22 DE JUNHO DE 2026

84ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: EDUARDO SUPLICY, REIS e CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - REIS

Assume a Presidência.

4 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

6 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

8 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - REIS

Assume a Presidência.

10 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

12 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - REIS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

14 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h53min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Eduardo Suplicy.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Pequeno Expediente. Tem a palavra o deputado Luiz Fernando Ferreira. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Olim. (Pausa.) Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.)

Deputado Carlos Giannazi, do PSOL, tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Eduardo Suplicy, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, nós estamos recebendo inúmeras denúncias de alunos, de professores e de toda a comunidade de São Roque em relação a algo gravíssimo que está acontecendo lá, que é o fechamento de um centro universitário, de uma faculdade, de uma instituição de ensino superior que está na cidade há 30 anos. Lá, nós temos cursos de psicologia, de direito, de pedagogia, de enfermagem, cursos importantes para a cidade.

No entanto, Sr. Presidente, nós recebemos aqui essa denúncia de que o centro universitário será fechado, porque há um conflito entre a prefeitura, que aluga o prédio já há 30 anos para a instituição, para essa entidade particular, e, então, há uma crise, uma crise. Não sei quem está certo ali, Sr. Presidente, mas o fato é que os alunos não podem ser prejudicados.

Tem centenas de pessoas envolvidas nesse fechamento. E já houve o fechamento, inclusive. O fechamento já foi anunciado, professores e funcionários demitidos, e a universidade, que, na verdade, é a Uninove, que administra a FAC...

Está aqui: a FAC de São Roque, agora UniSãoRoque, ligada à Uninove aqui de São Paulo, que a UniSãoRoque estaria transferindo todos os alunos para o seu campus central, aqui do memorial, ali perto da Barra Funda. Um absurdo, porque é impossível, é impraticável, os alunos irem todos os dias até a Barra Funda, saindo de São Roque, Sr. Presidente.

O fato é que a prefeitura, juntamente com a Uninove, tem que buscar uma saída, de tal forma que os alunos não sejam prejudicados, nem os professores e nem os funcionários, porque essa faculdade é muito importante para a região, que carece de instituições do ensino superior. Essa universidade não atende só os alunos de São Roque, mas atende ali outros - pelo menos - seis municípios.

É grave a situação, Sr. Presidente. Eu vi aqui, assisti a alguns vídeos de explicações, tanto da prefeitura como de representantes da Uninove, mas é um absurdo isso, Sr. Presidente. Os nossos alunos não podem ser prejudicados com esse conflito. Então, tem aqui...

A Uninove diz que houve um aumento drástico do aluguel, ela não consegue pagar; que falta vontade da prefeitura para fazer uma negociação. Do outro lado, a Uninove reclama da prefeitura... A prefeitura diz que, na verdade, existem aluguéis atrasados; que há uma incompetência administrativa.

Enfim, Sr. Presidente, mas não é possível que uma entidade, que um centro universitário, que já tem 30 anos de existência seja fechado do dia para a noite, e com sérios prejuízos para toda a comunidade acadêmica e toda a região.

Então, nesse sentido, Sr. Presidente, nós estamos tomando providências aqui para resolver esta gravíssima situação. Eu já protocolei aqui dois requerimentos, convocando tanto os representantes da Prefeitura, como da Uninove, para expressar esclarecimentos aqui, em duas comissões permanentes da Assembleia Legislativa, e também, juntamente com a deputada federal, Luciene Cavalcante, nós já acionamos, no dia de hoje, o Ministério da Educação. O MEC está sendo acionado hoje por nós.

O MEC tem que fazer uma intervenção. Cadê o Ministério da Educação? Porque quem faz a supervisão, quem fiscaliza e quem autoriza o funcionamento de instituições, do ensino superior no Brasil, é o Ministério da Educação. Então, o MEC tem que fazer uma intervenção urgente nessa crise. Talvez fazer uma intervenção para manter o funcionamento da universidade, custe o que custar, Sr. Presidente.

Nós também acionamos, juntamente com a deputada Luciene Cavalcante, que atua, que é membro da Comissão da Educação na Câmara Federal, acionamos também o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, além do Procon, que também foi acionado por nós na data de hoje.

Então, a Assembleia Legislativa, o Ministério da Educação, Ministério Público Federal, Procon e Ministério Público Estadual, Sr. Presidente. Nós fizemos esses acionamentos, todos no dia de hoje, para que medidas sejam tomadas imediatamente. Temos lá, o Ministério Público investigando, o estadual, o federal, o Procon e, sobretudo, também o próprio Ministério da Educação, Sr. Presidente, o que é inconcebível,

Eu estive lá recentemente, só para concluir, em São Roque, em uma audiência pública na Câmara Municipal, Sr. Presidente, estive lá na região e fiquei chocado, porque estamos acompanhando o caso gravíssimo da Prefeitura, que está envolvida, na verdade, a Previdência de lá, São Roque Prev, que investiu mais de R$ 90 milhões, dinheiro dos aposentados, dos servidores aposentados, pensionistas, no Banco Master.

Um escândalo que a cidade ainda não explicou, a atual administração, que fez essa negociata, colocando em risco o dinheiro, a aposentadoria de milhares de servidores. Também estivemos lá discutindo por que a Prefeitura não está respeitando a Lei Federal 15.326, do enquadramento, para fazer o enquadramento das educadoras infantis na carreira do Magistério.

Então, a Prefeitura complicadíssima lá, Sr. Presidente, que não investe nos seus servidores da Educação, da Saúde. Mas é isso. Então, nós tomamos todas essas providências no dia de hoje para que a faculdade, para que o centro universitário permaneça funcionando na cidade, Sr. Presidente, atendendo à população local e outras cidades também.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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Repito, os alunos não podem ser prejudicados por conta dessa contradição, dessa incompetência. Não sei se é incompetência administrativa, desse descaso, dessa leviandade. Simplesmente, a faculdade é fechada, e os alunos dispensados, ou o aluno quiser estudar, vai ter que estudar aqui, em São Paulo.

Todos os dias, o aluno indo de São Roque para São Paulo. Isso é um absurdo, Sr. Presidente, isso é inconcebível. Então, que as medidas sejam tomadas para que os cursos não sejam fechados, e a universidade permaneça funcionando na cidade de São Roque.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo para fazer o uso da palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.)

Entrando na Lista Suplementar, chamo para fazer uso da palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Eduardo Matarazzo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Reis, deputado Carlos Giannazi, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ocupo hoje essa tribuna para registrar meu profundo agradecimento por todas as manifestações de afeto e amizade que recebi ontem, 21 de junho, quando completei 85 anos de vida.

Foi uma data muito especial, não apenas pela celebração de mais um aniversário, mas pela oportunidade de reencontrar companheiros e companheiras de caminhada e perceber mais uma vez a força dos laços construídos ao longo de quase cinco décadas de vida pública. Iniciei esse dia participando da missa celebrada pelo querido Júlio Lancellotti, referência de solidariedade e compromisso com a população mais vulnerável.

Foi uma grande alegria contar com a presença da deputada federal Juliana Cardoso, do ex-prefeito de Guarulhos, Elói Pietá, do deputado federal Paulo Teixeira, do deputado estadual Paulo Fiorilo, entre tantos amigos e amigas que estiveram presentes naquele momento de reflexão e fraternidade.

Após a missa, as instituições Santa Rosa de Lima, Nossa Senhora das Mercês e Misericórdia e a Cozinha Escola São Pedro de Bittencourt venderam um pedaço de bolo para arrecadar fundos para essas instituições. Quem comprou ganhou um broche da renda básica de cidadania.

Em seguida, tive a honra de celebrar na Ocupação Nove de Julho, um dos mais importantes símbolos de luta pelo direito à moradia digna em nosso país. Quero registrar meu reconhecimento à liderança incansável da querida Carmen Silva, cuja trajetória representa a força da organização popular, da resistência democrática.

Carmen, em seu discurso, relembrou do meu aniversário de 2019, ocorrido também na ocupação, e que, no dia seguinte, Preta Ferreira e Sidney Ferreira foram presos injustamente. Eles ficaram presos por mais de 100 dias, sendo libertados em outubro de 2019.

Ao final do processo judicial, ambos foram absolvidos pela Justiça, que reconheceu a fragilidade da denúncia e a ausência de provas materiais. Antes de abraçar as pessoas presentes, eu pude assistir ao filme De Menor, da cineasta Caru Alves de Souza, de excelente qualidade, filha da Tata Amaral, que é uma grande amiga.

Na ocupação, tive a satisfação de receber o carinho e a companhia de Guilherme Cortez, Nabil Bonduki, Orlando Silva, Pai Rodney, Preta Ferreira, Nego Bala, professor Ladislau Dowbor, a cineasta Tata Amaral, Caru Alves de Souza e tantas outras pessoas comprometidas com a construção de uma sociedade mais justa.

Também estavam presentes Jurgen de Wispelaere e Lindsay Stirton, presidente e tesoureiro da Basic Income Earth Network. Destaco que foi extremamente emocionante ouvir a querida Preta Ferreira cantar “Como nossos pais”, de Elis Regina, juntamente com todas e todos presentes.

Antes dos parabéns, tivemos o lançamento do Cursinho Popular Carmen Silva, em parceria com o programa federal, Programa Nacional de Rede de Cursinhos Populares, com a presença de representantes do Ministério da Educação. E o parabéns também foi especial por ter sido puxado pela velha guarda da bateria da Vai-Vai.

Na sequência, houve a distribuição de bolo a todos os presentes e fiquei extremamente emocionado. Encerrei o dia de comemorações na Marcha da Maconha, ou da Cannabis Medicinal, espaço legítimo de debates sobre direitos, saúde pública, ciência e cidadania.

Foi igualmente gratificante reencontrar companheiros e companheiras, como Cidinha da Silva, Enor Machado, Amanda Paschoal, Luana Alves e Simone Nascimento, da bancada feminista, entre tantas outras lideranças e militantes presentes. Ao longo de todo esse percurso, fui tomado por um sentimento profundo de gratidão. Gratidão pelos abraços, pelas palavras de incentivo, pelas lembranças compartilhadas. Sobretudo, pela demonstração de que a caminhada valeu a pena.

Quando olho para trás, não são os cargos que ocupei que mais me emocionam. O que mais me emocionam são as pessoas que conheci, as causas que abracei, as lutas que construímos coletivamente. São as amizades que nasceram da vida pública e permanecem firmes ao longo do tempo.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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Ao completar 85 anos, acredito nos mesmos valores que orientaram minha trajetória, que é a defesa da democracia, dos direitos humanos, da justiça social, da renda básica, da dignidade para todas as pessoas.

Continuo acreditando que a política pode ser um instrumento de transformação quando colocada verdadeiramente a serviço do bem comum. Continuo acreditando que é possível construir um Brasil mais justo, mais solidário, mais fraterno, mais humano.

Por isso, quero deixar registrado dessa tribuna meu sincero agradecimento a todas e todos que estiveram presentes nesse dia tão especial, bem como aqueles que enviaram mensagens, telefonaram, manifestaram seu carinho das mais diversas formas.

A todas e todos, meu abraço afetuoso, meu muito obrigado, minha eterna gratidão.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, já na lista suplementar, com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - Quero cumprimentar o deputado Carlos Giannazi, deputado Suplicy, o público presente, os funcionários desta casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica. Quero cumprimentar todos os profissionais da educação e todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela rede Alesp.

Eu quero deixar aqui registrado o convite para uma audiência pública, uma audiência pública que nós vamos fazer amanhã aqui na Assembleia Legislativa, no Plenário Franco Montoro, uma audiência da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal.

Está sendo chamada essa audiência por conta dos abusos que estão acontecendo na Polícia Penal. Os abusos praticados pela gestão do Sr. Tarcísio de Freitas, e pelo seu secretário de Estado, coronel Streifinger.

E as reclamações não param. Parece que o coronel instituiu uma Gestapo na Polícia Penal. Uma Gestapo para perseguir aqueles que representam os policiais penais. E eu estava aqui vendo uma matéria, e o título da matéria é “governo de Tarcísio processa policial penal por foto de Lula na mesa de trabalho”.

O policial penal tem uma foto que ele tirou com o presidente Lula, ele colocou em um porta-retratos ali em sua workstation, na sua estação de trabalho, e alguém falou para o Tarcísio que tinha essa foto do Lula lá e ele mandou a Gestapo, a sua Corregedoria, ir lá constatar se realmente o policial tinha uma foto com o Lula na sua estação de trabalho.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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E aqui ainda traz a matéria: “governo de São Paulo veta a entrada de sindicato em prisões, e usa processos disciplinares para intimidar policiais penais. Tribunal de Justiça analisa processo por prática antissindical.

O governo” - do perseguidor - “Tarcísio de Freitas abriu um processo administrativo disciplinar, um PAD, contra um policial penal, Abdael Ambruster, por causa de uma foto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva colocada em um porta-retratos sobre a mesa de trabalho do agente.

Ambruster, que também atua como diretor do Sindicato dos Policiais Penais de São Paulo, Sinppenal, explica que apesar de ter autorização da unidade para colocar o porta-retratos na sua estação de trabalho, um membro da corregedoria” - da Gestapo, do senhor coronel Streifinger - “esteve na unidade em pleno expediente, o interrogou, fotografou sua mesa e as gavetas.

‘Isso aconteceu em 2024. Eles pediram que eu retirasse o porta-retratos, eu retirei.’” Ou seja, a Gestapo foi lá e pediu para que fosse retirado o porta-retratos, e foi retirado. Aí “’eu fui chamado na corregedoria e, esse ano, recebi uma intimação para depor em um Processo Administrativo Disciplinar, PAD’”.

“O caso contra Abdael é apenas uma peça de uma estratégia mais ampla do governo paulista, que tem usado os processos disciplinares como ferramenta de pressão para intimidar – perseguir - lideranças do sindicato e dificultar a representação da categoria nas unidades prisionais.

Primeiro, os sindicalistas foram proibidos de vistoriar as unidades, uma atribuição constitucional dos sindicatos. Depois, os dirigentes passaram a ser alvo de retaliações por meio dos PADs, que passaram a ser usados como ferramenta de pressão para sufocar a atuação sindical e impedir a fiscalização de ambientes que oferecem riscos aos servidores.

O Sinppenal recorreu ao Judiciário e ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que analisa a ação por práticas antissindicais, como a perseguição sistemática a sindicalistas, precariedade das condições de trabalho e impedimento da atuação do sindicato nas unidades prisionais paulistas.

O presidente do CIP Penal é o principal alvo do governo, o Sr. Fábio Jabá. Ele acumula dez processos, dez PADs, incluindo um caso por gravar vídeo durante um congestionamento na rodovia, fora do horário de trabalho.

‘A maioria dos PADs é por expor as mazelas do sistema prisional ou por comentários em redes sociais sobre o governo. O que se vê, ao analisar esses processos, meus e dos meus colegas, é uma perseguição política contra qualquer um que critique o governo.

O governo de São Paulo instaurou uma verdadeira lei da mordaça, uma prática que lembra a ditadura militar no Brasil, quando os opositores eram perseguidos por discordar da administração’.”

“Wilton Borges Viana, conhecido como Wiltinho Poeta, foi alvo de nove processos administrativos e acabou exonerado no final de maio por publicar cordéis com críticas ao governo. Diz ele: ‘me puniram por exercer meu direito à liberdade de expressão.’

A Procuradoria Geral do Estado recomendou a suspensão por 90 dias, mas a Secretaria de Administração Penitenciária’” - comandada pelo coronel Streifinger - “’ignorou a recomendação e me exonerou para me envergonhar diante da minha família e dos meus colegas de profissão. Só que eu não cometi crime algum, apenas publiquei críticas à administração’, diz Viana. O sindicato recorreu à Justiça e busca reverter a demissão.” O policial penal Abdael Ambruster segura o retrato com Lula, aqui na foto do seu arquivo pessoal.

Então, para deixar registradas essas perseguições do coronel Streifinger e de sua Gestapo, que ele instituiu na Secretaria de Administração Penitenciária, comandada também pelo governador perseguidor Tarcísio de Freitas, e para a gente convocar todos os policiais para amanhã, às dez horas, para a gente fazer esse debate e discutir juntamente.

O deputado Carlos Giannazi vai estar presente e outros deputados que nós convidamos, porque é inadmissível, deputado Carlos Giannazi, a forma como o governador Tarcísio age com os funcionários públicos, com aqueles que têm o papel de fiscalizar o funcionamento do sistema prisional, de denunciar a falta de estrutura para os policiais poderem trabalhar, a falta de segurança, as condições precárias de trabalho.

É papel do sindicato, e ele resolveu persegui-los, inclusive, exonerando, instaurando processos administrativos. E simplesmente por um policial ter uma foto ao lado do presidente Lula. Qual é o crime? Onde está escrito, nosso Código Penal, “Ter foto ao lado do presidente da República, pena: tantos anos de cadeia”? Onde está escrito isso?

Então é uma vergonha essa perseguição, é uma vergonha esse Governo de São Paulo, é uma vergonha esse secretário. É inadmissível a gente abrir o jornal e ler matérias como essa. É inadmissível essa perseguição que está sendo promovida contra esses policiais penais.

E deixar aqui a minha solidariedade ao Sr. Fábio Jabá, o presidente do Sindicato dos Policiais Penais, a minha solidariedade ao Sr. Abdael Ambruster pela perseguição que o Governo de São Paulo e o secretário da Administração Penitenciária têm feito com esses policiais, que estão lá trabalhando, cumprindo o seu papel e que recebem um processo disciplinar simplesmente por ter uma foto com a mais alta autoridade constitucional do nosso país.

É vergonhoso, Tarcísio de Freitas. É vergonhoso, coronel Streifinger. É vergonho. E eu quero deixar registrado para mostrar para a sociedade o que é esse governo Tarcísio de Freitas, esse governo predador e perseguidor.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Reis.

Tem agora a palavra o deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regulamentar, na Lista Suplementar.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, deputado Reis.

Deputado Reis, parabéns pela sua iniciativa de fazer essa denúncia e também de promover a audiência pública amanhã. Estarei presente, logicamente. E me associar ao que disse Vossa Excelência. Há um processo de perseguição, de exonerações de servidores em geral do estado de São Paulo: na SAP, onde nós temos o caso do Fábio Jabá, do Wiltinho também, que é um poeta, que está sendo perseguido, foi exonerado. E mais um servidor, agora, que V. Exa. levantou aqui, que estava com a foto do presidente da República.

Mas eu pergunto, deputado Reis, será que, se a foto fosse com o governador do estado, haveria também uma punição a esse servidor do sistema prisional? Fica aí a pergunta no ar.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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Então nós estamos denunciando, também, na área da Educação: muitos professores, diretores exonerados sem motivo algum. Servidores efetivos concursados. Lembrando que a lei da mordaça já foi derrubada aqui em São Paulo: nós aprovamos uma lei aqui, se não me engano em 2008, 2009, acabando com a lei da mordaça.

Porque existia, realmente, na época, no Estatuto do Funcionalismo Público, um inciso que proibia os servidores de fazerem pronunciamentos públicos, declarações públicas em relação aos atos da administração ou criticando os governantes de plantão, o que era fruto, ainda, lá da ditadura militar.

Mas nós aprovamos aqui uma lei retirando do Estatuto do Funcionalismo Público Estadual, da Lei nº 10.261, esse inciso. No entanto, esse governo, que é um governo autoritário, continua colocando em prática um comportamento, um procedimento que afronta o direito de livre manifestação que é garantido pela Constituição Federal.

Mas eu quero, Sr. Presidente, deputado Reis, e deputado Suplicy aqui, primeiro parabenizar a nossa colega diretora de escola estadual, diretora da Escola Estadual Fernando de Azevedo, que fica em Santos, a professora diretora Rosete Aparecida Itagyba.

Ela recentemente foi porta-voz de toda a rede estadual de ensino, de todos os profissionais da Educação, e digo também dos alunos, dos pais de alunos, de todos nós, quando ela, numa reunião com o secretário da Educação, com outros gestores, com outros diretores, diretoras, fez uma intervenção importante, uma intervenção crítica, uma intervenção que na verdade foi uma aula que ela deu ao secretário, empresário da Educação, Renato Feder, que está destruindo, literalmente, a rede estadual de ensino, em todos os níveis.

Do ponto de vista material, do ponto de vista das carreiras dos servidores, do ponto de vista da aprendizagem dos alunos, nunca vi algo tão ruim. Nós nunca tivemos um secretário tão ruim na história do Magistério estadual, que é este secretário com a sua política devastadora de extinção do que nós entendemos ser a maior rede de ensino do nosso estado.

E a professora, diretora e gestora, Rosete, fez uma fala muito importante na cara dele, na frente do secretário. E ali, como testemunha, ela tinha ali as várias testemunhas, que eram as pessoas que estavam nessa reunião.

Eu tenho o vídeo aqui, Sr. Presidente, que nós estamos disponibilizando nas nossas redes sociais, aliás, já está rodando nas redes sociais, onde ela, enfim, levanta vários pontos, dizendo ao secretário da falta de gestão democrática, critica a farsa da avaliação de desempenho, que não considera, no caso das direções das escolas, as realidades regionais.

Ela vai apresentando todas as contradições, do adoecimento dos professores, das contradições, que nós tantos denunciamos aqui, das plataformas digitais que estão prejudicando a aprendizagem dos alunos, que estão prejudicando a autonomia dos professores.

Ela critica também essa questão de transformar o professor em um farol, farol vermelho e farol amarelo, são várias críticas e ela tem frases importantes. Quando ela fala: “Olhe aqui, toda essa política educacional desastrosa está fazendo com que a Secretaria da Educação esteja perdendo grandes profissionais da Educação para a psiquiatria, para os hospitais e para a exoneração.”

Enfim, foi uma fala extremamente representativa da indignação, da revolta do que está acontecendo hoje na Rede Estadual de Ensino, Sr. Presidente.

Então, quero parabenizar a coragem, a determinação da nossa professora, diretora da Escola Estadual Fernando de Azevedo, lá de Santos, a professora Rosete Aparecida que, repito, foi porta-voz, Sr. Presidente.

Mas acho que o secretário não faz isso por incompetência, por ingenuidade, por não saber que está destruindo a rede. Ele sabe muito bem o que está fazendo, porque é um projeto desse governo destruir a rede estadual de ensino, fechando salas, fechando turnos, fazendo demissão em massa de professores, impondo essa avaliação de desempenho positivista para criminalizar e expulsar os professores de suas escolas, para destruir o projeto pedagógico da escola, para militarizar escolas, para privatizar escolas fazendo leilão na bolsa de valores de São Paulo, para reduzir o Orçamento da Educação.

Primeira vez na história que vejo um secretário da Educação, Sr. Presidente, defendendo a redução do Orçamento da sua própria pasta, defendeu aqui a aprovação da PEC que reduziu de 30% para 25% o Orçamento da Educação, retirando aproximadamente 11 bilhões por ano da escola pública estadual.

Então é um projeto da gestão Tarcísio/Feder, a gente pode falar o que for para ele, porque ele sabe porque está na rede, ele veio com a missão de transformar a Rede Estadual em um ativo financeiro para enriquecer os empresários da Educação. Então ele não vai ouvir nada.

Ele ficou... Logicamente teve que ouvir, ficou extremante sem graça, mas ele sabe muito bem o que está fazendo nesse cargo, a serviço desses grupos econômicos, Sr. Presidente e a serviço também de uma outra visão de educação que não é a nossa.

Então só tenho aqui que parabenizar a professora Rosete, diretora da Escola Estadual Fernando de Azevedo e dizer que nós vamos continuar lutando aqui, Sr. Presidente, contra todos esses ataques à Educação e aos profissionais da Educação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo para fazer uso da palavra o deputado Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro deputado Reis, quero registrar a importância de uma entrevista publicada na “Folha de S. Paulo” de hoje, feita com a ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar, a primeira mulher a ocupar esse cargo em mais de dois séculos de licença da corte.

Em um momento em que o brasil ainda enfrenta as consequências da tentativa de golpe que culminou nos atos de 8 de janeiro, a ministra faz uma afirmação que merece reflexão profunda de toda a sociedade. “Chegou-se ao 8 de janeiro por tolerarmos o que era intolerável”.

Entendo como um alerta de que o ódio político, defesa aberta da ruptura institucional, os ataques às instituições e a relativização da violência contra a democracia não podem ser normatizados.

A ministra Maria Elizabeth tem demonstrado que é perfeitamente possível presidir o Superior Tribunal Militar e, ao mesmo tempo, defender com firmeza os direitos humanos, a memória histórica e o Estado Democrático de Direito. Sua trajetória desmonta a falsa oposição que alguns tentam construir entre instituições militares e o compromisso democrático.

Na entrevista, ela relembra a importância de enfrentar os erros do passado, reafirma posições que já havia manifestado publicamente sobre os crimes cometidos durante a ditadura militar. Em um país que ainda convive com tentativas e revisionismo histórico, sua voz representa coragem institucional e compromisso com a verdade.

Mais do que isso, a presença de Maria Elizabeth na Presidência do STM possui um enorme significado simbólico e político. Durante séculos, os espaços de poder da República foram ocupados quase que exclusivamente por homens. Ver uma mulher presidir a mais antiga corte superior do País não é apenas uma conquista individual; é uma vitória para todas as mulheres brasileiras que enfrentam barreiras, preconceitos e desigualdades para ocupar posições de liderança.

Sua própria trajetória demonstra isso. Ela foi a primeira mulher a integrar o STM, e também a primeira a chegar à Presidência da corte, enfrentando resistências que ela mesma denunciou ao longo dos anos. Ainda assim, manteve suas convicções, sua defesa da igualdade, seu compromisso com as minorias e com os direitos fundamentais.

Por isso, faço este pronunciamento também em homenagem à ministra Maria Elizabeth Rocha. Sua atuação demonstra que a defesa dos direitos humanos não é incompatível com nenhuma função do Estado. Pelo contrário; é condição indispensável para o fortalecimento da democracia.

Que seu exemplo inspire mais mulheres a ocuparem o espaço de decisão, e que suas palavras sirvam de lição para o Brasil. Não podemos voltar a tolerar o intolerável. A democracia exige vigilância permanente, memória histórica e compromisso inabalável com a liberdade.

A seguir, lerei alguns trechos de sua entrevista. Folha: “Como foi a sua trajetória para se tornar a primeira mulher a presidir o STM em mais de dois séculos?” Maria Elizabeth: “Quando fui para a subchefia de assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República tracei um plano para o meu futuro. É um lugar de onde saem ministros como Ives Gandra, Francisco Rezek e Gilmar Mendes. Foi lá que comecei a trabalhar com direitos humanos e a pauta identitária.

Coordenei o decreto que regulamentou o artigo sobre terras de quilombos. Tratei da questão do Estatuto da Igualdade Racial e do Estatuto do Indígena. Sou uma feminista que trouxe essa pauta para dentro da Justiça Militar. Me ajudou muito o fato de conhecer a vida na caserna. Um somatório de fatores pesou sobre mim. Tive sorte e coragem.”

O que ainda precisa avançar para ampliar a participação feminista na Justiça Militar e espaços de poder? Maria Elizabeth responde: “Agora somos duas mulheres no STM. O presidente Lula indicou a ministra Verônica Abdalla Sterman no ano passado. Meu papel foi de abrir caminhos para novas gerações. Ela é jovem e terá mais tempo para construir esse processo de engajamento da mulher nos espaços de poder.

Quando era advogada e procuradora federal, nunca fui discriminada. Senti o peso da discriminação de gênero quando entrei para essa corte, a começar pelo discurso de saudação feito por um general para me enquadrar. ‘Você pode ser progressista da porta para fora, mas daqui para dentro é hierarquia e disciplina.’

Foi chocante e agressivo ouvir isso na presença dos meus convidados. Não esperava ser recebida daquela maneira. E depois as dificuldades vieram, até culminar na minha eleição, uma disputa apertada que acabou em sete a sete. Fui eleita por um voto de diferença, o meu voto.”

A “Folha” pergunta: “A senhora se define como feminista. Como essa visão influencia sua atuação?”. Maria Elizabeth responde: “Minha gestão se funda em equidade, inclusão, transparência e defesa do Estado Democrático de Direito. Consegui incorporar no tribunal pessoas entendidas e vistas como excluídas.

A última foi uma refugiada venezuelana. Vamos fazer um evento com pessoas trans. Estou aqui para incomodar. Só assim as estruturas se mexem. Quero trazer a dor de pessoas estigmatizadas pela sociedade para sensibilizar, não para agredir”.

“A senhora acha possível a indicação de uma mulher negra para a vaga em aberto para o Superior Tribunal Federal?” Maria Elizabeth responde: “Eu acho que agora seria a vez de uma mulher negra no Supremo. Temos juristas afrodescendentes maravilhosas. Cito Adriana Cruz, juíza federal pelo Rio de Janeiro, Edilene Lôbo, jurista e ex-ministra militante do Tribunal Superior Eleitoral, e Vera Lúcia Santana Araújo, que também foi do TSE. Ou seja, não faltam mulheres, temos nomes.

É preciso que essa pauta identitária prevaleça. Se o presidente Lula não abraçá-la, quem o fará? Essa luta é de todas nós, porque os homens não farão isso por nós. A história ensina que os direitos civis são arrancados a fórceps. Não são dados, pacificamente. Então que assim seja”.

“Como enxerga as ameaças à democracia e os retrocessos em pautas feministas?” Maria Elizabeth responde: “Não consigo entender essa erosão democrática em todo o mundo.

A humanidade caminhou e construiu um processo civilizatório que não era perfeito, mas que se enquadrava dentro de determinados ideais. De uma hora para outra, isso está sendo corroído por um discurso rasteiro.

Eu fico assustada de estarem discutindo cassação do direito de voto da mulher nos Estados Unidos. Na pandemia, surgiu um movimento antivacina que nós tínhamos vivido na República Velha. A história não caminha em saltos, é um processo continuado. Esse retrocesso em dimensão global é assustador”.

Quero aqui ressaltar a importância da sugestão da ministra Maria Elizabeth Rocha para que a Presidência da República possa designar uma mulher, se possível, negra para o Supremo Tribunal Federal para a vaga que agora está aberta.

Um abraço.

Muito obrigado.

Deputado Reis, posso presidir a sessão para que possa usar da palavra mais uma vez.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra o deputado Reis pelo tempo regimental.

O SR. REIS - PT - Presidente, eu retorno à tribuna para deixar registrado também e tecer a crítica sobre o programa “Moradia Segura”, programa que foi aprovado aqui pelos deputados e que teve praticamente cerca de 40 mil inscrições. Na realidade, não chegou a 40 mil, tem um número aqui.

São 39.152 policiais que se inscreveram, 29.177 da Polícia Militar, 2.841 da Polícia Civil, 232 da Polícia Técnico-Científica e 6.902 integrantes da Polícia Penal, e praticamente quase 40 mil inscritos.

O governo anunciou que seriam liberadas cerca de 600 cartas de crédito - está aqui na matéria, 600 cartas de crédito -, que inicialmente eram de 300 mil reais e caíram para 250 mil reais, com prazo de financiamento de até 360 meses e o valor financiado não poderá ultrapassar o valor da avaliação do imóvel, limitado a 350 mil reais.

Então, é mais um estelionato do governo Tarcísio de Freitas, que os policiais, pela quantidade de inscrição, inicialmente botaram fé, tiveram esperança de poder ter acesso a um programa de moradia com cartas de crédito, que inicialmente se falava em 300 mil reais, mas que apenas 600 foram anunciadas no valor de 250 mil reais.

Então, já não se cumpriu a palavra no que se refere ao valor - 300 mil reais -, houve uma redução.

E aí se criou uma medida, uma ideia caseira da casa do governador, uma ideia caseira, que foi de 1.200 casas ou 1.200 apartamentos do CDHU, 1.250 unidades habitacionais na capital em 67 municípios. Então, aí tem que se perguntar também se essas unidades habitacionais dão segurança para o policial.

Se onde essas unidades estão garante a segurança do policial, se ele realmente vai poder chegar fardado, sair fardado, andar nas ruas, nas proximidades, com segurança. Porque o objetivo do “Moradia Segura” era dar condição de segurança para os policiais.

Seria bom que o governo pudesse pagar um salário digno e os policiais pudessem ir ao mercado comprar suas casas, comprar seus apartamentos, de acordo com a sua capacidade financeira.

Ou seja, se ele ganha um salário digno, ele não precisa do governo para ficar atrás de programa. Com o salário dele, ele vai lá na empresa, contrata o serviço, compra lá um apartamento em construção, vai pagando as prestações, porque ele tem condições para pagar.

Como o governo paga um salário indigno, um salário muito baixo, aí criou-se toda essa lógica de um programa que iria garantir a segurança, a moradia segura para o policial. Mas, quando começa, então - o governo prometeu implementar a tese do seu programa -, a verdade aparece. Um programa que não dá resposta para os policiais, não dá resposta pela quantidade de policiais que se inscreveram.

E ontem, eu estive lá em Bragança Paulista e conversando com alguns deles, falaram assim: “Olha, a gente até desistiu, porque nós não conseguimos comprar uma casa com esse valor”.

Você não consegue, aqui, em São Paulo, você não vai conseguir comprar uma casa digna, uma casa segura, numa região segura com esse valor, 250 mil reais, não vai conseguir comprar.

Então, deixar registrado, Sr. Presidente, que mais uma vez os policiais se sentem enganados pelo governo de plantão, governo esse que prometeu muito e praticamente não entregou nada; prometeu que a polícia de São Paulo ficaria entre as dez mais bem-pagas do País, e a realidade é que estamos entre o 21º e o 22º lugar em questão salarial. Então não cumpriu a sua promessa.

Prometeu uma moradia segura, quando foi entregar, entregou 600 cartas de crédito e prometeu 1.200 unidades do CDHU para um público que chegou a 40... mil, um edital que chegou a 40 mil inscrições. Então ele não está dando resposta nem para 50%, mas nem para 10% dos inscritos, mas nem para 5% de todos aqueles que se inscreveram.

É praticamente um estelionato, uma mentira, uma enganação. Não se valorizou, não se cumpriu o que prometeu, não se estruturou a polícia, não se recompôs o efetivo, e a gente espera que agora nós estejamos diante de um processo eleitoral, onde as pessoas vão à urna escolher um novo governante.

Que os candidatos possam se colocar, mas se colocar com propostas que possam ser cumpridas, que possam ser realizadas, não desde quando vem o Dória, que promete que a polícia ficaria entre as três mais bem-pagas do País, vem o Tarcísio, promete que ficaria entre as dez mais bem-pagas do País, aí começa a criar programas e disse que iria haver um PAI, um programa de aposentadoria incentivada.

O que a gente vê é que os policiais não tiveram essas promessas cumpridas, não tiveram o plano de carreira como se prometeu, não teve a carreira única para os praças na polícia militar, aprovou-se um projeto que trouxe bastantes benefícios para os oficiais, mas deixou de lado as praças, isso tem que ficar bem-registrado.

Quando se fala de moradia segura, também não se cumpre aquilo que se fala; quando se fala de reestruturação de companhias, de estrutura para poder trabalhar, também não se cumpre.

É um governo que tem que ser denunciado mesmo, e os candidatos que vêm a eles têm que apresentar alguma coisa, eles têm que apresentar alguma coisa que seja factível e que estimule o povo a ter esperança, que estimule os policiais a esperançar, não com esse caos que hoje está representado pelo governador Tarcísio de Freitas, governo esse que não cumpre a palavra e que ainda persegue os seus policiais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. REIS - PT - Sr. Presidente, requeiro de V. Exa. que, como não está povoado aqui a Assembleia, não há mais oradores inscritos, que nós possamos fazer o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Deputado Reis, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira e o aditamento posterior.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 53 minutos.

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