31 DE MARÇO DE 2023

12ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: REIS e PAULO FIORILO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - REIS

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - PAULO FIORILO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDIANE MARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - PAULO FIORILO

Assume a Presidência.

5 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE PAULO FIORILO

Cumprimenta alunos do Colégio Bom Retiro - Objetivo, presentes nas galerias.

7 - THAINARA FARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - REIS

Assume a Presidência.

9 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - PAULO FIORILO

Assume a Presidência.

11 - REIS

Assume a Presidência.

12 - DONATO

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - EDUARDO SUPLICY

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

15 - PRESIDENTE REIS

Defere o pedido. Parabeniza membros do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo pelos 34 anos de existência da organização. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 03/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Reis.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Passamos aos oradores inscritos do Pequeno Expediente. Aos deputados.

O primeiro orador é o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo, líder do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha aqui e aqueles que nos acompanham pela Rede Alesp.

Eu queria aproveitar o Pequeno Expediente para fazer um registro. Hoje é 31 de março, uma data que foi marcada na história recente do Brasil, por um golpe militar. Um golpe militar que ceifou vidas, torturou pessoas, desfez famílias e fechou os espaços democráticos, tanto do ponto de vista do parlamento como da luta popular.

Portanto, o registro hoje aqui deve ser um registro sempre em defesa da democracia, democracia que tem sido muito cara, porque nós vivemos um período recente em que as pessoas tripudiaram dessa ideia, tripudiaram desse conceito.

Aliás, negaram a democracia quando fizeram manifestações defendendo o AI-5, quando fizeram manifestações defendendo a volta do regime militar, quando não respeitaram a vontade popular, muitas vezes expressa nas ruas, no grito das ruas, por várias manifestações contra atos antidemocráticos.

Portanto, nós não podemos esquecer, não podemos apagar da nossa memória que essa data precisa ser sempre lembrada para a gente dizer “ditadura nunca mais, ditadura jamais”.

Em que muitos tenham flertado de novo com essa tentativa de golpe, a gente viveu aqui no Brasil, dia oito de janeiro, atos que desrespeitaram a Constituição, pessoas que invadiram o Congresso, que invadiram o Supremo, que invadiram o Palácio do Governo de forma irresponsável.

Esses devem ser punidos para que outros não queiram repetir o desrespeito às nossas leis e instituições. Nós podemos ter todas as divergências, mas jamais tensionar a democracia. Jamais. Nós podemos brigar por ideias, mas nunca por vidas. Nós precisamos defender a vida das pessoas.

A gente volta a respirar um clima mais democrático, em que as pessoas podem se manifestar, podem defender as suas opiniões e definir os seus ideais. Agora, nós não podemos achar que aqueles que tentaram o golpe no dia oito não tentarão outros ou que já voltaram para casa.

Nós precisamos continuar vigilantes, atentos e nós precisamos denunciar permanentemente qualquer tipo de tentativa de organização de golpe neste país. As páginas da história que foram escritas com sangue jamais serão esquecidas. Aqui a gente tem muitos companheiros e companheiras que acompanharam de perto esses movimentos.

Está aqui o deputado Eduardo Suplicy, que fez parte, inclusive, da Comissão de Justiça e Paz, que teve a possibilidade de acompanhar de perto aquele período tão duro e tão difícil da nossa história.

Como mais jovens também acompanharam de outra forma, com a leitura, com os relatos e até com parentes que foram presos, torturados. São esses que vão continuar defendendo, Eduardo Suplicy, a democracia brasileira, são esses que vão continuar dizendo com voz alta e em bom tom que nós não permitiremos retrocessos. Não permitiremos. Golpistas não passarão.

E foi isso o que a gente fez ao longo dos últimos anos, infelizmente, quando a gente viu várias manifestações defendendo o golpe militar, defendendo o AI-5, defendendo o regime militar.

Nós precisamos entender que retrocesso no País não pode mais ser permitido. Nós precisamos pensar em avançar, em ter casa para as pessoas que não têm casa, ter condições de vida para as pessoas que não têm emprego, nós precisamos ter um país democrático, um país que respeite as pessoas. Esse é o grande desafio.

Por isso, quero deixar aqui registrado que, nesse 31 de março, a gente deve comemorar a democracia e deve respeitar o direito das pessoas. Viva a democracia! Viva o Brasil!

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Parabéns ao deputado Paulo Fiorilo. O próximo orador é o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada. Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todos que estão assistindo, boa tarde a todos os funcionários desta Casa, boa tarde a quem está em casa.

Hoje é um dia muito pesado, um dia muito pesado de nossa história. Há 59 anos, estávamos vivendo uma ditadura. É necessário que a gente fale que a ditadura não acabou.

Ela continua na periferia. Esse processo de redemocratização não chegou para nós, mulheres pretas. Não chegou para nós, aqueles que lutam por moradia, aqueles que lutam por permanência estudantil na escola, aqueles que lutam para que seu filho não seja a próxima vítima.

É só a gente acompanhar o caso, mais de perto, recente, o caso de uma criança, um jovem de apenas 14 anos de idade, o Lucas, que sumiu. O corpo desse menino sumiu por três dias. Três dias. São essas violências, esses silenciamentos que não cabem mais nesta sociedade.

Ao longo da vida, nós, que lutamos por moradia, que lutamos contra a ditadura, nós fomos perseguidos, colocados como terroristas, como baderneiros. Nós vimos, no dia 8 de janeiro, de fato, quem são os baderneiros, quem são aqueles que, inclusive, estavam lutando e pedindo anistia.

Nós ocupamos as ruas para dizer “Sem Anistia”. Sem anistia para todos que ainda tentam... Porque a gente viveu momentos de horror. Momentos de horror da fome, do silenciamento, do apagamento das nossas histórias e das nossas memórias. Nós acompanhamos: 2018 foi um ano que, para nós que defendemos o direito, para nós que defendemos a vida, nós vimos este Brasil se aprofundar na extrema desigualdade, inclusive a prisão de quem lutava por justiça. Foi esse o cenário de pessoas que ocuparam as ruas e as redes. Isso mostra para nós que, de fato, a ditadura acabou.

Ela acabou, só que o resquício dela continua até hoje. Até hoje, quando os envolvidos não foram presos, não foram investigados. Continua até hoje porque ainda continuam famílias e famílias que não encontraram seus entes queridos, ainda continua. Pessoas que lutaram por justiça e igualdade foram presas, tiveram que sair do País para continuarem vivos e nós queremos…

Todos os dias, quando eu me levanto e subo aqui para fazer esta fala, sempre olho e falo: precisamos estar vivos, precisamos. A periferia precisa viver, porque esse ataque direto à democracia é o que ataca, inclusive, pessoas como eu, porque muitas vezes as pessoas colocam mil coisas, mil barreiras e nós estamos aqui para mostrar que é diferente, que a população preta vai ocupar, que as mulheres negras vão ocupar espaços e vão lutar.

Porque não haverá democracia no silenciamento. Não haverá democracia, Sr. Presidente, onde as pessoas não possam falar o que sentem, não possam lutar por melhores condições de salário, moradia.

A ditadura continua, porque nós continuamos morando num morro longe do saneamento básico, longe de tudo, de todos os acessos à cidade, tudo, tudo. O trabalho continua longe.

Nós continuamos com medo de vir algum desmoronamento, do telhado das nossas casas voar quando vem o vento forte. Nós continuamos com medo quando nossos filhos saem à noite.

O navio negreiro não acabou; ele continua a nos assombrar todos os dias. Por isso que é necessário todos os dias erguer nosso punho de luta e continuar nas ruas para resgatar.

É um resgate de memória e da história de todos que perderam entes queridos e de todos que foram silenciados por lutar por justiça. Então, quando alguém se levanta nesta Casa ou em algum espaço para falar de voltar aquele processo de ditadura, tem que entender que eles estão praticando um crime.

Desejar que a ditadura volte é um crime e tem que ser punido. Por isso, eu quero saudar o nosso povo que resistiu durante todos esses anos pela democracia e quero dizer aqui a uma só voz: ditadura nunca mais!

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Paulo Fiorilo.

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O SR. PRESIDENTE - PAULO FIORILO - PT - Obrigado, deputada Ediane Maria. O próximo inscrito é o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputada Fabiana Barroso. (Pausa.) Deputado Oseias de Madureira. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Reis, o senhor tem o tempo regimental de cinco minutos, no Pequeno Expediente.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Porque ele me questionou que eu falei vereador. Pode me chamar de vereador também, não tem problema nenhum. Eu quero cumprimentar todos aqui, os deputados, deputadas, o público presente, os integrantes da Polícia Civil, os integrantes da Polícia Militar.

Cumprimentar todos os funcionários desta Casa. Cumprimentar o Sr. Presidente, líder do Partido dos Trabalhadores, deputado Paulo Fiorilo. Cumprimentar também todos aqueles que estão em suas residências, aqueles que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Sr. Presidente, eu vou trazer um tema nesta data alusivo aos funcionários administrativos, aos oficiais administrativos que trabalham na Polícia Civil e na Polícia Militar. Eles não são policiais.

São funcionários administrativos, exercem função de escrituração. São os escriturários, aqueles que dão todo o apoio na administração para poder cuidar do RH, cuidar da folha de ponto.

Esses profissionais trabalham em um ambiente insalubre: delegacias, departamentos. Eles sempre receberam um adicional de insalubridade. Um adicional de insalubridade que chega a cerca de 785 reais.

Após um bom tempo, eles receberam esse adicional, mais de 20 anos. E agora eles reduziram. A Administração, o Governo do Estado e a Administração pública reduziram esse adicional para 140 reais, porque o grau máximo é que dá esses 780 reais, e agora foi reduzido para o grau mínimo de 140 reais.

Isso tem trazido muitas reclamações e tem sido bastante prejudicial a esses profissionais que têm um salário já muito baixo, cerca de 1.800 reais é o salário desses oficiais administrativos. A insalubridade é um ganho, é um acréscimo nessa renda deles, e que o Governo agora está cortando.

Atualmente, incumbe ao Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo a função de confeccionar o laudo pericial, que determina o grau de insalubridade a que o servidor público estadual está submetido.

Nos termos do Art. 1º, do Decreto Estadual n.º 51.782, de 27 de abril de 2007. Contudo, a interpretação feita por esse departamento com relação aos servidores públicos civis do nosso Estado que não sejam policiais ou agentes de Segurança Pública, mas como eles laboram não está atingindo o seu objetivo. Isso porque, por exemplo, os oficiais administrativos e auxiliares de serviços, cargos preenchidos por essas pessoas, submetidos a concurso público estadual, tiveram drástica redução salarial.

Então estou apresentando um projeto de lei complementar para alterar a Lei n.º 432, de dezembro de 85, para garantir que esses servidores tenham grau máximo sem que essa análise seja feita por esse departamento, que sequer vai ao local. Esse departamento faz uma análise por região.

Então se o servidor está em uma delegacia lá na periferia, lá no Capão Redondo, lá em Guaianazes, eles estabelecem um grau de insalubridade. Se o servidor está em uma delegacia aqui no centro de São Paulo, ou está trabalhando em uma delegacia geral de polícia, ou está trabalhando em um departamento, por analogia, eles entendem que não há esse ambiente insalubre e acontece essa redução. Tem muitos funcionários sendo penalizados depois de mais de 20 anos que eles sempre receberam a insalubridade no grau máximo.

Então, o entendimento é que todo espaço, todo local onde há atividade de política, onde há circulação de presos, onde há pessoas armadas, é local insalubre, e é insalubre no grau máximo.

Então não pode esse departamento, por analogia, por estudar a distância, determinar se a insalubridade é grau mínimo, grau médio ou grau máximo. Todo ambiente onde há circulação de presos, há prisões, há pessoas armadas, o entendimento é que são ambientes insalubres e que todos os funcionários, sejam policiais ou sejam administrativos, sejam oficiais administrativos, auxiliares administrativos, que eles possam ter, sim, o direito de receber a insalubridade no grau máximo.

Esse projeto eu vou protocolar hoje e vou pedir aos nobres pares para que a gente possa fazer justiça, porque tem sido muito prejudicada essa categoria de funcionários da Segurança Pública.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - PAULO FIORILO - PT - Muito obrigado, deputado Reis. Quero aproveitar para dar continuidade à lista no Pequeno Expediente. Antes, porém, fazer um registro aqui e saudar a presença dos alunos do Colégio Bom Retiro. Uma salva de palmas. (Palmas.) Bem-vindos. Sempre é importante a presença de vocês, até para entender e acompanhar o debate parlamentar.

Dando sequência... E o Objetivo? Então vou saudar os alunos do Colégio Objetivo que estão presentes. Uma salva de palmas às alunas e aos alunos. (Palmas.) Eu não tenho aqui o nome dos professores e das professoras.

Depois, se puderem passar, até porque são elas e são eles os responsáveis por trazê-los e por tratar desses temas tão importantes. Depois eu vou pedir à assessoria o registro dos nomes dos professores e das professoras. Muito obrigado pela presença.

Dando sequência à lista no Pequeno Expediente, deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. A deputada Thainara Faria tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente em exercício, Paulo Fiorilo, agora Reis.

Eu vou fazer uma fala nesta tarde nesta Casa que eu não gostaria de fazer, mas vai ser necessário que eu a faça. Desde que eu fui eleita deputada estadual por São Paulo, e ocupo este espaço para discutir e me preparar para a minha posse, eu venho sofrendo racismo nesta Casa.

Na posse, uma policial e uma servidora pediram para que eu liberasse o caminho para que os deputados pudessem passar, me confundiram várias vezes com outras pessoas. Só na posse, foram mais de dez vezes que eu passei por situações de racismo, estando acompanhada pelo meu assessor, que é um homem branco, de comunicação, me confundiram com ele. Isso reiteradas vezes durante os dias.

Hoje, por estar de trança e por ter esquecido o meu botton na minha casa, eu pedi que as minhas assessoras pedissem outro botton para que eu não fosse confundida. Negaram o botton primeiro e disseram: “a deputada já tem”. Nós temos poucos bottons de deputada porque tem muitas deputadas agora. Mesmo assim, deram o botton.

Eu passei três horas em uma solenidade belíssima da deputada Leci Brandão, sentada aqui com a placa escrita: “deputada Thainara Faria”. Quando eu desci da mesa, e fui assinar os livros, a servidora falou: “não, esses livros são só para os deputados”. Eu mostrei o botton para ela, assinei o livro e fui dar entrevista para a TV Alesp.

Quando eu virei para dar entrevista para a TV Alesp, eu, que tenho tato, olfato e audição muito apurados, a ouvi reclamando para outra servidora: “É difícil.”. Dei entrevista, voltei e falei para ela: “É difícil todos os dias nesta Casa ser confundida. Nós procuramos vocês, hoje, para que fosse garantido o meu botton, para que eu não precisasse passar racismo e vocês negaram esse botton, porque não estão acostumados com uma mulher preta, jovem, de 28 anos circulando por esta Casa.”

E eu sabia que por estar de trança eu seria confundida, eu queria evitar esse tipo de situação. Eu não gostaria de estar chorando aqui agora, mas a questão é que dói muito toda hora sofrer racismo. Quando não dói, ele mata a gente. E eu não quero que mais ninguém passe por isso.

E a servidora, então, disse: “É que a senhora é nova e a gente não aprendeu ainda quem são os deputados.”. Eu quero mostrar para a sociedade paulista o “carômetro”.

Todos os deputados novos estão aqui há muito tempo, não tem como ficar confundindo. Todos nós estamos aqui, não tem por que me barrar nos espaços, não tem por que impedir que eu assine um livro com um peso de uma mão de 91.388 votos do povo de São Paulo.

Aí, eles acham que é “mimimi”. Mas eu não posso voltar com essa dor e esse constrangimento para a minha casa.

Este constrangimento tem que ser da servidora, e de todos os racistas e “assassistas” deste País. Chega de tratar nós, pretos e pretas, como escória da sociedade. Muitos desses servidores são os que passam reto das mulheres da faxina que, em sua maioria, são mulheres pretas.

Muitos desses servidores não aceitam que eu esteja aqui, sendo a voz do estado de São Paulo. Faço um parêntese para todas as pessoas que me trataram bem nesta Casa. Inclusive, muito surpreendida pela postura dos policiais e das policiais, que são extremamente respeitosos comigo. Agradeço. Mas eu não posso deixar passar mais uma situação como essa.

Para encerrar a minha fala, eu vou lembrar a declaração do nosso presidente, André do Prado, que, na “Folha de São Paulo”, disse que teria que ter paciência de Jó para lidar com as mulheres e negros desta Casa. Que ele teria que ouvir, que ele teria que ter paciência.

Aqui eu vou exigir, do presidente que eu votei, que, não só não aceite o racismo, mas que tenha uma administração antirracista nesta Casa. Que não permita que nenhuma outra pessoa passe pelo preconceito que eu passei aqui.

Que não permita que os jovens e as jovens, as pessoas que adentram nesta Casa, trazendo a diversidade do povo periférico, do interior, LGBTQIA+, pretos e pretas, sejam confundidos.

Chega de racismo! O racismo mata, o racismo dói, e não vai doer mais em nós.

Muito obrigada. (Manifestação nas galerias.)

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Próximo orador, é a deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Eduardo Matarazzo Suplicy. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Reis, queridos deputados e deputadas, queridos alunos estudantes do Objetivo e da outra escola que está aqui.

Minha primeira palavra é de solidariedade a você, Thainara Faria, uma mulher, de apenas 28 anos, que tem se destacado. Interagi com você durante a campanha eleitoral. Já quando você era vereadora, nós estivemos juntos em diversos momentos da nossa vida comum parlamentar, em defesa dos objetivos de realização de justiça e do fim de qualquer discriminação racial.

Estivemos juntos, admirando pessoas como Martin Luther King Jr, que procura dizer que ele tem o sonho de que, um dia, os seus quatro filhos sejam julgados, não pela cor da sua pele, mas pelo seu caráter; o sonho de vermos todos juntos, na mesa da fraternidade.

Hoje, eu quero falar de um outro companheiro negro, que esteve nos visitando ontem, o Renato de Almeida Freitas Junior, 39 anos, que é nascido em Sorocaba, filho de migrante paraibana.

Veio a se instalar em Curitiba, quando o pai foi detido e transferido para lá. Com uma infância e adolescência conturbadas pela pobreza e violência, chegou a abandonar os estudos, mas voltou, terminando o ensino médio pelo EJA, Educação de Jovens e Adultos.

Formou-se advogado e mestre em Direito, pela Universidade Federal do Paraná. Foi vereador em Curitiba, em 2021 e 2022. E agora foi eleito deputado estadual, com quase 69 mil votos.

O deputado Renato é um dos fundadores do Núcleo Periférico, que realiza ações sociais para comunidades e pessoas em situação de rua, e egressos do sistema penitenciário, na região de Curitiba.

Como a maioria dos jovens negros neste País, onde o genocídio é uma das expressões mais fatais do racismo, já vinha sofrendo várias perseguições e agressões por parte dos agentes de Segurança Pública de Curitiba antes mesmo de ser eleito vereador em 2020, e inclusive enquanto panfletava durante suas campanhas em 2016 e 2018.

Em 2022, eleito já vereador, sofreu um processo de cassação, o primeiro e único da história da Câmara Municipal de Curitiba, por ter participado de uma manifestação pacífica por justiça pelo assassinato de Moïse Kabagambe, em um ato que começou nas ruas e migrou para o interior da igreja Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos de São Benedito. Ele justamente foi à igreja, primeira igreja dos homens pretos, para expressar sua solidariedade.

Sua participação nessa manifestação desencadeou uma onda de fake news sobre o caso, que acirrou as perseguições de seus adversários políticos e culminou na proposta de cassação.

Cabe destacar que a própria arquidiocese de Curitiba desmentiu todas as fake news que alegavam a invasão e desrespeito à igreja durante o ato, e se opôs publicamente à cassação.

A decisão da Câmara dos Vereadores foi revertida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF, em 23 de setembro de 2022. Em seu primeiro mês como deputado estadual eleito, Renato Freitas voltou a sofrer perseguição após denunciar em tribuna, entre outros casos de violência policial, o alto número de mortes cometidas em supostos confrontos por policiais civis e militares e Guarda Municipal de Curitiba, que só em 2022 somaram 488 vítimas.

Há uma verdadeira campanha contra o parlamentar, com perseguições públicas dentro e fora da Assembleia Legislativa do Paraná, como ameaças públicas da parte de alguns parlamentares e ameaças à integridade física do Renato Freitas e seus amigos e familiares.

Isso não pode continuar. Trata-se de um caso explícito de como o racismo, que estrutura a nossa sociedade, atua sem o menor decoro, promovendo violências psicológicas por meio de intimidação e difamação, por meio de recorrente tentativa de associá-lo ao crime organizado.

Quero deixar registrado esse relato e outros materiais - onde há informações minuciosas sobre essa violência, que tem recebido repúdio da sociedade civil -, que têm evitado represálias maiores dentro da Assembleia Legislativa.

E reafirmar meu total apoio ao deputado Renato Freitas, pedindo o bom senso e a maturidade que se esperam de uma Casa Legislativa na resolução desse triste e preocupante caso de ódio racial que impede o referido parlamentar de realizar o seu trabalho em prol dos mais vulneráveis.

E Thainara, eu quero dizer também, quero expressar o meu total apoio a você e solicitar do presidente André que venha a tomar as devidas medidas para impedir que continue essa falta de respeito para com você.

Eu quero até aproveitar, se me permite um minuto a mais, a presença dos estudantes, porque hoje participei da Via Sacra da Criança e do Adolescente, realizada no centro de São Paulo pela Pastoral do Menor, atendendo ao convite do cardeal Dom Odilo Pedro Scherer.

E foi uma coisa muito bonita. Centenas de crianças e adolescentes, acho que mais de mil, ali presentes e fazendo, como que, uma via sacra contra a fome e pela igualdade de direitos de todos os brasileiros, de toda e qualquer cor e raça. Portanto, meus parabéns. Um abraço seu, e que bonito foi o aplauso de todos os estudantes aqui presentes à sua manifestação.

Parabéns. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Próximo orador, deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Donato.

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- Assume a Presidência o Sr. Paulo Fiorilo.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em primeiro lugar, a minha maior solidariedade à deputada Thainara Faria.

É inadmissível que isso possa acontecer nesta Casa. Todas as medidas têm que ser tomadas pela Presidência e pela Mesa Diretora, e a gente vai cobrar isso junto com Vossa Excelência.

Sr. Presidente, eu gostaria de me manifestar hoje sobre a questão da ViaMobilidade. Nós temos assistido constantemente inúmeras falhas por essa concessionária do sistema de trens de São Paulo.

As Linhas 8 e 9 do sistema de trens, que era da antiga CPTM... A Linha 8 atende de Itapevi até a Júlio Prestes, se não me engano, e a Linha 9 vêm pela Zona Sul, até o Grajaú, com constantes falhas.

E como nós discutimos a questão da CPIs nesta Casa, como um direito da Minoria, e fomos ignorados, estamos recorrendo à Justiça. E vamos continuar fazendo esse debate da importância da CPI como instrumento de fiscalização.

Várias CPIs, algumas delas - pelo menos do deputado Simão Pedro, da deputada Ediane, eu mesmo cheguei a começar a coletar assinaturas, depois que eu vi que o Simão já tinha uma CPI sobre o tema, e aderi à CPI dele - apontam a necessidade de investigação desse consórcio.

Porque, veja só, a imprensa denuncia, o Ministério Público de São Paulo pede a quebra do contrato, ou seja, o Ministério Público de São Paulo, o promotor Silvio Marques textualmente fala: “não tem mais jeito com a ViaMobilidade”.

Ela é incapaz de cumprir os acordos que fez com o Ministério Público, porque ela opera já há mais de um ano e meio essas linhas, e sem ter nenhum horizonte de melhora do serviço.

O número de falhas é muito maior do que anteriormente com a própria CPTM. Ontem mesmo, eu vi a entrevista lá no “Bom Dia São Paulo”, de um gestor lá, técnico da ViaMobilidade, dizendo: “a gente não sabia que tinha tantos problemas nos trens”. Como é que entraram em uma concessão e não sabiam do estado dos trens? Conversa mole, né? Conversa mole.

Então, esta Casa precisa se manifestar. Espero que as comissões sejam formadas esta semana, para que a gente comece a trabalhar e fiscalizar. Já que a CPI a gente não pôde ter, pela Comissão de Transportes, nós vamos fiscalizar a ViaMobilidade, sim, Sr. Presidente.

Porque não é possível uma empresa dessa envergadura, e com impacto tão grande na vida do povo paulistano, e não só paulistano, na Grande São Paulo, ter um serviço de tão baixa qualidade.

Eu fui vereador em São Paulo, e eu conheço um pouco o Grupo Ruas. O Grupo Ruas é o principal grupo de ônibus em São Paulo, e eles são acionistas da ViaMobilidade, junto com a CCR. Nunca primaram por bons serviços para a cidade de São Paulo.

Nunca primaram. Primaram por avançar sobre o Orçamento Público, por exigir mais subsídios, mas nunca por prestar um bom serviço, e esse grupo que agora controla boa parte do serviço de trem metropolitano em São Paulo.

É inadmissível que a Assembleia Legislativa, órgão cuja característica essencial, um dos aspectos fundamentais, é a fiscalização, não fale nada sobre o assunto. Então é importante que esta Casa possa se debruçar, chamar o secretário de Transportes Metropolitanos, chamar a concessionário e fazer, de fato, um debate público, aberto, questionando cada item que não está sendo cumprido por essa concessionária.

Recentemente, o governador Tarcísio defendeu a ViaMobilidade, falando que eles vão investir 2,8 bilhões. Ainda não investiram. A gente precisa olhar o edital, ver as obrigações da concessionária, porque um ano e meio é tempo suficiente para mostrar que ia melhorar, mas o sinal é o contrário, piorou. Isso é uma tradição cada vez maior das concessões no Brasil.

Eu não sou contra concessão, a princípio, mas as concessões precisam ser bem-feitas. E a ViaMobilidade é uma concessão malfeita, que precisa ser investigada e, se for o caso, precisa ser rompido o contrato e ter uma nova licitação ou que a própria CPTM volte a operar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem, deputado Donato. Próxima oradora é a deputada Marta Costa. (Pausa) Próximo orador é o deputado Tomé Abduch. (Pausa.)

Pela Lista Suplementar, deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Queridos deputados, presidente Reis, deputado Donato, querida Thainara Faria, é uma alegria falar para vocês.

Hoje, dia 31 de março, vou lembrar um pouco as coisas que aconteceram comigo nesse dia. Eu tinha 23 anos em março de 1964, era presidente do Centro Acadêmico da Escola de Administração de Empresas de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas.

Havia ocorrido diversas manifestações e protestos contra o governo João Goulart, que, por outro lado, tinha uma plataforma de reformas importantes do ponto de vista social, tinha feito um famoso discurso no Rio de Janeiro em favor da reforma agrária e em solidariedade a todos os trabalhadores.

Eis que algumas pessoas começaram a sentir que o Brasil caminhava em direção ao comunismo, à ditadura do proletariado, e resolveram se mobilizar para derrubar o governo eleito diretamente pelo povo.

É bem verdade que João Goulart havia sido eleito vice-presidente da República em 1960, juntamente com o presidente Jânio Quadros. Eles eram de coligações diferentes, Jânio Quadros renunciou em agosto de 61, então ele herdou a presidência.

Primeiro, acharam melhor que ele fosse presidente em um regime parlamentarista e introduziram o parlamentarismo, mas não foi tão bem aceito pelo povo. Ele tentava levar adiante a plataforma de reformas populares, mas acabaram retirando-o do mandato em um golpe militar que iniciou um período de 21 anos que foi uma tristeza para o Brasil.

Eu, como presidente do centro acadêmico, acho que foi um pouco antes do golpe militar de 31... É de 1º de abril, na verdade, só que mudaram para 31 de março porque 1º de abril é um dia normalmente conhecido como o Dia da Mentira.

Então, quando estavam ameaçando fazer aquele golpe, eu me lembro de ter convocado para uma assembleia todos os estudantes da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo. Convidamos os professores para que eles dissessem seu ponto de vista, todos os estudantes e, na conclusão, tomamos a decisão de que era, sim, importante que fosse respeitada a democracia.

Pois bem, então, desde o meu tempo de estudante, sempre estive ao lado das lutas pela democracia. Depois de ter terminado o meu curso de administração de empresas, trabalhei um pouco com meu pai, mas prestei um concurso para ser professor de economia na própria escola onde eu havia estudado. Consegui passar, fiz o mestrado, o doutoramento e passei a escrever artigos na imprensa.

Certo dia, vieram a mim e disseram: “Olha, seria bom você considerar ser representante do povo; seria bom você ser candidato”. Isso aconteceu em 1978, quando, pela primeira vez, fui candidato e eleito deputado estadual.

Por isso, eu já conhecia esta Casa, de 79 a 82, mas naqueles anos não havia uma pessoa com as suas características, o que, para mim, só dá alegria em ser seu colega. Está bom?

Então, um abração para você.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Sr. Presidente, tendo em conta a situação presente, acho que podemos fazer o levantamento da sessão de hoje.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o pedido de V. Exa., mas, antes de fazer o levantamento, quero fazer uma saudação especial ao Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo, em nome de sua diretoria: o Sr. João Xavier Fernandes, presidente; Sr. Heber Souza dos Santos, secretário-geral; Sr. Eduardo Fernandes Silva, diretor de Finanças Administrativas; Sr. Pablo Costa Fernandes, diretor de Assuntos Jurídicos; e o Sr. Lucivaldo Fernandes, primeiro suplente da diretoria executiva.

O Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo completa, nesta data, na data de hoje, 34 anos de existência, em um trabalho de excelência em defesa da categoria policial civil e, principalmente, em defesa dos escrivães de polícia que trabalham diuturnamente para garantir o trabalho de polícia judiciária, dando toda assistência nas delegacias da nossa querida Polícia Civil.

Então, parabéns pelo aniversário nesta data ao Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

Tenham todos uma boa tarde.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 24 minutos.

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