23 DE SETEMBRO DE 2025

42ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 18h14min. Coloca em votação as demais emendas ao PL 410/25, englobadamente.

2 - BETH SAHÃO

Encaminha a votação das demais emendas ao PL 410/25, englobadamente, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

3 - MÁRCIA LIA

Encaminha a votação das demais emendas ao PL 410/25, englobadamente, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

4 - CAPITÃO TELHADA

Para comunicação, faz pronunciamento.

5 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Encaminha a votação das demais emendas ao PL 410/25, englobadamente, em nome da Federação PSOL REDE.

6 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Encaminha a votação das demais emendas ao PL 410/25, englobadamente, em nome da Federação PSOL REDE.

7 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação das demais emendas ao PL 410/25, englobadamente, em nome da Minoria.

8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as demais emendas ao PL 410/25.

9 - DONATO

Solicita verificação de votação.

10 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

11 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

13 - DONATO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

14 - MARCELO AGUIAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

15 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

16 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome Federação PSOL REDE.

17 - DANILO CAMPETTI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

18 - CAPITÃO TELHADA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

19 - OSEIAS DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

20 - PROFª CAMILA GODOI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

21 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da presente sessão.

22 - GIL DINIZ

Declara voto favorável ao PDL 27/25.

23 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

24 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Agradece as felicitações do deputado Gil Diniz.

25 - LUCAS BOVE

Para comunicação, faz pronunciamento.

26 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a sessão às 19h02min.

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ÍNTEGRA

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Votação adiada do Projeto de lei nº 410, de 2025, de autoria do Sr. Governador, com requerimento de método de votação aprovado na 31ª Sessão Extraordinária, com os itens 1 e 2 aprovados.

Item n° 3 - Em votação, as demais emendas englobadamente.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Para encaminhar pela bancada do PT/PCdoB/PV, deputadas Beth Sahão e Márcia Lia.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Com a palavra a nobre deputada Beth Sahão, para encaminhar pela Federação PT/PCdoB/PV.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, mais uma vez a gente sobe a essa tribuna para falar desse projeto, um projeto que é uma excrescência, um projeto que é extremamente prejudicial aos pequenos produtores, à agricultura familiar, aos projetos de assentamentos que poderiam estar sendo colocados ao invés de terras, de megaterras como essa, porque são áreas enormes.

Para quem não sabe, para quem desconhece isso, é muita área. É equivalente a dezenas de campos de futebol. E, no entanto, o Governo do Estado manda para cá um projeto que burla a Constituição, mas claramente é um projeto que permite o estabelecimento de condomínios exatamente para burlar a Constituição, no seu art. 188.

E isso tem sido uma prática desse governo, que dá um jeito daqui, um jeito dali, para poder fazer aprovar projetos que vão beneficiar aqueles grupos que o Governo do Estado e o governador, especialmente, favorecem, porque são esses grupos que serão favorecidos com a aprovação desse projeto.

Esses grupos de grandes fazendeiros e de grandes latifúndios... porque nessa região, onde se lutou durante décadas para que não houvesse a aglutinação de áreas, a junção de áreas, para que essas áreas devolutas, que são áreas do Estado, pudessem ser divididas por tantas famílias. Milhares de famílias que esperam pela reforma agrária, e, no entanto, não é isso que o governo faz.

E, mais do que isso, para desvalorizar a área ainda mais, ele estabelece que o valor dessas áreas deve seguir a tabela que foi criada pelo Itesp, ao invés de fazer com outras tabelas que possam dar, de fato, um preço mais justo dessa área.

Mais um problema desse projeto, mais uma aberração desse projeto, que é um projeto que nos envergonha, e nós lutamos aqui. Mas quero dizer uma coisa para vocês, que acompanham a Rede Alesp, nós não vamos parar aqui.

Ontem, deputada Márcia Lia, o ministro Paulo Teixeira, ministro do Desenvolvimento Agrário, esteve no Supremo Tribunal Federal, em uma audiência com o ministro Gilmar Mendes, exatamente para tratar dessa questão, chamando a atenção do Supremo no sentido de que é preciso que haja uma observância daquilo que nós já protocolamos no Supremo, no sentido de suspender a validade desse projeto.

Porque só assim que nós conseguiremos fazer justiça nessa área que está sendo praticamente doada. Porque é tão barata, é tão barata, que está sendo doada. Porque eu não consigo entender.

Um hectare de uma área no estado de São Paulo, qualquer, independentemente da região, é claro que tem regiões um pouco mais valorizadas, tem regiões menos valorizadas, mas ali é uma região valorizada, porque a terra é boa, porque a terra é frutífera, porque é naquela terra que o que se planta, dá.

E, no entanto, eles querem destinar essa terra, não só para essas terras, não só para cometer um crime ambiental, porque ali é uma área que é protegida do ponto de vista ambiental. Portanto, ele está cometendo um crime ambiental.

Mas mais do que isso, permitindo que fazendeiros inescrupulosos, muitas vezes, coloquem ali meia dúzia de cabeça de gado para poder ficar pastando numa terra que poderia estar produzindo alimentos e está dando renda, gerando renda, gerando uma vida digna para aquelas pessoas que, de fato, têm amor pela terra, que conhecem disso, que querem plantar, que querem produzir alimentos. Alimentos que chegam às nossas mesas, já que 70% da produção dos alimentos nesse País é feita pela agricultura familiar, é feita por pequenos, muito pequenos produtores.

Portanto, eu não sei se eu já estou quase chegando no meu tempo de passar para a deputada Márcia Lia, mas eu queria dizer que, além da nossa bancada votar não a esse projeto, nós ainda temos uma esperança grande de que o Supremo Tribunal Federal possa revogar esse projeto que está sendo imposto goela abaixo pelo governador Tarcísio de Freitas.

Obrigada, Sr. Presidente.

Agora vou passar a palavra para a deputada Márcia Lia.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Beth Sahão. Com a palavra, a deputada Márcia Lia, que vai compartilhar o tempo da deputada Beth Sahão.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde a todos e a todas. Venho aqui para a gente falar sobre a barbaridade que é o Projeto de lei nº 410. Esse projeto de lei visa entregar terras do estado de São Paulo, terras que deveriam estar sendo entregues para a reforma agrária, para assentar milhares de pessoas que estão há mais de 20 anos aguardando um pedacinho de terra.

E o que nós temos, na verdade, entregue pelo governador Tarcísio de Freitas, são terras que vão ser entregues para grandes latifundiários, para grandes fazendeiros, para aqueles que não são os destinatários finais da reforma agrária.

Porque o Estatuto da Terra estabelece quem são os destinatários originários, para a questão de receber as terras e produzir alimentos de qualidade, para diminuir a fome do povo, para melhorar a condição de produção de alimentos no estado de São Paulo.

Nós temos aqui um projeto que, segundo um estudo feito há alguns dias, vai tirar dos cofres do estado de São Paulo 18 bilhões de reais. Porque as terras que deveriam ser vendidas pelo valor originário para grandes fazendeiros, estão sendo entregues por tão somente 10% do valor da terra nua. E, como disse muito bem a deputada Beth, essa tabela é feita a critério do Itesp, e não a critério daquilo que, de fato, deveria nortear o valor dessa terra, que é o valor da terra no mercado.

Então nós estamos diante de uma aberração. Queremos dizer para o nosso governador Tarcísio de Freitas que nós vamos empreender todos os nossos esforços, que já estão sendo empreendidos, vamos dizer assim, para que nós possamos fazer com que o Supremo Tribunal Federal decida pela inconstitucionalidade da Lei nº 17.557. Porque nós não temos dúvida nenhuma de que essa lei é inconstitucional.

Eu já disse aqui, vou repetir. Tanto na sua origem, porque ela é oriunda de um conjunto de deputados que não têm competência constitucional para fazer entrega de terras. Porque o então governador Rodrigo Garcia não teve coragem, era candidato ao governo de São Paulo, e não teve coragem de mandar esse projeto de lei para a Casa.

Também do ponto de vista da materialidade, esse projeto de lei é inconstitucional, porque ele fere a Constituição, porque ele fere todos os princípios que norteiam a reforma agrária.

Portanto, eu não tenho dúvida nenhuma que, quando o Supremo Tribunal Federal se debruçar sobre esse projeto de lei, sobre a Lei nº 17.557, e por esse projeto de lei, que com certeza a base do governo deve votar favorável, nós vamos empreender todos os nossos esforços, Guilherme, para que seja declarada a inconstitucionalidade. E que seja feita justiça para aqueles que efetivamente são os originários destinatários dessa quantidade exorbitante de terras.

Eu tenho até a informação, óbvio que eu não vou dizer a fonte, de que tem gente oferecendo terra no Pontal do Paranapanema, para pessoas que poderiam comprar terras, dizendo: “Olha, está muito baratinho, você não quer aproveitar para comprar? Você não quer aproveitar para entrar na fila e pegar terra?” Essa semana eu estive com uma pessoa que é rica, e ela me disse isso: “Deputada, me ofereceram terras dessas terras que o governador está entregando”.

Então é diante disso que nós estamos vivendo, da entrega do patrimônio do povo paulista para os grandes latifundiários, para os grandes fazendeiros, para os grileiros, que, a despeito de tudo aquilo em que a gente acredita, estão sendo os destinatários da terra, que será entregue também pelo PL 410. Portanto, vamos votar contra.

É isso.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, presidente. Para encaminhar, as deputadas Monica e Paula pelas bancadas do PSOL e da Rede.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Com a palavra a deputada Monica Seixas.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, presidente. Uma comunicação, enquanto a deputada se dirige...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos, V. Exa., deputado.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Perfeito. Quero aproveitar, presidente, para parabenizar a Secretaria de Segurança Pública, em especial o 3º Batalhão de Choque da Polícia Militar, porque neste momento acabaram de, através de denúncias provenientes da investigação e da inteligência policial, interceptar, e, infelizmente, o indivíduo resistiu à prisão e foi morto. Um indivíduo conhecido como Cleberson, que fazia parte do Primeiro Comando da Capital, do Bonde dos 14, que é a alta cúpula dessa facção criminosa.

Esse indivíduo, pela investigação, estava envolvido como um dos mandantes da morte, do assassinato do Dr. Ruy Ferraz Fontes, na Praia Grande. Nesse momento, a Secretaria, cumprindo o seu dever com a sociedade, cumprindo o seu dever de levar a punição e a justiça aos criminosos envolvidos nessa ação covarde, acabou por confrontar esse indivíduo de alta periculosidade, que estava foragido desde o ano de 2022 da Penitenciária de Valparaíso e sustentava uma extensa ficha criminal, presidente.

Dentre os crimes por que esse indivíduo já havia sido condenado estava roubo, homicídio, associação criminosa, associação ao tráfico de drogas, corrupção de menores, falsificação de documentos públicos.

Enfim, parabéns à Tropa de Choque, que enfrentou com coragem esse facínora, esse indivíduo perigoso, que se utilizava de diversos documentos falsos, de diversos endereços, mas enfim a Justiça bateu à sua porta. Foi abordado, resistiu à prisão e teve o que merecia.

É isso que a gente espera do Estado e de uma polícia forte, que proteja o cidadão de bem e leve à penalização o criminoso, o agressor da sociedade. Parabéns, secretário Derrite, parabéns a todos os meus irmãos policiais militares. Saibam que a sociedade de bem confia nos senhores e nas senhoras.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra a deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quando a gente olhar para trás, a gente vai olhar para esse movimento histórico junto à privatização da Sabesp e, provavelmente, para alguns, vai ser tarde demais para se desculpar e para se envergonhar. A gente está numa semana em que o estado de São Paulo bateu uma seca pior que a do deserto, menos umidade do ar que o deserto do Saara.

No domingo, para além das grandes manifestações de rua, parte do estado estava sob um vendaval de areia, parte do estado estava pegando fogo e parte do estado estava com chuvas tão fortes que arrancaram janelas e portas.

A gente vive em meio a uma crise climática gigantesca. E eu avisava isso quando eu disse que a água não vai nascer na Bolsa de Valores, quando da privatização da Sabesp. Água se planta.

E aí, neste momento em que a gente deveria estar olhando para a cidade de Porto Feliz, que decretou estado de emergência hoje, a gente deveria estar olhando para as pessoas atingidas pela chuva, a gente deveria estar olhando para as pessoas sem água na torneira.

Eu sei que ontem parte da Assembleia Legislativa esteve em Hortolândia fazendo uma diligência na Sabesp por conta da água podre que estão servindo na torneira, isso quando estão entregando água no estado de São Paulo.

Sabe o que a gente poderia estar fazendo neste momento para mitigar a extensa crise climática? Que eu já aviso, a gente está na mesma linha do deserto, o estado de São Paulo está em processo rápido de desertificação. Sabe o que a gente deveria estar fazendo? Reflorestando.

Mas o estado de São Paulo, negacionista que é, vai avançar na única marca do governador Tarcísio: entregar tudo para os ricos. Enquanto o Brasil está lutando por justiça fiscal, por justiça tributária, o governador Tarcísio está entregando tudo para grileiros, latifundiários e os super-ricos: 2,5% do território de São Paulo vai ser entregue a preço de banana para grileiros e desmatadores.

Eu também estive no Pontal há duas semanas e a gente escuta à boca miúda: os poderosos, o agronegócio e até o PCC, que, se ninguém assistiu aos noticiários, está organizado para tomar fazenda de canavial no estado de São Paulo para regularizar terras a preço de banana.

Desmatadores da Amazônia, como o Jotinha, que já foi beneficiado com três, três latifúndios pelo governador Tarcísio, que entrega terra pública para latifundiário. É um crime com a população do estado de São Paulo, porque todos vão pagar conjuntamente pela crise climática. A crise climática que avança, e que o Governo do Estado de São Paulo não faz absolutamente nada para parar.

Quando a gente falava que privatizar a Sabesp seria um erro, porque o estado de São Paulo, secando, ia precisar de ações políticas para garantir água na torneira, o cenário já estava dado: hoje, boa parte do estado de São Paulo está sem água.

E pior do que isso: com a baixa da pressão, as pessoas estão recebendo barro na torneira. E o barro na torneira em que as pessoas escovam os dentes, tomam banho, lavam sua salada - lotam os hospitais. Hospitais esses que estão sem investimento.

O governo Tarcísio fechou mais de sete mil leitos. E sabe de quanto o Governo do Estado de São Paulo vai abrir mão com esse PL da Grilagem? Dezoito bi. Dezoito bi. Soma os 80 bi que ele vai dar de benefício fiscal ano que vem. Quero ver os senhores disputarem emendas para salvar a sua cidade. Não dá para financiar o estado abrindo mão de tudo, como está fazendo o governador Tarcísio.

Esse projeto da grilagem é um passo não só para a deterioração ambiental, mas também para a organização do crime organizado. Eu não sei se os senhores ouviram os noticiários: vir aqui e dizer que matou pessoas acusadas de envolvimento com o PCC não significa nada se a gente está vendo que a organização criminosa no estado de São Paulo tomou fazendas de cana na região de Ribeirão Preto.

Os senhores leram o projeto? Os senhores leram o projeto? Uma parte do projeto é a alteração da Lei de Regularização Fundiária de Ribeirão Preto. O que isso significa? Que o governador pretende regularizar terras por lá. Quem está na posse da terra por lá?

Policiais, por favor, me respondam: quem vai se beneficiar com esse projeto de lei? Os senhores não estão preocupados? Eu estou, porque, além do dinheiro nos cofres públicos, há o desmatamento e a falta de cobertura vegetal, que vai fazer falta no dia a dia de todo mundo, que vai passar cada vez mais a ser atingido por fenômenos extremos.

Vou passar a palavra à Paula.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, deputada Monica. Bom, não posso deixar de subir aqui para dizer: que tiro no pé a PEC da Bandidagem, né?

Miraram em uma coisa e acertaram num nível de impopularidade que fez os atos do domingo serem atos lindos, importantes e mobilizadores do povo que defende a democracia, que defende a soberania nacional e que defende os direitos do povo brasileiro - pessoas que hoje, agora, inclusive, sobem a esta tribuna para também questionar esse projeto de lei que está sendo votado hoje nesta Casa Legislativa, já em sua reta final, infelizmente.

Questionar a capacidade que o Governo do Estado de São Paulo teve de deturpar completamente o que é a lógica das terras devolutas. Terras devolutas devem ser utilizadas para reforma agrária e popular. Essa é a nossa defesa.

Terras devolutas devem ser utilizadas para se fazer cumprir um dispositivo previsto na Constituição Federal que garante terras para quem precisa de terras, que garante que terras improdutivas e ociosas sejam retiradas de pessoas que deveriam estar fazendo cumprir a função social da propriedade, e não a fazem. Essas terras devem ser destinadas para quem precisa de terras.

Neste momento, quando a gente fala do Pontal do Paranapanema, é impossível não falar sobre a importância que um dos maiores movimentos sociais da América Latina, o MST, teve em garantir terra, em garantir produção, com seus assentamentos, para as pessoas que vivem na região.

E agora o que o governador quer fazer é deturpar completamente essa lógica, mais uma vez, em mais uma região do estado de São Paulo, para dar terra para quem não precisa de terra, para dar terra para quem especula terra, para dar terra, para quem quer transformar mais um direito constitucionalmente previsto em mercadoria.

Ontem o nosso mandato esteve em Brasília em uma audiência com o ministro Gilmar Mendes, a convite do ministro Paulo Teixeira, justamente para debater a importância da votação da ação que hoje tramita no Supremo Tribunal Federal, que diz respeito a inconstitucionalidade das leis que estão sendo debatidas aqui no estado de São Paulo, porque não pode ser que o Governo do Estado de São Paulo, simplesmente, entenda por bem fatiar o nosso estado, entregar terra que deveria ser do povo, que deveria ser de trabalhador que trabalha na terra, que põem a mão na massa, e entregar essas terras para grileiro, para especulador.

A gente já sabe a importância que tem o pequeno produtor no nosso país, a gente já sabe que a comida que chega na nossa mesa não é a comida do agronegócio, que a comida que chega na nossa mesa todos os dias é a comida produzida pelo pequeno produtor de terra no Brasil, e é esse pequeno produtor que precisa ser valorizado.

Quando nós batemos no peito e defendemos a importância do MST, a importância do Movimento Sem Terra, nós o fazemos, em primeiro lugar, para tentar acabar com qualquer tipo de ideia errada e tentativa de criminalização de um movimento que cumpre um papel importantíssimo para o nosso país.

Agora, inclusive, daqui algumas semanas, ele vai fazer a sua Feira Estadual da Reforma Agrária e vai apresentar para o estado de São Paulo toda a sua produção. Mas nós também fazemos isso, porque, para a gente, é muito importante debater politicamente qual é a função social da propriedade e da terra no nosso país.

O governador do estado de São Paulo, mais uma vez, quer transformar em mercadoria o que deveria servir para gerar vida. Então nós, hoje, viemos aqui para nos colocar contra esse projeto de lei e para mais uma vez dizer: Sr. Governador, pare de tentar transformar em mercadoria os direitos das pessoas, pare de tentar transformar em mercadoria algo que deveria gerar vida e que, infelizmente, com o apoio que o senhor dá para o agronegócio de forma completamente descabida, acaba gerando mais morte, mais destruição e mais retirada de direitos.

Então, hoje a gente manifesta o nosso completo repúdio, o nosso voto contrário a este projeto e favorável as emendas apresentadas pela oposição.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Thainara Faria.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Gostaria de indicar o nobre deputado Marcolino para fazer o uso da palavra e encaminhar pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino para encaminhar pela Minoria.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Somos radicalmente contra a grilagem de terras no estado de São Paulo. O que a gente vê neste projeto é que, na verdade, o governador Tarcísio está legalizando a grilagem de terras no estado de São Paulo.

Quando a gente olha para o projeto ora apresentado, que começou no Pontal e agora vai para o Vale do Ribeira, e a gente olha para os processos que já foram encaminhados pelo Pontal do Paranapanema, quem adquiriu essas terras foram grandes latifundiários, grandes grileiros do estado de São Paulo. O projeto de lei do governador Tarcísio simplesmente legaliza e regulariza as terras griladas no estado de São Paulo.

Quando a gente olha para a Constituição Federal, ela tem as suas diretrizes que dizem que terras devolutas só podem ser, pelo estado de São Paulo, ou por uma prefeitura, ou pelo governo federal, voltadas para a reforma agrária. Esse é o papel social de uma terra devoluta garantido na Constituição Federal.

Então, além de legalizar a grilagem no estado de São Paulo, o governador Tarcísio ainda encaminha um projeto inconstitucional, que com certeza será derrubado na Justiça caso seja aprovada hoje aqui na Assembleia Legislativa.

Então primeiro, grila; segundo, manda um projeto inconstitucional; e terceiro, ainda gera despesa para o estado de São Paulo, que vai dar um desconto de 99% do valor venal da terra.

E tem algo mais grave ainda em relação a esse projeto, quando comparado com o projeto do Pontal do Paranapanema. No Pontal do Paranapanema, quem fazia a avaliação técnica da área é o Itesp, e o Itesp é o Instituto de Terras do Estado de São Paulo, então os funcionários são gestores públicos que estão hoje responsáveis pelo Itesp, que o governador Tarcísio vem desmontando de forma sistemática desde seu primeiro ano de governo.

Mas, mais do que isso, o projeto agora autoriza que você pode ter empresas privadas fazendo análises dessas terras que serão eventualmente vendidas pelo Governo do Estado de São Paulo, 10% do valor venal da terra ora observada e terra que foi grilada ao longo das últimas décadas.

Então trago esses elementos, como são os pontos prioritários: por que é que o nosso partido, por que serei contra esse projeto ora apresentado. Porque o governador Tarcísio, depois de três anos de governo, poderia pensar uma outra forma de fortalecer o estado de São Paulo.

Nós levantamos aqui alguns dados, Márcia Lia, V. Exa. que também roda bastante o estado de São Paulo e atua também nessa área da agricultura familiar: hoje a agricultura familiar no estado de São Paulo representa 65% das propriedades rurais do estado de São Paulo.

Só que mesmo tendo 65% das áreas hoje do estado de São Paulo, 65%, apenas 13% dessas áreas efetivamente estão sendo ocupadas pelo estado de São Paulo, apenas 13 por cento.

Então essas áreas poderiam ter hoje um potencial ainda maior do desenvolvimento do estado de São Paulo, porque, em 65% das propriedades rurais, apenas 13% efetivamente estão sendo utilizadas no estado de São Paulo para gerar 50,6% do leite, 31% do tomate, 30% da carne e 23,5% para o café.

Se a gente olhar que tem um potencial ainda da agricultura familiar, de 65% da área, e usar apenas 13%, e metade do leite produzido é da agricultura familiar, um terço do tomate e um terço da carne é produzido na agricultura familiar no estado de São Paulo.

Então o governador Tarcísio deveria estar olhando, neste momento, não é vender as terras devolutas, é criar condição de potencializar a agricultura familiar no estado de São Paulo, a agricultura no estado de São Paulo, para que eles possam, no estado de São Paulo, ter um desenvolvimento ainda maior nessa área.

E aí busquei mais algumas informações. A gente olha aqui para o estado de São Paulo... Outro dia estivemos na cidade de Junqueirópolis e os prefeitos de Junqueirópolis e de Guaraçaí pediram, na nossa audiência, que era necessário fazer uma ligação entre Junqueirópolis e Guaraçaí, ligando a Rondon, que isso iria garantir, para aquela região aumentar a produção e a distribuição do abacaxi, da acerola e da uva, que é produzida nessas duas cidades, Junqueirópolis e Guaraçaí.

Como essa estrada que liga Rondon a essas duas cidades, muitas outras cidades do estado de São Paulo passam pela mesma dificuldade, não conseguem ter ali o investimento nas suas vicinais, não conseguem ter uma melhoria nas suas estradas rurais.

Hoje a gente olha no estado de São Paulo, tem muitas cidades ainda em que nós temos pontes de madeira, muitas cidades no estado de São Paulo que ainda tem ponte de madeira. Temos muitas estradas hoje, estradas rurais, que, se fossem interligadas entre municípios e ligadas às grandes rodovias, melhorariam a distribuição e a produção de produtos agrícolas no estado de São Paulo.

Nós temos hoje o Ppais, que poderia estar garantindo alimentos, não só para a estrutura estadual, para creches, para escolas, para hospitais, mas o Ppais, hoje, não é prioridade do Governo do Estado de São Paulo.

Lança um programa, mas não prepara as prefeituras, não cria condição de ter compras públicas, não cria mecanismo de comercialização, não gera um processo de crédito. Era isso que o governador Tarcísio deveria estar discutindo no estado de São Paulo.

O nobre deputado Dalben tem rodado com a gente em várias audiências de Orçamento e tem visto as reclamações em todas as audiências, dos prefeitos: que tem que fazer as melhorias nas vicinais, que tem que fazer as melhorias nas rodovias. Todo mundo reclama que não tem investimento na agricultura familiar.

Agora, o governador Tarcísio manda um projeto para fazer grilagem das terras do estado de São Paulo, legalizar a grilagem no estado de São Paulo. Isso nós não podemos aceitar.

Nobre deputado Barros Munhoz, que já foi secretário da Agricultura aqui no estado de São Paulo, sabe o quanto foi importante as nobres ações que V. Exa. fez naquele período, mas deixaram de ser feitas, deixaram de ser analisadas. E não pode sobrar para este parlamento vender as terras que hoje nós temos no estado de São Paulo e podiam melhorar a produção dos alimentos no nosso estado.

Coloquei aqui algumas informações: 50,6% do leite é produzido pela agricultura familiar, 31% do tomate, 30% da carne, 23,5% do café e apenas 13% dos 65% da área que pode ser cultivável ou pode ter o investimento da agricultura no estado de São Paulo.

É isso que nós esperamos do governador Tarcísio. É isso que nós esperamos deste parlamento, que nós possamos fazer um debate sobre o desenvolvimento da agricultura no nosso estado. E nós não temos simplesmente que colocar terras que hoje estão ocupadas por grileiros no nosso estado sendo vendidas a preço de banana por apenas 10% do valor total. Isso nós não podemos aceitar.

Nós não podemos aceitar que o governador continue desmontando o Itesp. E, além de desmontar o Itesp, no estado de São Paulo, colocar uma empresa privada, agora, para poder fazer a avaliação de eventuais terras que serão vendidas pelo governo no próximo ano.

E é só no próximo ano, porque, com certeza, com as ações que esse governador vem fazendo no estado de São Paulo, não terá reeleição do Tarcísio para os próximos 4 anos.

Nós estamos vendo isso nas audiências públicas do Orçamento: todos os prefeitos reclamando, de ponta a ponta do estado de São Paulo, de contingenciamento que o Tarcísio tem feito. Não tem chego recurso nos municípios do estado de São Paulo.

E o governador, ao invés de buscar uma alternativa, buscar uma forma de valorização dos pequenos municípios, que seria uma das ações que poderiam ser feitas, a partir da agricultura familiar, a partir das estradas e sinais, a partir da melhoria, da distribuição e comercialização do alimento do estado de São Paulo, mas o governador não faz, prefere vir à Assembleia Legislativa e mandar um projeto que vai grilar as terras do estado de São Paulo que, por lei, deveriam estar sendo voltadas para a agricultura, para a reforma agrária do estado de São Paulo.

Por isso nós não aceitaremos. E votaremos contrários a esse projeto. Bora apresentar para o governador Tarcísio que grila, que legaliza a grilagem no estado de São Paulo. E, por isso, nós votaremos contrários a esse projeto ora apresentado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação as emendas englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder então a uma verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir desse momento, estaremos fazendo o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Se o senhor permitir, presidente, uma comunicação, só para comunicar a base e os demais deputados que estão neste momento nos seus gabinetes que essa votação agora... A orientação da base é que o voto “não” nessas emendas, em todas as emendas englobadamente.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, presidente. Colocar a bancada do PL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal em obstrução.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Bancada da Federação PT /PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Bancada da Federação PT /PCdoB/PV em obstrução.

O SR. MARCELO AGUIAR - PODE - Pela ordem, presidente. Bancada do Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Pela ordem, presidente. Colocar em obstrução a Federação PSDB Cidadania.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSDB Cidadania, federação em obstrução.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem, presidente. Colocar a bancada da Federação PSOL REDE em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSOL REDE também em obstrução.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, presidente. Progressistas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressistas também em obstrução.

O SR. OSEIAS DE MADUREITA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

A SRA. PROFª CAMILA GODOI - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução. Tendo transcorridos os quatro minutos, então, o sistema eletrônico agora ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem abstenção nos terminais dispostos em suas mesas.

Não havendo mais deputados interessados em fazer seu voto pelo sistema eletrônico, passarei agora a liberar os microfones de aparte para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não conseguiram assim fazer possam fazer pelos microfones de aparte seus votos.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Recusar todas as emendas do PT e PSOL. Votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Lucas Bove vota “não”.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Para votar “sim” e parabenizar o deputado Alex e o Paulo Mansur, que também se sensibilizaram pelas nossas emendas ou que também não souberam o que estavam votando e votaram “sim”. Em um caso é lamentável, no outro é muito positivo. Espera que seja o positivo para o povo de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Como vota, deputado Guilherme Cortez?

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Voto “sim”, assim como Alex Madureira e Paulo Mansur.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Guilherme Cortez vota “sim”.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela primeira vez votando como o Paulo Mansur, eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - “Sim”, deputada Dra. Paula.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Saudar o mais novo comunista aqui da Assembleia, o Paulo Mansur. Eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Teonilio Barba vota “sim”.

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mais algum dos Srs. Deputados ou das Sras. Deputadas gostaria de consignar o seu voto? Não havendo mais deputados interessados em consignar o seu voto, pergunto se as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados gostariam de alterar os seus votos.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para frustrar aqui o deputado Guilherme Cortez e dizer que a gente está tão acostumado a votar “sim”, Sr. Presidente, que a gente vota “sim” automaticamente. Então quero alterar meu voto para “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Alex Madureira altera o voto de “sim” para “não”.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Ao Guilherme Cortez e Teonilio Barba, alterar meu voto para “não”. Até porque, quando o PT vota “sim”, a gente vota “não”. Sempre ao contrário da esquerda.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo Mansur altera o voto de “sim” para “não”.

O SR. EDSON GIRIBONI - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. quero alterar meu voto, de “sim” para “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Edson Giriboni altera o voto de “sim” para “não”.

Não havendo mais deputados interessados em alterar os seus votos, passaremos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 16 deputados, votaram “não” 55 deputados, mais este presidente, total de 72 votos, quórum que rejeita as emendas englobadamente.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes, porém, de passar a palavra a V. Exas., se me permitirem, vou fazer uma convocação.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convocamos uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a realizar-se hoje, cinco minutos após o encerramento da presente sessão, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de oferecer a redação final ao Projeto de lei nº 410, de 2025, de autoria do Sr. Governador.

Com a palavra, a deputada Thainara Faria.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Apenas para agradecer ao nobre deputado líder do PSOL, Guilherme Cortez. Já que os deputados que votaram erroneamente não o fizeram, ainda bem que tem alguém prestando atenção no que está votando aqui.

Muito obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado. Com a palavra, o deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, queria consignar o meu voto “sim” ao PDL 27, de 2025, que vai nomear o Wagner Rosário, ex-controlador-geral da União, como conselheiro do Tribunal de Contas, presidente.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - E lhe dar parabéns, também, pelo nascimento da sua filha, Maria Victoria. (Palmas.) Parabéns à Clarissa, presidente. Desejo muita saúde à sua filha. Realmente é um nome belíssimo, Maria, e vem com esse segundo nome, Victoria. Então, dar parabéns a V. Exa., dar parabéns à Clarissa. Também tenho certeza de que sua família está comemorando esse novo nascimento, presidente.

Então, meus parabéns, conte com este deputado, que Deus abençoe a Maria Victoria e toda sua família, presidente.

Parabéns.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Gil, pelo carinho e pelas palavras.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Sr. Presidente, uma brevíssima comunicação?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Peço a nossa secretaria que registre o pedido do deputado Gil Diniz, consignando o seu voto. Deputado Lucas Bove.

O SR. LUCAS BOVE - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Ontem eu não tive a oportunidade de estar aqui em plenário para parabenizar todo o povo judeu pelo seu ano novo, povo judeu que vem sofrendo com diversas pessoas que estão sequestradas ali na Faixa de Gaza por esses verdadeiros terroristas que são do Hamas.

Porém, ontem, apesar de estarem distantes de alguns de seus familiares, comemoraram mais um ano novo. Então, desejar (Expressão em língua estrangeira.). Um feliz ano novo a todo povo judeu. Muito obrigado, Sr. Presidente.

E agora pessoalmente, parabéns também pelo nascimento da Maria Victoria.

Que Deus os abençoe grandemente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Lucas Bove, pelo carinho.

Esgotado o objeto da presente sessão, está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 02 minutos.

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- É inserida Declaração de Voto, não lida em plenário.

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São Paulo, 24 de setembro de 2025

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Deputado Estadual André do Prado

Declaração de voto

Senhor Presidente, venho, por meio desta, declarar meu voto contrário à aprovação do Projeto de Lei 410/2025, de autoria do Governador do Estado de São Paulo, por se tratar de proposta de relevante impacto no sistema fundiário paulista, e que carece de justificativa suficiente para avaliação desta casa legislativa.

Trata-se, no presente caso, de projeto de lei que visa expandir o Programa de Regularização Fundiária do Estado de São Paulo criado em 2022 pela Lei 17.557/2022. Acontece que, sob o pretexto de resolver questões fundiárias, o diploma legal acaba por criar um sistema que autoriza o poder executivo a vender, por valores irrisórios, terras devolutas adquiridas por meios nem sempre lícitos pelos proprietários. Não por outra razão, a Lei 17.557/2022 é alvo de questionamento quanto à sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

Ainda, não é menos relevante o fato de que a presente legislação visa autorizar que sejam beneficiários do programa grandes proprietários de terras - garantindo que possam participar do programa que oferece um desconto de 90% no valor das terras latifundiárias paulistas.

Por essas razões, e pelo entendimento de que, longe de resolver o problema de concentração fundiária, o projeto de lei aprofunda a problemática da falta de cumprimento da função social da propriedade no Estado de São Paulo, esta deputada declara seu voto contrário à sua aprovação.

Solicito que a presente declaração de voto conste em ata da 1ª Sessão Extraordinária do dia de hoje para posterior publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Aproveito o ensejo para renovar os votos de estima e consideração.

Gabinete, em 24 de setembro de 2025.

Ediane Maria do Nascimento

Deputada Estadual – PSOL

Atenciosamente,

Ediane Maria

DEPUTADA

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