4 DE DEZEMBRO DE 2025

177ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, DELEGADA RAQUEL e PAULA DA BANCADA FEMINISTA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h05min.

2 - DELEGADA RAQUEL

Assume a Presidência.

3 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

5 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Assume a Presidência.

7 - DELEGADA RAQUEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - PRESIDENTE PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Cumprimenta integrantes do Sindicato dos Metroviários e Metroviárias de São Paulo, presentes nas galerias.

9 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

11 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Cumprimenta integrantes do Sindicato dos Metroviários e Metroviárias de São Paulo, presentes nas galerias.

13 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

15 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Anota o pedido. Informa que duas Adins foram suspensas no STF, ambas sobre o tema aposentadoria especial. Roga para que os ministros do STF coloquem em pauta as Adins relacionadas ao confisco das aposentadorias e das pensões dos servidores que ganham abaixo do teto do INSS. Informa sua luta contra o confisco do SampaPrev.

16 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, faz pronunciamento.

17 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Defere o pedido do deputado Luiz Claudio Marcolino. Apela para que o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, e o secretário municipal de Educação prorroguem os contratos dos professores. Defende a contratação de professores por concurso de provas e títulos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 05/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h52min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra o deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Com a palavra o deputado Tenente Coimbra. (Pausa.)

Com a palavra a deputada Dani Alonso. (Pausa.) Com a palavra o deputado Gil Diniz. (Pausa.) Com a palavra a deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra a deputada Andréa Werner. (Pausa.) Com a palavra a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.)

Chamo a deputada Delegada Raquel para fazer... Para presidir a sessão. Eu vou fazer uso da palavra agora.

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- Assume a Presidência a Sra. Delegada Raquel.

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A SRA. PRESIDENTE - DELEGADA RAQUEL - PL - Deputado Carlos Giannazi. Deputado Carlos Giannazi com a palavra.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, deputada Delegada Raquel, telespectador da TV Assembleia.

Sra. Presidente, eu quero aqui ajudar na divulgação... No dia, na próxima semana, não... Agora, domingo agora, haverá um grande ato na Avenida Paulista contra a violência que vem, que se tornou uma pandemia no Brasil, a violência contra as mulheres. Nós temos vários casos acontecendo.

Está aqui, olha: dia 7 de dezembro, às 14 horas, todo mundo lá no Masp, concentração às 12 horas. Nós vamos ter atos em todo o Brasil, até porque é um movimento nacional em relação à violência contra as mulheres. Nós vivemos hoje, como eu disse, uma pandemia, que já vem há muito tempo, e ela é crescente no nosso país. O feminicídio, o machismo, têm tomado conta do nosso país, e o Brasil tem que dar uma resposta.

Agora, aqui em São Paulo, a situação parece que é mais grave ainda. Primeiro porque o governador Tarcísio de Freitas cortou recursos da Secretaria da Mulher para o combate a essa violência contra as mulheres. Está aqui, nós temos os dados, dando conta de que ele cortou em 54% em relação ao ano passado. E ele vem fazendo esses cortes desde o início da sua gestão.

Até porque os governos de extrema direita não gostam de mulheres. Eles atacam as mulheres, atacam os negros, atacam a Educação, a Cultura, as minorias, a comunidade LGBT. Eles não têm nenhum apreço por esses importantes segmentos da sociedade. Então, faz parte da cultura política, infelizmente, de governos de extrema direita.

E também isso acontece na Prefeitura de São Paulo. Tanto é que as pesquisas mostram que o feminicídio aumentou no estado de São Paulo, e também na Prefeitura de São Paulo, porque nós não temos políticas públicas efetivas de combate à violência contra as mulheres - nem no estado de São Paulo e nem na prefeitura. Então é por isso que nós estamos vivenciando o aumento desse tipo de violência.

Eu quero destacar que nós que trabalhamos na área da Educação, há muito que nós defendemos que esse tema tem que ser abordado nas nossas escolas, na educação básica, na educação infantil, no ensino fundamental, no ensino médio, no ensino superior. Esse é um tema muito importante, de combate a qualquer tipo de violência, mas, sobretudo, à violência contra as mulheres.

E tanto é que nós temos conquistas, do ponto de vista legislativo, na área da Educação. Nós temos a LDB, que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que tem, pelo menos, dois artigos versando sobre esse tema, obrigando as nossas escolas a trabalharem esse tema.

Eu quero citar aqui o Art. 26, no § 9º do Art. 26, que obriga conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher, que esses conteúdos sejam incluídos como temas transversais no currículo escolar. Esse é o § 9º do Art. 26 da LDB.

Mas tem outro, que é mais recente, houve uma alteração da lei, que é o Art. 26-B, que diz o seguinte, que é obrigatória a inclusão de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas, de forma a resgatar as contribuições, as vivências e as conquistas femininas nas áreas científica, social, artística, cultural, econômica e política.

Então, nós temos também, é lógico, de um lado, nós temos uma legislação, nós temos a Lei Maria da Penha, nós temos a Lei do Feminicídio, e, do outro lado, nós temos a LDB, que dá um suporte importante, mas que, infelizmente, não há uma orientação de muitos governos para que haja esse tipo de debate nas nossas escolas.

Sobretudo porque eles acham, governos de extrema direita, governos que promovem a violência contra as mulheres, dizem que isso é “mimimi”, que não pode discutir essa questão de gênero nas escolas, invadem escolas. Olha o caso que aconteceu agora aqui em uma EMEI em São Paulo, que nós denunciamos exaustivamente, Sra. Presidente. Então, é grave a situação.

Eu só queria terminar aqui o meu pronunciamento, então, pedindo para que as pessoas participem, é importante a mobilização nacional. Aqui no Masp, será no dia 7, domingo, às 14 horas.

E também, para encerrar, um vídeo aqui de um minutinho só, com a sua anuência, deputada presidente, Delegada Raquel, desse vídeo mostrando.

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- É exibido o vídeo.

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Então basta de violência contra as mulheres.

Muito obrigado, deputada, presidente desta sessão, Delegada Raquel.

A SRA. PRESIDENTE - DELEGADA RAQUEL - PL - Muito obrigada, deputado Carlos Giannazi. Excelente explanação a respeito dessa covardia que acomete a nossa sociedade, desses caras que a gente não pode nem chamar de homens, sim, de covardes e canalhas, que são os agressores das mulheres.

Dando continuidade à lista de nobres deputados oradores, Jorge do Carmo. (Pausa.) Parlamentar Luiz Fernando Ferreira. (Pausa.) Deputado estadual Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputada estadual Paula da Bancada Feminista. Por favor.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, presidente. Boa tarde, boa tarde às pessoas que nos acompanham pela Rede Alesp, aqui no plenário, aos funcionários desta Casa.

Bom, todo o Brasil e nós no estado de São Paulo estamos, infelizmente, estarrecidos com os casos recentes de feminicídio, o aumento da violência doméstica, o crescimento do ódio contra as mulheres. É muito inquietante, angustiante, indignante olhar para todos esses casos, vários deles noticiados, e outros tantos não, e ver que, infelizmente, o nosso Estado segue atingindo índices alarmantes de feminicídio, de aumento da violência, de aumento do estupro. Ou seja, da violência contra as mulheres em suas diversas formas.

Não é demais dizer que nós queremos as mulheres vivas. Não é demais dizer que nós queremos as mulheres livres. Não é demais dizer que nós queremos as mulheres com direito ao futuro, e de viver da forma como elas queiram viver, com quem elas queiram viver, trabalhando onde elas querem trabalhar.

Isso é muito importante, porque os recentes casos mostram que não é seguro ficar dentro de casa, que não é seguro sair na rua para se divertir, que não é seguro nem mesmo trabalhar, porque homens não aceitam ser chefiados por mulheres, e cometem violências contra essas mulheres também no espaço de trabalho.

É por isso que eu quero convocar todas as pessoas para uma manifestação importantíssima, que vai acontecer neste domingo, às duas da tarde, na Av. Paulista. Um levante pelas mulheres vivas. Vivas nós queremos estar, vivas nós queremos ficar, e nós lutaremos para que todas as mulheres fiquem vivas, livres e com direitos.

Não é demais dizer que essa mesma violência que acomete as mulheres todos os dias, fora das suas casas, dentro das suas casas, nos seus espaços de trabalho, também é uma violência que nós vemos e vivemos aqui dentro desta Casa Legislativa. Não é demais dizer que nós temos nesta Casa Legislativa um parlamentar que comete sistematicamente violência política de gênero contra parlamentares, e que inclusive é réu por violência doméstica.

Essa mesma violência que nós estamos assistindo e ficando indignados todos os dias no noticiário. Esse mesmo estado, que atinge índices alarmantes de violência doméstica, é um estado que tem um parlamentar nesta Casa Legislativa que é réu por violência doméstica.

E isso não pode ficar dessa forma. Nós precisamos garantir que nenhum parlamentar tenha mandato tendo praticado violência doméstica. Nós precisamos garantir que o masculinismo, que a violência, que a violência política de gênero não ocupe nenhuma cadeira no Parlamento do estado de São Paulo.

É por isso que nós queremos, em nome das mulheres, para as mulheres vivas, para as mulheres livres, para as mulheres com direito, ver o deputado Lucas Bove cassado. E esta Casa Legislativa tem o compromisso de garantir a cassação do deputado Lucas Bove, e garantir que nunca mais um parlamentar acusado de violência doméstica, acusado de agredir fisicamente e psicologicamente a sua ex-companheira represente o estado de São Paulo em nenhuma de suas formas.

A Alesp precisa dar um recado, um recado nítido, um recado transparente, um recado cristalino de que não tolera nenhum tipo de violência dentro e fora desta Casa. Esta Casa tem um histórico de ter cassado um parlamentar na última legislatura que fez piada com mulheres em guerra e teve o seu mandato caçado.

Nesta mesma Casa legislativa, um deputado assediou em plenário, tocando nos seios de outra deputada igualmente eleita. Nós não podemos, mais uma vez, cometer o erro de banalizar a violência contra as mulheres dentro ou fora desta Casa. Por todas as mulheres, pela vida das mulheres, nós queremos o deputado Lucas Bove cassado.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputada Paula da Bancada Feminista.

Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rogério Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado André Bueno. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra o deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Com a palavra o deputado Conte Lopes. (Pausa.) Com a palavra a deputada Carla Morando. (Pausa.) Com a palavra a deputada Profª Camila Godoy. (Pausa.) Com a palavra o deputado Edson Giriboni. (Pausa.)

Com a palavra, agora, a deputada Delegada Raquel, que fará uso regimental da tribuna.

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- Assume a Presidência a Sra. Paula da Bancada Feminista.

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A SRA. DELEGADA RAQUEL - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre deputado, presidente desta sessão, Carlos Giannazi; nobre deputada Paula, presente nesta sessão; nobres colegas parlamentares.

Eu venho aqui dizer que estamos no período de 21 dias de ativismo, de combate à violência contra a mulher. O discurso que me antecedeu - poderoso -, os discursos que me antecederam - poderosos - repudiando covardes e canalhas que agridem mulheres, aqui eu manifesto o meu coro e a minha irmandade em combater criminosos.

Para mim, como delegada de polícia, não existe escalonamento de crime. E quando a gente fala da violência contra a mulher, é um crime, sim, escalonado. E criminoso é criminoso. Não podemos mais, como Estado, como Parlamento, como sociedade, aceitar que vítimas de violência contra a mulher só são vítimas quando amputadas, aleijadas ou mortas.

A violência contra a mulher inicia-se em graduações: de silenciamento; de humilhações; perseguições psicológicas; perseguições através de ameaças. E aqui, então, eu falo que estou junto nesta luta de repudiar a covardia que acomete todos os dias nós, mulheres.

Agora venho aqui apresentar, nobres parlamentares, um projeto de lei necessário para mulheres, mulheres policiais que integram o sistema de Segurança Pública, mulheres que também combatem a violência contra mulheres. E esse projeto de lei já foi protocolado, o Projeto de lei nº 1.330, de 2025, que institui o “Programa Estadual de Proteção à Gestante e à Lactante nas Carreiras de Segurança Pública do Estado de São Paulo”.

E essa proposta nasce de uma necessidade concreta. Afinal, a polícia, até um tempo atrás, foi, e sempre foi, até um tempo atrás, uma polícia idealizada por homens, dirigida por homens e direcionada para homens. Então, as mulheres não tinham espaço, até 1950, na Segurança Pública da América Latina. Nesse sentido, quando não temos um olhar de uma mulher em gestão de política pública, nós, mulheres, não conseguimos permanecer em determinados locais.

Então, essa proposta nasce de uma real necessidade, concreta, humanitária, de proteção legal às gestantes e lactantes, de carreiras policiais do estado de São Paulo, por um arcabouço jurídico que está alinhado às melhores práticas de gestão de pessoas e saúde ocupacional.

Às servidoras públicas da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Penal, das nossas futuras polícias municipais, da Guarda Civil Municipal e agentes socioeducativos exercem funções essenciais em condições frequentemente hostis, violentas e perigosas.

E a rotina pode incluir exposição à violência física, psicológica, contato direto com pessoas em situação de crise, detidas, em conflito com a lei, jornadas extenuantes, plantões noturnos e trabalho em ambientes insalubres, manipulação de armas e exposição a cenas de crimes e materiais perigosos.

A gestação e a lactação são períodos de vulnerabilidade fisiológica aumentada, em que essas condições não apenas colocam em risco a integridade da policial, mas também comprometem o desenvolvimento saudável do feto e do recém-nascido. E aqui não se trata de uma mera conveniência, mas de uma questão de saúde pública e segurança ocupacional.

Expor uma gestante a uma operação policial ostensiva ou a um ambiente carcerário é ignorar o dever constitucional de proteção à maternidade. A aprovação dessa lei terá um impacto que transcende a norma jurídica. Mais do que uma lei, trata-se de um marco de valorização para que as policiais tenham dignidade, permitindo conciliar a sua missão pública de coragem com a maternidade, sem o sacrifício à saúde.

Então, por isso, eu peço para vocês, meus pares, nobres parlamentares, que nos ajudem na aprovação desse projeto.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE - PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Muito obrigada, deputada Delegada Raquel.

Antes de continuar a lista de oradores inscritos, eu quero saudar a presença dos trabalhadores metroviários, representantes do Sindicato dos Metroviários, que hoje estão aqui na nossa galeria, importantes lutadores do nosso estado por direitos que garantem o funcionamento importantíssimo do nosso Metrô. Sejam muito bem-vindos à Assembleia Legislativa, e bem-vindas.

Seguindo a lista de oradores inscritos, deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, deputada Paula da Bancada Feminista, quero saudar aqui também os nossos colegas e as nossas colegas do Sindicato dos Metroviários, um dos sindicatos mais combativos do Brasil, que tem feito um trabalho importante contra as privatizações das linhas do Metrô, da CPTM. Parabéns pela luta que vocês têm travado aqui, no estado de São Paulo.

Quero dizer que nós estamos acompanhando com apreensão o início do julgamento que será realizado ainda entre o dia 12 e o dia 19 agora, de dezembro, no Supremo Tribunal Federal, de um tema muito importante, muito caro a nós, que militamos na área da Educação, do Magistério público do Brasil.

Eu me refiro aqui ao julgamento do tema 1.218, que trata da questão do piso nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal 11.738, aprovada, logicamente, no Congresso Nacional, sancionada, na época, pelo presidente Lula.

Depois essa lei foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, porque alguns estados não queriam pagar o piso, e eles foram ao Supremo para tentar inviabilizar essa importante lei, que é uma conquista histórica do Magistério nacional, mas foram derrotados no Supremo Tribunal Federal. Então o piso nacional do Magistério é lei, uma lei consagrada desde 2008.

Só que muitos estados e muitos municípios não cumprem ainda essa legislação, ou, quando cumprem, cumprem de forma irregular, como é o caso do governador Tarcísio de Freitas, que cumpre mais usando o truque do abono complementar, e isso é proibido por lei. Nós temos denunciado isso exaustivamente.

Mas o julgamento em tela, entre o dia 12 e o dia 19, será feito de forma virtual no Supremo Tribunal Federal, que vai debater a questão dos reflexos, na verdade, do piso nacional salarial na carreira do Magistério. O que nós defendemos é o que está na legislação aqui, exatamente no Art. 2º, §1º: o piso é piso, o piso não é teto.

Então, todas as gratificações, toda evolução funcional de um professor, de uma professora da rede pública, tem que ser feita a partir do valor do piso nacional do Magistério. Não dá para enganar, fazer maracutaias, colocando essas gratificações para completar o valor do piso. E é isso que nós estamos já denunciando há muitos anos - essa afronta, essa violação à legislação.

Então, esse é o julgamento central do piso nacional salarial, agora, pelo Supremo Tribunal Federal. Na verdade, não é o valor do piso, não é a lei do piso que estará sendo julgada. Isso já está resolvido, isso já foi julgado, e a lei é constitucional. A questão é a repercussão na carreira do Magistério, os reflexos; é isso que está em jogo nesse julgamento.

E é isso que nós estamos, exatamente, defendendo: que haja a repercussão, não só o pagamento, mas com repercussão em toda a carreira a cada ano em que há o reajuste do piso nacional do Magistério, que, por sinal, é muito baixo ainda. Mesmo sendo muito baixo - é um valor irrisório diante do trabalho importante que é realizado pelas professoras e professores do Brasil -, mesmo assim, como eu disse, municípios não pagam, estados não pagam, ou pagam de forma ilegal, de forma irregular.

E, como não há punição para prefeitos e governadores, então fica difícil. Eu já tive reuniões no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, com a deputada federal Luciene Cavalcante e com o vereador Celso Giannazi, para tentar uma forma de criminalizar o governador, que não cumpre a lei, e prefeitos do estado de São Paulo.

Mas o TCE diz que não há lei criminalizando. Por isso a deputada federal Luciene Cavalcante apresentou um projeto de lei, que já tramita na Câmara Federal, que é o Projeto nº 961, de 2023, que altera a Lei do Piso; inclui, na verdade, um artigo, daí sim criminalizando prefeitos e governadores que não pagarem o piso ou pagarem de forma irregular.

Então, nós estamos mobilizados na Câmara Federal para que esse projeto seja imediatamente aprovado, para criminalizar, porque o prefeito que não pagar o piso, a partir da aprovação do projeto da deputada Luciene Cavalcante, será punido com perda do mandato, por improbidade administrativa; e governador também. Então, tem que pagar corretamente o piso nacional, com repercussão na carreira e, por fim, respeitando, sobretudo, a jornada do piso. Era isso.

Muito obrigado, deputada Paula.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, já na lista suplementar, com a palavra, pelo tempo regimental, a deputada Paula da Bancada Feminista.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente, deputado Carlos Giannazi.

Eu quero, mais uma vez, saudar a presença dos trabalhadores metroviários aqui nesta Assembleia Legislativa, em nome do Pitoco, do Bernardo, da Camila e do Flávio, que são representantes do Sindicato dos Metroviários, e que hoje vêm aqui a essa galeria, à Assembleia Legislativa, trazer uma pauta e uma demanda muito importante, que eu quero compartilhar com todos os que nos acompanham.

Em primeiro lugar, é importante dizer que a situação, hoje, do transporte público estadual é uma situação crítica para todas as pessoas. Quem pega o transporte público consegue perceber que, na verdade, nosso transporte sobre trilhos está altamente sucateado.

Quando a gente fala do Metrô, eu tenho uma lembrança, de quando eu era mais nova, bem bonita, de ver trabalhadores metroviários com seus uniformes, ajudando as senhoras que têm dificuldade de locomoção a pegarem o trem, ajudando pessoas que têm baixa visão, que têm algum tipo de deficiência visual a pegarem o trem. Enfim, de forma que esses trabalhadores metroviários sempre foram um ponto de apoio importantíssimo para todas as pessoas que usam o Metrô do estado de São Paulo.

O que, infelizmente, nós temos visto com cada vez mais frequência são: acidentes, atrasos e superlotação, tudo isso acontecendo ainda que os trabalhadores metroviários segurem na unha a existência do Metrô do estado de São Paulo, ou seja, que eles estejam nos seus limites.

O Metrô de São Paulo, talvez nem todo mundo saiba disso, está há mais de dez anos sem realizar um concurso público. Áreas muito importantes do nosso metrô estão sendo precarizadas, as salas de controle estão no limite, a manutenção está totalmente sobrecarregada, as estações não têm efetivo mínimo, falta segurança, os trabalhadores estão adoecendo e os usuários do transporte estão sendo expostos a riscos diários.

Isso é um projeto político, o projeto do Governo do Estado de São Paulo é sucatear para justificar a privatização e a terceirização. Nós já vimos isso antes, nós já vimos isso em outras áreas do transporte público, a CPTM é um exemplo. O colapso no Metrô de São Paulo é eminente, isso só não aconteceu ainda por conta dos trabalhadores metroviários.

E eu quero destacar o papel importantíssimo durante as enchentes que aconteceram no início deste ano, das fortes chuvas, em que os trabalhadores metroviários estiveram no resgate e no reestabelecimento do funcionamento adequado no Metrô em tempo quase recorde. Isso aconteceu por conta dos esforços pessoais desses trabalhadores que apostam na existência do Metrô como algo fundamental para o direito da cidade de São Paulo.

Quem sustenta o Metrô, quem impede que o Metrô seja colapsado, entre em colapso, são os trabalhadores metroviários que não só operam o Metrô, mas que produzem tecnologia, inteligência, soluções, que conhecem cada sistema, conhecem cada risco, e sem concurso público esse conhecimento se perde.

A verdade é que sem concurso público sai gente experiente, que precisa se aposentar, e não entra ninguém novo, e é assim que se mata por dentro uma empresa pública, é assim que se mata uma empresa pública sem que ela seja vendida.

Então os trabalhadores metroviários começaram uma campanha, que é completamente apoiada pelo nosso mandato, e vocês vão vê-los utilizando camisas vinho que pedem mais concursos públicos no Metrô, que pedem que exista concurso público no Metrô imediatamente.

Desta tribuna eu afirmo três pontos e quero encerrar com isso, presidente. O primeiro deles, que é impossível garantir segurança e eficiência sem recompor imediatamente o quadro de trabalhadores metroviários. Não existe operação segura com postos vazios, precisamos de concursos públicos no Metrô de São Paulo, já.

Segundo, que uma década sem concurso é uma década de irresponsabilidade com o patrimônio público do estado de São Paulo e com o conhecimento técnico acumulado. Terceiro ponto, que quem paga esse preço é a população do estado de São Paulo. São panes, são atrasos, são acidentes que não são falhas pontuais, mas consequência direta de uma estrutura que está completamente no seu limite.

E aqui é muito importante reafirmar que o erro não é do trabalhador, o erro é do Governo do Estado de São Paulo, por isso eu me solidarizo com os trabalhadores metroviários, solidarizo-me com essa categoria fundamental para o nosso estado. E digo aos metroviários aqui presentes que vocês não estão sozinhos nesta luta, a gente dentro desta Casa Legislativa que apoia, que reivindica e que vai até o fim com vocês na luta pela garantia da abertura de concurso público no Metrô.

A gente que sabe que essa máxima do Governo do Estado de precarizar para privatizar é algo que nós precisamos combater coletivamente. Enquanto essa situação persistir, nós estaremos aqui lado a lado denunciando, cobrando, mas especialmente lutando juntos. Contem com a gente, trabalhadores metroviários. Governador, abra concursos para o Metrô imediatamente.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputada Paula. Quero dar continuidade à lista de oradores na lista suplementar, chamando agora o deputado Luiz Claudio Marcolino, que fará o uso regimental da tribuna. Mais uma vez saudar os colegas do Sindicato dos Metroviários de São Paulo.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, nobre deputado Carlos Giannazi, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Também a minha solidariedade aos metroviários hoje aqui presentes, os que nos acompanham também pela TV Alesp.

Sabemos o quanto é importante a categoria dos metroviários para a cidade de São Paulo, para a Grande São Paulo. Então é importante a afirmação da nobre deputada Paula da Bancada Feminista, a necessidade de abrir concursos públicos e fortalecer essa empresa tão importante para a nossa cidade e para a nossa região.

Mas vim aqui, Sr. Presidente, reforçar também, do mesmo jeito que é necessário abrir os concursos para os servidores metroviários, é importante também a abertura de concurso para os servidores da Saúde do estado de São Paulo. Isso tem sido o debate também dos servidores da Saúde das suas campanhas salariais. Mas este ano o Governo do Estado garantiu que pagaria quatro pontos para os servidores da Saúde, o Gedansp, o prêmio de incentivo, o bônus e a melhoria do vale-alimentação.

Ontem acompanhei uma reunião na Casa Civil com o secretário Arthur, com a Secretaria de Gestão Digital, a Secretaria da Saúde e também a Secretaria da Fazenda para tentar resolver o impasse que o governador colocou aos servidores da Saúde ao não garantir o cumprimento dos quatros itens que foram negociados há meses de negociações, ainda no primeiro semestre.

Agora o que estranha é que, depois de uma mesa de negociação feita, uma greve suspensa, o governo volta atrás e não quer garantir os quatro pontos que foram negociados com os servidores da Saúde. E a desculpa que o governador coloca a partir dos seus secretários é que o problema é que falta dinheiro, que faltam recursos.

Um governo que abre mão de 78 bilhões de isenção tributária, um governo que privatizou as principais empresas do estado de São Paulo, chega agora e fala que não tem dinheiro para pagar o salário dos trabalhadores, o bônus dos servidores da Saúde.

E o Governo do Estado de São Paulo já pagou o bônus para a Educação, já pagou o bônus para a Segurança Pública, já pagou o bônus para a área da Assistência Social, a única secretaria que hoje tem mais servidores do estado de São Paulo é a dos servidores da Saúde.

E o Governo do Estado de São Paulo se comprometeu a pagar o bônus em setembro, nós estamos no mês de dezembro, não pagou, e agora fala que não tem dinheiro para pagar o bônus dos servidores da Saúde. Não é só um descaso, é um desrespeito, o que o governador do estado de São Paulo está fazendo com os servidores da Saúde, quando senta na mesa de negociação, marca a data de pagamento e depois não faz.

Nós temos outros pontos, como é o prêmio de incentivo, como o Gedansp, que já deveria ter sido corrigido há muito tempo em recurso, inclusive, quando olha para o prêmio de incentivo, nós estamos falando de recursos que vêm da Verba Fundo, que já é um dinheiro que vem do governo federal para o estado de São Paulo e é só adequação.

O que foi reivindicado pelos servidores é para que tivesse um reajuste nesse prêmio de incentivo para valorizar os servidores da Saúde do estado de São Paulo que já cumpriram as metas, já têm os indicadores definidos. A Secretaria de Saúde já apresentou o cronograma de pagamento, falou que tem recursos, inclusive, para poder fazer a correção do prêmio de incentivo, tem recurso para pagar o bônus, já apresentou o projeto em relação ao vale-refeição, então não dá para entender.

Uma hora a Casa Civil joga o problema para a Secretaria da Fazenda; aí você conversa com a Fazenda, fala que o problema é da Secretaria da Casa Civil; você vai para a Casa Civil, fala que o problema é da Gestão Digital; você vai para a Gestão Digital e fala que o problema é da Saúde, quer dizer, o governo é o mesmo.

Esse governo não tem capacidade de fazer articulação com as suas secretarias, que dialogam com o servidor público do estado de São Paulo. Como é que vai fazer um diálogo, por exemplo, com empresários, para fazer desenvolvimento do estado de São Paulo? A gente não vê uma única obra do Governo do Estado de São Paulo sendo desenvolvida nas regiões metropolitanas do nosso Estado.

E o básico, o mínimo, que seria sentar com os servidores, como são servidores da Saúde, que já negociou, que já perguntou a data de pagamento, e agora, simplesmente, chega no final do ano, fala que não tem recurso. Então isso demonstra um desrespeito, e não só um desrespeito, trata os servidores da Saúde como servidores do estado de São Paulo de segunda linha, e isso nós não podemos aceitar.

Servidor público concursado, servidor público que hoje desenvolve o seu trabalho em cada um dos postos, seja de Educação, seja da Saúde, Segurança Pública, o pessoal dos Metroviários, nós exigimos respeito aos servidores públicos do estado de São Paulo. Eu acho que até agora o governador Tarcísio não entendeu a que veio.

Ele foi eleito governador do estado de São Paulo e o mínimo que tem que ter é respeito aos servidores. E se tem problema em relação aos governos passados, quando você assume uma prefeitura, quando você assume um governo do estado, quando você assume um Governo Federal, é responsabilidade de quem assume a gestão, a partir daquele momento, resolver e cuidar dos problemas.

Não adiantar vir agora falar que o problema do Gedansp é um problema de governos passados, não adianta falar que o vale-alimentação é problema de governos passados, que não corrigiram corretamente os servidores da Saúde e da Educação. Muitas categorias hoje, muitos servidores hoje já têm um valor de vale-alimentação e refeição maior do que o pessoal da Saúde e Educação.

Então se tem um problema de governos passados, o papel desse governador é corrigir, não é falar que a culpa é do outro, a culpa é de quem está, é de quem assumiu, e assumiu o compromisso e tem a responsabilidade de pagá-lo.

Então ontem tivemos essa reunião e esperamos que nesta semana, ainda, o secretário Arthur dê uma resposta positiva aos servidores da Saúde, porque foi feita uma negociação, foi feito um compromisso e acordo feito tem que ser acordo cumprido, senão, mais uma vez, vai demonstrar que o governador Tarcísio não cumpre aquilo que ele promete. Prometeu aos servidores e até agora não cumpriu.

Então tem mais aí uma semana para que o governador Tarcísio, junto com os seus secretários, resolva o problema da campanha salarial dos servidores da Saúde do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Havendo acordo de líderes, Sr. Presidente, queria solicitar o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Marcolino. Só antes de dar por encerrada nossa sessão de hoje, eu quero aqui dizer que nós estamos acompanhando aqui com lupa o julgamento que está ocorrendo, que começou ontem - foi suspenso, inclusive, o julgamento - no Supremo Tribunal Federal, de 2 Adins, relacionadas à questão previdenciária, a 6309 e a 6336, que trata de um tema importante, que é o da incapacidade permanente, sobre portadores de doenças graves... Na verdade, a redução dos valores, que é um verdadeiro absurdo querer reduzir a aposentadoria dessas pessoas.

Mas, estranhamente, o tema do confisco das aposentadorias dos servidores públicos não entrou nesse julgamento, as nossas Adins não entraram aqui. Nós estamos acompanhando e pedindo para que os ministros do Supremo coloquem na pauta, para que o ministro Fachin coloque na pauta imediatamente esse tema, para colocar fim ao confisco das aposentadorias e pensões para os servidores que ganham abaixo do teto do INSS.

Nós estamos com lutas aqui em São Paulo, uma na Assembleia Legislativa, para que haja devolução do que foi confiscado no governo Doria. Nós conseguimos derrubar o confisco, mas agora nossa luta é pela devolução do dinheiro assaltado, roubado, de 600 mil servidores aposentados e pensionistas.

E na Capital nós queremos derrubar o Sampaprev, o confisco de 14%, que vem prejudicando também mais de 100 mil aposentados e pensionistas da Capital. Lá, nós temos uma luta com o vereador Celso Giannazi, que tem o PDL nº 92.

Mas esse julgamento no Supremo é muito importante, porque nós já temos, inclusive, maioria. Esse julgamento já começou, ele foi interrompido por conta de um pedido de vista do Gilmar Mendes, ministro Gilmar Mendes. Ele já devolveu o voto dele, agora só falta ser pautado esse tema, para que nós possamos por fim, de uma vez por todas, a esse confisco de aposentadorias e pensões. E devolver, aqui em São Paulo, o confisco realizado na gestão Doria/Rodrigo Garcia.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, só uma comunicação antes do encerramento dos trabalhos?

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sem dúvida. Com a palavra, o deputado Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria agradecer a presença do Edson Fedelino, que é coordenador da subsede da CUT de Ribeirão, também servidor do HC e presidente do PT da cidade, acompanhado por servidores públicos da Saúde, que estão acompanhando hoje o nosso trabalho.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Marcolino.

Por fim, antes de dar por levantados os nossos trabalhos, também fazer um apelo ao prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, ao secretário municipal de Educação, no sentido de que atendam às reivindicações das professoras e professores contratados da prefeitura, para que haja o prolongamento, para que os contratos realizados nos últimos anos - 2021, 2022, 2023 -, todos eles, sejam prorrogados imediatamente para que não haja desemprego em massa na Prefeitura de São Paulo e também a falta de professores, até porque a prefeitura não vem chamando os professores aprovados no último concurso público. Quando chama, chama com lentidão, com o preenchimento de poucas vagas.

Deixando claro que nós defendemos a entrada, o ingresso no Magistério público através do concurso público de provas e títulos, mas, enquanto a pessoa não assume pelo concurso, não tem sentido não prorrogar os contratos.

Então, esse é o nosso pedido, o nosso apelo ao prefeito de São Paulo e ao secretário municipal de Educação: a prorrogação de todos os contratos para que não haja, repito, desemprego em massa, prejuízo às professoras e aos professores e também aos nossos alunos, até que chegue o professor efetivo, concursado, porque essa tem sido a nossa luta, que haja mais concursos públicos para efetivar, inclusive, os professores contratados, que tem muitos deles e delas aprovados nos últimos concursos, mas que não são chamados, como acontece aqui, infelizmente, em nível estadual.

Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 52 minutos.

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