23 DE FEVEREIRO DE 2024
12ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CARLOS GIANNAZI e REIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI
Endossa o pronunciamento do deputado Reis.
4 - REIS
Assume a Presidência.
5 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
8 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI
Endossa o pronunciamento do deputado Reis.
10 - REIS
Assume a Presidência.
11 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
13 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
14 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
15 - PRESIDENTE REIS
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 26/02, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus
iniciamos os nossos trabalhos.
Esta Presidência dispensa a leitura da
Ata da sessão anterior e recebe o expediente. Entrando na lista dos oradores
inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra a deputada Edna Macedo. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Dr. Jorge do
Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a palavra
o deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel.
(Pausa.)
Com a palavra o deputado Reis, que fará
o uso regimental da tribuna.
O
SR. REIS - PT -
Muito obrigado, presidente Carlos Giannazi. Quero cumprimentar os funcionários
desta Casa, o público presente, os integrantes da Polícia Militar, da Polícia
Civil, da Polícia Técnico Científica, da Polícia Penal, todos aqueles e aquelas
que estão em suas residências e nos acompanham pela Rede Alesp, o deputado
Paulo Fiorilo, que acaba de adentrar no plenário; e o deputado Suplicy, que
também acaba de chegar ao plenário.
Presidente
Carlos Giannazi, sei que V. Exa. é um defensor do funcionalismo público. Várias
questões da educação e também sobre o Hospital dos Servidores Públicos, V. Exa.
tem apresentado a esta Casa.
Eu trouxe aqui
um manifesto dos aposentados e dos pensionistas do estado de São Paulo, com
relação ao atendimento no Hospital do Servidor Público, porque mesmo após 14
meses de gestão - porque essa gestão costuma culpar o governo anterior e tudo o
que você vai falar, respondem: “não, nós pegamos este negócio muito ruim”. Mas,
em 14 meses não fizeram nada para melhorar.
“Em defesa da
vida, o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, IAMSPE,
vive dias difíceis. Mantido basicamente com a contribuição do funcionalismo,
vem sofrendo uma crise de atendimento nos últimos anos, agravada a partir de
2019.
É nítida a
falta de trabalhadores, equipe de enfermagem e médicos dentro do Hospital do
Servidor Público, o que provoca transtornos evidentes àqueles que procuram os
serviços do pronto-socorro, ambulatórios ou o hospital. Nós, que usamos os
serviços, sabemos o verdadeiro caos. O resultado desse quadro são as horas
intermináveis de espera”.
E eu posso
comprovar isso porque, algumas das vezes que precisei do Hospital do Servidor,
realmente demora muito o atendimento. Demora muito.
“Horas
intermináveis de espera. A gigantesca dificuldade em marcar uma consulta ou
exame. E as cirurgias, que muitas vezes são desmarcadas na véspera da data
agendada. Ou pior, nem marcadas são. Somos mais de 1.175.473 beneficiários.
O IAMSPE,
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, autarquia atual
criada pelo Decreto-lei nº 257/70 e regulamentada pelo Decreto nº 52.474/70,
tem por finalidade precípua prestar assistência médica e hospitalar, de elevado
padrão, aos seus contribuintes - servidores públicos estaduais - e seus
beneficiários e agregados. (Art. 2º do Decreto-lei nº 257/70). Observando-se
uma grande população de idosos, no geral aposentados, idosos de baixa renda,
portadores de doenças crônicas.
O servidor
público, consumidor de um serviço de saúde, automaticamente sofre um desconto
mensal em cumprimento à Lei nº 17.293, que fixa contribuições diferenciadas
para contribuintes e beneficiários, incluindo os agregados - pai e mãe,
padrasto e madrasta - sendo contribuinte de 2% a 3%, inclusive férias e 13º
salário.
Para quem
possui idade a partir de 59 anos, o percentual passou para 3% em sua folha de
pagamento, valor destinado ao custeio desses serviços médicos prestados pelo
IAMSPE.
Nós pagamos e
precisamos com urgência que os credenciamentos sejam realizados com hospitais
capacitados em toda a região do estado, com atendimento hospitalar geral,
biópsia, oncologia, quimioterapia, radioterapia, cirurgias eletivas de pequena,
média e alta complexidade; dias de internação ou de permanência em UTI
suficientes para o tratamento necessário ao restabelecimento total do paciente;
e fim das transferências hospitalares, com exceção, se comprovada pelos
médicos, de que o hospital da internação inicial não tenha equipamentos
necessários ou outro motivo que possa comprometer a continuidade do tratamento,
credenciamento de laboratórios clínicos para todos os exames de sangue, de
imagens, nas cidades do interior de São Paulo, evitando-se, assim, o
deslocamento dos servidores para a Capital.
Credenciamentos
esses com teto, cotas, recursos orçamentares suficientes para atender toda a
demanda, dignamente, que cubram todos os procedimentos hospitalares, inclusive
dias de internação e permanência em UTI, suficientes para o restabelecimento do
paciente, autorização de todos os exames necessários para que o hospital
credenciado tenha capacidade de realizar durante a internação”.
Já terminamos,
Sr. Presidente. É importante registrar esse manifesto.
“Pagamos a vida
inteira o Iamspe, não queremos viver os últimos momentos de vida aguardando
vagas do SUS. A grande curiosidade do Hospital do Servidor é que foi sendo
pulverizado.
Não houve
nenhum interesse por parte dos governantes em melhorar a situação. Ao
contrário, a ordem parece ser de economizar. Será que nenhum secretário de
estado tem interesse no hospital?
A demora no
atendimento por especialista é outro aspecto que choca, o encaminhamento de um
paciente com um simples problema para uma consulta, o qual será atendido meses
depois.
Assim, diante
do exposto, solicitamos que esse caos no Hospital do Servidor Público seja
averiguado com resultados positivos aos seus beneficiários. Atenciosamente,
Movimento dos Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo”.
Como eles estão
lutando, e nós aqui também temos cobrado muito o governo, e V. Exa. tem cobrado
muito do governo, as melhorias, os investimentos necessários a prover a saúde
do servidor público do estado de São Paulo, eu requeiro de V. Exa. que a cópia,
as notas taquigráficas desse discurso, dessa minha fala, da leitura desse
manifesto, seja encaminhado ao superintendente do Iamspe, seja encaminhado ao
secretário de Gestão e Governo Digital, secretaria que tem o Iamspe sob o seu
guarda-chuva e o Hospital do Servidor, para que o governo ponha a mão na
consciência e entenda, entenda que tem que melhorar o atendimento aos nossos
servidores. Os nossos servidores não podem ser tratados com descaso, como esse
governo tem feito e tratado mal todos os nossos servidores que carregam o
estado nas costas.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito
obrigado, deputado Reis. Esta presidência acata o pedido de V. Exa. e fará os
encaminhamentos aos órgãos que V. Exa. pediu.
E é muito importante que V. Exa. tenha
lido esse manifesto das aposentadas e pensionistas do estado de São Paulo, que
chegou praticamente nos gabinetes de todos os deputados e deputadas da
Assembleia Legislativa, trazendo... É um manifesto-denúncia, do abandono pelo
governo estadual do Iamspe.
O governo lavou as mãos, o governo
praticamente não financia mais o Iamspe. Quem financia o Iamspe é o próprio
servidor público, o aposentado, que contribui com dois ou três por cento.
Então, o governo tem se omitido historicamente, e agora ele abandonou de vez.
Então, não tem financiamento, não tem
mais concurso público dentro do Iamspe, eles estão terceirizando tudo. Tem mais
de 20 empresas terceirizadas, ou seja, o governo está sucateando e degradando o
Iamspe, de propósito, talvez, para entregar o Iamspe para uma OS - uma
organização social de caráter privado -, como ele tem feito com a Saúde em todo
o estado.
Mas nós vamos continuar a luta e a
resistência, denunciando o que está acontecendo. Eu chamo V. Exa. para
continuar presidindo a sessão, deputado Reis.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Reis.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Assumindo a
presidência dos trabalhos na data de hoje e seguindo aqui a lista de oradores
escritos no Pequeno Expediente, chamo para fazer uso da palavra o deputado
Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.)
Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR -Senhor presidente, deputado Reis, deputado Suplicy,
telespectador da TV Assembleia. Senhor presidente, nós tivemos o início do ano
letivo das aulas da rede estadual, agora no último dia 15 de fevereiro.
Uma volta
caótica, porque faltam professores, porque o governo organizou um processo de
atribuição totalmente injusto, sem transparência, com várias irregularidades,
com vários erros, deixando de fora boa parte dos professores categoria “O”.
Sobretudo aqueles e aquelas com experiência.
E no meio de
todo esse turbilhão, de toda essa desorganização, que é deliberada, contra o
Magistério, contra os profissionais da Educação, o governo estadual não está
cumprindo a legislação.
O governo
Tarcísio, através da Secretaria da Educação, insiste em não cumprir a lei que
nós aprovamos aqui na Assembleia Legislativa. Inclusive, lei que foi fruto de
um projeto de lei que o próprio governo encaminhou por conta da nossa pressão.
Me refiro à Lei nº 1.396, do dia 22 de dezembro do ano passado, de 2023.
Eu tenho dois
tópicos importantes, que eu estou colocando aqui. Um trata da questão das APDs,
que era uma antiga reivindicação que nós estávamos fazendo. Quando eu digo
“nós”, o Magistério estadual. De que as APDs, atividades pedagógicas
diversificadas, fossem realizadas em local de livre escolha do professor, da
professora. Isso, nós conseguimos aprovar, apesar de toda a resistência do
governo.
No projeto
original, ele dizia que era o secretário que ia dizer onde o professor ia
realizar essas APDs. Mas isso, nós conseguimos tirar do texto original. E está
lá, o texto é muito claro.
A Lei nº 1.396,
Art. 1º, §1º, esse que nos interessa, bem claro: “O tempo de trabalho destinado
às atividades pedagógicas sem interação com os educandos será cumprido em local
de livre escolha do docente.”
Não tem como
interpretar diferente: é livre escolha do docente. As APDs, atividades
pedagógicas que não são feitas com o aluno, é aquele momento em que o professor
prepara as suas aulas, faz a pesquisa. É o momento em que o professor prepara
as avaliações, corrige as avaliações.
Então não há
necessidade de que, nesse momento, ele fique dentro da escola. Ele vai fazer no
momento em que ele puder, no momento em que ele organizar o seu tempo para
isso, como era antes.
Agora está aí a
lei. E a outra conquista foi a volta da falta-aula, que antes era a falta-dia.
Eu me refiro aqui - vamos colocar o próximo quadro - que, na mesma lei, nós
temos o Art. 69, no inciso II, que diz o seguinte: “II - quando a ausência for
parcial, o desconto será proporcional à quantidade das aulas ou horas
impactadas.” É óbvio que tem que ser assim. Então a falta-aula está de volta.
Porque, até então, era falta-dia.
Se o professor
faltava uma aula, ele perdia o dia todo, mesmo que ele tivesse lecionado as
outras aulas. Isso era inconstitucional, era uma agressão, uma violação ao
direito trabalhista. Então tinha que cair mesmo, e caiu, e está ali. Acontece
que a Secretaria da Educação não está orientando as diretorias de ensino e nem
as escolas, para que as gestões escolares procedam de acordo com a lei.
Não tem que
regulamentar nada, a lei é clara aqui. Ela é autoaplicável. Tanto as APDs em
local de livre escolha, não é o diretor que vai decidir, nem a Seduc, nem o
dirigente de ensino. A lei é muito clara. E também a volta da falta-aula.
Se o professor
faltou uma aula, ele vai ter o desconto de uma aula, é proporcional. O inciso
II é muito claro, o inciso II do Art. 69, da lei aprovada - repito - aqui na
Assembleia Legislativa.
Então a
Secretaria da Educação tem que orientar corretamente o cumprimento da lei. As
diretorias de ensino também têm que orientar todas as suas escolas. Todas as
escolas devem ter essa orientação da Seduc e das diretorias de ensino. É uma
orientação básica, elementar, que está aqui na Lei nº 1.396, aprovada e
sancionada pelo governador.
Essa lei está
em vigor. As APDs devem ser feitas de acordo com a vontade, com a indicação de
livre escolha do docente. E a falta-aula está de volta, se o professor faltou
uma aula, ele vai descontar uma aula e não o dia todo.
Então, está
aqui a lei e ela tem que ser respeitada, Sr. Presidente. Nós exigimos que a Secretaria da Educação tome as
providências objetivas para que todas as escolas cumpram essa legislação.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo para fazer o
uso da palavra o deputado Donato. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
deputado Carlos Giannazi, que agora substitui o deputado Reis. Eu estive nesta
manhã em Diadema, onde participei e assisti a cerimônia em que o presidente do
IBGE, professor Márcio Pochmann, anunciou ao lado do prefeito de Diadema, José
de Filippi Junior, os resultados do diagnóstico sobre as características das
habitações no Brasil.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
Então,
eu quero ressaltar que a escolha de se fazer hoje no Teatro Clara Nunes em
Diadema decorre do fato de Diadema apresentar alguns indicadores muito
positivos, sobretudo na área do saneamento básico e do sistema de esgoto na
cidade.
É um dos
municípios que está proporcionando índices superiores a 98% e a população está
tendo a água encanada adequada e sistema de esgoto adequado. Estava
simplesmente lotado o auditório do Teatro Clara Nunes e esses resultados são
muito importantes, vou aqui citar alguns.
“O Brasil tem o
equivalente a 49 milhões de habitantes sem atendimento adequado de esgotamento
sanitário e 4,8 milhões de pessoas sem água encanada, apesar do crescimento
desse serviço nas últimas décadas. É o que apontam os novos dados do Censo
Demográfico de 2022 divulgados hoje pelo IBGE.
No caso do
esgotamento sanitário, 62,5% da população vivia em domicílios conectados à rede
de coleta em 2022. Outros 13,2% estavam em endereços que usavam fossa séptica
ou fossa-filtro como solução individual. De acordo com o IBGE, as duas
categorias são consideradas adequadas pelo Plansab, o Plano Nacional de
Saneamento Básico.
Assim, a
população atendida por rede de esgoto ou fossa séptica chegou a 75,7%, na soma,
em 2022 – o equivalente a 153,1 milhões de pessoas. O percentual subiu em
relação aos recenseamentos anteriores, que era de 64,5% em 2010 e de 59,2% em
2000.
Apesar da alta,
o país ainda registrou, em 2022, o equivalente a 24,3% da população em
domicílios com opções de esgotamento sanitário ‘mais precárias’, incluindo a fossa
rudimentar ou o buraco, vala,
rio, lago, córrego ou mar, aponta o IBGE. Essa porcentagem equivale ao número -
citado no início deste texto - de 49 milhões de pessoas sem atendimento
adequado de esgoto, conforme os critérios da pesquisa.
De
2010 a 2022, a proporção de moradores com soluções consideradas adequadas de
esgotamento (rede e fossa séptica) cresceu em cinco grandes regiões
brasileiras, mas as desigualdades permaneceram, conforme Bruno Perez, analista
do IBGE, ressalta.
No
norte, essa proporção foi de apenas 46,4%, a menor do País e abaixo do dado
nacional (75,7 por cento). Em outras palavras, menos da metade da população
local convivia com opções consideradas adequadas de esgotamento sanitário. O
sudeste, por sua vez, registrou o maior percentual do País nesse quesito: 90,7
por cento.”
Quero
aqui ressaltar e vou pedir que seja transcrito na íntegra esse documento que
aponta as características das habitações, mas quero ressaltar quando o prefeito
José de Filippi Júnior foi aplaudido, porque Diadema tem uma proporção de
residências com o fornecimento de água e sistema de esgoto adequados numa
proporção próxima de 100 por cento.
O
próprio prefeito José de Filippi Júnior ressaltou o quão considera importante
que a Sabesp, os serviços de água, de abastecimento de esgoto, permaneçam sob
controle do estado. Ele registrou um movimento muito positivo ao longo de seu
mandato e considerando que ele é prefeito mais uma vez ali em Diadema.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores
inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Marcos Damasio.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Com a palavra o
deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Com a palavra o deputado Lucas Bove. (Pausa.)
Na Lista Suplementar, com a palavra o
deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.
O
Bolsonaro ficar em silêncio, mas os generais deveriam ter falado alguma coisa.
E na realidade, Sr. Presidente, você pode se defender no inquérito. Então,
quando a Polícia Federal chama alguém para ser ouvido no inquérito, aquela peça
administrativa, a pessoa pode fazer a sua defesa ali também.
Assim,
o Bolsonaro poderia, sim, ter se defendido, mas ele preferiu permanecer calado.
Isso, dependendo do que tem de apuração na investigação, daqui a pouco ele pode
ser preso, sim.
O Valdemar da Costa Neto cortou o salário de Braga Netto e do Marcelo Câmara. O ex-ministro da Casa Civil, Braga Netto, e o ex-assessor de Bolsonaro, Marcelo Câmara, tiveram salários cortados pelo presidente do PL, Valdemar da Costa Neto.
Segundo o blog
da Andréia Sadi, o presidente do partido suspendeu os pagamentos, desde que foi
proibido de se comunicar com ambos, uma vez que estão sendo investigados pela
Polícia Federal, no inquérito da suposta tentativa de golpe de Estado.
Atualmente, o
ex-ministro ocupava o cargo de secretário nacional de relações
institucionais, com o salário de cerca de 40 mil reais. Já Marcelo Câmara
recebia 20 mil reais do partido, de acordo com as informações do ‘G1’. No
depoimento à Polícia Federal, o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto
desistiu da estratégia de ficar em silêncio. Então, Valdemar foi lá e falou.
Os advogados de
Costa Neto assinalaram: “A defesa de Valdemar Costa Neto informa que o
presidente nacional do PL compareceu à Polícia Federal na data de hoje - no
caso, ontem - e respondeu todas as perguntas que lhe foram feitas. A defesa não
fará qualquer comentário sobre as investigações”.
Costa Neto foi
alvo de busca e apreensão em oito de fevereiro, no âmbito da investigação sobre
a tentativa de golpe e acabou sendo preso, por posse irregular de arma de fogo.
Além disso, foi
encontrada com ele uma pepita de ouro. O presidente do PL ficou detido por duas
noites na carceragem da Polícia Federal. Já Braga Netto continua com a
estratégia de silêncio.
No “247”, tem
uma matéria que diz: “Se falar um ‘ai’ do Supremo, vai ser preso”, diz ministro
sobre ato convocado por Bolsonaro para o domingo. Então, nesse ato do
Bolsonaro, ele tem que ter muito cuidado, porque ele não pode atacar as
instituições.
“Há no STF um
consenso de que, se Bolsonaro partir para o ataque contra o Tribunal ou algum
de seus ministros, poderá ser preso imediatamente. Após o avanço das
investigações sobre uma tentativa de golpe de Estado, Jair Bolsonaro se viu
acuado e convocou uma manifestação, supostamente, em defesa da democracia”.
Veja, ele é uma
coisa hilária. Ele queria dar um golpe. Ele, que planejou todo um golpe, agora
está fazendo um ato em defesa da democracia, do Estado Democrático de
Direito.
“No dia 25, na
Avenida Paulista, será uma tentativa de demonstrar apoio popular para
evitar uma prisão. No entanto, o ato poderá se converter em um tiro no pé.
Segundo Lauro Jardim, do jornal ‘O Globo’. No Supremo Tribunal Federal há um
consenso de que se Bolsonaro criticar asperamente a Corte ou alguns de seus
ministros, poderá ser preso imediatamente. ‘Se ele falar um ‘ai’ do Supremo,
vai ser preso’, afirmou o ministro ao jornalista Lauro Jardim.
O ato
pró-Bolsonaro terá oração de Michelle Bolsonaro e trios, o Demolidor e o
Katrina. O principal organizador do evento é o pastor Silas Malafaia e afirma
que a manifestação na Avenida Paulista era de paz e em prol de Bolsonaro.
‘Não vai ter 30
políticos discursando para xaropar o povo’, dispara o pastor Silas Malafaia ao
comentar a quantidade de pessoas que farão pronunciamento durante a
manifestação em prol do ex-presidente Jair Bolsonaro, prevista para
domingo, dia 25 de fevereiro, na Avenida Paulista, em São Paulo.
Segundo ele,
que aparece como principal organizador do evento - então, o Silas Malafaia é o
principal organizador do evento -, uma hora e trinta será o suficiente para
passar o recado.
Serão dois
trios elétricos: o Demolidor e o Katrina. No primeiro, estarão o
ex-presidente, Malafaia e no máximo mais 68 pessoas. ‘Poderia ter mais
gente, mas aí fica intransitável’, diz o pastor.
No segundo, cem
pessoas acompanharão o evento. Então, por volta das 15 horas, Michelle
Bolsonaro fará uma oração e, se for da vontade dela, também poderá discursar.
Em seguida, toma a palavra o deputado federal Gustavo Gayer, do PL de Goiás, o
deputado federal Nikolas Ferreira, do PL de Minas Gerais, o senador Rogério
Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, e o senador Magno Malta, do PL do
Espírito Santo.
“Se quiserem,
os governadores Tarcísio de Freitas, Ronaldo Caiado e Jorginho Mello serão
liberados para discursar, assim como o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes,
também poderá discursar, porque ele estará lá no... É Demolidor o nome do trio
aqui? Demolidor. Ele estará no Demolidor”. Enfim, Malafaia e o ex-presidente
terminam o evento.
Os objetivos da
manifestação: os organizadores esperam que a população compareça em massa para
apoiar os objetivos da manifestação, olha só, aquele que queria dar o golpe. “A
luta pelo Estado Democrático de Direito e a possibilidade de defesa do
ex-presidente”.
Ele teve essa
possibilidade ontem na oitiva. Ele poderia ter se defendido nos autos do
processo, porque a defesa se faz nos autos do processo, mas ele prefere se defender,
com os seus argumentos, lá na Avenida Paulista.
Vamos aguardar
os desdobramentos, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Quero me
associar ao que disse V. Exa., porque esse ato, deputado Reis, não é em defesa
da democracia, é contra a democracia, contra a Justiça, contra as investigações
da Polícia Federal e do Supremo Tribunal Federal. É uma continuação, na
verdade, do dia oito de janeiro de 2023. Essa é a grande verdade.
Vossa Excelência foi preciso dizendo
que, na verdade, se o ex-presidente, já inelegível, quisesse se defender, ele
faria isso nos autos ontem na Polícia Federal, mas ele, de forma covarde, se
calou.
Amanhã ele vai tentar regimentar o que
resta da sua base popular de apoio para tirar uma fotografia, mostrando alguma
base de sustentação, mas isso não vai adiantar porque o processo penal vai continuar,
o processo criminal vai continuar. É um ato de desespero.
Mas eu estou dizendo isso porque nós
estamos hoje, deputado Reis, deputado Suplicy, acionando o Ministério Público
Estadual, não contra o ato - que é um direito das pessoas se manifestarem -,
nós não somos contra o ato, mas nós somos contra, aí, sim, o governador
Tarcísio de Freitas hospedar, no Palácio dos Bandeirantes, que é um espaço
público, sustentado pelo nosso dinheiro, pelos recursos do povo paulista, o
ex-presidente, inelegível, golpista, investigado pela Polícia Federal e pelo
Supremo Tribunal Federal, o Bolsonaro. É um absurdo usar dinheiro público para
abrigar, para hospedar um golpista.
Então, isso é grave. O Ministério
Público tem que agir. Nós estamos acionando hoje o Ministério Público, não só
eu, mas a deputada federal Luciene Cavalcante e o vereador Celso Giannazi.
Espero que o Ministério Público tome as devidas providências.
Muito obrigado.
Passo a Presidência à Vossa Excelência.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Reis.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Continuando na
Lista Suplementar, chamo para fazer uso da palavra o deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, de volta à tribuna no
dia de hoje. Eu quero continuar reverberando uma denúncia que eu já fiz ao
Ministério Público e ao Tribunal de Contas, sobre a redução dos recursos da
Educação do estado de São Paulo.
Eu me refiro
sobretudo ao Orçamento de uma parte da Educação, da Secretaria de Educação, que
trata das intervenções nas infraestruturas das nossas escolas, das reformas,
construções e manutenção das escolas estaduais.
Eu tenho aqui,
Sr. Presidente, até trouxe um gráfico - gostaria de mostrar Machado. É um
gráfico que eu enviei agora aqui para a gente mostrar para ficar mais claro. Eu
acabei de enviar um gráfico mostrando que o Governo não investiu no ano passado
nem 29... Que ele investiu apenas, na verdade, 29,3%, Sr. Presidente, do que
ele deveria investir.
Eu tenho aqui
os valores. A nossa assessoria econômica levantou os dados. Nós tínhamos um
valor empenhado de 1 bilhão 175 milhões de reais, aproximadamente esse era o
valor que o Governo deveria investir na manutenção, construção, nas reformas
escolares, na melhoria da infraestrutura, adaptando, sobretudo as nossas
escolas, para que elas pudessem se adequar também às mudanças climáticas, eu digo aqui, com mais
arejamento, com mais ventilação, com a substituição das escolas de lata por
escolas de alvenaria.
Está aqui o mapa, eu já vou mostrar.
Então esse era o valor, a dotação era de um bilhão, cento e setenta e cinco
bilhões aproximadamente. O governo só liquidou, só utilizou 29,3%, ou seja, 344
milhões de reais.
Isso é grave, Sr. Presidente, porque
as nossas escolas estão sucateadas, degradadas há muito tempo e o governo não
investiu. Mas, para piorar a situação, para 2024 ele só vai investir muito
menos que esses 344 milhões de reais, apenas 187 milhões para 2024.
Essa é a dotação orçamentária para
isso, para esse item que eu disse, de infraestrutura das escolas, reformas,
construções, manutenção, ou seja, o governo está reduzindo drasticamente o
recurso da Educação para essa área, mantendo então a degradação e o
sucateamento da estrutura física das nossas escolas.
Eu acionei o Ministério Público, o
Tribunal de Contas, porque isso é uma omissão. Isso prejudica a Educação,
prejudica o acesso, a permanência e a qualidade de ensino. É um atentado contra
o direito à Educação, direito fundamental à Educação, garantido pela
Constituição federal, pela LDB, pelo Plano Nacional de Educação, pela nossa
Constituição estadual, pelo nosso Plano Estadual de Educação.
E, no meio de tudo isso, dessa
redução, o governo ainda apresenta a PEC 9, que tenta reduzir o orçamento da
Educação de 30 para 25 por cento. Não conseguiu ainda aprovar, porque nós
estamos resistindo ainda na Comissão de Constituição e Justiça, mas a PEC está
aqui na Assembleia Legislativa. O governo pretende retirar 10 bilhões de reais
do orçamento da Educação.
Isso vai prejudicar toda a Educação
básica e vai prejudicar também o ensino universitário. O ensino superior
público será afetado, as nossas universidades, a USP, a Unicamp e a Unesp, que
são universidades importantes no Brasil, na América Latina e que não têm um
financiamento adequado. E haverá redução para toda a Educação do estado de São
Paulo.
Então, esse é um governo que não tem
nenhum compromisso com a Educação, porque vai reduzindo drasticamente o
orçamento da Educação nessas áreas que eu citei e pretende reduzir de uma forma
geral, cortando aproximadamente 10 bilhões, mudando a Constituição estadual.
Sem contar, Sr. Presidente, os ataques aos servidores da Educação, aos agentes
de organização escolar, ao QAE, ao QSE, ao Magistério, aos gestores, ataques
sistemáticos.
Nós estamos acompanhando o drama, a
tragédia criminosa organizada pelo governo, por esse governo, pelo Renato
Feder, do processo de atribuição de aulas. O ano começou, porém não começou
direito, porque tem muitas escolas sem professores e muitos professores sem
aulas, professores desempregados, porque o governo sabotou os professores.
O governo arruinou a vida de milhares
e milhares de professoras e professores em todo o estado de São Paulo, deixando
esses professores sem emprego, Sr. Presidente.
E, do outro lado, alunos sem aulas. E esses
professores não são qualquer professor, é o professor que tem experiência, é o
professor que está há 10, 15, 20, 30 anos na rede estadual. Esses professores
foram alijados, foram afastados e são milhares e milhares em todo o estado.
Então, com a palavra, agora, o
Ministério Público, para investigar todas essas denúncias, Sr. Presidente, que
eu acabei de fazer aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE
- REIS - PT - Seguindo a Lista Suplementar, chamamos o deputado
Eduardo Suplicy para fazer uso da palavra.
O SR. EDUARDO
SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Caro presidente,
deputado Reis,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados; eu gostaria aqui de elogiar a decisão da
ministra Daniela Teixeira, recém-empossada no Superior Tribunal de Justiça, a
respeito de um documento em que ela determinou a soltura de um acusado e
solicitou o acolhimento dele num abrigo enquanto se desenrola a ação penal.
Trata-se da emissão de um habeas corpus em
favor de um morador de rua que teve a prisão preventiva decretada em São Paulo
por roubar uma mochila numa estação de metrô, o que chamou a atenção do meio
jurídico nos últimos dias. O habeas corpus foi concedido em 9 de fevereiro, mas
só foi tornado público na última segunda-feira, 19.
Na decisão, a ministra diverge da Justiça
de primeira instância do Tribunal de Justiça de São Paulo, que converteu a
prisão do suspeito em preventiva sem adotar as medidas cautelares que são
previstas em lei para casos semelhantes.
No entendimento da ministra Daniela
Teixeira, o homem foi mantido preso apenas por se enquadrar no que ela chama de
estereótipo do morador de rua. Segundo as suas palavras, não há nos autos o que
sugira que o paciente viva de atividades ilícitas, apenas conclusões peremptórias
a partir de um estereótipo de morador de rua: sem endereço fixo, sem trabalho,
logo só pode viver do crime.
“A vida não é tão simples.
Definitivamente não no Brasil, não em São Paulo. Os miseráveis estão às portas,
sim, 54 mil em São Paulo em agosto de 2023, mas medo não é, nem pode ser
princípio de política pública no Estado de Direito”, declarou a ministra
Daniela Teixeira.
Segundo as leis atuais, o caso nem
deveria ter chegado ao STJ, uma vez que se trata de um problema de acolhimento
social que precisa ser resolvido pelo Poder Público.
Diz ela: “É preciso buscar outra
solução para o caso. A prisão preventiva não faz sentido. O paciente precisa de
mais atenção e não de segregação. É para isso que existe a assistência social,
as políticas de renda básica, os abrigos, o olhar acolhedor do Poder Público”,
disse.
Ela ainda ressaltou: “O Poder Público
precisa estar pronto e articulado para responder às consequências desse
fenômeno, e não é o encarceramento que resolverá. A Constituição Federal, em
seu Art. 3º, estabelece que o Brasil existe como uma unidade política para a
construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Não é livre a sociedade que impõe o cárcere como solução para a
miséria”, completou Daniela Teixeira.
O morador de rua E.F.F., de 36 anos,
foi detido na noite de 21 de janeiro por seguranças na estação Oscar Freire da
Linha 4-Amarela do Metrô. No boletim de ocorrência, consta que ele andava
descalço e sujo na estação - que fica numa das ruas mais nobres da capital
paulista - quando foi abordado por seguranças, que questionaram se precisava de
ajuda ou informação.
Como o homem negou a necessidade de
ajuda, passou a ser vigiado pelos seguranças da estação, o que durou cerca de
40 minutos. Na sequência, o homem pegou a mochila de um usuário distraído que
estava sentado no chão e saiu correndo.
Na mala havia pertences como telefone
celular, óculos escuros, fone e kit de ferramentas de trabalho. Segundo o
boletim de ocorrência, a vítima correu atrás do morador de rua para recuperar a
mochila e desviou de um soco no rosto dado pelo suspeito.
Na sequência, E.F.F. foi rendido pelos vigilantes da Linha 4
e, exaltado, tentou agredir um deles. Ele foi preso em flagrante, acusado de
roubo com emprego de violência, Art. 157 do Código Penal.
A vítima teve uma luxação no pulso e
um corte no joelho devido a uma queda na perseguição do criminoso.
No registro
policial e na denúncia apresentada à Justiça pelo Ministério Público de São
Paulo, não consta que o suspeito tenha antecedentes criminais. A Defensoria
Pública paulista, que cuida da defesa do morador de rua, alegou que ele é réu
primário e cometeu um furto simples.
Disse a
ministra Daniela Teixeira: “Não é justa a sociedade que não sabe o que fazer
quando um morador de rua, desarmado e despossuído, desorientado e desvalido, ao
se ver observado por quarenta minutos por seguranças num espaço público limpo e
organizado como o metrô de São Paulo, se enfurece e acaba por ir às vias de
fato com outro transeunte e causa grande tumulto até ser contido num dia de
fúria”, ao acolher o pedido de habeas corpus e decretar a liberdade do morador
de rua.
Disse ainda a
ministra: “Não é solidária a sociedade que não enxerga em todos a mesma
condição humana de quem assina um decreto prisional, de quem volta do trabalho no
metrô, de quem faz a segurança de uma estação, de quem a economia, a
desigualdade e o fracasso do poder público jogou na rua, descalço, irritadiço,
irascível, miserável, preso por falta de instrumental do Estado para melhor
encaminhar a situação”, declarou a ministra.
Na decisão, a
ministra pediu para que, após ser libertado, o morador de rua seja encaminhado
“ao órgão de Assistência Social do município, em busca de abrigo e que ele
aceite oportunidades de empregabilidade e renda”.
Ela também
determinou que se verifique se o réu está com sua documentação de identidade em
dia, se tem carteira de trabalho e cartão de vacinação em dia. Em caso
negativo, o réu deve ser encaminhado ao Serviço Social e de Saúde para tirar a
documentação e atualizar a caderneta de vacinação.
Cumprimento a
ministra Daniela Teixeira por sua reflexão e decisão.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para
uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Nós
estávamos, há pouco, debatendo a questão do Iamspe, a carta encaminhada a todos
os deputados, das aposentadas e pensionistas que V. Exa. leu aqui, na tribuna.
Eu fiz uma
intervenção falando do financiamento do Iamspe, que, sem dúvida nenhuma, é a
principal causa do abandono do Iamspe e de todo esse contexto de degradação, de
falta de atendimento, enfim, da falta de convênios pelo Interior, de
laboratórios, de hospitais, nos hospitais regionais, nas clínicas. É um caos
generalizado.
Sem contar o
Hospital do Servidor Público Estadual também, que não abre concurso público
para contratar médicos, profissionais da Saúde, profissionais da enfermagem. O
hospital vai sendo abandonado.
No entanto, Sr.
Presidente, nós aprovamos aqui o orçamento no ano passado. Eu tinha feito esse
debate exaustivamente, alertado a Assembleia Legislativa. O que aconteceu? O
orçamento aprovado para o Iamspe, para o ano de 2024, foi, e é, de
aproximadamente 2 bilhões e 600 milhões de reais.
Praticamente,
esse orçamento é produzido, é formado pela contribuição dos aposentados, dos
pensionistas, dos servidores da ativa. O governo estadual só entrou com 3,95%,
nem 4%, ou seja, com aproximadamente apenas 100 milhões. Dos 2 bilhões e 600 milhões,
o governo só deu uma pequena gorjeta de 100 milhões, que quase não faz nenhuma
diferença num orçamento como esse.
Ou seja, o
governo deveria investir o equivalente, porque a nossa grande luta histórica no
Iamspe é que o governo também contribua por servidor público. Se um servidor
contribuir com 2%, o governo contribui com 2% também. É a quota-parte, é a
quota patronal do governo. Se ele contribui com 3%, o governo contribui com
três por cento. É assim que tem que ser feito.
Por isso que o
Iamspe está estrangulado dessa maneira. Por isso que é muito difícil marcar uma
consulta no Iamspe, marcar uma cirurgia, um exame; porque o governo, repito,
lavou as mãos aqui, e os números não mentem.
Sr. Presidente,
só para concluir: dos dois bilhões e 600 milhões de reais do Iamspe para 2024,
o governo só contribuiu com 3,95%, apenas aproximadamente 100 milhões. Então,
vamos continuar pressionando o governo estadual a financiar a Saúde dos
servidores e dos aposentados.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre
as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o pedido
de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de
lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca
V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem
do Dia.
Está levantada a sessão.
Tenham todos uma excelente tarde.
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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 56
minutos.
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