18 DE MARÇO DE 2026

27ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, MAJOR MECCA, VITÃO DO CACHORRÃO e FÁBIO FARIA DE SÁ

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h08min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da presente sessão.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - VITÃO DO CACHORRÃO

Para comunicação, faz pronunciamento.

4 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Cumprimenta autoridades de Monte Alegre do Sul/SP, presentes no plenário. Parabeniza o deputado Vitão do Cachorrão pela luta contra os pedágios no estado de São Paulo.

5 - SOLANGE FREITAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência. Agradece ao deputado Vitão do Cachorrão pelo apoio no combate à violência contra as mulheres.

9 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - VITÃO DO CACHORRÃO

Assume a Presidência. Endossa o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi. Destaca a excelência nos serviços prestados pelo deputado Major Mecca no exercício do seu mandato.

11 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - PRESIDENTE VITÃO DO CACHORRÃO

Destaca que fará moção à mulher que socorreu a vítima de agressão, no caso trazido pelo deputado Major Mecca. Agradece ao deputado Gil Diniz Bolsonaro pelo apoio durante a viagem de ambos à Taiwan. Informa que, na referida viagem, acordos foram firmados para trazer indústrias para o interior do estado de São Paulo.

13 - GIL DINIZ BOLSONARO

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência. Tece comentários sobre o pronunciamento do deputado Gil Diniz Bolsonaro.

GRANDE EXPEDIENTE

15 - FABIANA BOLSONARO

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - FÁBIO FARIA DE SÁ

Assume a Presidência.

17 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

18 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Registra a manifestação, para resposta oportuna.

19 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Solicita a suspensão da sessão, por conveniência da ordem.

20 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Indefere o pedido. Orienta a deputada Monica Seixas do Movimentos Pretas a buscar meios regimentais para representar contra a deputada Fabiana Bolsonaro. Solicita aos deputados comportamento regimental.

21 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão da sessão, por conveniência da ordem.

22 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Indefere o pedido.

23 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Por inscrição, faz pronunciamento (aparteada pela deputada Ediane Maria).

24 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças.

25 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Informa que não há acordo entre as lideranças para suspender ou levantar a sessão.

26 - CAPITÃO TELHADA

Para comunicação, faz pronunciamento.

27 - PAULO FIORILO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

28 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Responde a questão de ordem formulada pelo deputado Paulo Fiorilo.

29 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

30 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Cumprimenta os professores e os alunos do Colégio Marista Arquidiocesano, presentes nas galerias.

31 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

32 - PAULO FIORILO

Por inscrição, faz pronunciamento (aparteado pelo deputado Conte Lopes).

33 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

34 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

35 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

36 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

37 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 19/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 54 minutos. Levanta a sessão às 16h44min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra o deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

Enquanto V. Exa. se dirige a tribuna, temos uma convocação. Nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para a sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o término da presente sessão em cumprimento ao interstício mínimo previsto no § 3º do Art. 100, do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 9^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 19/03/2026.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra o deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Cumprimentar o presidente, o deputado Carlos Giannazi, também cumprimentar o público presente, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica e também todos os funcionários desta Casa e todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pelas redes sociais através da Rede Alesp.

Presidente deputado Carlos Giannazi, acho que depois de tanta pressão, manifestação, participação dos policiais, aposentados, veteranos da Polícia Militar, as associações de classe da Polícia Civil, os sindicatos da Polícia Civil, as associações de classe dos policiais penais, os sindicatos dos policiais penais e também o Sindicato dos Peritos Criminais, as associações ou Associação dos Médicos Legistas, parece que o governo está anunciando, porque saiu hoje na “CBN”.

Estou aqui com a matéria da “CBN” que o governo pretende enviar um projeto de reajuste para os policiais à Assembleia Legislativa na próxima semana. Segundo aqui a “CBN”: “A proposta será apresentada na terça-feira, dia 24, e integra pacote mais amplo para a Segurança Pública”.

Então, essa é a grande expectativa que têm as carreiras policiais do reajuste. Ainda não se sabe qual que é o valor desse reajuste, se realmente ele vai colocar a polícia de São Paulo entre as dez mais bem pagas do Brasil, que é a promessa do governador.

Essa promessa nós temos que cobrar todos os dias, porque se não vier um reajuste que garanta que a polícia de São Paulo fique nas dez mais bem pagas do País isso deixará público para todos que governador não cumpriu a sua palavra.

E aqui que eu devo adverti-lo, que na matéria diz que “o governador Tarcísio de Freitas vai encaminhar na próxima terça-feira à Assembleia Legislativa de São Paulo o projeto de lei que prevê reajuste salarial e reestruturação de carreira das Polícias Militar, Civil e Científica”.

Percebe que não está a Polícia Penal aqui? Dos 5%, quando ele mandou os 5%, mandou para as polícias e também não estava a Polícia Penal. Tivemos que fazer a cobrança para ele mandar um aditivo ao projeto original incluindo também a Polícia Penal. Na matéria fala da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Científica, mas não está falando da Polícia Penal. Então, advertir o governador para que ele não esqueça também da Polícia Penal.

“Como o texto está inserido em um pacote de reestruturação das carreiras, o prazo para aprovação segue outra regra da legislação eleitoral. Nesse caso, a tramitação pode ocorrer até 90 dias antes do pleito, ou seja, no início de julho. A situação difere de reajustes gerais, que exigiriam aprovação até 180 dias antes da eleição, prazo que necessitaria tramitação na Alesp em regime de urgência.

Deputados da base avaliam que o projeto será aprovado ‘com tranquilidade’, - aí eles falam - embora considerem a possibilidade de obstrução por parte da oposição. Nos bastidores, o governo tem sido pressionado pela categoria por reajuste de dois dígitos, enquanto negociações com a Secretaria da Fazenda seguem em andamento”.

Então, é um pouco aqui a matéria que foi repercutida pela “CBN”, mas deixar advertido aqui ao governador para que ele não esqueça da Polícia Penal, porque o reajuste é para as polícias de São Paulo, inclusive a Polícia Penal.

E obviamente ele não esquecer do reajuste dos demais funcionários públicos. Vamos pegar os professores, que já têm, inclusive, data marcada para greve em abril. Dia 9, dia 10 eles têm como indicativo que eles vão efetuar uma grande manifestação.

Então, que o governador entenda que, sim, tem que dar o reajuste para os policiais, tem que garantir a valorização, tem que garantir que os salários dos policiais fiquem entre os dez mais bem pagos do País, para que ele cumpra a sua promessa, mas que ele não esqueça que o estado de São Paulo tem, sim, outros servidores públicos também que estão aguardando reajuste, aguardando a recomposição salarial e que inclusive...

Os professores têm, inclusive, data marcada para a sua manifestação, para o seu início de greve se o governador não der resposta para os demais servidores públicos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Donato. (Pausa.)

Com a palavra, o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Beth Sahão. (Pausa.)

Com a palavra, o deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Andréa Werner. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Com a palavra, o deputado André Bueno. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Luiz Fernando Teixeira. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.)

Com a palavra, agora, a deputada Solange Freitas, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra, deputado Vitão do Cachorrão.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - PARA COMUNICAÇÃO - Quero aqui anunciar, com grande alegria, a presença dos vereadores Wilian e João Paulo, de Monte Alegre do Sul. Agradecer também V. Exa., que esteve junto, lá, na briga contra os pedágios. “O Vitão é da base?” Sou da base, sim. Mas somos contra os pedágios em todo o estado de São Paulo. Inclusive, assinei o PDL 6, que derruba o decreto do governador.

Não vamos admitir o pedágio. Peça para os outros deputados, seus amigos, a assinarem também o decreto, porque ninguém merece mais pedágio no estado de São Paulo. Então obrigado, Wilian e João Paulo, de Monte Alegre do Sul.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Vitão do Cachorrão. Vereadores, sejam bem-vindos aqui à Assembleia Legislativa de São Paulo, e parabéns pela mobilização que vocês fizeram junto ao deputado Vitão do Cachorrão contra os pedágios lá naquela região. Com a palavra, deputada Solange Freitas.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Uma boa tarde a todos.

Venho falar de um assunto muito sério, porque um homem de 76 anos foi preso acusado de estuprar a própria netinha de quatro anos de idade. Essa menina mora com a mãe em São Vicente. Os pais são separados, e a cada 15 dias ela vai para a casa do pai, que mora em São Paulo.

Da última vez, a menina voltou para casa retraída, triste, com medo. A mãe conversou com ela e ela contou detalhes do abuso do avô, que, inclusive, é médico. É um homem, um senhor de 76 anos que é médico, e a menina contou todos os detalhes desse abuso.

E o que ainda é mais grave nisso: o pai da criança, de alguma maneira, a criança não soube explicar como, se ele viu o abuso, como ele soube do abuso, mas ele falou assim para a filha: “Minha filha, não conta para ninguém. Não conta para a mamãe. O vovô não vai mais fazer isso. Fica tranquila, mas não conta para ninguém”. Ou seja, o pai, que precisaria proteger a sua própria filha, preferiu proteger o pai.

Esse caso foi registrado na Delegacia de Defesa da Mulher de São Vicente, que teve um atendimento totalmente humanizado. E depois, diante de todas as provas, porque essa criança foi encaminhada para a Secretaria de Direitos Humanos de São Vicente, que tem a escuta especializada, essa criança falou, relatou tudo o que aconteceu - e a importância da escuta especializada em um município é essa. A criança fala para uma pessoa técnica, profissional, e fala apenas uma vez, que é elaborado um relatório e encaminhado para os órgãos competentes.

Então diante da fala da criança, diante de todas as provas, a Delegacia da Defesa da Mulher prendeu esse homem, um médico de 76 anos, acusado de estuprar a própria neta de quatro anos de idade. Eu queria ressaltar muito que a vontade é de estampar a cara desse homem aqui.

A gente só não vai fazer isso para preservar a criança, a netinha dele de quatro anos de idade, mas a vontade é de mostrar a cara desse homem, desse louco, que estuprou a própria neta de quatro anos de idade.

E eu queria ressaltar também a importância dessa rede de apoio, que está sendo ampliada em São Vicente e começa a funcionar. Primeiro, dar os parabéns para a equipe da DDM de São Vicente, comandada pelo delegado Lucas, pelo trabalho que eles vêm desenvolvendo incansavelmente em todos os casos de abuso contra crianças e da violência contra a mulher. Tem sido vários casos nesse ano na cidade de São Vicente.

Quero dar os parabéns para o secretário de Direitos Humanos de São Vicente, o Jackson e toda a equipe também pelo trabalho que vem fazendo. É uma rede especializada. Aliás, a escuta especializada é uma lei federal, mas que, infelizmente, nem todos os municípios regulamentaram e estão executando. E mostra como, nesse caso, é importante ter essa escuta especializada.

Além disso, ontem, eu tive uma reunião com o secretário de Segurança Pública, o doutor Nico e toda a equipe técnica dele para pedir agilidade na reforma do novo local onde vai funcionar a DDM de São Vicente e nesse local nós vamos realizar um sonho antigo da cidade também.

Além da DDM em um local mais adequado, também funcionar junto outros serviços para a mulher, que nós estamos chamando da Casa de Mulher Vicentina. Então no mesmo lugar, como esse caso dessa mãe, a criança que precisou fazer um boletim de ocorrência, ela seria encaminhada para a escuta especializada, que estaria funcionando no mesmo espaço.

Então ontem, nesta reunião, eu pedi agilidade, porque está em fase de terminar o relatório final, para fazer esse projeto final, para começar a reforma, que nós já temos até empenhado os recursos para a reforma de onde vai funcionar a nova DDM de São Vicente.

Então, eu gostaria de ressaltar esse trabalho importante, que todos os municípios deveriam ter, mas infelizmente não têm. E falar desse abuso absurdo de um homem de 76 anos, médico, que abusou, estuprou a própria neta de quatro anos de idade.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Com a palavra a deputada Dani Alonso. (Pausa.) Com a palavra a deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Com a palavra o deputado Major Mecca, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, deputado Carlos Giannazi, todos os nossos irmãos policiais, aos funcionários que nos dão suporte.

Quando nós falamos sobre Segurança Pública, lembram-se tão somente da polícia, só que todos se esquecem que o sistema de Segurança Pública é integrado por vários setores - as polícias na Segurança Pública, o Sistema Judiciário, a Justiça, o Ministério Público, o Sistema Penitenciário - ou seja, é um conjunto de setores e de esforços trabalhando para inibir e punir um criminoso.

Agora, o que nós assistimos em São Paulo, no estado de São Paulo, todos os dias, eu pergunto, como que nós policiais vamos tomar conta desse Estado, como que nós policiais vamos tomar conta da população com um caso como esse que eu trago agora aqui, no plenário da Assembleia Legislativa?

O caso que eu vou pedir para estampar na tela aqui da Assembleia, no plenário de hoje, aconteceu na última segunda-feira, dia 16 de março, no município de Guarulhos. Olha o que o canalha, o agressor, o criminoso fez com a esposa que quer a separação. Por gentileza, coloca na tela para que todos possam assistir.

* * *

- É exibido o vídeo.

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Vocês me falam. A mulher correu para dentro do elevador. Ele entrou junto. Cadê a cena dele espancando a ex-esposa dentro do elevador? Não tem aí a cena com ela sendo espancada?

Não, quero que mostre a cena com ela sendo espancada, porque isso tem que mostrar. Porque nesse caso aqui, essa mulher foi espancada por esse criminoso e pasmem todos vocês: ontem, na terça-feira, esse bandido, esse criminoso foi solto na audiência de custódia.

Agora eu pergunto ao Poder Judiciário, pergunto às autoridades, ao Ministério Público: como ser policial em um ambiente como esse, onde a Justiça é conivente com o agressor, com a agressão?

Por gentileza, Santinho, pede para trazer, tem as imagens que vi no celular. Santinho, pede para trazer as imagens da mulher apanhando dentro do elevador, que é uma realidade que as mulheres vivem no Brasil hoje e todo mundo tem que assistir, tem que ver o que as mulheres estão passando, tem que ver o que nós, policiais, sofremos com o sistema de Justiça que nós temos, com as leis que nós temos.

Como pode um bandido desses, um covarde como esse, ser solto na audiência de custódia? Foi solto e olha só: “Não, mas tem exigências”. “Olha, você vai ser colocado em liberdade, mas você precisa ter afastamento do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida, hein? Não pode ir na casa dela. Proibição de aproximar-se da vítima a menos de 300 metros.”

Será que algum juiz acredita que um canalha, um agressor como esse, vai respeitar essas medidas cautelares? Isso é um tapa na cara de toda a sociedade. É um tapa na cara de todos nós, policiais, que nos arriscamos todos os dias, sabe para quê? Para nada. Para nada, porque um país como o Brasil, que protege bandido, que protege assassino, não merece ter os policiais que tem. Não merece.

O estado de São Paulo e o Brasil não merecem ter os policiais que tem, que todos os dias se dedicam, arriscam a sua vida para prender um bandido, para prender um ladrão, para morrer com uma facada, para no outro dia acontecer isso: na terça-feira, ontem, um bandido como esse ser colocado em liberdade na audiência de custódia.

Audiência de custódia estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, comemorado pelos ministros da Justiça do PT. Comemorações no final do ano porque mais de 60% dos presos foram soltos na audiência de custódia.

Agora, quem vocês pensam que vocês aprisionaram? Agora essa mulher tem que desaparecer do mundo, para que ela possa minimamente se proteger. Agora o policial... Hoje, na Secretaria de Segurança Pública, há um contrato em vigor de 160 milhões para câmera corporal. Aí tem dinheiro, não é, Vitão? Para monitorar o policial, mas para botar uma tornozeleira em um agressor de mulher, aí não tem dinheiro, aí não tem tornozeleira.

“Nossa, tadinho, vai deixar um coitado como esse na cadeia, preso? Tadinho. Nossa, é muita coisa deixar ele preso, coitado. Deixa ele solto, só fala para ele não ir lá perto da casa da esposa dele”. Essa mulher vai morrer. Ou isso não é uma tragédia anunciada? Mas é assim o Estado: “Vamos monitorar os policiais. Os criminosos podem ficar à vontade”.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Vitão do Cachorrão, deputado lá de Sorocaba e de toda a região.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Cumprimentar aqui o pessoal que assiste no plenário, o pessoal aqui dos partidos que trabalham na Casa, a Polícia Militar, a Polícia Civil.

Cumprimentar também o pessoal da limpeza e meu amigo Mineiro, que vende um lanche excelente aqui na frente da Alesp. Eu, como vendedor de cachorro-quente, dou muito valor Giannazi.

Vamos comer um lanche lá no Mineiro, Giannazi? Está convidado, o Giannazi vai junto comigo. Falar de novo aqui do vereador Wilian e do João Paulo de Monte Alegre do Sul. É uma honra receber vocês aqui no nosso gabinete, o gabinete do povo. Eu sempre coloco esse nome no meu gabinete, não coloco nem escritório político, Mecca.

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- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.

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Porque o nosso gabinete, a sua casa, é a Casa do povo, a nossa Casa. Olha, já foram pagos 150 mil reais de aquisição de um veículo para transporte de paciente. Eu vi um transporte de paciente agora, uma ambulância daquela Fiorino, Major Mecca, pequenininha; tinha uns quatro caras naquela ambulância. Pior do que ir num... Deus que me perdoe.

Parecia que estavam presos ali atrás de uma viatura. Quatro pacientes ali no calor, com o vidro aberto, porque não funciona o ar-condicionado. É por isso que o governador tem que pagar todas as nossas emendas. Eu tenho mais de 16 emendas aí que não foram pagas. E essas emendas não são para mim. É para comprar ambulância lá para Ponta, para Itararé, para Monte Alegre do Sul, para Itapetininga.

E é uma vergonha a ambulância na situação que eu vi. Mas foi paga aqui. Eu quero agradecer também ao Governo do Estado. Já está paga aqui. Não é indicação, não. Está paga para comprar aqui esse veículo para transportar o paciente, para a aquisição de equipamentos, para a saúde básica também está paga e para 50 mil reais de obras para a cobertura do parquinho externo da creche.

Eu estive lá na creche Artimed Alves da Cunha Cimei. Está tramitando. Essa aqui vai ser paga. E é essa que eu estou cobrando aqui, que são 16 emendas minhas que não foram pagas. Ainda tem até de 2023. Então, agradecer ao Wilian e o João Paulo.

Quero aqui também falar, já passou um projeto de lei de nossa autoria aqui, na Casa, que cobravam nos ginásios e nos estádios, Giannazi, uma fortuna das pessoas que iam assistir aos jogos. Às vezes vão lá no interior...

Faz muito tempo que o Palmeiras, o Corinthians, o São Paulo e o Santos não vão lá no interior. E quando o pai quer levar uma criança ou até aqui na Capital, principalmente na final, cobravam o ingresso de crianças de colo, menos de dois anos de idade. Então já foi aprovada a nossa lei. Até dois anos incompletos, a criança não paga.

E de 2 a 12, nos ginásios e estádios também é somente meia-entrada. Só que eu estou lutando aqui, e preciso, tem um projeto de lei aqui, para voltar - é o Projeto de lei nº 431, de 2024, para voltar... Mandar um abraço aqui para o Paulinho Serdan da Mancha Alviverde, o Izidoro, e também para o nosso presidente, para voltarem as bandeiras com mastros.

E também já fiz um requerimento, ofício pedindo para voltarem as duas torcidas no dia de clássico. Está aqui, meu assessor está me filmando, ele foi assistir a um jogo no Maracanã, acho que o Fla-Flu. Tinha muitos torcedores ali misturados das duas torcidas. Aqui em São Paulo não pode fazer nada.

Outra coisa que eu estou pedindo aqui também, que foi um absurdo, para que revogue o Art. 7º da Lei nº 14.590, de 2011 - foi na época da Copa do Mundo. Proibiram as pessoas de transitarem ao redor do estádio. Só que o que acontece? Os bares, as lanchonetes, a pessoa que não conseguiu ingresso, não consegue assistir ao jogo ali, tomando ali um suco, tomando uma cerveja com a sua esposa, com a sua família.

Teve um rapaz que foi ver a mãe dele, ele não pôde ir, porque a antiga rua do Palestra, a Turiassu, que mudou de nome agora, acho que é Palestra Itália, não deixa ninguém passar ali e essa fiscalização está sendo feita pela Crefisa. Isso é um absurdo. Tem que liberar, está tirando o direito de ir e vir.

Agora eu quero falar também, dar os parabéns aqui ao nosso amigo e deputado, Major Mecca, tenha certeza aí que futuro deputado federal, e essa lei é federal, onde se viu, a polícia faz um serviço excelente, prender um vagabundo desse que espanca uma mulher no elevador.

Eu falei aqui de feminicídio a semana passada, de agressão para mulher, e no mesmo dia, na audiência de custódia, esse vagabundo ser solto. Dá vergonha, Mecca, desses homens, a gente que é homem. Parabéns pelo seu trabalho.

Estou comunicando também, eu sou do Podemos, e quero dar os parabéns para a Renata Abreu, deputada federal, que está lutando também, e está, para que isso, tem que mudar essa lei, eu já estou falando com a Renata Abreu, para que tenha tornozeleira permanente no agressor.

Que nunca mais ele tire a tornozeleira do pé. Dá até para fazer uma tornozeleira de outra cor para identificar que ele agrediu uma mulher, que ele é agressor de mulher, para onde ele chegar ele passar vergonha porque é covarde.

Onde se viu a outra moça, o Major Mecca mostrou aqui nas imagens, parabéns, Major Mecca, tenha certeza que do jeito que trabalha é futuro deputado federal, e a gente tem que mudar a lei federal, mas eu também estou conversando aqui no estado de São Paulo. Do mesmo jeito que a gente fez algumas leis aqui só para o estado de São Paulo, tem que montar uma tornozeleira de outra cor, uma tornozeleira permanente e cadeia sem fiança.

Não pode soltar um, isso aí não é nem cidadão, um vagabundo desse na rua. Ele tem que ter cadeia sem fiança, para pedófilo e para gente desse tipo aí, que maltrata mulher e maltrata criança. Cadeia sem fiança e tornozeleira, para quem agrediu mulher, permanente. Nunca mais tirar tornozeleira, para quando alguém olhar ele no banco, olhar ele no supermercado, falar: “Isso aí é vagabundo, ele agride mulher”.

Muito obrigado, Major Mecca.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado Vitão. Tem o nosso apoio, agradeço as suas palavras e parabéns pelo seu trabalho e pelo seu apoio às polícias, aos policiais e à Segurança Pública. Dando sequência à lista de oradores do Pequeno Expediente, deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.)

Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputada Prof.ª Camila Godoi. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputado Gil Diniz Bolsonaro. (Pausa.)

Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Doutor Elton. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Tem V. Exa. cinco minutos regimentais.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Mecca, deputado Vitão do Cachorrão, público presente e telespectador da TV Assembleia, essa gestão do governador Tarcísio de Freitas está fazendo talvez o maior ataque de todos os tempos aos servidores e servidoras do estado de São Paulo, publicando várias resoluções, decretos, portarias, em várias áreas, atacando direitos, retirando direitos, retirando benefícios e atacando a dignidade do funcionalismo público-estadual como nunca ocorreu no nosso Estado.

Até mesmo o tucanato, o tucanistão, o PSDB, que sempre atacou os servidores, conseguiu fazer essa proeza de fazer ataques sistemáticos aos nossos servidores. Eu quero registrar alguns desses ataques. O primeiro, Sr. Presidente, foi a publicação recente do Decreto nº 70.410, que extingue mais de 33 mil cargos efetivos de várias secretarias. Eu já denunciei isso, mas estou resgatando, Sr. Presidente, esse tema, porque tem outro decreto agora publicado pelo governador Tarcísio.

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- Assume a Presidência o Sr. Vitão do Cachorrão.

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Então, nesse Decreto nº 70.410, ele está extinguindo 1.613 cargos de agente de organização escolar, 315 cargos de técnico de enfermagem do Iamspe, 1.278 cargos de cirurgião-dentista do SUS, do Sistema Único de Saúde de Cirurgiões Dentistas, que poderiam estar atendendo a população mais carente nas periferias das cidades do estado de São Paulo.

Ele está extinguindo, também do SUS estadual, 1.100 cargos de enfermeiro, 2.966 cargos de técnico de enfermagem, todos do Sistema Único de Saúde, Sr. Presidente, que seriam profissionais que poderiam estar, através do concurso público, estarem atendendo a população na área da Educação. E tem mais, tem na área da pesquisa, na área da Segurança Pública, são mais de 33 mil cargos, esse Decreto nº 70.410.

Mas não contente com isso, com esse desmonte da prestação de serviços públicos, agora o governo acabou de publicar mais um decreto, o Decreto nº 70.410, que cria o famoso PDI, o Programa de Demissão Incentivada, estimulando os servidores efetivos de todas as secretarias do Estado, da Educação, da Saúde, da Segurança Pública, deputado Vitão do Cachorrão, a irem embora, a abandonarem o serviço público em troca de uma indenização.

Então, se tem um policial que trabalha há 20 anos na Polícia Civil, na Polícia Militar, no Sistema Prisional, se ele não quiser mais trabalhar no Estado, ele sai nesse PDI, nesse Programa de Demissão Voluntária, recebe uma indenização e o cargo dele ficará vago e provavelmente extinto, porque é isso que o governador está fazendo, extinguindo os cargos efetivos.

Um professor, a mesma coisa, um agente de organização escolar, um médico, uma enfermeira, um assistente social, ele está estimulando que os servidores efetivos, aqueles de carreira, que prestam serviço para a população, que têm experiência, que têm trajetória no estado de São Paulo, na máquina pública, nas suas respectivas secretarias, saiam, Sr. Presidente, em troca de uma indenização, para precarizar as contratações, para contratar pessoas pela Lei nº 1.093, aquela que tem duzentena, que tem quarentena, e o governo vai precarizar e terceirizar a prestação de serviços públicos no estado de São Paulo, por isso que ele publica esses decretos, essas resoluções, essas portarias.

Então, são dois decretos aqui que atacam frontalmente, Sr. Presidente, os servidores e as servidoras do estado de São Paulo, mas, sobretudo, a população usuária que será prejudicada, porque, se for atendida, será atendida por pessoas, por contratações, por trabalhadores precarizados, sem estabilidade, sem experiência no serviço público.

Eu já apresentei um PDL para revogar o primeiro decreto que eu citei, Sr. Presidente. Então, é grave a situação e nós estamos em luta para denunciar e barrar essa reforma administrativa disfarçada, Sr. Presidente, do governo aqui no estado de São Paulo.

É um absurdo, nós estamos lutando e eu peço o apoio de todos os deputados para que façam frente a esse desmonte da prestação de serviços públicos e dos funcionários públicos do estado de São Paulo.

Quero ainda, Sr. Presidente, aqui, anunciar rapidamente, com a permissão de Vossa Excelência, com a tolerância do tempo...

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Fique à vontade, deputado Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Uma boa notícia, Sr. Presidente. Acabou de ser aprovada agora, na Câmara Federal, na Comissão de Constituição e Justiça do Estado de São Paulo, o Projeto de lei nº 6.268, de 2019, da deputada federal Luciene Cavalcanti, professora, supervisora de ensino aqui de São Paulo, do nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar.

E é uma aprovação conclusiva, porque o projeto nem vai para o plenário, ele segue agora para o Senado Federal - um projeto que autoriza que todos os profissionais da Educação das escolas públicas do Brasil, das redes municipais, das redes estaduais, possam também se alimentar com a merenda escolar. Sr. Presidente, saiu agora, notícia quentíssima. Só pedindo permissão. Eu queria ver se o pessoal da técnica coloca aqui a vitória.

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- É exibido o vídeo.

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Parabéns, deputada Luciene Cavalcante por essa vitória importante, que é uma vitória de todos os profissionais da Educação do Brasil. Segue para o Senado agora e depois para sanção presidencial.

Tenho certeza de que o presidente Lula vai sancionar imediatamente esse projeto, assim que ele chegar na sua mesa, lá no seu gabinete, porque essa é uma antiga reivindicação do Magistério público, Sr. Presidente.

Lembrando que nós também temos um projeto igual, semelhante, tramitando aqui, que eu apresentei, que já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Então, é uma vitória dos profissionais da Educação do Brasil, graças a essa militância da deputada federal Luciene Cavalcante no Congresso Nacional, a primeira deputada da rede municipal de São Paulo eleita para o Parlamento Nacional.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Eu que agradeço. Parabéns Giannazi. Excelente projeto, Giannazi. Quando eu era vereador em Sorocaba, eu fiz essa lei, passou a lei, com 39 dias os professores já estavam comendo, o prefeito votou porque precisava de alguém no governo federal. Mas isso aqui, eu quero ser coautor, junto com V. Exa. aqui no Estado, tem que ser aprovado em todo o estado de São Paulo.

Eles jogam comida no lixo, o professor tem que levar marmita, tem que ir para outra escola, às vezes, não tem nem dinheiro para comer, e desperdiçando. Além de ser pedagógico você ensinar o aluno a comer alface, salada, coisas que, às vezes, não têm nem na casa, nem na periferia. Excelente lei, parabéns pelo seu trabalho também. Conte com o deputado Vitão do Cachorrão, que tem aprovado essa lei em Sorocaba, com o vereador Fausto Peres. Obrigado, Giannazi.

Seguindo a lista do Pequeno Expediente, dos pequenos oradores, deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Gil Diniz Bolsonaro, o homem de Taiwan. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do consumidor. (Pausa.)

E deputado Major Mecca. Major Meca, regimental, tem o tempo de cinco minutos para o uso da palavra. Major Mecca vai nos deixar aqui, ele vai lá para o governo federal, vai ser deputado federal, vai continuar lutando agora no estado de São Paulo, e sempre lutando pela Segurança Pública, que ele faz muito bem, com excelência, porque ele já foi policial de rua também.

Tem o uso da palavra, Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, deputado Vitão, muito obrigado pelas palavras. Como a gente ora todos os dias no Pai Nosso, que a vontade do Senhor seja feita, e que prevaleça sempre. A nossa disposição para trabalhar sempre foi muito grande, e, com as bênçãos do Senhor, a gente já salvou muitas vidas ao longo desses anos.

E, em respeito ao povo do estado de São Paulo, às mulheres do estado de São Paulo, às mulheres do Brasil, que eu fiz aquela fala anterior aqui, da tribuna, onde eu chamei a atenção da decisão da Justiça, onde, diante do Judiciário, o juiz, ter oportunidade de assistir o nível, o grau de agressividade de um energúmeno como esse, que não é possível chamá-lo de homem, porque não é homem. A essência do homem é a proteção, principalmente da mulher.

Coloca de novo a imagem aí. Faz favor. A audiência de custódia, essa ferramenta que foi instalada no Brasil pelo Conselho Nacional de Justiça, está potencializando a violência. Está matando pessoas, está matando mulheres. Se não fosse essa outra mulher, amiga da moça agredida, esse cara tinha matado essa mulher na pancada, para ser solto no dia seguinte na audiência de custódia.

Aonde o Poder Judiciário pensa chegar com essas medidas? Não basta o policial militar prender um traficante com 800 quilos de cocaína, e o traficante ser solto, porque, segundo o entendimento do excelentíssimo juiz, a abordagem policial não contemplava o Art. 244 do Código de Processo Penal; não havia a fundada suspeita.

Vocês trabalham para quem? Para o povo, o povo que paga impostos, o cidadão de bem, honesto, cristão? Vocês não trabalham para a população de bem. Isso já está bem claro, porque esse tipo de prestação de serviço está beneficiando o criminoso, está beneficiando o crime.

Não é por acaso que o crime organizado, nas últimas décadas, cresceu em passos largos. Hoje, no Brasil, o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho são máfias, são cartéis. E tudo isso que o povo passa...

A granada explode, deputado Altair, deputado Gil. Essa granada da irresponsabilidade do Poder Judiciário, do Ministério Público e de todos os demais setores do sistema de Segurança Pública explode no colo dos policiais, desses homens e mulheres que estão de farda aqui.

Porque hoje nós trabalhamos, aí vem a segunda etapa da minha manifestação na tribuna. Nós estamos aguardando aqui o projeto de reajuste salarial dos policiais do estado de São Paulo. Já fizemos nossa explanação, as justificativas de um reajuste minimamente de dois dígitos que alce as polícias de São Paulo dentro das mais bem pagas no Brasil.

O governo já sabe qual é o nosso ponto de vista, tudo o que nós acreditamos e confiamos, no sentido de fazer uma Segurança Pública e construir uma política de Segurança Pública que realmente defenda o cidadão de bem, que realmente defenda as mulheres desse tipo de agressor.

São bons salários; soldados motivados para trabalhar; soldados com a sua saúde física e mental em condições, não como trabalham hoje, exaustos, depressivos. Dos 31 dias do mês, eles trabalham todos os 31 dias com turnos de no mínimo 14, 15 horas por dia.

Mas ele tem que ter uma câmera corporal no peito para ser monitorado, porque o algoz da sociedade para o governo é o policial, não é o bandido, não é aquele agressor. Aquele agressor está tranquilo, espancou a mulher... Se não fosse impedido pela amiga da mulher, que estava ao lado, ele teria matado aquela mulher. Mas ele terá uma nova oportunidade, porque ele foi solto na audiência de custódia. E não tem tornozeleira para ele, viu? Não tem.

O policial não pode sair para a rua se não estiver com a “body cam”, tem que ficar dentro do quartel, então você não sai. Se não tem uma câmera no peito, você não pode sair. Mas o criminoso pode sair sem tornozeleira. A incoerência das políticas de governo em relação à Segurança Pública no Brasil está uma vergonha.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Obrigado, Major Mecca. Já estou pedindo para a minha assessoria. Eu gostaria que todos os deputados assinassem para fazer uma moção de apoio a essa amiga que salvou a vida de outra amiga que estava sendo agredida no elevador.

E esse vagabundo foi solto na audiência de custódia. Major Mecca, deputado, estou fazendo uma moção de apoio e de aplausos, deputado Altair, deputado Gil Diniz, Gianazzi, para essa moça que salvou a vida da outra amiga que estava sendo agredida no elevador. Eu gostaria que todos os colegas deputados assinassem também. Muito obrigado.

Seguindo a lista dos oradores aqui, nosso amigo e deputado Carlos Gianazzi. Vai falar mais cinco minutos? Ah, desculpa. Agora é o deputado Gil Diniz Bolsonaro, o homem de Taiwan. Se não fosse o Gil Diniz, meu Deus do céu, eu fui para a Europa com o Gil Diniz numa missão para trazer indústrias para o estado de São Paulo, Gianazzi.

Esqueci a blusa no avião. Fiquei sem blusa, ganhei uma blusa do Gil Diniz, que estava lá num frio abaixo de sete graus em Taiwan. Está lá a blusa, viu, Gil Diniz? Às vezes eu uso a blusa com que V. Exa. me socorreu lá, na hora em que eu mais precisei.

Um vendedor de hot dog em Taiwan, sem blusa. Mas, graças a Deus, um amigo, o Gil Diniz, socorreu a gente ali. E a gente vai trazer indústrias lá para o interior, para Itapeva, Itapetininga, Itararé, tirar o pessoal, às vezes, da roça, do serviço duro e gerar empregos, trazer indústrias aqui para o estado de São Paulo, através de Taiwan. A nossa visita lá, junto com outros deputados também, o deputado Tenente Coimbra, o André Bueno e o Gil Diniz. Gil Diniz, muito obrigado.

É regimental, tem o uso da palavra por cinco minutos.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agradeço, presidente. Muito obrigado pela deferência com que V. Exa. sempre me trata. Foi uma honra estar com V. Exa. em Taiwan. Passamos anteriormente em Istambul, na Turquia. Realmente um frio, muito frio, e V. Exa. ali, sem agasalho. Vitão é não só um deputado atuante, um deputado trabalhador, que veio da base, mas um deputado que bem representou o nosso estado de São Paulo.

Sem dúvida nenhuma, essa parceria vai longe, tem aí os adversários, os inimigos, deputado Mecca, que querem justamente o fim dessa parceria, que quando podem até nos ameaçam quanto a isso, por essa nossa proximidade com Taiwan, mas o mandato foi o povo que nos deu. Deus primeiramente, mas o povo que nos deu, então, enquanto estivermos aqui, vamos representar dignamente esse povo e trazer as oportunidades que países aliados nos dão.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.

* * *

Presidente, venho aqui a esta tribuna no Grande Expediente abordar outros temas. Preciso corroborar com o discurso do Major Mecca neste momento. É impressionante, deputado Major Mecca, a banalidade do mal que nós estamos vendo nesses últimos dias, essas imagens, esses criminosos agredindo as suas mulheres, ex-mulheres.

Mas o que me causa ainda mais repulsa, obviamente, eu quero a punição desses canalhas, quero que sejam presos, quero que respondam, que sejam condenados, que passem bons anos das suas vidas atrás de uma grade, mas o que me causa tamanha repulsa é saber que juízes, deputado Major Mecca, vendo essas imagens aqui, em 24 horas, nessa famigerada audiência de custódia - para quem não sabe, quem inventou audiência de custódia foi o então ministro do Superior Tribunal, do STF, que hoje é ministro de Luiz Inácio, o Lewandowski.

Senhoras e senhores, o criminoso preso ali por atentar contra a vida daquela mulher, ele tem o direito de ser apresentado a um juiz, deputado Major Mecca, em 24 horas, para o juiz lhe perguntar se ele foi bem tratado pelos policiais que o prenderam.

Audiência de custódia não serve para outra coisa que não seja proteger tipos de criminosos como esse, que já está na rua. Ele vai mais uma vez atentar contra a vida dessa mulher e de outras mais, com a conveniência do Judiciário brasileiro. Infelizmente. Eu sei que não são todos, mas os juízes que não fazem justiça jogam na lama o nome, a boa reputação que a Justiça brasileira já teve um dia.

Major Mecca, me dá tristeza saber que um criminoso como esse está nas ruas, solto 24 horas depois e senhoras de 70 anos, 75 anos como a dona Iraci, que está no presídio de Santana cumprindo uma pena de 14 anos de prisão em regime fechado por... Segundo um juiz que não faz justiça, aquele juiz que é esposo, que é marido da Vivi, que tem um contrato milionário com o Vorcaro, do banco Master, 129 milhões de reais.

Ele que trocava WhatsApp no dia da prisão do Vorcaro e condenou essa servidora pública, dona Iraci, professora, diretora de escola, Giannazi, e nunca teve um apontamento criminal. Ela cometeu um erro, ela cometeu um crime de estar na Praça dos Três Poderes no fatídico dia de 8 de janeiro.

Repito aqui, uma servidora pública aposentada que nunca teve um apontamento criminal e está agora jogada atrás das grades no presídio feminino de Santana com 14 anos de prisão, condenada a regime fechado com o filho remindo em câncer.

Eu poderia aqui dar vários e vários exemplos de desumanidade que eu vejo agora nos presídios de São Paulo, dessas pessoas que não cometeram crime algum, simplesmente estavam em uma manifestação que descambou para vandalismo.

Mas não tem, Major Mecca, uma foto da dona Iraci e de vários outros presos quebrando sequer uma janela, revirando uma lixeira. Catorze anos de prisão. É esse tipo de juizinho aqui que está julgando o povo de São Paulo, o povo brasileiro. Juiz que solta criminoso, que solta corrupto, bandido, facínora e prende senhoras idosas. Isso é justiça senhoras e senhores? Não é.

Mas enquanto estivermos aqui vamos dar voz a estes que não podem mais, que não tem condições mais, que estão no cárcere neste momento e vamos dar voz a essas pessoas que são perseguidas e sequestradas por esse tipinho de juiz que manda, que troca mensagem com criminoso no dia da prisão desse tipo de bandido: bandido de colarinho branco, corrupto e vagabundo solto por esse tipinho de juiz.

Obrigado, Major Mecca.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado Gil. É com uma tristeza muito grande que nós testemunhamos todas essas práticas no Brasil. Infelizmente, que desrespeito ao ser humano, as pessoas dignas, honradas, que trabalham, que são cristãos e que sempre respeitaram ao próximo.

Terminado o Pequeno Expediente, abrimos o Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Dando início a lista de oradores, deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputada Fabiana Bolsonaro, em sessão de tempo do deputado Alex de Madureira.

Tem V. Exa. o tempo regimental para o uso da tribuna.

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente deputado Mecca. Estou aqui ansiosa para fazer o que farei nesta tribuna, que é de extrema importância para a nossa sociedade. Trouxe o meu espelho, amarro os meus cabelos e aqui eu vou fazer um experimento social.

Eu quero saber o seguinte, vocês estão vendo? Eu sou uma mulher branca, eu tive os privilégios de uma pessoa branca em todo o decorrer da minha vida. Então aqui, eu pergunto para você, eu, sendo uma pessoa branca, vivendo tudo o que vivi como uma pessoa branca, agora, aos 32 anos, decido me maquiar, me travestir como uma pessoa negra, me maquiando e deixando só o fora aparecer.

E aqui eu pergunto, e agora, eu virei negra? Eu senti o desprezo da sociedade por uma pessoa negra, que jamais deveria existir? Eu te pergunto, você que está me assistindo, eu, me pintando de negra, sinto na pele a dor que uma pessoa negra sentiu pelo racismo, por não conseguir um trabalho, um emprego?

Tenho uma tia, inclusive, que antes dos anos 90, foi atrás de um emprego, e ela é negra. E ela disse que, em uma entrevista de emprego, ela foi ótima, mas aí a pessoa que estava fazendo a entrevista de emprego disse o seguinte: “Você é ótima, gostaria muito de contratar você, mas você é negra, e aqui a gente não contrata pessoas negras.”

E aí eu te pergunto, eu estou negra agora? Eu estou sentindo as dores de uma mãe, que tem um filho que sofre tudo o que sofre na rua por ser negro? Não é isso? Não é essa a luta? Aqui eu quero justamente mostrar, não adianta eu me maquiar, eu não sei as dores que vocês passaram.

Não adianta eu fingir algo, eu não sei as dores que as mulheres negras lá naquele evento que tiveram do governo federal sentiram quando dormiram no estábulo. Mas agora eu não sou negra? Eu estou pintada de negra por fora. Poxa, eu me reconheço como negra. Por que não posso então presidir a Comissão sobre o Racismo Antirracista? Por que não posso defender isso? Por que não posso cuidar dessa pauta?

E aí vejo, venho e falo para você, sabe o porquê eu não posso cuidar dessa pauta? Porque eu não sou negra, eu não sei as dores da essência que essas pessoas tiveram, as lágrimas que caíram, eu não sei o que passaram. Eu imagino, eu imagino com muita raiva, o que passaram, a dor que viveram, mas eu não sei o que passaram na minha essência, porque eu não sou negra.

E aqui e agora, tirando essa maquiagem, eu digo para vocês como uma mulher, eu sou uma mulher. Não adianta se travestir de mulher, não estou aqui ofendendo transexual, muito pelo contrário. Estou dizendo: eu sou mulher, eu quero ser vista como mulher.

A mulher do ano não pode ser transexual, porque isso está tirando, por exemplo, a mulher que inventou a vacina para a pessoa andar depois de um acidente. Ela é uma mulher, mas alguém tirou o lugar dela para pôr como a mulher do ano uma transexual.

Então, o que quero dizer aqui? Transexual tem que ser respeitado sim. A gente está vendo o maior aumento da história de assassinato de pessoas transexuais, que têm que ser respeitados sim.

Não quero que nenhum trans passe por nenhuma situação de preconceito. Não quero que nenhum trans seja assassinado por ser trans e nem que seja discriminado por ser trans, mas também não quero que nenhum trans tire o meu lugar. Cadê, não é o meu lugar de fala?

Eu sou mulher, como é que a gente vai cuidar da endometriose, do parto, da amamentação, da menopausa, se a pessoa não tem lugar de fala? Se eu sou branca e mesmo me pintando de negra eu não posso cuidar das pessoas que sofrem o racismo por não saber na essência o que elas passaram.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Fábio Faria de Sá.

* * *

É exatamente isso que um trans não pode fazer comigo. Por que estão tentando tirar o espaço feminino? Por que nas lutas a gente está colocando esportistas trans? A gente sabe muito bem que o biológico masculino tem testosterona, tem mais força. Poxa vida, muito mais força que um corpo feminino, pelo menos isso é na maioria dos casos.

Então aqui eu venho protestar de uma forma totalmente didática. Não adianta se maquiar de mulher, não vai saber o que uma mulher passa. E que bom, significa que você, que é trans, tem a sua própria pauta para cuidar. Crie uma comissão para cuidar das transexuais do País.

A gente viu agora, essa semana, na comissão federal, lá em Brasília, que uma mulher trans, Erika Hilton, foi colocada como presidente da Comissão da Mulher, e isso me entristece muito. Não porque ela, uma trans, está como presidente, mas porque uma trans está tirando o espaço de fala de uma mulher, assim como várias outras estão tirando.

Assim como nas lutas a gente vê que, quando tem uma trans no lugar, ela “vence”. Ela “vence” a luta. Ela “vence” a natação. Ela “vence” todos os esportes, porque são portes físicos diferentes. Então que crie a sua categoria, que crie a sua comunidade. E tem muitas pessoas trans que precisam dessa defesa.

Então para vocês crescerem, não precisam nos engolir. Não precisam nos tirar do papel. Não é uma luta que demoramos muito para alcançar? Então cadê as feministas para cobrar o nosso lugar, que estão arrancando agora? Gente, que crie então a comunidade da mulher trans, e que deixem as mulheres mandarem nas mulheres, as mulheres decidirem pelas mulheres, entendeu?

E outra: eu não sou um corpo que gesta. Eu sou uma mulher. Eu sou uma mulher e eu tive bebê, e eu tive filha, pretendo ter mais, se Deus quiser. E eu detesto que me rebaixem. E é isso o que eu estou vendo cada dia mais.

Parece que é uma briga entre mulheres e trans. Uma briga que só um pode vencer. Aonde estamos? Não é uma briga. É uma soma. É uma soma. As mulheres têm que ficar bem. A gente tem que cuidar do feminicídio, acabar com ele. E a gente também tem que impedir que as trans morram, sofram, passe o que for que elas passem, que eu também não sei, porque eu não sou trans.

Assim como as trans não sabem o que é a dor de um parto, o que é uma negligência na hora de um parto, o que é levar um xingo de um médico na hora mais sagrada de um parto, o que é perder o útero, o que é muitas coisas. E nem têm que saber.

Não é uma competição para ver quem tem de mais, quem é mais mulher, quem é mais feminina. Não é uma competição, gente. É lógica. Cuide do seu, cuidamos dos nosso e está tudo certo. Vamos aqui ampliar esses cuidados, e não para um crescer ter que acabar com o outro, porque é isso o que eu estou vendo nesse País. A intenção que eu vejo, a única intenção, é essa. Estão tendo que desqualificar as mulheres para poder crescer e falar que são “mais mulheres do que nós”.

Inclusive, nos chamam de imbecis. Sabe por que esse termo, imbecis? Porque somos mulheres que chamam, “mulher XX”, nos chamam de cis, mulheres cis. E aí vêm as deputadas e dizem: imbecis. Então, para mim, isso é uma chateação muito grande. Enquanto eu viver, será uma luta. Eu, como mulher, sempre estarei aqui para defender a minha pauta.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Questão de ordem. Questão de ordem. Questão de ordem. Questão de ordem. Questão de ordem. Questão de ordem.

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - Quero defender e sempre defenderei a minha pauta. E peço: trans, defenda a sua pauta sem me engolir, sem retirar a minha vez.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Questão de ordem, deputada Monica.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Blackface e racismo são crimes. Deputada, eu estou...

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - E se transvestir de mulher também não é crime?

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Não. Isso é transfobia, que também é crime.

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - Poxa vida. Tudo é fobia, fobia, fobia, fobia, fobia.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Inclusive, eu estou agora achando que a gente tem um problema gravíssimo aqui na Assembleia Legislativa.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE – Deputada, qual é o artigo da questão de ordem? Perdão, deputada Monica. Citar o artigo da questão de ordem. Assim, eu já recomponho o tempo da deputada.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pois bem, presidente. É sua atribuição, expressa pelo Regimento Interno, mais básico, o Regimento Interno é cuidar da ordem do plenário, garantindo que valham, aqui, as leis vigentes no País.

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - Eu não estou me fantasiando de negra, eu estou fazendo uma “experiência”. E isso foi (Inaudível.) Eu sou formada em direito. Eu entendo de leis.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - A gente está assistindo um caso de blackface no plenário da Assembleia Legislativa. É um caso de polícia. É racismo e transfobia. Eu estou pedindo para o senhor uma censura por discurso de ódio na tribuna para a gente poder lidar com isso da melhor forma possível.

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - Não é blackface. Eu não estou zoando. Eu não estou brincando com a pessoa ser negra. Então chama a polícia, então me prende. Me prendam por defender as mulheres. Me prendam. Me prendam, gente. Censurem eu por discursar.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Deputada Fabiana Bolsonaro. Só um minutinho, por favor. Questão de ordem. Vamos respeitar a questão de ordem.

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - Me censurem. Censurem uma mulher mais uma vez. Coloquem um trans para me substituir.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Eu estou pedindo, por favor, ao presidente, que suspenda a transmissão, que suspenda a sessão, para que a gente possa lidar com isso da melhor forma possível.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - O tempo da deputada Fabiana Bolsonaro já se esgotou.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - É sua responsabilidade. Eu peço que a gente suspenda a sessão, suspenda a transmissão, para que a gente possa discutir...

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Questão de ordem da senhora vai ser analisada. O tempo de fala da deputada Fabiana Bolsonaro já se encerrou. Eu vou continuar seguindo a nossa lista de oradores. Peço que a deputada Fabiana Bolsonaro... Acho que ficaram alguns segundos? Não? Cinquenta segundos.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Presidente, então eu estou pedindo que o senhor suspenda. A gente vai lidar com uma situação muito difícil aqui...

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - Vamos colocar no código...

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Vou... vou encaminhar sua questão de ordem, deputada.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - A gente vai pedir, inclusive, análise da polícia sobre isso. O senhor não pode permitir que siga um blackface, presidente.

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - Não estou fazendo blackface, não estou...

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - O senhor tenha ciência do que nós estamos fazendo.

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - Não estou brincando com a vida de pessoas negras.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Vai ser encaminhada a sua questão de ordem nessa Presidência.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Nós estamos diante de um blackface, presidente.

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - Não estamos!

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - É crime de racismo.

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - Eu sou formada em Direito, eu sei o que é blackface.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Eu vou pedir, deputada Fabiana Bolsonaro... A senhora tem...

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - Eu sei o que é caçoar de alguém e eu não estou, eu estou me defendendo e defendendo as mulheres.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Eu sou uma pessoa negra e a senhora está fazendo blackface!

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - A senhora...

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - Eu sou uma mulher...

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - E isso é crime de racismo.

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - E estão fazendo preconceito feminino de colocar uma pessoa trans na Comissão da Mulher.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Presidente, por favor, presidente...

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - A gente tem outros inscritos. A senhora representa ela no Conselho de Ética, a sua questão de ordem será levada à Presidência desta Casa.

Eu vou pedir para a deputada Fabiana Bolsonaro concluir.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Não pode, presidente, concluir nesses termos.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Por favor, mantendo a ordem deste plenário. Temos outros deputados inscritos aqui para poder falar.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Não pode concluir nesses termos, presidente. Não pode concluir nesses termos, presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Olha, ela... ela é responsável pela sua fala, você representa ela posteriormente. A sua questão de ordem será levada.

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - Quero deixar bem claro que eu não estou fazendo blackface...

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Pode repor o tempo da deputada? A senhora está com 40 segundos.

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - Já está rodando aqui. Eu gostaria de deixar bem claro que aqui eu estou dizendo o seguinte: não adianta eu me pintar de negra. Eu não sei as dores que uma pessoa negra passa. Eu não sei as dores que a violência psicológica nas mulheres negras causou nelas, eu não sei as dores.

E, gente, eu não quero aqui causar brigas, eu quero dizer o seguinte, eu vou lutar. Não estou fazendo blackface, muito pelo contrário. Não vão distorcer a minha luta! Eu estou dizendo, não adianta eu me pintar de negra que vou saber a sua dor, não adianta se travestir de mulher, que você não vai poder defender as mulheres dentro de comissão. Que criemos uma comissão para cada setor. E eu estou falando, estou sendo cerceada e isso o feminismo não ajuda...

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Para concluir, deputada Fabiana Bolsonaro.

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - Porque o feminismo só está de acordo com quem pensa igual. Essa é a democracia da esquerda.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Continuando nossa lista de inscritos de oradores do Grande Expediente, com a palavra a deputada Dani Alonso. (Pausa.) Vou pedir ordem no plenário.

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - As pessoas votam em quem elas querem.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Vou pedir ordem no plenário. A senhora pode se inscrever para falar, ainda tem tempo, senão faz uma...

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Vou me inscrever, eu me inscrevo.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Aqui, olha, pode se inscrever com o Caio, por favor.

Com a palavra o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Com a palavra o deputado Oseias de Madureira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) O senhor quer falar na tribuna, deputado?

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, eu também quero aqui pedir para que a sessão seja suspensa, pelo menos, por alguns momentos, porque é grave a situação aqui.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - As deputadas estão se inscrevendo...

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Suspensão por dez minutos, só para a gente chegar em um acordo aqui, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Olha, tem outros oradores, deputados, para ser... Falarem e estão inscritos aguardando aqui.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tá, então...

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - A palavra é do senhor...

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Só um minuto, eu vou passar...

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Quer fazer uma permuta? É regimental. Você troca aqui a lista de oradores. Por permuta.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu quero... Tá, eu estou permutando com a deputada Monica.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - O deputado Carlos Giannazi. Com a palavra a deputada Monica Seixas. Vossa Excelência tem o tempo regimental de até dez minutos pelo Grande Expediente.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTA PRETAS - PSOL - Falar...

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Perdão, deputada. O seu microfone está aberto. Vamos recompor um tempo dela, por favor.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTA PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - É até difícil falar. E eu defendo plenamente que, depois de uma cena criminosa como essa, a gente não siga a sessão, porque quem acompanhou, quem assistiu foi vitimado de uma violência brutal e sem nenhum nexo causal, sem nenhuma proporcionalidade.

Blackface é crime de racismo, usar pessoas negras para discutir uma questão que não tem nada a ver, porque quem se levanta aqui contra a Erika Hilton não protestou quando o governador Tarcísio deixou a própria secretária Sonaira em situação de violência política de gênero, porque foi uma secretária sem nenhum recurso para trabalhar, não reclamou dos dez reais.

Quando a Câmara Municipal de São Paulo fez, inclusive com composição do PL, uma Comissão da Mulher só formada por homens, não falou nada; quando o PL frauda a cota de gênero para eleger o Nikolas, não falou nada; quando homens aqui atuam o tempo todo para silenciar mulheres, não falou nada. E mente, mas também violenta pessoas que não tem nada a ver com isso.

Usar de racismo para debater uma questão tão importante quanto a situação horrível em que as mulheres brasileiras estão, precisando, neste momento, de... Estou respirando, porque, de verdade, eu não esperava ver uma coisa assim na Assembleia Legislativa. Acho que a gente nem está pronto, presidente, mas vou ler aqui para o senhor o Art. 282 do nosso Regimento Interno:

“Quando, no edifício da Assembleia Legislativa, for cometido algum delito, será efetuada a prisão do criminoso, se houver flagrante, abrindo-se a seguir o competente inquérito, sob a direção de um dos membros da Mesa, designado pelo presidente.

No inquérito, serão observadas as leis do processo e os regulamentos policiais em vigor no que forem aplicáveis. Nesse processo, servirá de escrivão o funcionário da secretaria designado pelo presidente. Depois de encerrado o inquérito, será encaminhado o indiciamento à autoridade judiciária”.

Eu registrei durante a fala e a gente não está preparado aqui na Assembleia Legislativa - e vou repetir - para lidar quando crimes acontecem na tribuna e dentro da Assembleia Legislativa.

Lembrando então o Art. 282 e afirmando que eu, Monica, pessoa negra, acompanhada da deputada Ediane Maria, pessoa negra, e todas as pessoas negras que quiserem, com certeza estamos registrando crime de racismo. Houve um crime na tribuna que extrapola qualquer debate.

Eu não consigo nem debater o lugar das pessoas transgênero na sociedade agora, porque eu preciso debater racismo. Eu não entendo como a gente permitiu uma cena vexatória como essa acontecer aqui na Assembleia Legislativa como se fosse um debate normal. Eu não entendo como um crime de racismo pode acontecer como desculpa para discutir qualquer outra coisa. Eu estou tremendo. Eu estava em comissão, quando estava assistindo à cena da tribuna.

Então, à assessoria da Mesa, ao presidente atual... Rodrigo, por favor, que eu sei que o senhor auxilia nessas situações. Estou pedindo a suspensão da sessão para que a gente possa lidar com o devido respeito ao crime de racismo que a gente acabou de assistir aqui na tribuna, porque não dá para continuar a permitir que esse tipo de violência aconteça na tribuna.

Pode pegar, Ediane, por favor.

Estou tremendo. Eu não sei nem como lidar com uma situação como essa.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigada, deputada Monica. Bom, eu estava chegando aqui à Alesp, chegando. Do nada, minha assessoria começou a mostrar essa cena bizarra. Bizarra! Por quê? Não adianta realmente uma pessoa branca pintar a sua pele de preto. Isso já é crime. Até porque ser preto é para além de pintar uma pele aqui no plenário.

Eu juro para os senhores, para quem está acompanhando aqui agora a TV Alesp: é um absurdo, até porque só nós, a população preta deste País, sabe o que são as péssimas condições em que ainda vivemos neste País. Não é sobre a cor da pele. Pintou de preto? Pintou, mas vai lavar daqui a pouco. Foi um teatro, um teatro, um crime que foi colocado nessa tribuna.

É lamentável ver o maior Parlamento da América Latina se sujeitar a esse tipo de... Nem sei o que é isso. Nem sei falar, um papelão desses, um crime desses. Isso doeu na minha alma.

Eu vim para cá correndo e você sabe que eu odeio ter que responder a coisas horrorosas, mas isso é um crime de racismo, isso é transfobia, até porque, se existe um incômodo tão grande neste País, onde nem sequer as pessoas sabem que a Erika Hilton é a nossa presidenta da Comissão em Defesa dos Direitos das Mulheres. E não é à toa, o Brasil é o país que mais mata mulheres trans no mundo, não seria diferente. Nós temos que debater aqui na sociedade. Inclusive, cadê as políticas sociais?

Eu vejo vira e mexe aqui, neste plenário, falarem que as políticas sociais como o direito ao transporte público, a moradia, isso não é valorizado. Agora, como que pode, sendo que todas as políticas...

São 137 anos, deputada Monica, 137 anos da abolição da escravidão, 137 anos onde nós temos que presenciar uma mulher branca, que raramente eu vejo falando neste plenário, inclusive, colocou o sobrenome Bolsonaro. O que o Bolsonaro fez, gente? A violência contra as mulheres, depois que ele assumiu, assumiu a Presidência, aumentou, aumentou.

Foi uma epidemia dentro de uma pandemia de violência doméstica contra as mulheres, de feminicídio, nem o acolhimento assistencial, como o auxílio emergencial, que só veio porque nós fomos para a rua. Nós enfrentamos a pandemia indo para a rua, colocando a nossa família em risco, a nossa vida em risco.

Então, está aqui hoje, inclusive, colocando o sobrenome de um ex-presidente que coloca, fala da filha, “que deu uma fraquejada e por isso tem uma filha”, isso é um absurdo. Isso é um absurdo ver alguém subir neste plenário para defender o Bolsonaro e para cometer seus crimes. Isso é crime, isso é criminoso.

Ninguém aqui ia se sentir bem, aqui dentro, gente. Quem iria se sentir bem vendo aqui, vamos ver, a gente subir ali para se pintar de branco? Jamais eu faria isso, isso é um desrespeito. Isso é um desrespeito à história deste País. História que esqueceu, que massacrou, que matou e mata todos os dias mulheres trans, mata mulheres. Cadê a política?

Eu vi aqui esta semana a Valeria Bolsonaro subir aí para falar da Erika Hilton e eu me pergunto, como secretária da Mulher, o que que fez? Cadê a indignação? O ano de 2025 foi o ano que aumentou, o estado de São Paulo está no ranking, primeiro lugar do País que mais mata mulheres. A cada 32 horas uma mulher é assassinada neste País apenas por ser mulher.

O crime nosso hoje é ser mulher neste País e neste Estado. Então respeitem a população preta, respeitem, até porque não é sobre o nosso cabelo, sobre o nosso corpo. É sobre a questão social, a desigualdade social que a gente enfrenta neste País de invisibilidade, de esquecimento, de falta de política pública.

Ou seja, eu estou aqui hoje entristecida e justo hoje, acho que assim, são 190 anos de Assembleia Legislativa de São Paulo e nós acompanhamos aqui um crime de racismo, de transfobia aqui neste plenário da Assembleia Legislativa. Então que isso tome suas providências.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. MONICA DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Ediane, a senhora é líder, por favor. Eu vou pedir para a senhora pedir o levantamento da sessão, por favor.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Não, a senhora está inscrita em permuta, deputada Ediane, com a Leci Brandão.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Já falei.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Já falou? Não quer usar o seu tempo?

A SRA. MONICA DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Mas a senhora é líder e aí eu acho que não havendo outra liderança... Tem o Gilmaci.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Tem mais pessoas inscritas para falar.

A SRA. MONICA DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Eu acho que a gente tem que suspender, presidente. Eu faço esse apelo.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Não tem acordo, deputada Monica, da suspensão ou do levantamento dos trabalhos, tendo em vista que tem outros oradores inscritos para falar.

A SRA. MONICA DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Seguir depois disso também é um marco vexatório.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Dando sequência na nossa lista de oradores do Grande Expediente do dia 18 de março de 2026, com a palavra o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Com a palavra o deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Com a palavra o deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Com a palavra o deputado Gil Diniz Bolsonaro. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Altair Moraes. (Pausa.) Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Com a palavra a deputada Andréa Werner. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Com a palavra a deputada Ana Perugini. (Pausa.)

Com a palavra a deputada Márcia Lia. (Pausa.) Com a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis. (Pausa.) Com a palavra o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Pulo essa inscrição, estou na Presidência. Com a palavra o deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Com a palavra a deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra a deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Major Mecca.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de até dez minutos, deputado.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, presidente. Uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Pela ordem, deputado Capitão Telhada. O senhor tem dois minutos.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP – PARA COMUNICAÇÃO - Perfeito. Eu gostaria de deixar consignado publicamente como me impressiona a falta de amor pela liberdade e pela democracia que representantes da esquerda têm. A gente acabou de assistir aqui deputado pedindo censura a V. Exa., presidente, pedido para censurar a fala de outro deputado, a opinião de outro deputado.

Então a gente percebe que é a maneira como a esquerda age no Brasil. Eles não gostam da liberdade, eles não respeitam a opinião diversa. Ou você concorda com eles, ou você é homofóbico, transfóbico, racista, criminoso, fascista, sei lá o que, tudo “ista”.

Você, se não concordar, ipsis litteris, de “A” a “Z”, com a cartilha de sacanagem da esquerda, você está fadado a cancelamento, você está fadado a ser denunciado, a responder processo. Então é impressionante como que a gente pode ver deputada pedindo para censurar, com essas palavras, pedindo para censurar a opinião de outro deputado.

Outra coisa, presidente, a Assembleia Legislativa tem um Regulamento Interno, tem um Regimento Interno, e nesse Regimento Interno existem diversos mecanismos para qualquer deputado fazer sua reclamação, seja uma reclamação administrativa, uma reclamação criminal, tem Conselho de Ética, tem Corregedoria da Casa, tem uma série de documentos por meio dos quais pode-se, sim, colocar ali a opinião do deputado.

Agora, acusar de crime, acusar falsamente alguém de crime, eu gostaria de lembrar que também é crime, se chama injúria, difamação e calúnia. Então, acusar falsamente alguém, imputar crime falso a alguém, também é crime.

As pessoas se esquecem disso às vezes. Quer só lacrar, quer fazer discurso, quer jogar para a galera, mas na verdade o que eles demonstram é autoritarismo. É isso que a esquerda demonstra. Autoritarismo.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Deputado Paulo Fiorilo, o senhor é o próximo a falar.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Uma questão de ordem só.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Qual artigo, deputado?

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Pode ser o Art. 72. Sr. Presidente. Eu não estava aqui no plenário quando aconteceu uma manifestação de uma deputada. E eu sei que foi solicitado suspensão dos trabalhos, há uma dúvida com relação ao procedimento, etc. E sei que o senhor tem presidido da melhor forma possível.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Mas a minha questão de ordem diz respeito à postura do parlamentar nesse espaço. Primeiro, se a Presidência avalia que foi correta a manifestação feita aqui, que se sabe publicamente que pode ser caracterizado como crime.

Segundo, se a manifestação feita aqui, que é crime, teve continuidade, qual a atitude da Presidência com relação ao que ocorreu? Essa é a minha questão à presidência.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Deputado Paulo Fiorilo, na questão da imunidade parlamentar, a gente respeitou o tempo da deputada Fabiana Bolsonaro, que já estava concluindo a sua fala. A gente deu a questão de ordem à deputada Monica, a qual usou o Art. 282 da questão do crime, mas não fala de parlamentares.

E ela pediu a suspensão dos trabalhos. A deputada Fabiana Bolsonaro já tinha concluído. Eu orientei as deputadas entrarem no Conselho de Ética representando, caso haja algum crime, ser analisado pelo nosso Regimento, pelo nosso conselho.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Isso eu entendi. A minha pergunta é outra. Se a Presidência entende que houve, neste plenário, um ato que caracteriza um crime? Essa é a minha pergunta. Se o senhor não puder responder agora, eu vou aguardar a resposta.

Não cabe a esta Presidência fazer essa análise porque a gente tem o nosso Regimento o nosso Conselho de Ética, deputado Paulo, para fazer essa análise posteriormente. Foi acatada aqui a questão de ordem, colocamos ordem no plenário e estamos dando a palavra aos novos inscritos, para usar o tempo de dez minutos no Grande Expediente.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Eu farei por escrito então ao senhor.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - Muito obrigado, deputado Paulo Fiorilo.

Com a palavra o deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, eu retorno a esta tribuna. Eu, no Pequeno Expediente, havia mostrado aqui no telão da Assembleia Legislativa um ato absurdo que nós testemunhamos essa semana, e eu quero passar mais uma vez, pela terceira vez, eu quero que seja mostrado no Parlamento do Estado de São Paulo uma mulher sendo vítima de tentativa de homicídio.

Por gentileza, mostra aqui. Esse fato aconteceu na última segunda-feira no município de Guarulhos, onde uma mulher que se separou do marido, o marido se dá o direito de não aceitar e tentar matar a mulher.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Por gentileza, no início, mostra esse vagabundo, esse criminoso tentando matar a mulher, que ele só não consumou o homicídio porque a amiga dela entrou na frente. Olha a energia dos socos que esse homem dispara contra essa mulher.

Esse homem foi preso pelos policiais na segunda-feira e na terça-feira a Justiça coloca esse homem solto na rua ontem, na terça-feira, em uma audiência de custódia. Sabe o que é isso? O Judiciário está dando a esse criminoso uma segunda oportunidade para que ele possa consumar o homicídio, o feminicídio.

Então, quando nós trazemos aqui a esta tribuna os absurdos em termos de legislação, que o Brasil atravessa, leis que protegem bandidos, leis que protegem criminosos, é porque nós já ultrapassamos a fronteira do suportável e do aceitável.

E eu voltei neste Grande Expediente, presidente, porque eu não posso deixar de trazer aqui à tribuna a questão da valorização e do reconhecimento dos homens e mulheres integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científico, da Polícia Penal, que se sacrificam todos os dias para defender e proteger as pessoas, como essa mulher aí.

Coloca o texto que foi publicado no jornal ontem, por favor. Porque nós nos sacrificamos todos os dias, nos arriscamos, arriscamos as nossas vidas para fazer com que a lei seja aplicada. Para que no outro dia aconteça isso aí, segundo a amiga da mulher, o agressor não aceitava o fim do relacionamento e a violência ocorreu no local de trabalho da vítima.

A Justiça concedeu liberdade ao homem após audiência de custódia. Está aí. Mas nós, policiais, nunca retrocedemos, nunca. A Justiça solta, se precisar prender esse vagabundo por mais 500 vezes, nós vamos prender por mais 500 vezes.

E nós sabemos que se nós prendemos por mais 500, a Justiça solta por mais 500 vezes. Porque no Brasil não há justiça, no Brasil não há lei, não há política pública que defenda a mulher que defenda o cidadão de bem.

Tem lei para defender vagabundo, para defender cidadão de bem não tem. E é nesse cenário que nós policiais militares trabalhamos, que nós policiais civis trabalhamos, que os policiais técnicos-científicos trabalhamos, que os policiais penais trabalham. E nós precisamos ser valorizados, nós precisamos ser reconhecidos pelo Governo do Estado.

E tudo leva a crer o que foi passado a nós através da Secretaria de Segurança Pública, a mim, ao Capitão Telhada, ao Conte Lopes, que está aqui, ao Danilo Balas, à bancada de Segurança Pública, porque nós estamos num trabalho intenso de cobrança ao governo para que haja o reajuste salarial.

E muito provavelmente até a próxima terça-feira, o que nos foi passado pela Secretaria de Segurança Pública ontem é que até terça-feira será protocolado aqui o reajuste salarial dos policiais. De todos os policiais, nós esperamos.

Nós esperamos o início do cumprimento à Lei nº 18.025, que é o programa “Moradia Segura”, que é uma lei aprovada da minha autoria, que eu aprovei aqui com apoio e coautoria de vários deputados aqui, do Capitão Telhada, do Conte e de vários outros que aqui estão.

Faz um ano e meio que nós estamos esperando o policial receber a sua carta de crédito para que ele possa sair das áreas de risco. E será dado início a essa distribuição. O que nos foi passado: 600 cartas de crédito para os policiais, e mais 1.200 residências a serem distribuídas aos policiais.

O anúncio da data do pagamento do bônus por produtividade que o policial, todo ano, ele tem direito a receber o bônus por produtividade. Os resultados por ele apresentados. Todo ano o governo atrasa esse pagamento.

É inaceitável esse tipo de tratamento do Governo do Estado com homens e mulheres que estão arriscando a sua vida todos os dias. A apresentação aqui nesta Casa da reestruturação das carreiras da Polícia Militar, para que haja uma maior celeridade no fluxo e ascensão às carreiras, tanto das praças quanto dos oficiais.

Aguardamos que seja apresentada aqui a Lei Orgânica da Polícia Civil. Que o que nós acompanhamos, há um problema intenso de diálogo entre a Secretaria de Segurança Pública, o comando da Polícia Civil e os policiais civis, que é algo que não pode ocorrer. Nós somos policiais.

Hoje nós temos policiais à frente da Secretaria de Segurança Pública. Há de se ter diálogo. Há de se ouvir os policiais e respeitá-los. Essa é a primeira proposta que nós sempre cobramos, para que se houvesse um policial à frente da Pasta, para que haja o canal aberto para o diálogo e para o debate.

Nós esperamos aqui o protocolo desse projeto e trabalharemos intensamente ao longo das discussões, ao longo de todo o processo legislativo, para que aquilo que anseiam os heróis do estado de São Paulo, os heróis do Brasil, que são os policiais, seja atendido.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Major Mecca. Antes de chamar o próximo inscrito, queria registrar a presença dos alunos e professores do Colégio Marista Arquidiocesano, que está aqui na galeria. Sejam todos bem-vindos à Casa do povo, à Casa da Democracia.

E, dando sequência na nossa lista de oradores, com a palavra o Dr. Elton. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Paulo Fiorilo. Vossa Excelência tem o tempo regimental de até dez minutos. Está aqui. Está se encaminhando à tribuna.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Pela ordem, deputado Giannazi. É regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Enquanto o deputado Paulo Fiorilo se dirige à tribuna, eu gostaria de, primeiro, Sr. Presidente, para uma comunicação, manifestar o nosso total apoio à greve dos servidores e servidoras do município de Araras, que estão em greve, Sr. Presidente, paralisados há oito dias úteis por conta da intransigência da prefeitura, que insiste em...

Não faz negociação, Sr. Presidente, com os servidores, com as servidoras, que estão com os salários arrochados, defasados há muitos anos, e com vários direitos trabalhistas afrontados pela prefeitura. Então, nesse sentido, Sr. Presidente, nós vamos realizar aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo uma importante audiência pública no próximo dia 20.

Tem aqui o card, gostaria que colocasse aqui, da nossa audiência pública em apoio à greve, em apoio à mobilização dos servidores e servidoras de Araras. Vai ser agora, sexta-feira, dia 20, às 14h, no Plenário Tiradentes, onde nós vamos dar vez e voz aos servidores e servidoras de Araras, ao sindicato, que é um instrumento de luta, um sindicato combativo da Prefeitura lá de Araras, que vem fazendo uma luta incessante.

E esse movimento tem sido uma referência hoje para vários municípios, que estão também organizando a sua luta pelo dissídio, pelo reajuste salarial, inclusive aqui no estado de São Paulo, porque aqui já passou a data-base, Sr. Presidente, que foi dia 1º de março, e até agora o governador Tarcísio de Freitas não apresentou nenhum índice de reposição das perdas inflacionárias, afrontando a lei estadual da data-base e afrontando também o Art. 37 da Constituição Estadual.

Mas é isso. Todo o apoio, Sr. Presidente, à mobilização, à luta e à greve dos servidores e servidoras de Araras. Convido todos os deputados e deputadas aqui da Assembleia Legislativa a darem o seu apoio a esse importante movimento do nosso Estado.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Giannazi. Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que nos acompanham ao vivo ou pela TV Alesp. Primeiro aqui, minha solidariedade à luta dos professores de Araras, deputado Carlos Giannazi, categoria que precisa ser valorizada, que precisa ter reajuste, porque, infelizmente, nem lá e nem aqui os governos de plantão olham para aqueles que mais precisam.

Quero aproveitar o Grande Expediente, Sr. Presidente, para tratar aqui de dois temas. O primeiro é um tema que diz respeito aqui à Comissão de Relações Internacionais, deputado Conte Lopes. Nós recebemos hoje na Comissão de Relações Internacionais a cônsul da Bélgica, Valentine Mangez. E ela trouxe uma série de parcerias que existem com o estado de São Paulo, uma delas com relação à Segurança Pública, que eu entendo que os deputados, assim como o senhor, o deputado Telhada e outros deputados...

Aliás, o Tenente Nascimento, sempre deputado, o Coimbra, que são ligados a essa área, talvez fosse interessante depois uma conversa sobre essa questão da parceria da Bélgica na área de Segurança Pública, tanto do ponto de vista da atuação como também dos instrumentos que foram criados.

Estou fazendo essa referência porque, como a gente tem aqui deputados que se preocupam com essa área, eu acho que nada mais justo que a gente possa envolvê-los nessa discussão.

Aliás, deputado Conte, pela oportunidade, me parece que a área do Batalhão do 38, ali na Jacu-Pêssego, perto de Mauá, foi equacionada, me parece, a questão da matrícula da área, do terreno, o que possibilitaria a gente ajudar para reformar o alojamento. Porque o senhor deve se lembrar... Não sei se o senhor chegou a ir, mas aquele alojamento não poderia ser chamado de alojamento. Eu estou chamando aqui em deferência aos policiais militares e às policiais militares.

Então eu acho que a gente deveria... Eu vou fazer uma visita e, depois, se o senhor concordar e os outros deputados também, quem sabe a gente não pudesse, no final do ano, construir uma emenda para transformar o alojamento em alojamento. Muito obrigado. Eu sempre posso contar com o senhor, principalmente nessa área importante.

Eu me lembro, inclusive, de uma ação que o senhor fez lá em São Mateus, ao lado do antigo Mercado Barateiro. O senhor deve ter memória como eu. Eu não era nem parlamentar, era um jovem. E eu o encontrei lá em uma ação interessante. Depois, quem sabe um dia, o senhor não relata a ação aqui.

Bom, o encontro com a cônsul foi um encontro importante. Nós tivemos a oportunidade de discutir, além dessa questão de Segurança Pública, outros projetos que a cônsul, que o Consulado e a Bélgica têm tratado.

Mas eu queria destacar um, em especial, que é a possibilidade de os jovens acessarem empresas belgas que estão aqui, em especial, lá na região de São José dos Campos. Então nós vamos tentar avançar nessa parceria e depois trago aqui as informações.

O segundo tema que eu queria tratar... Eu usei o microfone de aparte, por uma questão de ordem, mas eu acho que a gente deveria depois se debruçar mais ao que aconteceu, não do ponto de vista da manifestação individual, todo mundo pode fazer manifestação individual aqui, é o respeito à democracia, o problema é quando a manifestação pessoal, individual pode dialogar com um crime.

Por exemplo, eu tenho certeza, deputado Conte Lopes, que o senhor não prenderia aquele meliante aqui no plenário arriando as calças dele. Por quê? Porque o senhor poderia estar cometendo aqui neste plenário um crime. Aí, se o senhor comete um crime, é preciso que se tomem as medidas necessárias.

Então, o que ocorreu aqui...

O SR. CONTE LOPES - PL - Um pequeno aparte, deputado, senão fica mal para mim.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Claro, o senhor pediu aparte nesse caso do crime, está liberado o aparte.

O SR. CONTE LOPES - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É que eu estava fazendo campanha em São Mateus.

O SR. PAULO FIORILO - PT - O senhor estava fazendo campanha?

O SR. CONTE LOPES - PL - Aí uma senhora me reconheceu e falou que tinha um camarada com as calças abaixadas, mostrando o membro para ela. Eu fui até lá e constatei. Então eu abri a porta do carro, arranquei o cara. Ele estava sem calça e quis pôr a calça.

Eu não o deixei colocar a calça, não fui eu que tirei a calça do cara, justamente para não soltarem o cara depois e falar, como falou o Major Mecca aí, o cara espancando a mulher, e a Justiça vai e solta. Então por isso eu o mantive amarrado num poste com as calças arriadas. Não fui eu que arriei as calças do cara.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Obrigado. Então, depois de 35 anos, o senhor elucida um caso que, para mim, tinha sido uma ação para prender o meliante arriando as calças dele.

O SR. CONTE LOPES - PL - Não, foi o contrário, ele que estava com as calças arriadas, atacando a mulher.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Mas, se isso acontecesse aqui, possivelmente o senhor manteria o meliante com as calças arriadas.

O SR. CONTE LOPES - PL - Está em flagrante, né? É o ato dele.

O SR. PAULO FIORILO - PT - E não podia mexer nas calças.

O SR. CONTE LOPES - PL - Lógico, tem que mostrar a ação dele.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Eu estou trazendo essa situação aqui, aproveitando o exemplo do deputado Conte Lopes que me veio, depois de 35 anos, à memória, porque eu estava lá, eu presenciei, só não lembro de o senhor ter tirado ele do carro, para dizer ao presidente que eu acho que cabe um questionamento formal se ocorreu aqui nesta tribuna uma manifestação fora da lei.

Porque nós precisamos tomar cuidado. Eu acho que a democracia, a liberdade de expressão é permitida. O problema é quando a liberdade de expressão ultrapassa as quatro linhas da Constituição. Aí não tem conversa. Nós não podemos permitir golpe de Estado, nós não podemos permitir atentado, nós não podemos permitir violência contra as mulheres.

Hoje, um tenente-coronel foi preso porque o Ministério Público, depois da apuração da polícia, pediu a sua prisão, diante das evidências de que ali não foi um suicídio, mas sim um assassinato. Agora é preciso que se apure de verdade.

Quem sabe o tenente-coronel recolhido agora assuma a responsabilidade. Até porque os indícios mostram que ele teria atuado pelas costas e utilizado a mão esquerda para segurar o rosto e o pescoço da esposa, e com a direita desferiu um tiro na sua têmpora.

Então eu acho que esse tipo de coisa nós não podemos permitir. E aí, Sr. Presidente, eu vou pedir já para preparar, para questionar, para a gente poder ter clareza. Eu vou repetir, manifestações democráticas, a questão da opinião, eu venho aqui a esta tribuna e emito uma opinião pessoal, minha, e eu tenho a imunidade da palavra, eu tenho aqui a imunidade das manifestações, sem problema nenhum. O que eu considero que não seja possível fazer é a imunidade se transformar na violência, no crime, e não haver ou não ocorrer aqui nenhuma punição.

Eu ouvi a manifestação do presidente da Casa aqui nesse momento, que orientou que se recorra ao Conselho de Ética. Eu acho que é uma medida, mas eu acho que é preciso, nesse caso, em especial, que a gente tome outras medidas, até para que a gente não tenha aqui outras manifestações.

O deputado Telhada saiu, e eu lembrei de outro caso aqui também curioso. O uso de armas, porque a gente tem policiais que são... Deputado Telhada, a gente tem policiais que são... Aliás, a gente tem deputados que são policiais, mas tem uma orientação de que neste plenário não se usem armas. E ninguém aqui usa arma, nem os policiais, aqueles que estão na reserva ou que já foram policiais.

Mas, assim, você tem o risco, às vezes até pelo hábito ou pelo trabalho que a pessoa realiza, de ter uma arma. Agora, o problema é quando você viola essa norma regimental. Aí sim você incorre em um crime. Então aqui a gente precisa tomar todos esses cuidados.

Por isso, Sr. Presidente, nós vamos encaminhar uma questão de ordem para que se possa ter esclarecido essa situação, na minha opinião, desagradável, deselegante, desnecessária, até porque nós não podemos transformar este espaço em um espaço que dialoga com aquilo que não é o nosso papel, a nossa responsabilidade. Nós não podemos transformar isso aqui em um picadeiro, está errado. Isso aqui é um absurdo.

Então eu vou deixar essa observação aqui no Grande Expediente, e queria agradecer o deputado Telhada... Eu não fiz ao deputado Telhada, mas vou fazer, fiz ao deputado Conte. Nós fizemos na legislatura passada, se eu não me engano, uma emenda para o 38º, lá na Jacu-Pêssego, o senhor conhece melhor que eu, e ali tem um problema com alojamento, parece que eles resolverem a titulação.

Então se resolveram, depois eu vou procurar os deputados que estão ligados à área para a gente promover uma emenda para tentar resolver aquela situação tão grave para os policiais que prestam serviço naquela região. Sr. Presidente, muito obrigado. Agradeço aqui o meu tempo garantido e o aparte que deu ao deputado Conte para que ele esclarecesse o episódio do meliante com as calças arriadas.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Paulo Fiorilo. Dando sequência a nossa lista de oradores no Grande Expediente, com a palavra o deputado Conte Lopes. Só lembrando, V. Exa., que o senhor tem o tempo remanescente do Grande Expediente até às 16 horas. Pode falar o Art. 82 e mais cinco minutos, deputado.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanham da TV Assembleia. É bom colocar aqui... Esclarecer a colocação do nobre deputado Paulo Fiorilo do PT, né? Esse deputado, capitão da Rota com várias ocorrências, que é um capítulo do livro do Caco Barcellos, o deputado matador, não saí pelas ruas abaixando calça de ninguém. Não é a minha função.

O que houve é que em São Mateus, na Praça Um, eu era conhecido porque trabalhei lá no 19, antes de 1988 chamava de 19 o batalhão. Em uma campanha política uma senhora me chamou na padaria dizendo: “Olha, capitão, um cara está lá no carro me acompanhando e mostrando o pênis para mim”. Qualquer um do povo pede e as autoridades policiais devem prender quem se encontra fazendo delito.

Então eu fui em direção ao carro por trás, o cara não me viu, eu abri a porta e ele estava com a calça arriada excitado, né? E eu arranquei o cara do carro, pus ele no poste, amarrei ele no poste, e foi o que o deputado Paulo Fiorilo quis dizer, era jovem na época, que viu.

O cara... Eu não deixei ele amarrar a calça até chegar a viatura, levantar a calça. Porquê? Para provar que o que a mulher falou para mim era verdade. Ele estava acompanhando a mulher e se exibindo para a mulher, que é um crime, isso é um crime.

Então essa é uma realidade, porque quando chegar lá o cara vai falar que não fez nada daquilo, infelizmente é assim. E a gente é chamado várias vezes disso aí, lá mesmo em São Mateus perto ali da 3º Divisão, me chamaram também. Eu a paisana, porque uma mulher gritava desesperadamente que estava sendo espancada pelo marido, também próximo a uma padaria que tem ali naquele local.

Eu fui até o local. Era um barzinho que a mulher tinha com o marido, invadi o bar, porque ela estava gritando lá dentro da casa, era no fundo da casa, e armado lógico, né? Enquadrei o cara e a mulher sai com o rosto todo cheio de sangue, e eu pergunto: “o que foi que aconteceu?” Ela fala: “Eu caí”.

Então a partir daí evidentemente eu abandonei o local, porque eu estava armado, pulei o balcão para entrar na casa do cara, eu ia entrar por invasão de domicílio, por ameaça, por tudo. Fui embora e larguei a ocorrência lá, fazer o quê. Se ela caiu, então eu estava cometendo um crime mais grave do que o marido dela cometeu, porque eu tinha invadido o bar, pulado a coisa e ameaçado o cara armado. Então, na verdade, é isso.

E por que eu estou falando isso? Vi a briga que houve aqui antes da gente, mas a minha briga hoje é com a Cármen Lúcia, a ministra do Supremo Tribunal Federal. Ela me assustou. Estou lá assistindo a Globo, a gente, terceira idade, tranquilão na televisão, quando ela grita: “Parem de nos matar.” Eu quase desmaiei. A ministra do Supremo.

Ministra, pare de soltar os assassinos de mulheres que nós prendemos, nós, policiais. Eu falei nós, porque teve caso aqui que eu participei, que já falei mil vezes, me perdoem, mais uma vez aqui, deputado Marcio Nakashima. Mas ele me procurou em uma segunda-feira aqui na Assembleia.

Posso continuar pelo Art. 82, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Perfeitamente, é regimental. Vossa Excelência tem mais cinco minutos.

O SR. CONTE LOPES - PL - PELO ART. 82 - Marcio Nakashima, que hoje é deputado, é nosso colega, me procurou na Assembleia, que a irmã dele tinha sumido. Ela foi almoçar na casa dos pais, no domingo, ela era advogada, junto com o namorado, um tal de Mizael, que foi policial militar e era advogado. Se não me falha a memória até sócio da Mércia. E ela não chegou em casa, me dizia o deputado, hoje deputado.

Foi uma dificuldade que nós passamos, a agir para tentar achar a menina. Tivemos um apoio grande aqui, que eu procurei o Dr. Olim, que também hoje é deputado. Veja como o mundo muda. Explicando o que estava acontecendo, nós trabalhamos acho que uns 15 dias para encontrar o corpo da Mércia jogado dentro de uma lagoa, de uma represa, lá em Nazaré Paulista.

Foi difícil encontrarmos, porque alguém falou, porque nós não damos bobeira. O COE, major Luiz Carlos, trabalha comigo aqui, foi da Rota muito tempo, ajudou muito nessa operação junto aos policiais. E a moça estava lá, com um tiro na fronte, igual a menina que morreu ontem com um tiro na cabeça e dentro do carro. O tal do Mizael: “O que é isso?” igual ao coronel aí. “Não devo nada, sou advogado, tal, tal.” No fim comprovou que foi ele.

Mas veja bem, ministra Cármen Lúcia, hoje depois de algum tempo o Mizael, que puxou cadeia lá no Romão Gomes, para onde foi o coronel, o tal de Neto, e depois foi para o presídio dos famosos em Taubaté, ele estava saindo de gravata e terno, como estou aqui, para a cadeia.

E por incrível, ministra Cármen Lúcia, ele está processando o deputado Marcio Nakashima, porque o acusou desta tribuna, que ele não deve mais nada, que ele não deve mais nada. Então, infelizmente é assim, enquanto soltarem os assassinos, ministra, a lei do Brasil solta tudo quanto é criminoso, não adianta nada, não adianta nada.

Aí o Major Mecca mostrou aqui no quadro o cara espancando a ex-mulher. Precisou uma outra moça entrar no meio para segurar. O cara foi em uma audiência de custódia e foi solto. Ele não ficou nem uma semana preso. Na próxima ele vai matar a mulher mesmo.

Se essa vez que ele foi preso no flagrante, flagrado dentro de um elevador, não deu nada para ele, então na próxima ele vai arrumar um jeito de inventar um assalto, um sequestro e matar a ex-mulher mesmo. Pronto.

É por isso que chama impunidade, ministra. Então não adianta a senhora gritar “não nos mate”, a Justiça tem que agir. Se o cara pega 30 anos de cadeia, 40, que ele cumpra, porque não pode ter pena, eu sou favorável à pena de morte. Quem mata, para mim tem que morrer. Pena de morte. Mas no Brasil não pode, não é? Não pode. Se o cara tiver uma pena de morte aqui, o cara vira santo, o cara vira santo.

Prisão perpétua, não pode; trabalho, também não pode; ele lê um gibi e aí fala que leu um livro e vai descontando. Daqui a pouco, como o Mizael, o cara está nas ruas, o cara está nas ruas. Então, realmente enquanto houver essa impunidade nós vamos de mal a pior.

Então só a recolocação para novamente responder o nobre deputado Paulo Fiorilo, não foi que eu saio pela rua arrancando a calça dos outros não. É que se não chega lá na frente do juiz o cara com as calças abaixadas, amarrado no poste, comprovando que ele atacou a mulher, que eu fui ajudar e o processo sobrou para mim ainda.

Porque ele fala: “Esse capitão é louco. Esse capitão é louco. Ó aí. Como ele está falando que eu fiz isso. Só porque a mulher falou?” Então infelizmente é isso. Enquanto houver impunidade, o cara não sentir o peso da lei, nós vamos de mal a pior. Então não adianta a senhora gritar “Não nos mate!”. A senhora tem o poder da lei nas mãos. E aqui no Brasil criminoso, infelizmente, não fica preso.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, nobre deputado capitão Conte Lopes.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para utilizar o Art. 82 pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - É regimental o Art. 82. Vossa Excelência tem o tempo de até cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente. Sr. Presidente, eu gostaria, deputado Fábio, de repercutir aqui algo muito grave que está acontecendo no estado de São Paulo por conta desse factoide que o governador Tarcísio criou no sentido de criar o famoso centro administrativo... Na verdade, de transferir o centro administrativo do palácio do Morumbi para o centro da cidade.

Na verdade, nós sabemos que ele pretende, ali, beneficiar as grandes empreiteiras, beneficiando, no fundo, a especulação imobiliária do centro. Por que, Sr. Presidente? O centro administrativo já está, em grande parte, no centro da cidade; na região da Sé, na região da São Bento, no Largo São Francisco.

Nós temos ali várias secretarias. Secretaria de Educação na Praça da República. Nós temos a Secretaria de Segurança Pública, ali no largo São Francisco. No largo São Francisco nós temos, ainda, o Ministério Público Estadual, bem nas proximidades, na Rua Riachuelo.

Ali na região da Boa Vista, nós temos o CDHU, Secretaria da Habitação. O prédio central da Defensoria Pública fica, também, na mesma rua, ali, da Boa Vista. Nós temos vários equipamentos públicos, ali, administrativos, já, do estado de São Paulo: a Secretaria da Saúde, a Secretaria da Fazenda, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça, todos eles ficam ali, setores da PGE, da Procuradoria-Geral do Estado.

Então o centro administrativo já está no centro da cidade. Mas o governador inventou agora o famoso centro administrativo... A transferência do centro administrativo, Sr. Presidente, para a região dos Campos Elíseos. Só que isso aí está criando um verdadeiro transtorno.

Não vai beneficiar a população. Vai retirar, vai esvaziar, Sr. Presidente, o que nós chamamos ali de triângulo histórico, que são esses prédios administrativos que já estão na Sé, Largo São Bento e Largo São Francisco. Ou seja, ele vai esvaziar todo o centro ali do triângulo histórico para levar essas secretarias, que já ocupam espaços públicos, para outra região.

E vai desapropriar centenas de famílias e comerciantes na região que ele pretende levar esse centro administrativo. Então é grave a situação. E agora nós estamos recebendo denúncias, Sr. Presidente, que já estão sendo repercutidas em toda a imprensa, de que os moradores e os pequenos comerciantes da região já estão sendo assediados por corretores, por imobiliárias, sendo inclusive pressionados a venderem os seus imóveis.

Tem aqui as matérias, queria colocar aqui, Sr. Presidente. Uma delas é do “Metrópoles”: “Corretores assediam donos de imóveis na mira de nova sede do Governo”. Aqui, olha, vários corretores estão lá, inclusive até ameaçando.

São denúncias sérias, Sr. Presidente, que nós vamos pedir providências aqui. O governo não pode abandonar a população à própria sorte, que já está vivendo o terrorismo da desapropriação. E agora são assediados por corretores, Sr. Presidente.

Tem a outra matéria, também, da “Folha de S. Paulo”, dando conta da mesma situação. “Moradores relatam incertezas em prédios a serem demolidos para a futura Sede do Governo”.

E por coincidência, a Assembleia Legislativa está debatendo um projeto de lei que trata de um empréstimo para financiar também, entre outros projetos, o centro histórico, Sr. Presidente. O projeto está sendo debatido, já discutido agora aqui na Assembleia Legislativa, que é o projeto do empréstimo de quase 15 bilhões de reais.

E repito, tudo isso para beneficiar a especulação mobiliária e as grandes empreiteiras. Por isso que nós somos contra este projeto, Sr. Presidente, que está sendo votado agora, debatido aqui na Assembleia Legislativa. E também dizer que nós vamos tomar providências em relação a esse assédio, Sr. Presidente, muitos moradores sendo assediados.

E por fim, Sr. Presidente, quero ainda registrar que, na última sexta-feira, eu estive presente em uma reunião importante com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com a sua equipe. Eu estive junto com a deputada federal daqui de São Paulo, Luciene Cavalcante, junto com o vereador Celso Giannazi, aqui da Câmara Municipal.

Nós tivemos uma reunião para debater, para conversar com o presidente do TJ sobre vários temas relacionados aos servidores e servidoras do Tribunal de Justiça. Entre eles, Sr. Presidente, nós falamos do PLC nº 28, de 2025, que trata do adicional de qualificação.

O projeto está aqui na Assembleia Legislativa desde meados do ano passado, o projeto já está pronto para ser votado praticamente, já passou em todas as comissões, já está em condições de voto. Há alguns dias, eu tinha conversado já com o presidente André do Prado, que disse que só estava esperando o aval na orientação, a autorização do presidente do TJ.

E na conversa que nós tivemos, o presidente do TJ disse que estaria vindo aqui na Assembleia... entrando em contato com o presidente André do Prado ainda nesta semana após a realização de uma reunião com as entidades representativas do servidores do Judiciário, que aconteceu exatamente ontem e que ele estaria fazendo, então, o pedido para que o projeto fosse pautado aqui na Assembleia Legislativa.

Então, espero que o presidente já tenha feito isso, Sr. Presidente, e nós possamos votar em caráter de extrema urgência o PLC nº 28, de 2025, que institui o adicional de qualificação para todos os servidores do Tribunal de Justiça. E esse projeto foi fruto da greve, do movimento dos servidores, uma conquista, Sr. Presidente, que foi negociada na greve que ocorreu no ano passado.

Então, faço aqui um apelo aos 94 deputados, aos líderes partidários, ao presidente André do Prado, para que o projeto seja votado o mais rápido possível em caráter de extrema urgência, porque enquanto ele não é aprovado, Sr. Presidente, os servidores estão perdendo do ponto de vista salarial, porque se tivesse aprovado, muitos servidores já estariam sendo beneficiados, servidores e servidoras do Tribunal de Justiça.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o encerramento, o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária na data de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia; lembrando ainda a sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 14 minutos.

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