui, e confio no governador Tarcísio de Freitas, no secretário de Segurança Pública, o capitão Derrite.

Será, será, sim, pessoal, anunciado. Não há data ainda programada para isso, mas será por meio do governador Tarcísio de Freitas o anúncio da nossa recomposição salarial, para que nós, policiais, também possamos sair da miséria que vivemos, da situação difícil que atravessam os nossos familiares, filhos, esposas e pais.

Os meus irmãos portadores de deficiência física, os policiais deficientes físicos do estado de São Paulo, apesar de obstáculos e problemas, irmãos, nós continuaremos na nossa demanda, porque o que nós levamos ao governo, um reajuste de 25% aos policiais que tornaram-se deficientes físicos decorrente da atividade que eles exercem, o que eu peço não é inédito no nosso País.

Em Minas Gerais, Professora Bebel, um funcionário público, um policial que reforma deficiente físico, resultado da sua atividade, ele recebe mais um soldo, ou seja, ele passa para a reserva ganhando o dobro.

Na Bahia, 25%, no Rio de Janeiro, 25%, como nós pedimos aqui em São Paulo. Isso se faz justo, porque quando nós fazemos a contabilidade e a despesa que tem um policial militar deficiente físico, eu tenho aqui os dados em mãos: só de gasto com fralda, seringa, remédio, esse gasto passa de oito mil reais, senhoras e senhores deputados.

Nós vamos, sim, meus irmãos, resgatar a nossa dignidade de homens e mulheres, seres humanos, que arriscam a sua própria vida para defender a vida do próximo. E digo aqui porque eu vivi isso. Eu salvei vida, inclusive, de criminoso, deputado Suplicy, salvei vida de bandido que estava sendo julgado pelo tribunal do crime, e com a intervenção policial a vida dele foi salva.

Então, irmãos, a nossa dignidade, a nossa honra de estar acima de tudo, pois esse é o nosso compromisso: continuaremos aqui nesta tribuna, e todos os dias estou em contato com o governador e com o secretário de Segurança Pública cobrando pela antecipação e celeridade nas medidas de valorização de todos vocês.

Não estamos sozinhos e não abandonaremos essa trincheira até que haja o trato digno com os nossos homens dentro do estado de São Paulo, e eles aguardam ansiosamente e de forma extremamente desesperada pela sua valorização. Contem com o nosso trabalho, irmãos. Estamos aqui e continuaremos lutando por vocês. A minha melhor continência a todos os policiais do estado de São Paulo e aos seus familiares.

Muito obrigado, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Major Mecca. Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Leo Siqueira. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectador da TV Alesp, sábado agora, no dia 18, foi publicado no “Diário Oficial” o Decreto nº 67.582, de 2023, que eu chamo de “o decreto fake” do pagamento do piso nacional salarial aqui no estado de São Paulo.

Mais uma vez o governo estadual tenta ludibriar a opinião pública, tenta ludibriar o próprio Magistério estadual dizendo que está cumprindo a Lei Federal nº 11.738, mas através de abono complementar. Só que isso é uma afronta à própria lei.

A lei federal não permite que o cumprimento, que o piso nacional salarial seja feito através de abono complementar, é o salário cheio. Mais uma vez isso acontece no estado de São Paulo. Ou seja, o governo Tarcísio de Freitas está reproduzindo, está copiando o que os governos do PSDB fizeram até o ano passado aqui no estado de São Paulo.

O cumprimento do piso é irregular, embora o governo reconheça a Lei nº 11.738, mas paga de uma forma irregular. Ou seja, não haverá repercussão na carreira, no salário base dos professores, na forma como o governo está fazendo, através de um decreto e de abono complementar.

E também esse abono não vai atingir todos os níveis da carreira. Um absurdo isso que o governo se preste a reproduzir uma velha prática enganosa, fake news, de pagamento do piso nacional salarial, repito, que afronta a Lei nº 11.738.

Nós temos que denunciar isso aqui no estado de São Paulo porque os salários do Magistério, igual de todos os profissionais da Educação, já estão arrochados e defasados, Sr. Presidente, há muitos anos e mesmo assim o governo nem para pagar o piso nacional salarial corretamente.

O piso tem que ser pago com repercussão na carreira em todos os níveis, mas não é isso que acontece no estado de São Paulo. E estendido aos aposentados e pensionistas. Então, o governo está afrontando a Legislação.

E também, Sr. Presidente, quero aproveitar aqui e cobrar o governo que cumpra a data-base dos servidores, a lei que nós aprovamos aqui na Assembleia Legislativa em 2006, que regulamenta o Art. 37 da Constituição Federal, e não foi cumprida também.

Então nem o piso nacional, nem a lei da data-base dos nossos servidores públicos. Repito, e a situação do Magistério também é situação de outros segmentos do funcionalismo público estadual.

Nós queremos aqui da tribuna da Assembleia Legislativa exigir o cumprimento correto do pagamento do piso nacional salarial com repercussão em toda a carreira do Magistério.

E, ao mesmo tempo, que o governo faça o cumprimento da lei estadual de 2006 da data-base salarial que, repito, tem o amparo do Art. 37 da Constituição Federal, que obriga todos os entes federativos, municípios, estados e União, a fazer no mínimo, Sr. Presidente, a reposição das perdas inflacionárias de cada período.

É o que está na lei, mas o governo não dá reajuste, não repõe as perdas inflacionárias e mantém, como eu disse, os salários arrochados de todos os nossos servidores.

Então, faço aqui não um apelo, mas uma exigência para que o governo cumpra a legislação salarial, sobretudo, a do piso nacional salarial. Porque isso gerou uma revolta em todo Magistério Estadual no sábado, no domingo, hoje.

Magistério está revoltado porque é um decreto fake, pagar o piso através de abono complementar é ilegal, é uma afronta à Lei nº 11.738, que é uma conquista do Magistério nacional.

Lei aprovada em 2008, sancionada pelo presidente - agora presidente de novo - Lula na época, e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, porque cinco estados, na época, tentaram inviabilizar a lei e perderam.

Então, a lei está valendo e ela tem que ser aplicada corretamente juntamente com o valor do piso, que hoje foi para 4.420 reais e 55 centavos, mais a jornada do piso, que é de um terço das 40 horas semanais.

Exigimos que o governo Tarcísio cumpra o piso corretamente, respeitando a Legislação Federal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Próximo orador inscrito, deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Passamos, então, agora à Lista Suplementar.

Com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputada Professora Bebel.

Tem V.Exa. o tempo regimental no Pequeno Expediente.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, cumprimento a Mesa de trabalhos, assim como os assessores a minha esquerda, a minha direita, Srs. Deputados presentes; enfim, eu fico muito feliz de ver o deputado Carlos Giannazi defender agora conosco o piso salarial profissional nacional, uma conquista do Magistério do Brasil que, com certeza, foi uma luta histórica da nossa Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, ouvindo os sindicatos de todos os estados.

E o presidente Lula tornou essa lei, que foi..., ela é oriunda, ela saiu de um deputado que era da Apeoesp, presidente da Apeoesp, Gumercindo Milhomem Neto, que foi deputado constituinte que conseguiu essa lei do piso salarial profissional nacional.

Então é importante entender a história da lei. Ela não caiu do céu e tem toda uma construção no nosso movimento, que é o movimento dos professores. Mas eu também quero falar disso que eu sinto de perto, porque eu presido o Sindicato dos Professores, e que a nossa luta é que o piso seja ponto de partida, e não teto. O teto tem que ser alcançado com diretrizes de carreira, com carreira, uma carreira aberta, uma carreira atrativa para que nós possamos avançar.

E eu aproveitei, o Major Mecca fez a fala agora recentemente, sobre a questão... Eu gostaria de que pusesse o tema que eu estou falando, presidente. Por que não põe meu tema? Eu gostaria de também tratar da questão da reforma do Ensino Médio.

Eu estou com essa praguinha aqui, que está escrito: “Revoga já.” Vale para o Governo do Estado de São Paulo e vale para todos os governadores, assim como o governo federal. Tive a honra de ser recebida pelo presidente Lula, e exatamente colocamos essa angústia que está no chão das escolas públicas.

Aliás, tivemos audiência pública, com a presença, inclusive, do nobre senador, para mim sempre senador, Eduardo Suplicy, com a presença de estudantes, que diziam com todas as vozes: “Revoga já”, porque essa reforma é fake, é farsa.

Nós queremos o Ensino Médio que, de fato, atenda os interesses dos filhos e filhas da classe trabalhadora, o que significa que esse Ensino Médio tem a base nacional comum curricular que seja de fato comum e não fragmentada como está hoje.

Explicando em miúdos, era para que todos os meninos e meninas das escolas públicas pudessem, deputado Marcolino, aqueles que estudam no (Inaudível.), aqui em São Paulo, ter uma base nacional comum.

Isso é democracia. O que foi feito é uma enganação. Fala que pode escolher uma coisa e outra, quando forem tentar a vida, não vão conseguir ter um currículo à altura do que é necessário. É urgente fazer esse debate.

No dia 22 de março, nós vamos ter um ato com professores, pais, alunos e toda a sociedade lá no Masp, porque nós queremos demonstrar que esta é a Semana da Educação, e nesta Semana da Educação nós vamos lutar pelo “Revoga já” desse Ensino Médio, pela implantação correta do piso salarial profissional nacional, acabar com essa carreira fake, que é uma farsa que foi colocada na forma de subsídio.

Professor tem que ter carreira, servidor público tem que ter carreira e, ao mesmo tempo, precisamos avisar para o governador Tarcísio que nós não aceitaremos reforma de cima para baixo.

Está vindo aí uma reforma administrativa sem nenhum diálogo, de novo, conosco. Nós queremos uma mesa aberta não para isso, mas para dizer o seguinte: “Temos propostas, estamos dispostos a fazer propostas, mas não para perder direitos, porque nós já perdemos quase todos os direitos na era Doria”. Vai ter de novo esse momento?

Eu espero que não, deputado Gilmaci. O senhor deve estar pensando: “Poxa, Bebel, é cedo para já começar a fazer os enfrentamentos”, mas é cedo sim, a gente não tem que esperar chegar, temos que nos antecipar, apresentar a que viemos, nós temos proposta.

Eu tenho um plano estadual para o funcionalismo público do estado de São Paulo. O Major Mecca também tem, então podemos sentar, confluir propostas e o Legislativo ser autor de uma proposta que inclua todos os servidores públicos do estado de São Paulo.

É isso, Sr. Presidente.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada Professora Bebel. Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy. Tem V. Exa. o tempo regimental de até cinco minutos.

 

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezado presidente, Gilmaci, prezados deputados, querida deputada Bebel, eu gostaria hoje de informar que apresentei e enviei para a coordenação do congresso internacional da “Basic Income Earth Network Conference” - a conferência internacional que se realizará em agosto próximo, do dia 24 ao dia 26 de 2023, em Seul, na Coréia do Sul, um congresso internacional com a participação dos maiores estudiosos sobre a questão da renda básica universal - um “abstract”, uma síntese da palestra que eu irei ali fazer dando notícias que eu considero bastante alvissareiras, porque, primeiro, o Brasil é o primeiro país do mundo que aprovou uma lei para instituir, ainda que por etapas, a critério do Poder Executivo, começando pelos mais necessitados, portanto como faz o Bolsa Família, até que um dia se torne universal e incondicional.

A sugestão de que fosse instituída por etapas foi do senador Francelino Pereira, então o relator, que disse que era importante haver uma preocupação com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pela qual para cada despesa precisa haver a receita correspondente. Eis por que ele sugeriu que tal, e eu aceitei, um parágrafo que diz que será instituído por etapas a critério do Poder Executivo, começando pelos mais necessitados.

Em outubro de 2003, o presidente Lula instituiu o Programa Bolsa Família que, já em dezembro de 2003, beneficiava três milhões e meio de famílias. E foi crescendo, crescendo.

Quando chegou em 2014 para 2015, havia mais de 14 milhões e 200 mil famílias inscritas e, ao longo de todo esse período, a cada ano, foi diminuindo o coeficiente de desigualdade, assim como foi diminuindo o índice de pobreza absoluta e pobreza extrema do povo brasileiro, a ponto de a Organização das Nações Unidas, em 2014 para 2015, ter declarado o Brasil como tendo atingido o estágio de fome zero.

Nesse período de 2016 até 2022, infelizmente, não houve atenção, por parte dos governos, como antes, da preocupação com a maior igualdade e a erradicação da pobreza.

E nós tivemos como que um aumento da pobreza, da pobreza absoluta, da pobreza extrema no País. Inclusive, um aumento da população em situação de rua, em muitas cidades brasileiras, como nós podemos testemunhar aqui em São Paulo.

Houve também um aumento da criminalidade. Eu tenho me preocupado com estas notícias que vêm lá do Rio Grande do Norte, em que grupos de quadrilhas estão como que realizando assaltos e matando pessoas, e dizem que muitos vieram de quadrilha que foi organizada aqui em São Paulo.

Ora, eu tenho a convicção de que, uma vez instituída a renda básica universal incondicional, uma das maiores repercussões que vai haver é, justamente, sobre a questão da criminalidade. Nós teremos uma significativa diminuição dos assaltos, dos roubos, dos assassinatos.

Então eu gostaria de dizer que, na última sexta-feira, eu tive mais de uma hora de audiência com o ministro Wellington Dias, que foi superatencioso, respeitoso e construtivo. E ele comigo concordou, de que vai ser formada uma comissão para estudar as etapas da instituição da renda básica de cidadania.

Então eu fiquei muito contente. E, nesta palestra que eu apresentarei em Seul, eu também anexo o diálogo que tive com o presidente Lula, em 21 de junho de 2021, quando eu completei 80 anos. Transmiti a ele que eu realizaria todos os meus esforços...

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para concluir, nobre deputado.

 

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - ...Para que ele fosse eleito, como foi. E ele me disse que vai chegar a instituir a renda básica, até chegar à universalidade.

Muito obrigado, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Com a palavra, o deputado Reis.

 

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o Sr. Presidente, nosso professor Gilmaci Santos. Professor, diretor, doutor, presidente. Cumprimentar a deputada Bebel, deputado Suplicy, deputado Marcolino, cumprimentar os integrantes da Polícia Militar, os integrantes da Polícia Civil, e todos aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, através da Rede Alesp.

Sr. Presidente, público presente, eu quero falar sobre a promiscuidade entre membros do governo de Tarcísio de Freitas e a iniciativa privada, que já está causando problemas para o estado de São Paulo. E que, por uma questão de ética e de lisura, deveria acabar imediatamente.

Estou falando sobre o caso da empresa Multilaser. Que, segundo apurou o jornal Metrópoles, desde a gestão do João Agripino Doria, tem sido uma assídua contratada do Governo do Estado de São Paulo, sendo a principal fornecedora de equipamentos de informática.

Ocorre que o secretário de Educação, senhor Renato Feder, foi CEO. E, apesar de ter assumido o cargo de secretário, se mantém como acionista dessa empresa Multilaser.

Feder é o dono da Dragon Gem LLC, sediada no paraíso fiscal de Delaware, nos Estados Unidos. A Dragon Gem LLC detém 28,16% das ações da Multilaser. Portanto, Feder é um dos donos da Multilaser.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Professora Bebel.

 

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A empresa mantém vários contratos com o Governo do Estado. Esses contratos em questão - de aproximadamente 200 milhões - com a Secretaria de Educação, foram estabelecidos para o fornecimento de 97 mil notebooks para as escolas do Estado em um prazo de até 60 dias. Portanto, a Multilaser tinha até fevereiro para equipar as escolas com esses notebooks.

Mas o mês de fevereiro passou, o mês de março, e estamos quase entrando no mês de abril, sem que a Multilaser cumpra integralmente o contrato, conforme noticiado pelo “Metrópoles” e pela “Folha de S. Paulo”.

Aliás, a empresa está muito longe dos 97 mil equipamentos. Após o caso vir à tona, a Multilaser admitiu o atraso e afirmou à “Folha” que entregou 97.37 do primeiro lote. Ou seja, 9.250 notebooks, quantidade que representa apenas 10% do total contratado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.

 

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A Multilaser atribuiu o atraso das entregas às chuvas que ocorrem no litoral norte, enquanto o secretário e sócio da empresa disse que vai multá-la. O caso levou o Tribunal de Contas do Estado a determinar uma investigação para apurar, Sr. Presidente, a legalidade dos contratos e se há conflito de interesses, já que nós temos a pessoa do secretário de Educação como também proprietário dessa empresa.

Como que pode o secretário de Educação ter uma empresa que fornece produtos para o governo? Uma empresa que fornece para a Secretaria de Educação pertence ao secretário da própria Pasta. Isso no mínimo é um desvio ético, é um erro que pode levantar suspeitas sobre a lisura do processo de contratação, pois há aí, evidente, um conflito de interesses.

O nosso mandato, que prima pelo esclarecimento dos problemas, que sempre atuará em prol da transparência e que defende a separação daquilo que é interesse particular e daquilo que é o interesse público, cumprindo também o nosso papel - o papel fiscalizador - entrou, na data de hoje, Sr. Presidente, com uma devida representação junto ao Ministério Público, pedindo a fiscalização de todos os procedimentos que envolvem essa empresa Multilaser, que pertence ao secretário de Educação do estado de São Paulo.

Isso é um absurdo, isso contraria a probidade administrativa. E nós, de forma alguma - esta Casa, a Assembleia Legislativa, os Srs. Deputados e Sras. Deputadas - podemos permitir que isso aconteça.

Então, nós estamos requerendo ao Ministério Público que promova a devida fiscalização, a devida ação civil pública, para realmente a gente apurar essa promiscuidade envolvendo o secretário de Educação e essa empresa Multilaser.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Reis. Parabéns pela sua eleição, pelas suas palavras. E vamos trabalhar.

Neste momento, encerramos... Não tem mais oradores inscritos para o Pequeno Expediente. Desculpa, tem reinscrição aqui. Desculpa, deputado Marcolino. Então, chamamos, para dar continuidade aqui ao Pequeno Expediente, o deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, rapidamente, só uma questão importante: amanhã, às 10 horas da manhã, haverá uma manifestação em frente ao Banco Central.

Uma manifestação organizada pela Central Única dos Trabalhadores, pelo Partido dos Trabalhadores e pelo Sindicato dos Bancários, não só aqui em São Paulo, mas em todo o país. Um ato pela redução da taxa de juros pelo Banco Central.

Nos próximos dias, o Copom deve estar se reunindo para tomar uma decisão em relação à questão da taxa de juros. Há muito tempo já vinha se debatendo uma alteração no Conselho Monetário Nacional que garanta a participação, tanto do setor empresarial como dos trabalhadores, a partir das centrais sindicais, porque a redução da taxa de juros é muito importante para toda a sociedade brasileira, principalmente no estado de São Paulo.

Quando falamos em redução da taxa de juros, é importante que a gente entenda do que é que nós estamos falando. Um trabalhador, uma trabalhadora, quando vai financiar o seu imóvel, impacta diretamente a questão da taxa de juros que está sendo praticada no País. Quando se vai financiar um automóvel, fazer um crédito de pessoa física, a taxa de juros vai impactando também na relação do consumo do crédito.

Mas tem um problema muito mais grave que é colocado quando se fala na questão da taxa de juros, que primeiro é em relação ao desenvolvimento do estado. Hoje, quando o empresário quer fazer uma modernização do seu parque industrial ou ampliar a planta industrial em um determinado estado, falando aqui do estado de São Paulo, ele acaba não podendo fazê-lo, porque boa parte hoje das máquinas e equipamentos ou vem da Alemanha, ou vem da Inglaterra. Então isso impacta diretamente no refinanciamento ou em uma reestruturação do parque industrial no estado de São Paulo. A taxa de juros impacta diretamente.

Mas, mais do que isso, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, deputada Bebel, deputado Suplicy, hoje, quando você fala em taxa de juros, nós estamos falando do endividamento também do Estado brasileiro. Quanto maior a taxa de juros, maior é o valor pago todo ano ou a cada rolagem de dívida pública do nosso País. Isso vai drenando o dinheiro que é para investimento na saúde, na educação, na mobilidade, nos programas sociais.

Então, quanto mais juros o estado paga para o sistema financeiro.... Porque hoje praticamente quem mais se beneficia com a alta de juros no nosso país são os bancos, são os fundos de pensão e o capital rentista do nosso país. Por isso que é importante esse ato no dia de amanhã, às 10 horas, em frente ao Banco Central, na Paulista, da Central Única dos Trabalhadores, do Partido dos Trabalhadores, dos sindicatos de bancários não só aqui de São Paulo, mas em todo o País. Vai ter ato em todo o Brasil, em frente ao Banco Central, cobrando a redução da taxa de juros.

Está na hora de o Copom, do Banco Central, do Conselho Monetário Nacional fazerem uma adequação necessária para os juros do nosso país. Se o Brasil precisa crescer, se o estado de São Paulo precisa crescer, depende também agora da redução da taxa.

Então esse ato amanhã é muito importante para dialogar com a sociedade sobre a importância da redução da taxa de juros do nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. Com a palavra o deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta à tribuna no dia de hoje, eu gostaria de aqui repercutir e repudiar veementemente esse anúncio que foi feito pelo governador Tarcísio de Freitas, de que está preparando uma reforma administrativa dividida em duas fases: a primeira fase em relação ao servidores comissionados, e a segunda fase, me parece que para o segundo semestre, em relação ao servidores estatutários, de carreira.

Isso é um absurdo, Sr. Presidente. Nós acabamos de sair de uma nefasta, perversa e sádica reforma administrativa do ex-governador Doria, que acabou com as faltas abonadas, que acabou com o reajuste do adicional de insalubridade de várias categorias profissionais, sem contar o PL 529, que também atingiu todo o funcionalismo público. Ou seja, já houve a retirada de vários direitos e conquistas dos servidores em geral do estado de São Paulo.

Agora o Tarcísio diz que vai mudar o estatuto do funcionalismo público, uma lei de 1968. Isso é altamente temerário, porque, da mesma ele está intensificando a “privataria bolsotucana” no estado de São Paulo, batendo o martelo das privatizações, privatizando tudo e aumentando o processo de terceirizações, de privatizações, indo além do próprio PSDB. Se nós já reclamávamos da “privataria tucana”, agora nós temos a “privataria bolsotucana”, que foi intensificada no estado de São Paulo.

Agora, eu fico imaginando o que ele não vai fazer com essa reforma administrativa. Logicamente que vai tentar tirar os quinquênios, a sexta-parte, a licença-prêmio dos servidores, como o seu colega de Minas Gerais já está ameaçando, o Zema, que é da mesma corrente política, que vem do bolsonarismo. Ele já anunciou lá essa possibilidade e eu acho que é isso que ele vai tentar fazer aqui, mas haverá luta e resistência.

Nós não podemos permitir mais um ataque aos direitos e à dignidade dos servidores públicos do estado de São Paulo. Estaremos atentos aqui na Assembleia Legislativa, com toda a oposição, com as entidades representativas do funcionalismo, para deter essa proposta do governador bolsonarista Tarcísio de Freitas.

Quero ainda, Sr. Presidente, aproveitar aqui, nos poucos minutos que me restam, e dizer que amanhã eu sei que haverá uma reunião de líderes, reunião importante, acho que a primeira desta nova legislatura. Eu quero aqui fazer uma reivindicação importante, porque nós temos uma dívida. Aliás, várias dívidas com o funcionalismo público, mas nós temos uma dívida com os cirurgiões-dentistas.

Nós temos o PLC nº 34, de 2018, que a Assembleia Legislativa aprovou, um projeto do Executivo que foi aprovado, logicamente, pela Assembleia Legislativa, mas o próprio Executivo depois vetou o projeto, o Doria, em 2019. A Assembleia Legislativa tem uma dívida com a derrubada desse veto, que já era para ter sido feita há muito tempo.

O projeto é simples: ele coloca os cirurgiões-dentistas na carreira médica, onde eles deveriam estar já há muito tempo; é uma forma de valorização da carreira. Então, é muito importante que, amanhã, o veto que o governador impôs seja derrubado. Eu me refiro aqui, então, ao Projeto de lei Complementar nº 34, de 2018.

Quero ainda, Sr. Presidente, por fim, aqui manifestar o meu total apoio à luta do Magistério municipal de Ilhabela, das professoras, dos professores, de todos os profissionais da Educação. É um absurdo o que está acontecendo lá: não é pago o piso nacional salarial, as educadoras de educação infantil não estão ainda enquadradas na carreira do Magistério e, agora, a prefeitura está trocando os professores de inclusão, os professores com formação na área de inclusão, por pessoas não habilitadas, por cuidadores que têm apenas o ensino médio.

Nada contra os cuidadores, eles são importantes, mas o Governo está agora fazendo essa troca, ou seja, rebaixando o atendimento para as crianças com deficiência na rede municipal de Ilhabela.

Então, aqui da tribuna da Assembleia Legislativa, nós queremos fazer um apelo ao prefeito e à secretária da Educação para que reconsiderem essa proposta e façam concurso público para professores de educação especial, com formação. Isso é fundamental e está na lei. A LDB tem um capítulo especial sobre esse tema, sobre a educação especial.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Giannazi. Com a palavra, Professora Bebel.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Novamente, cumprimento os assessores à minha esquerda, à minha direita, o meu querido senador Suplicy e todos os que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp. É sempre muito importante que todos acompanhem o dia a dia na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Eu vou falar de um acórdão, em cima até do que o deputado Giannazi colocou, que a gente conseguiu na rede municipal de Pederneiras. A gente conseguiu, deputado Suplicy, via ação judicial, que a rede municipal pague o piso salarial profissional nacional.

Isso é uma vitória para os professores, para os profissionais da Educação. De novo, vou pedir para que ponha o assunto em tela, por favor, porque esta ação pode ser, de certa maneira essa ação judicial pode ser estendida para todos os municípios do estado de São Paulo, quiçá nós consigamos criar uma jurisprudência e fazer com que nós consigamos tornar não uma realidade para Pederneiras isoladamente, não uma realidade para um município ou outro.

Isso é fruto da luta que a Apeoesp faz em defesa dos professores da rede estadual, da rede municipal, enfim, toda a pauta da classe trabalhadora. É muito importante que atentemos para este fato, até enquanto eu estava falando aqui, uma das pessoas que nos assistiam me perguntava: “Professora Bebel, como está o pagamento do retorno daquilo que nós pagamos quando estava confiscando nossos salários?”.

Temos ações correndo, porque veja bem, a gente fez um trabalho intenso, senador Suplicy, e esta Casa, não digo que foi um deputado, a Casa derrubou o confisco de aposentados e pensionistas. Eu era muito clara na posição.

Eu dizia que não poderia ser algo isoladamente, mas que a Casa, tanto aqueles que votaram favoráveis à reforma da Previdência, tinham o direito de... Eles eram contra o confisco, então eles tinham o direito de corrigir esse erro que o governador fez e nós, que votamos contra, sobretudo, também tínhamos o direito.

Então foi uma correção que a Casa quis fazer. Isso foi importante. Eu tinha PDL, tinha seis PDLs andando pela Casa, eu dizia “Não nos fragmentemos, não vamos dividir, vamos unificar para ter um PL da Casa”. E à época era o deputado Carlão Pignatari o presidente que pautou a discussão e esta Casa derrubou.

Agora esta Casa, deputado Gilmaci, deveria... Nós teríamos que pensar em uma medida conjunta para pagar de volta o que foi pago, porque não foi justo. Tiveram aposentados ganhando mil reais, deputado, ou 1.200, e isso para todos os servidores públicos, tendo confiscado 12% dos seus salários. Isso dava 144 reais a menos em cima dos 1.200 reais. Quer dizer, está passando necessidade. Fazia diferença.

Então nós vamos ter que fazer esse pedido para que a gente consiga, ainda que gradativo, não faço nem um pedido, obviamente, mas gradativo, que vai fazer a diferença para quem passou necessidade naquele período.

Por último, não menos importante, de novo dizer e chamar, convocar todos à Avenida Paulista, às 17 horas. Esta reforma do Ensino Médio não é só para atingir o governador aqui não, é uma luta nacional, eu saí de um congresso nacional ontem, com mais de mil delegados, dizendo que é necessário revogar essa reforma do ensino médio.

É necessário acabar com esse modelo de escola de tempo integral, com essa farsa de fazer com que o professor fique mais tempo nas salas de aula quando ele poderia fazer o trabalho, por exemplo corrigir provas, ler um livro, fora das salas de aula.

Isso está virando um inferno na vida dos professores e a gente pede encarecidamente que o secretário da Educação, por favor, reestabeleça o horário de livre escolha na forma de composição da jornada, porque a gente precisa preparar aula e aí não tem espaço de preparação de aulas nas escolas públicas estaduais.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Peço a V. Exa. que seja levantada a presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental, nobre deputada Bebel.

Havendo acordo de lideranças, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia os seguintes projetos de lei vetados: projetos 370, 390, 411, 486, 517, 520, 527, 530, 658, 668, 683, 693 e 726, todos de 2021.

Antes de dar por levantada, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quinta-feira, com os aditamentos ora anunciados.

Está levantada a presente sessão.

Um forte abraço e até amanhã.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 31 minutos.

           

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