9 DE ABRIL DE 2024

10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS e ANDRÉ DO PRADO

Secretaria: CAPITÃO TELHADA, ALTAIR MORAES e CARLOS CEZAR

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão às 19h24min. Coloca em discussão o PL 1589/23.

2 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

4 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência. Interrompe a chamada de verificação de presença quando observado quórum.

5 - ANA PERUGINI

Discute o PL 1589/23.

6 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PL 1589/23.

7 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 1589/23.

8 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Solicita verificação de presença.

9 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

10 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 1589/23.

11 - BARROS MUNHOZ

Discute o PL 1589/23.

12 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - BETH SAHÃO

Discute o PL 1589/23.

14 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão do PL 1589/23. Coloca em votação requerimento de método de votação ao PL 1589/23, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.

15 - DR. JORGE DO CARMO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 1589/23, em nome da Minoria.

16 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

17 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Levanta a sessão às 20h55min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1589, de 2023, de autoria do Sr. Governador. Para falar contra, pelo tempo remanescente de 6 minutos e 9 segundos, nobre deputada Ana Perugini.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, como a deputada Ana vai fazer uso da palavra, ainda faltam 6 minutos e 9 segundos, eu queria pedir uma verificação de presença, para que a gente tenha aqui os deputados e as deputadas para ouvi-la.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Já está aqui conosco o deputado Capitão Telhada e o deputado Altair Moraes, para nos auxiliar nesta verificação de presença.

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- Verificação de presença.

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- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental, devolvo a palavra, então, para a deputada Ana Perugini, pelo tempo remanescente.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Retomando aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, mas continuando aqui, você que ainda está em casa ouvindo, você que vai ter a oportunidade de ver depois essa discussão. Se não me falha a memória - eu acredito que não -, eu estava falando do meu professor de filosofia, lógica e teoria do conhecimento, Dr. Iglesias, da PUC Campinas, ainda na década de 80 também, no ano de 1986, quando entrei na faculdade de Direito.

E ele falava o seguinte: ele dizia que uma sociedade que não conhece a sua história é semelhante a uma gelatina de pouca constituição, de baixa densidade - o vento toca de um lado, ela vai; o vento toca de outro, ela vai também; e vai sendo empurrada.

Daí a minha preocupação: esse processo que nós estamos vivendo aqui, Dr. Jorge, deveria ser um debate de fato, mas o Parlamento, hoje, vem se constituindo cada vez mais nesse cenário. Em Brasília, ainda nós tínhamos grandes debates a respeito dos temas. Mas isso não acontece mais hoje.

E quando eu falei do Estatuto da Terra, que foi de um período em que a ditadura militar imperou com muita força aqui no nosso País, eu estou falando de algo que é mais avançado do que está acontecendo hoje na Casa, do que aconteceu com a aprovação do projeto da entrega das terras por 10% do valor dessa terra, para quem já estava na terra. Eu estou falando de ferir o Estatuto da Terra, que determina que toda terra devoluta deve servir para a reforma agrária, principalmente. E não é isso que está acontecendo aqui.

Infelizmente, durante a campanha eleitoral, nós escutamos de um candidato a governador, aqui no estado de São Paulo - e ele não ganhou a eleição - que assentamento para reforma agrária é algo que não funciona. E eu falei aqui da menor fazenda registrada, em 1850, e agora, ainda, de 1.000 hectares de terra.

E ainda confirmei, porque eu falei de sete, porque eu tinha dúvida se sete ou dez hectares de terra no Assentamento 1. Mas acabei de conferir com um grande profissional, que foi do Itesp, inclusive, que está cedido a esta Casa, e ele falou assim: “não, são sete hectares”.

Olha, vocês imaginam: nós estamos fazendo uma reforma agrária em menos de dez hectares. E eu estou falando do registro de uma fazendinha de 1.000 hectares. E depois de 1850, toda terra virou uma mercadoria.

E virou uma mercadoria em momento oportuno, porque os imigrantes estavam chegando aqui, os campesinos estavam chegando aqui, e a terra que lhes cabia é a terra da Lúcia, de Marabá Paulista.

Para você chegar à terra da Lúcia, de Marabá Paulista, você se perde naquela estrada; você se perde, porque você sobe ribanceira, desce ribanceira, passa buraco, passa outro buraco, você chega à terra dela.

Aí ela tem que produzir naquela terra da reforma agrária, sem iluminação pública, com um poço furado por ela mesma, e sem nenhum tipo de financiamento, sem nenhum implemento agrícola. Desse jeito, é impossível se produzir em qualquer terra.

Mas, mesmo sob essas condições, a luta que vem acontecendo no Brasil pela reforma agrária vem avançando.

E nós temos hoje a felicidade de ter o Coapar, lá em Andradina, recebendo 55 mil litros de leite por dia, entregando leite pasteurizado, requeijão, queijo de todos os tipos, da melhor qualidade, produzindo e mostrando que a reforma agrária dá certo, sim. E infelizmente ainda existem pessoas que estão vivendo na época do descobrimento do Brasil, quando havia a Revolução Francesa ainda, logo depois, em 1700 e alguma coisa, 1777, é isso? Me ajude, gente.

Estão vivendo ainda nesse período e não percebem a grandeza que é o estado de São Paulo. Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu - e a relatoria está nas mãos da ministra Cármen Lúcia - pela inconstitucionalidade daquilo que foi votado em 2022, nesta Casa.

E eu espero, com muito anseio - e eu acredito que vai ser um dia de muita alegria - o dia em que nós pudermos, de fato, num espaço tão lindo como é o Parlamento, um espaço de debate de ideias, sem nenhuma janela, sem entrada de ar saudável aqui dentro.

Acredito que grande parte das pessoas aqui dentro, ou com gripe ou com dengue, espero que com Covid não, mas muitas pessoas aqui estão tossindo, doentes. Eu espero que esse espaço seja um espaço do bom debate, levando em consideração aquilo que nosso Estado precisa.

Porque colher a banana do Assentamento 1 é diferente da banana que se compra em qualquer mercado. Comprar o tomate que é produzido lá é diferente. Nós não chegamos ali a 100% sem agrotóxico. Nós conseguimos chegar a 80% no tomate. Na banana, 89 por cento. Nas hortaliças, 100 por cento.

Mas quem prova o sabor daquilo que é produzido da terra, em um assentamento da reforma agrária, em pouco mais de sete hectares de terra, não consegue mais consumir aquilo que é vendido no mercado. Então, o que nós precisamos fazer é o movimento inverso do que está sendo feito nesta Casa.

Nós precisamos conhecer a História. Eu faço um apelo àqueles que estão nos ouvindo: peguem os livros de História. Busquem, vasculhem, para ver o que está acontecendo hoje com o nosso País, para que nós possamos fazer um apelo muito grande, ao Supremo Tribunal Federal. Para que julgue, de imediato, a ação direta de inconstitucionalidade daquilo que não pode ser aceito no estado de São Paulo ou em qualquer outro lugar da Federação.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para discutir contra, com a palavra a deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente, cumprimento a Mesa Diretora de trabalho, os assessores à minha esquerda e à minha direita, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, quem nos ouve e nos vê através da Rede Alesp. É sempre muito importante que todos participem de toda a discussão que nós fazemos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Não é a primeira vez que nós estamos nessa discussão. Aliás, eu conversava com o deputado Barba. Desde 2019 com esse PL, com o 410, depois se transforma, aí fica 410, 277, para chegar, novamente, uma nova edição.

O que é que está por trás? Quando nós debatíamos o 410, lembremos todos, havia uma emenda que englobava, aliás, incorporava todo o 277 que, exatamente, a gente abria, a gente chamava até de emenda jabuti.

Porque dizia o seguinte. Essa emenda abre a possibilidade, inclusive, para quem não é da agricultura, não está dentro de um projeto de reforma agrária, também adquirir as terras devolutas. Isso, para mim, é que é dolorido. A institucionalização, na verdade, da grilagem das terras.

Isso é duro. Isso é afrontar um País em que, naquele momento sobretudo, nós debatíamos a fome, e o Brasil entrou de novo no mapa da fome. E fizemos esse debate, destemidamente, lotamos essas galerias todas com o MST, trouxemos para cá. O 410 foi retirado, mas mais para a frente voltou.

Por que esse preâmbulo todo? Porque nós podemos dizer que o estado de São Paulo, ainda que não a contento, já teve um modelo de reforma agrária, que foi da era Montoro.

A gente fala assim: “Bom, então vocês acreditam que só vocês é que são capazes de pensar em um projeto de reforma agrária?” Não. Já teve. O governo Montoro fez para o estado de São Paulo. Teve no estado de São Paulo um projeto de reforma agrária e esse projeto de reforma agrária teve avanços significativos.

Agora, o que estamos vendo? Estamos vendo uma reclusão, uma volta desse movimento, não mais contente com quem já comprou terras devolutas de forma incorreta, ampliando e facilitando ainda mais, para adquirir mais.

Então, qual é o conceito mesmo que vamos trabalhar para que a gente tenha o homem no campo - garantiu 84% da comida na mesa dos brasileiros e brasileiras, ou mais até - e o desenvolvimento da segurança alimentar, pelo qual nós tanto clamamos?

São teses lindas sobre a terra, que nós temos. A gente tem um assessor na bancada, que é o Alberto. Se você botar o Alberto aqui, você tem teses lindas no que diz respeito a essa discussão sobre a terra, a importância da terra, o desenvolvimento do país, no que diz respeito à soberania nacional, alimentar, porque é disso que estamos falando.

Se a gente pega, por exemplo... As pessoas criminalizam o MST, o Movimento Sem Terra. “Ah, porque é a turma que vai lá, que toma, que não sei o que, não sei o que”.

Mas e esses que estão comprando a terra a preço de banana, são o quê? São o que, deputada Ana Perugini? Porque é isso. Cobrar 10 por cento? Baixar o preço? O que é, feirão de terras, quando nós precisamos de terra para plantar?

Pega a planta de produção do MST. A gente vai para um lado, são grãos. Vai para outro, é outro tipo de alimento. Eles têm tudo. O Movimento Sem Terra tem um projeto de desenvolvimento agrário que garante...

Você pega, por exemplo, o Rio Grande do Sul, com a plantação de grãos de arroz, que garantiu arroz, importou. Você pega a Coapar, em Andradina. Você vem aqui para o lado de Itapeva, é a mesma coisa. Então, são plantas muito bem formuladas.

E lá na minha Piracicaba? Fui visitar uma associação que oferece alimentação de qualidade para as crianças nas escolas públicas. Isso é um sonho nosso, e que pode se tornar realidade, mas não na mão de grileiros. Desculpe, esse é o nome que eu dou. Não são compradores. São grileiros.

Para nós, é muito cara a reforma agrária no Brasil. Eu fiquei muito feliz quando o presidente Lula disse: “As terras devolutas serão utilizadas para reforma agrária”. É isso que tem que ser feito, porque a terra devoluta é a terra que sequer foi de alguém, ela não é do estado, ela não é de ninguém, mas ela pode ser utilizada para esse fim. Nós temos que fazer esse debate destemidamente.

Por isso, é importante para nós entendermos, não ser contra por ser contra, mas um contra porque tem uma racionalidade. A racionalidade é fazer com que nós tenhamos capacidade de matar a fome daqueles que têm fome. E não é de forma gratuita. Ela pode chegar a preços módicos às casas. Pode ser incentivado, inclusive.

Aliás, os planos diretores da cidade, pasmem, está havendo um processo de... Você pega os grandes centros da cidade, deputado Jorge do Carmo, e está cheio de buraco urbano. Jogaram todos os trabalhadores para ir para onde? Para a zona rural. A zona rural não pagava impostos, os donos dos terrenos lá, os sitiantes não pagavam.

Sabe o que tá acontecendo em Piracicaba? Eles não estão conseguindo pagar os impostos, porque urbanizaram o que é rural, para ir na contramão disso que nós defendemos. Então, quer dizer, até os planos diretores das cidades estão meio que expurgando essa luta que nós temos pela reforma agrária no Brasil.

Enquanto não tiver uma reforma agrária profunda, radical, e de conjunto, nós não vamos ver outro quadro, que, senão, este que nós temos visto, um quadro em que uma parte do país tem mais comida que o outro, quando a gente poderia minimamente estar fazendo até formas de trocas de alimentos, de ir lá, para cá, e a gente poder ter este País um pouco mais avançando.

Eu costumo dizer que quem vem do sítio sabe a importância de um ovo de galinha, não o ovo que é posto lá, aquelas coisas, mas um ovo de verdade, aquele ovão que você bate e ele fica amarelinho. Você pega uma verdura, é diferente quando ela é plantada ali. E hoje, nesse debate ecológico, do meio ambiente, a reforma agrária passou a ser central.

Nós não podemos tratar reformar agrária só também como o uso do solo, disso, aquilo. Não, a reforma agrária, hoje, é uma necessidade para equilíbrio do meio ambiente, ou então tudo que a gente está ouvindo falar de meio ambiente é balela.

Porque quem vai comprar terreno lá no Pontal do Paranapanema a preço módico, que são os ricos, que são os grileiros, eles não vão investir em terra. E digo mais, aposto que vão provocar conflitos, para ter conflito e tirar o trabalhador, o produtor rural, e jogar para fora, exatamente para tomar a terra.

A gente já previa que talvez pudesse vir uma terceira edição, e chegou. Chegou. Eu falava: “olha, o que vai acabar acontecendo é que vai ter uma terceira edição”. Teve uma primeira, a 410, a 277, e agora a terceira edição. Não ficaram contentes. Não está bom, tem que pegar um pouco mais, ou tudo, talvez.

E nós, a bancada de oposição da Assembleia Legislativa, nós vamos votar contra o 1589, de 2023 por esta razão, pela razão de que ou a gente entende que tudo tem que ter um limite, e o limite para mim é o limite do direito à terra, e o direito à terra passa pelo direito do trabalhador rural, pelo direito daquele que quer morar no campo, com condições também.

Porque outra coisa que eu fiquei feliz. O presidente Lula terá, e ainda vai investir no “Minha Casa, Minha Vida”, para poder ter casa. Tem que ter escola, tem que ter UBS. Tem que ter, enfim, toda a estrutura para que o trabalhador rural fique na zona rural.

Ou nós vamos ficar com o quê? Com o território que nós temos e comprar comida? É isso mesmo? Não podemos aceitar isso. Nós temos condições de produzir. Este País já produz comida e pode produzir mais e pode importar e não exportar, pode garantir comida de qualidade para o povo brasileiro.

Pode, enfim, garantir que a gente tenha qualidade de vida e fazer um debate articulado com o meio ambiente e reforma agrária, essas duas coisas. Ou tudo caminha junto ou nós vamos morrer na praia.

Para terminar e não menos importante, Sr. Presidente, eu quero aqui registrar que, lamentavelmente o decreto do governador que nos coloca numa condição lamentável que é de dizer que as famílias que puderem pagar, que leve seus filhos para a escola pagando, no caso das crianças que têm o transtorno de espectro autista. Eu quero dizer que isso é triste para nós num momento em que a gente discute a redução das verbas da Educação.

E você ouve o governador mandar as famílias pagarem pessoas para poder acompanhar seus filhos na escola ou a própria família acompanhar. Como vai acompanhar se todos são alunos usuários da escola pública, deputado Mauro Bragato, por favor? Não vai acompanhar. Todos têm que trabalhar. Como é que leva a criança? Como é que vão pagar? Não têm como pagar. Então isso tem que ser corrigido. Isso tem que ser acertado. Tem que se transformar numa política de Estado.

Tem que se transformar em política pública e nós não podemos deixar passar essa injustiça que é esse decreto e que está criando aí uma injustiça social muito grande.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

Por favor, nos ajude nessa causa porque ela é uma causa que está se tornando popular e as crianças que têm aí o transtorno de espectro autista precisam muito desse atendimento.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista dos oradores inscritos, para discutir contrário, com a palavra o deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha aqui pela TV Alesp, as trabalhadoras, os trabalhadores desta Casa, venho a esta tribuna novamente discutir esse projeto, deputado Reis.

Na verdade, esse projeto chegou nesta Casa em 2019, eu era o líder da bancada do PT. Nós éramos sete deputados e três deputadas. Depois ficaram oito deputados e duas deputadas. A oposição aqui nós éramos algo em torno de 15 deputados mais o deputado Campos Machado, em memória, que também ficou junto conosco na luta em vários projetos do João Doria.

E a gente conseguiu segurar em 2019, 2020, 2021. Mas aí, em 2022, uma meia dúzia de deputados ligada ao agronegócio e outros não trouxeram o projeto de volta para ser debatido.

E quando ele foi aprovado em 2022, deputado Luiz Claudio, tinha deputada que comemorava dizendo assim: “Olha, agora nós vamos democratizar a terra, porque são famílias que estão na terra desde 1850”.

Eu quero que alguém me mostre, alguém da agricultura familiar, o pequeno produtor que esteja numa terra desde 1850. Todo mundo que está na terra desde 1850 são grileiros de terra, são os herdeiros da chibata. Uma parte do agronegócio representa isso e nós fizemos esse debate.

E esse debate nós estamos falando de uma região só; é lá do Pontal do Paranapanema. É um milhão de hectares de terra. Nós estamos vivendo problemas difíceis. Em janeiro deste ano, deputado Marcolino, fui visitar onde eu nasci.

Eu vim de lá embora, com cinco anos de idade, deputado Reis, então fazia 60 anos e meio que eu não voltava onde eu nasci. E meu pai foi expulso lá da roça, porque você trabalhava como meeiro na fazenda, comprava tudo na venda do dono da fazenda, você terminava o ano, você devia para o dono da fazenda.

Era um trabalho em condições análogas às da escravidão, e quando você era um pequeno proprietário, os grandes brasileiros iam tomando a sua terra e expulsando você de lá.

Eu vou ter agora em janeiro para ver uma região muito pobre lá em Água Boa, chamada Córrego dos Bentos, no meio do serrado, porque Minas tem muita serra, um estado totalmente acidentado, muito difícil de chegar lá, e as características são as mesmas do Pontal do Paranapanema. São cinco, seis famílias que dominam toda a terra naquela região, inclusive com fazendas abandonadas, que poderiam ser usadas para um assentamento para você aumentar a produção agrícola. Inclusive, vão abastecer o mercado interno.

O nosso mercado aqui, Delegado Olim, de tudo aquilo que chega à nossa mesa, 70% vem da agricultura familiar. O restante vem complementado com importações ou aquilo que o agronegócio não consegue exportar.

O governo brasileiro, governo Lula I e II, Dilma I e II compravam o excedente da produção do agronegócio e você estocava, você tinha um estoque de alimento na Conab, as companhias de estoque de alimento, para poder garantir o quê? Toda vez que a gente fosse para o mercado e faltasse feijão, a Conab vai lá e bota feijão no mercado. Então você equilibra preço sem precisar dar canetada, porque você oferta produtos.

Então essas terras que o governador Tarcísio está entregando na mão dos grileiros, eles não compraram na primeira remessa para baratear mais ainda o preço, é um desconto aí de quase, de praticamente 90% do valor da terra, é exatamente para favorecer o compromisso que o Tarcísio assumiu na campanha, que era de privatizar o Estado e de dar terra para os fazendeiros, para a turma do agronegócio, que é a mesma tese que ele defende da privatização do Porto de Santos, para transformar o Porto de Santos, que está a 47 quilômetros da cidade de São Bernardo, em um porto do agronegócio, um porto só de grãos, cometendo um crime contra o estado de São Paulo ao defender uma tese dessas, de transformar que o Porto de Santos tem que ser um porto do agronegócio.

E olha nós estamos no estado que é o estado mais industrializado do Brasil ainda hoje. Mesmo tendo perdido um monte de indústrias, a indústria do estado de São Paulo, deputada Beth, deputada Bebel, vocês, que vão disputar as eleições de prefeitas nas cidades de vocês, a indústria do estado de São Paulo representa do PIB da indústria brasileira 25,5% da indústria brasileira.

Então o estado de São Paulo precisa do Porto de Santos, tanto para importar produtos, como para exportar produtos. Nós somos um estado muito grande e um país muito grande, e precisamos exportar alguns produtos.

Então está na hora de o governador Tarcísio, se ele quiser realmente fazer uma coisa de benefício com a terra, deputado Barros Munhoz, que já foi ministro da Agricultura, você sabe que o Brasil sempre funcionou com regulamentação de estoque de alimentos, que era a maneira de você equilibrar preço sem dar canetada, sem taxar produto, sem estabelecer preços. Começava a faltar arroz no mercado, a Conab ia lá, botava arroz no mercado, você mantinha aquele preço equilibrado.

Esse estoque de alimentação começou no governo do golpista Michel Temer e foi consolidado no governo do Bolsonaro, acabou-se com o estoque de alimentos no Brasil. Então é por isso que o preço de alimentos dispara, além dos problemas climáticos que nós temos.

Então, o governo Tarcísio, deputado Conte Lopes, meu amigo, se quiser realmente fazer alguma coisa de bem com a terra, não é dar só para os fazendeiros produzirem, chama o povo da terra aqui de São Paulo, os movimentos que tem no estado de São Paulo, e vamos assentar as famílias nessa terra. É um milhão de hectares na região do Pontal do Paranapanema. Quem domina aquela região são cinco, seis fazendeiros, que dominam toda a terra daquela região.

O governo é o Robin Hood ao contrário, tira dos pobres para dar para os ricos. Ou, melhor ainda, está legalizando a grilagem que foi cometida lá em 1850. Não tinha nem cartório no Brasil, as terras eram registradas na Cúria da Igreja Católica. Esse é o grande debate, nós temos que ir desmascarando o Tarcísio, o que ele quer fazer com a questão da terra.

Nós estamos discutindo um projeto que prorroga a lei que nós aprovamos aqui em 2022, nós lutamos contra ela, estabelecemos, fizemos uma grande batalha contra essa lei.

Eu, naquele momento, chamava de “o jabuti do Mauro Bragato”, que colocou lá em cima, um jabuti na árvore, porque jabuti não sobe na árvore, o artigo ou o parágrafo quarto, não me lembro. Brigamos muito para ver se conseguíamos mudar, deputado Simão, essa questão desse artigo.

Então foi exatamente para favorecer os grandes fazendeiros do estado de São Paulo. Reconheço que o agronegócio do estado de São Paulo é muito importante para o Brasil inteiro. Ele é importante.

Nós somos um grande produtor de alimentos, nós somos o maior produtor de proteína bovina do mundo, nós somos um dos grandes produtores de carne do mundo. Reconheço a importância do agronegócio, respeito, uma parte deles eu respeito, porque tem gente que realmente quer fazer as coisas da melhor maneira, cuidando do meio ambiente, combatendo os agrotóxicos, mas tem uma parte que não, tem uma parte que o que eles puderem tomar do pessoal da agricultura familiar, eles continuarão tomando.

Então, deputado Marcolino, meu vice-líder, eu gostaria de passar o restante do meu tempo para que você possa ainda dialogar sobre esse Projeto 1.589.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo restante de 4 minutos e 45 segundos.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, queria solicitar a verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Eu solicito ao deputado Carlos Cezar, juntamente com o deputado Altair Moraes, para fazer a verificação de presença.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o quórum regimental, agradeço aos deputados Carlos Cezar e Altair Moraes. E devolvo a palavra ao deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo remanescente de quatro minutos e 41 segundos.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria retomar o debate sobre as terras devolutas. Fazendo principalmente um diálogo com o nobre deputado Bragato, que é lá da cidade de Presidente Prudente. Eu estive, há dois meses e meio, conversando com a direção e os alunos da Escola Agrícola da Etec, que é a escola agrícola lá em Presidente Prudente.

Eles, nos colocando uma preocupação. A Etec é uma das áreas que está colocada hoje como terras devolutas do estado de São Paulo. Quando a nossa bancada faz o questionamento, ao governador Tarcísio, sobre a situação das terras devolutas no estado de São Paulo, os fazendeiros, ou os donos dessas terras devolutas, que fizeram essa negociação, que já concluíram o processo, o Estado também tem algumas dessas áreas, aí no estado de São Paulo, no poder do Governo do Estado de São Paulo.

A gente vê, nobre deputado Teonilio Barba, que passou a palavra, para que eu pudesse concluir, quero falar sobre a Escola Agrícola de Prudente, que nós estivemos lá. Nessa Escola Agrícola de Prudente, que já formou praticamente milhares de pessoas para a agricultura da região de Prudente, eles estão com um laticínio montado, estruturado. Eles não podem fazer a produção, para que possa vender para a cidade e para a região.

Eles acabam usando inclusive um laticínio antigo, que eles tinham, para fazer a produção de leite, para fazer a produção de iogurte, fazer a produção de derivados. E o Estado construiu um laticínio inteiramente amplo. Eu não vi laticínios como esse, em uma estrutura de escolas como a Etec, em nenhum lugar do estado de São Paulo. E lá em Prudente tem.

Essa área, que está hoje a Escola Agrícola da cidade de Presidente Prudente, com laticínio montado, com recursos nossos, de imposto que nós pagamos, está em uma terra devoluta. Nós estamos falando de um projeto de lei que foi aprovado em 2022. O Tarcísio assume em 2023. Nós já estamos em 2024.

O governador solicita a prorrogação do prazo, mas, nesse período, nem o governador passado, nem o governador atual, resolve um problema importante no estado de São Paulo, que é a legalização da Escola Agrícola de Presidente Prudente, que está em uma terra devoluta.

Quando eu fiz a primeira intervenção, na fala da deputada Ediane, fiz aquele comentário, da relação da agricultura familiar e do agronegócio. É esse tratamento. Nós estamos falando que o Governo do Estado de São Paulo já poderia ter resolvido essa questão da Escola Agrícola de Presidente Prudente.

De novo, é uma região que está como terra devoluta. Tem um laticínio que poderia estar gerando recurso para os pequenos produtores da região. E o governo sequer mexeu uma palha para poder resolver o problema dos alunos e da direção dessa escola agrícola.

E hoje essa área só não foi vendida, pelo Governo do Estado de São Paulo, porque descobriram um fóssil naquela região. Senão, o governo teria vendido uma escola agrícola, da cidade de Presidente Prudente, que tem o papel de formar, inclusive, filhos dos fazendeiros da região.

Então, quando estamos falando dessas terras devolutas, que nós gostaríamos, e nós fizemos vários pedidos, ao governador do estado de São Paulo: “Responda as nossas indagações.

Quantos contratos foram firmados? Quantos empresários foram beneficiados com essa renegociação? Qual foi o montante arrecadado até agora? Qual é a destinação dessas terras? Quantas terras ainda estão nas mãos do Governo do Estado de São Paulo e ainda não foram renegociadas?”

Era isso, Sr. Presidente. Nós gostaríamos de ter recebido, do governador, do secretário da agricultura do estado de São Paulo, e não veio. Então, como é que você vai votar uma prorrogação de prazo, que nem a lição de casa o Governo do Estado de São Paulo ainda o fez? A nossa bancada fez levantamentos e fizemos os pedidos. Mas até agora não vieram as respostas.

Então eu quero deixar consignado. Escola Agrícola de Presidente Prudente, que o governador já poderia ter resolvido o problema dos laticínios, que seria importante para o desenvolvimento da cidade de Prudente e para os alunos dessa escola agrícola, e o governador sequer mexeu uma palha para resolver um problema sério e importante que trata também em relação às terras devolutas.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para discutir a favor, com a palavra o deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, querido amigo deputado André do Prado, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, colaboradores da Assembleia que nos honram com sua audiência e com sua competência, os poucos membros que estão nos acompanhando pela galeria, telespectadores da TV Assembleia, eu fico pasmo, assombrado.

Faz não sei quanto tempo que estou ouvindo falar aqui em reforma agrária, que o governador Tarcísio não podia fazer isso, fazer aquilo, que o governador Tarcísio tirou as terras, que está querendo dar para os milionários as terras que ele está tirando, que ele está fazendo isso, que está fazendo aquilo que não podia fazer e, principalmente, só se falou aqui em reforma agrária, que o estado precisa fazer reforma agrária. Não é isso, deputada Bebel? Não é isso, deputada Beth? O estado precisa fazer reforma agrária. Então, vou ler para V. Exas. o Art. 22, inciso I, da Constituição Brasileira:

“Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.”

Mas não precisa ser só a Constituição. Eu gostaria de dizer que fui ministro da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária deste país, sob o comando de um dos maiores, senão o maior presidente em lisura, em honestidade, em trabalho, em competência, em seriedade, chamado Itamar Franco.

Tive a honra de ser ministro do Itamar. Pouco tempo. O Fleury resolveu brigar com ele. Na briga entre o mar e a rocha, quem apanha sempre é o marisco. Ninguém iria entender que cheguei ao ministério por indicação dos mineiros, do Paulinelli, dos homens da agricultura de Minas, do Mato Grosso, do Paraná, de Goiás, e não de São Paulo. Então, me vi obrigado a deixar o governo Itamar.

Mas eu tive a felicidade de convencê-lo a acelerar um projeto de lei que estava há algum tempo no Congresso Nacional. Ele acelerou. Foi então aprovada a Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que diz o seguinte, minha gente:

“Art. 1º - O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, previsto nesta lei complementar.”

O Art. 2º, minha gente, desmente tudo o que foi falado aqui nesta reunião até agora. Tudo, tudo, tudo. Não tem uma palavra que subsista diante do Art. 2º. Vou ler:

“Art. 2º - A desapropriação de que trata esta lei complementar é de competência privativa da União e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social, para fins de reforma agrária.”

Para minha honra e meu orgulho, o Art. 25 dessa lei diz: “Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 554, de 25 de Abril de 1969. Brasília, seis de julho de 1993. Itamar Franco e José Antônio Barros Munhoz.”

Eu assinei essa lei como ministro da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, juntamente com o Itamar Franco. Tudo que foi falado aqui pelo PT e pelo PSOL é impossível, não existe. Não é competência do Estado legislar sobre reforma agrária.

Então tudo isso aqui, minha gente, é balela. Eu fui ver. Quem primeiro começou a tratar da ocupação das terras devolutas do Pontal do Paranapanema e de outros lugares foi Franco Montoro, em 1985.

Sabe quem assinou com ele, como eu assinei com o Itamar Franco, como ministro dele, os secretários do Montoro que assinaram com ele? José Carlos Dias, da Justiça; Nelson Mancini Nicolau, da Agricultura - quem conheceu, conviveu com o Nelson aqui sabe que é um santo -; Luiz Carlos Bresser Pereira, secretário de Governo.

Tem algum direita aqui? São todos de esquerda. Todos os que eu mencionei aqui, eles que fizeram essa legislação aqui, que não fala em reforma agrária, porque não pode falar, isso é competência federal.

Depois, em 2003, o governador Alckmin - também não me consta que seja de direita, de extrema direita, aliás, está no governo Lula. Será que o governo Alckmin também é extrema direita? Ele que mandou o projeto que se transformou na Lei nº 11.600, que regularizou a posse de áreas não superiores a 500 hectares.

Depois eu, na Presidência da Assembleia, aqui onde está agora o presidente André do Prado, com esta Assembleia lotada, lotada, lotada de gente do Pontal do Paranapanema todo, de gente do Vale do Ribeira todo...

Foi votado o projeto, também do Geraldo Alckmin, que teve o número 14.750, de 2012. Sob o meu comando da Assembleia. Nesse dia tive uma pangastrite. Foi tão violenta a sessão que começou de manhã e terminou tarde da noite, que eu tive uma pangastrite. Nem sabia o que era isso, mas dolorido, sofrido, mas conseguimos essa lei.

E essa lei aqui, vou fazer uma afirmativa aqui, não teve a contrariedade do PT, e o PSOL não existia. Só teve voto em contrário. Ninguém votou contra essa lei, que trata exatamente do que se está fazendo, do que se fez e do que se está fazendo.

Bem, minha gente, finalmente eu quero dizer que o governador Tarcísio não fez lei nenhuma, não aprovou nada, não tirou terra de ninguém. Pura e simplesmente ele tá pedindo a prorrogação do prazo de uma lei que foi criada por nós, que foi aprovada por nós.

É a Lei nº 1757, de 2022. É só isso que ele está pedindo. Tudo que se disse aqui, que ele tirou terra dos produtores, que ele está beneficiando os ricos, ele não fez nada. Pura e simplesmente ele cumpriu a lei, em 2023.

E agora eu queria dizer que essa lei de 2022 não tem nada a ver com o governador Tarcísio. Ela foi a proposta por deputados desta Casa. O Vinicius Camarinha, meu líder, foi um dos que assinou. A Carla Morando, que estava aqui até agora pouco, também assinou. Vários deputados assinaram, e o Mauro Bragato também assinou, e aqui foi aprovado por 48 votos.

Vejam bem, minha gente, 48 votos, aprovou. Então, é importante que se diga o que precisa ser feito para o Pontal do Paranapanema não ser mais a capital da pobreza, a região mais pobre do Estado.

Ela não merece isso para resolver um problema quase secular, minha gente. Vem desde 1937 essa lenga-lenga que ninguém resolveu. Foi o Montoro que começou a resolver, depois o Alckmin, depois o Alckmin de novo e depois o Rodrigo Garcia, com a nossa aprovação.

Então eu queria dizer, minha gente, que eu tenho profundo respeito pelo PT. Todos os deputados do PT que estão aqui sabem que eu não estou mentindo, eu estou falando a verdade. É um pessoal sério, um pessoal honesto, um pessoal que eu tenho orgulho de dizer que sou colega da Assembleia Legislativa, mas nesse particular estão redondamente errados.

Não tem uma coisa que eles estão apregoando aqui que seja correta. Nada disso vale diante do que está proposto nesse projeto de lei e a prorrogação do mandato, mas eu vou fazer aqui uma confissão. Eu não cheguei aqui em 1978, mas chegou um amigo de Itapira que eu ajudei a se eleger, o deputado João Baptista Breda.

Então eu frequentava muito esta Casa e conhecia aqui um deputado fantástico, moço, jovem, extraordinário. Era o MDB autêntico nos tempos do bom MDB. Esse cidadão a gente conhece, todos nós conhecemos. Para nossa felicidade e honra, é nosso colega, é o Mauro Bragato.

Quando eu falo que assinaram o Fulano, o Fulano e o Fulano e assinou o Mauro Bragato... Quero dizer a vocês o seguinte, meus amigos: eu respeito muito vocês, mas ninguém conhece o Pontal mais do que o Mauro Bragato, ninguém conhece. É um homem respeitado, sério, acreditado, que está no décimo primeiro mandato de deputado estadual, sempre dignificando esta Casa.

Eu acredito no voto do Bragato. Vamos resgatar, vamos levantar o Pontal do Paranapanema, minha gente, que está sendo injustiçado por nós, que não merece ficar nessa situação. Vamos fazer o que o Tarcísio com coragem, com honra e com dignidade está fazendo, não se acovardando fazendo o que precisa ser feito. Viva o Pontal do Paranapanema! Vamos aprovar o projeto, que precisa ser aprovado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra, para discutir contra, a deputada Beth Sahão.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Uma pequena comunicação?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Professora Bebel. Tem dois minutos Vossa Excelência.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu serei bem rápida, Beth, mas é que eu, com todo o carinho que eu tenho com o deputado Barros Munhoz, essa é a primeira vez que eu venho ao microfone me contrapor às falas que ele fez ali, que eu acho que é direito nosso. Isso é visão de mundo, deputado Barros Munhoz. O senhor tem direito a ter a sua concepção, sua leitura de mundo.

Nós temos a nossa e a nossa leitura de mundo é esta. Nós entendemos que é sim vender de forma barata terra para os grileiros, que já teve uma primeira edição, nós sabemos disso. Se foi o Tarcísio, se foi o outro eu não sei, mas que abriu a cancela para isso, abriu. E quero dizer mais, ninguém aqui está diminuindo quem conhece mais ou menos.

O problema é a questão imobiliária que está por detrás disso aí. O que leva alguém que não é atrelado à reforma agrária a ter terras lá no Pontal? Enfim, vai plantar, vai fazer o que lá?

Então eu quero sim sem medo de... Com todo respeito que eu tenho por V. Exa., mas isso é uma visão e uma concepção que nós temos e isso tem que ser respeitado. Ninguém está mentindo.

Cada um vê o mundo conforme ele entende que está; eu estou deste lado. Então com todo o respeito, adoro o senhor, vou continuar adorando, mas não concordo. Acho que o senhor foi muito duro, porque a dureza às vezes tem que ter algumas mediações aí.

O senhor poderia até dizer: “Olha, esse é o seu direito de querer reforma agrária, e não entendo dessa forma, eu acho que é o governo da União que tem que fazer.” Eu acho que aqui se tentou fazer a mesma coisa.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra a deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, apenas para começar a minha fala contrapondo aquilo que o deputado Barros Munhoz coloca em relação à Constituição.

Quero dizer que a Constituição do Estado, no Art. 185, diz o seguinte: “O estado compatibilizará sua ação na área agrícola e agrária para garantir as diretrizes e metas do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Quer dizer, não é só papel da Constituição Federal ou do Governo Federal. Art. 186: “A ação dos órgãos oficiais atenderá de forma preferencial aos imóveis que cumpram a função social da propriedade”, algo que esse projeto está longe de resolver.

Muito pelo contrário, especialmente aos mini e pequenos produtores rurais e aos beneficiários do projeto da reforma agrária. Portanto, quero dizer que quem está com a verdade, está aqui a Constituição do Estado, que o deputado Barros Munhoz disse que não há na Constituição do Estado nada que fale sobre a questão da reforma agrária, deputado Simão Pedro. Estão aqui dois artigos.

E tem mais: na Constituição Federal, ainda tem mais. No Art. 188 da Constituição Federal diz o seguinte: “A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o Plano Nacional da Reforma Agrária”, algo que também esse projeto de maneira nenhuma atende. Aliás, sabe o que faz esse projeto, deputado Barros Munhoz?

Esse projeto traz de volta o latifúndio. É isso que esse projeto traz, na medida em que ele concentra um volume de terras na mão de muito poucas pessoas. São 720 mil hectares que poderiam estar sendo distribuídos para mais de cinco mil famílias, que estão aguardando há décadas para serem assentadas.

E não conseguem, sabe por quê? Porque esse governador Tarcísio, que vocês representam aqui, quer beneficiar 300 famílias. Qual é o interesse de beneficiar 300 famílias? Sinceramente, eu não sei.

Eu não sei qual é esse interesse em detrimento de mais de cinco mil famílias que poderiam neste momento estar sendo conduzidas para ocuparem os seus lotes e para ali fazerem a geração de renda e a sua cultura de subsistência, porque é para isso que a reforma agrária serve, deputada Ana Perugini.

A reforma agrária serve para colocar alimentos de qualidade nas nossas mesas, para expulsar o agrotóxico do campo, para colocar alimentos orgânicos que promovem a saúde, que cuidam, que, por meio da alimentação, melhoram a saúde da nossa gente.

Senão, quem é que produz a maior quantidade de arroz orgânico na América Latina? São os assentados da reforma agrária. Quem é que produz o feijão de qualidade? Quem é que produz o milho sem agrotóxico?

Esse projeto é uma vergonha deste Estado, isso sim. O governador deveria se envergonhar de apresentar um projeto como este, deputado Barba, um projeto que fere, sim, a Constituição do Estado e fere a Constituição Federal, porque não leva em conta aquilo que precisaria ser observado, que é poder não dar a terra para grileiros.

O governador está premiando grileiros, premiando e tendo um prejuízo de mais de oito bilhões de reais, por meio dos descontos que vergonhosamente ele está dando. Isso é uma vergonha, isso sim.

É impossível, como diz o deputado Barros Munhoz, que a gente aqui, que os nossos deputados e deputadas do PT e do PSOL subam a esta tribuna para não falarem verdade. Isso aqui é mais do que verdadeiro.

Eu quero que o governo responda, e eu vou fazer uma série de questionamentos aqui. Por que não responde o que a sociedade e este Parlamento querem saber? Qual é o valor das terras devolutas regularizadas até o dia 20 de janeiro de 2024?

E qual o interesse desse governo em prorrogar esse projeto para poder exatamente dar mais prazo para aumentar o latifúndio naquela região? Aquela região já foi uma região de conflitos históricos.

Terras devolutas são terras que têm que ser utilizadas para o bem comum, que precisam ter a sua função social, que precisam ser destinadas para a reforma agrária, sim.

A segunda questão: quantos reais o governo estadual arrecadou à vista? Zero, certamente. Eu pergunto e eu mesma respondo, porque eles não vão responder. Por que vocês não vão responder?

Porque vocês não têm resposta, porque o que vocês fazem aqui é homologar um projeto desse, que vai prejudicar, que vai deixar de atender mais de cinco mil famílias que poderiam estar sendo assentadas e que poderiam estar produzindo alimentos para vocês inclusive se alimentarem, alimentos de qualidade.

Qual foi o valor de desconto que os fazendeiros tiveram, deputado Paulo Fiorilo? Quantos bilhões de reais foram concedidos de desconto? A população paulista tem direito de saber. Sabe por quê? Porque esse dinheiro poderia ser utilizado em muitas outras coisas. Esse desconto de oito bilhões dá para fazer moradia popular, dá para atender os moradores em situação de rua e colocá-los em uma moradia digna, em um abrigo digno, acolhê-los de uma forma humanizada.

Porque, quando o governo faz alguma coisa... Ele fez esses dias um programinha para poder atender os moradores em situação de rua - tem quase 60 mil em São Paulo -, para atender 300 moradores, deputada Ana Perugini. E aí faz um alarde, como se estivesse fazendo uma política abrangente que chegasse para resolver o problema dos moradores em situação de rua em São Paulo.

Oito bilhões dá para melhorar e muito as condições precárias que muitas escolas públicas neste Estado apresentam. Oito bilhões dá para melhorar e muito o atendimento à Saúde, dá para reduzir as filas que ainda existem para as cirurgias eletivas neste Estado.

Oito bilhões dá para comprar muito medicamento e disponibilizar para a população de baixa renda que não tem dinheiro para comprar e que às vezes morre por falta de atendimento, às vezes morre por falta de medicamento. Isso é o que dá para fazer.

Oito bilhões dá para poder investir nas áreas sociais que esse governo de maneira nenhuma atende, muito pelo contrário. O que esse governo faz é sair por aí, como saiu, matando às vezes inocentes, como a mãe de seis filhos que foi morta pela polícia na semana passada.

É isso que esse governo faz, ao invés de pegar esses recursos e usar naquilo que de fato pode promover o bem-estar da população paulista, sobretudo da população mais vulnerável, sobretudo da população que mais precisa.

Outra questão que eu gostaria que o governo respondesse, e que inclusive o presidente desta Casa pode levar para o governador, quem sabe ele responde: qual foi o desconto médio aplicado, visto que a lei permitiu até 90% de desconto?

Mas nem é um negócio de pai para filho, de mãe para filho, é uma coisa impressionante. E fazer cortesia com chapéu alheio, porque esse dinheiro que o governo vai deixar de arrecadar...

O governo tem que entender que ele não é dono do dinheiro do estado. Ele é o cara que tem que zelar pelo dinheiro do estado e fazer uma boa fiscalização sobre o dinheiro do estado e não fazer com que isso seja benefício para poucos e bons, para que tirem vantagens sobre um projeto como este.

Essas terras eram destinadas a que tipo de atividade agropecuária? É isso que a gente quer saber. Quer dizer, de repente o cara pega uma área dessas, porque são 720 mil hectares. Se multiplicar, cada hectare tem 10 mil metros, multiplica tudo isso para vocês verem o tamanho da área, é o tamanho da área de um estado, quase.

E o que vai ser plantado ali? Vai distribuir essa terra para o pessoal colocar meia dúzia de cabeça de gado? Deve ser isso, porque aquela região, inclusive, é uma região onde a pecuária é muito característica, a região do Pontal, seja a pecuária de corte, seja a pecuária de leite, mas, sobretudo, a pecuária de corte.

É para isso? Porque, para produzir alimento, não é; para plantar frutas, não é; para plantar legumes, não é; para plantar hortaliças, não é; para plantar arroz, feijão e milho, também não é, vocês podem ter certeza.

Eu acho que o agronegócio precisa ter seu espaço, deputado Jorge Wilson, V. Exa. que é o líder do Governo nesta Casa. Tem que ter. Claro, é importante para exportar, é importante para a nossa balança comercial. Eu trabalhei muitos anos em uma usina sucroenergética, sei o valor que significam as usinas, sei o valor da cana, sei o valor da produção do etanol, do açúcar, da energia limpa que vem desse segmento.

Mas, pelo amor de Deus, o Estado é grande, tem que ser utilizado e tem que ser voltado principalmente para atender setores que são fragilizados. Setores que sofrem, setores que estão ali acampados nas beiras das rodovias e que, vira e mexe, ainda são expulsos, quando não, sofrem violência por essa expulsão, com medidas que não têm a mínima sensibilidade, às vezes, do Judiciário, que esquecem que essas pessoas são as pessoas que, de fato, trabalham na lavoura para produzir aquilo que todos nós temos nas nossas mesas diariamente.

A outra questão que fica no ar é a destinação das terras públicas devolutas: não serão mais para a implantação de assentamentos? Algo que deveria ser, porque essa é a função. Terras devolutas é igual a terras voltadas e destinadas para assentamentos, essa é a função das terras devolutas.

E há contradição também quando se fala que foi no governo Montoro que se fez isso. O governo Montoro iniciou o processo de ocupação dessas terras e distribuição dessas terras devolutas, foi ali que começou, mas que, infelizmente, hoje, com o governo Tarcísio, essa ideia é completamente desvirtuada, totalmente desvirtuada.

Parte dessas áreas não poderia ser destinada a projetos de reflorestamento ou de preservação ambiental, já que nós vivemos momentos críticos do ponto de vista da crise climática que está levando à destruição de boa parte do nosso planeta, das nossas florestas, dos nossos rios, dos nossos mares, enfim. E isso, inclusive, tinha como projeto dos movimentos de trabalhadores sem-terra, ocupar esses espaços, essas áreas, exatamente para poder fazer um projeto de reflorestamento da ecofloresta.

Isso sim é importante. Isso sim é importante para a saúde daquela região, para a saúde ambiental, isso sim é importante para a preservação, para a sustentabilidade, e não essa vergonha que é esse projeto.

Se for aprovado nesta Casa, eu tenho certeza que o PT, Partido dos Trabalhadores, juntamente com os demais partidos progressistas aqui certamente entrarão na Justiça para impedir que esse projeto prossiga.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa requerimento do método de votação, de autoria do deputado, líder do Governo, Jorge Wilson. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis...

Pela ordem, desculpe, deputada Ana Perugini.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Para fazer o encaminhamento pela liderança da Minoria, indico o Dr. Jorge.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., deputada Ana Perugini. Fará o encaminhamento o deputado Jorge do Carmo, pela bancada PT/PV/PCdoB.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputada Ana Perugini. Na verdade, a indicação é pela liderança da Minoria, presidente.

A deputada Ana Perugini é vice-líder da Minoria e me deu a alegria de poder voltar a esta tribuna, exatamente porque justo agora que já estamos no encaminhamento é que o debate está melhorando.

Falar do nobre deputado Barros Munhoz, porque tenho um imenso respeito pela sua experiência, pelo seu caráter, pela sua postura, pela ética, pela forma como trata aqui os colegas, e eu sou testemunha disso; sou tratado com muita educação por Vossa Excelência.

Mas se a gente tivesse feito esse debate no decorrer das explanações, das falas de cada deputado e deputada aqui, teria sido mais gostoso, digamos assim, a gente fazer esse debate. Até porque debate é isso mesmo.

Vem alguém defender, vem um deputado, uma deputada defender, vem um outro deputado ou outra deputada falar contra. E o que penso, com o devido respeito ao que o deputado falou: primeiro que não chamou a gente de mentiroso, mas falou que a gente falta com a verdade, porque o que nós falamos aqui não procede, não tem sentido. Dá a impressão, dá a sensação de que as deputadas e deputados vieram aqui para falar coisas que não têm sentido.

E a deputada Professora Bebel falou exatamente que pensamentos de mundo, pensamentos sobre determinadas questões são realmente diferentes, e têm que ser. Ruim seria se todos pensássemos igual, se todos tivéssemos que defender as mesmas questões; graças a Deus, não é.

E quando a gente vai escolher representante, a gente escolhe pela história, pelo que a pessoa fez ou faz, pela postura, e também pelo pensamento. Pelo pensamento muitas vezes ideológico, e a gente tem sempre que respeitar as diferenças, porque elas não são pessoais. Elas são de pontos de vista, de pensamento.

Pois bem, foi falado aqui - inclusive, eu falei - que a Lei n^o 17.557, de 2022, de fato, junto com o Decreto n^o 67.151, está sub judice, porque essa questão é flagrantemente inconstitucional.

É por isso que nós estamos deflagrando isso; deflagramos isso ao Supremo Tribunal Federal, exatamente para que essa lei seja revogada, antes que aconteça o que o governador e o que os deputados - a grande maioria aqui, penso - querem fazer hoje, nesta noite, que é continuar entregando o patrimônio do povo paulista para uma minoria.

Para, como disse aqui o deputado Simão Pedro, os grileiros, aqueles que juntam os grilos para fazer com que o papel fique envelhecido, para dar uma aparência de documento legítimo. Mas na verdade são grilos.

E é por isso que nós vamos continuar defendendo aqui, e insistindo, que esse projeto, essa lei é inconstitucional. A Lei n^o 17.557, de 2022, beneficiou fazendeiros, pessoas jurídicas e físicas que ingressaram com pedidos de regularização de terras devolutas até o dia 20 de dezembro de 2024.

O PL 1589, que nós estamos aqui encaminhando, para que ele seja votado em seguida, dá um novo prazo para regularização, essa palavra bonita. Programa de Regularização de Terras Devolutas, que pretende, se aprovado for, ir até 31 de dezembro de 2026.

No entanto, Srs. Deputados, tem muitos questionamentos que foram feitos aqui e que não foram respondidos, e certamente não vão ser. A gente vem aqui, pergunta, mas é como se as nossas perguntas não tivessem o menor sentido, como se a gente estivesse aqui fazendo um papel de falar falácia, mentiras.

E não é mentira; nós falamos aqui o que nós pensamos, os questionamentos que foram feitos, os apontamentos que foram colocados, a Adin que foi apresentada, e que tem um parecer do ex-procurador-geral da República, o senhor Augusto Aras, no sentido de que essa lei é inconstitucional.

É por isso que nós não queremos deixar que esta Casa, mais uma vez, cometa a injustiça ou o erro de votar um projeto, a despeito de que é do interesse do governador. E não importa aqui qual era o governador.

Porque, quem sucede, sucede tudo. O governador sucedeu o governo anterior, que já estava cometendo esse erro, e que foi apresentado esse projeto, e já foi falado aqui, por deputados e deputadas, com vício de iniciativa, quando deveria ter sido apresentado pelo Executivo.

Mais que isso: deveria ter sido barrado na Comissão de Constituição e Justiça. Mas não foi. Mais que isso: não foi barrado aqui porque a maioria dos deputados e deputadas estava aqui a serviço.

Não estava aqui para discutir. Tanto é, que bom que o deputado Barros Munhoz veio discutir, para dar luz para esse plenário. É, para não ficar uma coisa que parece que só nós falamos.

Parece que nós estamos criando um impasse, impedindo que o plenário avance, impedindo que este Parlamento vote um projeto que é inconstitucional por sua natureza jurídica. Porque as falas foram nesse sentido. Se é competência exclusiva do Poder Executivo Federal, da Constituição Federal, mais uma vez se confirma o que nós estamos decidindo, o que nós estamos reafirmando aqui.

Espero, ministra Carmen Lúcia, que V. Exa. não deixe, não permita que, mais uma vez, esse projeto seja aprovado aqui, e essa coisa da entrega das terras, sem critérios, continue, como é que pretende fazer, até dezembro de 2026. Mas tomara que ela tome essa decisão, de conceder a liminar, barrando essa lei, para que esse projeto, essa proposta que está sendo apresentada aqui hoje, e está sendo discutida, se ela for aprovada aqui...

Que é o que parece, que o nosso deputado líder do Governo está cuidando da base, para que ninguém escape, para que ainda nesta noite entregue esse patrimônio, mais essa parte do patrimônio do povo paulista, para os fazendeiros e grileiros.

Então, toma o maior cuidado para que ninguém vá embora, nenhum deputado e nenhuma deputada saia deste plenário, e venha aqui garantir, mais uma vez, a entrega do patrimônio público, do povo paulista, para alguns grileiros e grileiras.

E, com todo o respeito àqueles e àquelas que produzem, lá no Pontal do Paranapanema, ou em qualquer lugar desse Estado ou desse Brasil, que é isso que nós defendemos: a reforma agrária, e que sejam produzidos alimentos para todos nós.

Eu, quando fui assessor aqui, em 1999, teve um deputado que tive a alegria de apresentar um Colar de Honra ao Mérito aqui, ex-deputado Henrique Pacheco. Ele tinha uma ideia que era o campo-cidade: diminuir a distância entre o produtor e o consumidor, que somos nós.

Então, quanto mais você diminui a distância e tira os atravessadores, você valoriza o pequeno produtor, aquele que lá está, sofrendo, trabalhando a duras penas, e vendendo, a preço de banana, a sua produção, enquanto a gente, aqui na cidade, tem que pagar um preço alto.

Sabem quem ganha com isso? O atravessador, aquele que não produz, só atravessa. É isso que é o papel de pegar as terras devolutas, as terras que são do patrimônio do Estado, para entregar para alguém que não vai produzir. E, se vai produzir, não vai ser para a agricultura familiar e para a reforma agrária.

Por isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, mais uma vez, nesta noite, este Parlamento deve se preparar para entregar parte do nosso patrimônio, mais uma vez, para alguns.

Ao invés de dividirmos o bolo, que é de todos, que são os nossos impostos, são nosso patrimônio. Como foi feito aqui com a Sabesp, como foi feita a entrega de outros patrimônios aqui.

Agora, mais uma vez, a gente está vendo o governo, o líder do Governo, e mais os deputados e deputadas da base se preparando, só aguardando o momento de entregar mais uma parte do patrimônio para alguns, alguns que não produzem, que só são especuladores e que só são, muitas vezes, atravessadores, com todo o respeito àquele que produz, porque queremos defender aqui, de fato, que a terra seja para todos e que tenha justiça social e democratização da terra do povo paulista.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo de lideranças, eu peço o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo acordo entre as lideranças, está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 55 minutos.

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