18 DE MARÇO DE 2026

9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS

Secretaria: THIAGO AURICCHIO, MAJOR MECCA e FÁBIO FARIA DE SÁ

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão às 16h33min. Coloca em discussão o PLC 03/26.

2 - DR. JORGE DO CARMO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença. Cumprimenta o secretário de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, Rafael Benini, presente no plenário. Interrompe a chamada de verificação de presença quando observado quórum.

4 - ALEX MADUREIRA

Para comunicação, faz pronunciamento.

5 - GUTO ZACARIAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

6 - DR. JORGE DO CARMO

Discute o PLC 03/26.

7 - ENIO TATTO

Solicita verificação de presença.

8 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

9 - MAURICI

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

10 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Recebe a questão de ordem, para dar resposta em momento oportuno.

11 - DR. JORGE DO CARMO

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

12 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h37min, reabrindo-a às 17h43min.

13 - DANILO CAMPETTI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

14 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Levanta a sessão às 17h44min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Proposição em regime de urgência. Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 3, de 2026, de autoria do Ministério Público. Em discussão. Para discutir a favor, o deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Antes de... Eu estou inscrito para discutir, nós somos a favor deste projeto. Só precisamos entender um pouco mais, através de uma outra reunião que a gente gostaria de ter com o MP, mas eu...

Como o plenário está quase vazio, eu pretendo ser prudente e pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Eu quero convidar aqui o deputado Thiago Auricchio - já está aqui presente - e convidar, se for possível, o Major Mecca. Deputado Major Mecca, V. Exa. poderia nos ajudar na verificação de presença? Vossa Excelência poderia nos ajudar com o Thiago Auricchio?

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Enquanto V. Exa. se prepara para a segunda chamada, eu quero aqui anunciar e agradecer a presença do secretário de Parcerias... E o que mais? Parcerias em Investimentos, o grande Rafael Benini, que esteve aqui hoje nas comissões e está aqui visitando a nossa Assembleia Legislativa.

Obrigado, Rafael. E parabéns pelo seu trabalho, Rafael.

Agora à segunda chamada.

Constatado o quórum regimental, agradecemos ao deputado Thiago Auricchio e ao deputado Major Mecca pelo auxílio, pela paciência. Obrigado aos senhores.

Devolvemos a palavra, para falar a favor, ao deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pois não, deputado? Comunicação?

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, só para deixar muito claro, obviamente é uma decisão de cada um e de cada partido, mas tem questões, nesta Casa, que nós conversamos antes das sessões - acertamos como será feita a discussão dos projetos, projetos que têm anuência de várias bancadas.

Esse projeto em específico, Sr. Presidente, nós tínhamos um acordo firmado, de não ter verificação de presença, de não ter discussão e de não ter verificação nem na votação, até porque é um projeto de maioria, de consenso. Mas não é o que está acontecendo aqui, Sr. Presidente, tanto que eu queria deixar claro.

Assumiu a liderança esta semana, deputado Dr. Jorge do Carmo, mas lamentar, deputado Jorge. Não está sendo cumprido um acordo que foi feito aqui, até por isso que muitos deputados estão cumprindo agendas externas ou voltaram para a sua base de trabalho, porque contavam com que esse acordo fosse respeitado nesta Casa, mas infelizmente não é o que nós estamos vendo hoje aqui.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. GUTO ZACARIAS - MISSÃO - Pela ordem, presidente. Fazer uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com anuência do orador na tribuna, tem V. Exa. dois minutos.

O SR. GUTO ZACARIAS - MISSÃO - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, deputado, obrigado, presidente.

Presidente, hoje eu cheguei à Assembleia Legislativa com a seguinte dúvida: Lula pode ser racista? Essa é a dúvida que eu tenho. Lula pode ser racista? Há alguns minutos a deputada Fabiana Bolsonaro, que é uma deputada de direita, subiu à tribuna da Assembleia Legislativa e pintou-se de marrom para dizer que, mesmo pintada de marrom, ela não era uma parlamentar negra, fazendo alusão à deputada Erika Hilton, que acabou de assumir a Presidência da Comissão da Mulher, mesmo não tendo nascido mulher.

Eu concordo com a tese e discordo da forma, acho que o plenário da Assembleia Legislativa, que é um dos maiores plenários no mundo e representa milhões de paulistas, não é palco para peças performáticas. Mas o que me deixou surpreso é que, imediatamente, surgiu a bancada do PSOL, uma das parlamentares dizendo que chegou até tremendo, presidente.

Uma deputada sobe à tribuna, se pinta de marrom e uma parlamentar se treme. Disse que iria acusar a deputada Fabiana Bolsonaro de racismo, e eu fiquei incrédulo. Eu falei: “Ué, aparentemente a bancada do PSOL lembrou que há políticos que são possivelmente racistas no Brasil”.

Então vamos começar: por que não com o presidente da República? Luiz Inácio Lula da Silva, que em 2024 olhou para uma mulher negra e disse; “Afrodescendente assim gosta de um bom batuque, de um bom pandeiro”. Também disse que: “Colocar um cara sem dente e ainda negro para representar o Brasil?” Isso em 2025. Em 2024 disse: “Não sabia que existia tanta gente negra no Rio Grande do Sul”.

E ele continua, também em 2024, e disse: “É difícil encontrar negros e mulheres competentes para assumir ministérios no governo Lula”. Em 2023, quando essas parlamentares já eram parlamentares, disse que: “É grato pela escravidão”. E para coroar, ele disse em 1979 que: “Admira a figura histórica de Adolf Hitler”.

Então a pergunta que fica é a seguinte: o Lula pode ser racista? Porque o que me parece é que essas parlamentares do PSOL e do PT, a gente sabe que assim funciona também, fingem que gostam do movimento negro, fingem que gostam do movimento LGBT, fingem que gostam do movimento feminista, mas pula sempre para um lado.

É como disse, para encerrar, presidente, rapidamente, o Danilo Gentili: “Não é sobre o que é dito, é sobre quem diz”. Se você estiver do lado da esquerda, você pode ser um homem, hétero, branco, rico e falar frases racistas que o PSOL não vai dizer nada. Agora, se você se pinta de marrom no plenário da Assembleia - o que eu não gostei -, aí evidentemente vão te criticar por racismo.

Então, mais uma figura lamentável do PSOL ocorrida hoje, na Assembleia Legislativa, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado.

Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo, falando a favor. Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente.

Boa tarde Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Boa tarde aos assessores, aos policiais, ao público da TV Alesp, às pessoas que nos acompanham aqui na galeria. Sr. Presidente, eu estou aqui nesta tribuna e quero, de alguma maneira, responder ao deputado Alex de Madureira, por quem eu tenho um profundo respeito, e eu sei que é reciproca, é verdadeira.

Queria dizer, deputado, que, de fato, o senhor tem toda razão, porque eu estava no Colégio de Líderes, deputada Beth também estava, deputada que é líder da oposição, e nós conversamos lá e combinamos. De fato, é verdade, o senhor não tem meias palavras, V. Exa. falou aqui tudo o que eu concordo.

Ocorre que eu me submeto... Eu não mando na minha bancada, eu me submeto à reunião da minha bancada. E na reunião da nossa bancada, da federação, nós conversamos sobre esses dois projetos, o nº 3 e o nº 5, e lá nós combinamos de que nós iríamos conversar... Que eu iria conversar com o presidente para que a gente não discutisse esse projeto hoje, porque nós precisávamos conversar um pouco mais com o Ministério Público sobre ele.

Não que nós somos contrários, nós não somos contrários, mas sobre a fórmula e as questões que estão implícitas no projeto, ou seja, que não estão claras nesse projeto. E aí eu conversei esse assunto com o presidente, quando eu saí da reunião da bancada e falei com o deputado André do Prado, nosso presidente, e disse para ele exatamente isso. Falei: “presidente, nós conversamos lá na nossa bancada e definimos que eu quero falar com você sobre isso, porque eu sei que nós conversamos e combinamos na Colégio de Líderes”.

Então não se trata aqui de descumprir acordo, eu conversei com o presidente e o presidente disse: “Olha, eu vou colocar para discussão”. E eu respeito e nós respeitamos, até porque o presidente é quem manda, quem toma decisão nesta Casa em primeiro plano.

Então eu quero pedir desculpas para os deputados e as deputadas que, eventualmente, tiveram que sair da sua região para vir aqui para dar quórum, para garantir. Mas que eu não estou cometendo nenhum desacordo, porque conversei com o presidente, conversei com ele, combinei com ele, disse para ele que nós gostaríamos que ele adiasse essa discussão de hoje, que poderia muito bem adiar para a semana que vem.

E gostaríamos que o Ministério Público viesse até a nossa bancada para a gente conversar sobre algumas outras situações critérios desse projeto e do outro também, do nº 5, que ficou explicado lá no Colégio de Líderes.

Mas ainda tem dúvidas que nós gostaríamos de aclarar, sanar com eles. Por isso falei, por decisão e deliberação da minha bancada da federação, que não iríamos querer discutir este projeto hoje e que achava que era melhor esperar um pouco.

Mas o presidente tomou a decisão e disse que não queria. Por isso quero dizer para vocês que, por essas razões, estou aqui, meus colegas estão aqui, por conta de que nós conversamos sobre isso. Mas não tem nenhum problema de desacordo, até porque o que a gente conversa, a gente cumpre.

Mas, quando a gente também conversa outras coisas, a gente precisa que tenha o mínimo de sensatez. Mas aí não houve esse acordo. E o presidente está correto, ele que decide o que pauta aqui no plenário. Então, Sr. Presidente, quero discutir, quero começar a discutir esse projeto de lei.

Queria pedir para a assessoria técnica colocar umas lâminas que eu pedi para preparar. Queria dizer, como eu estava dizendo, nós não somos contrários à instituição Ministério Público. O PLC 03/26 é de autoria do Ministério Público, que visa criar cargos da... Dispõe sobre a criação de cargos de promotor de justiça e parte permanente do quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo.

E aí, dentre os cargos que a promotoria pretende criar, estão lá expostos 50 cargos de promotor de justiça classificado como entrância final; 30 cargos de promotor de justiça, classificação em entrância intermediária; e 56 cargos de promotor de justiça, de referência I, permanente do quadro.

Como eu disse, mais a frente nós vamos ver que o Ministério Público tem 350 cargos de promotores que foram aprovados e que não foram empossados. Pergunta que nós queríamos fazer para o Ministério Público, porque nós não tínhamos esses elementos todos dentro do Colégio de Líderes: por que esses 350 promotores, que mais a frente a gente vai ver, não foram empossados e agora a Procuradoria, o Ministério Público quer que a gente crie mais tantos cargos para promotores?

Então são explicações que não são crítica de dizer... Que não é, que nós somos contrários. Nós só precisamos compreender, nós só precisamos entender quais são os critérios para que, antes de chamar, de empossar aqueles que foram aprovados e que são da monta de 350... E a gente vai criar mais cargos, sendo que aqueles lá poderiam ser chamados e suprir a necessidade que o Ministério Público tanto precisa e...

Repito e enfatizo, se tem uma instituição que é pilar da democracia do nosso país, é o Ministério Público, fiscal da lei, uma instituição que representa a sociedade e muita das situações, especialmente em direitos difuso, em Direito Penal. Então não somos contrários, muito pelo contrário, nós somos favoráveis à instituição Ministério Público e o fortalecimento dela.

Porém penso que não custava nada a gente poder ter feito esta discussão um pouco melhor, em tempo, mas por essa razão nós estamos aqui discutindo. Vamos em frente aí. Impacto financeiro da criação desses cargos: 78,4 milhões de reais, ou seja, são perguntas que a gente não tem resposta ainda. Porque não estavam... Não estão claras no projeto. Nós queremos, simplesmente, ter essas e outras tantas informações. Vamos seguir lá.

O problema não é apenas o impacto apresentado, mas a consistência, suficiência e lógica desse impacto. Qual é a lógica? É isso que eu acabei de mencionar aqui para os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas. As principais críticas. Críticas construtivas para a compreensão. Essas já falamos, não é? Já falamos. Para o próximo, por favor.

Principais críticas técnicas. Responsabilidade fiscal. Toda a vez que se cria cargo, tem impacto no Orçamento. E eu vou dizer por que a gente precisa compreender. O cálculo é válido apenas para o exercício corrente. Vamos lá. Estudo de impacto limitado e formalista. Não tem uma explicação de porquê. Na próxima lâmina.

Ausência de correlação entre a necessidade e a criação dos cargos. Como disse, não tem sentido a gente ter criação de cargos, sendo que tem tantos sem estudo técnico, sem dados por promotor, sem mapeamento de déficit. Onde que são... Precisa repor aonde? Precisa desses cargos para que lugar, para que região? Porque a gente sabe que precisa mesmo ser fortalecido cada vez mais o Ministério Público. Então na outra lâmina.

Como eu disse anteriormente, existência de 350 cargos vagos - 130 de entrância final, 36 de intermediária e 95 inicial. E mais: 88 substitutos vagos. Percebem, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que não é simplesmente criar cargos? Este parlamento é para se explicar.

A gente está falando de Orçamento. A gente está falando de uma instância que é de fundamental importância. Então como é que nós vamos criar tantos cargos lá se tem 350 que estão vagos no Ministério Público?

Então são respostas que não foram explicadas, não foram tratadas no Colégio de Líderes. E nem dava para serem tratadas, até porque era uma explanação do procurador. E o que nós definimos, a nossa Bancada, é que nós gostaríamos de conversar um pouco mais sobre isso. Não vejo problema nem descumprimento, Sr. Presidente. Não vejo problema e nem descumprimento, de acordo com quando a gente conversa, quando a gente explica e quando a gente vai lá. Eu fui lá e falei com o presidente.

Então eu quero dizer que estou muito tranquilo em relação a essas questões. Vamos lá ao histórico da pressão orçamentária, que é a próxima. Vamos lá. Todo ano o governador destina um recurso, empenha outro maior e acaba tendo que suplementar.

Não sei se V. Exas. concordam comigo, mas aqui me parece um problema de gestão. Um problema de gestão, porque se sabe que vai ter que suplementar - e não é um ano. Se fosse um ano... Posso falar aqui de 2019, que é um ano que não era esse o governador, mas eu também posso falar de 2025.

Pegar um exemplo: em 2019, a dotação para Ministério Público foi de dois bilhões e 88 mil. Empenhado dois bilhões e 300 milhões. Teve que suplementar 158 milhões. Em 2019. Vamos a 2025. “Ah, isso não era do governo atual, do governo Tarcísio.” Mas se pegar aqui, 23, 24 e 25, era do atual governador. Vamos lá, em 2023: a mesma coisa. Dotação orçamentária, um valor. Empenhou muito mais e teve que suplementar.

Há, claramente, um problema de gestão. Porque não é possível que todo ano a gente tenha que fazer a mesma coisa, sendo que sabe que vai acontecer. Cabe ao governador, ao secretário da Fazenda cuidar disso. É papel, é da natureza da função.

Então, Sr. Presidente, por isso aqui essa tabela explica exatamente o que está acontecendo, o impacto disso e por que a gente precisa de mais explicação desse projeto, tanto desse como do nº 5, que, possivelmente, não sei se o presidente vai colocar semana que vem, mas, na próxima reunião do Colégio de Líderes, exatamente, vão falar isso.

Qual é o problema de a gente sentar, conversar com o Ministério Público e ele poder explicar? Eu tenho certeza de que eles têm explicações. Eu não estou duvidando da necessidade e da importância do Ministério Público se fortalecer, só precisa explicar, só precisa entender. Ou esse Parlamento não precisa? Não depende, não merece ter o mínimo de explicação?

Então esse tipo de... Não vou falar, siga aí, por favor. Ponto crítico para a análise. Desculpa. Ponto crítico para a análise. Despesa obrigatória. Aumenta a despesa obrigatória continuada. Cenário de risco. Insere-se no cenário o crescimento acelerado da folha e a necessidade permanente de suplementação.

Foi isso que eu falei agora há pouco, que é um problema de gestão e que precisa ser explicado para este Parlamento, e eu tenho certeza de que os deputados e as deputadas aqui têm interesse em saber, porque aqui, nós não estamos para chancelar o que vem aqui, seja do governador ou seja até do Ministério Público.

É mais que justo que os deputados e as deputadas tenham o interesse e o direito de querer saber quais são os pontos que a gente precisa esclarecer nesse projeto tão importante, que é para fortalecer o Ministério Público. Segue mais uma.

Linha política refinada para o deputado. Os dados mostram, lá, os dados mostram que o Ministério Público já opera com necessidade recorrente de suplementação orçamentária. Isso não é “episodial”, é todo ano que acontece.

Portanto, antes de ampliar as despesas permanentes, precisamos garantir que o modelo atual seja sustentável, a sustentação orçamentária como todos os anos acontece, que é o que eu já falei aqui. Isso não... Como eu disse, suplementação recorrente acima de 500 milhões todo ano. Então isso é um problema de gestão.

Qual é a dificuldade, Sr. Presidente, do Ministério Público explicar para esta Casa, para estes deputados, especialmente para a nossa federação? E foi por isso que eu pedi para o deputado, nosso presidente, para segurar um pouco essa discussão aqui. Por isso eu estou muito tranquilo em relação àquilo que as nossas federações estão fazendo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado.

Com a palavra, para falar a favor, o nobre deputado Eduardo Suplicy, que tem o tempo regimental.

O SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado.

O SR. ENIO TATTO - PT - Com anuência do nosso líder, pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Convidar aqui o deputado Fábio Faria e o deputado Major Mecca novamente.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Constatado o quórum regimental, eu chamo para fazer o uso da palavra o deputado Eduardo Suplicy. Questão de ordem, deputado Maurici.

O SR. MAURICI - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, nos termos do Art. 260 do Regimento Interno, formulo a presente Questão de Ordem, tendo a fim que seja esclarecida a interpretação do Art. 35, caput, do Regimento Interno. Prescreve a disposição, cuja interpretação se pretende esclarecer que, Art. 35, “As comissões de representação têm por finalidade representar a Assembleia em atos externos”.

De acordo com os exatos termos da disposição regimental, a representação a cargo do órgão fracionário é da Casa Legislativa, considerada como um todo, e pressupõe a existência de um ato. Esta Casa já aprovou a constituição de órgãos dessa natureza para participar de reuniões com o deputado Eduardo Bolsonaro, Requerimento nº 3.719, de 2025, e nº 623, de 2025.

Ainda que pudesse haver dúvidas em 2025, quando, da apresentação do primeiro requerimento, ainda que pudesse haver dúvida, a situação atualmente é clara: Eduardo Bolsonaro tem sido responsável por urdir medidas contrárias ao interesse dos brasileiros e, notadamente, dos paulistas. Sua defesa quanto ao tarifaço foi pública e um dos maiores prejudicados foi o estado de São Paulo.

Devido a essa atuação nos Estados Unidos e pelo crime de coação no curso de processo legal, é réu perante o Supremo Tribunal Federal com base em denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República.

Porém não é esse o centro da questão de ordem. O problema é que, atualmente, trata-se de uma pessoa que perdeu o mandato em função de sua recalcitrante ausência às sessões da Câmara e provavelmente será demitido da Polícia Federal também por faltas. Assim, não exerce qualquer cargo público e não está dotado de nenhuma representação institucional.

No entanto, esta Casa Legislativa aprovou em 10 de março de 2026 a constituição de uma comissão de representação, a fim de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo em reuniões suprapartidárias com o Sr. Eduardo Bolsonaro, deputados federais, estaduais e vereadores, no período compreendido entre os dias 10 e 15 de março de 2026, no estado do Texas, Estados Unidos da América, sem ônus para esta Casa Legislativa. E o presidente da Alesp, no dia seguinte, nomeou diversos representantes para comporem a referida comissão de representação.

Nesse sentido, solicita-se o esclarecimento do entendimento quanto à aplicação do Art. 35 do Regimento Interno, notadamente para saber se a Assembleia pode ser representada, inclusive, em atos associados a prejuízos ao estado, desafio aos demais poderes e sem justificativa que tenha suporte institucional.

Tome-se como exemplo a conduta mais apropriada àquela do presidente da Casa, o Excelentíssimo Sr. André do Prado, do Partido Liberal, que, para atividade similar, tirou licença e se afastou da Casa Legislativa nesta semana para viajar ao exterior, em agenda privada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Esta Presidência recebe a questão de ordem de Vossa Excelência e passará à Presidência efetiva e será respondida num momento oportuno.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo entre os líderes, eu quero pedir a V. Exa. que suspenda esta sessão por cinco minutos para a gente chegar a um denominador comum.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É Regimental. Há acordo dos líderes em plenário, então está suspensa a nossa sessão por cinco minutos.

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- Suspensa às 17 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Reaberta a nossa sessão.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Danilo Campetti.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Havendo acordo de lideranças, eu requeiro a V. Exa. o levantamento dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo, então, de lideranças em plenário, está levantada a nossa sessão.

Boa noite a todos.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 44 minutos.

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- É inserida a íntegra de Questão de Ordem.

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QUESTÃO DE ORDEM

À Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Ref.: constituição de comissão temporária - comissão de representação - representação da Assembleia Legislativa - inexistência de ato externo - interpretação do artigo 35, caput, do Regimento Interno

Nos termos do art. 260, do Regimento Interno, formulo a presente QUESTÃO DE ORDEM tendo a fim de que seja esclarecida a interpretação do 35, caput, do Regimento Interno.

Prescreve a disposição cuja interpretação se pretende esclarecer que:

Artigo 35 - As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Assembleia em atos externos.

De acordo com os exatos termos da disposição regimental, a representação a cargo do órgão fracionário é da Casa Legislativa, considerada como um todo e pressupõe a existência de um ato.

Esta casa já aprovou a constituição de órgãos dessa natureza para participar de “reuniões com o deputado Eduardo Bolsonaro” (Requerimento 3719/2025 e 623/2025).

Ainda que pudesse haver dúvidas em 2025, quando da apresentação do primeiro requerimento, ainda pudesse haver dúvida, a situação atualmente é clara: Eduardo Bolsonaro tem sido responsável por urdir medidas contrárias ao interesse dos brasileiros e notadamente dos paulistas. Sua defesa quanto ao tarifaço foi pública, e um dos maiores prejudicados foi o Estado de São Paulo.

Devido a esta atuação nos Estados Unidos e pelo crime de coação no curso de processo legal é réu perante o Supremo Tribunal Federal com base em denúncia oferecida pela Procuradora-Geral da República.

Porém, não é este o centro da questão de ordem. O problema é que, atualmente, trata-se de pessoa que perdeu o mandato em função de sua recalcitrante ausência às sessões da Câmara, e provavelmente será demitido Polícia Federal também por faltas.

Assim, não exerce qualquer cargo público e não está dotado de nenhuma representação institucional.

No entanto, esta Casa Legislativa aprovou em 10 de março de 2026 “a constituição de uma Comissão de Representação a fim de representar a ALESP em reuniões suprapartidárias com o Sr. Eduardo Bolsonaro, deputados federais, estaduais e vereadores, no período compreendido entre os dias 10 e 15 de março de 2026, no estado do Texas, Estados Unidos da América, sem ônus para esta Casa Legislativa” e o presidente da Alesp, no dia seguinte, nomeou diversos parlamentares para comporem a referida Comissão de Representação.

Nesse sentido, solicita-se o esclarecimento do entendimento quanto à aplicação do artigo 35 do Regimento Interno, notadamente para saber se a Assembleia pode ser representada inclusive em atos associados a prejuízos ao Estado, desafio aos demais Poderes e sem justificativa que tenha supor institucional.

Tome-se como exemplo de conduta mais apropriada aquela do presidente da Casa, Excelentíssimo Sr. André do Prado (PL) que, para atividade similar, tirou licença e se afastou da Casa legislativa nesta semana para viajar ao exterior, em agenda privada.

Sala das Sessões, 17/03/2626

Deputado Maurici

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