15 DE SETEMBRO DE 2023
102ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: REIS e CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - REIS
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
4 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - REIS
Assume a Presidência.
6 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
8 - PRESIDENTE REIS
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 18/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Reis.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o Expediente.
Vamos chamar para fazer uso da fala o
deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Dr.
Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.)
Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado
Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputada Ediane
Maria. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva.
(Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. O deputado Carlos Giannazi tem o tempo
regimental de cinco minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, eu queria iniciar a
minha intervenção de hoje citando um importante editorial da Repu, Rede de
Escolas e Universidades Públicas do Estado de São Paulo, que é constituída por
pesquisadores, professores universitários das nossas universidades públicas,
professores da rede estadual. O título é: Políticas educacionais na rede
estadual paulista, quais são as intenções implícitas nas medidas recentes”.
Aqui, o
editorial fala de todos esses ataques que a rede estadual vem sofrendo:
tentativa de retirar o livro didático, a portaria “vigiar e punir”, que obriga
diretores a vigiarem professores em sala de aula, a ditadura e a máfia das
plataformas digitais, que estão aterrorizando a rede e prejudicando ainda mais
a saúde mental dos nossos professores.
São tantos os
ataques, Sr. Presidente, mas o que me chama muita a atenção aqui no final desse
artigo, até para iniciar a minha intervenção de hoje, para fazer mais uma
cobrança à Secretaria Estadual da Educação, é aqui no último parágrafo, que diz
o seguinte: “A rede estadual de ensino é um patrimônio da população paulista, e
nela estuda a maior parte dos jovens que estão sendo, neste claro desmonte,
cobaias de experimentos educacionais sem nenhuma fundamentação científica ou
pedagógica.”
Olhe só, é
perfeito esse editorial, Sr. Presidente, dizendo que os nossos alunos, os
nossos jovens, estão sendo “cobaias de experimentos educacionais sem nenhuma fundamentação
científica ou pedagógica.
A incompetência
de Renato Feder”, que é o secretário da Educação, dono da Multilaser e o
responsável por todos esses ataques, “e a suspensão a respeito de suas medidas
atabalhoadas, tornou sua situação insustentável. Ele não tem mais o respeito
necessário para comandar a maior e mais complexa rede de ensino do país.”
Talvez, Sr.
Presidente, da América Latina e do mundo. É uma das maiores e mais complexas.
No entanto, me parece que a única pessoa que acredita no dono da Multilaser é o
governador Tarcísio de Freitas, porque ninguém mais acredita.
Vejo aqui
deputados reclamando, inclusive da base do governo, a opinião pública, a
imprensa, os alunos, os professores, os pais de alunos, a opinião pública toda.
Ele só está no cargo porque não sei qual é a relação dele com o governador
Tarcísio de Freitas, por isso que ele se sustenta no cargo.
Mas fiz essa
introdução, esse preâmbulo, Sr. Presidente, para continuar cobrando que o dono
da Multilaser, que o secretário da Educação, Renato Feder, faça o
encaminhamento que ele prometeu do projeto de lei complementar aqui para a
Assembleia Legislativa, para resolver definitivamente a questão das APDs e da
falta-aula. Isso não foi resolvido ainda.
Em várias
ocasiões, o secretário assumiu o compromisso de fazer o encaminhamento desse
projeto, de um PLC, um projeto de lei complementar, para alterar a famigerada
Lei nº 1.374, de 2022, que impôs essa tortura na rede para os professores, que
é a APD, que é feita obrigatoriamente, compulsoriamente, na escola. Quando nós
reivindicamos - quando eu digo nós, os professores, o Magistério Estadual - que
elas sejam feitas em local de livre escolha, essa é a nossa luta.
O secretário
já, em pelo menos três momentos, se comprometeu publicamente na Comissão de
Educação, no final do semestre passado, aqui na Alesp, em uma audiência que eu
tive com ele no dia 13 de julho.
No meio do
recesso, eu tive uma audiência no gabinete dele com a sua equipe. Ele também se
comprometeu a enviar o projeto, depois ele fez uma live agora, recentemente,
também se comprometendo.
Mas, até agora,
o projeto não chegou, deputado Reis. Até hoje, até o exato momento em que eu
estou aqui na tribuna, às 14 horas, não apareceu, 14 horas e quase 10 minutos,
não apareceu. Não foi protocolado nenhum projeto, e os professores continuam
sofrendo, tendo a sua saúde mental abalada por todas essas questões, mais a
violência contra as escolas, a superlotação de salas.
Então,
finalizo, Sr. Presidente, a minha intervenção, exigindo que o governador
Tarcísio de Freitas tome as medidas necessárias para que haja alteração dessa
medida compulsória da Lei nº 1.374. É simples, é só ele encaminhar o projeto
para a Assembleia Legislativa e nós vamos aprovar o projeto em caráter de
extrema urgência. Se ele não mandar com urgência.
Nós vamos
aprovar o Requerimento de Urgência e aprovar, a toque de caixa, esse projeto,
de tal forma que os professores possam realizar a APD no local de livre
escolha, sem ficar dentro da escola o tempo todo.
A volta, também,
Sr. Presidente, para finalizar, da falta-aula, que foi extinta pela Lei nº
1.374, que é uma aberração jurídica e trabalhista, contra o direito
trabalhista. Os professores querem a volta da falta-aula, não da falta-dia.
Era isso, Sr. Presidente. Espero que essa
situação seja resolvida, imediatamente, porque não dá mais, o Magistério
estadual está sendo duramente penalizado com essas medidas do secretário
estadual da Educação.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem, deputado
Carlos Giannazi. Seguindo a lista de oradores, a próxima oradora é a deputada
Beth Sahão. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.)
Vou passar a Presidência para V. Exa.,
para que eu possa falar.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos
Giannazi.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, agora, com a
palavra, o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.
O deputado Reis que hoje veio com uma
vestimenta, me parece, que da Guarda Civil Metropolitana. É um presente que V.
Exa. recebeu da GCM ambiental.
O
SR. REIS - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero saudar o deputado Carlos Giannazi. Parabenizá-lo
pela sua luta incansável por uma educação de qualidade e pela valorização dos
servidores públicos.
Dizer para o
deputado Carlos Giannazi que esta vestimenta se chama gandola. Essa gandola eu
ganhei quando estava na condição de vereador da cidade de São Paulo. Eu ganhei
da Guarda Civil Metropolitana esta gandola.
Ela é usada
pela Guarda Ambiental lá na região de Parelheiros. Nós temos ali a Guarda
Ambiental que faz a preservação ali das APAs, daquela Área de Proteção
Ambiental.
Hoje, eu fiz
questão de vir aqui, de participar desta sessão, deputado Carlos Giannazi, com
esta gandola, porque hoje é o aniversário da Guarda Civil Metropolitana. Hoje,
exatamente, dia 15 de setembro, faz-se 37 anos que o prefeito Jânio Quadros
sancionou a Lei nº 10.115, que criou a Guarda Civil Metropolitana.
Com esse gesto
do prefeito de São Paulo, radiou-se para todo o Estado brasileiro a
constituição de novas guardas. A maioria das prefeituras no Brasil têm suas
guardas municipais, que têm contribuído muito, têm contribuído em muito para a
melhoria da segurança pública.
Em várias
cidades do estado de São Paulo é a Guarda Civil Municipal que está dando conta,
ajudando a Polícia Judiciária, ajudando a Polícia Militar, na segurança
pública.
A Guarda Civil
de São Paulo faz um trabalho extraordinário, um trabalho importantíssimo. Por
conta disso, eu fiz uma indicação ao Sr. Presidente da República. Eu quero dar
os parabéns à Guarda Civil Metropolitana da cidade de São Paulo na data de
hoje, pelo seu aniversário, pelos 37 anos.
Dizer, também,
que eu encaminhei ofício ao Sr. Presidente da República indicando tomada de
medidas com vista à transformação das guardas civis municipais em policias
municipais, com a consequente inclusão de tal categoria no Art. 144 da
Constituição Federal, da República Federativa, a fim de permitir o deslocamento
da Polícia Militar para os grandes centros urbanos.
Então, eu
acredito que em cidades com 60, até 100 mil habitantes, a própria Guarda
Municipal possa dar conta da segurança preventiva.
A polícia
repressiva, a polícia judiciária continua estadualizada, mas você pode fazer
com que, nessas cidades, a Guarda Civil dê conta e você desloque os policiais
militares para os grandes centros urbanos, onde tem hoje a maior demanda por
maior segurança pública, como a cidade de São Paulo, a região metropolitana.
Então, eu
acredito que o próprio Supremo Tribunal reconheceu que a Guarda Civil faz
parte, as guardas municipais, elas fazem parte do sistema de Segurança Pública.
Então, o texto
que eu vou passar a ler aqui, ele trata disso: “Excelentíssimo Sr. Presidente
da República, cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me da presente carta a fim
de trazer à baila um importante tema, que favorecerá a população e garantirá
maior segurança pública para os estados e municípios.
Trata-se, pois,
da possibilidade de transformação das guardas civis municipais em polícias
municipais, desonerando principalmente as polícias militares que hoje são
responsáveis pelo patrulhamento ostensivo e preventivo de prática de infrações
penais.
Em razão da
grande falta de efetivo nas polícias, principalmente na Polícia Civil e na
Polícia Militar, a população brasileira está acometida com alta sensação de
falta de segurança pública. A presente sugestão visa, exatamente, proporcionar
uma solução, ainda que parcial, para esse problema.
Alinhado com a
presente proposta, em recente julgamento proferido nos autos da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental nº 995, o Supremo Tribunal Federal
sedimentou o entendimento, inclusive com fulcros nas Leis nº 13.022, de oito de
agosto de 2014 e Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, estabelecendo como
inconstitucionais todas as interpretações judiciais no sentido de que as
guardas municipais não são órgãos do sistema de Segurança Pública, pois
efetivamente o são”.
Então, tem aqui
a ementa do julgamento, que eu não vou ler porque é enorme, e é aonde o Supremo
decidiu.
“Extrai-se,
portanto, que se pacificou o ponto controvertido, acerca da integração das
guardas civis municipais como órgãos da Segurança Pública.
Sob esse viés,
surge a possibilidade de uma alteração constitucional e legal para a criação da
Polícia Municipal, a fim de que se possa desonerar um pouco as polícias
militares e civis.
Sugere-se,
assim, que nos municípios com até 50 mil habitantes em que a nova polícia já
esteja estruturada, seja a ela atribuída a responsabilidade pelo policiamento
ostensivo e preventivo da prática de infrações penais, deslocando-se a Polícia
Militar desses pequenos municípios para os grandes centros urbanos.
Com isso, a
população local será beneficiada, visto que a falta de efetivo nas polícias
hoje prejudica a segurança pública local.
À vista disso,
indico a V. Exa. para, em primeiro lugar, determinar a realização de estudo
acerca da viabilidade. Sendo possível, promova a transformação das guardas
civis municipais em polícias municipais, com a consequente inclusão de tal
categoria no rol do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil,
como forma de aumentar a segurança pública dos estados e municípios.
Por fim,
aproveito o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração.
Paulo Batista
dos Reis, deputado estadual, PT, São Paulo”.
Então, Sr.
Presidente, eu entendo que a guarda, ela está lá no Art. 144, mas ela está em
uma condição de guarda para promover segurança dos próprios municipais, dos
serviços municipais.
Então,
precisa-se fazer uma alteração, até para adequar essas decisões que o Supremo
tomou, colocando a guarda no sistema único, no sistema de Segurança Pública,
reconhecendo o papel das guardas municipais.
E faz-se
necessária essa alteração no Art. 144, mudando de guarda, que “os municípios
poderão constituir suas guardas”, para que “os municípios poderão constituir as
suas polícias municipais”.
Então, é essa a
minha fala na data de hoje, reconhecendo o trabalho das guardas municipais, o
trabalho delas para a segurança da nossa população, reconhecendo todo esse
trabalho que foi feito durante esse período e dando os parabéns para a Guarda
Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo pelos seus 37 anos.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado,
deputado Reis. Com a palavra, o deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Com a
palavra, o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Conte Lopes.
(Pausa.) Com a palavra, o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Com a palavra, o
deputado Gil Diniz. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Jorge Wilson Xerife do
Consumidor. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Com a
palavra, o deputado Major Mecca. (Pausa.)
Agora eu vou passar à Lista
Suplementar, entregando a Presidência para o deputado Reis.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Reis.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Reassumindo a
Presidência, e seguindo a lista de oradores, chamo o próximo orador, deputado
Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Carlos
Giannazi.
Sr. Presidente,
por que estou dizendo isso? Porque nós temos uma oportunidade ímpar de fazer
justiça com os aposentados e pensionistas, que foram assaltados, roubados,
confiscados pelo ex-governador Doria, através da reforma previdenciária e
através da publicação de um decreto confiscando, inclusive, quem ganhava abaixo
do teto do INSS. Foi um dos maiores ataques aos aposentados e pensionistas de
toda a história do estado de São Paulo.
Mas, depois de
muita luta, muita resistência, muita união, nós conseguimos derrubar esse
confisco. Porém, nós vencemos a primeira parte, a primeira fase dessa luta,
derrotando, colocando fim ao confisco dos aposentados e pensionistas, que durou
quase dois anos aqui no estado de São Paulo. A segunda fase dessa luta, Sr.
Presidente, é a devolução do que foi confiscado, roubado e assaltado dos nossos
aposentados e pensionistas.
O estado de São
Paulo nunca teve um Orçamento tão volumoso e grande como o de agora, de 2023. E
terá, com certeza, em 2024. Então, as condições orçamentárias objetivas para a
devolução do que foi retirado indevidamente pelo estado de São Paulo, pelos
governos tucanos - na época, o governador Doria, governador Rodrigo Garcia -
isso a gente tem que fazer justiça e devolver.
E eu digo que o
confisco foi ilegal porque a própria PGR, Procuradoria Geral da República,
inclusive o próprio procurador atual, o Aras, que foi ligado, foi nomeado pelo
Bolsonaro - e foi o Bolsonaro que fez a reforma da Previdência em 2019,
autorizando o confisco dos aposentados e pensionistas, autorizando que
prefeitos e governadores confiscassem - ele mesmo soltou parecer, assinou um
parecer dizendo que é inconstitucional.
Até o Aras,
aliado de Bolsonaro, nisso, ele discordou do Bolsonaro, dizendo que confiscar
quem ganha abaixo do teto do INSS é ilegal, é inconstitucional. Está lá no
parecer dele, que foi enviado ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo pediu o
parecer, e esse foi o parecer da PGR, Sr. Presidente. Então, tem que devolver.
E nós estamos
num momento importante. É o momento adequado, porque nós podemos fazer essa
previsão já agora, no Orçamento, para devolver o que foi confiscado. E
devolver, logicamente, com juros e correção, porque os nossos aposentados
continuam com as suas aposentadorias e com os seus proventos extremamente
arrochados, defasados com a inflação, com a falta de reajuste. Eles continuam
em uma situação difícil, então tem que devolver, Sr. Presidente.
Eu tenho um
projeto de lei tramitando aqui. Mas nós temos essa grande possibilidade, agora,
na discussão orçamentária de fazer a previsão através da nossa participação da
Assembleia, porque a Assembleia Legislativa foi cúmplice desse assalto, desse
roubo, porque ela aprovou o confisco, aprovou a reforma da Previdência, Sr.
Presidente, que abriu o caminho para a publicação do decreto.
Então, a Alesp
cumpriu um papel importante na primeira fase, votando o fim do confisco. Agora,
a segunda fase, é devolver o que foi confiscado. Por isso que eu apelo a todos
os deputados e a todas as deputadas para que sejam feitas todas as gestões
nesse sentido. Devolução já do confisco das aposentadorias e pensões.
Sr. Presidente,
quero ainda registrar - eu tenho ainda um tempo, Sr. Presidente, posso
continuar? Eu estou inscrito novamente - que nós estamos acompanhando desde o
ano passado e cobrando do governo, tanto do governo anterior como deste
governo, a regulamentação da Polícia Penal. Nós aprovamos aqui a PEC da Polícia
Penal no ano passado, fizemos uma grande mobilização com servidores do sistema
penal e aprovamos a PEC.
Inclusive, eu
tinha apresentado a PEC nº 1, que foi construída coletivamente junto com as
entidades representativas dos servidores do sistema penal aqui do estado de São
Paulo. Foi aprovada uma PEC que regulamentou...
Na verdade,
regulamentou a lei federal, porque já houve aprovação antes de uma lei federal,
de uma PEC federal regulamentando a Polícia. Afinal, nós aprovamos a PEC no
plenário. No entanto, a regulamentação não aconteceu até agora, os governos
estão enrolando, estão dando um passa-moleque nos servidores do sistema penal,
Sr. Presidente.
Já deram um
passa-moleque no reajuste, agora, dos seis por cento. Porque quando teve o
reajuste da Polícia Civil e da Polícia Militar, deveria ter tido o mesmo
reajuste, o mesmo percentual, ou um percentual próximo ao que foi dado às duas
polícias - que merecem esse reajuste, logicamente, merecem até mais do que isso
- mas a Polícia Penal, que já é Polícia Penal, ficou de fora.
O governo
alegou que não tinha regulamentado ainda, mas a PEC foi aprovada. Nós já alteramos Constituição Estadual, já
houve alteração na Constituição Federal. Então o governo, na verdade, usou de
má fé para enganar os servidores do sistema prisional, dizendo que não havia
regulamentação, por isso não poderia dar o mesmo aumento para a Polícia Penal -
o mesmo aumento da Polícia Civil e da Polícia Militar para a Polícia Penal. No
entanto, só deu 6% para esses servidores, foi ali um passa-moleque, um golpe na
Polícia Penal.
Agora nós já
estamos no dia 15 de setembro e nada, o governo não apresentou ainda o projeto
regulamentando a Polícia Penal para que haja valorização, de fato, salarial,
funcional, da jornada de trabalho, da carreira dos servidores do sistema
prisional, inclusive incorporando na Polícia Penal, Sr. Presidente.
Sei que V. Exa.
está nessa luta, montou uma frente parlamentar importante e está também
pressionando o governo a incorporar os motoristas da SAP e todos os outros
cargos que estão lá na estrutura.
As pessoas
estão lá trabalhando dentro do sistema penitenciário, no sistema prisional
também, arriscando as suas vidas, todos os servidores cumprindo um papel
importante nesse processo. No entanto, o governo não sinaliza que vai
incorporá-los, que vai integrá-los, que vai enquadrá-los na carreira na Polícia
Penal, Sr. Presidente.
Além de não
apresentar o projeto de lei, o governo também não sinaliza que vai incorporar
essas categorias importantes que estão dentro dessas funções importantes, que
estão dentro do sistema penitenciário na regulamentação do sistema penal, da
Polícia Penal, na verdade, Sr. Presidente.
Então, nós
queremos a apresentação do projeto. Logicamente, quando o projeto chegar aqui,
nós vamos apresentar emendas, propostas, nós vamos melhorar esse projeto.
Mas o governo
nem isso fez ainda. Nós poderíamos apresentar, mas aí seria um vício de
iniciativa. Nós não vamos arriscar, nós não seremos inconsequentes com os
servidores do sistema prisional.
Então, por isso
que nós estamos exigindo que o governo apresente imediatamente o projeto de
lei, para que nós possamos aprová-lo em caráter de extrema urgência. Para que
haja, de fato, a valorização de todas e todos os servidores do sistema
prisional.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre
as lideranças, e não havendo mais nenhum orador aqui no plenário, eu solicito o
levantamento desta sessão.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o
requerimento de Vossa Excelência. Havendo acordo entre as lideranças, esta
Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a
sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está
levantada a sessão. Tenham todos uma boa tarde.
*
* *
- Levanta-se a
sessão às 14 horas e 31 minutos.
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* *