17 DE DEZEMBRO DE 2025

186ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, REIS, EDUARDO SUPLICY e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h00min. Convoca as comissões de Constituição, Justiça e Redação, Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião conjunta a ser realizada hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - REIS

Assume a Presidência. Retifica a convocação da reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento de hoje, para que tenha início às 15 horas e 30 minutos, em primeira convocação, e às 15 horas e 46 minutos, em segunda convocação.

7 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

9 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Tece comentários sobre o trabalho realizado pelo padre Júlio Lancellotti, e destaca a importância de sua atuação social.

12 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência. Manifesta apoio à atuação do padre Júlio Lancellotti em prol dos moradores de rua.

14 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

15 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Parabeniza o deputado Carlos Giannazi pela realização da audiência pública para discutir a municipalização do Caps Itapeva.

16 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

17 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Parabeniza o deputado Carlos Giannazi por seu pronunciamento.

18 - ANA PERUGINI

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

20 - SOLANGE FREITAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

21 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Parabeniza a deputada Solange Freitas por sua atuação em prol dos direitos dos autistas. Tece comentários sobre o artigo "A notável expansão das cooperativas digitais", de autoria do economista Ladislau Dowbor. Suspende a sessão, por acordo de lideranças, às 15h41min, até às 16 horas e 30 minutos.

22 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h41min. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

23 - CAIO FRANÇA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

24 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 18/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 52 minutos. Levanta a sessão às 16h42min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra o deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Com a palavra o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge do Carmo. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Com a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, que fará uso regimental da tribuna. Enquanto Vossa Excelência se dirige à tribuna, vou fazer aqui uma convocação.

Nos termos do disposto do art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Transporte e Comunicações, Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 15 horas, e em seguida uma convocação às 15 horas e 16 minutos no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.373, de 2025, de autoria do Sr. Governador.

Com a palavra o deputado Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa. Sr. Presidente, ontem nós conseguimos aprovar aqui um projeto importante do nosso mandato, que é o Projeto de lei nº 656, de 2024, que é o projeto que institui a política estadual de negócios de impacto e cria o comitê estadual para incentivo aos investimentos em impacto no estado de São Paulo.

O objetivo desse projeto é fortalecer o ecossistema de inovação e tecnologia, criar segurança jurídica para negócios de impacto, aliar São Paulo a estratégia nacional de economia de impacto - que se chama Enimpacto - e projetar o estado de São Paulo como uma referência nacional em negócios de impacto.

Esse projeto, que nós apresentamos hoje, já vem sendo estruturado em outras partes do Brasil, porque você tem esse Enimpacto, que é a criação de um ambiente de negócios para a parte de tecnologia de sistema no Brasil como um todo. E nós já temos alguns estados que já o aprovaram: o estado de Alagoas, o estado do Ceará, o estado do Espirito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. Então esses estados já aprovaram esse projeto que chama Enimpacto.

Nós apresentamos junto ao nosso projeto também essa criação desse comitê estadual que vai ter como representantes desse comitê estadual o próprio Governo do Estado de São Paulo, a partir de suas representações, universidades públicas, o Centro Paula Souza, e entre outros. Então é importante que nós estamos apresentando aqui um projeto que é para construir esses espaços, que a gente fala, de inovação.

Nós tivemos um seminário organizado pelo nosso mandato, e parte da Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia e Inovação aqui no estado de São Paulo, a qual eu coordeno essa frente parlamentar, um diálogo com o Ministério da Saúde, com a Secretaria Estadual de Saúde, e os dois trouxeram aqui a proposta de saúde digital. É uma adequação, uma necessidade para o estado de São Paulo.

Mas não existe uma legislação, não existe uma segurança jurídica hoje para que você possa fazer alguns investimentos, algumas ações, no caso da saúde digital, porque não tem uma regulamentação. Essa lei que nós apresentamos ontem, e foi aprovada, vai criar justamente essa segurança jurídica para que possa ser feito o processo de inovação no estado de São Paulo com a segurança jurídica necessária.

Esse ecossistema que nós chamamos de inovação, parte do princípio de que tem que ter um diálogo com as universidades, tem que ter um diálogo com os centros, inclusive, de pesquisas no estado de São Paulo e essa nossa lei vai abrir justamente essa possibilidade de investimento a partir da Fapesp e outros fundos também, de fazer o investimento necessário para a parte de inovação no estado de São Paulo.

Então, vai estimular novos negócios, o acesso ao crédito, inclusão de pequenos produtores, povos indígenas, comunidades quilombolas e essa criação desse comitê estadual que nós apresentamos na lei.

Então, essa legislação que São Paulo passa a ter, a partir da aprovação no dia de ontem, vai ser muito importante para o desenvolvimento do nosso estado. E eu queria, inclusive ainda nesse ponto, algumas áreas que esse projeto pode atuar:

Ele pode atuar nas soluções para problemas sociais e ambientais, gerando inclusão, renda, bem-estar social, inovação e desenvolvimento econômico, além de contribuir para alavancar mercados em diversas áreas, como produção de energias renováveis, o turismo, produção de frutas, entre outras.

Então, quero deixar aqui à população do estado de São Paulo, o projeto que foi aprovado no dia de ontem, nº 656/2024. Agora esperamos que esse projeto não siga na linha em que os demais projetos desta Casa acabam sendo aprovados, depois vetados pelo governador Tarcísio.

Então, essa é uma adequação necessária, importante para o estado de São Paulo. Esse projeto foi dialogado, inclusive, com a Secretaria, hoje, do estado de São Paulo, que atua nessa área junto também com a Universidade de São Paulo.

Então, esperamos que esse projeto, como foi um diálogo também com o Governo do Estado de São Paulo, ele não seja vetado, porque é uma lei que vai ajudar muito no desenvolvimento do nosso estado.

Queria aproveitar, Sr. Presidente, para concluir também, como eu tenho dito em todas as quartas-feiras e venho cobrado aqui publicamente; hoje, já estamos chegando no final do ano, e o Governo do Estado de São Paulo, a partir da Casa Civil, o secretário Arthur, ficou de dar uma resposta aos servidores da Saúde em relação ao bônus, ao prêmio de incentivo, ao Gedamsp e ao vale-alimentação, que hoje é de apenas 12 reais, pagos aos servidores da Saúde.

Já na semana passada, que era para dar a resposta, não deu. Estamos chegando ao final da semana, a última semana do nosso espaço aqui no Parlamento Estadual, e até agora o secretário Arthur não deu a resposta para os servidores da Saúde.

Então, é importante que o Governo cumpra a sua palavra, cumpra o que foi apresentado na mesa de negociação e chame o Sindicato do SindSaúde, e apresente quando será pago o prêmio de incentivo, quando será pago o Gedamsp, o bônus, para quando será feito o pagamento do bônus dos servidores da Saúde.

Visto que a Educação e a Segurança Pública já receberam o bônus, falta receber o bônus da Saúde e os demais servidores também do estado de São Paulo. E também a questão do vale-alimentação, que é importante porque apenas 12 reais é impossível de se alimentar, com 12 reais. Muito obrigado, Sr. Presidente.

Queria que essa minha fala aqui, do dia de hoje, seja encaminhada ao secretário Arthur, da Casa Civil; ao secretário da Saúde; ao secretário de Gestão Digital e ao secretário da Fazenda, porque são as quatro secretarias que eram responsáveis por garantir o pagamento aos servidores da Saúde na negociação desse ano.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência acata o pedido de V. Exa. e fará os encaminhamentos solicitados.

Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT- SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, deputado Carlos Giannazi, ontem nós votamos aqui o Orçamento para 2026.

Eu fiz algumas emendas, praticamente 185 emendas ao Orçamento, e o relator acatou, na forma de subemendas, cento e cinquenta e cinco. E dessas 155 emendas acatadas, 131 emendas para a Segurança Pública.

Eu achei interessante o que o relator fez, mas ele acatou na forma de subemendas, e eu acho que outros deputados também fizeram emendas nesse sentido. Ele juntou tudo e criou as subemendas. Então, das 185 emendas, ele acatou 155. Dessas 155, ele acatou 131 emendas que têm relação com a Segurança Pública.

Mas, por exemplo, eu apresentei a Emenda nº 28.039, que previa a aquisição de 500 viaturas para a Polícia Civil. Ele acatou essa emenda, só que colocou o valor para atender essa emenda de cinco milhões de reais. Eu fiz um cálculo que, se uma viatura custa em torno de 150 mil reais, 130, dependendo da viatura, 130 ou 150 mil, não vai atender as 500 viaturas. Vai atender cerca de 38 viaturas, o que não resolve o problema de uma seccional, se a gente pensar nas seccionais que tem em São Paulo, a quantidade de delegacias que tem essas seccionais.

Para o Iamspe, também, ele acatou a Emenda nº 28.056, que prevê um acréscimo no Orçamento, de 400 milhões para o Iamspe. Porque o que foi aprovado no ano passado, os cerca de 2,4 bilhões do Iamspe, que se arrecada dos trabalhadores, o governo teve que acrescentar mais 200 milhões. E ontem o governo teve que autorizar mais 190 milhões para fechar o ano. Ou seja, o Orçamento deste ano vem menos 17% para o Iamspe. Se ele colocasse os mesmos 200 milhões do ano passado, ainda nós teríamos, para fazer uma comparação deste ano e do ano que vem, pelo menos, mais 200 milhões.

Então a conta, realmente, quando nós fizemos, colocando 400 milhões, nós fizemos de forma acertada. Mas o relator acatou a emenda, na forma de subemenda, estabelecendo 100 milhões. Ou seja, muito aquém daquilo que será necessário para garantir o mínimo de atendimento aos servidores públicos, que têm reclamado muito. E para ampliar os serviços, para que o Iamspe possa ampliar esses serviços para o interior, dar um atendimento melhor para os servidores do interior, precisa de mais recursos.

O governo precisava colocar pelo menos a paridade. A saúde do trabalhador tem que ser custeada 50% pelos trabalhadores e 50% pelo patrão. No caso, o patrão é o governo. E o que o governo faz? Ele vai administrando o Iamspe naquelas condições precárias, vai gastando aquele dinheiro que vai sendo arrecadado e, quando chega no final do ano, ele fala “Faltou tanto?” E ele complementa. Mas ele não amplia a prestação de serviço, ele não melhora as condições de atendimento do servidor. E o que nós queremos é que o servidor possa dar um atendimento de excelência.

Então, nas emendas que nós colocamos para Segurança Pública, por exemplo, veio lá: dez milhões para o policiamento ostensivo; dez milhões para o “Muralha Paulista”; 40 milhões para a construção e reforma de quartéis; cinco milhões para a Ouvidoria; cinco milhões para o atendimento à saúde do policial militar, que também está precária - o HPM está muito deficitado no atendimento aos policiais militares; 30 milhões para a construção e readequação de bombeiros; 15 milhões para equipamentos, veículos e armamentos da Polícia Civil.

Uma emenda que eles acataram... Por exemplo, nesses equipamentos, veículos e armamentos, a gente tinha previsto 75 milhões. Nós fizemos uma emenda prevendo 75 milhões. O governo acatou 15 milhões. O relator acatou 15 milhões. Construção, adequação e infraestrutura para a Polícia Civil, 30 milhões.

Nós tínhamos colocado 500 mil reais para cada delegacia na Capital, para seccionais, para realmente atender às reformas emergenciais que esses prédios, às vezes, muito antigos, estão carecedores. Porque, no governo anterior, ele vinha com um programa de reforma de delegacias, mas o governador atual arrefeceu esse programa, esfriou esse programa. Ou seja, não está na mesma batida do que estava no governo anterior. Então muitas delegacias que poderiam estar sendo reformadas, não foram reformadas.

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

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E aí nós colocamos no Orçamento para que se garantisse o mínimo de reforma estrutural nessas delegacias. Mas o relator acatou. Sim, é verdade. Não vou dizer que ele não acatou, mas só que o valor também ficou muito baixo, porque 30 milhões não vai dar para fazer muita coisa. Então, presidente, eu estou para dizer que esse foi um ano, praticamente, um ano perdido para a polícia, principalmente para a Polícia Civil.

Nós não tivemos aqui a Lei Orgânica, a regulamentação da Lei Orgânica Nacional tão prometida. Nós não tivemos a valorização dos policiais, o governador deu um reajuste irrisório de cinco por cento. Não corrigiu as extorsões com relação àquele aumento escalonado. Não reajustou o vale-refeição dos servidores da Segurança Pública. Não aumentou o teto para os policiais, para que eles pudessem todos ter direito... Aumentar o número de policiais para ter direito a esse vale-refeição.

Ou seja... Além dos projetos que foram vetados. Os projetos que os policiais esperavam que fossem sancionados, esses projetos - a questão da gratuidade no transporte intercidades - o governador vetou; a Funcional Digital, o governador vetou; o fim da prova oral, o governador vetou; o programa de atenção às policiais gestantes, o governador vetou; a prisão especial para aqueles policiais, para os guardas municipais, que não tem direito à prisão especial, ele também vetou.

Então todos os projetos para a Segurança Pública, projetos importantes da Segurança Pública, que foram debatidos, que foram debatidos junto com os policiais e que eles esperavam que o governador pudesse sancionar, esses projetos não foram sancionados, foram vetados. Então valorização zero, projetos vetados, estruturação das carreiras zero, Lei Orgânica da Polícia Civil zero. Ou seja, foi um ano muito difícil e um ano de pouco resultado.

Eu acho que a única vitória que nós tivemos foi a que o Supremo nos concedeu, que foi a que os servidores públicos não sejam mais despromovidos. Aliás, a gente precisa cobrar da Polícia Civil para aplicar, sim, a decisão do Supremo Tribunal Federal, que o servidor que não tinha cinco anos no cargo, no nível, ele voltava para o nível anterior, para a classe anterior. E isso daí o Supremo garantiu a nossa ação, que nós impetramos no Supremo Tribunal Federal, garantiu, sim, que é inconstitucional e o Estado tem que aplicar.

A Assembleia Legislativa já foi lá no site dela, já colocou nessa lei lá, a classe ou nível riscou, falou que realmente foi tirado da lei por conta dessa Adin nº 7.676. A gente precisa que o governo, que a SPPrev, que é a mais preguiçosa para atender o ordenamento jurídico, que ela entenda que tem que, sim, aplicar essa decisão do Supremo Tribunal Federal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando sequência aos oradores aqui no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Profª Camila Godoi. (Pausa.)

Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.)

Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.)

Entrando na Lista Suplementar, Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.)

Deputado Carlos Giannazi. Tem V. Exa. pelo tempo regimental de cinco minutos do Pequeno Expediente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Marcolino, deputado Reis, telespectador da TV Assembleia, Sr. Presidente, eu quero aqui divulgar uma notícia importante, uma conquista do nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar.

Nós ingressamos com uma ação popular no Tribunal de Justiça aqui em São Paulo contra essa farsa da Avaliação 360, representada por resoluções extremamente autoritárias, como a 143, número 4, como a Portaria Conjunta Coped/CGRH de 13/09/2024, pedindo a revogação desses instrumentos autoritários que tanto têm penalizado o Magistério Público, impondo um clima de terror, um clima de medo na rede estadual de ensino, afastando professores das suas respectivas escolas, promovendo um dos maiores afastamentos em massa do Magistério Estadual.

Isso vai desestruturar todas as nossas escolas, todos os projetos pedagógicos. Nós vamos ter o rompimento do vínculo pedagógico, social, afetivo e emocional desses professores com os alunos, com a comunidade escolar, porque é o maior êxodo que nós já vimos na rede estadual de ensino, talvez em uma rede de ensino do Brasil e do mundo, onde professores ficam agora à disposição das diretorias de ensino, são colocados em uma espécie de leilão para serem escolhidos por outros diretores que acharem que esses professores têm a ver com o perfil que interessa a esses gestores escolares.

Então, todas essas resoluções deram nisso. Estão promovendo um verdadeiro terrorismo no processo de atribuição de aulas com várias injustiças, com critérios totalmente obscuros, que afrontam inclusive o Art. 37 da Constituição Federal.

Então, nós recorremos à Justiça, o nosso coletivo - deputada Luciene Cavalcante, vereador Celso Giannazi e o nosso mandato aqui -, nós entramos com uma ação popular e a juíza da vara da Fazenda Pública, da 9ª Vara Pública de São Paulo, da Fazenda Pública, pediu parecer do Ministério Público estadual; no caso, do Geduc, que é o grupo de Educação que atua nessa área.

O Geduc, agora, no último dia 15, publicou um parecer - o parecer é público - apoiando a nossa argumentação, dizendo que realmente essas resoluções, essas publicações prejudicam de fato os nossos professores, que elas prejudicam a Educação. Está aqui o parecer do Ministério Público estadual dando embasamento à nossa ação popular, do nosso coletivo “Educação em Primeiro Lugar”, confirmando que essa Avaliação 360, esses critérios estabelecidos são todos perversos, nefastos e cruéis.

Agora, nós aguardamos ansiosos que a Justiça, que o Tribunal de Justiça de São Paulo dê uma liminar suspendendo os efeitos dessas resoluções, de tal forma que haja uma revisão desse processo de atribuição, desse leilão de professores, desse terror que foi implantado, que está sendo implantado na rede estadual de ensino, onde projetos pedagógicos serão todos banidos, desestruturados das escolas.

Os professores ficarão totalmente sem estabilidade alguma, não poderão nem organizar as suas vidas corretamente, porque não sabem onde vão lecionar. Estão à mercê da escolha de outras escolas, de outros professores, não têm mais direito nem à lotação. Estou falando aqui de professores efetivos também, professores concursados que têm lotação em determinada escola e não terão mais, por conta dessas resoluções que agridem o Estatuto do Magistério. Agridem, violam vários artigos do próprio Estatuto do Funcionalismo Público Estadual, lei aprovada em 1968, e outros documentos legais da Educação. É um absurdo. E a própria Constituição Federal, no seu Art. 37, que trata da questão dos princípios da Administração Pública.

Então, estamos aqui esperando, Sr. Presidente, que o Tribunal de Justiça tome as devidas providências para salvar o Magistério de São Paulo contra todos esses ataques da Secretaria da Educação.

Então, está aqui, tenho que dividir aqui, compartilhar esse importante parecer do Ministério Público estadual, do Geduc, dizendo exatamente isso, que não dá para ter critérios subjetivos e autoritários impostos pela Secretaria da Educação, prejudicando milhares e milhares de professores e professoras em todo o estado de São Paulo, que terão as suas vidas funcionais extremamente prejudicadas, sobretudo, também, Sr. Presidente, aqueles professores que acumulam cargos, que têm cargos na prefeitura ou dois cargos na rede estadual. Vai ser muito difícil conciliar esses acúmulos de cargos, e muitos ficarão sem aulas.

É um absurdo, Sr. Presidente, o que esse secretário da Educação, o que a gestão Tarcísio/Feder está fazendo com a Educação do estado de São Paulo. Na minha opinião, e de muitas pessoas, trata-se de um projeto de destruição da maior rede de ensino.

Nada disso é feito de forma inconsciente, por incompetência administrativa. É algo deliberado para destruir a rede estadual, para privatizá-la, para que ela seja militarizada e que ela se torne um ativo financeiro, Sr. Presidente, para transferir os mais de 30 bilhões de reais da Secretaria da Educação para empresas privadas, como foi aprovado agora nesse Orçamento antipopular e antidemocrático, na data de ontem, que vai transferir mais de R$ 85 bilhões para os grandes grupos econômicos.

A Assembleia Legislativa aprovou aqui um Orçamento que criou a Bolsa Empresário, que vai beneficiar grandes grupos econômicos, muitos deles devedores da dívida ativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo para fazer uso da palavra o deputado Danilo Campetti. (Pausa.) O deputado Luiz Claudio Marcolino. Antes do deputado Marcolino falar, eu tenho que fazer uma retificação.

Esta Presidência retifica a convocação da reunião conjunta de hoje para apreciar o Projeto de lei nº 1.373, de 2025, para fazer constar seu início às 15 horas e 30 minutos e, em segunda convocação, às 15 horas e 46 minutos, mantidas as demais condições. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, no dia de ontem foi aprovado aqui o Orçamento de 2026, com o voto contrário do Partido dos Trabalhadores, porque nós levantamos aqui os itens aprovados ontem pela base do governo Tarcísio, que justamente tira recursos de algumas áreas importantes para o desenvolvimento do estado de São Paulo. Nós vimos, ao longo desse último mês, um debate no País sobre o combate ao crime organizado, não só aqui no estado de São Paulo, mas em todo o País.

E, na hora em que a gente olha para o Orçamento que foi apresentado pelo governador Tarcísio, o governo retira 340 milhões de reais do combate ao crime organizado, quando comparamos com o Orçamento de 2025. Mesmo com o remanejamento que foi feito no dia de ontem na Comissão de Finanças e Orçamento, aumentou apenas 15 milhões de reais.

Uma outra área também sensível e importante, que nós estamos vendo praticamente todos os dias no noticiário, os jornais trazendo a questão do feminicídio, que é um problema hoje sério para o estado de São Paulo, que é necessário que haja uma punição mais severa para os assassinos que hoje cometem o feminicídio no estado de São Paulo, mas é necessário que também haja políticas públicas para a defesa da mulher, que tenhamos garantias de direitos.

E a gente olha para o Orçamento, o governador Tarcísio retira da Secretaria de Políticas para a Mulher - já era um recurso pequeno, de apenas 36 milhões em 2025 - e ele reduz para 16,5 milhões de reais para o ano de 2026. Isso não garante sequer o recurso para o custeio dos servidores que trabalham nessa secretaria. Então demonstra que nem em relação ao combate ao crime organizado ou ao combate ao feminicídio no estado de São Paulo por políticas públicas para a Mulher, o governador Tarcísio não tem essa preocupação.

Outra área em que também teve redução foi a Secretaria de Transportes Metropolitanos: reduziu de 13,4 bilhões de reais para 11,6 bilhões de reais. Reduziu da Secretaria da Pessoa com Deficiência de 72,7 milhões de reais no ano passado para 66,7 milhões de reais para o exercício de 2026.

Uma outra secretaria em que houve redução foi a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Nós temos rodado bastante o estado de São Paulo e percebemos que tem um investimento fortíssimo do governo federal no “Minha Casa, Minha Vida”, “Minha Casa, Minha Vida - Cidades”, “Minha Casa, Minha Vida - FAR”, o FNHIS, programas estruturados do governo federal para garantir a moradia de interesse social.

E a gente olha para o Governo do Estado de São Paulo: reduziu de três bilhões e 44 milhões, que foi o exercício de 2025, para o ano que vem reduziu para 2,118 bilhões de reais, mais de 30% de redução em relação à habitação de interesse social. Uma outra área que foi reduzida, a de Esportes: caiu de 419 milhões de reais para 274 milhões de reais, uma redução de 145 milhões de reais na área de Esportes, 34.72.

Eu trouxe algumas dessas secretarias porque o esporte é importante para o desenvolvimento da juventude do nosso estado. A Secretaria de Transporte Metropolitano - o governo fala tanto em relação ao Metrô, CPTM -, as linhas que estão sendo entregues são linhas que vêm do governo Alckmin, do governo Doria, do Rodrigo Garcia, não tem nenhuma linha nova estruturada pelo atual governo, e agora reduz o recurso.

Prometeu que faria o trem intercidades, ligando regiões metropolitanas do estado de São Paulo, que é importante para o desenvolvimento do estado de São Paulo - não o fez e agora retira recursos do Orçamento para 2026.

Então essas questões que nós estamos apresentando de retirada de recursos comparado com o Orçamento de 2025 demonstram que o governador Tarcísio não tem uma preocupação com o desenvolvimento do estado de São Paulo, não tem uma preocupação com o servidor público, porque não aponta um percentual de reajuste para o ano que vem. Não faz a contrapartida como deveria para o Iamspe, que é importante para os servidores do estado de São Paulo ter um atendimento de saúde de qualidade.

Então eu faço questão, como vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, de trazer esses pontos ora apresentados no Orçamento do dia de ontem, que na nossa bancada do Partido dos Trabalhadores nós votamos contrariamente a essa proposta de Orçamento apresentada pelo governador Tarcísio, porque não é uma proposta de Orçamento que, de fato, representa as necessidades do povo do estado de São Paulo.

Eu queria finalizar. Como praticamente é a última sessão de 2025, desejar um feliz Natal, um feliz Ano Novo para quem está nos acompanhando pela TV Assembleia, também para os servidores da nossa Assembleia Legislativa, que, durante 2025, ajudaram muito na organização dos nossos trabalhos, para as assessorias de todos os deputados, para a Polícia Militar, para a Polícia Civil, que garantem a segurança e o bom funcionamento da nossa Assembleia Legislativa.

Então eu queria desejar a todos e a todas, funcionários e assessores, que fazem com que esta Assembleia Legislativa possa ser uma Assembleia pujante. Mesmo com todos os desmandos do governador Tarcísio, esta Assembleia consegue fazer o seu trabalho.

Então, muito obrigado, Sr. Presidente.

Feliz Natal, feliz Ano Novo para todos e todas aqui da Assembleia Legislativa e para quem nos acompanha também em casa.

Boas festas a todos.

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- Assume a Presidência o Carlos Gianazzi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino.

Agora, com a palavra, o deputado Capitão Telhada, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Uma excelente tarde ao presidente que comanda os trabalhos nesta tarde, a todos os funcionários civis e militares que nos acompanham na Assembleia e aos parlamentares, nesta tarde de quarta-feira.

Venho ao Pequeno Expediente para trazer alguns assuntos, primeiramente, solidarizar-me com os últimos acontecimentos graves, violentos em relação às intempéries que o litoral norte tem sido vítima, tem sido atingido na data de ontem, de terça-feira para a data de hoje, principalmente o município de Ilhabela, que sofreu com praticamente 150 milímetros de chuvas fortes, localizadas em um pequeno território, muito próximo à cidade, e ocasionou enchentes, deslizamentos, inclusive dois óbitos, duas pessoas de idade lá na cidade de Ilhabela que acabaram sendo vítimas fatais desses eventos catastróficos, eventos críticos, climáticos, que São Paulo, o Brasil e o mundo, infelizmente, têm testemunhado nos últimos anos.

E é por isso, presidente, e é por isso que todos que nos acompanham pela Rede Alesp, começam a ter a consciência do porquê que a gente busca justamente ajustar o recurso no Orçamento para a Defesa Civil, para a Secretaria, hoje, Coordenadoria e Proteção de Defesa Civil, Casa Militar, que em São Paulo é a Secretaria, é a pasta responsável, não só pela prevenção, pela educação dos jovens, pela preparação dos municípios, das equipes, da capacitação dos agentes da Defesa Civil, mas também é responsável pela resposta justamente nesses momentos críticos.

Então, quando a gente busca trazer recurso, trazer investimento, quando a gente coloca, inclusive, emendas nossas, dos parlamentares, para aquisição de viatura, para aquisição de equipamento, para aquisição de uniforme, de equipamentos individuais, de capacitação para os homens e mulheres que compõem as Defesas Civis Municipais, é justamente para procurar dar um suporte para que eles consigam prestar um serviço agora, como o pessoal da Defesa Civil de Ilhabela ou de São Sebastião estão trabalhando nesse momento, procurando agora socorrer pessoas, de alguma maneira diminuir os estragos, os efeitos que os eventos climáticos causaram na cidade, e hoje tem toda uma recuperação.

Então, a minha solidariedade, primeiramente, às famílias que tiveram entes queridos, infelizmente, vítimas fatais dessas fortes chuvas na Ilhabela, e também a minha solidariedade aos homens e mulheres que estão trabalhando frente a essa crise, e ao Poder Municipal, ao prefeito Colucci, que, nesse momento, tem acompanhado aqui as notícias, estão numa força-tarefa gigantesca. Podem ter certeza que o nosso mandato aqui, do Capitão Telhada e toda a Assembleia Legislativa está à disposição para ajudar no que for necessário.

Falando de baixada, falando sobre o litoral, eu quero noticiar a quem nos acompanha que está começando nessa semana a Operação Verão, operação de segurança das polícias, Polícia Militar, Polícia Civil, a Secretaria de Segurança Pública, toda direcionada, com efetivo, com reforço operacional para todos os municípios da Baixada, do Litoral Paulista, lá de Ubatuba, Litoral Norte, a toda Baixada Santista, até o extremo, lá em Cananéia, divisa com o Paraná.

E eu tenho os números aqui que eu peguei com o comando da Polícia Militar, nós teremos um efetivo total de reforço esse ano, agora, essa Operação Verão 2025-2026, com 4.097 policiais militares, um aumento de praticamente 700 homens em relação à última Operação Verão.

Tinham sido 3.338 homens, esse ano teremos 4.097 homens, com entrega de 235 viaturas zero quilômetros para a Polícia Militar, ou seja, para a população, porque todas essas viaturas serão utilizadas na Operação Verão e, posteriormente, continuarão a serviço do cidadão de bem, levando condições de que o policial consiga trabalhar e cumprir com suas missões condicionais de combate ao crime.

E, para encerrar essa participação aqui no Pequeno Expediente, eu quero trazer a notícia de que, na data de ontem, no finalzinho da sessão extraordinária aqui, nós aprovamos o projeto 239 de 2024, de minha autoria, aprovado aqui nas bancadas e aprovado em plenário, um projeto que traz dignidade, que faz uma justa equiparação, que traz justiça funcional para os policiais penais.

Nós temos a Dejep, que é a diária extraordinária que o policial penal faz no seu momento de folga, e somente os policiais penais ainda tinham o desconto de Imposto de Renda. A Dejem da Polícia Militar e a Dejec da Polícia Civil já estavam incorporadas à Lei nº 17.293, que reconhece essas diárias extraordinárias como caráter indenizatório. Ou seja, não tinham o desconto de Imposto de Renda. E a Polícia Penal ainda estava sofrendo esse desconto, esse IR.

Com o nosso Projeto 239/24, a gente também trouxe, presidente, a Polícia Penal para dentro dessa Lei nº 17.293, em que já estavam a Polícia Civil e a Polícia Militar. A partir da sanção do nosso governador, esse projeto vai ser autografado aqui na Assembleia, vai seguir para a deliberação do governador e, a partir da sanção do governador, sendo aprovada e virando lei, os policiais penais deixarão de ter, de perceber o desconto do Imposto de Renda.

Ou seja, se equiparam à Dejem e à Dejec da Militar e da Civil, a gente traz um aumento real com essa iniciativa, para que os policiais deixem de contribuir com o Imposto de Renda e que esse valor fique líquido, total, para a sua família, para o seu holerite, ou seja, para a sua renda familiar.

É o mandato do Capitão Telhada trabalhando pela dignidade, pela valorização real, sem gritaria, sem fake news, mas com trabalho efetivo para todos os nossos homens e mulheres da Segurança Pública do estado de São Paulo.

Aproveitando, a exemplo do deputado Marcolino, feliz Natal, ótimo Ano Novo a todos que nos acompanham, a todos que trabalham aqui na Assembleia, a todos os funcionários, a todos os parlamentares. Que Deus os abençoe e que tenham uma ótima passagem, com paz, com saúde, com seus familiares e que 2026 seja um ano cada vez melhor.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Capitão Telhada.

Com a palavra agora o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Carlos Giannazi, é com extrema preocupação que tenho acompanhado a questão do fechamento do serviço de acolhimento para pessoas em situação de rua aqui na Capital.

No fim de outubro, fiz um pedido no e-SIC, protocolo 92.162, via Lei de Acesso à Informação, a respeito das vagas de acolhimento pela rede hoteleira que possui parceria com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo. Segundo a secretaria, ainda este mês, serão fechados os 23 hotéis sociais, que totalizam 2.671 vagas. Desses, oito são voltados a famílias, sendo um específico para famílias de imigrantes, sete voltados a idosos.

Especificamente sobre o Centro de Acolhida Especial para Famílias Ebenezer, que acolhe famílias de imigrantes, fui procurado pelo Centro de Apoio e Pastoral do Migrante, que gere o serviço e que somente no início desta semana recebeu o aviso de que o espaço será fechado e as famílias transferidas no próximo dia 20. A organização está extremamente preocupada com o encaminhamento dos imigrantes para serviços que não possuem atendimento especializado, além do impacto sobre dezenas de trabalhadores que perderão seus empregos na véspera de Natal.

A coluna de hoje de Leonardo Sakamoto também destacou o fechamento do Caef Ebenezer, considerado uma referência pela ONU no atendimento a refugiados. Em relação à população idosa, quase 700 idosos serão transferidos para outros centros de acolhida. Em visita recente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo a um Centro de Acolhida Especial de idosos, fomos informados de que faltam vagas nesse tipo de serviço. Inclusive, quando um idoso é internado, ele perde sua vaga de acolhimento e retorna para a fila. Para onde esses 700 idosos irão?

Em diálogo com a vereadora Luna Zarattini, foi feito um novo pedido de SIC, Protocolo 92.600, sobre o processo de transferência das pessoas e a possível abertura de novos serviços. Na última sexta-feira, a vereadora recebeu uma resposta da SMADS, sem detalhes ou garantias. A secretaria informou apenas que todas as pessoas acolhidas em serviço encerrados são reordenadas para a rede socioassistencial, observando-se o perfil de cada usuário e seu desejo quanto ao encaminhamento.

Relembro que, segundo dados do Cadastro Único, a cidade de São Paulo tem aproximadamente 100 mil pessoas em situação de rua, enquanto há cerca de 23 mil vagas de acolhimento. A conta não fecha, faltam vagas e, principalmente, vagas especializadas para perfis em vulnerabilidades sobrepostas, como idosos, famílias, imigrantes e população LGBTQIA+. É importante destacar que não basta transferir essas pessoas para equipamentos gerais: famílias, idosos e imigrantes têm necessidades específicas, que exigem atendimento especializado.

Imigrantes precisam de apoio para documentação, curso de língua portuguesa, atendimento em diferentes idiomas e acolhimento sensível aos conflitos vividos. Famílias envolvem crianças e adolescentes, que demandam proteção integral. E idosos demandam um olhar atento à saúde, à mobilidade e ao envelhecimento.

Desconsiderar essas especificidades é aprofundar a vulnerabilidade. É importante lembrar também que os centros de acolhida possuem uma dinâmica de funcionamento muito diferente dos hotéis sociais, com menor grau de autonomia. Assim, regredir para este modelo pode ser um obstáculo na organização pessoal de todas as pessoas que estão acolhidas nesse serviço atualmente.

Relembro também que a Prefeitura não entregou nenhuma unidade habitacional para a população em situação de rua nos últimos seis anos. Moradia é a principal reivindicação dos movimentos sociais e deveria receber mais atenção da gestão municipal e estadual.

Na última segunda-feira, enviei um e-mail à Defensoria Pública e ao Ministério Público solicitando atuação neste processo. Hoje, enviei ofício à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, solicitando informações e fazendo um apelo para que não haja fechamento dos hotéis sociais sem planejamento e abertura de novos serviços. É dever do Poder Público garantir o acolhimento e criar caminhos para a superação da situação de rua.

Espero que, se não puder ser desfeita, essa decisão de fechamento dos serviços seja ao menos adiada, para que as famílias possam se adaptar com mais tempo e para que vagas em serviços mais adequados às suas necessidades possam ser encontradas, Sr. Presidente, deputado Carlos Giannazi.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - E se ainda houver a possibilidade de uma fala... Ah, há outros inscritos. Eu vou descer então.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Agora com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna. Enquanto V. Exa. se aproxima da tribuna, eu gostaria aqui de manifestar o meu total apoio ao trabalho do padre Júlio Lancellotti, o trabalho que ele vem desenvolvendo, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, na Pastoral do Povo da Rua.

Padre Júlio que tem um reconhecimento internacional pelo seu trabalho, um trabalho cristão, que coloca em prática os verdadeiros princípios do Evangelho, os verdadeiros princípios que Jesus nos ensinou - para quem é cristão, para quem é católico. Está sendo agora perseguido, deputado Reis, deputado Suplicy, pela própria Igreja Católica, pela própria estrutura, pela própria burocracia da Igreja, com essa notícia que nós recebemos ontem.

Ficamos perplexos, estarrecidos de que o padre Júlio não poderá mais utilizar as redes sociais, não poderá mais transmitir a sua missa aos domingos, às 10 horas, aquelas missas que ele realiza na capela lá da Faculdade de São Judas. Isso é um absurdo, nós queremos repudiar essa decisão, essa “orientação”, entre aspas, do cardial Dom Odilo, acho muito estranho isso.

E dizer que se ele vai proibir que o padre Júlio Lancellotti utilize redes sociais e transmita a sua missa pelo Youtube e outras mídias, ele vai ter que proibir também o padre Marcelo, que tem missa na Rede Globo, vai ter que proibir o outro padre, o padre Fábio de Melo e tantos outros padres, sobretudo padres reacionários e padres de extrema direita.

Esses, sim, contribuem com conteúdos fascistas contra o povo, com conteúdos preconceituosos que reforçam a violência contra a mulher, contra a população LGBT, contra os negros. Esses, sim, deveriam ser censurados, mas não, a estrutura da Igreja Católica ataca agora o nosso querido padre Júlio Lancellotti.

Então nós não vamos permitir isso, principalmente nós católicos que também somos parte da Igreja Católica, não admitimos, queremos que a missa... Exigimos que o Dom Odilo se retrate e libere o padre Júlio Lancellotti em transmitir as suas ações, a sua missa, porque é um absurdo isso.

Nós não podemos.. E nós sabemos que tem interferência aí da extrema direita, dos fascistas querendo amordaçar o importante trabalho do padre Júlio Lancellotti. Inclusive tem um deputado lá da extrema direita, de Minas Gerais, que foi entregar um abaixo-assinado... Ele não tem o que fazer, não tem proposta para o Brasil, não tem proposta para o povo e foi lá passear no Vaticano e entregar um abaixo-assinado pedindo a punição do padre Júlio Lancellotti.

Um deputado bolsonarista que foi lá visitar o Bolsonaro na casa dele, quando ele estava preso, e que ameaçou matar o Lula recentemente, um absurdo. Então aqui está todo o apoio ao padre Júlio Lancellotti, o nosso grande pastor.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Se o orador permitir, queria fazer uma comunicação de dois minutos.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra o deputado Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu tive a oportunidade, deputado Eduardo Suplicy, de hoje fazer uma visita ao padre Júlio, e dialogamos muito sobre os projetos que o padre Júlio tem desenvolvido. Agora, um mais recente foi a abertura de uma academia para os moradores em situação de rua, mas também a biblioteca, a atuação que é feita no acolhimento, principalmente para aqueles que precisam de comida, de roupas e de auxílio.

Eu ouvi o discurso do senhor, principalmente se solidarizando com o padre Júlio, e eu queria só reforçar esse aspecto, acho que o padre Júlio é uma voz muito poderosa. Domingo, às 10 horas da manhã, padre Júlio celebra uma missa na capela da Universidade São Judas, e eu queria deixar aqui um convite.

Aqueles que são solidários, aqueles que defendem a causa dos mais humildes, dos mais pobres, deputado Reis, deputado Suplicy e Giannazi, que pudessem participar dessa celebração, celebração que ocorre no advento. O deputado Reis que é um temente a Deus, que é um leitor da Bíblia, assim como o deputado Suplicy sabem da importância do advento.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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Então eu queria deixar esse convite, até porque não é apenas um gesto de solidariedade, mas é sim a possibilidade de a gente compartilhar desse momento difícil em que milhares de pessoas... Hoje o padre Júlio me disse que gente da Austrália, da Europa, da América Latina tem se manifestado pedindo para que as transmissões, tanto da missa como das suas intervenções nas redes sociais, possam continuar.

Eu queria deixar esse apelo ao Dom Odilo, que é o nosso cardeal, que eu conheço e que eu respeito, mas que pode, nesse momento, também fazer um gesto possibilitando que as transmissões continuem e que a voz do padre Júlio ecoe por este mundo tão importante, o mundo de Deus.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Permita-me, deputado Reis, a expressar, também, solidariedade ao padre Júlio Lancellotti, conforme Carlos Giannazi e Paulo acabaram de falar, aqui. Vou verificar.

Acho que sim, poderei estar presente na missa das 10 horas de domingo. Vou verificar se poderei estar ali presente, porque também quero manifestar o meu apoio a essa luta em favor da população de rua que o padre Júlio tem desenvolvido desde quando Dom Paulo Evaristo Arns o designou para estar realizando essa missão pela Igreja Católica. Meus cumprimentos.

Tem a palavra o deputado Reis, pelo tempo regimental.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente deputado Suplicy.

Presidente, há alguns dias atrás eu fiz um pronunciamento aqui nesta tribuna sobre a Assessoria da Polícia Militar aqui da Assembleia Legislativa. Eu apontei várias questões que estavam deixando os policiais muito, bastante insatisfeitos com o que vinha acontecendo aqui na Assembleia Legislativa. Falei da questão dos coletes, que aqui, internamente, não há necessidade de o policial ficar aqui de colete, não tem troca de tiros aqui dentro.

Falei da questão do fuzil, porque se o policial vai ficar lá, de sentinela, tem que seguir o que diz o Risg. O Risg diz que é dois por quatro. É duas horas no posto, duas horas de sobreaviso e duas horas de descanso. Levei isso ao conhecimento. Até o Gil Diniz falou que eu fui muito duro. “Conversa com o coronel Roldan”. E eu fui lá, sentei na sala do coronel Roldan, ele foi lá no meu gabinete, nós conversamos.

Mas, ao que me parece, hoje eu recebi uma denúncia que é estarrecedora. Eu não vou ler toda a denúncia, porque eu quero sentar com a Mesa Diretora e tratar desta denúncia com os dirigentes desta Casa. Mas, caso eles não tomem providências, eu vou ler esta denúncia todos os dias. Todos os dias eu vou vir aqui e vou ler, porque eu posso fazer isso. E vou encaminhar para a Corregedoria da Polícia Militar, para que ela instaure um IPM para apurar responsabilidades. Porque a denúncia é gravíssima.

A denúncia fala: denúncia de maus-tratos, assédio moral, abuso e risco à integridade psicológica de policiais militares lotados na Assessoria da Polícia Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Bom, se acontece aqui, do lado daqueles que têm o dever de fiscalizar o Poder Executivo, que têm a obrigação de fiscalizar a aplicação do funcionamento do estado, do respeito às pessoas, e tem um negócio desses acontecendo debaixo dos olhos dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas, aí a casa caiu de vez. Isso aqui foi para o brejo.

Então a denúncia discorre... Eu não sei se todos os deputados receberam, porque ela veio em um envelope fechado, lacrado. Veio de forma anônima. Mas é uma denúncia que tem que ser apurada. Ela fala do comandante, do subcomandante, do que o subcomandante faz e vem fazendo. Fala do major. Fala do capitão, dos capitães. Aliás, tem um capitão aqui que foi poupado, porque diz que é profissional, que é respeitoso. Mas ela vem falando de todos os capitães. Ela vem falando de todos os tenentes.

Inclusive, aqui, um caso que fala, inclusive, de como o tenente se dirigiu ao deputado Vitão do Cachorrão. “Depois de uma discussão onde faltou com respeito para com o subtenente que tem experiência profissional...” Quase a idade, não vou falar aí o nome do tenente, não é? “Em conversa na administração da Assessoria, que não tem medo do Vitão do Cachorrão e que, aliás, ‘que nome jegue é esse?’”. É, isso é coisa de gíria policial, gíria militar.

Então tem até denúncia de que um soldado cometeu suicídio por conta dos maus-tratos que ele foi vítima aqui nesta Casa. As denúncias são gravíssimas. As denúncias são gravíssimas. E esta Casa tem que tomar providências. Por isso que eu não vou ler toda a denúncia. Eu não vou dizer o que diz de cada um. Mas, de todos os oficiais, tem um relatório de um por um, aqui. Um por um.

Eu vou despachar isso para a Corregedoria, vou fazer um ofício, pedindo para Corregedoria instaurar um IPM e vou sentar com o presidente dessa Casa - porque, inclusive, a denúncia fala questões relacionadas ao presidente. Vou conversar com o presidente dessa Casa, com o primeiro-secretário, com o segundo-secretário, porque providências têm que ser tomadas, isso daqui é uma Casa plural, isso é uma Casa política.

As pessoas que trabalham aqui têm que se dar o respeito, têm que se dar o respeito! Os dirigentes, os diretores, comandantes, os oficiais têm que respeitar os seus subordinados. Aqui ninguém vai tolerar que se passe por cima das pessoas, que se humilhe as pessoas, que se cometa assédio moral! Nós não vamos tolerar isso e o comandante tem que tomar providências, porque eu levei ao conhecimento do comandante, ele não pode prevaricar. Nós não vamos aceitar prevaricação.

Não é a primeira vez que eu estou falando disso, eu já falei uma vez. As coisas parecem que não mudaram, as coisas parecem que continuam do mesmo jeito. Então o comandante, me desculpe, eu não quero vir aqui e ler todo dia esse papel, mas você sabe que quando eu falo, eu faço, eu não tenho problema nenhum, eu não tenho problema nenhum, eu não quero ler.

Antes de ler esse papel aqui na tribuna, eu vou sentar com o comandante, vou sentar com o presidente da Casa, com a Mesa Diretora e falar: “Eu quero que vocês apurem isso aqui”. E as pessoas que estão cometendo esses deslizes, as pessoas que acham que pode tudo, aqui não pode tudo, não, aqui tem regras, aqui tem regras. As pessoas que se submetam às regras, ninguém é dono de nada aqui. Servidor é por prazo determinado, servidor não é eterno, comandante não é eterno, ninguém é eterno.

Então, as pessoas têm que se colocar no seu lugar, respeitar os seus iguais, respeitar os seus subordinados. Nada de assédio, nada de assédio moral, porque a denúncia é muito grave. E eu não vou ler ela ainda porque eu quero conversar com a Mesa Diretora, eu quero sentar com a Mesa Diretora e conversar com eles. Mas eu quero deixar registrado a denúncia que recebi na data de hoje.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Encerrado o tempo do Pequeno Expediente, passemos ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Pela ordem.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Antes de V. Exa. chamar o primeiro orador do Grande Expediente, eu gostaria de fazer uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Deputado Carlos Giannazi tem o direito regimental à comunicação. Mas eu gostaria de... Ainda ontem, tendo em conta o seu aniversário na segunda-feira, fiz aqui um cumprimento que quero renová-lo hoje e, também, queria parabenizá-lo pela organização da audiência pública de segunda-feira sobre a Caps Itapeva. Meus cumprimentos. Tem a palavra, então, para uma comunicação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Vossa Excelência esteve muito bem representado na audiência pública, sua assessoria esteve presente, fez intervenção, estamos juntos nessa luta contra o desmonte do Caps de Itapeva, que é, Sr. Presidente, o primeiro Caps do Brasil, virou referência nacional e será, agora, sucateado, será destruído por conta de uma transferência do estado para a Prefeitura.

Mas eu gostaria, Sr. Presidente, hoje, de dizer que ontem, na verdade, eu estive em Brasília, acompanhando e ajudando na mobilização, na aprovação de um importante projeto no Senado Federal, que é o projeto do descongelamento da evolução funcional, aquele congelamento feito na época da pandemia pelo ex-presidente Bolsonaro, que aprovou a Lei Complementar nº 173, prejudicando milhões de servidoras e servidores, congelando a evolução funcional, que é um direito garantido pela Constituição, pelos estatutos dos funcionários públicos, os municipais, os estaduais, de todo o território nacional.

Depois de muita luta, muita mobilização junto com as entidades representativas do funcionalismo e, sobretudo, com a articulação, com o empenho, com o trabalho obstinado da deputada federal aqui de São Paulo, Professora Luciene Cavalcante, do PSOL, que fez com que o projeto andasse.

Esse movimento estava parado na Câmara Federal. Ela chegou lá e fez o movimento andar dentro da Câmara, os projetos de lei. Ela apresentou o PLP nº 21. O projeto andou, ela conseguiu aprovar em todas as comissões, com muita dificuldade, tendo que negociar sobretudo com o centrão. Teve que negociar e fazer apelos até para a extrema-direita bolsonarista, no sentido de que o projeto fosse votado na Câmara Federal. O projeto chegou ao Senado, ela fez novas articulações junto com vários senadores, sobretudo junto ao presidente do Senado Federal, senador Alcolumbre.

E ontem, depois de toda essa mobilização das entidades e articulação da deputada Luciene Cavalcante - nós estávamos lá também ajudando a mobilização -, o projeto enfim foi aprovado ontem, o projeto que descongela a evolução funcional, que é representada pelos quinquênios, biênios, triênios, pela sexta-parte, pela licença-prêmio de todos os servidores públicos do Brasil, de todo o território nacional.

Quero lembrar que esse movimento nasceu aqui em São Paulo, no nosso mandato, aqui na Assembleia Legislativa, ainda no tempo da pandemia, quando a deputada Luciene Cavalcante nem era ainda deputada, era integrante desse nosso movimento.

O projeto saiu daqui de São Paulo, foi abraçado, foi o primeiro projeto de lei que ela apresentou como deputada federal e, graças ao empenho dela... Ela fez toda uma articulação, senão nós com certeza não conseguiríamos aprovar esse projeto. E aí os servidores foram beneficiados com um grande presente de Natal, porque o projeto vai ter uma interferência real na vida das pessoas, porque elas vão conseguir ter um reajuste salarial, vão conseguir se aposentar.

E só esclarecendo, para concluir, Sr. Presidente, que o projeto trabalha em duas frentes: na primeira, ele descongela o tempo, os 583 dias. Para isso, não há necessidade de aprovação de projeto aqui na Assembleia Legislativa, em Câmara Municipal, em nenhum lugar, porque isso já ocorreu com o pessoal da Segurança Pública e da Saúde, quando um projeto anterior foi aprovado, descongelando só para esses dois segmentos. Então não foi aprovado nenhum projeto na Assembleia Legislativa, nem na Câmara Municipal de São Paulo, por exemplo. Então o descongelamento é automático.

Agora, o pagamento retroativo, esse sim é facultativo, no sentido de que vai depender do Orçamento de cada ente federativo e também da autorização de cada ente federativo, mas o descongelamento, que é o que interessa de fato para o nosso movimento, para a nossa luta, está garantido e é automático, como foi com a lei anterior, em relação aos servidores da Saúde e da Segurança Pública. Foi o projeto do próprio deputado Derrite, lá ainda no final do governo Bolsonaro.

Então era isso, Sr. Presidente. Queria dar essa informação importante. Por isso que eu não estava ontem aqui para participar da sessão. Eu estava articulando e participando dessa grande conquista para todos os servidores do nosso país.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Carlos Giannazi.

Agora passamos, então, ao Grande Expediente. Então, por permuta com a deputada Márcia Lia, tem a palavra agora a deputada Ana Perugini, do Partido dos Trabalhadores, pelo tempo regimental.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, companheiro e sempre senador, para nós aqui, nosso companheiro também de bancada, Eduardo Suplicy.

Senhoras e senhores, deputados e deputadas, o que me traz novamente à tribuna hoje é a “Autarquização 2”, que está sendo discutida, que está sendo, na verdade, digladiada ali na Unicamp. Primeiro, elucidar o que é esse processo. Esse processo chegou recentemente a nós. Foi levado até meu gabinete. Inclusive eu tive a oportunidade de falar com um colega aqui também da Comissão de Saúde sobre isso, mas ontem ainda eu estive na tribuna noticiando. Eu tinha acabado de chegar de um manifesto dos trabalhadores e estudantes ali da Unicamp, porque foi chamada uma reunião extraordinária do Consu no dia 3, e houve uma...

Lá foi retirada de pauta a autarquização, mas já houve uma convocação para que houvesse uma nova reunião do Conselho da Universidade para debater o assunto, para votar o assunto, aliás, ontem, no dia 16. E o que aconteceu?

Bem, primeiramente, nós, aqui na Assembleia Legislativa, Comissão de Saúde e Comissão de Ciência e Tecnologia, acordamos, por iniciativa, inclusive, do deputado Barros Munhoz, que é da Comissão de Ciência e Tecnologia, que nós faríamos uma audiência pública para ouvirmos, da direção - eu estou falando aqui reitoria, vice-reitor, o Dr. Zeferino, que esteve presente - o porquê dos motivos e a necessidade, segundo a direção, da autarquização do Complexo de Saúde ou das sete unidades, sete grandes complexos.

Eu estou falando aqui da FOP, da Faculdade de Odontologia de Piracicaba, estou falando do Gastrocentro, do Hemocentro, do Caism, o HC. Enfim, são sete grandes complexos que atendem, aproximadamente, hoje, sete milhões de pessoas na nossa região de Campinas, mas também em todo o Brasil, inclusive no Mato Grosso, que nós já temos informação precisa sobre isso.

Mas o que está acontecendo? Nós, em função dessa audiência pública provocada pelo deputado Barros Munhoz, que veio a calhar, porque nós precisamos de ouvir, e eu quero deixar registrado novamente aqui que não estava convencida pela autarquização, nem pela não autarquização.

Porque nós temos um problema aqui. Mas eu estou convencida de que todo o processo, e agora há pouco nós fizemos homenagem, onde nós lembramos como é importante o processo legal na investigação, por exemplo, de um crime, porque isso leva ao nexo causal e à possibilidade de punição, caso haja provada a culpa. Mas o processo é tão ou mais importante que o lugar onde nós vamos chegar.

E nós acordamos, aconteceu a audiência pública, que escutou a direção da Unicamp e ficou acordado que no dia 3 de dezembro nós teríamos uma nova audiência, também com a direção, mas agora também ouvindo os trabalhadores, aqueles que estão nesses equipamentos, os sete equipamentos nesse processo de autarquização, que precisam colocar as suas preocupações. Mas aconteceu que no dia 2 de dezembro, na véspera da audiência pública, eu fui informada à tarde que havia sido cancelada essa audiência. E eu perguntei para alguém qual o motivo.

“O motivo é força maior”. Falei: “Que motivo de força maior?”. “É que vai ter um conselho, o Consu vai estar se reunindo”. Eu falei: “Não, o Consu não vai se reunir hoje”. E não foi. No dia 2 não teve reunião do Consu. A reunião do Consu foi no dia 3, no dia em que deveria acontecer a audiência para ouvir os trabalhadores nesta Casa.

E ontem nós estivemos e acompanhamos o manifesto, o manifesto dos trabalhadores e estudantes, os sindicalistas ali naquele espaço, que não se conformam com a forma como isso está se dando. E não há falha na razão de fazer o manifesto que fez a opção pela paralisação dos trabalhadores na Unicamp.

Não há falha porque, inclusive, no Consu chamado para o dia 3, dada a ausência de uma série de elementos ali, inclusive, de previsão daquilo que já existe dentro do complexo, foi retirada de pauta a discussão e a votação da autarquização, por uma maioria.

Inclusive, aqueles que estavam defendendo ali também falaram: “Espere aí, nós precisamos estudar melhor esse caso”. Eu estou aqui de posse de uma minuta, que deve ser encaminhada ou não para esta Casa, de mais de 200 páginas, e que vai delimitar por que o projeto de lei que deve ser aprovado nesta Casa vai limitar aquilo que pode e aquilo que não pode.

E nós não estamos falando de algo simples. Nós estamos falando de sete complexos que hoje são referência, são referência para a Saúde pública em todo o nosso País, que traz o nome para o estado de São Paulo.

Nós temos a Unicamp no estado de São Paulo, a nossa Unicamp, e tem solução. Eu sou testemunha aqui de uma grande amiga que, infelizmente, partiu este ano, há aproximadamente dois meses, e que no ano de 1997 foi desenganada com oito meses de vida, no máximo, e que de 1997 até o ano de 2025 esteve entre nós. Por quê? Porque ela estava sendo tratada na Unicamp, no HC da Unicamp.

Então nós estamos falando de um hospital-escola, de um complexo de hospital-escola que tem uma referência e que trabalha na investigação, na produção de ciência, para que nós tenhamos uma saúde de êxito, porque falta, sim, investimento e recursos. Mas o problema e a argumentação que se traz é o seguinte: porque a USP foi autarquizada desde o início, a Unesp de Botucatu foi autarquizada, então, isso também tem que dar certo na Unicamp, porque a Unicamp não consegue receber recursos do SUS Paulista e não consegue receber recursos do SUS. Por quê? Porque é um hospital-escola e está vinculado à Ciência e Tecnologia, está vinculado à Educação e não recebe.

Mas ela é demandada pela Cross-U. E aí, na política, todos nós sabemos que a tomada de decisão é aquilo que há de mais importante. E nós sabemos o que acontece com a Saúde hoje quando ela é autarquizada, a precarização que acaba detonando qualquer serviço público. Aqui, a energia aqui na Capital, na Grande São Paulo, é um exemplo claro disso.

Você demite os funcionários que conhecem onde existe o problema, terceiriza todo o trabalho, torna vulnerável o serviço: quando acontece um problema, acontece de a comunidade ficar 60 dias sem energia aqui, a ponto de estar sendo revisto o que está acontecendo. Isso também já está acontecendo com a Sabesp, com a demissão que houve em março, com o programa de demissão voluntária e a contratação de terceirização de profissionais que conheciam, de fato, o trabalho.

E na Saúde não é diferente. Nós votamos nesta Casa as organizações sociais, algumas muito sérias, mas todas trabalhando com a terceirização de serviços importantes que não deveriam ser terceirizados, mas que são terceirizados quando o estado assume e coloca, de fato, a organização para prestar o serviço, e que terceiriza, e que terceiriza.

Nós não precisamos ir muito longe, porque esta Casa precisa fazer um debate sério sobre essa questão de terceirização, inclusive dentro deste prédio. Mas os trabalhadores, hoje, em assembleia, decidiram pela paralisação até o dia 23. Vejam, está sendo discutido no Consu algo em pleno recesso, em plenas férias dos estudantes.

E ontem eu me deparei, e eu estive presente, e falei: “Não, nós não podemos deixar que essas coisas aconteçam sem que isso venha a público”. Inclusive do desfecho da ocupação dos estudantes na segunda parte do dia 16, que foi em uma reunião online para decidir esse desfecho, quando os estudantes que têm assento no Consu não conseguiam entrar, não conseguiam entrar na discussão online e ocuparam a sala onde se encontrava o reitor e também professores, enfim, membros do Consu. Mas ocuparam porque não conseguiam entrar também online.

Então, assim, um processo que não tem nada a ver com a história e que macula a história da Unicamp, de 59 anos, pela luta pela democracia, de prestação de serviços, de prestação de serviços de excelência, de excelência, de alta performance no nosso estado, que é referência para todos nós.

E fica aqui a indagação do que pode vir a ocorrer com a autarquização da Unicamp, até nos moldes daquilo que já foi apontado no Consu do dia 3 e que foi suprido em parte, que onde foi advertido que tudo tem que ser colocado lá dentro desse escopo da minuta, porque é aqui que nós vamos delimitar o que vai acontecer, e essa luta dos trabalhadores e estudantes, a forma como esse processo se deu, porque eles deixaram de ser ouvidos aqui, num processo que foi acordado aqui dentro.

Então, o maior parlamento da América Latina pode servir de joguinho para uma coisa ou para outra, gente. É preciso dar condição de que todos tenham o mesmo espaço para colocarem suas preocupações, e para esse processo de autarquização, acontecendo ou não, precisa haver também uma saída.

Eu faço um chamamento, e vou colocar um exemplo claro aqui, querido deputado Eduardo Suplicy, um caso recente, não muito longe de nós, que foi o caso das Apaes: conseguido o Sepas, só podiam receber recurso da assistência e também prestava serviço de Saúde. Muita gente perdeu. Aí teve que ter a regulamentação. Hoje está resolvido o problema.

E muitas vezes nós criamos um problema maior, porque imagina a situação que viveu, a Graça que ficou durante tanto tempo, fazendo esse tratamento, e que manteve a sobrevida, uma qualidade de vida inclusive, e esteve entre nós, se isso iria acontecer com outra perspectiva, que fosse o atendimento rotativo, o atendimento rotativo e o atendimento visando o lucro.

Como é que vai ficar essa questão da precarização? Como é que vai ficar uma Unicamp se servindo de um complexo que deve ser para aprendizado, e para prestação de serviços de excelência, e para pesquisa, visando a alta produtividade? Eu aqui faço até uma denúncia do que vem acontecendo, inclusive com os médicos, que têm 20 minutos, 15 minutos para fazer uma avaliação clínica. Para onde nós estamos caminhando?

Têm serviços que podem ser privatizados, têm serviços que podem ser oferecidos a um terceiro, que possa visar lucro, mas imagina a situação de quem precisa da Saúde pública? Imagina a situação de quem precisa de água, de quem precisa de energia, de quem precisa de gás? Como é que é isso?

Então, nós precisamos de fazer um debate sério nesta Casa, e aqui eu quero dar parabéns. Porque eu não estava convencida, e o maior intuito naquele momento em que recebi a proposta, foi assim: “vamos ouvir para fazer o melhor possível”. Porque não é justo ficar sem recurso, porque não pode receber recurso do SUS, não é justo ficar mendigando, pedindo, pedindo, para manter um serviço que é essencial e que o estado demanda, não é justo isso acontecer.

Mas hoje eu estou convencida de que esse processo está sendo de uma truculência tão grande que o fim já está ferido, não é possível fazer autarquização da forma como ela está sendo manifestada nesse processo.

Porque se hoje nós não conseguimos honrar o processo que deve acontecer, imagine depois, depois de autarquizado, sem, de fato, o compromisso que deve ser assumido por todos que trouxeram esse nome à Unicamp nesses 59 anos de existência - tanto aí vou falar novamente do Caism, do HC, do Hemocentro, da FOP, do Gastrocentro. Enfim, de todo esse complexo que vai ter interferência direta em um momento bastante confuso, diga-se de passagem, para fazer uma autarquização.

Mas nós estamos aqui para trabalhar e, principalmente, para garantir que a democracia continue acontecendo, e para garantir que a Saúde pública não saia, e não volte para trás, mas que ela ande para frente, que é onde nós precisamos continuar caminhando, que ela tenha mais recursos, inclusive.

Nem sei se é a questão de maior número de leis, mas de maior tecnologia, de tecnologia avançada, tecnologia de pontas. Mas nós não podemos permitir que aquilo que é público seja privatizado da forma como está sendo colocado aqui, nessas mais de 200 páginas, sem a devida discussão com todo o corpo discente, com todos os trabalhadores que fazem parte da história da Unicamp.

Muito obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Cumprimentos, deputada Ana Perugini. Tem agora a palavra no Grande Expediente a deputada Fabiana Bolsonaro.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Só para uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra para uma breve comunicação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Eu queria, aqui, Sr. Presidente, dizer que, apesar de todos os nossos apelos, todos os nossos esforços aqui junto ao Colégio de Líderes, junto aqui em conversas com a Presidência da Casa, junto aos deputados, o Projeto de lei Complementar nº 28, de 2025, que foi encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Justiça, pelo presidente, o atual presidente do Tribunal de Justiça - o PLC 28/25 - o projeto não foi aprovado, Sr. Presidente.

Projeto importante, projeto que foi fruto de uma conquista da greve que houve ainda neste ano dos servidores e servidoras do Judiciário, reivindicando melhores salários, melhores condições de trabalho, melhores condições funcionais. E dessa greve, houve essa conquista de um reajuste, uma majoração do adicional de qualificação dos servidores do Judiciário.

O projeto está aqui há cinco meses, Sr. Presidente, e até hoje - é dia 17 de dezembro - e o projeto ainda não foi aprovado, parece que não houve empenho da presidência do TJ, enfim. Eu conversei ontem com o deputado, presidente André do Prado, e ele disse que vai pautar em fevereiro, que esse projeto será pautado em fevereiro.

O que eu quero dizer, Sr. Presidente, é que é um absurdo, porque é muito tempo. Os servidores já poderiam estar sendo beneficiados há cinco meses se o projeto tivesse sido aprovado. O projeto já foi aprovado em todas as comissões permanentes, já está pronto, praticamente, para a Ordem do Dia. Então faço aqui um apelo para que nós possamos votar esse projeto em caráter de extrema urgência, Sr. Presidente, para valorizar os nossos servidores do Judiciário.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito bem. Tem a palavra agora, no Grande Expediente, a deputada Solange Freitas.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos. Ontem aprovamos o Orçamento do estado com avanços importantes, mais recursos para a Secretaria da Mulher, recursos para as pessoas com deficiência, para os autistas, para as nossas lutas, a gente conseguiu ampliar alguns desses recursos.

Mas eu gostaria de ressaltar também algumas emendas que eu encaminhei para o Orçamento e consegui a aprovação. Nós estamos na Operação Verão, na Baixada Santista, a Operação Verão que começou no dia 15 agora, de dezembro, vai até o dia 20 de fevereiro, e eu incluí no orçamento uma emenda de 10 milhões de reais para ajudar as prefeituras da Baixada Santista na Operação Verão, porque são as prefeituras que fazem todo esse trabalho junto aos policiais em relação ao alojamento dos policiais, do reforço que tem de policiais nessa época do ano, a alimentação, e é um gasto muito grande.

Os prefeitos, numa reunião do Condesb, que é o conselho dos prefeitos, no dia 22 de outubro, disseram que estavam muito preocupados. Aí eu tive essa ideia de reforçar essa ajuda para os municípios com essa emenda, e essa emenda foi aprovada ontem no Orçamento. Agora tem uma construção junto à Secretaria de Segurança Pública do estado para que essa emenda, esse recurso seja realmente usado agora durante a Operação Verão no custeio dos nossos policiais que estão lá ajudando nesse reforço na Segurança.

Agora, precisa de muito mais do que isso. Olhe só o número impressionante que a Ecovias passou, do número de veículos que vão passar pelo Sistema Anchieta-Imigrantes durante toda a temporada de verão. Então de 15 de dezembro, já começou essa contagem, até o dia 20 de fevereiro, depois do Carnaval, vão passar pelo Sistema Anchieta-Imigrantes 4 milhões e 600 mil veículos. Se a gente fizer uma conta bem rápida, quatro pessoas por veículo vão dar mais de 16 milhões, pode chegar a 20 milhões de pessoas que vão descer a serra durante toda essa temporada de verão.

E o que acontece? As unidades de Saúde ficam lotadas, superlotadas, então a gente precisa reforçar os recursos para a Saúde da Baixada Santista, do Vale do Ribeira e do Litoral Norte. Então eu já fiz esse pedido também, junto ao governador, junto à Secretaria de Saúde do estado, para reforçar esses recursos para ajudar na Saúde dessas regiões que recebem milhões de turistas durante a temporada.

E a gente sabe que, durante a temporada, com muita gente junto, em muitos lugares, há muitos problemas de epidemias, de viroses, e as pessoas precisam ser atendidas. Então já fiz esse pedido, que eu estou chamando de Operação Verão na Saúde, e eu tenho certeza de que o governador vai se sensibilizar e vai mandar esses recursos, esse reforço para a Saúde.

Além disso, voltando ao Orçamento do Estado, eu também fiquei muito feliz que uma luta minha, muito forte também, desde que eu iniciei este mandato, em 2023, que é a causa autista, duas emendas importantes também foram aceitas, uma delas para a criação, para a construção do Centro TEA estadual na Baixada Santista, e a outra emenda com recursos para a construção de um Centro TEA no Vale do Ribeira.

É muito importante a gente lutar por essa causa, porque as famílias que têm autistas já sofrem muito com vários problemas todos os dias para conseguir tratamento, para conseguir laudo, para conseguir ajuda na educação. Então a gente precisa, conforme vai passando o tempo, ajudar ainda mais essas famílias atípicas. Eu tenho certeza de que no ano que vem a gente vai conseguir atingir esses objetivos com os recursos que a gente conseguiu aprovação no Orçamento do estado para a construção de um centro autista na Baixada Santista e um centro autista no Vale do Ribeira.

Além disso, reforçando mais uma vez que este ano nós conseguimos aqui nesta Casa a aprovação da minha lei que obriga todos os shoppings do estado de São Paulo a ter salas sensoriais. O governador sancionou. E hoje, nosso último dia de votação aqui na Alesp, mais uma vez eu quero deixar aqui o meu repúdio à Associação Brasileira de Shoppings, Abrasce, que entrou na Justiça contra essa lei tão importante, que é a sala sensorial dentro dos shoppings.

Daqui a pouco, a gente vai ter que fazer com que todos tenham salas sensoriais, vai ser uma obrigação comum daqui a pouquinho, e isso a gente tem que fazer por meio de leis, infelizmente, para sensibilizar as pessoas a fazerem o que tem ser feito, que é dar acessibilidade aos autistas e às pessoas neurodivergentes.

Então, mais uma vez, já fiz um pedido de moção de repúdio nesta Casa contra a Abrasce, Associação Brasileira de Shoppings. E mais uma vez eu digo: quem sabe esse povo aí que está dentro dessa associação, que não tem sensibilidade nenhuma, não quer saber de dar acessibilidade aos autistas - porque salas sensoriais são acessibilidade aos autistas - quem sabe, de presente de natal, não cai a ficha deles, eles verem a burrada que eles fizeram, o absurdo que eles fizeram de entrar contra essa lei tão importante, que é muito melhor para os shoppings. Os shoppings vão ter mais essas famílias dentro das unidades, dos shoppings.

Então, não dá para entender por que a Associação Brasileira de Shoppings tomou essa atitude tão absurda. Ou seja, eles estão dizendo aí, para as famílias que têm autistas: “não estou nem aí para vocês, não quero vocês nos nossos shoppings”. É isso que a Associação Brasileira de Shoppings está falando. Ainda bem que muitos donos de shoppings com quem eu conversei são a favor da lei e vão fazer as salas sensoriais. Mas eu queria terminar este último dia em que nós estamos aqui, votando projetos importantes ainda, falando mais uma vez do meu repúdio à Associação Brasileira de Shoppings.

E agradecer que nós conseguimos, aqui, as duas emendas aprovadas, que vão criar o Centro TEA na Baixada Santista e no Vale do Ribeira. Muito obrigada. E já desejando aqui um feliz natal e próspero ano novo para todos. Que 2026 seja um ano de muitas realizações, com muita saúde para todo mundo.

Muito obrigada. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputada Solange Freitas. E sobretudo pela defesa que tem feito dos direitos dos autistas. Meus cumprimentos.

Tem a palavra agora o deputado Caio França. Ausente. Deputado Paulo Mansur. Ausente. Deputado Eduardo Suplicy.

Gostaria de compartilhar uma reflexão que me veio ao ler o artigo do meu amigo, Prof. Ladislau Dowbor, da Pontifícia Universidade Católica, economista, intitulado: “A Notável Expansão das Cooperativas Digitais”, publicado no site “Outras Palavras”. Ladislau Dowbor tem sido, ao longo de décadas, uma das vozes mais importantes sobre desenvolvimento, democracia econômica e renda básica.

É alguém por quem tenho grande respeito, assim como tive por Paul Singer, que nos deixou um legado essencial na construção da economia solidária no Brasil, Ladislau Dowbor nos lembra que mais de um bilhão de pessoas participam de alguma cooperativa no mundo.

O dado impressiona, mas o mais relevante é a transformação que o cooperativismo vive com a revolução de digital. Ele mostra que as tecnologias, muitas vezes capturadas por grandes corporações, podem ser apropriadas pela sociedade para fortalecer colaboração, autonomia dos trabalhadores e novas formas de organização econômica.

O artigo destaca que enquanto empresas como a Uber, a Amazon e a Meta concentrarem dados e poder, surgem cooperativas digitais em vários países. A plataforma de transporte em que os motoristas são donos coletivos, bancos cooperativos digitais, cooperativa de dados e alianças internacionais de cidades que compartilhem os sistemas tecnológicos.

Experiências como Mondragón, no país Basco, com mais de 200 cooperativas, mostra que é possível combinar eficiência com justiça, e temos exemplos notáveis aqui no Brasil, quero mencionar o trabalho do meu amigo João Joaquim de Melo Neto, fundador do Banco Palmas. João Joaquim criou a primeira moeda social brasileira e desenvolveu a metodologia dos bancos comunitários, hoje presentes em mais de 120 territórios do país.

Entre essas iniciativas está o Palmas e Dinheiro, um banco comunitário digital sem fins lucrativos que utiliza moeda social eletrônica classificada em real, fortalecendo o comércio local e ampliando a inclusão financeira. A plataforma funciona como um arranjo de pagamento pré-pago, regulamentado pelo Banco Central permitindo que benefícios sociais, compras e microcréditos sejam operados de forma simples pelo celular, mantendo a riqueza circulando na comunidade.

Essas experiências deixam claro que a tecnologia não precisa aprofundar desigualdades, pode servir ao bem comum, fortalecer a participação democrática e ampliar a capacidade das comunidades de organizarem sua produção, seu crédito e suas trocas. Paul Singer sempre dizia que a economia solidária floresce quando as pessoas têm espaço institucional para se organizar, criar e decidir coletivamente. Hoje as plataformas digitais cooperativas ampliam esse horizonte.

Ladislau Dowbor também chama a atenção para algo decisivo, os dados que todos nós produzimos diariamente se tornaram uma das principais fontes de riqueza do mundo. Entretanto essa riqueza é capturada por poucas empresas, enquanto trabalhadores e cidadãos não tem qualquer controle sobre como suas informações são usadas. Ele nos convida a imaginar cooperativas de dados, modelos de governança distribuída e mecanismos que devolvam as pessoas o valor gerado por seu próprio trabalho digital. Esse é um debate fundamental para o futuro da democracia e da economia.

Gostaria de concluir com uma reflexão sobre a relação entre o cooperativismo digital e a renda básica. Quando asseguramos que cada pessoa tem uma renda para viver com dignidade, criamos um espaço para escolhas mais livre e criativas.

A renda básica permite que os trabalhadores participem de cooperativas sem medo de insegurança imediata, fortalece modelos de propriedade compartilhada e reduz a dependência de plataformas que exploram a necessidade das pessoas de aceitar qualquer condição de trabalho.

A Renda Básica de Cidadania, ao assegurar a liberdade real, pode ser o impulso que falta para que o cooperativismo digital floresça, para que a inovação tecnológica esteja a serviço da colaboração e não apenas do lucro concentrado.

Iniciativas como as que Ladislau Dowbor descrevem que outro futuro é possível: um futuro em que a tecnologia amplifique a nossa capacidade de cooperação, fortalece a democracia econômica e abra caminhos para sociedades mais justas. Que possamos aqui nesta Casa contribuir, também, para esse horizonte. Meus cumprimentos, caro prof. Ladislau Dowbor, por esse tão significativo artigo publicado no site “Outras Palavras”.

Muito obrigado. Parabéns.

Não havendo mais oradores presentes, então está suspensa a sessão até as 16 horas e 30 minutos. Obrigado.

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- Suspensa às 15 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 63^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 18/12/2025.

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O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Presidente, havendo acordo de lideranças, peço o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 42 minutos.

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