15 DE JULHO DE 2026

98ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: EDUARDO SUPLICY, CARLOS GIANNAZI, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO e REIS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min. Desconvoca as sessões extraordinárias anteriormente convocadas para a data de hoje.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

5 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

8 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - REIS

Assume a Presidência.

10 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

12 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - REIS

Assume a Presidência.

14 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE REIS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 16/07, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h03min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Eduardo Suplicy.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Esta Presidência desconvoca as duas sessões extraordinárias convocadas para hoje.

Iniciar o Pequeno Expediente. Tem a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, do PSOL, pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Eduardo Suplicy, deputado Luiz Claudio Marcolino, telespectador da TV Assembleia, no último dia 13 de julho, foi publicado o Comunicado Comob nº 37, que trata sobre a orientação para leitura dos painéis da etapa diagnóstica da Avaliação de Desempenho de 2026.

Esse comunicado é endereçado aqui aos dirigentes das Unidades Regionais de Ensino, supervisores e diretores das Escolas Estaduais, Sr. Presidente. Isso aqui fortalecendo ainda mais a famosa avaliação de desempenho punitivista, ou seja, a farsa da Avaliação de Desempenho que transformou os professores em faróis: farol vermelho, farol amarelo, farol verde.

E o que nos chama atenção, Sr. Presidente, é que entre os critérios de avaliação e o peso desses critérios, nós temos aqui um destaque, está tudo isso na resolução, o diário de classe.

Aquele diário eletrônico que agora o professor tem que preencher, mesmo não tendo internet na sua escola, mesmo o Estado não oferecendo a ele os equipamentos, vai ter um peso, Sr. Presidente, está aqui, 60% nessa avaliação de desempenho.

Então se o professor não conseguir ter o registro das suas aulas e dos seus conteúdos, vai perder, não vai atingir essa meta de 60%, então ele perde tudo. Perde bonificação, será prejudicado.

Depois tem a avaliação dos estudantes, que é um absurdo, nós já denunciamos exaustivamente. Acho que é o único estado, pelo menos eu não conheço um outro, onde os alunos avaliam os professores, inclusive, das séries iniciais do ensino fundamental. É um absurdo que alunos do ensino fundamental avaliem os professores, dando notas aos professores.

Nós, em exaustão, já denunciamos isso, colocando aqueles vídeos dos alunos humilhando os professores, se vingando dos professores. Como que o aluno vai ter instrumento, critério para avaliar os professores, se os seus professores estão ou não dominando os conteúdos da sua matéria. Isso é um absurdo, isso não existe, Sr. Presidente, só aqui, em São Paulo, nessa Rede Estadual.

A avaliação da formação... E aqui eu faço um adendo, Sr. Presidente: as professoras de educação, de... As professoras auxiliares de educação especial, por exemplo, são proibidas de fazer os cursos de formação, como esse curso, o EFAP, o Multiplica. Elas não podem realizar esses cursos. Então elas saem já em desvantagem. Ou seja, essa orientação aqui já é uma preparação para punir, Sr. Presidente.

Professoras, professores, gestores serão punidos agora com essas resoluções todas que foram publicadas e que nós estamos brigando na Justiça através de ação popular, entrando com representação no Ministério Público estadual, no Tribunal de Contas, denunciando essa farsa da avaliação de desempenho, que tem como única meta criminalizar, marginalizar, perseguir e assediar professores e prejudicá-los em todos os níveis: na permanência, nas escolas, no bônus, no pagamento da bonificação, nas transferências.

Em tudo os professores são prejudicados, Sr. Presidente, através dessa farsa da avaliação de desempenho. Por isso que nós estamos judicializando, além das denúncias que nós estamos fazendo o tempo todo aqui na Assembleia Legislativa, porque é o nosso papel, o de dar visibilidade ao que vem acontecendo, a essa política fracassada, falida de educação da gestão Tarcísio/Feder.

E é importante que a população saiba o que está acontecendo, por que a nossa rede estadual... Por que nenhuma escola da rede estadual apareceu entre as 100 melhores notas no Enem de 2025, saiu agora a publicação. Nenhuma escola da maior rede de ensino do Brasil, que tem o maior orçamento do nosso país, não apareceu entre as 100 escolas com as melhores notas do Brasil. Sr. Presidente, isso é grave, é gravíssimo.

E a culpa, repito: não é dos professores, dos diretores, não é dos profissionais da educação, muito menos dos alunos. A culpa é do governo que está desmontando a Educação, assediando, perseguindo professores e inventando farol, plataforma digital. Isso não serve para nada, Sr. Presidente. Só as plataformas para enriquecer as empresas de tecnologia e os faróis para humilhar, para punir os professores.

Por isso que nós vamos continuar denunciando a falência, o fracasso dessa política educacional autoritária do governo da gestão Tarcísio/Feder e tomando medidas cabíveis, porque é na Justiça mesmo é o que é possível fazer. E ir mobilizando a população, sobretudo os pais de alunos, para que eles também cobrem deste governo investimento em Educação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Cumprimentos, deputado Carlos Giannazi. Tem agora a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo regimental, do Partido dos Trabalhadores.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente nobre Eduardo Suplicy, venho trazer aqui mais uma vez uma denúncia em relação ao Banco Santander. Visto que antes de ser deputado estadual, fui presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região. Sempre estive na luta, defendendo os trabalhadores e trabalhadoras bancárias do estado de São Paulo.

Eu trouxe aqui uma denúncia com relação ao Banco Santander, que hoje tem uma posição privilegiada no sistema financeiro brasileiro. Ele, que está entre os cinco maiores bancos atuantes do Brasil, só conseguiu essa conquista por ter comprado o Banespa, com o seu corpo de trabalhadores altamente qualificado. E o que vemos com tantas denúncias que surgem agora contra o banco espanhol justamente um modo de operar totalmente desumano.

Subo aqui hoje a esta tribuna justamente para falar a respeito e, mais uma vez, a história de milhares de trabalhadores que ajudaram a construir o Banespa. Respeito aos aposentados, hoje idosos, que deveriam estar mais tranquilos, seguindo em paz e com dignidade com suas vidas, que contribuíram durante toda a vida, justamente acreditando que seus direitos seriam preservados, mas hoje vivem em um estado de alerta sem fim.

Infelizmente, o que temos assistido é uma sucessão de ataques aos direitos dos banespianos. Ataques que atingem tanto a Cabesp, o plano de saúde de autogestão, quanto o Banesprev, que é um fundo de pensão e que exigem a atenção permanente do Parlamento e da sociedade.

A Cabesp nasceu da organização dos próprios trabalhadores, sustentada pelos princípios do mutualismo e da autogestão. Não é uma empresa qualquer e não pode ser tratada como tal. É uma entidade construída pelos banespianos para os banespianos, sempre baseada na participação democrática de seus associados, e assim deve ser.

Em uma manifestação minha, no mês passado, neste Plenário, chamei a atenção aos mecanismos que o Santander está utilizando para enfraquecer a governança da Cabesp, propondo um estatuto que enfraquece os associados, tirando a soberania da voz dos trabalhadores na Assembleia de Participantes.

E agora retorno a essa importante denúncia. Por isso preocupa a tentativa de enfraquecer este modelo e concentrar cada vez mais as decisões nas mãos do banco patrocinador.

Estamos falando de uma entidade, a Cabesp, que atende cerca de 47 mil vidas e administra um patrimônio erguido ao longo de décadas, fruto da responsabilidade e da contribuição dos trabalhadores. O que o Santander pretende fazer com os brasileiros? Só garantir lucros e jogar fora os direitos de quem constrói essa riqueza?

Mas banespianos não estão assistindo a tudo de braços cruzados. A Afubesp, presidida pela Rosani, a Associação de Funcionários da Ativa e Aposentados do Grupo Santander, Banesprev e Cabesp, juntamente com as demais associações e entidades sindicais, lançou uma pesquisa, que encerrou neste 13 de julho, para ouvir os associados sobre um questionável plebiscito convocado pela Cabesp, que teve o objetivo de validar uma proposta de reforma estatutária extremamente nociva.

E que aqui cabe uma observação importante, que diz muito sobre o que esses colegas que vivem. Essa pesquisa recebeu uma excelente participação, mais de sete mil votos únicos, reprovando o jeito que o plebiscito foi conduzido. Enquanto isso, no próprio plebiscito oficial, apenas 156 pessoas votaram, e menos gente ainda aprovou a proposta do banco.

Isso demonstra, de modo muito claro, que os banespianos continuam atentos, organizados e dispostos a defender o modelo de autogestão que construíram com tanto esforço. Da mesma forma, no Banesprev, a luta continua. Os aposentados enfrentam mais um capítulo de agonia, com uma manobra judicial do Santander, que tenta manter viva sua intenção de retirar o patrocínio dos planos do benefício definido.

Depois de seis meses em que os processos estavam todos indeferidos e arquivados pela Previc, o desembargador do TRF1 concedeu uma liminar para que os indeferimentos sejam cancelados e que seja dado um novo prazo para o Banesprev resolver suas pendências.

A luta de hoje segue árdua, mas a decisão não encerra a discussão, tampouco representa uma derrota dos trabalhadores. Ao contrário, reforça a necessidade de permanecermos mobilizados. Os banespianos e banespianas continuam vigilantes e atuando em todas as frentes para impedir qualquer retirada de direitos.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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Concluindo, Sr. Presidente, quero reforçar aqui, novamente, meu apoio aos companheiros e companheiras da Afubesp, que seguem vigilantes em cada uma dessas batalhas, e fazer um reconhecimento especial à presidenta Maria Rosani e toda a diretoria, cuja atuação firme, responsável e incansável tem sido fundamental na defesa dos interesses dos banespianos, ao lado das demais associações e entidades sindicais.

A Afubesp continua demonstrando que a organização e a união são as maiores ferramentas na proteção dos direitos dos trabalhadores, tantos anos depois da vergonhosa privatização.

Não podemos permitir que decisões que afetam milhares de aposentados e pensionistas sejam tomadas sem diálogo, sem transparência e sem respeito àqueles que construíram a história do Banespa. Por isso, reafirmo desta tribuna, minha solidariedade aos participantes da Cabesp e do Banesprev e meu compromisso em continuar acompanhando essa luta. Os banespianos não estão sozinhos.

Esta Assembleia Legislativa precisa permanecer atenta, porque defender essas entidades é defender direitos históricos, não deixar que casos assim se tornem coisa normal. Defender a dignidade dos aposentados é defender uma história construída por milhares de trabalhadores, que merecem, acima de tudo, o nosso respeito.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Gostaria, Sr. Presidente, que esse meu discurso aqui na tribuna seja encaminhado ao presidente da Cabesp, ao presidente da Banesprev e ao presidente do Banco Santander Brasil e à presidenta do Banco Santander Espanhol, Banco Santander Mundial.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta presidência acata as vossas solicitações e fará os encaminhamentos pedidos por Vossa Excelência.

Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Rui Alves. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra agora o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

Deputado Eduardo Suplicy na tribuna agora do Pequeno Expediente, na lista de oradores inscritos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Carlos Giannazi, eu, hoje, vou aqui expressar meu sentimento a respeito do tema dos vetos do governador. Eu ocupo essa tribuna para tratar de um assunto que fere a nossa atuação parlamentar, por conseguinte, nosso regime democrático e o respeito que esta Casa merece.

Refiro-me à montanha de vetos acumulada pelo governador Tarcísio de Freitas, que já chega a 188 projetos vetados desde o início da sua gestão. E dentro desse número, 125 são vetos totais, uma rejeição integral ao trabalho que desenvolvemos aqui.

Senhoras e senhores, não se trata de um número qualquer, dos 841 itens que estavam na Ordem do Dia da 97ª Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa de São Paulo, na data de ontem, 796 correspondem a vetos de governadores a projetos aprovados pelos deputados estaduais desde o ano 2000. É um acúmulo que emperra a máquina legislativa e, pior, impede que políticas públicas importantes cheguem à população.

A Saúde é a área mais atingida, com 39 vetos, incluindo propostas que tratam, entre outros temas, de políticas voltadas ao transtorno do espectro autista, fornecimento de medidores de glicemia e uso de Cannabis medicinal. A Educação vem logo atrás, com 25 vetos, atingindo currículos escolares e a proteção dos nossos profissionais da Educação. São as necessidades essenciais das pessoas sendo colocadas em segundo plano.

Para trazer transparência ao processo, sou coautor da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2023, que obriga o governador a comparecer a este plenário até 30 dias após a sessão inaugural de cada ano, para proferir um pronunciamento e realizar um diálogo conosco sobre a situação do estado de São Paulo.

Conforme consta da justificativa da proposta de emenda à Constituição, a possibilidade de que o governador compareça pessoalmente a cada início de ano à Assembleia Legislativa representa a oportunidade de aperfeiçoar os mecanismos democráticos previstos pelas instituições públicas de forma prática, direta e sem custo para o erário.

Seria uma oportunidade de termos um debate franco, de ouvirmos as justificativas para os vetos e de cobrarmos, frente a frente, a respostas que a sociedade espera. E por que isso acontece? Porque, como bem denunciou o deputado Reis, aqui presente, que tive a honra de relatar, o autor do Projeto de lei nº 1.476, de 2023, que institui o Dia do Veto.

Enquanto os projetos do Executivo são aprovados com urgência em sessões extraordinárias, as proposições desta Casa, fruto do debate democrático, são vetadas e engavetadas. É um desequilíbrio que precisa ser questionado e revisto.

O projeto do deputado Reis, que tive a honra de relatar na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, nos lembra da necessidade de dar visibilidade a esse problema.

Mas não basta instituir um dia, precisamos da ação. A LDO para 2027 deverá ser votada, mas o que acontecerá com as 841 proposituras legislativas que aguardam por deliberação? Não podemos aceitar que o Poder Executivo se sobreponha ao Legislativo desta forma.

Os vetos, principalmente os 188 da gestão Tarcísio, são uma afronta à nossa capacidade de legislar e de atender as demandas do povo paulista. A todas as lideranças desta Casa, devemos unir forças, como parlamentares, para pautar esses vetos e aprovar a PEC nº 8, de 2023, que apresentamos. Que o governador venha a este plenário prestar contas. A democracia e a transparência são os pilares que sustentam este Parlamento e não podemos abrir mão deles.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra agora a deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra a deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o presidente, deputado Carlos Giannazi, também cumprimentar o deputado Suplicy, o deputado Luiz Claudio Marcolino, o público presente, os funcionários desta Casa, cumprimentar também os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica e da Polícia Militar. Também cumprimentar todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp, e também cumprimentar todos os profissionais da Educação.

Sr. Presidente, dizer que fazer coro com a fala do deputado Suplicy sobre essa questão dos vetos. O governador Tarcísio é o maior vetador que já teve na história de São Paulo, nós pesquisamos vários governadores, mas o que mais coloca veto nos projetos dos deputados e das deputadas é o governador Tarcísio de Freitas. Está sendo ele, por isso que nós criamos o Dia do Veto.

Mas o seu líder, o seu líder de governo, está vetando o Dia do Veto. Então ele não está deixando sequer, porque está na última comissão, a Comissão dos Direitos Humanos, para ser aprovada, e ele não deixa sequer colocar na pauta esse projeto para ser votado, para que o dia 28 de setembro seja considerado o Dia do Veto.

Independentemente de qualquer coisa, já é considerado o dia do veto. Já é considerado porque nós já fizemos atos, premiamos os deputados mais vetados; na realidade despremiamos, porque receber um troféu de ter mais projetos vetados não é um bom troféu, então é uma descomemoração.

Mas eu quero, neste Pequeno Expediente, cobrar aqui o governador Tarcísio de Freitas, mais uma vez, pela sua morosidade, a sua tartaruguice. Pensa um governo que só é rápido quando interessa para ele, mas quando é para a sociedade, ele vira uma tartaruga de plantão. É o caso das promoções dos policiais civis.

Os policiais civis, por conta da nova lei que foi aprovada, nós temos aqui a Lei nº 18.443, de 2 de abril de 2026, que estabeleceu as novas regras de promoção para os policiais civis, para o policial civil, então, poder chegar à classe especial até completar os seus 18 anos de carreira. Mas está se aguardando um decreto regulamentador do governador.

A lei, no Art. 4º, ela diz o seguinte: “A promoção consiste na passagem do cargo do policial civil de sua classe para a classe imediatamente superior a ser realizada nos meses de julho”. Então nós estamos no mês de julho. “E dezembro de cada ano, mediante processo de avaliação, obedecidas as condições e exigências estabelecidas em decreto.” Esse é o problema, não tem um decreto.

Então se aprovou uma lei, mas o governador até agora não fez o seu decreto. Os sindicatos estão cobrando, a Associação dos Delegados fez vários posts cobrando, pedindo que fosse feito esse decreto até dia 1º de julho, mas até agora o governador está fazendo de conta que não é com ele, está fazendo ouvidos moucos.

E tem um outro detalhe, que no caso as promoções, tem que fazer o curso, o CEA, o curso de aperfeiçoamento. E os policiais correram para fazer esses cursos de aperfeiçoamento, mês de junho, de maio para cá, todos os policiais se matricularam na Academia de Polícia e fizeram esses cursos de aperfeiçoamento, aguardando a promoção. Estão aguardando a promoção.

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

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Mas se hoje, dia 15 de julho, até hoje não tem um decreto do governador regulamentando essa matéria, regulamentando essa lei, a Lei nº 18.443, a pergunta é se ele vai regulamentar até o final do mês.

Mas se as promoções têm que ser feitas no mês de julho, elas têm que ser realizadas no mês de julho, se ele regulamentar no último dia, não vai atender essa demanda e não vai atender esses profissionais da Segurança Pública que fizeram o curso de aperfeiçoamento esperando a promoção, a tão prometida promoção.

Mais uma vez é um passa-moleque, mais uma vez é um passa-moleque do governador. Governador que prometeu muito, prometeu que a Polícia ficaria entre as dez mais bem pagas do país, prometeu estruturação, prometeu plano de carreira, mas, além de não cumprir o que prometeu, quando chega na hora de que para que essas promoções aconteçam, ele tem que editar o seu decreto, ele fica quieto fazendo de conta que não é com ele.

Logo, ele está prevendo que essas promoções só acontecerão o ano que vem, ou se acontecer em dezembro, ficará para o próximo governo pagar. Como ele tem 40 e tantos por cento nas pesquisas, ele virou um governador teflon. Nada pega nele, a sua base de sustentação está muito chateada com ele, está muito insatisfeita, pelos relatos que eu tenho tido aqui nos bastidores, nos corredores.

Estão bastante insatisfeitos com o governador, mas não falam nada, porque se o governador está com esse índice nas pesquisas, eles falam, ele não precisa dos deputados, ele não precisa dessa base, não há necessidade dessa base. Então ele pouco está se lixando para esses deputados.

Mas isso é ruim, porque depois da eleição, se o cara for eleito, aí é que ele vai pisotear mesmo em cima dessa base sua de sustentação. Então essa cobrança que eu deixo, a cobrança também da nomeação dos investigadores que foram aprovados em concurso público. Eu vi que publicou no “Diário Oficial”, no dia 6 de julho, a convocação para eles, na data de hoje, 15 de setembro, participar da perícia e do teste de aptidão física.

Mas eu entendo também, nesse quesito, que o governo tem que agilizar mais os procedimentos desse concurso para que esses candidatos sejam nomeados o quanto antes. Também é um outro processo muito lento. Parece que é tudo para amanhã, para depois, para depois, e as coisas não acontecem.

Então deixar registrada aqui a insatisfação de todos os colegas da Polícia Civil que fizeram o curso, se prepararam para a promoção, fizeram o CEA, esperando a promoção, e até agora o governador Tarcísio de Freitas não editou o decreto regulamentando essa lei, a Lei nº 18.443, que prevê as promoções dos policiais civis.

Mais uma lástima deste governo, mais uma vergonha. A gente tem que denunciar esse comportamento que não está nem aí com a categoria das polícias do estado de São Paulo, nem aí com a Polícia Civil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Então, dando sequência aos oradores no Pequeno Expediente, com a palavra o nobre deputado Lucas Bove. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.)

Com a palavra o nobre deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.)

Com a palavra a nobre deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Solange Freitas. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Profª Camila Godoi. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Conte Lopes. (Pausa.)

Com a palavra a nobre deputada Carla Morando. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.)

Com a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Ediane Maria. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado André Bueno. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Damaris Moura. (Pausa.)

Entrando na Lista Suplementar, com a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Não... Leonardo Siqueira. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Luiz Claudio Marcolino, deputado Reis, deputado Suplicy, telespectador da TV Assembleia, todos os deputados que estão aqui nos ouvindo em seus gabinetes, assessorias.

Sr. Presidente, eu quero aqui fazer um convite muito importante, muito especial, para todos os deputados da Assembleia Legislativa, para todos os deputados federais de São Paulo, mas sobretudo para todas as educadoras infantis dos 645 municípios do estado de São Paulo, para participarem de uma grande audiência pública que nós vamos realizar aqui na Assembleia de São Paulo, no dia 8 de agosto, às 10 horas da manhã, no Plenário Franco Montoro.

Onde nós vamos intensificar a luta no estado de São Paulo pelo enquadramento das educadoras infantis na carreira do Magistério público, ou seja, pelo cumprimento da Lei nº 15.326, de 2026, lei federal, lei da deputada federal Luciene Cavalcante, professora, supervisora de ensino aqui de São Paulo, autora dessa importante lei, que foi fruto de uma ampla mobilização do movimento “Somos Todas Professoras”. Então vai ser um dia muito importante de intensificação da mobilização. O Brasil inteiro está mobilizado pelo enquadramento.

Eu digo que esse movimento “Somos Todas Professoras” hoje, talvez, seja um dos maiores movimentos sociais do Brasil, com mais capilaridade, porque em milhares de municípios ele existe e há mobilização, cobrando, pressionando os prefeitos a cumprir a lei do enquadramento na carreira do Magistério, como determina a lei, repito, da deputada Luciene Cavalcante, que regulamenta, que reforça, na verdade, o que já está posto na LDB, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

E é muito importante fazer uma audiência pública aqui na Alesp, porque essa lei é fruto de uma mobilização que começou aqui na Assembleia Legislativa, em 2013, quando nós aprovamos a Lei nº 1.202, de 2013, fruto de um projeto de lei que veio lá da USP, da reitoria da USP, para que nós pudéssemos enquadrar todas as educadoras infantis das creches da USP na carreira do Magistério.

Foi uma intensa luta, primeiro lá atrás, das educadoras infantis das creches da USP. O projeto veio para cá em 2013, nós aprovamos e a lei foi sancionada no próprio ano. Por isso que é a Lei 1.202... Isso em 2013, que nós fizemos audiências públicas aqui com as educadoras infantis. Isso em 2013, depois nós continuamos a mobilização.

Em 2019, antes da pandemia, nós fizemos outras audiências públicas aqui com educadoras infantis de outros municípios, retomando com as educadoras de Santana de Parnaíba, que foi a primeira, já em 2019, em dezembro de 2019, uma importante audiência pública para o enquadramento dessas educadoras na carreira do Magistério. Na época não existia ainda a Lei, Sr. Presidente, 15.326, mas hoje nós temos esse instrumento importante.

Então nós queremos reforçar esse convite: dia 8 de agosto, é um sábado, às dez horas da manhã, aqui, na Assembleia Legislativa. Nós também queremos estender o convite a todos os prefeitos de São Paulo, a todos os vereadores das câmaras municipais, sobretudo os presidentes das câmaras municipais, aos sindicatos, a todas as pessoas preocupadas com a defesa da Educação Infantil e com a valorização das, agora já, professoras de Educação Infantil.

Porque a lei da deputada Luciene Cavalcante mudou a LDB e mudou também a Lei do Piso Nacional Salarial, reconhecendo a função docente das educadoras das creches, independentemente da nomenclatura do cargo, se é pajem, se é recreacionista, se é ADI, isso não importa, se é babá. O importante é o contato direto com o aluno.

E aí ela é enquadrada na carreira do Magistério, logicamente, se ela tiver formação em pedagogia ou no Magistério e se ela tiver ingressado através do concurso público na rede de ensino. Então as condições já estão todas dadas.

Quero ressaltar que já tem prefeituras fazendo o enquadramento. Nós queremos convidar também esses prefeitos que já fizeram enquadramento, como Poá, que fez agora, o município de Poá, Palmital, Presidente Prudente, isso para falar em São Paulo. No Brasil, Cuiabá já fez, Fortaleza já fez.

Nós já tínhamos feito aqui em 2004, na Capital, ainda na gestão Marta Suplicy, eu era vereador e ajudei a votar o projeto do enquadramento aqui em São Paulo, quando nós enquadramos aproximadamente sete mil ADIs, educadores infantis, auxiliares de Educação Infantil, na carreira do Magistério. Então nós temos um histórico de luta aqui em São Paulo, e essa audiência pública é muito importante.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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Todos estão convidados e convidadas, Sr. Presidente, porque é muito importante reconhecer o valor da Educação Infantil, da primeiríssima infância, e reconhecer esse valor é reconhecer, em primeiro lugar, quem cuida da primeiríssima infância, que são as educadoras de Educação Infantil, que são mais que educadoras, são professoras de Educação Infantil.

Por isso que essa lei é muito importante, ela é um marco histórico na valorização da primeiríssima infância, e, sobretudo, das, agora, professoras de Educação Infantil, de quem tem o contato direto com os bebês, com as crianças.

E a lei deixa muito claro que não há separação entre cuidar, brincar, educar, que tudo faz parte da educação. As atividades recreativas, as atividades lúdicas, tudo isso é educar.

Por isso que nós reconhecemos a função docente de todas essas educadoras, que são, de fato, professoras e devem ter acesso ao piso nacional do Magistério, à jornada do piso, e também à aposentadoria especial.

Então essa é a luta do movimento “Somos Todas Professoras”, a nossa luta aqui na Assembleia Legislativa, onde, praticamente, esse movimento foi retomado em 2013, depois em 2019, sobretudo pelo movimento “Somos Todas Professoras” e com aprovação da lei, que só foi possível com o trabalho obstinado da deputada federal Luciene Cavalcante, que conseguiu aprovar o projeto nas comissões da Câmara Federal, no plenário, depois nas comissões do Senado, no plenário do Senado, e convenceu ainda os ministérios, sobretudo o presidente Lula, a sancionar a lei.

Então agora é lei. Somos Todas Professoras. Enquadra já todas as educadoras de Educação Infantil na carreira do Magistério. Dia 8 de agosto, às dez horas da manhã, grande audiência pública aqui na Assembleia Legislativa, os prefeitos, os convidados, vereadores e todo o estado de São Paulo, sindicatos, associações, deputados estaduais, deputados federais. Mas sobretudo as educadoras de Educação infantil de todos os municípios em luta pelo enquadramento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo o deputado Luiz Claudio Marcolino para fazer uso da palavra.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, volto a esta tribuna para fazer um convite, também, à população do estado de São Paulo, principalmente aqui da Grande São Paulo.

Nós vamos realizar agora - passar aqui à técnica -, vamos fazer um encontro no dia de amanhã, às 17 horas, na Assembleia Legislativa, para tratar justamente dos impactos negativos que a ampliação do horário de atendimento de Congonhas pode ter para a população do entorno do aeroporto.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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A gente esteve, alguns dias atrás, na Anac, justamente conversando com os técnicos e com o presidente da Anac sobre esse pedido da Aena de ampliação de uma hora do funcionamento do Aeroporto de Congonhas, tanto na parte da manhã, como na parte da noite, com o risco, inclusive, por falta de manutenção, de ter acidentes aéreos aqui na Grande São Paulo. Esse pedido da ampliação hoje já é feito sob supervisão da Anac e pode ser, inclusive, autorizado.

Quando tem alguma catástrofe em relação ao clima, caso haja algum problema, como teve há pouco tempo, que pegou fogo na cabine de controle do aeroporto, quando tiver algum problema no sistema aéreo em outras partes do estado de São Paulo ou de outros estados, que possa prejudicar o espaço aéreo. Só que hoje a concessionária está solicitando que ela seja a detentora dessa decisão - tirar da Anac, tirar dos órgãos reguladores dos aeroportos, hoje, essa decisão.

Então a população não aceita, as entidades representativas em torno do aeroporto não aceitam e não concordam com essa decisão, e justamente a audiência pública que vai acontecer no dia 16 de julho, às 17 horas, aqui na Assembleia Legislativa, é tratar justamente sobre esse tema.

Está sendo convidada a Anac, estão sendo convidadas as representações das entidades de moradores do entorno do aeroporto. Estamos chamando também a empresa hoje concessionária do aeroporto, porque nós temos um problema muito sério.

Eu acho que tem muitas pessoas em torno do aeroporto; tem, inclusive, muitas pessoas autistas, já diagnosticadas. Já foram levantados esses dados, inclusive, para a própria concessionária. E a lógica da concessionária é o lucro: ela está ampliando o Aeroporto de Congonhas, numa perspectiva de aumentar o comércio.

Tem solicitado a ampliação do número de pousos e decolagens, também, no Aeroporto de Congonhas, e a população já se colocou contrária à ampliação do horário, à ampliação do número de voos e decolagens.

Um outro problema sério que tem acontecido também no aeroporto de Congonhas é uma solicitação, inclusive, de transformar o Aeroporto de Congonhas num aeroporto internacional, para ter viagens de São Paulo à Argentina. Só que o que nós levantamos, inclusive com várias representações não só da Anac, mas dos responsáveis pela gestão do Aeroporto de Congonhas, que são contrários a essa ampliação.

Hoje já é um aeroporto que... Há alguns anos, tinha inclusive uma proposta de mudança do aeroporto de São Paulo aqui do centro expandido de São Paulo. Isso está vencido, acho, esse debate. Mas não dá, também, para ser ampliado como a Aena, agora, que é uma empresa, uma concessionária espanhola do Aeroporto de Congonhas, simplesmente quer tomar decisões do ponto de vista empresarial.

Então hoje, a atual concessionária faz solicitações ou quer tentar tomar decisões do ponto de vista empresarial, sem ter uma perspectiva com a gestão do trafego aéreo da cidade de São Paulo, da Grande São Paulo e de todo o Brasil.

Então teremos... No dia de amanhã, às 17 horas, estamos convidando a população do entorno aqui do Aeroporto de Congonhas, para essa audiência pública para ouvir os representantes legais sobre esses temas que a concessionária do Aeroporto de Congonhas tem solicitado.

Aproveitar para fazer uma denúncia, inclusive, que já veio, chegou até o nosso gabinete, que tem muitos aviões que não têm conseguido... As empresas não têm feito a parte de manutenção dos aviões de forma correta.

Então antes que tenhamos mais um acidente aéreo aqui no entorno do Aeroporto de Congonhas essa audiência pública é muito importante para traçar os próximos passos do funcionamento do Aeroporto de Congonhas, aqui na Grande São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente. Deixar consignado, dia 16, às 17 horas, na Assembleia Legislativa, para que possamos tratar do trafego aéreo da cidade de São Paulo, da Grande São Paulo e dos destinos do Aeroporto de Congonhas para beneficiar a população, não para colocar em risco a vida dos viajantes, das pessoas que utilizam dos voos do Aeroporto de Congonhas e da população que mora em torno.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Sr. Presidente, agradeço. Abrirei mão da minha possibilidade de falar agora.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Então, peço para o deputado Reis fazer uso da apalavra, que é o próximo orador. Com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente deputado Carlos Giannazi, estou retornando a esta tribuna, porque quero falar um pouco sobre o Digimais. Digimais é um banco, um banco que teve uma operação da Polícia Federal, operação que envolve um bloqueio de 670 milhões em bens e também envolveu a quebra dos sigilos bancários e fiscais dos investigados.

Esse banco já estava... Vinha em uma crise, estava em uma grande crise, enfrentava uma crise há muito tempo, até que o Governo de São Paulo fez um acordo, houve um acordo da PM Paulista e servidores públicos para o crédito consignado e agora, recentemente, o governo baixou aqui uma decisão, uma portaria aqui, suspendendo. Uma suspensão cautelar do código de desconto em folha de pagamento.

Tem o SEI, e nós não temos acesso ao SEI, os deputados não conseguem ter acesso ao SEI, lá na prefeitura. Os vereadores têm acesso ao SEI, então eles sabem, eles conseguem entrar no SEI e avaliar todos os procedimentos da prefeitura, mas no Estado os deputados não têm senha para poder fiscalizar os processos do governo. E aí houve um parecer para que essa suspensão cautelar fosse determinada pelo secretário Caio Mário Paes de Andrade, secretário de Gestão e Governo Digital.

E nós, por não ter acesso ao SEI, estamos fazendo um requerimento de informação para a gente entender, porque eu protocolei um pedido de CPI para investigar essa relação do Governo do Estado de São Paulo com o banco Digimais.

A Prefeitura de São Paulo também, nessa mesma lógica, tem esse acordo com esse banco Digimais, dos consignados, para os funcionários da prefeitura. Espero que os vereadores lá façam a CPI, proponham uma CPI para investigar também a relação da prefeitura com o banco Digimais.

Mas a nossa CPI... Obviamente que o governo não deixa prosperar a CPIs aqui. Ele não deixa. O Governo tem uma base de cerca de 68 deputados e ele faz o que quer. Não deixa, sequer, prosperar as CPIs. Aqui prospera CPIs que não mexa tanto com a estrutura do governador Tarcísio “Teflon” de Freitas.

Bom, eu estou perguntando nesse requerimento meu quais elementos técnicos, jurídicos, econômicos, financeiros fundamentaram a decisão de credenciar o banco Digimais para operar consignações no estado de São Paulo? Quando da análise do pedido de credenciamentos, a secretaria tinha conhecimento das dificuldades financeiras enfrentadas pela instituição?

Em caso positivo, por quais razões entendeu que tais circunstâncias não impediam o credenciamento? Porque eles tinham pedido esse credenciamento na Fazenda, aí a Fazenda negou. Aí o governo mudou, o órgão que definiria essa questão mudou e foi para outra secretaria, que acabou deferindo o processo administrativo.

O processo administrativo de credenciamento recebeu tratamento idêntico ao dispensado às demais instituições financeiras interessadas, ou houve alguma excepcionalidade procedimental? Em caso afirmativo, especificá-la. Considerando que pedido semelhante havia anteriormente indeferido por outro órgão da administração estadual. Quais fatos novos justificam a mudança de entendimento da administração pública?

Houve em qualquer fase do processo de credenciamento dar autorização para atuação junto à Polícia Militar, reuniões, tratativas ou comunicações entre representantes do governo do estado e dirigentes do banco Digimais, da Igreja Universal do Reino de Deus ou do partido Republicanos? Em caso positivo, informar as datas, participantes e objetos dos encontros.

Houve participação direta ou indireta do gabinete do governador na análise ou na decisão referente ao credenciamento do banco Digimais ou a ampliação de sua atuação no sistema de consignações? Quais autoridades participaram da decisão que autorizou o banco Digimais a operar consignações destinadas aos policiais militares?

Quais fatos concretos levaram a Secretaria de Gestão e Governo Digital a concluir, em junho de 2025, que a instituição reunia plenas condições para operar consignações e, menos de um ano depois, determinar sua suspensão?

Então a Secretaria da Fazenda tinha negado, aí o governo mudou. Ele mudou para que a Secretaria de Gestão e Governo Digital que pudesse cuidar dessa questão, e ela deferiu o pedido, então, do banco Digimais.

Então a gente quer saber: por que isso? Por que esse interesse do Governo? Qual que é essa relação que tem o governo do partido Republicanos com o banco Digimais? Qual que é... O porquê de ele tirar até a competência de uma secretaria e passar para outra, a gente precisa saber.

Por isso que nós protocolamos CPI para apurar, colhemos assinatura, mas não consegue porque a base do Governo não deixa prosperar CPI aqui. Mas então nós estamos perguntando. Nós estamos querendo saber, independente da investigação da Polícia Federal com relação ao banco Digimais, que virou um caso de polícia, nós queremos saber qual é essa relação.

Sabedores que este partido é o partido do governador, este partido Republicanos, e que é o próprio partido da Igreja Universal, e que é a dona do banco Digimais. A secretaria instaurou procedimento administrativo para apurar eventual falha na análise que culminou no credenciamento da instituição? Em caso positivo, informar seu número e atual estágio.

A secretaria identificou indício de que informações relevantes sobre a situação econômico-financeira da instituição poderia não estar disponível ou ter sido omitidas quanto do credenciamento?

O governo do estado pretende revisar os critérios atualmente adotados para credenciamento de instituição financeira autorizada e operar consignações junto aos servidores públicos estaduais? Encaminhar cópia integral do processo administrativo de credenciamento do banco Digimais, bem como dos pareceres técnicos e jurídicos que subsidiaram a decisão administrativa.

Então, tem uma decisão administrativa do governo suspendendo as consignações, mas nós queremos saber qual foi o parecer que levou o governo a tomar essa atitude, independente da investigação da Polícia Federal. Qual foi o parecer e a cópia do processo administrativo, uma vez que nós não temos acesso ao SEI.

A gente consegue saber onde estão os procedimentos, mas você não consegue ter acesso ao teor do que realmente está ali escrito nesse processo administrativo. Então a gente está pedindo, sim, cópia do processo administrativo, para entender essa relação do governo de São Paulo, do Sr. Governador Tarcísio de Freitas, do seu partido, com esse Banco Digimais. Por que no primeiro momento negaram, e por que mudaram a competência para outra secretaria?

E aí aconteceu toda essa investigação, toda essa operação da Polícia Federal, com esses bens indisponíveis, com cerca de 670 milhões bloqueados. E a gente precisa saber dessa relação do governo do estado de São Paulo com esse Banco Digimais.

É de interesse público que os esclarecimentos acima sejam prestados de forma detalhada, acompanhados da documentação pertinente, permitindo ao Poder Legislativo exercer plenamente sua função constitucional de fiscalização dos atos da administração pública.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Vou chamar V. Exa. para continuar comandando aqui, presidindo esta sessão.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo para fazer uso da palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, hoje toda a imprensa está noticiando mais um escândalo de corrupção na gestão, no governo Tarcísio de Freitas. Corrupção, lavagem de dinheiro, desvio de dinheiro público através do ICMS, Sr. Presidente, lá de novo na Secretaria da Fazenda.

Uma operação, foi deflagrada agora, a operação tem esses nomes, agora é a “Operação Distrato”, liderada pelo Ministério Público aqui de São Paulo, Sr. Presidente. Tem várias matérias na imprensa dando conta de desvio do ICMS, feito por escritórios de advocacia, empresas de consultorias, que têm um esquema pesado para pagar menos impostos.

O mais assustador, Sr. presidente, é que esse esquema de corrupção, que tem tentáculos dentro da Secretaria da Fazenda, envolve 752 empresas que estão envolvidas nessa sonegação. Isso dá um total de aproximadamente três bilhões e 800 milhões de reais. É muito dinheiro, Sr. presidente. Essa é apenas uma operação na Secretaria da Fazenda, dentro desse governo do Tarcísio de Freitas, Sr. presidente. Nós tivemos outras, em andamento, que ainda estão sendo investigadas, outras denúncias.

A “Operação Ícaro”, aquela famosa da Ultrafarma, que prendeu, inclusive, o seu proprietário, o Sidney de Oliveira, que ficou preso, acusado de organização criminosa, lavagem de dinheiro. Onde teve aí também o desvio de bilhões de reais dentro da Secretaria da Educação, onde um único auditor fiscal ganhou uma propina superior a um bilhão de reais. Só ele, Sr. presidente, um único fiscal. É um escândalo.

Depois, nós tivemos aqui em São Paulo também, debaixo do nariz do governador Tarcísio de Freitas, um esquema pesado também de corrupção na Faria Lima, envolvendo as fintechs, envolvendo fundos de investimentos, postos de gasolina. Todos acompanharam isso, a famosa “Operação Carbono Oculto” ou “Faria Lima”, um escândalo dentro, aqui em São Paulo, aqui ao lado, Sr. presidente, na Faria Lima, envolvendo também sonegação dos impostos estaduais. São vários casos, aqui eu citei três.

Então, o “Distrato”, de hoje, está aqui em toda a imprensa, envolvendo os escritórios de advocacia, mas tudo isso dentro do governo Tarcísio de Freitas, Sr. Presidente. São desvios de recursos públicos, lavagem de dinheiro, organização criminosa dentro do estado de São Paulo e dentro da gestão Tarcísio de Freitas, que se diz o combatente da corrupção.

O que me chama a atenção, Sr. Presidente, é que a gente vai votar agora a LDO e nós temos aí uma previsão já de que haverá mais isenções fiscais para os grandes grupos econômicos, pelo menos na casa de, no mínimo, 80 bilhões de reais. Então, é corrupção de um lado, bilhões e bilhões, do outro lado, isenções fiscais.

E, no entanto, o governo não cumpre a data base salarial para dar o reajuste e a reposição das perdas inflacionárias para os servidores públicos, não paga nem para os aposentados e pensionistas, não paga o que ele deve, não devolve o confisco das aposentadorias e pensões daqueles dois anos, até agora não fez o descongelamento dos quinquênios, Sr. Presidente.

Então continua pagando um vale-refeição, um vale-coxinha, apenas de 12 reais para os servidores públicos do estado de São Paulo, reduz o Orçamento da Educação do estado de São Paulo e, no entanto, todas essas operações mostrando o desvio de bilhões e bilhões de reais. Do outro lado, isenções fiscais. É um absurdo, Sr. Presidente.

Eu só queria deixar claro que nós vamos aqui continuar lutando para votar as emendas que nós apresentamos à LDO, porque o jogo ainda não terminou, não foi aprovado ainda e aqui no plenário nós podemos reverter a situação aprovando as emendas apresentadas, que dão conta de resolver uma boa parte da situação, sobretudo para que haja mais investimento lá no Iamspe, que está abandonado, o governo não financia mais o Iamspe, na Educação, na Saúde, na Segurança Pública, na Assistência Social e, sobretudo, na valorização dos profissionais da Educação.

Então, faço um apelo aqui para que nós possamos votar a LDO, mas com as emendas apresentadas pelo nosso mandato e por V. Exa., que apresentou, deputado Reis, várias emendas também nessa direção e tantos outros deputados e deputadas.

Então era isso, Sr. Presidente, que eu gostaria de falar hoje.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - E não havendo mais nenhum orador presente, eu gostaria de solicitar o levantamento desta sessão, porque há acordo entre as lideranças.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o requerimento de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantado os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

Tenham todos e todas uma excelente tarde.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 03 minutos.

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