12 DE AGOSTO DE 2025

101ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS, CARLOS GIANNAZI, REIS, PROFESSORA BEBEL e LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da presente sessão.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência. Cumprimenta alunos da EMEF Engenheiro José Amadei, presentes nas galerias.

4 - REIS

Assume a Presidência.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - THAINARA FARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - ANDRÉA WERNER

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - LETÍCIA AGUIAR

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - PAULO FIORILO

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - RÔMULO FERNANDES

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, faz pronunciamento.

14 - RÔMULO FERNANDES

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - PROFESSORA BEBEL

Assume a Presidência.

16 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - CAIO FRANÇA

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - PRESIDENTE PROFESSORA BEBEL

Cumprimenta o deputado Caio França por sua atuação no tema da aprovação e da regulamentação da cannabis medicinal.

19 - MÁRCIA LIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

20 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

21 - PRESIDENTE PROFESSORA BEBEL

Endossa o pronunciamento do deputado Reis.

22 - DONATO

Por inscrição, faz pronunciamento.

23 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

24 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

25 - PROFESSORA BEBEL

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

26 - PROFESSORA BEBEL

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

27 - PRESIDENTE LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 13/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 30 minutos. Levanta a sessão às 16h10min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Convocação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 15 horas e, em segunda convocação, às 15 horas e 16 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 2025, de autoria da Defensoria Pública do Estado.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no § 3º do Art. 100 do Regimento Interno, com a finalidade de se apreciar a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 27º Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 13/08/2025.

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Sras. Deputadas e Srs. Deputados, neste momento passaremos a chamar para fazer uso da palavra as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, fazer uso da palavra no Pequeno Expediente.

Deputado Reis. Deputado Reis, tem V. Exa. o tempo.

O SR. REIS - PT - Cumprimentar o presidente, que já está querendo ir embora. O povo está com saudades de V. Exa., fique por aí.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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Cumprimentar o público presente, as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica e da Polícia Penal. Também cumprimentar todos aqueles e aquelas que, aquelas pessoas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Cumprimentar todos os moradores da região de Santo Amaro, Várzea de Baixo, região do Morumbi, Vila Olímpia, Pinheiros, e também os moradores da região de Osasco, Barueri, Alphaville, que estão sofrendo muito, eles estão sofrendo muito com o cheiro de fezes que a dona Sabesp, essa empresa que foi privatizada pelo governador privatizador... Estão sentindo o cheiro de fezes nesta região.

Ninguém suporta andar por esta região. Ontem fiquei circulando por ali. A grande quantidade de esgoto que eles estão jogando no Rio Pinheiros, e olha que o governo anterior gastou uma fortuna para despoluir o Rio Pinheiros.

Inclusive, fiz um requerimento de informação, acho que até publicou hoje no “Diário Oficial”, para saber quanto se gastou, quantos bilhões - porque foi a casa dos bilhões - se gastou para despoluir o Rio Pinheiros. E agora esse governo que chegou, esse governo privatizador, com a venda da Sabesp, está provocando esse desastre ambiental.

É um desastre ambiental que está prejudicando todos os moradores dessa região que eu falei aqui. Todos os moradores da região de Santo Amaro, de Pinheiros, da região do Morumbi, de Alphaville, de Osasco, de Barueri estão sofrendo com a grande quantidade de esgoto que a Sabesp privatizada está jogando ali no Rio Pinheiros. Diz aqui a matéria que a Sabesp já levou 57 multas ambientais desde quando foi privatizada.

“A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo foi multada em mais de 23 milhões nesta semana, após um vazamento de esgoto atingir o Rio Pinheiros, na Capital Paulista.

O incidente, que causou uma mancha na água e mau cheiro na região, ocorreu devido a uma falha na estação elevatória na última sexta-feira. No entanto, não se trata de um caso isolado. As infrações da empresa são infrações recorrentes.

Segundo dados obtidos exclusivamente pelo ‘Metrópoles’ via Lei de Acesso à Informação, LAI, a Sabesp foi multada 57 vezes pela Companhia Ambiental de São Paulo, a Cetesb, entre janeiro de 2024 e julho de 2025. A partir dessa informação, a reportagem contabilizou o montante de mais de 11,4 milhões em punições no período analisado.

Entre as penalidades aplicadas, estão infrações no estado que envolvem descumprimento de normas ambientais relacionadas ao lançamento de poluentes, controle de resíduos e proteção dos recursos hídricos, com base em legislações estaduais e federais.

As infrações da Sabesp se referem, principalmente, à lançamento de esgoto ou aos efluentes sem o devido tratamento; à operação sem licenciamento ou em desacordo com normas ambientais; à falta de controle e prevenção da poluição; e ao descumprimento de obrigações legais estabelecidas pelas autoridades ambientais.

As condutas violam legislações que protegem a qualidade da água, o meio ambiente e a saúde pública. Do total de multas aplicadas, conforme se apurou, apenas 1,9 já foi quitado. Além disso, 10,2 das multas estão pendentes de quitação. A grande maioria - 87,2 - está com recurso em análise.

Nesta segunda-feira, dia 4 de agosto, a Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo, a Arsesp, concluiu o processo de fiscalização e aplicou punição de 22,7 milhões à Sabesp.”

Então, colegas deputados, é lamentável o que está acontecendo naquela região. Inclusive, o governador, quando privatizou a Sabesp, desafiou o presidente da Sabesp dizendo que, até 2029, poderia nadar no Rio Tietê e no Rio Pinheiros. Eu acho que vai ser muito difícil da forma que está acontecendo, com a grande quantidade de esgoto que a Sabesp está jogando no Rio Pinheiros e no Rio Tietê, poder realmente nadar nesses dois rios.

É uma vergonha o que está acontecendo em São Paulo. É uma vergonha o que foi a privatização da Sabesp e nós temos que denunciar. Não podemos aceitar, de forma alguma, que empresas, porque foram privatizadas, entendam que podem fazer o que bem querem fazer. E a população está sofrendo muito com esse odor desagradável que está tomando conta dos céus de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado Reis.

Quero anunciar a presença, a honrosa presença dos alunos e professores da EMEF Engenheiro José Amadei, uma escola da rede municipal de ensino que fica lá no Jardim IV Centenário, ali na região da Cidade Dutra.

Sejam bem-vindos e bem-vindas à Assembleia Legislativa. Quero registrar que já lecionei nessa escola, na José Amadei. Sou lá do Jardim Primavera. Já lecionei também na Escola Paulo Setúbal e fui diretor da EMEF Miguel Vieira Ferreira, na Cidade Dutra. Então é uma honra enorme receber vocês hoje aqui no Parlamento Paulista.

Passo então a palavra para que o deputado Reis possa dar continuidade à chamada dos oradores inscritos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, chamo para fazer uso da palavra o Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, alunos e professores da Escola Municipal Engenheiro José Amadei, telespectador da TV Assembleia, hoje levantamos pela manhã, já com uma notícia de um verdadeiro escândalo de corrupção no governo Tarcísio de Freitas, na Secretaria da Fazenda. Um dos maiores escândalos de corrupção, talvez, no nosso estado.

Refiro-me aqui às matérias já publicadas hoje, em toda a imprensa, dando conta do pagamento de mais de um bilhão de reais em propina para a Secretaria da Fazenda, pela Ultrafarma e também pela empresa Fast Shop.

Um verdadeiro escândalo, Sr. Presidente, porque nós estamos imaginando o seguinte: se um fiscal, um agente, um servidor da Secretaria da Fazenda, que estava em um cargo de confiança, recebeu um bilhão de reais, eu fico imaginando o que essas empresas ganharam.

Muito mais, Sr. Presidente, na área da sonegação fiscal, do dinheiro que faz falta para a educação pública do estado de São Paulo, para a Saúde, para a Assistência Social, enfim, para todas as áreas sociais do nosso estado. É um escândalo sem precedentes.

E fico imaginando também que esse agente público, esse agente fiscal de renda, não agiu sozinho. Deve ter muita gente envolvida nesse escândalo, Sr. Presidente, que o MP, o Ministério Público, está investigando, acho que com a Polícia Civil também.

Já há um processo de investigação, as prisões já foram feitas. Pelo menos três pessoas foram presas, o dono da Ultrafarma e também o dono dessa Fast Shop, os dois já foram presos, e o auditor fiscal também, ou o agente fiscal de renda, também foi já preso na data de hoje.

Mas o que nós queremos, Sr. Presidente, primeiro, é que a Assembleia Legislativa... Tem que dar sua contribuição nessa investigação. Por isso que estou pedindo já, protocolando aqui um requerimento para que o secretário da Fazenda do governador Tarcísio de Freitas venha à Assembleia Legislativa explicar esse escândalo, como que isso aconteceu, como que isso está acontecendo.

Tem outras pessoas envolvidas? Como que é possível o pagamento de um valor, de uma propina com esse valor? O que essas empresas sonegaram até agora, tanto a Ultrafarma como também a Fast Shop?

Então nós queremos uma investigação profunda também aqui da Assembleia Legislativa, para contribuir com a investigação que já está em curso pelo Ministério Público, estadual, e que tem todo o nosso apoio.

Então essa é uma iniciativa que nós estamos tomando, convocação urgente, emergencial, do secretário da Fazenda, do secretário do Tarcísio de Freitas, para que ele explique esse gravíssimo caso de corrupção.

Uma outra iniciativa, Sr. Presidente, que eu estou tomando é para que haja o rompimento, a revogação imediata do absurdo contrato do Metrô com a Ultrafarma. Todos sabem que nós somos contra colocar nome de empresas em prédios públicos, em escolas, em hospitais, em estações de metrô, em estações de trem. Nós sempre nos colocamos contra. Inclusive, já judicializamos essa questão aqui na Capital, quando foi aprovada uma lei na Câmara Municipal.

Nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar conseguiu uma vitória para impedir que esses equipamentos municipais fossem nomeados com nomes de empresas. Aqui em São Paulo isso acontece de uma forma escancarada e foi feito um contrato com o Metrô, que é uma estatal do Governo do Estado de São Paulo, com a Ultrafarma.

Então a estação da Linha Azul, a estação Saúde, virou estação Ultrafarma, Sr. Presidente. Tem que revogar imediatamente esse nome. Então nós estamos tomando providências aqui também pela Assembleia Legislativa, exigindo que o Metrô retire imediatamente o nome da estação Ultrafarma, da estação Saúde do Metrô, da Linha Azul.

Uma empresa corrupta, Sr. Presidente, levando o nome de um bem público, de uma estação de metrô pública, que nem está na mão da iniciativa privada. Acho que é uma das poucas linhas que ainda não foi privatizada e entregue aqui para a Via Imobilidade, que está detonando, sobretudo, as linhas da CPTM.

Então, Sr. Presidente, é isso. Vamos pedir a convocação, já estou solicitando a convocação urgente e emergencial do secretário da Fazenda, ele tem que depor aqui e explicar esse gravíssimo caso de corrupção do governo na gestão agora da Secretaria da Fazenda da gestão Tarcísio de Freitas.

Nós queremos saber quais são os outros setores envolvidos, que outras pessoas estão envolvidas, até onde vai essa teia de corrupção, não só talvez da Secretaria da Fazenda, porque em outros casos, aqui mesmo em São Paulo, Sr. Presidente, nós tínhamos até mesmo deputados envolvidos.

Eu me lembro da famosa máfia da merenda escolar, que chegou aqui na Assembleia Legislativa. Nomes de deputados foram envolvidos naquela máfia da merenda escolar da Secretaria da Educação. Deputados federais foram envolvidos e outros secretários.

Então, nós queremos uma apuração rigorosa e a Assembleia Legislativa tem que participar dessa apuração.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, chamo para fazer uso da palavra o deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.)

Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino.

Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, população que nos acompanha aqui no plenário.

Sr. Presidente, nós começamos as audiências públicas do orçamento nesta semana. Estivemos em Rosana na quinta-feira. Em Álvares. Depois, na sequência, estivemos em Presidente Bernardes. E concluímos na sexta-feira, em Cândido Mota, dialogando com vereadores, prefeitos, com a população organizada pelo estado de São Paulo, discutindo o orçamento do ano que vem, que está em torno de 388 bilhões.

E nós vamos trazer algumas informações, se puder colocar aqui. A apresentação. Então, é um pouco do que fazemos em cada cidade que a gente acompanha. Temos alguns dados socioeconômicos, mas pode seguir, pegar mais o final.

Pode passar. Pode passar. Eu quero pegar os dados de retorno... Pode passar. Mais uma. Aqui a gente levantou... Pode seguir. Os dados socioeconômicos de emprego. Mais uma. Aqui. Porque o município hoje, para fazer a gestão da sua cidade, precisa tanto transferir recurso do governo federal como também de recursos do Governo do Estado.

E aqui são algumas das informações de Rosana. Nós temos de BPC 440 pessoas que recebem, 7 milhões de reais que entraram ano passado para a cidade. Temos ali os valores do “Bolsa Família”, mais 11 milhões de recursos que entraram para a cidade de Rosana.

E nós temos, também, ali na sequência um valor de Seguro Defeso, que garante mais 1 milhão só de transferência de benefícios sociais, que o governo federal repassou para Rosana no ano passado. Chegou a quase 20 milhões, são 19.507.000.

Então, é importante, a gente olha aqui para Rosana. Rosana é praticamente o primeiro município - ou último, depende como se olha -, que é uma divisa entre Paraná, Mato Grosso do Sul e São Paulo. Ali passa o rio Paraná, o rio Paranapanema, então tem ali um número considerável, também, de pescadores. Então, impacta na economia local. Pode seguir.

Esses são os dados que foram investidos pelo governo federal no ano passado, na cidade de Rosana. Então, transferências do governo federal para o município de 35 milhões. Do “Bolsa Família”, que (Inaudível.) 1.500 famílias. O Piso Nacional da Enfermagem, foram transferidos 378 mil para a cidade. Farmácia Popular, tem 3.700 pessoas que são beneficiadas pela Farmácia Popular. Foi garantido para a cidade um “Mais Médicos”.

Na Lei Paulo Gustavo e na Lei Aldir Blanc, que investem na área da Cultura, entraram 321 mil. No crédito do Agronegócio, 46 milhões de reais com 54 contratos. Agricultura familiar, 4 milhões e 77 contratos. Prouni, 12 estudantes do Prouni. E do “Minha Casa, Minha Vida”, 22 famílias beneficiadas.

Pode seguir. Do Governo do Estado, de repasse para a cidade, 50 milhões, que é a cota parte do ICMS e IPVA, e do IPI. De obras, 1,13 milhão. Auxílio de capital, 588 mil. E equipamento e material, mais 219 mil. Pode seguir. Hoje o Orçamento do município é de 136 milhões, sendo 7.700 per capita. Pode seguir.

Mas eu queria trazer uma informação. Hoje a população acompanhou a prisão do Sidney, da Ultrafarma. Nós já marcamos uma reunião com o secretário da Fazenda para discutir a fraude tributária no banco Santander. Mas eu queria mostrar uma informação, que já tenho cobrado o governo há dois anos.

São as desonerações tributárias, que o Estado deixa de receber de alguns setores da economia, e isso impacta no exercício do município. A cidade de Rosana vai deixar de receber, no ano que vem, 23 milhões. Em 2027, 25 milhões. Em 2028, 26 milhões, totalizando 75 milhões que deixa de receber.

Pode passar, a próxima. Aqui é o impacto quando a gente compara o Orçamento do município, com a desoneração tributária, que o município deixa de receber. O impacto no município de Rosana, ele perde quase 17,5% do seu Orçamento com recursos que deixa de receber do ICMS, do IPVA, e parte do IPI.

Concluindo, Sr. Presidente. Presidente Prudente é 8,75. Pode seguir. Aqui é a parte das desonerações. Todos os setores que têm desonerações, o único que impacta, na cidade de Rosana, é eletricidade, gás e outros.

Ali são 78 bilhões de desoneração que o Governo do Estado deixou de receber no ano passado. Isso impacta diretamente nos municípios. E Rosana, por ser uma região de produção de energia, o impacto do ICMS é alto.

Para a gente concluir. Por isso que, na cidade de Rosana, o impacto no Orçamento, a cidade deixa de receber quase 20%, é 17,47. Porque o ICMS em Rosana é alto. Então, um dos motivos de irmos hoje, com o dono da Ultrafarma sendo preso no dia de hoje, está vinculado à questão do ICMS, de alguns setores da economia do estado de São Paulo, que estão tendo desoneração tributária.

E o setor de remédios, o setor da indústria química, está estruturado dentro desse processo. Então alguns setores deixam de pagar imposto, impacta negativamente nos municípios. E alguns setores da economia acabam se beneficiando.

Então nós estamos fazendo essa denúncia em todos os lugares, nós estamos indo em cada município, e cobrando o Governo do Estado do Estado de São Paulo. Não dá para abrir mão de 78 bilhões do Orçamento.

Esse dinheiro faz falta no município, para a Educação, para a Saúde, para o Desenvolvimento e Mobilidade. Então nós queremos que o governo volte atrás na questão da desoneração tributária, e esse dinheiro chegue nos municípios, como é seu de direito.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, chamo para fazer uso da palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.)

Entrando na Lista Suplementar. Chamo para fazer uso da palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. Tem Vossa Excelência o tempo regimental de 5 minutos.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Saúdo todos os presentes no plenário, em nome da infectologista Mafê, do Emilio Ribas. É um prazer tê-la conosco.

Mas, infelizmente, hoje, eu não sei se tenho condições de fazer essa fala. Cristão, pai, marido e patriota. Era o que estava escrito nas redes sociais daquele que assassinou o gari, durante o trabalho, em Belo Horizonte, Minas Gerais.

Aconteceu por volta das 9 horas da manhã. Ele, que se achou impedido de passar na rua, por conta do caminhão do lixo dos garis, das pessoas que estavam fazendo o seu trabalho de limpeza da cidade, incomodado com o caminhão parado, ele saca a arma da esposa, delegada. E o Laudemir foi defender a motorista do caminhão, e foi assassinado à queima roupa.

A polícia prendeu o cristão, marido, cristão, pai e patriota, porque, em seu perfil nas redes sociais, tudo isso está escrito em inglês, o que remete aos lambe-botas dos Estados Unidos, na academia, porque ele assassinou o gari, um homem negro, e foi malhar.

Mas eu não quero falar sobre o racismo e esse falso patriotismo. Eu quero mostrar para vocês, cidadãos e cidadãs do estado de São Paulo, o que o dinheiro de vocês está financiando na Assembleia Legislativa. Eu quero que passem os três vídeos, por favor, começando pelo Léo Lins.

* * *

- É exibido o vídeo.

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Esse, meu senhor, é condenado a mais de oito anos por fazer piadas capacitistas, racistas, LGBTfóbicas, misóginas. Agora eu quero mostrar para vocês que este cidadão e tantos outros foram chamados a esta Casa, que é sustentada pelo dinheiro público, para, sob a falsa alegação da defesa da liberdade de expressão, do humorismo, deflagrar ódio nos plenários desta Casa. Por favor, os próximos dois vídeos.

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- É exibido o vídeo.

* * *

Com o dinheiro do povo de São Paulo. Alguém acha normal o povo do estado de São Paulo pagar impostos para sustentar uma Casa deste tamanho para deputados financiarem eventos racistas, misóginos e machistas? E o pessoal sobe aqui, como se fosse normal. Isso é crime.

Racismo no Brasil é crime com pena de dois a cinco anos. Eu quero saber qual será o posicionamento nesta Casa. Como o povo do estado de São Paulo aceita que um deputado receba mais de 30 mil reais de subsídios por mês para deflagrar ódio usando estes microfones, usando esta estrutura. O que está acontecendo no estado de São Paulo?

São deputados como estes, que se dizem Deus, Pátria e Família, que concordam e defendem pessoas como este René, que assassinou o Laudemir em Minas Gerais. Isso não é liberdade de expressão. Isso é intolerância religiosa, isso é racismo, é capacitismo, é misoginia. Agora um condenado ser convidado ao plenário desta Casa, ele, Léo Lins, que fez piada contra o câncer da Preta Gil, que faleceu recentemente. É revoltante. Não tem condições de ficar na neutralidade numa situação como essa.

Agradeço, presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo para fazer uso da tribuna o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Uma boa tarde, presidente, a todos que nos assistem na TV Alesp.

Nós não podemos generalizar quando se tem uma pessoa na rede social que se coloca como patriota ou uma pessoa que se coloca como petista na rede social, se ela comete um crime ou se ela vota no presidente Lula ou presidente Bolsonaro, se ela cometeu um crime, esse crime não pode ser transformado pelo voto que ela tem, porque existem petistas que comemoraram dentro da prisão, e a maioria dos petistas, a gente viu quando o presidente Lula ganhou a eleição, que os presidiários comemoraram a vitória dele.

Então a gente não pode generalizar isso. Cada um tem o livre-arbítrio de votar em quem quiser, e não é por isso que, se aquela pessoa é bandida e ela escreve que é patriota na sua rede social, que ela é bolsonarista por isso.

Agora, saiu uma notícia hoje que a Janja defende a regulação das redes sociais depois do Felca. O Felca fez um vídeo certeiro nas redes sociais, falando sobre pedofilia. Expôs diversas coisas que estão acontecendo no Brasil e no mundo, e aí a esquerda, ela, já se aproveitando disso, porque é um papel da esquerda, para querer empurrar um projeto de lei que estava parado na Casa, que regularia as redes sociais e também tem trechos de combate à pedofilia.

Mas é um projeto de lei direcionado para regular as redes sociais, as big techs. Então, o que o Lula fez? Ele já se movimentou. Ele vai mandar um PL, um projeto de lei de regulamentação às redes sociais pelo fato de todo mundo estar comentando o vídeo do Felca. É isso que temos no nosso Brasil.

É exatamente esse truque da velha cartilha revolucionária, pegar o caso isolado, explorar emocionalmente das pessoas, e em vez de punir os culpados, punir todo mundo. Essa é a artimanha da esquerda. Deu para sacar? E agora, nós temos o Haddad, que aconteceu também uma notícia hoje, indo para os Estados Unidos, querendo fazer uma reunião com o secretário do Tesouro Nacional, e passando vergonha, passando vergonha. Foi cancelada a reunião entre o secretário do Tesouro Nacional com o Haddad.

Por quê? Aí ele coloca a culpa na direita, ele coloca a interferência política. Chamavam o Eduardo Bolsonaro de bananinha, que ele não sabia de nada, que ele não conseguiria chegar, que ele não falaria com a cúpula de Trump, e agora ele não consegue fazer uma reunião com o secretário do Tesouro e colocam a culpa no Eduardo Bolsonaro. É aquela incompetência realmente do governo de não conseguir articular, não conseguir demonstrar o que eles fazem pelo país, porque só fazem coisas erradas.

A gente tem, por exemplo, o ministro Barroso agora pensando em sair do STF. Ele fez uma declaração que quando acabar a presidência, até o final de setembro, pode ser que ele saia do STF.

Por quê? Porque se for aplicada a Lei Magnitsky em Barroso, os filhos dele podem ser sancionados, e o Bernardo Barroso tem empresa nos Estados Unidos, é diretor do banco BTG, em Miami, e isso afetaria a vida da família de Barroso.

E por que os Estados Unidos estão fazendo isso? Porque essas sanções estão acontecendo? Porque taxaram o Brasil em 50%, sendo que a relação americana sempre foi alinhada com a do Brasil, pelo fato da censura, pelo fato do Lula implementar o que ele sempre falou, o socialismo no Brasil, que é o que ele quer fazer, regulamentação das Big Techs, aproveitando-se agora do depoimento do Felca.

Também com o Judiciário na mão dele, mas as coisas vão mudar nesse País. Lei Magnitsky vai ser aplicada em quem merece.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem.

Chamamos, para fazer uso da palavra, o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.)

Ah, deputada Andréa Werner. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos e a todas, colegas deputados, funcionários desta Casa. No dia 13 de março deste ano eu enviei um ofício, que foi o de número 101, para a Prefeitura de Itaquaquecetuba, questionando a prestação de serviços na área de Saúde, principalmente os serviços prestados para a reabilitação de pessoas com deficiência no município, depois de receber denúncias no meu gabinete.

No dia 29 de maio eu mandei outro ofício, esse foi de número 298, e era sobre, de novo, problemas no atendimento de Saúde, problemas no transporte e também problemas graves no fornecimento de insumos para o atendimento de pessoas com deficiência na cidade. Aí, no dia 24 de julho, foi quase um por mês, depois de mais denúncias, eu mandei mais um ofício, que foi o 398, e os assuntos continuavam os mesmos. E eles vieram de sete denúncias diferentes, sete pessoas diferentes.

Além desses três ofícios terem sido enviados para a cidade de Itaquaquecetuba, no e-mail oficial da Secretaria da Saúde, com imagens, vídeos que ilustravam tudo, questionando por que aquilo havia acontecido, eles têm mais algo em comum, que é: nenhum deles foi respondido.

Depois de cinco meses - isso mesmo, cinco meses sem que a cidade desse nenhuma satisfação sobre as denúncias dos cidadãos e um documento de uma deputada estadual cumprindo sua função de fiscalizar os serviços públicos de São Paulo -, no sábado, eu publiquei um vídeo nas minhas redes sociais mostrando o que eu recebi aqui no gabinete de denúncias e pedindo uma resposta educadamente ao prefeito, que se posicionasse com relação àquelas denúncias. O secretário da Saúde respondeu, foi educado, só que ele poderia também ter respondido meus ofícios.

Enfim, respondeu sobre coisas que não cobriam o tema dos ofícios, mas, pelo menos, mostrava que ele reconhecia que a cidade tinha problemas. Por outro lado, o prefeito de Itaquaquecetuba comentou: “Para aparecer, a senhora vem pegar carona em vídeos antigos para deturpar a verdadeira realidade do que éramos e de como hoje estamos, que é bem diferente do que a senhora está transmitindo. Aliás, se está realmente preocupada, por que não nos envia ambulâncias novas ou emendas para ajudar? Falar até papagaio fala.” Esse foi o comentário do prefeito nas minhas redes.

Uma das mães que sofreu com esses serviços inadequados comentou lá no post, aí eu queria pedir para colocar aqui no telão a imagem que eu... Não abriu? Bom, uma pena. Eu estou aqui com o print do comentário do prefeito ao comentário da pessoa que sofreu com o problema. Ele respondeu: “Morrendo de medo de você” e uma carinha de palhaço. Isso é o prefeito de Itaquaquecetuba.

Depois de cinco meses sem dar nenhum tipo de retorno, sem prestar conta sobre as denúncias que eu encaminhei formalmente, o prefeito mostrou que é plenamente capaz de mobilizar o seu time, só que para brigar em rede social. Porque foram lá várias pessoas que trabalham na UBS, lá no gabinete dele, me acusar de usar imagens antigas, de mentir sobre a realidade do município.

Foi a Andreia, a Cinthia, o Dinho, a Erika, a gente tinha aqui os prints dos comentários, a Patrícia, que é funcionária da prefeitura, o Jonata, a Kelly, todo mundo muito mobilizado para falar que eu estava mentindo sobre a realidade do município. Teve gente comentando de dois perfis diferentes e até perfis com cara de perfil falso. As respostas também muito consistentes.

Dá para mostrar que a gestão municipal, de fato, sabe coordenar os esforços direitinho. Infelizmente, não mobilizaram nem para me responder os ofícios, nem para resolver o problema. Muitas respostas muito parecidas com o que o prefeito tinha me mandado.

Eu comento sobre a questão de ele falar que eu não mandei ambulância, eu não mandei emenda. Por que ele não me mandou nenhum ofício falando dos problemas, pedindo que eu tentasse mobilizar para que fosse uma ambulância lá para a cidade, ou pedindo emenda? Porque é assim que o gabinete funciona.

Os prefeitos enviam seus ofícios, a gente identifica a necessidade que está sendo pedida ali, se faz sentido para aquele município e, se a gente tiver recurso, a gente mobiliza. É óbvio que mobiliza para poder ajudar o município.

Agora, tem outra questão, que é o prefeito ter falado, e funcionários dele também falaram, que a gente estava enganando as pessoas, que o vídeo era antigo, o vídeo da ambulância velha que eu postei.

Todos os artigos que a gente faz, do celular, de uma câmera, tudo, fica o registro nele, que a gente chama de metadados, que é de quando ele foi feito. Isso eu mostraria aqui no telão também - infelizmente não vai aparecer -, mas a gente puxou os metadados desse vídeo que eu exibi, com a ambulância caindo aos pedaços, e a data era seis de agosto; quer dizer, bem recente.

Não faz sentido ele ficar falando que as imagens eram antigas. Faz sentido dizer que uma deputada não tem interesse em um assunto, porque o problema foi resolvido, mas não mostrar nenhuma evidência disso?

Enfim, gente, só para ir encerrando: prefeito Delegado Boigues, eu não sou papagaio, eu sou deputada estadual e estou cumprindo meu papel constitucional de fiscalização, inclusive através de denúncias que vieram da sua cidade.

As denúncias não são antigas; algumas das que a gente recebeu, tem menos de um mês que os registros foram feitos. E a prefeitura se omitiu, sim, em iniciar um diálogo e apresentar as demandas, porque é assim que a gente destina emendas. Eu não vou adivinhar que o município está precisando de uma ambulância se ninguém me falar, se ninguém procurar.

Por fim, eu ainda estou esperando que os ofícios sejam respondidos, com dados e com provas de que as denúncias são mesmo antigas, são falsas, já foram resolvidas. O gabinete continua de portas abertas para quando o senhor quiser conversar como autoridades que nós dois somos, e não “tretando” em rede social como adolescentes. E por fim, as mães de Itaquá não vão ser silenciadas, e eu também não serei. Vou continuar fazendo meu papel de fiscalizar.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo, para fazer uso da palavra, o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., meus colegas e todos os que nos acompanham. O influenciador Felca trouxe à tona uma grande e difícil realidade: a pornografia infantil, a adultização de crianças, a erotização de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Foi um ato de coragem, de bravura, de responsabilidade, que é o que a gente espera daqueles que se colocam à disposição em influenciar pessoas. A gente não quer ver influenciadores influenciando para o mal, para o crime, como a gente vê acontecendo, como foi o caso desse outro influenciador, denunciado pelo Felca, o Hytalo, que utilizou e utilizava de crianças e adolescentes, menores de idade, para fazer vídeos em suas redes sociais para monetizar e ganhar dinheiro em cima de erotização de criança e adolescente.

Não é de hoje que a gente traz esse assunto aqui à Assembleia Legislativa, não é de hoje que a gente defende a proteção das crianças, não é de hoje que a gente traz aqui denúncias a público do que acontece dentro de espaços culturais, de ambientes educacionais, trazendo à tona também uma realidade perigosa, onde as nossas crianças estão enfrentando, estão expostas a riscos da adultização, da erotização, da sexualização dessas crianças.

E, claro, nós temos que alertar os pais, a família, os tutores, que são os responsáveis por essas crianças, mas nós temos órgãos e leis suficientes para que a gente possa inibir e coibir esse tipo de crime absurdo, inaceitável.

Nós temos o Ministério Público, que pode e deve agir na proteção da criança; nós temos a Polícia Civil, que faz um trabalho investigativo extremamente importante; nós temos os conselhos tutelares, que são essenciais; nós temos o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que fala justamente da importância da proteção, da dignidade, da integridade, da segurança da criança.

Aquele que expuser e deixar a criança vulnerável vai ter que ser penalizado; é crime. E, se cometeu crime, tem que estar preso, simples assim. E claro que nós, como parlamentares aqui, devemos falar disso, mas nós também devemos propor uma legislação ainda mais eficiente. E trazer essa discussão para que a Casa seja 100% favorável à proteção da criança.

Isso é importantíssimo, o Felca fez isso, ele furou uma bolha gigantesca e fez com que isso alcançasse o mundo diante dessa realidade da sexualização das crianças e dos adolescentes. Ocorre que, em dezembro de 2024, a Antonia Fontenelle, uma atriz brasileira, posicionada de direita, conservadora, fez uma denúncia justamente sobre esse influenciador, o Hytalo, que o Felca está denunciando agora.

Eu peço que coloque na tela, por gentileza, uma notícia do “G1”: “Justiça pede remoção de vídeo de Antonia Fontenelle sobre influenciador Hytalo Santos. A Fontenelle fez acusações ao influenciador insinuando que ele sexualiza crianças e afirmando que acionaria o Ministério Público”. Então o conteúdo dela foi suspenso e foi removido das redes sociais. Não é sobre o que se fala, mas quem fala e qual narrativa interessa para quem está no poder.

Por favor, a próxima tela. “Regulação já: A repercussão gigantesca do vídeo-denúncia do influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, trouxe de volta ao Congresso a pauta da regulação digital. O presidente da câmara afirmou que pode pautar votação de urgência do PL sobre essa regulação”.

Exatamente isso que eu falei. Por que quando foi a Fontenelle não houve interesse de remover ou de banir o influenciador Hytalo das redes sociais? Por que agora há o interesse? Então a gente precisa trazer isso à tona, e eu preciso trazer, também, à tona uma realidade aqui desta Casa.

Deputada, você como... Eu, como presidente da Frente Parlamentar de Proteção da Criança e de Combate à Pedofilia, uma das minhas ações aqui, além de denunciar, fiscalizar ambientes, inclusive escolares e culturais, que utilizam desses ambientes com um falso pretexto cultural, de inclusão, um falso pretexto de trazer abordagens para crianças e adolescentes. Recentemente a gente viu aí, em uma universidade, uma cantora travesti, seminua, em cima da mesa rebolando e sendo aplaudida dentro de uma universidade.

Então qual é o posicionamento? Veja, eu apresentei nesta Casa o Projeto nº 96, de 2023 - está aqui na minha mão -, que diz: “Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes”.

É o “Projeto Infância Protegida”, de minha autoria. Esse projeto está sendo barrado, impedido, sendo pedido vistas nas comissões em que ele está passando por deputados do PT e do PSOL.

Ora, não são eles que estão utilizando a rede social, agora, falando que precisa regulamentar a rede social diante da denúncia do Felca? Por que não aprova esse projeto, “Infância Protegida”, aqui na Casa? “Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes”, mas, não, estão aqui impedindo o andamento desse projeto.

Projeto esse que já foi aprovado em 80 municípios, que eu disponibilizei a vereadores que tiveram o cuidado e a coragem de aprovar e sancionar uma lei de proteção da criança nas suas cidades.

O vereador Tom, de Ipaussu, aprovou essa lei; o vereador Renato, de Potirendaba, aprovou essa lei; o vereador Alexandre Japa, de Valinhos, aprovou essa lei. Em São José dos Campos essa lei foi aprovada, sancionada, e nós temos o vereador Senna, que protege a infância, também, no município.

Agora eu convoco esta Casa e os deputados de esquerda, que pediram vistas no meu “Projeto Infância Protegida”, que se posicionem. Vamos aprovar e vamos fazer esse projeto, desta Casa, uma infância protegida.

Chega da gente ver crianças sendo erotizadas, sexualizadas. Chega de a gente ver deputados, políticos, artistas aplaudindo arte, com muitas aspas, que na verdade estão lá para erotizar e sexualizar as nossas crianças. Nós temos que combater isso no mundo digital, mas, acima de tudo, a gente tem que ter palavra e honra naquilo que a gente faz.

Eu sigo aqui fazendo a minha parte como parlamentar de direita, conservadora, bolsonarista, sim, mas acima de tudo uma mulher que entende que cidadania, acima de tudo, é proteger aquele que é mais vulnerável, que é a nossa criança e o nosso adolescente.

E ainda mais, dar lisura e transparência ao uso do dinheiro público, dinheiro público tem que ser investido em cultura e arte de verdade, não em arte que sexualiza crianças e adolescentes.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo para fazer uso da palavra o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha aqui pelas galerias, as assessorias tanto militares como das bancadas e quem nos acompanha pela TV ou pela Rede Alesp, hoje pela manhã, o estado de São Paulo e o País foram surpreendidos com uma notícia da prisão do dono da Ultrafarma, Sidney Oliveira, e também de um executivo de uma outra empresa, também famosa aqui na nossa cidade, no nosso estado, Fast Shop. Mas também foi preso um auditor da Secretaria da Fazenda.

Gostaria de retomar aqui o discurso que fiz semana passada com relação à Sefaz. Primeiro que, em 2023, houve uma acusação contra o secretário da Fazenda de misoginia, de humilhação pública de funcionários, de ironias recorrentes, etc. Funcionários que ficaram, inclusive, isolados em uma sala de vidro, uma coisa um pouco absurda nos dias de hoje e em uma secretaria tão importante.

Depois, uma outra denúncia, em 2024, permitindo que um funcionário mais graduado, o auditor fiscal, que hoje é subsecretário da Receita Estadual, que, entre 2021 e 2024, permanecesse cerca de 270 dias no exterior, em Milão, onde tem apartamento, fazendo trabalho remoto, que estava proibido.

Aí o que fez o governador? Optou por editar um decreto, um decreto que autorizou o TAC para que os servidores pudessem cumprir jornada presencial, mas aqueles que não cumpriram não tiveram nenhuma sanção, não tiveram dinheiro devolvido para o erário público.

E agora a gente tem um esquema em que o auditor citado na matéria, o Sr. Artur Gomes da Silva Neto, teria movimentado um bilhão em propinas desde 2021. Por coincidência é o mesmo ano em que o Sr. Marcelo Bergamasco Silva foi fazer trabalho virtual em Milão.

Queria colocar a matéria que foi vinculada hoje pela imprensa sobre esse caso, porque acho que é um caso gravíssimo, e a gente precisa que a secretaria se manifeste o mais rápido possível. E vou falar isso logo em seguida, depois da matéria.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Primeiro que, é assim, a secretaria não pode repudiar, a secretaria tem que dizer o que está fazendo e o que vai fazer, quais são os mecanismos de controle, a gente está falando aqui de um bilhão.

Alguém aqui acha que só tem um auditor envolvido? Alguém acha que esse auditor faria um esquema para poder desviar tanto dinheiro sozinho? Ou o secretário, ou o governador toma providência, ou essa secretaria vai para o buraco. Aliás, é o que está aparecendo, não é? Secretário assediando o funcionário, permitindo que o funcionário trabalhe online recebendo. E agora, uma denúncia gravíssima.

Para além dos empresários - porque a CNN trouxe uma informação que tem mais quatro empresas - é preciso apurar, apurar com rigor e dizer para esta Casa quais são os mecanismos de controle que a secretaria implementou, porque, assim, a corrupção, segundo os dados, desde 2021 até 2024, um bilhão de reais.

Secretário, o senhor precisa se manifestar, não basta escrever uma nota dizendo: “Ah, repudiamos qualquer tipo de corrupção”, porque repudiar faz parte, agora eu quero saber o que vocês estão fazendo.

Aliás, governador, ao contrário de ficar fazendo política, o senhor devia governar esse estado, o senhor devia dar exemplo e apurar com profundidade qual é o tamanho desse esquema que desviou um bilhão. Um bilhão é o que a gente sabe, o que o Ministério Público está apontando. Pode ser muito mais.

Então deixo aqui, Sr. Presidente, a informação de que nós vamos pedir esclarecimentos para a secretaria para que se manifeste dizendo quais são os mecanismos que estão sendo apurados, se mais gente está envolvida. E o Ministério Público deve apurar com rigor as denúncias que foram apresentadas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo para fazer uso da palavra o deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes, pelo tempo remanescente do Pequeno Expediente.

O SR. RÔMULO FERNANDES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários, meu querido presidente Reis, que está presidindo esta Casa. Hoje eu vim aqui falar diretamente com o governador - o Paulo Fiorilo falou aqui -, eu queria fazer um apelo para ele, em vez de pedir para visitar em Brasília o ex-presidente, ir visitar o Grande ABC Paulista.

Hoje o importante jornal da região, o “Diário do Grande ABC”, fez uma matéria bastante importante, que eu quero aqui dar eco a essa reportagem e fazer um apelo ao governador. Vá conhecer o Grande ABC Paulista.

Eu sei que o senhor chegou do Rio de Janeiro, não sabia onde votar, a gente sabe de tudo, confundiu o Campos Elísios com o Campo dos Elísios, mas há tempo ainda de o senhor recuperar, de o senhor conhecer o estado de São Paulo.

O Grande ABC é composto por sete cidades. Eu estou falando aqui didaticamente, talvez para o senhor ter a sensibilidade de entender as nossas preocupações. Tem uma representação muito forte aqui na Assembleia Legislativa, tem uma representação forte na Câmara Federal.

São sete cidades. Eu faço questão de ler. Talvez o senhor possa anotar aí: Mauá, Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires. A região do Grande ABC, se fosse uma cidade, seria o quarto PIB nacional.

O quarto PIB nacional. Talvez, por esse argumento, o senhor consiga olhar um pouco para o ABC Paulista. A gente estaria lá em quarto, perdendo só para São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, com, aproximadamente, 150 bilhões.

Eu estou fazendo questão de ser professoral para o governador, para ele que tenha sensibilidade em visitar a nossa cidade e cumprir com os compromissos que fez. A manchete do jornal “Diário do Grande ABC” é exatamente essa: “Grande ABC sente ausência do Estado em políticas públicas”. E cita aqui uma série de ações que o governador Tarcísio prometeu e não está cumprindo.

E eu queria relatar aqui, item a item, que essa reportagem foi feita hoje e a gente tem que fazer isso. Entre as promessas atrasadas são projetos de Lazer, Habitação, mobilização, drenagem e Saúde. Governador, a gente precisa de ajuda, a gente precisa que o senhor seja responsável, que olhe para a nossa região.

E eu vou dar alguns exemplos aqui para o senhor, para o senhor, de repente, chamar um assessor e dar uma olhada nisso. A Praça da Cidadania, em Diadema, é um dos símbolos que está afetado, que está parado.

A estrutura está abandonada, cerca, mato alto, tapumes, não há previsão de abertura, governador. Então a gente está pedindo aqui para o senhor dar uma olhada lá. Se o senhor não puder ir, peça para alguém lá. Uma obra parada há muito tempo.

Em Santo André são mais de 480 apartamentos que foram prometidos e não aconteceu. Em Diadema novamente, os conjuntos habitacionais N e O deveriam ter sido entregues em novembro de 2024. Nada. Absolutamente nada.

Área de mobilidade, vamos falar, o BRT, que desde 2023 a gente está pedindo e não se completa a obra. A gente está aqui para exatamente fazer, vamos falar da Linha Rosa do metrô, que apresenta problemas e não há uma solução para isso. Lá em Mauá, a gente tem um problema de drenagem...

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Deputado Rômulo, eu vou encerrar com V. Exa. o primeiro orador do Grande Expediente. Eu vou encerrar o Pequeno Expediente e entrar no Grande Expediente.

Então, está encerrado o Pequeno Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Entrando no Grande Expediente, chamo para fazer uso da palavra o deputado Rômulo Fernandes, em permuta com a deputada Márcia Lia.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pela ordem, deputado.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Se o orador conceder, porque como eu já passei a palavra para ele... Ele está pedindo uma comunicação.

O SR. RÔMULO FERNANDES - PT - Por favor.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental. Vossa Excelência tem dois minutos.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, rapidamente, no dia de amanhã, às 14 horas, faremos aqui uma audiência pública. Hoje, coordeno a Frente Parlamentar em Defesa da Pesca Artesanal e Aquicultura.

Convidamos representantes do governo federal e do Governo do Estado de São Paulo, que estarão presentes amanhã para discutir o Preps e o Propesq, que são duas ações necessárias para melhorar a organização do trabalho dos pescadores no estado de São Paulo, que será amanhã, às 14 horas, aqui no Franco Montoro. Então, queria deixar aqui já o convite para as colônias dos pescadores no estado de São Paulo, tanto do litoral quanto do interior.

Então amanhã, às 14 horas, Preps e Propesq. São dois temas importantes que mexem no dia a dia do pescador, e amanhã teremos uma audiência pública para tentar dar uma adequada entre o governo federal e o Governo do Estado de São Paulo, as legislações pertinentes para garantir que o pescado no estado de São Paulo continue e continue a todo vigor.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Obrigado, nobre deputado Rômulo, pela anuência dessa minha fala.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Só corrigindo: o deputado Rômulo Fernandes, a permuta é com a deputada Thainara Faria.

O SR. RÔMULO FERNANDES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, deputada Thainara Faria. Mas eu estou terminando aqui, e continuando o meu raciocínio, a gente veio fazer um apelo aqui ao governador.

Um último exemplo que eu dou aqui é uma passagem que a gente tem ali na cidade de Mauá, na Linha Turquesa, que é a abertura de um túnel para aumentar a vazão de água e o governador prometeu dez milhões lá e está criando muita dificuldade no repasse dos recursos. Então, essa série de obras que eu coloquei aqui no Grande ABC, não é só Mauá, nós estamos falando de toda a Grande ABC, e os prefeitos, conforme essa reportagem diz, meio que estão desistindo, inclusive.

Então, Sr. Governador, por favor, em vez de o senhor ir lá para visitar o ex-presidente, dá um pulinho até o Grande ABC. Eu acho que é mais importante, como eu disse para o senhor, são três milhões de pessoas que estão passando dificuldades, que o senhor começou uma série de obras lá e não está cumprindo o que o senhor prometeu.

O senhor veio do Rio de Janeiro, a gente sabe disso, o senhor não sabia onde votar, a gente compreende isso, mas governe. Governe. Fique em São Paulo, conheça as regiões. Por isso esse apelo que a gente está fazendo aqui para o governador; e elogiar a importante matéria que esse jornal, o “Diário do Grande ABC”, publicou na data de hoje.

Governador, por favor, governe.

Muito obrigado, presidente.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Professora Bebel.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Seguindo, primeiro, boa tarde a todos que estão aqui no plenário, boa tarde, deputados, deputadas, os assessores da minha esquerda, da minha direita, eu assumo agora a Presidência da Mesa da Assembleia Legislativa, do Grande Expediente, e vou seguir a lista de inscrições.

A próxima oradora é a deputada Carla Morando. (Pausa.) Edson Giriboni, deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. Se eu estou percebendo, V. Exa. quer dar uma informação?

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Eu estou. Só para informar que tenho uma permuta depois com a deputada Andréa Werner. Apenas isso, presidente.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Muito obrigada, querido.

Passo então a palavra. Tem V. Exa., neste Grande Expediente, deputado, dez minutos.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que acompanha da tribuna da Assembleia, a gente assiste a muitas críticas desta tribuna ao governador Tarcísio de Freitas, que está fazendo um bom governo aqui no estado de São Paulo.

Tanto é que tem um apoio de quase 70% da população e até é cotado para o ano que vem - se o que ele quer é ser candidato à reeleição, mas até ser candidato a presidente da República -, para enfrentar o presidente Lula, enfrentar o PT. Então, a gente observa os aumentos das críticas.

É bom ressaltar que no último aniversário de José Dirceu, que é o mago do PT, o José Dirceu já dizia: “Não se preocupe com a direita, não. Bolsonaro vai estar inelegível, mas comece a se preocupar com o Tarcísio de Freitas. Este é o nosso adversário.”

Então, a gente percebe que muita gente está criticando aqui o Tarcísio de Freitas. Às vezes até companheiros nossos, que acham que o Tarcísio de Freitas deve atacar Alexandre de Moraes.

Ele não pode atacar Alexandre de Moraes, porque se você atacar o Supremo hoje você vai se tornar inelegível. Simples assim. Simples assim. Até o candidato a prefeito aqui se tornou inelegível.

Então aqui precisa tomar muito cuidado, no modo de ver. Se ele vai participar de alguns eventos também, contrários ao Supremo. Porque o Supremo, aqui entre nós, virou uma delegacia de polícia.

A gente, como policial, sabe o que é uma delegacia. O cara entra lá, vai sair com o pepino nas costas, não tem jeito. O cara não consegue escapar. Está aí senador de tornozeleira, ex-presidente de tornozeleira.

O presidente Lula ficou 580 dias preso. Hoje é presidente da República. Ele estava errado ou ele estava certo? E eu pergunto: como é que a gente acredita numa Justiça, deputado Reis, que a pessoa, hoje o maior bandido do mundo, é o presidente da República? A Justiça está certa aí? Ela está julgando certo?

O mundo não consegue entender. O mundo não consegue entender como ex-advogados de Lula vão julgar o Bolsonaro. Não sei o que estou falando. É o mundo. É o mundo, ué. A mesma coisa é falar que o corintiano tem que torcer para o Palmeiras, ou vice-versa. O cara não vai ter julgamento justo nunca.

E a gente fala até com o conhecimento de causa. A gente, como policial, respondeu a alguns processos aí em confronto com bandidos. Cheguei neta Casa, mandaram meus processos para o pleno, não sei por quê.

Eu era capitão da Rota, tenente da Rota, minhas ocorrências eram na Justiça comum, não tinham nada a ver com Justiça Especial. E eu venho para ser julgado por 25 desembargadores.

Até o caso que eu já contei aqui - volto a dizer, o próprio deputado Reis assistiu, acompanhou - o cara que baleou o investigador tinha matado uma pessoa chamada Jesus. O DHPP foi para lá, na zona sul.

Ele baleou o tal de Oseias, baleou o policial do DHPP, Roberto, com um tiro no peito, quando o Roberto foi lá perguntando se ele morava naquela casa. Depois chegou o tático móvel, ele matou um tenente do tático móvel, o tenente Paulo Rage. Baleou o Dr. Celso Vendramini, que era soldado da Rota, hoje é advogado.

E - não como falou o Caco Barcelos, que eu ia nas ocorrências para aparecer - eu fui para lá porque era o comandante da companhia dos policiais baleados. Quando cheguei lá, na minha frente, esse Oseias, segurando uma mulher e quatro crianças, ainda conseguiu balear um... baleou um tenente da Rota, o tenente Gilson Lopes, que perdeu o baço e uma parte do intestino.

E gritou lá de dentro: “Acertei mais um!” Falei assim: “É, você acertou. Por isso é bom você soltar a mulher e as crianças, senão você vai...” “Não, aqui ninguém entra.” “Então, solta a mulher e as crianças, que eu entro para te buscar.” “Quem quiser me buscar, vou acertar”, ele falava.

Até ele falou assim: “é o seguinte, a Rota já chegou?”. Eu falei: “não, a Rota não chegou, porque quando a Rota chegar, você vai morrer, não vai ter acordo”. Falou: “não, eu quero matar dez caras da Rota, depois eu posso morrer”.

Bom, conclusão, consegui livrar a mulher e as quatro crianças e acertei a cabeça dele. Fui processado até pelo Greenhalgh, deputado do PT, pela Cúria Metropolitana. Fui processado durante vinte e um anos, e fui julgado pelo pleno.

E por que eu estou contando isso aqui? Porque nos desembargadores do pleno, os 25 desembargadores, havia um chamado Álvaro Lazzarini. O desembargador Álvaro Lazzarini, em uma hora do meu julgamento, ele se julgou suspeito, porque ele havia dado aula para mim na Academia do Barro Branco, de Direito.

Se ele é suspeito, o Zanin não é suspeito de julgar o Bolsonaro? O próprio Alexandre de Moraes que fala, toda hora ele está falando. Teve o golpe, eles fizeram mesmo, e ele está dando declaração do julgamento que ele vai fazer. Eu não estou falando se está certo ou errado, estou falando da parte do Direito, só isso. Só isso.

O ex-ministro da Justiça, Flávio Dino, vai julgar? É um julgamento justo? Ele vai absolver? Então, é um jogo de cartas marcadas, e o mundo inteiro agora vai estar vendo isso. Não é? Eu não estou falando que está certo, não estou dizendo que está certo. É certo esse tipo de procedimento?

Quer dizer, para alguns ministros do Supremo o Lula era o maior bandido, ladrão, condenado do mundo, ficou 580 dias preso. Por que 580 dias? Porque ele mandava uma carta para a Janja e a Janja mandava uma carta para ele. Ele que falou, não fui eu.

Então a gente fica meio perdido. O que a gente pode falar aqui? Eu só estou dizendo que as pessoas não conseguem entender, e agora acho que muito menos, não conseguem entender nada.

Então como é que o Tarcísio de Freitas pode falar contra o ministro Alexandre de Moraes? Podem manifestações? Se alguém achar que ele.... Da oposição do PT, do PSOL, pedir para ele se tornar inelegível, julga quatro caras lá e está inelegível por oito anos, dez anos. Está certo isso? A Justiça que escolhe quem é elegível e inelegível? É uma pergunta minha.

Então está muito certo o Tarcísio até de colocar a barba de molho, porque talvez ele não consiga nem ser candidato à reeleição aqui. E eu não sei por que os nossos amigos ficam criticando. O Silas Malafaia: “não, não veio aqui, são covardes”. Bom, eu acho que não é por aí o caminho. Não é? O caminho não é por aí. E também a Justiça deve ter... Independência de Poderes tem que existir. Escolhe-se quem vai disputar a eleição o ano que vem?

Então fica aí a nossa colocação. E, realmente, esses que estão criticando, que é do nosso... Eu acho que não é o momento. Ou querem ver ele se tornar inelegível? Porque, se virar inelegível, você recorre para quem? Se o Bolsonaro tem condição de recorrer, recorre para quem? Para o Alexandre de Moraes? É só uma pergunta.

Eu posso até estar burlando a lei, porque agora estou falando da tribuna da Assembleia, que nos dá condição de falar o que bem entender. Nós podemos falar o que nós quisermos aqui, pela Constituição, mas estão mudando isso também.

E estou dizendo isso porque eu briguei muito aqui pelo Frederico d’Avila, que andou xingando o Papa aí, quando foi assaltado. E eu falei isso. Ele tem direito de falar. Ele tem. Qualquer deputado tem direito de falar aqui. Tem direito de falar.

Então, a gente fala da tribuna da Assembleia. E, na verdade, é isso. O governador está fazendo o seu trabalho. É um dos candidatos à reeleição, como ele sempre fala. E também pode ser candidato à Presidência da República, como outros candidatos.

Então, fica a nossa colocação. Se realmente o prumo está certo com relação ao Poder Legislativo, ao Judiciário e ao Executivo, quando um senador está lá sem salário e de tornozeleira. E a força do Congresso Nacional, não fala nada? Os senadores não falam nada? Os deputados?

Aliás, parece-me agora que o Eduardo Bolsonaro está tendo mais força., estão falando que ele está conseguindo fazer tudo isso aí. Ele está conseguindo fazer tudo isso agora, ver a agenda do Trump... ele e outro jornalista. Se o ministro da Fazenda pode reunir ou não reunir, se a Lei Magnitsky vai ser implantada para ministro ou não. Então, alguma coisa deve estar errada, no meu modo de ver.

Só para terminar, Sra. Presidente: Collor de Mello em cana. Temer foi preso. Temer, depois dos 90 anos, foi cercado aqui na Marginal pela Polícia Federal, os caras de fuzil, um homem de 90 anos. Foi preso. Lula foi preso. E agora está o Bolsonaro preso. Quem será o próximo preso agora? O próximo presidente da República?

Obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Muito obrigada, deputado Conte Lopes.

Passo então a palavra para a Márcia Lia, em permuta com a deputada Thainara. Desculpe, houve um lapso aqui, Márcia. É o deputado Caio França, que fez permuta com a deputada Andréa Werner. Depois é você. Desculpe, minha querida.

Por favor, V. Exa. tem dez minutos regimentais.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Acredito que não vá precisar usar todo esse tempo.

Presidente, todos sabem que uma das lutas do nosso mandato é a democratização do acesso aos produtos à base de cannabis. A gente conseguiu emplacar uma lei importante aqui em 2019, que garante o fornecimento pelo SUS Paulista de produtos à base de cannabis, e a gente tem uma luta ampla para que as pessoas possam acessá-los sem a burocracia que era exigida antigamente: advogado, Defensoria, autorização judicial.

O estado tinha que fazer uma compra específica para aquele produto, sendo que já existem evidências robustas de que esses produtos fazem bem para muitas condições. Eu poderia citar aqui as epilepsias, dor crônica, Alzheimer, autistas de nível de suporte mais elevado, dentre outras condições, mas o que me traz aqui hoje é uma pauta que é paralela a essa.

No ano passado, o STJ exigiu que o governo federal apresentasse uma regulamentação sobre o plantio do cânhamo aqui no Brasil. O cânhamo, para quem não conhece, é uma subespécie da cannabis com baixo teor de THC. O governo federal acabou empurrando o prazo para que eles apresentassem essa regulamentação. Era em maio deste ano e eles apresentaram um pedido de ampliação de prazo para setembro deste ano, ou seja, daqui a algumas semanas.

A preocupação que trago aqui é a seguinte: todos falam muito, quando falam de produtos à base de cannabis, do canabidiol, que é um fitocanabinoide, é um dos fitocanabinoides da planta, da cannabis sativa. O canabidiol é aquele mais popular, aquele que as pessoas mais conhecem e que normalmente as pessoas endeusam muito, o canabidiol, que é, de fato, um fitocanabinoide importante. Muitas patologias podem ser tratadas com o canabidiol, apenas ele, inclusive algumas com ele isolado.

Agora, eu chamo atenção aqui porque amanhã a Anvisa apresentará uma parte da regulamentação que vem do governo federal. Eles estão tentando limitar ao máximo o fitocanabinoide THC, que é o tetrahidrocanabinol, que é um fitocanabinoide também muito potente e muito importante para patologias mais severas, com mais dificuldades.

Por exemplo, quem tem dor crônica muito elevada normalmente utiliza o produto à base de cannabis que tem o THC também. As pessoas que têm crises convulsivas mais severas, por várias vezes ao dia, acabam utilizando da mesma forma. Quem tem dor oncológica, por exemplo, acaba utilizando também o THC.

E qual é a grande preocupação que nós temos? Que a regulamentação que o governo federal vai apresentar não exagere demais na restrição do THC e a gente tenha um produto que acabe não sendo eficiente e efetivo para muitas patologias. É por esse motivo que eu chamo a atenção aqui.

E peço que a Anvisa possa se debruçar sobre esse tema, com empatia, principalmente. Que é o que falta, por vezes, no poder público, para algumas pautas. Para algumas, eles acabam avançando muito. Mas, para outras, acaba faltando empatia.

E eu falo empatia por quê? Porque, normalmente, o ser humano, infelizmente, espera alguém da sua família precisar de um medicamento como esse para passar a defender. E, da nossa parte, enquanto agentes públicos, eleitos pelo povo, nós temos que ter empatia pelas pessoas.

Independentemente de ter alguém, no seu círculo de amizade ou na sua família, precisando daquele produto, daquele medicamento. Quero lembrar que os produtos à base de cannabis, os medicamentos, já são autorizados aqui no Brasil desde 2015.

Só que eles são inacessíveis para a esmagadora maioria dos brasileiros. Eles não têm condição alguma de pagar R$ 1.000,00 ou R$ 1.500,00 por um frasco de um produto que vai durar, normalmente, um mês - ou talvez nem isso, dependendo da dosagem que você precise usar.

É claro que, como tudo, se o produto, se aquele medicamento for mais forte, você provavelmente vai usar menos aquele produto. Porque os efeitos serão mais intensos para aquela pessoa.

Então eu quero chamar a atenção, quero pedir a esta Casa que possa me ajudar nesta missão. E pedir que o governo brasileiro aproveite esta oportunidade, que a Justiça brasileira deu. Porque quem obrigou que o governo pudesse apresentar uma regulamentação foi o STJ, não foi o Congresso Nacional, não foi um órgão federal. Não, foi a Justiça brasileira que obrigou que o governo federal apresente uma regulamentação.

E eu considero extremamente importante que a gente possa apresentar. Porque não faz sentido algum que um país como o nosso, que tem um agronegócio forte, que tem solo, que tem clima, que tem a dimensão do Brasil, tenha que importar produtos à base de cannabis. Sendo que, eventualmente, pode ser uma commodity brasileira nova a ser explorada, gerar emprego, gerar renda. Enquanto isso, a gente fica tendo que importar produto que poderia ser produzido aqui.

A gente tem aqui no Brasil uma vertente única das associações canábicas que têm o direito garantido pela Justiça de produzir o seu próprio medicamento, que hoje já fornecem os produtos para mais de 200 mil famílias, com um preço um pouco mais acessível do que na farmácia.

Creio eu que tem espaço para todos aqui no Brasil. Tem espaço para um produto artesanal das associações. Tem espaço para quem pretende um produto com um grau farmacêutico mais elevado.

Ou seja, da indústria. Tem espaço, inclusive, para um auto cultivo para as pessoas que têm mais habilidade e podem cultivar na sua própria casa, para tratar o seu parente querido. Às vezes, um filho ou um idoso, um pai, um avô, que precisa, que passa por algum trauma pessoal.

Então eu peço que a minha fala possa ser encaminhada para a Anvisa, já que amanhã pode ser um dia decisivo para o Brasil, sobre esse tema tão importante. A gente fará, na Assembleia, ainda este mês, mais uma reunião da Frente Parlamentar da cannabis e do Cânhamo, que eu presido. O nosso vice-presidente é o deputado Suplicy.

Este ano, nós vamos financiar, em um milhão e meio de reais, um edital de emendas, eu e o Suplicy, para projetos sem fins lucrativos sobre este tema. A gente segue na luta, do ponto de vista estadual, para que a Secretaria Estadual da Saúde possa ampliar o rol de patologias contempladas. Até esse momento, tem, em média, 400 famílias acessando os produtos à base de cannabis pelo SUS paulista. O que, ao nosso ver, é muito pouco ainda, pela dimensão que tem o estado de São Paulo.

Peço que a minha fala possa ser encaminhada para a Anvisa e também para a Secretaria Estadual da Saúde.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Eu agradeço, deputado Caio França.

Assim como acompanhei, o tempo todo, a luta de V. Exa. para que a cannabis fosse aprovada aqui e sancionada pelo governador, e foi. Foi uma luta de V. Exa., junto com todos que participaram com o senhor. Mas, sobretudo, V. Exa. puxou essa luta.

Por óbvio, todos nós temos interesse. Porque já vimos o resultado da cannabis nessas doenças que precisam desse remédio. E também, tirar uma nota, para a Anvisa. Não sei se é nota, ou ofício da Casa, já que é pedido de um deputado, de uma comissão que ele preside, para que a Anvisa não coloque tantas restrições, como costuma colocar, para liberar os remédios que vêm aí, acho que atender a população que precisa.

Muito obrigada, deputado, pela luta e parabéns.

Eu passo, então, já, a palavra à próxima, à deputada Márcia Lia, em permuta com a deputada Thainara Faria. Muito obrigada, deputada. Tem V. Exa. dez minutos regimentais.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde a todos, a todas, ao pessoal que nos acompanha aqui nesta sessão. Muito obrigada pela presença do pessoal de Palmeira D’Oeste, que está aqui na Casa.

O que me traz aqui, Sra. Presidenta, é um assunto que tem deixado o Brasil muito preocupado, que é a questão do tarifaço. Nós estamos vivendo um momento de muita conturbação na economia brasileira, porque o governo precisou correr atrás de resolver problemas que foram ocasionados pela irresponsabilidade, pela falta de compromisso daqueles que se dizem patriotas e que, efetivamente, de patriotas eles não têm nada.

Nós estamos assistindo a esse tarifaço que foi imposto pelo presidente dos Estados Unidos, o Trump, que é da ordem de 50% dos produtos que estão sendo exportados para os Estados Unidos. Essa ofensiva, essa grave ofensiva contra o Brasil, contra os brasileiros, tem uma implicação muito séria na economia, e a gente precisa falar sobre essa situação, porque as consequências serão desastrosas se o governo do presidente Lula...

E o Lula está, sim, tomando as providências para evitar que 906 cidades do Brasil, que têm exportações para os Estados Unidos, sofram consequências dessa situação. Portanto quero fazer menção aqui.

Em março de 2025, nós tivemos a licença do deputado federal Eduardo Bolsonaro, que foi para os Estados Unidos com a intenção, na perspectiva, de fazer com que nós, brasileiros, sofrêssemos essas sanções que estão sendo infligidas às nossas empresas, aos nossos empresários, aos nossos ministros do Supremo Tribunal Federal e a tantas outras pessoas que têm cuidado de preservar a nossa soberania, a nossa democracia e fazer com que aqueles, que a Procuradoria-Geral da República inclui como sendo pessoas que têm que responder pelos seus crimes, como aqueles, que no dia 8 de janeiro de 2023, tentaram um golpe de estado neste país.

Essas pessoas têm que responder. Várias delas já estão respondendo, e as que ainda estão com processo judicial em curso terão, sim, que responder pelas suas irresponsabilidades, pelo quebra-quebra, pela destruição que fizeram com o patrimônio da Nação.

Nós não podemos aceitar. Eles estão muito nervosos, muito irritados, porque o senhor ex-presidente da República Jair Bolsonaro, que é um dos que responde a processo judicial e que, provavelmente, será, sim, criminalizado, vai ter que pagar uma pena pelo que cometeu, foi, no dia 18 de julho próximo passado, foi a ele infligida uma pena por descumprimento de medidas cautelares.

Havia, sim, uma determinação de que ele cumprisse algumas determinações do Supremo Tribunal Federal, que eram as tais medidas cautelares; ele as descumpriu e, em as descumprindo, foi obrigado a utilizar tornozeleira eletrônica. E aí aqueles que não aceitam, que não se conformam, querem prejudicar o País, querem prejudicar os nossos empresários, as nossas empresas, querem prejudicar a economia do Brasil.

E eu não estou falando nada além daquilo que o próprio Eduardo Bolsonaro, nas suas lives, nas suas redes sociais tem dito. Ele tem dito que ele está, sim, buscando prejudicar as pessoas, prejudicar o Supremo Tribunal Federal, prejudicar o governo brasileiro, prejudicar os nossos exportadores, prejudicar todas as pessoas que não aceitam que o Supremo Tribunal Federal desista da penalização que deve ser infligida àqueles que cometeram os crimes no dia 8 de janeiro. Eles querem, a despeito de se dizerem patriotas, que de patriotas eles absolutamente não têm nada, mas, a despeito disso, eles estão fazendo com que o Brasil sofra aí várias penalizações.

Nessa semana, mais exatamente amanhã, havia uma agenda programada com o ministro da Economia, do Tesouro Norte-Americano, onde o nosso ministro da Fazenda, o nosso Fernando Haddad, deveria estar negociando essas taxações para que a gente pudesse minimizar os efeitos, os efeitos nefastos que, com certeza, atingirão a nossa economia.

Porém, por interferência, sim, do Sr. Eduardo Bolsonaro, sim, porque ele disse nas redes sociais que ele estaria se deslocando para a cidade de Washington, onde ele faria tudo o que fosse possível para que o país fosse prejudicado até que o seu pai seja anistiado, e os golpistas do dia 8 de janeiro também. Então, nós não concordamos, porque nós temos aí 906 cidades que, de alguma forma, sofrerão com essa penalização.

O governo brasileiro tem tomado todas as providências no sentido de minimizar, de mitigar os impactos dessas medidas, incluindo linhas de crédito, prorrogação de tributos e negociação com outros países que possam adquirir os produtos brasileiros, como a laranja, o café, a madeira, os minérios. Enfim, nós estamos sabendo que a cidade de Piracicaba é uma das cidades que mais será afetada, deputada Bebel, a sua cidade, Piracicaba.

A cidade de Matão também, que exporta muitos produtos. Também a cidade de Colina, a cidade de Pederneiras e tantas outras cidades do estado de São Paulo, empresários do agronegócio, que estão aí se debruçando sobre como sairemos dessa situação para que nós tenhamos o mínimo possível de problemas em relação à nossa economia.

E o governo federal tem atuado, tem buscado soluções, tem conversado com os empresários. O conselhão do governo federal tem se reunido com os empresários do agronegócio, tem se reunido com aqueles que serão diretamente afetados por esse tarifaço.

Então, senhoras e senhores, nós somos defensoras do nosso país, defendemos a nossa soberania, entendemos que o Brasil não está à venda, que o Brasil precisa, sim, ter o compromisso com o nosso povo, o compromisso com o trabalho dos nossos trabalhadores, o compromisso com o sustento das famílias brasileiras, e nós não podemos permitir que, por conta de uma família, uma única família, nós tenhamos que sofrer todas essas agruras, todas essas aflições que nós estamos sofrendo.

Essas medidas desses falsos pseudopatriotas afrontam a soberania nacional, elas dão um exemplo claro da irresponsabilidade daqueles que estão tomando medidas antidemocráticas e contra o Brasil.

Portanto, também têm essas pessoas que responder, que responder criminalmente, têm que responder por seus atos, porque não são pessoas ignorantes, não são pessoas que não conhecem a lei, e ninguém pode se furtar à aplicação da lei quando comete crime. Portanto, nós defendemos soberania nacional, defendemos que o Brasil continue sendo uma nação democrática e sem taxação pelos países que querem usurpar a nossa economia.

Muito obrigada, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Muito obrigada, deputada Márcia Lia.

Passo, então, a seguir a lista de oradores inscritos. Deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.)

Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Reis, por permuta com deputado Teonilio Barba.

Tem V. Exa. dez minutos regimentais.

O SR. REIS - PT - Deputada Professora Bebel, eu quero deixar registrado neste Grande Expediente a cobrança ao governador Tarcísio de Freitas para que proceda o quanto antes à nomeação dos policiais civis que prestaram concurso, e estão aguardando a nomeação. É fato que, até agora, nós temos bastantes reclamações de falta de funcionários.

O sistema de governo nosso não é um sistema inteligente. Pelas informações que me chegaram, mais de mil policiais, entre policiais civis, policiais militares, técnico-científicos, penais, ou foram exonerados, ou pediram exoneração.

O Estado investe na formação, e, de repente, em tão pouco tempo, acaba perdendo esses policiais que passaram pelo concurso, que é um processo demorado, um processo dificultoso, e acabam sendo exonerados, ou pedem exoneração, porque o salário é muito ruim, o salário é baixo e acabam não ficando na carreira.

Então, no último concurso, que é um concurso para 3.500 novos policiais civis, o governador nomeou 35 peritos criminais, de um total de vagas de 249. Então ele está fazendo por partes.

É uma operação Frankenstein, vai nomeando por partes: 35 peritos, do montante de 249. Nomeou bastantes escrivães, mais de mil escrivães, praticamente quase que a integralidade, porque o concurso prevê 1.333 vagas; 115 médicos legistas nomeados, de um total de 116; e até agora não se nomeou nenhum investigador, de um total de 1.250. E delegados de polícia, o edital prevê 552 vagas, mas até agora o concurso não foi finalizado para delegados de polícia.

Então quero deixar registrado aqui para que o governador seja mais ágil, mais eficiente, para que o sistema de admissão seja mais eficiente e possa, o quanto antes, nomear esses concursados para delegados de polícia, para investigadores de polícia e também os peritos criminais, porque faz falta não ter esses funcionários trabalhando no dia a dia. É preciso cobrar o salário, cobrar a valorização, mas é preciso cobrar a recomposição desse efetivo, que o governador possa pôr um novo edital na praça.

Um novo edital, porque, somando os 3.500 desse concurso, mais os 4.000 do concurso anterior, do governo anterior, que foram nomeados nessa gestão, nós ainda estamos falando de cerca de 7.500 funcionários, que não resolvem as mais de 15.000 vagas em aberto.

E sem contar essa grande saída, essa grande evasão que tem no estado, no setor da Segurança Pública. Forma-se, gasta-se dinheiro para formar o servidor, para preparar o servidor; daqui a pouco, ele pede exoneração, porque o salário, deputada Professora Bebel, não é compensador, o salário é baixo.

E o governador prometeu que a polícia de São Paulo seria o décimo melhor salário do País. Isso foi uma promessa antes de ganhar as eleições, uma promessa que ele fez em um programa da Jovem Pan; está gravado.

Então eu quero deixar registrada, nessa primeira parte da minha fala, a cobrança para que haja um novo concurso, um novo certame, um novo edital na praça, para complementar as vagas que estão em aberto, para que o governador realmente resolva essa questão da valorização dos servidores da Segurança Pública, que ele cumpra a promessa de campanha que ele fez. E, quanto ao concurso que está em andamento, que ele possa o quanto antes nomear esses profissionais que estão aguardando a nomeação.

Depois, eu quero também deixar registrado, deputado Donato, sobre a questão dos pedágios. Isso não é um fato, não é um caso resolvido. A população está se rebelando em várias regiões do estado de São Paulo.

Inclusive, agora, recentemente, nós tivemos uma grande manifestação na Raposo Tavares, por conta dos pedágios. Eu, no sábado, fui inaugurar uma praça de esportes e lazer lá em Pilar do Sul; no caminho, deparei com vários pórticos na Raposo Tavares sendo montados.

Tem pórticos que distam cerca de oito quilômetros um do outro. Isso aí mostra que realmente a população vai ser muito prejudicada. E o governo não está ouvindo, o governo não está ouvindo o que a população está falando. Por isso que a gente tem que usar a tribuna, porque aqui fica registrado, aqui a nossa fala vai ser publicada no “Diário Oficial”, para que chegue aos ouvidos do governador, porque ele está mouco; ele faz de conta que não é com ele.

Eu até o vi, esses dias, numa rede social, comendo lá no Vitão do Cachorrão, comendo um cachorro-quente lá. Foi lá comer cachorro-quente para tentar apaziguar a briga que o Vitão fez lá em Sorocaba. Mas o fato de ele ir lá comer cachorro-quente, e manter os pórticos, não vai resolver nada.

Então, nós temos reclamações na Baixada Santista, pela grande quantidade de pórticos que serão instalados lá: nós temos as reclamações da Rota Sorocabana, da Nova Raposo, da Rota Mogiana, da Paranapanema. E o governador tem que ouvir, ele não está ouvindo.

Ele tem que ouvir: as pessoas não querem pagar para sair de casa, não querem pagar para voltar para casa. Porque o que se está colocando, principalmente quando eu estava indo lá para Pilar, passando por Alumínio, dá para você ver a distância: as cidades são todas próximas umas das outras. E muitas pessoas trabalham em uma cidade e residem em outra cidade, na cidade próxima.

Trabalha em Pilar, mora lá em Alumínio, mora lá em Salto de Pirapora. Todas essas pessoas serão penalizadas com essa grande quantidade de pedágios “Free Flow”. Além de, claro, deixar registrado que onde se colocaram esses pedágios “Free Flow” as pessoas que muitas vezes desconhecem, porque não tem uma campanha educativa, uma campanha informativa, elas muitas vezes são surpreendidas e multadas por evasão de pedágio, porque ela nem sequer conhece aquilo como pedágio, aquela armação de ferro ali, aquela estrutura metálica. Ela passa por ali e nem sabe que aquilo é um pedágio e acaba, também, pagando a multa de R$ 195,23 e mais os cinco pontos na sua carteira.

Então acho que o governador olha para a sua popularidade nas pesquisas: “estou com 60%, eu posso fazer tudo”, e eu entendo que ele não pode fazer tudo. Governador pode muito, mas não pode tudo.

Eu tenho dito que ele tem que recuar nessas questões desses pedágios “Free Flow”, a população não está satisfeita, não está aceitando e a população não quer pagar passagem de casa e pagar para voltar para casa. Então o que eu posso dizer, governador, mais conhecido como “Tarciságio”, é: recue. Recue, Tarcísio.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Bom, eu agradeço o deputado Reis. A primeira parte da fala de V. Exa. também combina com a nossa, que é a chamada dos concursados, e passo a chamar... E, claro, concordo com a segunda parte também.

Passo a chamar os próximos oradores, deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Donato, em permuta com o deputado Luiz Fernando, deputado Donato é o nosso líder na bancada do Partido dos Trabalhadores.

Tem V. Exa. os dez minutos regimentais.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham pelas redes sociais e pela TV Alesp, Sra. Presidente deputada Bebel presidindo a sessão neste momento.

Sra. Presidenta, eu gostaria de tratar alguns assuntos aqui e o primeiro deles diz respeito a um debate que teve hoje no Colégio de Líderes, bastante importante, promovido pelo presidente André do Prado sobre os municípios de interesse turístico.

Esses municípios... Existem vários projetos de lei para que esses municípios possam ser classificados como municípios de interesse turístico, e o presidente propôs ao Colégio de Líderes, e foi aceito, que esses projetos, que são 70, sejam assinados por todos os deputados e a gente possa aprová-los ainda em agosto. Isso é muito importante e eu acho que isso é significativo, é um passo importante da Assembleia Legislativa.

Mas presidenta Bebel, veja só, eu fui olhar o orçamento destinado a instâncias turísticas e aos municípios de interesse turístico. Eu gostaria que fosse projetado, por favor. Vejamos o que está acontecendo, porque a gente pode aprovar uma lei que não tem efeitos práticos, nós promoveremos 70 novos municípios, já são 140 municípios de interesse turístico, 70 instâncias.

Por que esses municípios batalham para ser? Batalham porque existe um recurso orçamentário votado por este parlamento todos os anos para que seja distribuído entre os municípios para ter o apoio à atividade turística de cada município.

A gente pode ver aí na tabela que em 2021 e 2022 foi cumprido o orçamento, às vezes com alguma limitação, mas a partir de 2023, quando o governador Tarcísio assume, já começam os cortes em 2023. Em 2024 e 2025 não foi pago nada.

O governador está sequestrando um dinheiro que é do direito dos municípios classificados como instâncias turísticas, 70, e os municípios de interesse turístico, cento e quarenta. Duzentos e dez municípios dos mais de 650 do estado de São Paulo tem o dinheiro sequestrado. Um governador que fala sobre responsabilidade fiscal, fala que teve superávit, mas o Tribunal de Contas mostrou que o superávit do ano passado não era superávit, era déficit, só virou superávit com o dinheiro da privatização da Sabesp. Mas é um dinheiro que só acontece uma vez na vida, ou seja, não é sustentável. Então não existe superávit, existe déficit.

Olha só, quanto o governador Tarcísio deixou de pagar, surrupiou dos municípios estâncias turísticas e municípios de interesses turísticos. Fiz uma pequena conta dos três anos dele, 2023, 2024 e 2025. Em 2023, tinha que pagar 450, pagou só 283 para as estâncias, e dos 112 dos municípios de interesse turísticos pagou só 66.

Mas este ano ele ainda pagou alguma coisa de 2023. Em 2024, presidenta Bebel, dos 475 milhões orçados para as estâncias turísticas, não foi pago nada. Dos 118 para os MITs, também não foram pagos nada. Em 2025, a mesma toada, já estamos em julho, 492 milhões orçados para as estâncias e 123 para os MITs, nada pago.

Fazendo uma conta simples aqui, ele deixou de pagar para esses municípios um bilhão e 400 milhões de reais. Um bilhão e 400 milhões de reais. Que falta faz esse dinheiro para os municípios.

A senhora, que é uma deputada, tem uma atuação forte no interior, maior que a minha, a senhora sabe que os prefeitos estão todos insatisfeitos com o governador. Não falam publicamente porque têm medo de retaliação. Mas não existe um prefeito que eu converse que não esteja insatisfeito.

Aliás, quem me alertou sobre esse problema foi um prefeito de uma estância turística, que não posso falar para ele não ser punido, mas falou: “Veja lá, porque nós não estamos recebendo o dinheiro a que a gente tem direito”. E fui olhar, e de fato é criminoso isso aqui.

Então nós vamos representar no Tribunal de Contas do Estado, se for necessário ir até o Ministério Público. Ele está descumprindo uma lei aprovada nesta Casa, que é uma lei de 2015, Lei n° 1.261, de 29 abril de 2015, e desrespeitando o Orçamento votado por esta Assembleia mais de uma vez. Dois anos seguidos e no ano de 2023, também executou muito pouco.

Então vamos cobrar firmemente, porque não adianta a gente aprovar mais 70 MITs aqui e não ter dinheiro. Só está no papel, não vale de nada para a gente estimular a atividade turística, que é uma indústria importante, gera emprego, gera atividade econômica, gera renda e que precisa ser estimulada no estado de São Paulo. O primeiro aspecto que gostaria de falar é esse.

O segundo aspecto diz respeito ao PLC nº 09, que reestrutura a carreira de pesquisador cientifico e que tem uma forte resistência dos quase dois mil pesquisadores científicos do estado, mais de mil na ativa e quase mil como inativos.

E dizem que esse PLC vai desestruturar carreiras, vai desestimular atividade cientifica nos institutos de pesquisas em que eles trabalham e que produzem tanto para o estado de São Paulo, que geram tanto conhecimento e conhecimento aplicado na Agricultura, na Medicina, nas várias áreas, no Butantan, nos vários institutos que existem aí.

E a gente pediu que fosse retirado da pauta, que estava na pauta para hoje ser votado, temos uma reunião com o secretário da Casa Civil, Arthur Lima, na terça-feira que vem, e esperamos que o governo possa se sensibilizar, que não seja um governo negacionista, como quem o inspira, e destrua as atividades, a carreira de pesquisadores científicos no estado de São Paulo.

E por último, deputado Reis, amanhã na Comissão de Transportes virá o secretário Benini, o pai do pedágio “Free Flow”, pai não, talvez o filho, o pai é o Tarcísio, o pai é o Tarcísio, mas ele é o que executa lá, é o empregado do pai.

E lá vai ser um momento importante da gente fazer esse debate, deputado Reis. Então, convido-o a participar. Amanhã às duas horas estaremos lá com um monte de perguntas, porque o que o deputado Reis falou é a pura verdade. Na Manoel da Nóbrega, em 60 quilômetros, são 12 pedágios, um pedágio a cada cinco quilômetros. E virará um pedágio urbano.

As pessoas, para irem trabalhar, para ir no posto de saúde, no hospital, para ir na escola, e os turistas pagarão muito mais de pedágio com esse pedágio “Free Flow”. Isso está acontecendo na Rota Sorocabana, com grande resistência.

Na Mogiana, o leilão ainda não foi feito, e ele disse que recuou, mas no papel não assinou nada para recuar. Então nós vamos cobrar amanhã o secretário para ver se ele recuou mesmo ou não, mas a gente vê que o Tarciso, na verdade, quer entregar para a iniciativa privada a exploração de rodovias que eram administradas pelo DER, que tem recursos para isso.

A Bunjiro Nakao, que liga Vargem Grande a Ibiúna e Piedade, por exemplo. Foi anunciada a conclusão da duplicação, que ficou paralisada há anos, pelo DER, com mais de 150 milhões. Depois de três anos, ele falou: “Não, não vai ser pelo DER, vai ser pela concessionária”. Então o dinheiro que era do orçamento do estado vai vir de quem? Da concessionária? Lógico que não, vai vir de quem paga pedágio, porque a concessionária não põe dinheiro.

Aliás, os investimentos só vêm depois da implantação dos pedágios. Na Manoel da Nóbrega, por exemplo, a gente tem os investimentos previstos para 2031, 2032. Agora, o que eles puseram? Põem uma ambulância, pinta uma faixa lá e diz: “Eu estou investindo”. Está nada.

O investimento pesado só vem depois da arrecadação de muito pedágio. Então quem paga o investimento na rodovia não é a iniciativa privada, quem paga são todos aqueles que passam pelo pedágio.

E esse pedágio vai punir a população moradora ao longo dessas estradas, porque - como ele é de trechos pequenos em trechos pequenos - ele vira um pedágio urbano. E isso é um absurdo, o que o governador está fazendo. Vai ter a nossa resistência e está tendo a resistência, principalmente, da população que mora nessas regiões.

Muito obrigado, presidente.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Obrigada, deputado Donato.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Pois não, deputado Giannazi?

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu gostaria de utilizar a tribuna pelo Art. 82 do Regimento Interno, pela liderança do PSOL.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem V. Exa. cinco minutos regimentais.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sra. Presidenta, deputada Bebel, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, de volta à tribuna no dia de hoje. Eu queria aqui dizer que o UOL, a “Folha de S. Paulo” estão fazendo matérias sobre os cartórios extrajudiciais do Brasil, revelando as contradições desses cartórios.

Sobretudo, algo que me chamou muita atenção foram os salários que ganham os delegatários, praticamente os donos desses cartórios. A matéria publicada dá conta de que existem donos de cartórios ganhando até 530 mil reais por mês, mas a média mensal desses cartórios, segundo a matéria do UOL, é de aproximadamente 156 mil reais por mês que ganha o dono de um cartório.

Mas o que me chama mais atenção é que, nessas matérias - são três ou quatro matérias publicadas no UOL e nenhuma delas existe uma menção, uma preocupação com a situação dos trabalhadores cartorários, com as pessoas que trabalham nesses cartórios, onde a situação lá é muito grave -, algo surreal acontece, porque, em pleno século XXI, em 2025, esses cartorários, esses trabalhadores e essas trabalhadoras dos cartórios extrajudiciais não têm direito aos direitos trabalhistas básicos, como fundo de garantia, aviso prévio, embora eles sejam contratados pela CLT.

Existe um vácuo, um vazio nessa questão que nós estamos tentando resolver aqui pela Assembleia Legislativa e pela Câmara dos Deputados. Eu já realizei audiências públicas aqui na Assembleia Legislativa, nós realizamos uma outra audiência importante em Brasília, na Câmara dos Deputados, através do mandato da deputada federal Luciene Cavalcante, que apresentou um projeto de lei que foi construído coletivamente pelos cartorários e cartorárias.

Eu apresentei um outro aqui na Assembleia Legislativa para resolver essa gravíssima situação de injustiça trabalhista com os trabalhadores dos cartórios do estado de São Paulo e, no caso aqui em tela, que eu citei o projeto federal, que vai resolver a situação em todo o território nacional.

Eu me refiro aqui ao Projeto de lei, da deputada federal Luciene Cavalcante, nº 1.030, de 2024, e o meu, que é o PL 477/24, que cria aqui um fundo para pagar os direitos trabalhistas quando há a vacância da delegação, ou seja, quando existe a renúncia ou a morte de um delegatário, de um dono do cartório.

Então, nessa vacância, antes de assumir um novo delegatário, que agora é feito através de concurso público - que é realizado pelo Tribunal de Justiça, que, na verdade, faz a fiscalização dos cartórios -, esses trabalhadores ficam desamparados quando chega o novo delegatário.

Ele não tem nenhum compromisso trabalhista com os servidores que ali estão, nem o antigo que saiu, nem o estado, ou seja, os cartorários ficam ao Deus dará. Não tem a quem recorrer: nem ao antigo delegatário, ou que morreu, ou que renunciou, ou que foi afastado; nem ao novo, que assumiu no novo concurso; nem o estado se responsabiliza pelos direitos trabalhistas.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

* * *

Normalmente esses cartorários são demitidos, são afastados, porque o novo delegatário, que foi aprovado no concurso, ele traz o pessoal dele, os trabalhadores que ele tem interesse, mantém alguns poucos. E aí esses trabalhadores que estão há 20, 30 anos trabalhando nesses cartórios ficam abandonados, praticamente, sem poder acessar fundo de garantia e todos os outros direitos trabalhistas.

Então, isso é muito grave, por isso que nós já fizemos audiências públicas na Alesp, na Câmara dos Deputados, nós já tivemos audiência pública, audiência e reuniões com o corregedor aqui do Tribunal de Justiça, e continuamos aqui insistindo nessa luta para que essa situação seja resolvida imediatamente e que os direitos trabalhistas dos cartorários e cartorárias sejam respeitados, que eles sejam tratados com dignidade, porque, eu repito, é inconcebível e surreal que isso esteja acontecendo.

Eles são contratados pela CLT, mas não têm os direitos da CLT. Então, nós apresentamos aqui propostas que foram construídas coletivamente pelos próprios trabalhadores dos cartórios.

O projeto de lei tramita aqui na Assembleia Legislativa e o projeto de lei tramita em Brasília, e fora as reuniões que nós estamos fazendo aqui no Tribunal de Justiça e agora também que nós estamos já organizando junto ao Conselho Nacional de Justiça. Era isso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, nobre deputada Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Para fazer uso do Art. 82 pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PELO ART. 82 - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Bem, sobre esta tribuna começo cumprimentando o presidente e deputado Marcolino, enfim, toda a Mesa Diretora de trabalhos, assessores à minha esquerda e à minha direita, público presente e todos que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp.

Eu não poderia deixar de fazer uma fala sobre novamente o tarifaço do presidente dos Estados Unidos da América, o Donald Trump, que criou, sim, eu acredito, uma guerra. Eu não vou falar nem guerra comercial, mas uma guerra entre países que lamentavelmente estão sendo afetados. Até pouco tempo o Brasil era o mais tarifado. Hoje é a Índia, com 52% sobre os produtos.

Então, me parece um ataque frontal deste presidente aos países que têm riquezas, sobretudo os minerais, porque é do minério que tem produção de tecnologias e a gente tem que entender que o Brasil é rico em minérios, e que por isso nós estamos sendo o alvo.

O caso do ex-presidente tem um peso sobre isto? Eu acredito que, digamos que ele está indo na vibe disso aí, mas eu acredito que o central para os Estados Unidos da América é o que representa o Brasil no cenário internacional, no que diz respeito ao aspecto econômico.

E, por óbvio, sempre engordaram os olhos aqui, desde quando o Brasil era colônia, foi explorado por Portugal, depois, enfim, nós tivemos aí, por óbvio, um povo que primeiro chegou aqui, mas estavam os indígenas, e a gente sabe perfeitamente toda a história do Brasil. Ela se encontra agora com esse olhar ganancioso do presidente Donald Trump. Dos municípios que sofreram, (Inaudível.) 646 itens foram retirados.

Mesmo assim, nós temos Piracicaba, que é o município de onde eu sou oriunda, que vai ter aí um comprometimento de mais de um bilhão. Mais de um bilhão. Não é isso, deputado Marcolino? E isso, a gente tem sido procurado pelos industriários, sobretudo das máquinas, a Caterpillar do Brasil, que está aqui. O maior parque industrial da Caterpillar está lá em Piracicaba. Eu fui visitar.

Então, vejam bem vocês. E a gente, nós poderíamos sofrer muito, como em Matão, eu conversando com Cido Ferrari, que é prefeito de Matão, ele disse: “gente, nós vamos ter uma perda de arrecadação muito intensa, o que implica, não tendo arrecadação, há ataques na Saúde, na Educação, em todas as políticas públicas que o município venha a sofrer, venha a sentir”.

Então, por isso, nós temos que, sim, fazer essa luta pela soberania nacional, pela democracia e pela garantia dos produtos brasileiros. E, por óbvio, tanto o presidente Lula como o vice-presidente Alckmin, que é o presidente, inclusive, aliás, ministro das indústrias e comércio, estão agindo pesadamente nessa questão.

Eu também não posso deixar de comentar o meu desdém e o meu lamento, como lamentou aqui o deputado Reis, com relação ao concurso público. Veja bem, foram chamados 15 mil.

Agora, na verdade, está fazendo chamada, mas para completar somente 15 mil vagas, quando a gente tem mais de 100 mil professores temporários - nós debatemos isso no Geduc - para tomarem posse, e foram aprovados 174 mil no concurso. Por que é que não faz um programa paulatino de efetivação desses professores para tirar desse limbo de contratação que é o chamado categoria “O”?

Então, nossa luta deve continuar nesse sentido. Eu terei mais tempo depois para falar, e agradeço a presença.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Sr. Presidente, peço o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se às 16 horas e 30 minutos.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 10 minutos.

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