14 DE NOVEMBRO DE 2024

159ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: REIS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - REIS

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h12min. Defende a criação de subcomissão para o acompanhamento do combate ao crime organizado. Faz apelo pela aprovação do PL 1712/23, que concede gratuidade de transporte público aos policiais. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 18/11, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h18min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Reis.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Eu quero deixar registrado, daqui mesmo da Presidência, que nós protocolamos esta semana, na Comissão de Segurança Pública, junto com o líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, deputado Paulo Fiorilo, uma proposta para a criação da subcomissão de acompanhamento das atividades de combate ao crime organizado.

Esse requerimento foi proposto, justamente, por conta dos acontecimentos, do que está acontecendo na Baixada Santista, do que está acontecendo aqui em São Paulo, inclusive um empresário e um operador do Uber que foi assassinado em frente ao Aeroporto de Cumbica, o maior aeroporto, um dos maiores aeroportos das Américas, para não dizer o maior aeroporto da América do Sul.

E, obviamente, a gente observa que o Governo fala muito e faz pouco. O próprio secretário da Segurança Pública, o secretário Guilherme Derrite, esteve na Comissão de Segurança Pública e, em 15 minutos, fez todo o balanço das atividades da Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Pareceu-me que, realmente, está faltando mais ação do Governo e, por conta disso, esse descontrole sobre o crime organizado, esse descontrole sobre as atividades das facções, tanto externa como internamente, nos presídios, que já têm pelas falas, inclusive, de deputados da base do Governo, da base de sustentação do governo Tarcísio de Freitas, sobre o que acontece nos presídios.

Então nós esperamos que essa subcomissão seja criada, que seja aprovada para que os deputados possam acompanhar, de perto, as atividades da Secretaria de Segurança Pública, com relação ao combate ao crime organizado e, principalmente, combate às ações criminosas dessa facção, conhecida como PCC, Primeiro Comando da Capital.

Quero deixar também registrado, neste Pequeno Expediente, que eu estou conversando com o líder do Governo, o deputado Gilmaci Santos, para que a proposta de implantação de um sistema de gratuidade de transporte para os policiais seja aprovada aqui nesta Casa.

Nós fizemos um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a implantar o “Programa Pró Transporte dos Policiais”, destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo, rodoviário, intercidades, pelos policiais civis, militares, técnico-científicos e penais.

É o Projeto de lei nº 1.712, de 2023, e obviamente que os policiais têm cobrado, porque têm tido muita dificuldade para poder sair de uma cidade para ir trabalhar em outra e depois voltar para suas residências.

O Governo não tomou nenhuma providência até agora. Houve aquele acordo com as empresas para que até dois policiais militares possam andar nesse transporte, mas o que se observa é que não atende a demanda existente no estado de São Paulo.

Então houve o questionamento, porque o projeto propõe que haja uma compensação tributária. Ou seja, a partir do momento em que a empresa que transporta aquele policial emitir um boleto, ela possa compensar no Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço.

Obviamente que não é inconstitucional o projeto, porque, essa questão tributária, os deputados podem sim legislar sobre ela. Nós fizemos um questionamento e fomos verificar na Constituição se era possível ou não, e a Constituição Federal não fala nada a respeito, fala dos territórios, não fala dos estados. Então os deputados estaduais podem sim legislar sobre questão tributária, sobre renúncia fiscal e assim por diante.

Então essa é a ideia do projeto. A gente espera que esta Casa aprove, os policiais possam ter sim esse direito garantido e o governador sancione, porque lamentavelmente o governador gosta muito de vetar os projetos dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas, mas a gente espera que esse projeto seja sancionado, porque existe esse clamor, existe esse apelo e existe a cobrança.

Bom, eu vou encerrar aqui os trabalhos. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 18 minutos.

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