4 DE MARÇO DE 2026

18ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, VITÃO DO CACHORRÃO e CAPITÃO TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - REIS

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

4 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Endossa o pronunciamento do deputado Vitão do Cachorrão.

6 - VITÃO DO CACHORRÃO

Assume a Presidência. Cumprimenta todos os presentes no plenário e visitantes nas galerias.

7 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - PRESIDENTE VITÃO DO CACHORRÃO

Cumprimenta o jornalista esportivo Alex Müller, por sugestão de lei que determine a disponibilização de Wi-Fi gratuito na CPTM e Metrô de São Paulo.

9 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência. Cumprimenta líderes comunitários de Caraguatatuba, presentes no plenário.

11 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - CAPITÃO TELHADA

Assume a Presidência.

13 - PAULO FIORILO

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - PRESIDENTE CAPITÃO TELHADA

Cumprimenta os alunos da Faculdade Anhanguera de Itapecerica Da Serra, presentes nas galerias.

15 - PAULO MANSUR

Para comunicação, faz pronunciamento.

16 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

17 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

19 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

20 - CAPITÃO TELHADA

Assume a Presidência.

21 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, faz pronunciamento.

22 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

23 - PRESIDENTE CAPITÃO TELHADA

Anota o pedido. Defende punição efetiva a agressores de mulheres.

24 - MARINA HELOU

Para comunicação, faz pronunciamento.

25 - PRESIDENTE CAPITÃO TELHADA

Defere o pedido do deputado Carlos Giannazi. Parabeniza a deputada Marina Helou por seu pronunciamento. Faz aditamento à Ordem do Dia. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 05/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h38min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.). Com a palavra o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - Presidente, deputado Carlos Giannazi, cumprimentar o público presente, os funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, cumprimentar também o deputado Vitão do Cachorrão, o deputado Alex Madureira e o deputado Felipe Franco.

É porque eu tenho medo de errar, porque tem essa preposição “de”, não é “de”, e assim por diante, mas, presidente, deputado Carlos Giannazi, eu quero dizer da necessidade urgente de recomposição de perdas inflacionárias para todos os servidores públicos e para todos os policiais do estado de São Paulo. Eu falo dos policiais do estado de São Paulo também, enfatizo, porque o governador Tarcísio de Freitas se elegeu com a bandeira da Segurança Pública.

É fato que ele falou que ia vender a Sabesp e vendeu. É fato que ele disse que ia privatizar, o Estado está privatizando; ele vende tudo o que vem pela frente. É o “Vendedor Geral do Estado”.

Mas as grandes promessas que ele fez foram na área da Segurança Pública, que é onde ele mais está deixando a desejar. Então, faz-se necessário, urgente, um plano estrutural de salários para os policiais. Um plano estrutural de salário para os policiais civis, militares, técnico-científicos, penais, quadro de carreira.

Os oficiais da Polícia Militar têm quadro de carreira, mas os praças não têm. Por que um aspirante chega a tenente-coronel e, na carreira de praça, para poder pular de um cargo para o outro, muitas vezes, precisa de concurso interno? Então, tem que fazer justiça, tem que ter um quadro de carreira para os praças da Polícia Militar.

E precisa corrigir as injustiças quando do reajuste escalonado em que os terceiros-sargentos e os segundos-tenentes foram prejudicados, foram os que tiveram menores reajustes.

Esta semana eu conversei com vários policiais militares. É nítida a expressão de cansaço nos rostos deles. Do mais recruta ao mais antigo. São escalas extras, bico, Dejem, delegada. Os policiais estão cansados, exaustos, querem ir embora, e muitos estão indo embora.

Mas muitos não conseguem ir embora, muitos não podem ir: estão se matando de trabalhar em busca de uma conquista que ainda não conseguiram, deputado Vitão do Cachorrão. Estão se matando de trabalhar em busca de uma casa própria, muitas vezes de um carro, muitas vezes da formação de seus filhos. Eu entrevistei eles, entrevistei eles fazendo a delegada lá no centro de São Paulo.

Sempre se dedicando àquilo que se pretende conquistar, o policial puxa plantão de 12 por 36, depois vem o bico, depois a Dejem, depois a delegada, e tudo isso se reverbera nas decisões, na ponta da linha. Observa-se aí uma queda de produção de flagrantes, apreensões, abordagens, porque o policial se encontra exausto. O grau de estresse é altíssimo.

Quando no patrulhamento vêm as interrogações, se pegar ocorrência, se pegar um flagrante, não vai estar na Dejem, não vai estar na delegada. Logo, isso vai reduzir o seu salário no início do mês. Fica difícil a tomada de decisões e, muitas vezes, a tomada de decisões tem consequências. Consequências que podem gerar risco de morte para o próprio policial e para o cidadão.

O policial militar vive em um ambiente como se fosse um zumbi, sempre com a aparência de cansado. Tarcísio de Freitas e seu secretário Derrite deixaram os policiais na mão. Se não tivéssemos os policiais fazendo Dejem ou delegada, a polícia sumiria da rua, porque os policiais que vocês veem na rua é porque têm Dejem e têm delegadas, que é a venda da sua folga. Ele vende a sua folga e aí a população consegue enxergá-los porque eles estão ali quando deveriam estar cuidando de suas famílias. Se não tivéssemos os policiais fazendo Dejem e delegadas, a polícia sumiria das ruas.

Ninguém quer ser mais policial. A carreira está desvalorizada. A polícia está caminhando para fechar as portas, deputado Vitão do Cachorrão. É urgente que o governo cumpra suas promessas, garantir a valorização com salários dignos, corrigir as injustiças, garantir o que prometeu. Prometeu que a polícia de São Paulo ficaria entre as dez mais bem-pagas do Brasil.

Cumprir o programa de “Moradia Segura”. Estou requerendo que o governo me informe quantas cartas de crédito foram disponibilizadas para garantir um programa que foi aprovado aqui nesta Casa e que até hoje nós não temos conhecimento sequer de uma carta de crédito que fora liberada pelo governo que aí está.

Garantir a segurança no deslocamento dos policiais. Qualquer empresa em que a pessoa for trabalhar aí fora, ela tem o vale-transporte. A polícia de São Paulo não tem. E quando se desloca de uma cidade para outra, tem que pagar do seu bolso.

Então, deputado Vitão do Cachorrão, é tudo isso que eu peço, inclusive, para V. Exa., para todos os deputados aqui, cobrar do governador. A Polícia Penal; eu falei de todas as polícias, Penal, Técnico-Científica. Eu também estou perguntando para o secretário da SAP quantos policiais penais tiveram a carta de crédito da Moradia Segura, porque também é para eles.

Então, deputado Vitão do Cachorrão, V. Exa., que inclusive é um deputado que até outro dia estava na base do governo, não sei se continua na base do governo, precisa cobrar esses direitos, porque a gente tem falado, falado, falado, reiteradas vezes, mas o governador Tarcísio de Freitas me parece estar dormindo em berço esplêndido, parece que não é com ele, parece que nada é com ele.

Então nós precisamos cobrar, e os deputados aqui têm que fazer esse papel, continuar essa cobrança. Todos os dias que vierem aqui fazer a cobrança. Precisamos que essas respostas sejam dadas a todos os policiais do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Reis.

Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra a deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dirceu Dalben. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Luiz Fernando Teixeira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra a deputada Carla Morando. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Com a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Com a palavra a deputada Andréa Werner. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra o deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Com a palavra o deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Com a palavra a deputada Marina Helou. (Pausa.) Com a palavra a deputada Dani Alonso. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a palavra a deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Mansur. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Vitão do Cachorrão, que fará o uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pois não, deputado? Questão de ordem, lógico, é regimental para o deputado Reis.

O SR. REIS - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Questão de ordem. Anulação da reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários ocorrida no dia 25 de fevereiro de 2026. Ausência de quórum para abertura da sessão. Com fundamento no Art. 260 e seguintes do Regimento Interno, apresento a questão de ordem a fim de submeter à V. Exa. dúvida quanto à interpretação do Regimento Interno acerca da aplicação dos Arts. 50 e 112, § 2º, do Regimento Interno.

Trata a presente questão de ordem da indagação a essa Presidência sobre o disposto nos Arts. 50 e 112, § 2º, do Regimento Interno que define a ordem dos trabalhos das comissões. “Art. 50 - O presidente da comissão tomará assento à Mesa, à hora designada para o início da reunião, e declarará abertos os trabalhos, que observarão a seguinte ordem”.

A Presidência da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários convocou reunião para o dia 25 de fevereiro de 2026, designada para o início às 14 horas, conforme convocação publicada no “Diário Oficial” do dia 24 de fevereiro de 2026.

No horário para o qual a reunião foi convocada, compareceram no recinto o presidente, deputado Major Mecca, e outros três membros: deputada Carla Morando, deputado Conte Lopes e deputado Itamar Borges.

Ao final do período regimental de aguardo para a abertura da sessão, às 14h15min, o presidente da comissão anunciou a todos os presentes que não seria aberta a sessão devido à falta do quórum. Contudo, às 14h17min, após o anúncio do deputado Major Mecca, compareceram ao plenário os novos deputados Guto Zacarias e Eduardo Suplicy.

Ao arrepio do Regimento Interno, mesmo com o tempo excedido, a Presidência da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários abriu a reunião às 14h48min, ou seja, 13 minutos após o final do prazo regimental, com ilegalidade do Regimento Interno. Art. 112, § 2º, do Regimento Interno, estabelece que a tolerância para a abertura dos trabalhos deverá ser de 15 minutos.

“Art. 112 - À hora do início das sessões, os membros da Mesa e as Deputadas e Deputados ocuparão seus lugares.

§ 1º - A presença das Deputadas e Deputados, para o efeito de conhecimento de número para abertura dos trabalhos e para a votação, será verificada em listagem respectiva, organizada em ordem alfabética dos nomes parlamentares e, por eles próprios registrada, em Plenário, mediante digitação em sistema eletrônico, ou, quando este não tiver condições de funcionamento, mediante assinatura em lista especial.

§ 2º - Verificada a presença do número mínimo de parlamentares previsto no artigo 10, ‘caput’, da Constituição do Estado, o presidente abrirá a sessão declarando: ‘Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos’.

Em caso contrário, aguardará durante 15 minutos, deduzido o prazo do retardamento do tempo destinado ao Pequeno Expediente. Se persistir a falta de quórum, o presidente declarará que não pode haver sessão, determinando a atribuição de falta aos ausentes para os efeitos dos Arts. 90, ‘caput’, e 92, inciso III.”

Ao se permitir a manutenção da aludida reunião, permitir-se-á a criação de um precedente perigoso nesta Casa de Leis, qual seja, a abertura de reunião de comissão, mesmo fora do expediente previsto no Art. 102, § 2º, do Regimento Interno.

O regimento é claro sobre a circunstância de horário para abertura da sessão, impondo que, nesse caso, deve o presidente dos trabalhos das sessões da Assembleia ou das comissões permanentes ou temporárias declarar a impossibilidade de abertura dos trabalhos, a teor do Art. 112, § 2º.

Diante do exposto, indaga esta Presidência, é válida a reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, havida no dia 25 de fevereiro de 2026, cuja abertura se deu sem o quórum regimental?

Visto que os deputados Guto Zacarias e Eduardo Suplicy chegaram apenas às 14 horas e 17 minutos, a reunião foi aberta às 14 horas e 18 minutos, ao arrepio do Art. 50, combinado com o Art. 112, § 2º, ambos do Regimento Interno.

Sala das Sessões, deputado Reis”.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - A Presidência acolhe a questão de ordem de V. Exa., e dará a resposta no momento oportuno.

Dando sequência à lista de oradores inscritos, agora com a palavra o deputado Vitão do Cachorrão, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente em exercício e, com sua experiência, conduzindo muito bem a sessão, sempre lutando pela Educação pelo servidor, Giannazi. Meu amigo também, sempre trabalhando, lutando pelos policiais, pela Educação, deputado Reis.

Vamos continuar lutando aqui para o vale do servidor, Reis. Na próxima eu quero que você fale mais sobre o vale do servidor, que a gente já fez requerimento. O vale está sendo uma vergonha, o servidor merece um vale-refeição bem melhor.

E falando em Educação, Giannazi, e V. Exa. também sempre está lutando, eu quero falar aqui de uma escola de Sorocaba, a Escola Brigadeiro Tobias. Chega a ter 24 km do centro. Eu vou falar aqui da Brigadeiro Tobias em Sorocaba, mas todos do estado de São Paulo, eu tenho a certeza de que estão passando por isso.

Brigadeiro Tobias, quero agradecer a professora Vivian, quero agradecer centenas de mães que nos procuraram e muitas ligações no Gabinete do Povo, no Mercado Municipal em Sorocaba.

Eu peço aqui, desde o primeiro ano de mandato, para manter o horário noturno. É bacana o horário integral, o período integral? Sim, mas muitos jovens, e na cidade de Sorocaba, na região de Brigadeiro Tobias, na periferia da cidade, muitos jovens que estão também trabalhando, fazendo estágio...

Quero mandar um abraço para todos os estagiários, inclusive os meus que trabalham comigo, mas aqui vários estagiários dos deputados e sem nossa equipe, sem os estagiários, deputado Giannazi... Às vezes, a gente não dá valor, mas os estagiários são muito importantes e precisam muitas vezes estudar à noite. Então eu sou contra o fechamento do horário noturno, ainda mais em Brigadeiro.

Veja bem, e lá tem do quinto, acho que, ao nono ano agora, e depois o primeiro colegial, o segundo e o terceiro. O segundo e o terceiro continuam tendo aula noturna, agora você tem que pegar, pagar pelo transporte e é perigosa a estrada.

O jovem, às vezes, trabalhou o dia todo, tem que andar 25 km para ir e voltar, praticamente 50 km por dia para estudar, sendo que tem uma escola no seu bairro que está aberta à noite. Não é só ir fechando a escola, não é só ir batendo o cadeado e falando: “aqui não tem aluno do primeiro ano”.

Muitos que trabalham ali no período integral, Giannazi, o pai está preso, ele é o pai da casa, mesmo sendo um jovem aprendiz, tendo o primeiro emprego, então ele precisa estudar à noite.

Então eu peço aqui para a Rossenilda também, que é a nossa coordenadora lá do Estado, na nossa região, e também para o secretário Feder. Eu sou contra o fechamento do horário noturno, ainda mais uma escola que tem a sequência do quinto ano em diante e o aluno vai precisar fazer o primeiro ano.

Agora, mandar para o centro da cidade. A escola no centro já está abarrotada, porque estão colocando tudo no Padilha, em uma ou duas escolas só, no bairro. Sorocaba tem, praticamente, mais de 700 mil habitantes, mas verdadeiramente mais de um milhão, porque só de eleitor tem 550 mil.

Agora, a pessoa tem que pegar um transporte e não poder estudar no seu bairro? Então, Vivian, muito obrigado, falando em nome de todas as mães, e você também é professora. Está aqui o requerimento, já encaminhei, e eu peço que mantenha o horário noturno na Brigadeiro Tobias. A gente precisa continuar com o horário noturno.

Eu tenho registro, Vitão do Cachorrão, desde os 14 anos de idade. E o jovem que trabalha tem dignidade. Não é melhor incentivar o jovem aprendiz a trabalhar no contraturno ou à noite ele estudar, do que ele ficar na boca de droga, do que ele ficar na esquina aprendendo a fumar?

Muita gente é contra o trabalho. “O jovem tem que trabalhar depois dos 18 anos”. Não. Eu tenho registro com 14, mas com muita alegria, com muita honra. Trabalhei com o meu pai, com meus tios, de servente de pedreiro, e hoje só estou aqui porque eu aprendi a dar valor para o suor.

Eu sou a favor de que o jovem trabalhe. Eu coloco aí, coloque aí a sua opinião, não é melhor o jovem trabalhar, ter dignidade, contanto que ele não falte na escola, contanto que seja no contraturno ou no horário noturno, do que ele ficar na boca de droga ou ficar aprendendo a fumar, a beber? Coloque a sua opinião, que é importante.

E tem uma reunião aqui, Giannazi, agora eu vou mudar o tema, mas um tema que, muitas vezes, dá até vergonha, o feminicídio. Tem aumentado muito, muitas mães morrendo nas mãos desses verdadeiros monstros que se dizem pais, que se dizem maridos, matando a própria mulher.

Só que, graças à Lei Maria da Penha, tem a lei que ele tem que ficar a uma certa, Capitão Telhada, não sei se é 100 metros longe da casa da esposa, ou da mulher, ou da noiva, ou da namorada. Eu estou levando um requerimento para o governador, eu quero que vocês coloquem a sua opinião. Não pode ter fiança para esse tipo e tem que começar aqui, no estado de São Paulo.

“Mas essa lei é em Brasília, Vitão”. Mas vamos começar por aqui. O governador mandando aqui para a Casa, não é inconstitucional, para colocar tornozeleira eletrônica em quem já agrediu uma mulher e quem já ameaçou uma mulher também. Você acha que é ideal isso aí? O que mais tem que ser feito?

Eu sou a favor de colocar tornozeleira eletrônica. Eu já levei esse ofício, já encaminhei para o governador, estou pedindo uma reunião para virar uma lei aqui, no estado de São Paulo. E não pode ter fiança. Quem agride mulher, quem ameaça mulher tem que ficar preso, sem direito a fiança, e aumentar a pena.

Muito obrigado.

Deputado Vitão do Cachorrão, vendedor de hot-dog até hoje, com muito orgulho.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Vitão do Cachorrão.

Todo o meu apoio à sua fala, eu me associo ao que V. Exa. disse sobre os dois temas, sobretudo a esse último, sobre a questão da violência contra as mulheres e também contra o fechamento de salas do período noturno, deputado Vitão do Cachorrão.

Isso, infelizmente, vem acontecendo em todo o estado de São Paulo. Essa gestão Tarcísio/Feder está fechando salas de aulas do período noturno em toda a rede estadual de ensino. É um crime, é um ato terrorista, criminoso contra a Educação do estado de São Paulo, contra os nossos alunos trabalhadores. Isso acontece nas 91 unidades regionais de ensino.

Nós já acionamos o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas, para que providências sejam tomadas e essas salas reabertas para que os alunos, trabalhadoras, como disse V. Exa., trabalhadores, possam estudar no período noturno.

Passo a palavra para V. Exa. continuar aqui presidindo a sessão.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Vitão do Cachorrão.

* * *

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Obrigado, presidente Gianazzi, conduziu muito bem aqui os trabalhos na Presidência.

Cumprimentar a Polícia Militar, o pessoal do plenário, o pessoal que está vindo visitar os gabinetes aqui, Gianazzi. Muitos prefeitos, vereadores, muita liderança, pessoal às vezes chegando lá, cumprimentando.

Está faltando lá um maquinário, está faltando uma ambulância para levar uma mãe no hospital. Então vocês são bem-vindos ao nosso gabinete, o meu é o T55, onde tem uma colher de pedreiro lá na porta, para não esquecer de onde eu vim. O nosso gabinete e os dos outros deputados e deputadas estão abertos aqui na Casa para vocês.

Seguindo a lista dos oradores do Pequeno Expediente, deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.)

Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Esse batalha, luta pelo servidor e pela Educação. É regimental, V. Exa. tem o uso da palavra por cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -Obrigado, deputado Vitão do Cachorrão, nosso deputado lá de Sorocaba e região, que é um aliado de todas as causas importantes aqui que beneficiam a população.

Sr. Presidente, eu quero aqui, deputado, tratar de vários temas, mas quero iniciar com um dos mais importantes, que foi a aprovação ontem, na Câmara Federal, numa das comissões, do Projeto de lei nº 2.531, de 2021, que cria, Sr. Presidente, o piso salarial nacional para profissionais do quadro de pessoal técnico e administrativo da Educação básica.

Esse projeto cria um piso nacional para os trabalhadores, para os profissionais da Educação que não estão em sala de aula, que não são o profissional docente. Porque o professor tem já o piso nacional salarial, que é estabelecido pela Lei nº 11.738, de 2008, uma conquista histórica do Magistério estadual, que é um valor baixíssimo, Sr. Presidente. Hoje, baixíssimo. Nós lutamos para que ele seja aumentado em dobro. Mas ele já existe, foi uma conquista do Magistério nacional.

Agora nós estamos lutando para conquistar isso para os outros profissionais da Educação, que estão na secretaria da escola, o técnico administrativo, o pessoal que está lá no pátio da escola, o pessoal que está na merenda, o pessoal que está na limpeza - todos os agentes.

Aqui no estado, é o agente de organização escolar. Nós temos aqui o QAE e o QSE, que são as duas categorias do Quadro de Apoio Escolar. São os agentes de organização escolar, que nós temos, na Prefeitura de São Paulo e em todas as prefeituras.

Então, esses trabalhadores e essas trabalhadoras, profissionais da Educação, serão beneficiados com a aprovação desse projeto de lei, que, repito, estabelece o piso nacional. E o piso será de 75% do valor do piso do Magistério, Sr. Presidente. É isso que diz esse projeto.

O projeto já foi aprovado, agora ele segue para o Senado Federal. Então, nós saudamos. E dizer que tem um amplo movimento nacional trabalhando e pressionando o Congresso, os deputados e os senadores, para que essa proposta seja aprovada em caráter de extrema urgência. Nós sempre apoiamos essa luta aqui na Assembleia Legislativa.

E lá na Câmara Federal nós temos uma grande guerreira, uma militante que tem ajudado na tramitação e aprovação desse projeto, que é a deputada federal, aqui de São Paulo, Luciene Cavalcante, autora da Lei do Descongelamento dos Quinquênios, autora do projeto do “Somos Todas Professoras”.

Então, nós vamos continuar com essa luta, Sr. Presidente, porque é inconcebível que aqui no estado de São Paulo um agente de organização escolar ganhe um salário mínimo e tenha uma vale-refeição de 12 reais.

Um outro tema importante, Sr. Presidente, é o tema aqui da Prefeitura de São Paulo. Quero repudiar veemente o que a prefeitura está fazendo. A Prefeitura de São Paulo, a gestão Ricardo Nunes, está prejudicando, está massacrando mais de dez mil professores readaptados.

O professor readaptado é aquele que adoeceu no trabalho, com problema de voz, às vezes um problema psiquiátrico. Porque não é fácil trabalhar em escola: tem violência, tem superlotação de salas, o professor trabalha numa jornada extremamente extenuante e exaustiva.

O professor adoece, do ponto de vista físico e do ponto de vista mental, numa escola pública. Ou até privada também; nas duas. Por vários motivos. E, quando ele fica inviabilizado de trabalhar, Sr. Presidente, por doença, sobretudo as doenças profissionais, ele é readaptado. Significa que ele continua sendo professor, mas ele não pode ficar mais trabalhando em sala de aula, porque ele tem um problema de voz, ele perdeu a voz para sempre; ou ele tem um problema psiquiátrico.

Então, ele fica afastado do contato direto, em sala de aula, com aluno, mas ele continua trabalhando em atividades pedagógicas: na assessoria da coordenação pedagógica, na direção da secretaria; enfim, ele continua cumprindo um papel educacional importante dentro da escola.

E esse professor está sendo penalizado, Sr. Presidente, primeiro por uma lei aprovada na Câmara Municipal, a Lei nº 18.221, de 2024, que impede esse professor de ter uma jornada que todos os outros professores podem ter. Eu me refiro aqui à Jeif - Jornada Especial Integral de Formação.

Agora o governo municipal, através da Secretaria Municipal, publicou um comunicado aqui, o Comunicado nº 1.926; agora não vão poder mais, Sr. Presidente. Nós tivemos várias ações na Justiça, os sindicatos entraram e as entidades representativas do Magistério fizeram toda uma batalha jurídica para tentar derrubar essa nefasta decisão, essa legislação.

Nós também entramos, o nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar com o vereador Celso Giannazi, na Câmara Municipal, a deputada Luciene Cavalcante, federal, e o nosso mandato aqui, com uma ação popular também, Sr. Presidente. Então todas elas estão tramitando aqui no Tribunal de Justiça, e enquanto isso o governo está impedindo que os professores tenham acesso a essa jornada.

Na prática significa que esses professores e essas professoras terão uma perda, Sr. Presidente, de três mil reais, aproximadamente, nos salários. Imagina um professor ter que perder todo mês três mil reais por conta de uma decisão perversa, nefasta e desnecessária como essa da gestão daqui do Ricardo Nunes, do prefeito de São Paulo.

É uma decisão da Secretaria Municipal de Educação, e nós vamos continuar lutando para que essa Jeif seja devolvida a todos os professores e professoras readaptados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Obrigado, Giannazi.

Seguindo a lista aqui do Pequeno Expediente... Quero receber uma mensagem aqui do jornalista esportivo, Capitão Telhada, Alex Müller, mandando um abraço para todo os deputados e deputadas aqui. Inclusive vou falar que ele é autor de um projeto de lei, a lei que veio do povo.

Eu sou autor da lei e vou pedir caráter de urgência aqui para que tenha Wi-Fi no Metrô e na CPTM. Muita gente às vezes perde horário de serviço, tem alguma greve e não consegue falar com a família e nem mesmo com sua esposa, e nem mesmo com o patrão. Então vamos colocar essa lei em votação aqui, faço um apelo e peço ajuda dos outros deputados e deputadas para que tenha Wi-Fi na CPTM e também no Metrô.

Seguindo a lista dos oradores, deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.)

E meu amigo que faz um trabalho sensacional, tanto aqui na Capital e no interior, deputado Capitão Telhada. É regimental, meu irmão. Tem o tempo de cinco minutos no Pequeno Expediente, Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado pelo gesto e pelo carinho nosso presidente aqui da sessão, deputado Vitão do Cachorrão. Um guerreiro aí, grande trabalhador por toda a região de Sorocaba e pelo estado de São Paulo. Parabéns pela atuação de Vossa Excelência.

Uma excelente tarde a aqueles que nos acompanham na TV Alesp, no Youtube, nos canais de comunicação, a galeria que nos acompanha, os parlamentares aqui presentes, os funcionários civis e militares. Venho neste Pequeno Expediente citar, nestes breves cinco minutos, duas ocorrências policiais que aconteceram nesta semana, recentes.

Imagine você, cidadão de bem... Imagine só, um criminoso, um traficante que se utiliza da cobertura, ou do disfarce, dos filhos para realizar a sua atividade ilícita para realizar o tráfico de drogas.

Era isso que um indivíduo fazia em Jundiaí, porém a sua atividade foi interrompida, foi paralisada pela atuação providencial, certeira, técnica, profissional, uma ação de excelência dos patrulheiros policiais militares componentes da companhia de força tática do 49º Batalhão do interior, batalhão que faz a região, a cidade de Jundiaí e região.

Foi agora nesta última segunda-feira que a equipe de força tática suspeitou de um indivíduo que conduzia um veículo. Suspeitou da atitude dele, ele tentou se evadir da viatura, tentou entrar em uma rua, entrou em outra e foi abordado. Quando foi abordado esse indivíduo tinha duas crianças dentro do carro e, pasmem, tinha 400 papelotes de cocaína.

O indivíduo foi indagado acerca das drogas, da proveniência, e acabou indicando aos policiais militares que dentro da sua residência, que inclusive era de frente de onde ele tinha sido abordado, tinha mais droga.

A equipe autorizada teve a entrada franqueada e lá dentro estava a esposa daquele criminoso, que de pronto confessou que sabia da existência de mais drogas, apontou justamente aonde estavam guardadas essas drogas e foram localizados no total 157 quilos de drogas: 107 quilos de maconha, 44 quilos de cocaína, quase três quilos de crack, além de drogas diferenciadas, drogas sintéticas, como K2, Sky e Dry.

Quero mostrar aqui um vídeo que elucida e que torna muito clara a quantidade das drogas que foram retiradas da rua por esses heróis, por esses policiais militares. Por favor, pode pôr na tela.

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- É exibido o vídeo.

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Quantas vidas não foram salvas com essa retirada de entorpecente da rua? Quantas famílias não seriam destruídas em toda região além do interior de São Paulo por essas drogas, essa cocaína, essa maconha que ia entrar nos lares da família brasileira, nos lares aqui de muitos jovens, que infelizmente estão viciados nessa porcaria?

Então, assim, a gente tem que enaltecer e faço questão de falar o nome aqui e enaltecer o trabalho desses policiais militares do 49º/I do Tático, a equipe que apresentou a ocorrência, sargento Xavier, cabo Sadao, soldado Burger e soldado Oliveira.

E cumprimentar todo pelotão que ajudou nas diligências, que ajudou na condução da ocorrência: tenente Diogo, soldado Pado, é o cabo Diomar, subtenente Miguel, soldado Zeloto, sargento Alves Júlio, soldado Bueno, sargento Fonseca, cabo Abrantes, soldado Peixoto e soldado Reis.

Os senhores orgulham, não só a mim como policial militar, como irmão de farda de cada um dos senhores, mas os senhores orgulham a Polícia Militar e, acima de tudo, o povo de bem paulista que confia na sua polícia.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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Aproveitando, tenho uma segunda ocorrência para destacar, Sr. Presidente, que é um tema atual, um tema gravíssimo que São Paulo e que o Brasil, que é o nosso País, enfrenta hoje, que é a questão do feminicídio. Nós vimos nos últimos dias uma moça atacada no seu local de trabalho, em uma loja dentro de um shopping em São Bernardo do Campo por um ex-companheiro que assassinou a companheira e suicidou-se em seguida.

Nós vimos também alguns casos acontecendo na mídia e teve um caso no Carnaval, um domingo de Carnaval na cidade de Paraibuna, onde um criminoso atacou, depois de usar cocaína e álcool, atacou a sua companheira dentro de casa, de maneira covarde, de maneira violenta, de maneira nojenta e acabou executando a sua esposa, a sua companheira com socos e murros. Com as próprias mãos tirou a vida daquela mulher indefesa.

E esse indivíduo, presidente, logo em seguida fugiu, saiu de Paraibuna fugindo da lei, acabou pegando carona, caminhão, ônibus, foi parar lá na região de São José do Rio Preto, região de Bady Bassitt, outras cidades que ele foi fugindo.

A Polícia Civil lá de Paraibuna... E eu não posso deixar de citar aqui nominalmente cada policial envolvido nessa ocorrência: o delegado Dr. Rafael Pellizzola da Cunha; os investigadores Diego Machado de Araujo, o Diego China; Guilherme Biscaro Leal e Antônio Fábio Bonfim.

Essa equipe de Paraibuna da Polícia Civil andou por dois mil quilômetros no encalço desse criminoso dias afinco e ontem chegaram, graças a Deus, à detenção, à prisão desse safado, desse desgraçado que matou a esposa. Quero ver agora que pena que a Justiça vai dar para esse criminoso, quanto tempo que ele vai ficar atrás da cadeia.

Gostaria também de colocar um vídeo aqui bem curtinho, presidente, que também traz o resumo dessa ocorrência.

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- É exibido o vídeo.

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É isso aí. Esse é o resumo da ocorrência. A polícia tem trabalhado muito, primeiro na prevenção, primeiro no acesso das mulheres justamente à Delegacia da Mulher para levar uma notícia, um fato de quando estão sendo agredidas.

Infelizmente, ainda há uma dificuldade, ainda há uma resistência de muitas mulheres que sofrem agressão, dentro do lar, do companheiro, de um familiar, em procurar a polícia. Mas eu acompanho o trabalho da PM e da Polícia Civil e sei e posso afiançar que o trabalho que tem sido feito é muito sério, com muito investimento, com muita preocupação em relação aos números crescentes.

E quando nós chegamos a uma ocorrência que consegue levar à prisão um criminoso desses, a gente tem que enaltecer o trabalho, presidente. Porque não é fácil andar dois mil quilômetros, dias e dias atrás do rastro de um criminoso desses, que foi preso lá em Viradouro. Não é fácil.

Parabéns para o Dr. Rafael, para os investigadores em nome do Diego China, o reconhecimento nosso aqui da Assembleia Legislativa e do povo brasileiro ao trabalho dos senhores.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Telhada.

Quero aqui, antes de chamar o próximo orador, anunciar a honrosa presença... As presenças aqui dos líderes comunitários de Caraguatatuba, Nick Areco, o Valdir e o Gilson Santos, acompanhados aqui do combativo deputado Vitão do Cachorrão. Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa de São Paulo.

Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Mansur, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o presidente, Telhada. Cumprimentar todos os que estão nos assistindo na TV Alesp.

O Brasil está de ponta cabeça. A gente tem um presidente que apoia a ditadura, apoia Nicolás Maduro, apoia agora o presidente do Irã, que foi deposto, foi morto. E graças a Deus que Donald Trump interviu no Irã. Porque é um país que queima mulheres, elas são espancadas. Só o homem que tem voz lá. Criança não tem voz. A mulher não tem voz.

Nós temos um país, um presidente que apoia esse tipo de ditadura. E não só isso: ele tem com ele a Justiça. Porque passa na CPMI, avança na CPMI, depois na CPI, a quebra de sigilo do filho do presidente, do Lulinha, para ele dar explicações sobre os desvios que estão acontecendo no INSS, dinheiro dos nossos aposentados.

Davi Alcolumbre, que é o presidente do Senado, autoriza a quebra. Depois de ter passado na CPMI, depois de ter passado na CPI, o presidente do Senado autoriza a quebra. E quando vão investigar, quando está tudo certo para investigar o filho do Lula, para quebrar o sigilo dele, bancário e fiscal, vem o Dino - Flávio Dino, do STF - e anula tudo.

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- Assume a Presidência o Sr. Capitão Telhada.

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Então a pergunta que eu faço a você, telespectador da TV Alesp, é: “Que país é esse?”. Onde estamos vivendo? Não houve essa intervenção, por exemplo, com o presidente Bolsonaro quando ele foi preso. Não tem ninguém lá no STF que pode salvá-lo. Mas o filho do Lula é salvo por um ministro da corte. Dá para entender tudo isso que acontece, porque o Dino... Tem imagens dele fazendo o “L”, dele dando apoio ao comunismo, dele dando apoio ao presidente Lula. Então fica essa explicação.

O Paulo Fiorilo está chegando aí, que é do PT. É bom perguntar para ele: por que que o Partido dos Trabalhadores e o PSOL não assinaram a CPI do Banco Master, por exemplo? Então eles ficam falando, falando, falando, os deputados - até ontem, falaram do Nikolas Ferreira, no caso do avião de quatro anos atrás -, mas por que eles não assinam a CPI? Por que não assinam a CPI para ser investigado?

Então, todos os deputados da direita, do centro, muitos assinaram. Queremos saber o que está acontecendo. Mas não. O PT não assina. O PT brigou, quando foram quebrar o sigilo bancário e fiscal do Lulinha. O que o Lulinha tem a esconder, Paulo Fiorilo? O que o Lulinha tem a esconder?

Nós vivemos em um país, realmente, em que a direita não tem uma justiça com dois pesos e duas medidas. A gente tem medo de ser processado, tem medo de que derrubem nossas redes sociais, tem medo de falar. Agora, o PT tudo pode. Para eles, tudo pode. Sempre foi assim.

Até que o presidente Bolsonaro falou, no 7 de setembro, em uma manifestação, falou com embaixadores sobre a urna eletrônica, que ele gostaria que fosse impressa, que continuasse a urna eletrônica, mas ele gostaria que fosse impressa para fazer a contagem dos votos também de outra maneira, e ele ficou inelegível.

Agora, o Lula pode fazer espetáculo no Carnaval. Ele pode tudo. A Justiça está do lado dele. Essa é a interferência, é isso que a gente sente, é isso que está aí.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, deputado Paulo Mansur. Dando continuidade à Lista Suplementar, convido para fazer uso da palavra o deputado Paulo Fiorilo, ainda no Pequeno Expediente.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quem nos acompanha pela Rede Alesp ou aqui de forma presencial, assessorias, tanto assessoria militar como assessorias das bancadas, eu confesso que não iria usar o Pequeno Expediente hoje, mas resolvi usar porque a situação no estado de São Paulo, em especial na Educação, é caótica.

O deputado Giannazi, que é da área, sabe o que estou falando. Mas assim, parece que os deputados preferem fazer um debate na esfera federal do que discutir os problemas da esfera estadual.

Eu vou aproveitar o meu tempo para falar de uma situação que me deixou muito, mas muito incomodado. Há algum tempo, o pessoal da zona sul me procurou para falar de uma escola, deputado Paulo Mansur - uma escola estadual, do governador Tarcísio, o maior orçamento do País, dos estados -, que não tem móveis para os alunos que voltaram às aulas.

Eu fiquei preocupado e sei até que a associação de bairro ajudou a repor os móveis. Para um estado como o nosso, com pouco dinheiro, que deve estar com uma dificuldade de caixa enorme. Vendeu a Sabesp a preço de banana, a Sabesp que está fornecendo água de qualidade, com preço baixo. Agora, aprovaram ontem as Uraes.

Eu queria sugerir a vocês que nos acompanham que olhem quais foram os deputados que votaram a venda da Sabesp, porque na hora de escolher o seu deputado, você vai poder decidir se você quer aquele que vende as empresas estaduais, aquelas que são lucrativas, para elas serem lucrativas para o bolso dos empresários, e que vão cobrar mais, vão tirar água da torneira, vão servir água suja. Este é o estado de São Paulo do governador Tarcísio, apoiado pelo PL e por vários outros deputados aqui.

Bom, agora chegamos ao ápice: eu visitei uma escola hoje - já falei inclusive com o secretário Neiva - em que as crianças estavam comendo no chão. Deputado Paulo Mansur, criança comendo no chão, deputado, no estado mais rico da Federação, e o senhor tem umas preocupações, assim, enormes.

O senhor está muito preocupado com o presidiário, o senhor está preocupado com aquele que tentou dar golpe, o senhor está preocupado com aquele que tentou ganhar a eleição usando todos os instrumentos do estado, inclusive os ilegais, que é matar gente, que é tentar impedir posse, e o pior, que fez blitz para evitar que as pessoas fossem votar, que ampliou o “Bolsa Família” para tentar ver se conseguia ganhar a eleição. Mas sabe qual é o problema? O povo não é bobo, o povo tem memória, não esquece. O povo sabe o que fez o presidiário do ex-presidente.

O povo sabe que ele negou a vacina, falou que ia virar jacaré. Mais de 700 mil pessoas morreram, deputado. Aí assim, eu venho aqui para ouvir o deputado preocupado com Brasília, preocupado com o cenário internacional. A gente devia estar preocupado com o cenário internacional. Nós vimos a quantidade de crianças que foram mortas nesse conflito idiota, absurdo, em que um país agora resolve dominar todos os outros.

“Não gostei desse, eu tiro. Não gostei do outro, eu tiro”. E é bomba, bomba o tempo todo. Então, acho que a gente devia fazer aqui um debate de alto nível. Aliás, o presidente da República, o presidente Lula, que foi eleito, que tomou posse, que defende a democracia, ele é um presidente que já disse, inclusive, que, independente se é filho ou se não é filho, se cometeu ele vai pagar, não tem problema. Diferentemente do outro, que o filho tem rachadinha, comprou mansão.

Depois eu fico olhando. “Ah, bom, a justiça defende esse, não defende aquele”. Que absurdo. Então, queria voltar aqui para o tema do Estado, porque é o que me interessa. Eu fui eleito deputado estadual, fiscalizo o Estado, cobro do governador. E aí, falei com o secretário Neiva, adjunto, e a FDE deve entregar as mesas e cadeiras semana que vem.

Eu vou acompanhar, até porque eu acho inadmissível, inadmissível que crianças tenham que comer no chão segurando o prato. No Estado mais rico da Federação, que tem um governador que usa a lousa para fazer continhas. Ele devia fazer continhas para pagar as escolas, aliás, para melhorar o salário dos policiais, para ter colete.

Porque, do jeito que está, é inadmissível, inadmissível. Aí, os deputados da base preferem fugir do debate local, deputado Luiz Claudio, para dialogar o Estado, a realidade do Estado. Eu falei da Sabesp, falei das fardas, dos coletes, falei da Educação que está numa situação lastimável, lastimável.

E eu tenho certeza que você, que acompanha o debate, que acompanha a TV Alesp, vai poder tirar as suas conclusões. E, na hora de escolher os seus deputados, escolher o seu governador, escolher o seu presidente, vai poder olhar, de fato, quem está do seu lado e quem está contra você.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Espero que o governador resolva, de fato, as escolas que estão calamitosas.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Gostaria de anunciar e agradecer a presença dos alunos e professores da Faculdade Anhanguera de Itapecerica da Serra, que nos acompanham neste Pequeno Expediente, nesta sessão legislativa de quarta-feira. Curso de Direito? Sim? Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Itapecerica da Serra.

Sejam muito bem-vindos e espero que a visita seja extremamente válida para agregar o conhecimento junto ao curso. E, pessoalmente, para cada um dos senhores e das senhoras, obrigado pela presença, está bom?

Dando continuidade na lista de oradores da Lista Suplementar, Pequeno Expediente, convido o deputado Luiz Claudio Marcolino para fazer uso da palavra no tempo regimental de cinco minutos.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Pela ordem, presidente. Breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, deputado Paulo Mansur.

O SR. PAULO MANSUR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - O deputado Paulo Fiorilo falou inverdades aqui. Foram investidos 2,1 bilhões de reais na Educação pelo governador Tarcísio, 33 novas escolas, 147 escolas reformadas pelas PPP que foram feitas.

E o presidente Bolsonaro foi o presidente que mais investiu em vacina no mundo. Está entre os três países que mais investiram em vacina. Diferente do Lula, que deixou 13 milhões de pessoas no Brasil sem vacina da dengue. Ele só comprou para 2,5 milhões de pessoas e a Saúde pediu para ter 15 milhões em vacina. Então, quem mata pessoas é o presidente Lula.

O presidente Bolsonaro cumpriu o papel dele e ele não ampliou nada. O presidente Bolsonaro teve 23 ministérios. Quem ampliou o gasto público foi o presidente Lula com 39 ministérios.

E agora assinou um decreto para, nesses 39 ministérios, aumentar em 17 mil empregos. Então, essa é a forma do Lula trabalhar, a forma do PT trabalhar. É cargo, é essa mamadeira do dinheiro público, porque eles só conseguem ganhar a eleição dessa maneira.

Diferente da direita, que demonstra como tem que administrar. As pessoas que têm uma cultura, uma consciência, votam na gente diferente desses que comem mortadela.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Com a palavra, o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputadas, funcionários da Alesp, alunos de Direito que nos acompanham aqui na Assembleia, é muito triste, às vezes, ver alguns deputados aqui na Alesp, que não têm informação, não têm sequer uma preocupação em buscar informação e não têm sequer a condição de fazer a defesa do seu governador ou do seu ex-presidente.

Mas eu fiz questão de trazer aqui algumas informações no dia de hoje dos investimentos do governo federal no estado de São Paulo. Nós ficamos quatro anos no governo passado sem ter sequer um investimento.

Nós tivemos investimentos e retomamos investimento no estado de São Paulo agora, no Rodoanel, no metrô, na estrutura do monotrilho, no próprio trem intercidades, todos eles com recursos do governo federal para potencializar o desenvolvimento do estado de São Paulo.

Eu quero trazer alguns elementos que são justamente de áreas importantes para o estado de São Paulo, que o governo do presidente Lula tem investido no estado de São Paulo, no qual nós fomos eleitos para representar no Parlamento Estadual. Então aqui são algumas obras em andamento, alguns empreendimentos, pode passar.

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- É exibida a imagem.

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Então aqui nós temos um investimento de 13,2 bilhões de reais, que será investido no estado de São Paulo, que é uma das informações em relação ao Instituto Butantan, que na semana passada teve aqui uma inauguração que o presidente Lula acompanhou, colocando os investimentos que serão feitos no estado de São Paulo. Pode passar.

Aqui nós temos também uma plataforma tecnológica inovadora para o desenvolvimento e criação de vacinas também, investimento no Butantan, uma construção de uma nova fábrica de produção de vacinas também via fundação aqui, 366 milhões de reais, mais 76 milhões de reais. Pode passar.

Aqui são mais alguns investimentos na área de Saúde, um investimento que pega saúde, atenção especializada. Atenção especializada são 541 unidades, que são... (Inaudível.) no estado de São Paulo. Na atenção primária, complexo industrial de saúde, preparação de emergências sanitárias e telessaúde.

Telessaúde são 591 investimentos em cada município. Quase todos os municípios do estado de São Paulo estão tendo agora um investimento em telessaúde no estado de São Paulo. Pode passar. Aqui também pode passar.

O Hospital Universitário vai ser ali em Santo Amaro, também 157 milhões de reais. Mais uma planta de biometano de biomassa na cidade de Piracicaba, vai 280 milhões de reais. Túnel Santos-Guarujá, ali tem um recurso, metade do governo federal, metade do Governo do Estado de São Paulo. Pode passar.

Aqui a extensão da Linha Verde-2 do Metrô, trecho da Vila Prudente, tem mais investimento ali, 55% do Governo do Estado de São Paulo. Trem de passageiros intercidades, estamos projetando 6,4 bilhões de reais investidos pelo BNDES, também recurso do Governo Federal para o desenvolvimento do estado de São Paulo. Pode passar.

E aqui nós trouxemos algumas informações em relação ao novo PAC Seleções, a etapa 1. Mostrando aqui região por região, são 1.393 investimentos nos municípios do estado de São Paulo, totalizando dez bilhões de reais de investimento na área de Saúde na cidade de São Paulo. Esse foi o primeiro estágio do PAC Saúde. Pode passar.

Aqui agora, para a segunda etapa, no ano de 2025, mais 2.868 unidades, mais 6.428.000.000 de investimentos na Saúde, também no estado de São Paulo. Aqui nós temos investimento no combo de equipamentos para UBS; Centro de Atenção Psicossocial, são os Caps, 11; 199 aqui voltados para a renovação da frota das ambulâncias do Samu; e mais um investimento também, unidade odontológica, mais 13 no estado, totalizando seis milhões e 400 milhões de reais. Pode passar.

Mais uma informação também, empreendimentos em andamento. Nós temos 912 em atenção especializada, dentre elas, nós temos 541 para aquisição de ambulâncias do Samu, nós temos aqui mais 47 Caps, 54 em expansão do Samu, que a gente chama de “ampliação da ambulância”. Aí não é só a ambulância, mas a estrutura do Samu no estado, totalizando 365 renovações da frota de ambulâncias do Samu aqui no último item, pode passar.

Água para todos. Pode passar. Água para todos. Nós temos aqui um investimento de dois bilhões e 506 milhões de reais. Valores já executados de 429 milhões de reais, mas tem mais 2,1 bilhões de reais ainda de investimento para o ano de 2026. Então, aqui tem água mais para quem precisa. Revitalização de bacias hidrográficas também são investimentos no estado de São Paulo. Pode seguir.

Temos aqui ainda valores previstos para as cidades sustentáveis. Que é investimento totalizando - terminando, presidente - de 151 milhões de reais. Pode seguir. Temos aqui investimento também na área de Educação, Ciência e Tecnologia, totalizando um bilhão e 762 milhões de reais. Também temos, voltados para a Infraestrutura, mais de dez bilhões e sete milhões de reais. Na parte da transição energética, mais 14 bilhões - pode passar - mais 14 bilhões e 324 milhões.

Então, são alguns dados de investimento do governo federal no estado de São Paulo. Investimentos que não foram feitos nos quatro anos anteriores, no último presidente da República; investimento que não vem sendo feito pelo governador do estado de São Paulo, o governador Tarcísio. Mas tem tido muito investimento do governo federal no estado de São Paulo.

Então, eu queria trazer essas informações para demonstrar que nós gostaríamos que a bancada de apoio do governador Tarcísio, aqui no estado de São Paulo, trouxesse quais são os investimentos que o governador Tarcísio tem feito no estado de São Paulo.

Os prefeitos têm reclamado muito da falta de apoio do governo Tarcísio para os municípios do estado de São Paulo. Estou trazendo aqui algumas informações detalhadas do investimento do governo federal no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino. Declaro encerrado o Pequeno Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Neste momento, iniciamos o Grande Expediente. Dando início à lista de oradores do Grande, convido a deputada Thainara Faria para fazer o uso da palavra. (Pausa.) Delegada Graciela. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.)

Deputado Conte Lopes, com a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha da tribuna da Assembleia, a gente tem assistido o problema da violência contra as mulheres. Isso é de muito, não é? Infelizmente, o Brasil é o país da impunidade. A gente vê na televisão, arrancou a perna, fez não sei o quê. Depois de 15 dias, todo mundo esquece. E o cara que matou, que estuprou, acaba indo para as ruas, como se nada tivesse acontecido.

Exemplo que eu falo todo dia aqui, do nosso amigo Marcio Nakashima, que é deputado aqui. Que a irmã dele, a Mércia, foi almoçar num domingo, na casa dos pais, junto com o advogado, que era sócio dela, que era ex-policial. Mas ela não voltou para casa, não chegou na casa dela. E o Marcio Nakashima veio me procurar aqui - eu era deputado na época, já - me dizendo do sumiço da menina.

E passamos a procurar. E foram 15 dias para encontrar. A menina foi jogada dentro de uma represa, dentro do carro, com um tiro na cabeça. E o cara aparecia, tal de Mizael, dizendo que ele era inocente na televisão. O Dr. Olim, hoje deputado também, acompanhou a ocorrência, participou do comando da ocorrência. E esse Mizael acabou preso. Para achar a menina foi difícil, dentro de uma represa.

Conclusão: depois de um tempo, ele passou pelo Presídio Militar Romão Gomes, passou no presídio dos famosos, onde está o Robinho e outros, que mataram os pais, e outros. E, um belo dia, ele já sai de gravata da cadeia, normalmente, e ainda está processando o deputado, porque falou mal dele na tribuna desta Casa. Veja o fim do mundo. Ele mata a irmã do deputado e ainda processa o deputado, se acha no direito. Então, isso aí é comum.

Na minha época de Rota ainda, deputado Telhada, eu estava no batalhão, quando chegou um advogado me procurando, agora capitão, olha, está havendo um problema grave no Cantagalo, com o meu irmão. Ele é pastor e estão ameaçando de estuprar a mulher dele. Isso acontece na periferia de São Paulo. Isso acontece. Bandido escala o pai de família para estuprar a filha dele, infelizmente. Infelizmente. Nós fomos para lá. Fui até à paisana com os policiais.

Chegando lá, o pastor tinha um comércio. Ele, falando comigo, quando eu falei quem eu era e tal, ele estava tomando uma sopa, não conseguia nem colocar a sopa na boca, dizendo o que os dois faziam com as mulheres lá do Cantagalo. Batiam, estupravam e passavam o rosto das mulheres em fezes para realmente humilhar. Ele me contou, me deu mais ou menos as características. Falei: bom, tudo bem, vamos ver o que a gente vai fazer.

Quando eu estava saindo, ele era pastor, me deu uma Bíblia, falou: “capitão, leva a Bíblia aí”. Falei: “não, meu querido, a Bíblia não adianta, precisa de um revólver”. Conclusão, levantamos onde os dois estavam, o Nezão e o Nezinho, do Cantagalo.

Mais de duas horas da manhã, eles foram chegando em casa, fomos prendê-los, houve uma resistência. Os dois não estupraram mais ninguém, nem o Nezão, nem o Nezinho, nunca mais estupraram ninguém. Então, infelizmente, isso acontece há muito tempo. Enquanto não houver punição severa, não tem jeito. Não tem jeito.

Mas também, às vezes, me perdoem falar, algumas moças, mulheres, erram, se posso falar assim. Estou aqui na Assembleia, chega uma loira com um capacete embaixo do braço, de motoqueira, “capitão, só o senhor pode me ajudar, nem Deus pode”.

Falei: “o que foi?” “Eu sou psicóloga, eu tratava nas casas de detenção, de detentos e tal, fui com uma amiga minha, que ia visitar um detento, e me envolvi com um camarada lá”. Falei: “e aí?” “Só que agora ele saiu da cadeia, ele está indo na minha casa em Guarulhos, eu tenho um filho de nove anos, e ele vem com metralhadora, com fuzil, com bomba”.

Peguei o apelido dele, o nome dele. Falei com o Dr. Edson, do Deic. O que o cara tinha feito naquela semana, Capitão Telhada, deputado? Ele havia invadido o 45º DP, bateu no delegado, na mulher do delegado, que era escrivã, matou o sargento, se não me falha a memória o sargento Paiva, com um tiro de fuzil ele tirou a perna do cabo da Polícia Militar, o Caner, e estava na rua quando eu falei com o Edson. Conclusão, fui com a equipe do Deic, do Dr. Edson, até o Guarujá, onde ele estava num hotel cinco estrelas, nadando lá na piscina, numa praia da Enseada.

Então, veja, por que às vezes as pessoas acreditam que aquele cara vai se reabilitar? Acham que o cara vai. Não vai se reabilitar, não vai, não vai. Pelo contrário, ela está arriscando a própria vida. A gente fala com conhecimento de causa, eu não estou fazendo discurso político, estou falando com conhecimento de causa, que a gente já viveu. Que a gente já viveu. Infelizmente é isso.

Já ajudamos muitas mulheres. Aqui na zona sul, Capitão Telhada, num sábado, tinha um médico boliviano e a mulher dele, que atendia o consultório. Chegaram três caras, dois carregando um, falando que ele estava doente. Mas não era doença, não, era um assalto. Eles já dominaram a mulher do médico e caíram para dentro da casa, que era ligada a casa ao consultório.

O médico tinha uma menina de 15 anos. Eles deram um copo de cachaça para a menina, para poder estuprá-la. Inclusive já estavam tirando as roupas das meninas e da mulher, quando o sargento Manucci, da Rota, chegou com a primeira viatura lá. Eu cheguei em seguida. Até lembro bem da frase do cara quando nós enquadramos eles. “Sou preso da Justiça”. Também não aceitei muito o que ele falou.

Foi preso, é óbvio. Chegou meio torto na delegacia, passamos no PS, que ele se machucou um pouco, e quando o médico perguntou o que aconteceu, ele falou que ele tentou estuprar a mulher de um colega seu e a filha. Então veja que, infelizmente, é isso. O que não tem é punição. Não dá para a pessoa ir para a cadeia, fazer um baita do drama, e depois a pessoa virar artista. Não tem prisão, não tem pena de morte.

Ah, não pode ter, porque o cara vira santo aqui no Brasil, não pode. Prisão perpétua. Ah, não pode ter. Mas que cumpra 30, 40 anos. Não. Mas se o cara lê um gibi, considera um livro, daqui a pouco o cara está na rua. Igual ao Mizael, que matou a Mércia Nakashima e já está na rua à vontade.

Outro dia, andando pela praia, biparam um cidadão: “capitão, mataram minha irmã, no dia em que ela ia à audiência de custódia contra o namorado, o marido”. Antes de ela chegar lá, mataram-na. Quer dizer, enquanto não houver punição, a pessoa não sentir o peso da lei, não adianta nada. Faz aquele drama no início, porque o cara foi preso, foi pego. E depois? É visita íntima.

Só no Brasil que tem isso - visita íntima para bandido. Só no Brasil que tem salário: o cara mata a gente e ganha um salário. Às vezes, o trabalhador não consegue emprego, mas o preso tem um salário. Em torno de dois mil reais, ele ganha por mês por estar preso, e pessoas acham que está certo, que tem que beneficiar a família dele mesmo.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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Então, fica nessa daí, né? As nossas colocações. Infelizmente, é isso. Enquanto não houver punição severa e o cara não sentir o peso da lei, obviamente vai aumentar mais o feminicídio, porque o cara não acredita, ele sabe que ele não vai ficar preso.

Ele fica um ano, fica dois anos e, como o Seu Mizael aí, daqui a pouco ele está nas ruas à vontade e vai atacar outras mulheres. Como o Maníaco do Parque, que nós pegamos também, nobre deputado Telhada e professor. Fomos nós que achamos o Maníaco do Parque. Uma moça me procurou.

Só para terminar: esse Maníaco do Parque dava entrevista no Ratinho, na Bandeirantes, em todo lugar. “Não, eu ando de skate, não sou estuprador, estão falando, falando”. Aí uma moça me procura. “Capitão, eu vi o cara na televisão, esse cara aí me pegou, me levou lá no Parque do Estado.

Eu estava no Horto Florestal, ele chegou e falou que precisava...” “Olha, eu trabalho com televisão, com filmagem. Eu estou aqui de moto, eu preciso de uma pessoa, de uma morena igual a você. A nossa... Que ia fazer a filmagem não pôde ir, e precisamos de uma pessoa igual a você.”

Bom, é lógico que o papo não era igual ao meu, né; o cara era bom de papo. E a menina subiu na garupa da moto, foi para o Parque do Estado. Quando ela viu onde ela estava, ela começou a apanhar. E ele começou a enforcar, amarrou-a, falou de outros crimes que tinha cometido. Conclusão: foi a única que sobreviveu. Ela se fingiu de morta, e ele acreditou que ela estava morta. E o que ele fazia? Ele só se satisfazia sexualmente quando a mulher estava morrendo.

Nós fomos lá no Parque do Estado com o pessoal da delegacia, e havia vários cadáveres de moças iguais àquela. Agora, por incrível que pareça, teve mulher, ainda, que mandou carta para ele, que queria casar com ele.

Obrigado, Sr. Presidente, Carlos Giannazi.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Conte Lopes. Com a palavra, a deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Márcia Lia. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Reis. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Lucas Bove. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Ediane Maria. (Pausa.)

Com a palavra, a deputada Solange Freitas. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Edson Giriboni. (Pausa.)

Com a palavra, o deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Com a palavra, o deputado André Bueno. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Capitão Telhada, por cessão de tempo com o deputado Delegado Olim.

Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, presidente.

Aproveitando o discurso do deputado Conte Lopes, uma lenda, uma referência na Rota para nós, policiais militares. Ele subiu e contou três ocorrências, né presidente, envolvendo feminicídio, um tema em alta, um tema que preocupa as forças de Segurança, que preocupa a todo cidadão de bem, a toda pessoa decente, principalmente as mulheres. Esse crescimento de ocorrências pipocando no dia a dia, nos noticiários, preocupa muito a gente. Já que ele contou três ocorrências dele, eu vou contar uma ocorrência minha também.

Dia 11 de agosto... Desculpa, 11 de setembro de 2012, eu comandava um pelotão na 4ª Companhia de Rota Vespertina e fomos acionados para intervir em um tribunal do crime que acontecia na cidade de Várzea Paulista. Estava acontecendo naquele momento e nós estávamos no pátio da Rota em atividade física.

E aos sermos acionados pelo sistema de inteligência, nós vestimos a farda, saímos com a viatura - ali da Avenida Tiradentes, 440 -, pegamos a Marginal Anhanguera, chegamos a Várzea Paulista e o negócio estava acontecendo. Quem estava sendo julgado naquele tribunal do crime era, justamente, um bandido acusado de estupro de uma garota dentro de uma comunidade, em um bairro periférico de Várzea Paulista.

No momento em que a Rota chegou os indivíduos estavam realizando aquele julgamento, estava lá, inclusive, a vítima, os familiares da vítima, da garota que tinha sido abusada, e o indivíduo também lá preso, detido, e que estava sendo analisado qual seria o resultado com aquele vagabundo, com aquele criminoso. Só que aí a Rota chegou e o tempo fechou.

Os indivíduos reagiram, estavam todos armados, armas de grosso calibre, armas longas, e tinha muita droga também. Era um sítio ali em Várzea Paulista, e acabou que teve um grande tiroteio naquela tarde e nove bandidos foram mortos pelo nosso pelotão. E aqui me acompanha, inclusive, o cabo A. Marcos - que está aí na galeria -, que estava nessa ocorrência comigo.

Graças a Deus nenhum policial foi ferido, nenhum inocente, mas oito bandidos do PCC foram mortos naquela tarde pelo nosso pelotão. Inclusive o 9º indivíduo foi esse estuprador que foi absolvido pelo crime, mas quis trocar tiro com a Rota, tentou a sorte e encontrou o que lhe era guardado. Não está mais entre nós, não estupra mais ninguém, esse criminoso.

Mas eu subi aqui, presidente, mais uma vez no Grande Expediente, para falar sobre a manifestação que tivemos na Paulista, no domingo, agora 1º de março. Uma manifestação convocada nas redes sociais, talvez, pela maior liderança hoje jovem do Brasil, que é o deputado federal Nicolas Ferreira, junto com um grupo de deputados federais e junto conosco, deputados estaduais aqui da Assembleia, lideranças conservadoras de direita de São Paulo, e junto com o deputado Tomé Abduch, do movimento nas ruas.

Auxiliamos na organização desse movimento, e eu quero publicamente aqui agradecer a presença e o empenho de cada cidadão que saiu da sua residência voluntariamente, saiu da sua cidade do interior de São Paulo, veio até a Avenida Paulista e esteve conosco pedindo justiça, pedindo respeito ao Estado Democrático de Direito e pedindo justamente o que é, talvez, um dos atributos mais sagrados da nossa vida, que é o pedido de liberdade.

Liberdade aos presos políticos do 8 de janeiro que estão há mais de três anos atrás das grades por crimes que não cometeram. Nem estuprador, nem ladrão, traficante, ou assassino fica preso da maneira que essas pessoas, senhores, senhoras, mulheres, mães, pais, maridos, estão presos lá. Nem bandido aqui no Brasil tem o tratamento que essas pessoas estão tendo.

Então a gente foi lá manifestar por liberdade aos presos do 8 de janeiro, liberdade, inclusive, do presidente Jair Messias Bolsonaro, e interrupção, que a gente paralise, que a gente vire a página e que a gente coloque responsabilidade, cobre responsabilidade de políticos, autoridades e ministros que cometem crimes.

Pessoas envolvidas em escândalos, com movimentações financeiras estranhas, e que a gente aguarda agora o desenrolar da CPI que acontece lá em Brasília, das investigações que acontecem, inclusive, no STF, que agora estão sobre a presidência do ministro André Mendonça. Aguardamos para ver como será o desenrolar dessa história.

Mas o cidadão de bem, o brasileiro que estava lá na Paulista domingo, que está acompanhando o noticiário, todo mundo que está aí no dia a dia, trabalhando... Tocando sua vida, mas está antenado e está de olho em quem está assinando a CPI.

E os deputados de direita, conservadores, os partidos de direita, todos assinaram a CPI. E quem não está assinando a CPI, está com medo do quê? Por que partidos de esquerda não assinaram a CPI? Estão com medo de chegar neles, talvez? Por que não assinar? Por que não apoiar a investigação e o combate à corrupção? Fica aqui a pergunta.

Então muito obrigado ao brasileiro, à senhora e ao senhor, que saiu da sua residência e esteve conosco lá na Avenida Paulista. Foi uma festa muito bonita, ordeira, com apoio das polícias, Guarda Civil Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil, graças a Deus, sem incidentes, e o recado foi dado.

Só queria colocar uma fotografia aqui para elucidar. Esses são alguns momentos que a gente teve lá com o deputado Nikolas Ferreira, com o nosso deputado Guilherme Derrite, com o deputado Danilo Campetti, com o Coronel Telhada, o meu pai, com a deputada Bia Kicis, com o senador Flávio Bolsonaro, com o governador Caiado, lá de Goiás.

Então, assim, demonstra que diversas autoridades lá de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Pulo, pastores, líderes religiosos, cidadãos de bem estavam conosco lá, e é motivo de a gente enaltecer.

Para encerrar esses dois minutos, presidente, também quero falar acerca... Pode colocar a próxima fotografia, por gentileza, que eu te mandei, Wagner? Falar acerca de uma reunião que tive ontem, eu e meu pai, Coronel Telhada, junto com o prefeito Ricardo Nunes, prefeito aqui de São Paulo. E quero direcionar minhas palavras agora ao cidadão que reside, que trabalha, que está no dia a dia frequentando aqui a zona oeste de São Paulo, a zona oeste da Capital.

Eu moro na zona oeste, eu moro no bairro da Lapa e comandei, inclusive, a 3º Companhia do 4º Batalhão, que faz ali Perdizes, Pacaembu, Barra Funda. E conversando com um amigo, com as forças policiais, conversando com o Conseg, com as instituições, chegou ao meu conhecimento, tive a mensagem, tive a notícia de que o Terminal Barra Funda Intermodal... Não é nem terminal de metrô. Ali é um terminal, é o maior terminal intermodal do sistema de São Paulo.

Ali tem Metrô, tem CPTM, tem ônibus urbano, terminal urbano, tem terminal de ônibus intermunicipais e interestaduais. 40 mil pessoas, em dias normais, 40 mil pessoas passam pelo Terminal Barra Funda; 34 empresas de ônibus vêm de todo o Brasil e utilizam das plataformas ali de embarque e desembarque.

Então, assim, é um complexo muito grande, inclusive com grandes equipamentos vizinhos ali, o Tribunal de Justiça, a faculdade Uninove, grandes corredores, como a Francisco Matarazzo, como a Avenida Marquês de São Vicente, Rua Norma Pieruccini Giannotti.

E conhecendo os problemas que a gente tem ali de criminalidade e de Segurança Pública, que são naturais, a grande concentração de pessoas, tive a notícia de que ali não tinha, não era ainda integrado ao programa Smart Sampa.

Quando tive essa notícia, verifiquei. Realmente, as câmeras lá do Terminal Barra Funda não estão integradas ao programa Smart Sampa. E aí levei essa demanda ao nosso prefeito Ricardo Nunes. De pronto ele já passou a trabalhar sobre essa questão, acionou o seu secretário de Segurança municipal, a concessionária que administra ali também o terminal.

Uma grande vitória para o povo de bem, para o cidadão. Não só da zona oeste, mas quantos não passam ali pela Estação Palmeiras-Barra Funda, que agora terá, sim, o programa Smart Sampa, câmeras instaladas na parte externa, nos acessos de todos os complexos ali do Memorial da América Latina, do Terminal Barra Funda e também câmeras internas, instalação de câmeras internas ao terminal, nas plataformas próximas às linhas de trem para, justamente, ter a tecnologia de reconhecimento facial?

E o criminoso que for ali roubar, furtar, que for ali praticar assédio sexual, o criminoso que estiver procurado, que estiver devendo, foragido da Justiça, e passar pelo terminal, for detectada ali a sua face no reconhecimento pelas câmeras, será acionada a Polícia Militar, a Guarda Civil ou a própria segurança privada do Metrô. Com certeza esse indivíduo respondera à Justiça pelos seus atos.

Então é uma vitória nossa. Agradeço publicamente aqui ao prefeito Ricardo Nunes, a todo o seu secretariado que recepcionou essa demanda. Não é só para o Capitão Telhada; é para a população de bem. É um programa que dá certo, o Smart Sampa, vinculado ao Muralha Paulista. É um programa que tem mais de 2.800 foragidos já recapturados. Eu tenho certeza que vai dar mais condição para a Polícia Militar trabalhar e velocidade de acionamento e de reação às ocorrências que surgirem ali no Terminal Barra Funda.

Obrigado, presidente.

Conte conosco, você, cidadão de bem.

Saiba que segurança pública é a principal preocupação do brasileiro.

A gente está antenado aqui para oferecer o que tem de melhor para o nosso cidadão.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de chamar V. Exa. para continuar presidindo a sessão, de tal forma que eu possa utilizar a tribuna pelo Art. 82 do Regimento Interno.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Capitão Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Assumindo a condução dos trabalhos nesta sessão, então concedo a palavra ao deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82 para fazer uso da palavra, em termo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente deputado Capitão Telhada, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia.

Sr. Presidente, mais uma vez o governo estadual, a gestão Tarcísio/Feder dá calote nos professores da rede estadual. Não pagando, dessa vez, a gratificação para os professores articuladores por área de conhecimento, Sr. Presidente. Esses professores já tinham essa gratificação no antigo cargo, porque o governo apenas mudou o nome do cargo, quando ele editou.

Na verdade, nós tivemos a edição do ano passado de duas perversas e nefastas resoluções, a 162 e a 163. Essas resoluções diminuíram o número... O módulo, na verdade. Diminuíram os módulos das escolas, reduzindo, dessa forma, o número de funcionários - agentes de organização escolar, de vice-diretor, de coordenador - e também acabava, na prática, com a gratificação desses professores articuladores, Sr. Presidente. É um absurdo.

Nós fizemos aqui dois PDLs. Eu protocolei dois PDLs para revogar as duas revoluções, que estão tramitando aqui na Assembleia Legislativa. Acionamos o Ministério Público.

Tem uma liminar da APEOESP, suspendendo essa decisão de não pagar as gratificações para esse professor articulador de área de conhecimento, que ele tem direito, porque ele está fazendo um trabalho a mais e, no entanto, o governo está desrespeitando a liminar e eu estou recebendo muitas reclamações dos professores, que não estão recebendo, Sr. Presidente.

Ou seja, mais uma liminar que não é respeitada pelo governo Tarcísio, pela gestão Tarcísio/Feder. Nós também temos outras do nosso mandato que não estão sendo respeitadas. O governo utiliza artifícios para não cumprir as nossas liminares. E nós vamos mais uma vez, então, pedir para que o tribunal de justiça tome providências.

Porque o governo, além de ser um governo fora da lei, ele também não respeita as decisões do Tribunal de Justiça, dos juízes, dos desembargadores. Isso é grave, Sr. Presidente. Então tem que ter uma punição exemplar para esse governo que não respeita a lei e nem decisão liminar.

Ele então não quer pagar gratificação para os professores articuladores por área de conhecimento. Então nós exigimos que providências sejam tomadas, que o pagamento seja feito em caráter de extrema urgência.

Um outro tema importante, Sr. Presidente, que eu quero trazer aqui na data de hoje é: nós estamos hoje no dia 4 de março e, no entanto, o governo ainda não se manifestou, ainda não apresentou nenhuma proposta de reajuste salarial para o conjunto do funcionalismo público estadual.

Nós temos lei para isso. Eu me refiro aqui à lei aprovada aqui na Assembleia Legislativa em 2006, a Lei nº 12.391, que obriga o estado de São Paulo, o governo estadual a fazer, no mínimo, a reposição das perdas inflacionárias para todos os servidores e servidoras do estado de São Paulo.

E a data-base do funcionalismo estadual, Sr. Presidente, é exatamente agora. Foi já no dia 1º de março. Já passou a data e o governo, mais uma vez, não ofereceu nenhum tipo de reajuste salarial, de reposição das perdas inflacionárias, desrespeitando a lei estadual e o Art. 37 da Constituição Federal, que também traz essa obrigação para os três entes federativos.

Então, os servidores do estado de São Paulo continuam com os salários arrochados, defasados, com um “vale-coxinha” - um vale-refeição chamado de “vale-coxinha” - de 12 reais. Não dá mais nem para comprar uma coxinha com 12 reais. Não teve reajuste, há muitos anos que não tem reajuste.

Então, essa é a política de ódio do governo Tarcísio contra os nossos servidores, que estão lá na ponta atendendo a população nas escolas públicas, nos hospitais, na Segurança Pública. Nada de reajuste salarial, em uma afronta à Lei nº 12.391. Então, estamos denunciando e cobrando.

Eu quero anunciar, Sr. Presidente, que estou entrando novamente com denúncias, com representações no Ministério Público estadual e no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo contra o não cumprimento da lei. O governo está cometendo improbidade administrativa. Ele não está cumprindo nem o Art. 37 da Constituição Federal, e muito menos a Lei do Piso, do dia 1º de março, que é a Lei nº 12.391.

Estamos entrando hoje com duas representações, Sr. Presidente, pelo cumprimento imediato da data-base salarial. Depois vou falar também do não cumprimento ainda do reajuste do piso nacional do Magistério, que já foi aprovado. Tem medida provisória já tramitando, valendo, no Congresso Nacional, de 5,4%, que o governo também não deu ainda. Ele tem que dar, retroativo a janeiro. Depois eu falo sobre esse importante tema.

Por fim, Sr. Presidente, para concluir aqui, quero me somar às falas que foram feitas. Vossa Excelência falou sobre a questão do feminicídio, o deputado Conte Lopes também falou, que virou uma epidemia no Brasil, o feminicídio. Ele tem aumentado por vários motivos.

Nós defendemos punição exemplar para esse tipo de crime. Nós somos totalmente contra a violência que vem matando as mulheres fisicamente, psicologicamente. É grave a situação do Brasil. O Brasil é um dos países que mais mata mulheres no mundo, no planeta. É um dos países mais misóginos do nosso planeta e isso vem aumentando por vários motivos.

Nós temos até uma legislação já avançada no Brasil, de punição: a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio. Então, nós avançamos do ponto de vista legal, mas não basta só isso.

É importante, tem que punir, com todo o rigor da lei, qualquer tipo de violência contra as mulheres, mas nós temos que avançar também na área da Educação e na área da Cultura, mudando essa cultura de ódio e também lutando para que haja espaços para que as mulheres possam ocupar os cargos de comando da sociedade, os cargos no Parlamento, nas empresas, para que as mulheres tenham independência econômica.

Quando a mulher tem independência econômica, ela consegue se proteger mais, ela consegue ser referência para outras mulheres. Então, a ocupação de cargos de comando, cargos de visibilidade no Parlamento, nos bancos, nas empresas, onde elas tenham visibilidade e independência, sobretudo, nas universidades, é fundamental para avançar na luta contra a misoginia no Brasil e contra o feminicídio.

Além disso, Sr. Presidente, eu que sou educador, professor, diretor de escola, sempre defendi que esse tema fosse abordado nas escolas, porque a gente tem que cortar o mal pela raiz. Por isso, estamos apresentando também um projeto inspirado em uma proposta que já foi apresentada na Inglaterra.

A Inglaterra já começou neste ano, já introduziu no currículo escolar do ensino fundamental de todo o país as aulas obrigatórias contra a misoginia, que vão trabalhar a questão do discurso de ódio, que é feito pela internet contra as mulheres, a misoginia que se alastra, sobretudo, naquele esgoto, naquele pântano da internet, Sr. Presidente, naquela zona cinzenta, onde vale tudo, onde não há regulamentação, onde não há controle algum.

Lá, naquela zona perigosa, naquele pântano, que nós temos o crescimento cada vez maior do discurso de ódio contra as mulheres. Isso vem incentivando a nossa juventude e os nossos alunos a odiarem as mulheres.

Então, nós temos que romper com essa cultura e a escola pode dar uma grande contribuição. Então, por isso que nós defendemos que, no Brasil, nós possamos ter esse conteúdo também, aulas obrigatórias contra a misoginia em todas as escolas do Brasil, e vamos começar aqui pelo estado de São Paulo. Então, isso ajuda. E outras contribuições importantes.

E, por fim, dizer que, lamentavelmente, aqui no estado de São Paulo, que é o estado que teve a maior taxa de feminicídio nos últimos anos no Brasil, o governador Tarcísio de Freitas cortou os recursos de combate à violência contra as mulheres.

Nós denunciamos isso já, exaustivamente, à própria imprensa. Então quero lamentar isso e dizer que nós vamos continuar cobrando políticas públicas de combate à violência contra as mulheres.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as lideranças, eu quero solicitar aqui o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Punição dura, exemplar e efetiva aos agressores de mulheres. É regimental, deputado Carlos Giannazi.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Presidente, só para uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Uma comunicação, deputada Marina Helou.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - PARA COMUNICAÇÃO - Um prazer, obrigada. Quero fazer coro com a fala do senhor e com a do deputado Giannazi. A gente precisa ser muito mais duros e a gente precisa levar essa conversa para todos os nossos lugares.

Os homens precisam se posicionar, a gente precisa falar com as nossas crianças. A violência contra a mulher é absolutamente desumana, o que a gente está vendo no nosso País. E é por isso que precisamos mudar as estruturas do nosso País, e, para isso, a gente precisa de mais mulheres na política.

Hoje eu tive o prazer de receber o movimento que está criando a lei popular por mais mulheres na política, para que a gente tenha 50% dos cargos eletivos por mulheres. Vai ser inaugurada uma coleta de assinaturas no Brasil inteiro, que é uma forma positiva de a gente pegar essa indignação de tanta raiva, tanto ódio pelas mulheres, e transformar em uma ação positiva de transformação para o Brasil.

Eu quero parabenizar aqui todas as senhoras transformadoras que estão à frente desse projeto, para que possamos ter um movimento popular por mais mulheres na política e para um Brasil mais justo para todas.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, deputada Marina Helou. Parabéns pelas palavras, pela colocação.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo a determinação constitucional, adita à Ordem do Dia, o Projeto de lei Complementar nº 135, de 2023, vetado, e com os seguintes projetos de lei vetados: Projeto nº 1.257, de 2019; Projeto nº 534, de 2020; Projeto nº 793, de 2021; Projeto nº 438, de 2023; Projeto nº 1.073, de 2023; Projeto nº 1.311, de 2023 e Projeto nº 1.315, de 2023; Projeto nº 1.049, de 2025; e Projeto nº 1.055, de 2025.

Dessa maneira, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 38 minutos.

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- É inserida Questão de Ordem, não lida em plenário.

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QUESTÃO DE ORDEM

ANULAÇÃO DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS OCORRIDA NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2026

AUSÊNCIA DE QUÓRUM PARA ABERTURA DA SESSÃO

Com fundamento no artigo 260 e seguintes do Regimento Interno, apresento a presente questão de ordem, a fim de submeter a Vossa Excelência a dúvida quanto à interpretação do Regimento Interno acerca da aplicação dos artigos 50 e 112, § 2º, do Regimento Interno.

Trata a presente questão de ordem de indagação a esta Presidência sobre o disposto nos artigos 50 e 112, § 2.º do Regimento Interno que define a ordem dos trabalhos das comissões:

Artigo 50- O presidente da Comissão tomará assento à Mesa, à hora designada para o início da reunião, e declarará abertos os trabalhos, que observarão a seguinte ordem: 

(...)

A Presidência da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários convocou reunião para o dia 25 de fevereiro de 2026, designada para início às 14 horas (cf. convocação publicada no Diário Oficial do dia 24 de fevereiro de 2026).

No horário para o qual a reunião foi convocada compareceram no recinto apenas o Presidente, Deputado Major Mecca, e outros três membros, Deputada Carla Morando, Deputados Conte Lopes e Deputado Itamar Borges. 

Ao final do período regimental de aguardo para a abertura da sessão, às 14h15, o Presidente da Comissão anunciou a todos os presentes que não seria aberta a sessão devido a falta do quórum.

Contudo, às 14h17, após anúncio do Deputado Major Mecca, compareceu ao plenário os nobres Deputados Guto Zacarias e Eduardo Suplicy.

Ao arrepio do regimento interno, mesmo com o tempo excedido, a Presidência da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários abriu a reunião às 14h18 minutos, ou seja, três minutos após o final do prazo regimental, com ilegalidade do Regimento Interno.

O artigo 112, §2º, do Regimento Interno estabelece que a tolerância para abertura dos trabalhos deverá ser de 15 minutos: 

Artigo 112- À hora do início das sessões, os membros da Mesa e as Deputadas e Deputados ocuparão seus lugares.

§ 1º - A presença das Deputadas e Deputados, para o efeito de conhecimento de número para abertura dos trabalhos e para votação, será verificada pela listagem respectiva, organizada em ordem alfabética dos nomes parlamentares e por eles próprios registrada, em Plenário, mediante digitação em sistema eletrônico, ou, quando este não tiver condições de funcionamento, mediante assinatura em lista especial.

§ 2º - Verificada a presença do número mínimo de Parlamentares previsto no artigo 10, 'caput', da Constituição do Estado, o Presidente abrirá a sessão, declarando: 'Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos'. Em caso contrário, aguardará durante 15 minutos, deduzido o prazo do retardamento do tempo destinado ao Pequeno Expediente. Se persistir a falta de quórum, o Presidente declarará que não pode haver sessão, determinando a atribuição de falta aos ausentes para os efeitos dos artigos 90, 'caput', e 92, inciso III. (NR)

Ao se permitir a manutenção da aludida reunião, permitir-se-á a criação de um precedente perigoso nesta Casa de Leis, qual seja, a abertura de reunião de comissão mesmo fora do expediente previsto no artigo 112, § 2.º do Regimento Interno.

O Regimento é claro sobre a circunstância de horário para abertura da sessão, impondo que, neste caso, deve o Presidente dos trabalhos das sessões da Assembleia ou das Comissões Permanentes ou temporárias, declarar a impossibilidade de abertura dos trabalhos, a teor do artigo 112, §2.º.

Diante do exposto, indaga a esta Presidência: É válida a reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários realizada no dia 25 de fevereiro de 2026, cuja abertura se deu sem o quórum regimental, visto que os Deputados Guto Zacarias e Eduardo Suplicy chegaram apenas às 14h17 e a reunião foi aberta às 14h18, ao arrepio do artigo 50, c.c. artigo 112, §2º, ambos do Regimento Interno?

Sala das Sessões, em

Deputado REIS

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