3 DE SETEMBRO DE 2025

37ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO e CARLOS CEZAR

Secretaria: AGENTE FEDERAL DANILO BALAS, PAULO MANSUR, CARLOS CEZAR e DANILO CAMPETTI

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 19h14min. Coloca em votação requerimento, do deputado Donato, de adiamento da discussão do PDL 27/25, por um dia.

2 - DONATO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

4 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Encaminha a votação do requerimento, do deputado Donato, de adiamento da discussão do PDL 27/25, por um dia, em nome da Minoria.

5 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência.

6 - GUILHERME CORTEZ

Encaminha a votação do requerimento, do deputado Donato, de adiamento da discussão do PDL 27/25, por um dia, em nome da Federação PSOL REDE.

7 - MAJOR MECCA

Para comunicação, faz pronunciamento.

8 - DR. JORGE DO CARMO

Encaminha a votação do requerimento, do deputado Donato, de adiamento da discussão do PDL 27/25, por um dia, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

9 - DR. JORGE DO CARMO

Solicita verificação de presença.

10 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

11 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência. Interrompe a chamada de verificação de presença quando observado quórum.

12 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - DR. JORGE DO CARMO

Para comunicação, faz pronunciamento.

14 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara rejeitado requerimento, do deputado Donato, de adiamento da discussão do PDL 27/25, por um dia.

15 - DONATO

Solicita verificação de votação.

16 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

17 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

18 - DANILO CAMPETTI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

19 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

20 - DONATO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

21 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

22 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

23 - MAURO BRAGATO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

24 - DR. EDUARDO NÓBREGA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

25 - ANDRÉA WERNER

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

26 - OSEIAS DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

27 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge quórum regimental, ficando adiada a votação. Coloca em discussão o PDL 27/25.

28 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

29 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Recebe a questão de ordem da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, para respondê-la oportunamente. Tece comentários acerca da necessidade de atualização do Regimento Interno.

30 - DONATO

Discute o PDL 27/25.

31 - LUCAS BOVE

Para comunicação, faz pronunciamento.

32 - PAULO MANSUR

Discute o PDL 27/25 (aparteado pelos deputados Lucas Bove, Gil Diniz e Danilo Campetti).

33 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Solicita verificação de presença.

34 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

35 - PAULO FIORILO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

36 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Solicita ao deputado que se atenha ao tema do projeto em discussão.

37 - DANILO CAMPETTI

Para comunicação, faz pronunciamento.

38 - GILMACI SANTOS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

39 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Desconvoca as sessões extraordinárias anteriormente convocadas para o dia 04/09. Levanta a sessão às 21h02min.

* * *

ÍNTEGRA

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Requerimento nos termos regimentais da discussão do PDL 27/25, de autoria do nobre deputado Donato, que pede o adiamento de um dia do PDL 27/25, que ficou adiado diante de não ter tido quórum para rejeitar.

Então novamente nós estamos colocando em discussão. Já foi finalizada a discussão. Agora está em votação esse requerimento.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Antes do requerimento, eu gostaria de pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Então vamos pedir uma verificação de presença das Sras. Deputadas e os Srs. Deputados. Solicito ao deputado Agente Federal Danilo Balas e ao deputado Paulo Mansur, que já está aqui ao nosso lado, para que façam uma verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

Constatado o quórum regimental, agradeço ao deputado Paulo Mansur e ao deputado Danilo Balas. Em votação o requerimento...

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Para discutir pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para encaminhar, deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Para encaminhar, então, pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A fase de discussão já passou, estamos em encaminhamento. É regimental o pedido de V. Exa., tem o tempo regimental.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - O senhor me perdoe o erro, presidente. São situações inéditas na Assembleia Legislativa. Muito requerimento de adiamento, sessão que não tem quórum, mas a gente não sabe como vai ser votado, quando se encaminha, quando se discute, extras que começam e que terminam.

Fiquei um pouco confusa. Estou um pouco confusa, mas vou apresentar questões de ordem. Porque, sempre que eu tenho oportunidade de aprender mais sobre o Regimento, eu agarro a oportunidade. Vou apresentar por escrito uma série de dúvidas.

E também aproveito o ensejo para dizer da necessidade que a gente tem de tornar o Regimento Interno da Casa mais inteligível, mais acessível e mais condizente com as necessidades deste Parlamento.

Já vou entrar no tema. Mas, uma das coisas que me faz ficar tão apegada ao tema da indicação dos conselheiros do Tribunal de Contas, é porque a gente tem esse órgão quase como uma das únicas alternativas de fiscalização e controle, por ausência de ferramentas aqui mesmo, no próprio Poder Legislativo.

Por exemplo, eu adoraria que a gente conseguisse abrir uma CPI sobre o escândalo do propinão do ICMS. Mas a gente não vai conseguir, porque as CPIs aqui são todas inscritas no primeiro dia. A gente não tem nenhuma alternativa democrática para incidir sobre a fila.

Eu adoraria de poder dizer que a gente vai fazer uma CPI para analisar se as terras que serão doadas, na região de Ribeirão Preto, não ficarão em posse do crime organizado.

Já que a gente viu, no noticiário, que o crime organizado incendiou terras naquela região, no ano passado, para tomar posse das terras, e a gente está com um projeto de regularização fundiária daquela região sobre a nossa mesa. Mas eu não posso colocar uma CPI no futuro.

Eu adoraria colocar uma CPI aqui para ver a ausência de repasses, tão necessários, para a Saúde. Os hospitais estaduais estão pela hora da morte, literalmente. E a gente não consegue acompanhar porque eu não tenho o poder de fiscalizar aqui com uma CPI. Eu queria uma CPI da venda da Sabesp, que está entregando barro na torneira um ano depois da concessão feita pelo governador Tarcísio. Mas eu não posso fazer uma CPI.

Por isso, colegas, quero dizer que uma das propostas regimentais que o nosso mandato está propondo é a alteração do protocolo para instalações de CPIs na Assembleia Legislativa.

Para ficar mais moderno e condizente com as outras casas, como a Câmara Municipal e o Congresso federal. Que as pautas protocoladas legitimamente por todos os deputados passem por aqui, e pela articulação dos Colégios de Líderes. Para que, no plenário, a gente possa decidir se o que foi protocolado há dois ou três anos atrás ainda é mais importante do que as pautas que se apresentam no presente momento.

Porque, há três anos atrás, a gente não teria a capacidade de entender o resultado da privatização da Sabesp, da venda de terras, ou até mesmo, que a gente ia encontrar um esquema de propina bilionário na Secretaria da Fazenda do Governo do Estado.

Se eu não posso fazer CPI, eu convido a todos para assinar o nosso projeto de resolução, para alteração regimental, para alterar a forma como a gente propõe CPIs na Assembleia Legislativa. Mas se eu sei que não posso, agora, colocar uma CPI nesta Casa para investigar, o Tribunal de Contas tem uma importância ainda maior nessa conjuntura.

Porque é a esse órgão que a gente vai recorrer no final. E, nesse momento, alguns colegas que me antecederam disseram: “Governador Tarcísio não está no estado. Não está. Está articulando ativamente o adiantamento da votação da anistia.”

Mas não é uma anistia irrestrita, não. Líderes dão conta que ele quer que Bolsonaro permaneça inelegível, só não vá para a cadeia, porque ele já está candidatíssimo, com todo o casaco e o time para campo, para ser candidato.

Está ao lado de pessoas que estavam no noticiário, essa semana, envolvidas com os esquemas das fintech, do crime organizado, deputado federal que está saindo - já vai tarde - do barco do governo federal, mas ombro a ombro com o Tarcísio, que deveria estar aqui, no Estado, respondendo para a gente qual é a ligação dele com a sua quinta maior doadora de campanha.

Respondendo para mim, que estou muito na dúvida, quem é que está na posse das terras em Ribeirão Preto. Qual é o plano para regularização fundiária do projeto que está na pauta?

Eu gostaria muitíssimo que o governador do estado de São Paulo estivesse aqui, com a gente, para responder o que a gente vai fazer com o esquema de propina, porque não me parece aceitável que apenas um auditor tenha operado sozinho um esquema desse tamanho.

É nesse sentido, e nesses dias em que o governador não está aqui para responder sobre o seu Estado, que está pegando fogo literalmente, sem água na torneira, porque a falta de água é generalizada no estado de São Paulo, a população do estado de São Paulo está recebendo, com sorte, barro, que a gente não pode ser inocente de acreditar que a indicação de um ex-ministro do governo Bolsonaro, que durante a sua atuação atuou como advogado de ensejos golpistas, quando o ensejo de golpe continua à solta nos discursos nessas tribunas, no ânimo animado, raivoso de muitos que assistem, contrariados, a alguns golpistas sentados no banco dos réus, nesse sentido não nos cabe aceitar essa indicação sem discutir, sem tempo.

Aliás, ontem, durante uma cena triste que a gente presenciou de debate aqui, de machismo, de violência contra algumas das parlamentares, inclusive eu, a deputada Marina Helou fez uma provocação, que a gente não tem mulheres no Tribunal de Contas.

E a gente vai ter, logo ali na frente, além dessa janela que não se apresenta, e eu acho que não à toa, ninguém que a gente possa se orgulhar, que possa apresentar alguma diversidade e paridade de gênero, a gente tem mais uma janela ali na frente de indicação da Assembleia Legislativa ao Tribunal de Contas, que eu repito, é caro, é caríssimo, é importante para a gente, vai continuar sendo importante.

Inclusive o Tribunal de Contas que fez um alerta este ano importante para esta Casa, que se os benefícios fiscais e a irresponsabilidade fiscal do governador Tarcísio continuarem desse tamanho, o Estado vai ficar sem recursos para operações básicas, como Saúde e Educação, ano que vem. E aí não vai adiantar chorar, porque as nossas emendas parlamentares não vão salvar os hospitais regionais, não vão salvar a Saúde.

Nesse cenário, a gente também precisa discutir qual é a indicação que a Assembleia Legislativa vai fazer. Eu tenho feito um chamado à sociedade civil organizada, ao mundo jurídico, à Academia, à economia. Vou dialogar com a deputada Marina Helou, mas tenho colocado também o debate aqui aos colegas.

De novo, nós vamos deixar passar batida a indicação do governador para esse cargo que é vitalício e que muitos dos senhores e das senhoras, se prefeitos forem um dia, vão ficar na mão de pessoas que a gente sabe que é altamente ideologizada, ligado a um setor da política que eu espero que vocês não queiram permanecer por muito tempo?

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.

* * *

É momento também de a gente pensar não só nessa indicação, mas na janela que se abrirá em novembro. Em novembro, eu não quero ter como única alternativa o deputado Carlos Cezar - com todo respeito, colega, a gente não se dá muito bem, acho que o senhor não espera outra posição de mim, senão não querer votar no senhor. A gente já teve...

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Deputada, não tenho nada contra você.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Está tudo bem. Está tudo bem. A gente tem posições de mundo diferentes.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Aí sim.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - O senhor espera isso de mim. Eu tenho certeza de que é justa e honesta essa posição de nós dois. Mas eu acho que a Casa podia se preocupar e deveria se preocupar com essas indicações.

E é por isso que, mais uma vez, a gente sobe na tribuna para dizer que não é possível que o Sr. Rosário seja a única alternativa que o senhor enxergue para um Tribunal de Contas que é tão caro, tão necessário, que no passado a gente fez um debate incrível aqui na Casa, e que eu quero continuar, para essa janela e para a janela de novembro.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Em votação.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, deputado.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Para encaminhar pela bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É regimental. Deputado Guilherme Cortez, para encaminhar pela bancada do PSOL.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde. Boa noite já, Sr. Presidente, estamos aqui desde a tarde, meus colegas deputados, servidores desta Casa e quem nos acompanha na galeria ou através da Rede Alesp.

Seguimos aqui por mais um dia tentando ganhar tempo para que a população do estado de São Paulo conheça o indicado a conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pelo governador Tarcísio.

Desde o dia de ontem, nós estamos nos revezando aqui na tribuna para pedir uma coisa muito simples: o adiamento da discussão, para que a gente possa refletir, para que os deputados da base do Governo, que eu não sei se tiveram tempo de se inteirar sobre o currículo do hoje corregedor e futuro conselheiro do Tribunal de Contas, se depender do Tarcísio, o currículo que ele teve, que ele carrega.

Porque a Corregedoria, seja a Controladoria do Estado, da União, cumpre um papel importantíssimo no combate a casos de corrupção, na fiscalização e em zelar pela probidade administrativa.

Apesar disso, durante as suas gestões na CGU e na Controladoria-Geral do Estado, o que nós mais vimos foram escândalos de corrupção: o escândalo do INSS, que os deputados bolsonaristas gostam de vir aqui dizer, acusar o governo do Lula, começou no governo do Bolsonaro, e deveria ter sido fiscalizado pelo Sr. Wagner enquanto era controlador-geral da União.

O caso da propina na Educação, agora o propinão do Tarcísio, bilhões de reais que o governo de São Paulo deixa de arrecadar cobrando impostos de empresários. O povão nunca tem isenção fiscal. Na hora de cobrar o IPTU, o IPVA, os impostos dos trabalhadores, daí nunca tem isenção. Agora, para os amigos do governador, para os doadores da sua campanha, daí é isenção fiscal a rodo.

Só para o ano que vem, são 85 bilhões de reais que o governo vai deixar de arrecadar, dando de presente essa não cobrança para grandes empresários. Só para ter noção, isso é mais do que o estado de São Paulo vai investir em Saúde e Educação somados - somados.

A gente poderia estar duplicando o investimento em Saúde e Educação se a gente fizesse uma coisa muito simples: cobrar imposto de grande empresário, mas aqui no Governo do Estado de São Paulo isso não é regra.

E agora o Brasil está vendo esse escândalo que, apesar da farra das isenções fiscais, ainda tem empresário que quer ganhar mais nessa e encontra terreno fértil no governo Tarcísio pagando propina, pagando um bilhão de reais de propina para que não se cobre o que esses empresários deveriam pagar de imposto.

Agora, se eles têm um bilhão de reais para pagar só de propina para uma pessoa, vocês imaginam o quanto que eles estão se beneficiando desse esquema. É basicamente isso: uma pessoa que deveria ter impedido essa recorrência de escândalos, de atos de corrupção e que não foi capaz de fazê-lo como controlador-geral do estado e da União não tem competência para ser conselheiro do Tribunal de Contas.

A gente tem que levar a sério o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que é uma instituição muito importante para zelar pelas contas públicas, pelo bom uso do dinheiro público do estado de São Paulo.

Por exemplo, hoje nós estamos representando contra o governador Tarcísio, que não trabalhou no dia de hoje, não esteve no estado de São Paulo no dia de hoje, está desde ontem em Brasília, deputado Barba, mas não pense que está em Brasília procurando investimento para São Paulo, procurando apoio para investigar o propinão que aconteceu no governo dele, procurando apoio para resolver o problema que ele fez aqui com a Sabesp.

Não, ele está há dois dias em Brasília sem trabalhar fazendo lobby pela aprovação da anistia daqueles vagabundos que foram lá em Brasília no 8 de janeiro quebrar tudo. E que os deputados que dizem que são tolerância zero com o crime agora pedem a anistia. Anistia não, impunidade.

Eles não querem que quem cometeu o crime pague pelos seus crimes. Para eles, a lei não é para todos; para eles, são dois pesos e duas medidas. Para os bandidos de estimação deles, aí pode perdoar, pode anistiar, eles não querem que o Bolsonaro, não querem que a turma que foi lá ser feita de massa de manobra, quebrar tudo em Brasília, quebrar o patrimônio público da população brasileira e que agora tem que responder pelos seus crimes, eles querem que as pessoas saiam impunes.

E o governador Tarcísio, utilizando do seu cargo, gastando dinheiro público do estado de São Paulo, está há dois dias em Brasília fazendo lobby pela anistia ao invés de trabalhar pela população do estado de São Paulo. Esse é um belo caso de péssimo uso do dinheiro público.

Tenho certeza de que o pagador de impostos de São Paulo não paga imposto todo mês para que esse dinheiro seja usado para o governador montar numa aeronave e ir até Brasília defender os interesses dos amigos deles, livrar os amigos deles da Justiça.

Quem comete crime tem que ser punido, tem que ser responsabilizado, não importa se é presidente da República, se é general, quem quer que seja, tem que lidar com o mesmo fervor da lei.

E vocês que dizem que defendem a lei, a ordem, a tolerância zero, combatem a impunidade, também são aqueles que querem ver a impunidade dos seus amigos, do Bolsonaro, dos generais, de todos aqueles que colaboraram, que tentaram dar um golpe de estado no nosso País.

E, lamentavelmente, o senhor Wagner, enquanto era controlador-geral da União, ele próprio participou de uma reunião para tentar descredibilizar o sistema eleitoral brasileiro, que por isso só já devia ser motivo para que ele fosse rejeitado como conselheiro, porque os 94 deputados desta Casa foram eleitos no mesmo sistema eleitoral que atestou os votos que cada um daqui teve.

O sistema eleitoral brasileiro, a urna eletrônica, é um dos sistemas mais eficientes, auditáveis e seguros do mundo inteiro, e elegeu cada um de nós que estamos aqui. Então é absurdo presentear uma pessoa que quando esteve num cargo tão importante como o de controlador-geral da União, onde propôs uma força-tarefa, junto com a polícia militar, com as forças armadas, para tentar desacreditar o sistema eleitoral brasileiro.

Isso é uma vergonha, assim como é uma vergonha que, debaixo do nariz do Sr. Wagner, a gente tenha visto serem desviados bilhões de reais de dinheiro que deveriam ter sido arrecadados nos impostos desses grandes empresários, do Seu Sidney Oliveira, dono da Ultrafarma, do dono da Fast Shop e de várias empresas que pagam propina para não ter os seus impostos pagos, para não ter os seus impostos cobrados aqui no estado de São Paulo.

Agora, existem órgãos que deveriam fiscalizar, coibir essas práticas. Um deles é a Controladoria-Geral do Estado, que hoje é ocupada pelo Sr. Wagner Rosário, que tinha o poder de fiscalizar, de investigar, de coibir, de impedir esses casos de corrupção e não o fez. Se não o fez como controlador do Estado e da União, por que fará agora como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?

Então acredito que essa indicação é um desrespeito com o Tribunal de Contas, uma instituição muito importante para zelar pelo bom uso dos recursos públicos do nosso Estado, é um desrespeito com a população do estado de São Paulo.

A gente está colocando a raposa para cuidar do galinheiro, uma pessoa que ela própria já esteve envolvida com escândalos, que não foi capaz de impedir uma série de escândalos, que foi indiciado e que foi acusado pela própria CPI da Covid por prevaricação, e agora essa pessoa vai ser presenteada com um cargo vitalício em que o salário base é de 46 mil reais por mês, fora os penduricalhos.

Isso é um presentão que o governador Tarcísio dá para os seus amigos, dá para os seus aliados, dá para quem colabora com ele, sem se importar com a importância dessas funções, de um cargo como esse, para a população do estado de São Paulo.

Então, deputado Donato, nós hoje protocolamos um Requerimento de Informação para que o governador Tarcísio explique quais foram os compromissos que motivaram ele a passar dois dias em Brasília sem agendas oficiais declaradas e quanto que ele gastou nessa brincadeira, porque o que a imprensa está noticiando é que ele está desde ontem em Brasília negociando a anistia. Isso não é função de governador, se ele quiser, ele monte um escritório de advocacia de lobby e vá fazer campanha pela anistia.

Agora o governador do estado de São Paulo, o maior estado do País, não pode utilizar do recurso público da população do nosso Estado para ir lá defender uma pauta ideológica, uma pauta partidária, uma pauta que representa a impunidade de pessoas que cometeram crimes no nosso País.

Isso é um desrespeito com a população do estado de São Paulo, que paga os seus impostos em dia. Com os empresários tem todo tipo de isenção e de renúncia fiscal que o governo pode dar para elas.

Na hora de investir em política pública para o povo é corte de gastos, é dinheiro faltando, é “privatiza porque não tem dinheiro para isso, para aquilo”, é “entrega a escola para iniciativa privada”, “entrega a Sabesp para a iniciativa privada, o trem para a iniciativa privada”, porque para o povo, para o pobre está sempre faltando dinheiro, nunca tem dinheiro suficiente.

E agora, na hora de beneficiar os seus amigos, ele anistia a multa do Bolsonaro e deixa de cobrar um milhão de reais de quando o Bolsonaro desrespeitava as regras da pandemia, e ele dá 85 bilhões de reais para os seus amigos de isenções fiscais.

Quem acha pouco ainda vai lá, paga propina e paga ainda menos de imposto. É o governo da vergonha, e por isso espero que tenhamos mais tempo para que a população do estado de São Paulo possa conhecer quem é o Sr. Wagner.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado, deputado Guilherme Cortez.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem. Para encaminhar pela bancada da Federação PT/PCdoB/PV, deputado Jorge do Carmo.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É regimental. Tem o deputado Jorge do Carmo dez minutos para fazer o encaminhamento, pela Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente, para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, enquanto o orador se dirige à tribuna. Tem V. Exa. dois minutos para uma comunicação, deputado Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só gostaria de deixar registrado no plenário desta Casa Legislativa que a Sra. Maria de Fátima Mendonça Souza, de 68 anos de idade, condenada a 17 anos, não é uma bandida, não é uma criminosa. É uma brasileira patriota, que acredita em pessoas honestas, em homens honestos. A Sra. Vildete Guardia, de 74 anos, não é uma bandida e não é uma criminosa, e foi igualmente condenada.

Nós temos hoje no Brasil mais de 40 mil pessoas e famílias anistiadas de situações que aconteceram décadas atrás. Nós temos um ex-capitão do Exército Brasileiro, desertor, assassino.

Assassinou o capitão Alberto Mendes Júnior, e declarou isso em um filme, que o assassinou a coronhadas, e hoje a família recebe como general de brigada. E quando se fala em anistia hoje, para pessoas honestas, querem construir uma narrativa que são bandidos.

Eu sou sim tolerância zero contra bandido, contra estuprador. Sou tolerância zero. Servi 32 anos. Derrubei muito bandido em trocas de tiro, todas reconhecidas com a legalidade da lei, mas com pessoas honestas, pessoas que única e exclusivamente não aguentam mais um país ser comandado por corruptos, isso é uma grande injustiça.

O capitão do Exército Brasileiro, Jair Messias Bolsonaro, todos nós que temos o mínimo de discernimento e conhecimento do Direito no Brasil, sabemos que não houve uma tentativa de golpe.

Então fica aqui registrada a nossa indignação em relação a esses homens e mulheres honestos do Brasil que precisam, sim, ser anistiados. E a nossa gratidão ao governador Tarcísio de Freitas, por participar dessa articulação em benefício de homens e mulheres de bem.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu fiquei até emocionado aqui com o discurso do deputado Major Mecca. Quase que eu mudei de ideia.

Queria dizer, deputadas e deputados, que nós defendemos o Estado Democrático de Direito, e que a lei vale para todos. Então agora é a hora da gente que respeita a justiça, que acha que é importante ter o Estado Democrático de Direito, sem golpe, que a gente tenha agora a hora de realmente, com toda a possibilidade de defesa, com todo contraditório, com toda ampla defesa garantida pelo Estado Democrático de Direito, agora é a hora de...

Se for inocente, certamente será declarado inocente, o que eu acho improvável. Mas, Sr. Presidente, eu vim à tribuna para encaminhar pelo adiamento da votação do PDL, da discussão e votação do PDL 27, de 2025, que versa sobre a indicação do Sr. Governador do nome do Sr. Wagner de Campos Rosário para uma vaga no TCE, que é o Tribunal de Contas do Estado.

Antes, porém, queria ler aqui o artigo que... Olha só, quando a gente vai redigir um artigo de lei, um artigo de um decreto, um artigo de qualquer regulamento, a gente precisa prestar muita atenção no que ele realmente fala.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Sr. Presidente, verifico que não tem 24 deputadas e deputados no plenário, que são necessários para a discussão de qualquer questão ou encaminhamento. Sendo assim, Sr. Presidente, quero pedir a verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Solicito ao deputado Danilo Balas e ao deputado Paulo Mansur que façam a verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o quórum regimental, devolvo a palavra ao nobre deputado Dr. Jorge do Carmo. Obrigado ao deputado Agente Federal Danilo Balas e também ao nosso deputado Paulo Mansur, que nos auxiliaram na verificação de presença.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agora sim, sabendo que os deputados e deputadas estão aqui no plenário, é importante para a gente fazer o encaminhamento.

Então, verifico, Sr. Presidente, que o Art. 195, que V. Exa. utilizou regimentalmente, ele fala: “A discussão não será encerrada quando houver pedido de adiamento e este não puder ser votado por falta de número”. Eu, com todo o carinho e respeito que tenho, mas pense em um artigo que está incompleto, ao meu entender.

É claro que está dizendo que não pode encerrar a discussão, mas, “a contrario sensu”, é o que o presidente está aqui compreendendo. Então, se é assim, então pode começar a discussão. Pelo menos é isso que acho que foi aqui interpretado.

Mas veja bem, Sr. Presidente, se pode começar... Imagine que começa a discussão e encerra a discussão, e aí vai votar o requerimento, porque aí encerrou, depois tem que votar o requerimento, que é o que estamos fazendo agora, encaminhando para isso.

Toda aquela discussão que foi feita antes, na primeira extra, caso o requerimento agora seja aprovado, foi inócua. Foi inócua, porque não podia encerrar, é lógico, mas ficou adiada para a gente agora fazer os encaminhamentos. E suponhamos que esse requerimento seja aprovado.

Então, penso que esse artigo poderia ser um pouco mais claro, que não fosse tão obscuro, não fosse tão omisso também, quando a gente vai interpretá-lo. Mas é o que está escrito e temos que seguir o que está escrito. É o Regimento da Casa.

Mas é isso, Sr. Presidente, quero dizer que nós estamos aqui obstruindo porque nós temos que cuidar e zelar por aquilo que é do povo paulista. O conselheiro do Tribunal de Contas vai zelar pelo patrimônio, pelo Orçamento, pelo recurso público, pela lisura, fiscalizar aquilo que é mais precioso, que são os bens públicos, as contas públicas.

Imagine se a gente coloca para fiscalizar o Orçamento, os bens públicos, aquilo que nós entendemos que é patrimônio do povo paulista, alguém que, como já foi dito aqui por diversos colegas, que infelizmente não tem idoneidade. Não tem, não demonstrou pela sua trajetória, pela sua história, a idoneidade e a conduta ilibada, que são requisitos essenciais para um conselheiro, seja ele de qualquer tribunal e até o ministro do STF.

Isso não foi demonstrado pelo seu currículo, pela sua trajetória, pelo vídeo que foi passado aqui, pelo seu comportamento quando prevaricou, pelas contradições que foram apresentadas, quando blindou o governo Bolsonaro das questões, dos erros que ele cometeu.

Então não é possível, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, que nós podemos aqui colocar a nossa digital e homologar para que um conselheiro seja aprovado por esta Casa com esse currículo. Tanto é que foi arguido aqui nesse plenário e como alguém também falou, teve arguição, depois vários deputados fizeram perguntas. Eu vim aqui, fiquei sem me inscrever e depois eu não me inscrevi.

Eu acho que eu acertei, eu acho que eu acertei em não participar, porque foi, desculpa aos deputados que fizeram várias perguntas importantes, deputado Luiz Claudio Marcolino. Ele não responde, ele não respondeu. Ele respondeu aquilo que ele achava que era útil para ele, que era importante.

Então também a sabatina, também a arguição aqui do candidato, então candidato Wagner Rosário, também é uma coisa estranha, porque não dá oportunidade de você contrapor.

Porque se é debate, se é arguição, tem que ter o contraditório, tinha que ter a réplica, mas não tem. Estou falando isso, eu não estou aqui dizendo que foi errado. Seguiu-se o Regimento, mas o Regimento é falho, precisava melhorar isso.

E quando a gente teve outros conselheiros aqui, que nós votamos a favor, que nós os recebemos na nossa bancada, nós não criamos nenhum tipo de dificuldade aqui no plenário, porque a gente conhecia o passado, a trajetória daquelas pessoas que estavam sendo indicadas aqui. Eu estou no meu segundo mandato. Nesses dois mandatos já passaram, foram aprovados aqui dois conselheiros.

E os dois, a bancada, a nossa bancada, votou favoravelmente, não teve dificuldade. Um deles, inclusive, fomos nós que indicamos, que foi o Dr. Maxwell. Fomos nós que primeiro indicamos ele. É claro que ele é indicado pelo governador, mas primeiro fomos nós que sugerimos o nome dele na primeira indicação.

Então nós não criamos problemas quando não tem problemas. Nós não procuramos os problemas. Nesse caso do Sr. Wagner de Campos Rosário, os problemas já acompanham ele. Aquelas coisas que nós não concordamos e que nós não podemos aqui aprovar, elas acompanham ele.

É o seu passado, é a sua conduta enquanto controlador, foi o que ele deixou de fazer ou foram as ações que ele fez. A gente peca por ação e por omissão. No caso, ele pecou pelas duas, no caso, ele errou pelas duas.

Então, Sr. Presidente, quando a gente também aprova aqui um conselheiro, a gente quer que o conselheiro também pense que ao ir lá para o conselho, para o tribunal, ele não vai só fiscalizar, ele vai também defender o patrimônio, ele vai defender a política pública ou a falta dela.

Quando o governador também deixa de aplicar recursos para políticas públicas importantes como a Saúde, como o fortalecimento do SUS, como a Habitação, a Regularização Fundiária, o Transporte, isso também é atribuição do conselheiro.

Quando o conselheiro deixa fazer as privatizações, como foi feita aqui a da Sabesp, como foram feitas outras concessões da CPTM, das linhas 11-Coral, 12-Safira, 13-Jade, também da 8-Diamante e 9-Esmeralda, tudo isso também é obrigação do conselheiro fiscalizar.

Tudo isso também é atribuição do conselheiro, o que a gente não tem medo, teme, de que, infelizmente, esse candidato não reúna as condições para fazer essa fiscalização, esse acompanhamento, essa exigência que é necessária para um conselheiro.

Então, são por essas razões, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, que nós estamos aqui questionando, nós estamos aqui pedindo o adiamento para a gente conversar mais, para a gente entender mais ou até para o governador trocar, substituir o Seu Wagner e apresentar um outro nome. Uma outra pessoa que não crie tanta celeuma como está criando aqui na tribuna, na tribuna e no plenário.

Porque, se fosse tranquilo, a gente não ia ficar terça, quarta aqui até esta hora da noite. E se precisar vir amanhã, nós viremos também. E se precisar vir sexta-feira, nós viremos também, porque nós estamos resistindo, resistindo aqui na oposição.

Porque nós não queremos ver uma situação como essa acontecer para o estado de São Paulo, Sr. Presidente, então são por essas razões e por outras tantas que já foram apresentadas aqui, pelos colegas que me antecederam, que nós não concordamos e queremos que esse requerimento seja aprovado e adiada essa votação.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PL - Uma breve comunicação?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dois minutos, Vossa Excelência.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Presidente, o deputado Major Mecca usou o microfone de aparte agora há pouco, e ele teceu alguns comentários, até falando da história do estado de São Paulo, dizendo sobre o herói símbolo da Polícia Militar de São Paulo, Alberto Mendes Júnior, que foi brutalmente assassinado por um militante comunista, que pegou em armas para derrubar o governo instituído.

Ele matou o jovem tenente da Polícia Militar a golpes de coronhadas. E o Major Mecca bem colocou aqui, bem relatou deste microfone. O deputado Jorge do Carmo sobe à tribuna e diz: “Olha, eu até fiquei emocionado, quase mudei de opinião.” Um claro deboche à fala do deputado.

E não só à fala, à história desse herói, desse servidor público que derramou o seu sangue em solo paulista para defender a nossa população, deste sim, canalhas, vagabundos, golpistas, comunistas, que explodiam bancos, roubavam bancos, explodiam quartéis, como mataram, aqui em frente a este Parlamento, o jovem soldado, Mário Kozel Filho.

A família do Mário Kozel Filho não recebe soldo de general, como a família do desgraçado do Lamarca, um traidor da Pátria, esse sim, traidor da Pátria, recebe soldo de general.

Então fica aqui o nosso repúdio, não só ao deboche do deputado Jorge do Carmo, mas o deboche também do deputado Cortez, que chamou todos os manifestantes que estão presos de vagabundos.

Vagabundo, presidente, é quem traz militante para derrubar e invadir este plenário aqui quando os deputados estão no livre exercício da democracia representando seus eleitores.

Então fica aqui registrado o meu repúdio à fala desses dois deputados, presidente.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dois minutos, Vossa Excelência. E colocaremos em votação o requerimento.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente, na verdade, eu quero dizer para o deputado Gil Diniz, que é meu colega e meu amigo, inclusive, que em momento nenhum eu debochei até porque eu não quero ser debochado. Quando você não quer para você, você não usa para os demais.

Eu tenho o maior respeito por todos os deputados e as deputadas desta Casa. Agora, a política, o senhor sabe muito bem, que a política é, a questão ideológica, ela é, ela é... Salta aos olhos da gente. Então não tem por que a gente aqui não discutir a questão ideológica.

Eu já vi deputado que está aqui do lado, deputado Lucas, que é meu amigo também, falar várias coisas aqui e nem por isso a gente vai ficar ofendido, vai achar que ele... E pior, muito pior, ele já falou. Eu não debochei, nem debocharei, até porque o deputado Major Mecca também tem o meu respeito, assim como Vossa Excelência.

Então, Sr. Presidente, eu não concordo com isso, estou dizendo para vocês que... Agora, que se a Justiça for feita... Agora vai a hora do vamos ver, é agora. Então aqueles que diziam que o Lula foi condenado, que não sei o quê, que a... Agora, estão pedindo anistia.

Está pedindo anistia porque, de certa forma, está reconhecendo seu erro e está querendo pedir perdão. A Justiça vai perdoar, ou não. A Justiça vai dizer se estava certo, não tem problema, não vai pagar pelo que não fez. Agora, pelo que fez, a Justiça, com certeza, será severa.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem contrários, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado. Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir desse momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Para colocar a bancada do Partido Liberal em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal em obstrução. Pela ordem, deputado Danilo Campetti.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Para colocar a bancada do Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução. Pela ordem, deputada doutora Paula.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Para colocar a bancada da Federação PSOL REDE em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSOL REDE em obstrução. Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Para colocar a bancada da Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução. Pela ordem, deputado Milton Leite Filho.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Para colocar o União em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - União Brasil em obstrução. Pela ordem, deputado Delegado Olim.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Para colocar o Progressistas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressistas em obstrução. Pela ordem, deputado Mauro Bragato.

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Para colocar a Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB Cidadania em obstrução. Pela ordem, deputado Dr. Eduardo Nóbrega.

O SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Para colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução. Pela ordem, deputada Andréa Werner.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Para colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução. Pela ordem, deputado Oseias de Madureira.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Para colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução. Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico agora ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

Não havendo mais deputados interessados em fazer o seu voto pelo sistema eletrônico, abriremos então os microfones de aparte para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados possam assim fazê-lo.

Mais alguma das Sras. Deputadas e Srs. Deputados gostaria de consignar o seu voto pelos microfones de aparte?

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais deputados interessados em consignar o seu voto pelos microfones de aparte, pergunto aos deputados se gostariam de alterar os seus votos. (Pausa.)

Passaremos então à proclamação dos resultados: votaram “não” 38 votos, mais este presidente, totalizando 39 votos, quórum insuficiente para rejeitar o requerimento.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Esse Regimento é muito cruel com a Minoria. Quando a gente ganha, não leva. É isso?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - E devolvo a palavra a V. Exa. pelo tempo remanescente de nove minutos e 51 segundos para continuar a discussão do nosso PDL.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Questão de Ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de Ordem, deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - A presente questão de ordem encontra amparo dos Arts. 260 e 263 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Nos termos do Art. 260, toda dúvida suscitada acerca da interpretação do Regimento Interno, de sua aplicação prática ou ainda da sua conformidade com a Constituição deve ser considerada questão de ordem, razão pela qual a presente formulação se mostra plenamente cabível.

Conforme dispõe o Art. 261, a questão de ordem deve ser apresentada com clareza, indicação etc... Vou passar à fundamentação:

1 - Considerando o Art. 195 do Regimento Interno, que estabelece que “a discussão não será encerrada quando houver pedido de adiamento e este não puder ser votado por falta de número”, como justificar que a Presidência determine o início da discussão da matéria principal, se o requerimento de adiamento ainda não foi apreciado, por ausência de quórum?

Veja bem: a mim, resta dúvida quanto a “não terminar” e “não começar” a discussão.

2 - A literalidade do dispositivo indica que a discussão deve permanecer suspensa até a apreciação do requerimento de adiamento. Nesse sentido, não estaria a interpretação da Presidência esvaziando o alcance da norma regimental, ao tratar a falta de quórum como se fosse autorização tácita para iniciar a discussão?

3 - Qual seria a utilidade prática de um requerimento de adiamento se a ausência de quórum para a sua votação implicasse automaticamente a abertura de discussão da matéria principal, sem que o pedido fosse analisado pelo plenário?

4 - Não seria mais compatível com o espírito do Art. 195 entender que, diante da impossibilidade de votar o requerimento de adiamento por falta de número, a discussão deve permanecer suspensa, aguardando a deliberação posterior, ao invés de prosseguir como se o requerimento fosse inexistente?

5 - A Presidência não estaria, com essa intepretação, restringindo indevidamente o direito parlamentar de ver apreciados tempestivamente os requerimentos incidentais apresentados em plenário, em afronta ao devido processo legislativo e ao próprio Regimento Interno. E o mais importante, a dúvida que eu tenho com uma enorme interrogação: Caso a discussão seja iniciada, avançada, e posteriormente a discussão, o requerimento de adiamento venha a ser aprovado, qual será o destino do tempo já utilizado na discussão dessa matéria? Ela recomeçará? No Regimento, não resta explícito isso. Esse tempo será considerado válido ou deverá ser desconsiderado à luz do Art. 195? Protocolo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Monica Seixas, concordo plenamente. Temos que atualizar, modernizar o nosso Regimento Interno em vários aspectos. E recebo a sua Questão de Ordem, explanaremos oportunamente. Com a palavra o deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos retomar aqui a nossa apresentação. Eu encerrei com a atuação do Sr. Wagner do Rosário na CGU, com o episódio lamentável das urnas eletrônicas, que a CGU tinha um parecer atestando a confiabilidade das urnas eletrônicas e que ele não divulgou.

Matéria do G1 e que ele deixou na gaveta e não deu transparência necessária à função primeira de uma Controladoria. Mas vamos à atuação dele na CGE, na Controladoria-Geral do Estado. E aí nós vamos de novo vendo as ações. A primeira delas foi a que foi votada nesta Casa, num outro projeto, transferindo as funções da PGE para a CGE.

É algo bem estranho, porque transferiu da Procuradoria-Geral a condução de processos disciplinares. É um órgão formado por concursados, com larga tradição e expertise na matéria, foi tirada a sua atribuição de processos disciplinares contra servidores para a Controladoria-Geral do Estado, formada por cargos de confiança.

Então, o risco de perseguição através da politização dos processos é muito grande. Vamos aí ao próximo. Assim como o governo federal, também alterou a regulamentação da Lei de Acesso à Informação e ampliou o rol de autoridades que podem impor sigilo ultrassecreto.

Isso certamente foi um retrocesso na transparência comparadas a práticas da CGU que o próprio Wagner Rosário implementou no governo Bolsonaro. Também alterou a plataforma para pedidos via LAI, do e-SIC, para o Fala São Paulo, além de passar a exigir conta GOV para acesso, foi retirado o controle de prazos pelo usuário, impedindo hipóteses de recurso em primeira instância por descumprimento de prazo. Ou seja, restringiu ainda mais os mecanismos de transparência.

Agora vamos na sua atuação de proteção dos seus colegas secretários. Nós temos aí o caso do patrimônio dos secretários. Foi divulgado que vários secretários tiveram um aumento enorme do patrimônio, e ele, ao invés de abrir algum procedimento, e ninguém está acusando de plano esse crescimento de patrimônio, pode ser até justificado, mas tem que ser justificado.

Aliás, o controlador aqui, o Sr. Wagner Rosário, disse que a função dele é ser cético, isso no caso das urnas eletrônicas, que ele é cético por princípio, mas ele é cético por princípio para algumas coisas e para outras ele não é cético, ele nem investiga e, ao contrário, ao invés de dar transparência, mudou a regra de apresentação anual dos bens de cada secretário para a apresentação só ao final do mandato, no início e no final do mandato. Vamos para o próximo.

O caso Derrite é mais escandaloso ainda porque teve uma matéria do “Metrópoles” com riqueza de evidências, com vídeos, com áudios, onde o empreiteiro diz que recebia de uma terceira pessoa, amiga de Derrite, para a obra de construção, e ele fala que não vai investigar, porque não tem nenhuma evidência.

Então, o papel do controlador não é proteger ninguém, é poder investigar. E está aqui. Os fatos estão aí, e a gente lamenta muito que a postura seja de proteger seus amigos, e não de dar transparência na controladoria para todos os atos. Ele fala que não vê motivos para apuração. Tem áudios, tem a incompatibilidade da construção com os rendimentos.

Bom, ele pode poder explicar? Pode, mas se abre um procedimento para isso. Nem isso foi feito. Então, mostra bem o tipo de atuação do controlador-geral. Vamos para o próximo.

Bom, os casos de corrupção. Ele foi controlador no governo Bolsonaro, controlador no governo Tarcísio. Bom, qual caso de corrupção ele, de grande monta, conseguiu resolver, equacionar? Muito pelo contrário. A gente tem os auditores da Sefaz...

Aliás, um dos fatores para que tivesse esse escândalo da Secretaria da Fazenda, com o auditor recebendo de propina mais de um bilhão de reais... Ou seja, recebeu de propina mais de um bilhão de reais, certamente se desviou muito mais de bilhão de reais. E o que aconteceu? Nas barbas dos órgãos de controle, não aconteceu nada. A controladoria nunca verificou uma área sensível.

Qualquer controlador, qual a primeira área que ele vai ter que olhar com cuidado? Fiscalização, é óbvio. É óbvio, e isso não foi feito, e a gente tem esse escândalo enorme na Secretaria da Fazenda, que, até agora, (Inaudível.), mal explicado, sem providências, e foi um órgão externo, de controle externo, Ministério Público, que fez toda a investigação, sem notícia de ação da Controladoria-Geral do Estado.

Associado a isso - vamos para o próximo - a gente tem aí esse escândalo da lavagem de dinheiro do PCC, e aí, aqui na sabatina, o controlador falou: “Não, mas isso não tem nada a ver com a Controladoria-Geral do Estado, porque não é dinheiro público”. Como não é dinheiro público? É só ler as matérias. Boa parte desse esquema de lavagem está ligado à sonegação. Sonegação fiscal. Tem gente, inclusive, que diz que uma parte é esquema do PCC e outra parte é sonegação pura.

Então, como é que não se apura um esquema que lavou 60 bilhões de reais? E aí, o curioso, e aí é só curiosidade, porque se fala: “O PCC, o Primeiro Comando da Capital, se infiltrou na Faria Lima, se apossou de fintechs, de fundos. E aí tem um artigo muito interessante na “BBC News” que fala o seguinte: “Talvez seja o contrário, ou talvez seja uma simbiose, 60 bilhões de reais, o mercado financeiro ficou assanhado para ter esse dinheiro, e encontrou meios de legalizar esse dinheiro criminoso.

Então, tem uma simbiose entre o Primeiro Comando da Capital e o “primeiro comando do capital”, que está lá na Faria Lima. Uma simbiose onde todos ganham. Se lava dinheiro para o PCC, mas o “primeiro comando do capital”, as fintechs, os fundos, se apropriam de recursos e ganham dinheiro com recursos que vêm do crime, que vêm de maneira ilícita de toda essa cadeia de venda irregular de combustíveis. Se falou em 1.000 postos, 1.200 postos. Bom, qual a ação que a Secretaria da Fazenda? Qual a ação que o Estado teve em relação a essas questões?

Porque, inclusive, o governador falou no passado: “Ah, tem máfia de combustíveis”. Qual a ação que o Governo do Estado tomou? Qual a ação? A Receita Federal fez o papel dela. A Polícia Federal fez o papel dela. O Ministério Público fez o papel dele. E a Receita Estadual? E a Secretaria da Fazenda, o Sr. Kinoshita? O que ele fez? E a Controladoria-Geral do Estado, o que fez em relação a essa sonegação monstruosa de recursos que piora muito a condição do estado de São Paulo.

São dinheiros de impostos sonegados que deveriam estar a serviço da Saúde, da Educação, da Segurança Pública, e que são desviados, são sonegados e alimentam essa rede criminosa com o beneplácito de setores do mercado financeiro, em particular da Faria Lima. Eram 40 fundos lá na Faria Lima que operavam com esses recursos.

Então, ali teve uma simbiose perfeita do Primeiro Comando da Capital com o Primeiro Comando do Capital. Aliás, o Primeiro Comando do Capital assanhadíssimo com a candidatura de Tarcísio de Freitas. Bem disse o deputado Eduardo Bolsonaro lá dos Estados Unidos, ele falou: “a candidatura do Tarcísio não resolve o problema do Bolsonaro, mas resolve o problema da Faria Lima”.

Ele que falou e eu, nesse aspecto e só nesse aspecto, sou obrigado a concordar com ele. Na verdade, a candidatura do Tarcísio de Freitas é uma candidatura para a pauta da Faria Lima e, enfim, a gente está vendo o que é a Faria Lima e como ela se articula com o dinheiro sujo do crime.

É isso, Sr. Presidente.

Meu tempo se esgotou, mas a gente está aqui para fazer o debate, se for possível, continuando com ele.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Donato. Com a palavra, o deputado Paulo Mansur para discutir a favor.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Lucas Bove.

O SR. LUCAS BOVE - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Uma breve comunicação enquanto o orador se dirige à tribuna. Só para refutar aqui as colocações do deputado Donato, a quem respeito muito e ele sabe disso, mas, para começo de conversa, precisamos colocar os pingos no is.

A Controladoria-Geral do Estado ou da União tem o condão de performar investigações administrativas, não investigações de cunho criminal, como foi colocado aqui. É vergonhoso, Sr. Presidente.

Aliás, presidente, eu abro mão do meu tempo e queria passar a palavra ao deputado Paulo Mansur, se ele puder me dar um aparte.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, o deputado Paulo Mansur.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Posso?

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Com certeza, Lucas Bove.

O SR. LUCAS BOVE - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, deputado, pela gentileza. A Controladoria-Geral investiga no âmbito administrativo. Essas exposições totalmente desarrazoadas aqui, se houver algo, é na esfera criminal.

É igual acontece aqui na Alesp, quando a turma da esquerda confunde um pouco as coisas, confunde os conceitos, os preceitos básicos da Justiça, da democracia, do Estado Democrático de Direito. É bastante relativo, esses conceitos são muito relativos para eles, mas tentam tratar algo no âmbito administrativo quando na verdade é criminal.

O Wagner Rosário é um homem de conduta ilibada, é um homem acima de qualquer suspeita desse tipo. Vejam bem: quando a gente está aqui para debater uma pessoa que vai ocupar um cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, o que tem que ser analisado é o perfil técnico dele, e não ideológico, porque, se assim fosse, o Flávio Dino não poderia ocupar uma vaga no tribunal, no Supremo Tribunal Federal, haja vista que ele mesmo se declarou comunista e tudo mais. O Barroso disse que derrotou, na primeira pessoa do plural, “derrotamos o bolsonarismo”, também não poderia ocupar uma cadeira naquele tribunal.

Todo e qualquer ser humano tem o direito de ter suas posições ideológicas. Inclusive, o presidente Bolsonaro está inelegível por ter dito, em uma reunião com embaixadores, que não acreditava 100% no sistema eleitoral brasileiro, algo que a população também corrobora, algo que o Senado corrobora, pois, em 2014, aprovou uma reforma eleitoral, a Dilma sancionou e o Supremo vetou o voto impresso auditável. Agora, no mês passado, o Senado aprovou uma nova etapa de uma reforma eleitoral com o voto impresso auditável de novo. Senado que é base governista.

Então, vamos colocar os pingos nos is aqui. Wagner Rosário está aqui para ser justamente sabatinado e votado para ocupar um cargo administrativo e técnico. Se houver, no âmbito da Controladoria-Geral, qualquer tipo de investigação administrativa, sem dúvida, por dever de ofício, ele deveria fazer e o fará, e o faria, porque agora vai ser, sim, nomeado conselheiro, a despeito da enrolação aqui.

Agora, vir expor aqui o secretário Derrite de uma maneira eleitoreira, porque sabem que ele é o candidato mais forte ao Senado no ano que vem? Só é o mais forte porque o Eduardo é um exilado político, senão seriam os dois uma dobrada imbatível. O Derrite, então, ocupa esse protagonismo, que já tinha, mas tem mais ainda.

Utilizar milhões do dinheiro público, porque essas sessões que vão ocorrer hoje, amanhã, depois de amanhã, só para teatro, porque nós vamos aprovar aqui. Essa obstrução de mentirinha da esquerda só gasta dinheiro público. Tem policiais aqui que às oito horas deveriam terminar o seu turno e não podem ir embora enquanto não acaba a sessão.

Tem servidores aqui trabalhando, tem luz, tem energia. Enfim, são milhões em dinheiro público desperdiçados. E aí, para encerrar, vai falar de PCC, deputado? Chame o Marcos Valério para falar de PCC. Chame o Palocci para falar de PCC. Pergunte aí; eu estou falando, deputado.

O SR. DONATO - PT - Vou chamar vários deputados do Republicanos também para falar do PCC.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Desculpa, deputado. Deputado, com todo o respeito, eu não vou subir a voz para o senhor, porque senão já sabe. Com todo o respeito, com todo o respeito. Eu subo para todo mundo a voz.

Eu subo a voz para todo mundo, independentemente de ser homem ou ser mulher, a questão não é essa, a questão não é essa. A questão é outra, a questão é simples. O TSE, que pesou a balança indubitavelmente para a esquerda nas eleições, não proibiu a direita de divulgar um áudio que falava sobre as ligações do PCC com o PT, com o Partido dos Trabalhadores.

O SR. DONATO - PT - Quais ligações? Quais ligações?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, deputado Donato. Deputado Donato, por favor.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Vamos falar de crime. Presidente, os democráticos. Presidente, os democráticos. Os democráticos, presidente. Eu tenho um aparte, eu tenho um aparte.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Se atenha ao tema, por favor.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Eu estou me atendo ao tema, eu estou rebatendo o que ele falou aqui, eu estou me atendo ao tema. Agora sim, só para finalizar aqui essa minha breve intervenção, mais uma vez agradecendo a gentileza do deputado Paulo Mansur.

Desculpa falar aqui de crime organizado, vir querer falar aqui de PCC, falar aqui de crime comprovado, vamos lembrar que o deputado Janones foi absolvido, confesso de rachadinha, mas confesso com o voto de vocês, com o voto de vocês, o PSOL inclusive aqui.

Nós podemos falar, vocês querem falar do quê? Podemos falar de cartão de vacina, podemos falar de baleia, da invenção que vocês quiserem. Podemos falar, podemos falar do que vocês quiserem, podemos falar.

O SR. DONATO - PT - Podemos falar de cem imóveis com dinheiro vivo. Podemos falar de muita coisa.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Mas o que falta a vocês é esclarecimento, moeda corrente não é dinheiro vivo. Vocês desconhecem os fatos. Então, Paulo Mansur, apesar da outra parte não respeitar, eu respeito e vou devolver o tempo ao senhor.

Só queria agradecer e pedir para que, quem vier à tribuna, eu acho que vocês têm direito de discutir, mas vamos fazer uma discussão, de verdade, não encher linguiça. Vamos falar sobre a função da Controladoria e do Tribunal de Contas. Vocês estão preocupados, a gente sabe por quê. Vamos falar sobre isso, vamos falar sobre isso. Está bom?

Deputado, muito obrigado, muito obrigado.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Obrigado, deputado Lucas Bove. Presidente, prazer estar aqui hoje, falar sobre o Wagner Rosário, mas não só sobre ele, até pelo fato de a esquerda vir aqui e falar sobre corrupção. O PT falando sobre corrupção, o PT falando sobre o PCC, Gil Diniz, quando o PCC, na cadeia, aplaude quando Lula ganha.

É engraçada essa narrativa, mas eu vou falar de Wagner Rosário, mas com algo na tela que eu quero deixar fixo aqui enquanto eu falo dele, que não tem nada a ver com ele, mas quero deixar isso aí fixo na tela, nada a ver com ele. Mas o Wagner Rosário é formado, graduado em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras e isso assusta o PT.

Ele é pós-graduado em Ciências Militares na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais do Exército. Graduado em Educação Física pelo Exército. Pós-graduado em Fisiologia pelo Exército, mestrado em Educação Física pela Universidade Católica de Brasília, mestrado em Combate à Corrupção e Direito pela Universidade Salamanca. Foi capitão do Exército, servindo de 1992 a 2009, auditor de finanças, secretário executivo do CGU.

Foi ministro da Transparência e Fiscalização da Controladoria-Geral da União no governo Michel Temer e Jair Bolsonaro. Ou seja, ele não está preparado - vocês acham mesmo? - para assumir o Tribunal de Contas do Estado com um currículo desse? Está totalmente preparado para assumir um currículo desse e o governador Tarcísio tem feito indicações técnicas para secretarias e isso ele descobriu com o presidente Bolsonaro.

A gente pega, por exemplo, o secretário Benini, que é secretário do Investimento e veio de concurso público. A gente pega o Feder, que é um empresário com um patrimônio formado, mas está se dedicando à Educação.

Entre outros, como Paulo Guedes, que já tinha um patrimônio grande, não precisava se estressar em ser ministro da Economia do governo do Bolsonaro e ficou ministro da Economia. Tarcísio, que também era concursado, foi ministro da Infraestrutura, agora vê se o PT coloca alguém de carreira no ministério. Não coloca porque segura a corrupção, a gente sabe, são 39 ministérios, tudo indicado por partidos.

Foram quatro bilhões de emendas parlamentares, gente. Quatro bilhões, a maior distribuição de emendas da história, agora vamos lá. Ranking de escândalos no Brasil, PT, em primeiro lugar, Mensalão, Lava Jato, BNDES, vocês lembram do Petrolão? E agora, em 2025, fraudes do INSS, somando mais de 70 bilhões de reais em desvios.

A gente lembra que no desvio da Petrobras, um diretor fez uma delação devolvendo 300 milhões de reais, gente, para ele não ser preso, ou seja, o PT, sim, o PT, sim, sabe fazer corrupção, o PT, sim, sabe fazer corrupção. Agora...

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem, senhor presidente.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Eu não dou a palavra, presidente.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Eu não estou te pedindo a palavra.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, Dra. Paula.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Eu gostaria de pedir uma verificação de presença, por gentileza.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa. Solicito ao deputado Carlos Cezar, juntamente com o deputado Danilo Campetti que façam uma verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

Constatado quórum regimental, devolvo a palavra ao nobre deputado Paulo Mansur.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Bom, agora eu quero falar sobre o que o PT... Porque, na realidade, o PT vem aqui falando que teve um desvio no estado de São Paulo de 1,3 bilhão, e que, na realidade, foram 63 milhões em desvio, em 2021, em 2022. Mas, é claro que é um valor muito alto, mas o PT fala que é 1,3 bilhão.

Esse desvio não foi na gestão do governador Tarcísio, um auditor acabou fazendo desvios, e foi descoberto agora.

Ele trabalhou até o final de 2022, ainda recebeu salários em 2023, mas não estava mais empregado em 2023. E o PT quer colocar isso na conta do governador Tarcísio. Eles tinham que fiscalizar o INSS. Eles tinham que olhar para o governo federal para ver se os desvios que foram cometidos...

O SR. PAULO FIORILO - PT - Questão de Ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de Ordem, deputado Paulo Fiorilo. Deputado Paulo Mansur.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o debate é sobre a indicação de um conselheiro. Eu estou entendendo e me atenho a isso. Agora, não consigo entender o orador, que está tratando de outros assuntos.

Então eu queria pedir à Presidência que pudesse observar o Regimento, tanto para um, como para outro. Eu não estou aqui fazendo nenhuma observação para um.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, deputado Paulo. Eu fui complacente com todos os demais oradores, desde ontem. O deputado Paulo Mansur tem a palavra.

O SR. PAULO MANSUR - PL - É tudo para vocês, é tudo para o PT, e nada para a gente. É sempre assim. As narrativas do PT...

O SR. GIL DINIZ - PL - Me permite um aparte, deputado Paulo Mansur?

O SR. PAULO MANSUR - PL - Claro.

O SR. GIL DINIZ - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O deputado Paulo Fiorilo claramente tem de interromper V. Exa. na tribuna a todo momento.

Todos os oradores do PT se dirigiram de maneira até mesmo desrespeitosa, não só com o Wagner Rosário, mas com o próprio governador, o presidente Bolsonaro. O tema desta tribuna, dos deputados do PT e do PSOL, quando vêm discutir, é Bolsonaro. Eles não vivem se eles forem, sei lá, proibidos de falar a palavra “Bolsonaro”. Eles vão ter uma crise de abstinência. Porque, a cada minuto, o nome de Bolsonaro é repetido ostensivamente. Falam mais do Bolsonaro do que a própria base bolsonarista.

Talvez seja aquele amor escondido pelo presidente Bolsonaro. Presidente que, perseguido que está, por Alexandre de Moraes, que eles tremem de medo, eles morrem de medo. Vou colocar aqui, no Pequeno Expediente, no Grande Expediente, o que, por exemplo, Jean Willis falava de Alexandre de Moraes, o que Gleisi Hoffmann falava de Alexandre de Moraes.

O vergonhoso líder do PT no Congresso Nacional, na Câmara Federal, o Lindbergh Farias, nem deveria ser deputado, já foi condenado também por - adivinhem só - corrupção. Eles querem agora cercear o direito do deputado. Eu entendo, é regimental, mas o presidente coloca aqui, há essa tolerância.

Então nós estamos fazendo a discussão. Agora, presidente, se V. Exa. mudar o entendimento, e seguir aqui o que o deputado Paulo Fiorilo está sugerindo, a proposição será prejudicada.

Porque eles não conseguem, em 30 minutos, defender tecnicamente a tese deles. Porque, a todo momento, atacando o presidente Bolsonaro, atacando a sua família, atacando homens e mulheres, idosos e idosas, que estão presos, sequestrados pelo Estado brasileiro.

E eu até sigo a sugestão do deputado Paulo Fiorilo, de respeitar o Regimento, e que a discussão termine, e nós possamos votar hoje. Agora, se o próximo orador do PT subir à tribuna e tergiversar sobre o tema, ora, é mais uma daquelas hipocrisias que nós vemos a todo tempo aqui, da vanguarda do atraso que é a esquerda.

Neste plenário, neste mandato, nós já vimos eles votarem contra os mais pobres, no “SuperAção”. Em comissões aqui, nós já vimos secretária preta ser questionada, em seu trabalho, em sua moral.

Nós vimos a defensora pública geral, a Luciana Jordão, ser questionada em seu trabalho, e em sua moral. E agora, como eu disse ontem, nós temos este homem, que você colocou o currículo, Wagner Rosário, um técnico, um servidor público de carreira.

Repito aqui, um servidor público, que a esquerda diz tanto defender, que diz tanto prestigiar. Ou seja, eles não defendem pretos e pardos, eles não defendem mulheres pretas, nordestinas, eles não defendem sequer o servidor público que galga os postos no Estado brasileiro.

Eles só defendem os que corroboram com a sua ideologia, com os valores do atraso que são para São Paulo e para o Brasil. Então é por isso que precisam subir nesta tribuna e obstruir.

Mas é interessante - para finalizar - que é a primeira vez neste mandato que a oposição age como oposição. Estou contando os minutos aqui para ver eles começarem a tirar os nomes para votar, que logo mais eles não vão conseguir mais quórum, fôlego e ideias, como sempre faltam a esses.

Então eu fico tranquilo porque logo mais, talvez hoje, se não hoje, amanhã, eles vão fazer como sempre fizeram, ajudar o governo, seja o governo do PSDB, seja o governo Tarcísio. Mas a gente vai seguir firme aqui, dando quórum na verificação de presença, nas votações, porque o Wagner Rosário, pela sua história, pela sua trajetória, merece, sim, estar no Tribunal de Contas do Estado.

Muito obrigado, deputado Paulo Mansur.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Obrigado, Gil Diniz. Realmente, o PT faz uma cortina de fumaça. O Reis colocou que ia falar a favor do Wagner, e aí ele tomou a palavra aqui primeiro, roubou a palavra da direita, que a gente estava falando a favor, e só deu o PT até agora. Agora, quando um deputado da base do governador Tarcísio está falando, o Paulo Fiorilo fala que a gente não pode falar aqui no púlpito o que a gente quiser, só eles podem. É assim o PT.

Coloque a outra imagem. Quero colocar essa imagem agora, que é muito curiosa também, para todos vocês, porque o Paulo Gonet, hoje fez uma declaração, procurador-geral da República, falando que o presidente Bolsonaro, só de ele ter conversado com líderes da Marinha, com líderes do Exército, já se construiu uma narrativa de golpe e ele já pode ser processado e preso. Paulo Gonet falou isso.

Mas, na época em que a Dilma era presidente, ela sondou o Exército para decretar estado de defesa. Ela procurou o general Eduardo Villas Bôas, e o próprio general fez essa declaração. Com ela, nada, não existiu processo.

Ou seja, é uma perseguição. É uma narrativa da Justiça, que é aliada ao PT. Porque a maioria dos ministros do STF foram indicados pelo PT. Então temos uma Justiça hoje fazendo uma narrativa para a prisão do presidente Bolsonaro. Não querem só ele preso em casa, querem ele atrás das grades.

Só que a maldade pior de tudo isso é ver a Iraci Nagoshi presa; a Vildete Guardia; a Débora Rodrigues, porque passou um batom na estátua, sendo condenada a 14 anos de prisão. E pessoas de diversos estados do Brasil, inclusive do estado de São Paulo, presas até hoje por participarem de um ato que, se o presidente Bolsonaro tivesse convocado, Gil Diniz, 200 mil pessoas para estarem no dia 8 de janeiro, com o poder que ele estava depois da eleição, ia metade do Brasil lá. Só 200 mil pessoas ele colocava lá fácil. Foram 1.500 pessoas presas.

Ou seja, aquela manifestação pequena, sem convocação do presidente Bolsonaro, que aconteceu no dia 8 de janeiro, sem convocação do presidente Bolsonaro, que inclusive eu vou colocar um vídeo agora - eu já te passo a palavra, Campetti. Coloque esse vídeo agora, que no dia 30 de dezembro o presidente Bolsonaro fez uma declaração, que é importante a gente colocar.

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- É exibido o vídeo.

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Trinta de dezembro ali, sendo apontado, 2022. Trinta de dezembro. Ele fala: “Não é para ir para o tudo ou nada. Vamos pacificar.” Ele entregou para o chefe do Exército, para o chefe da Marinha, a indicação do governo Lula, dez dias antes de eles assumirem o poder. O Dino some com 200 imagens do dia 8 de janeiro.

Em algumas imagens vazadas, é demonstrado que o Dino estava lá, entre generais ligados ao Lula. Lula desaparece de Brasília, Alexandre de Moraes sustenta uma narrativa, junto com a “TV Globo”, que defende essa narrativa e faz parte do Brasil acreditar que houve um golpe.

A anistia, hoje, está sendo avançada como nunca avançou no Congresso Nacional. PP e União Brasil saem do desgoverno. É isso que temos no nosso Brasil: um desgoverno. Um desgoverno que aumenta impostos, um desgoverno que continua fazendo corrupção, não só mensalão, não só petrolão, mas, agora, dos aposentados - INSS.

As estatais dando prejuízo como nunca deram, porque a gente sabe que aí é a corrupção, é a virada. Uma estatal dando prejuízo tem corrupção, como a Petrobras, que era administrada por padrinho político e que, na época do presidente Bolsonaro, não tinha, o primeiro escalão não era político, por isso que dava lucro. Então, é isso que a gente tem no nosso Brasil. Triste história para o povo brasileiro.

Campetti, com a palavra.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado. Agradeço a V. Exa., deputado Paulo Mansur. Parabenizo pela excelente explanação. Inclusive, o presidente da Petrobras estava aqui ontem, um quadro qualificadíssimo, secretário de Gestão e Governo Digital, Caio Paes de Andrade, que está fazendo um excelente trabalho aqui no estado de São Paulo, digitalizando todo o sistema, implementando uma gestão inovadora.

Mas eu quero concordar com Vossa Excelência. A gente, se for para falar de questão de PCC, tem os diálogos cabulosos de bandidos interceptados do PCC, é só perguntar com quem ele tinha diálogos cabulosos.

Mas, deputado Paulo, eu gostaria de refutar uma alegação que a oposição recorrentemente subiu aqui para se referir ao indicado, ministro Wagner Rosário, dizendo que ele não dava transparência. E citaram a questão das urnas.

Então, eu busquei algumas informações para a gente esclarecer, para a gente trazer luz aos fatos, porque são versões expostas que não se sustentam. Então, em primeiro lugar, a gente tem que dizer o seguinte: a CGU não fiscaliza o sistema eletrônico de votação, por sua competência institucional.

A atuação da CGU como entidade fiscalizadora do sistema está prevista na Resolução nº - anotem, principalmente a oposição, para ir lá pesquisar - TCE 23673/21, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.

Ou seja, o indicado como ministro da CGU não tentou fiscalizar as urnas porque desconfiava das urnas; em nenhum momento isso foi dito. Ele deu cumprimento ao que estava previsto nessa resolução, que diz o seguinte:

Art. 6º- “Para efeito dos procedimentos previstos nesta resolução, salvo disposição específica, são considerados entidades fiscalizadoras, expressamente legitimadas a participar das etapas do processo de fiscalização:

Inciso VI – Controladoria-Geral da União;

Inciso VII - Polícia Federal.”

E ao lado de outros entes que são autorizados a fiscalizar - partidos políticos, federações, coligações, Sociedade Brasileira de Computação, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. E assim segue. Ou seja, as Forças Armadas, que foram retiradas da resolução em 2023... A Polícia Federal e CGU eram entidades nomeadas pelo TCE para fiscalizar o processo eletrônico de votação.

E está aqui, no parágrafo 4º: “as entidades listadas neste artigo poderão se consorciar para os fins de que trata a presente resolução”. Ou seja, de forma diferente da afirmada pelos deputados que aqui passaram, a atuação conjunta dos órgãos, como sugerido pelo indicado, está prevista na norma do TSE.

A AGU participou de todas as etapas de fiscalização previstas na resolução, e em nenhum momento auditou os programas que compõem o sistema eletrônico de votação. A CGU simplesmente acompanhou e fiscalizou as etapas do processo, e em especial a inspeção do código-fonte, a assinatura digital e a lacração do sistema no TSE, a preparação de urnas no TRE-DF, no TRE do Paraná, e o acompanhamento dos preparativos de execução do projeto piloto com biometria. Isso está constatado.

O relatório que o indicado diz que estava, e eu não vou dizer a palavra aqui, até para não se comparar ao atual presidente que disse que queria ferrar com o Moro, ele usou outro termo, mas que diz que estava uma “M”, se tratava única e exclusivamente de um relato em papel feito pela equipe quando da inspeção do código fonte, o que não era um relatório propriamente dito.

Até julho de 22, que foi a data do vídeo do indicado, só havia ocorrido a participação da CGU na inspeção do código fonte, visto que as demais fases só ocorreram após a reunião de 5 de julho de 22, como está provado abaixo. Eu não sei se o Machado tem, é da reportagem, Machado.

Do TSE e encerra a cerimônia. Não sei se tem essa imagem. Se não tiver, tenho aqui a matéria: “TSE encerra a cerimônia de assinatura digital e lacração dos sistemas eleitorais”. Então, não se conclui que o indicado escondeu o relatório.

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- É exibida a imagem.

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É esse daí, olha. Não se conclui que o indicado escondeu o relatório. O relatório só ficou pronto após o segundo turno das eleições. Não tinha como em julho o indicado esconder algo que ficou pronto. Em novembro, é óbvio. E aqui eu tenho um documento, um ofício da CGU, datado de 21 de outubro de 2022. Quanto tempo temos, deputado Paulo Mansur?

O SR. PAULO MANSUR - PL - Três minutos. Eu queria falar só no final mais dois minutos.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Tá, eu vou ler só o final do ofício. Obrigado pelo aparte. O Ofício nº 15.521, datado de 21 de outubro de 2022. A S. Exa. ministro Alexandre de Moraes. “Sr. Presidente, cumprimentando cordialmente, informo que a CGU tem atuado como entidade fiscalizadora das eleições legitimadas a participar das etapas do processo de fiscalização, conforme o Art. 6.º que eu li da resolução.

A CGU participou das seguintes etapas”, eu vou pular para não tomar muito tempo. Sugere alguns fatos, fatos observados, FOs, que a CGU constatou com relação a campanhas e propagandas sobre a ocorrência do projeto piloto, divulgação do projeto piloto nas sessões eleitorais, etc., e escolha do ambiente específico à realização do projeto piloto; são citações que foram encaminhadas ao então ministro, presidente do TSE, o senhor, o ministro Alexandre de Moraes.

Vou ler só o final, deputado Paulo, já passo para o senhor. “Esperamos, como entidade fiscalizadora das eleições, a partir das observações acima, contribuir a que o TCE conduza as eleições de forma íntegra e segura.

Aproveito, e aí eu peço atenção, aproveito a oportunidade para questionar se o relatório final a ser produzido pela CGU, bem como esses documentos, poderão ser publicizados pela CGU, ou se essa ação estará a cargo do próprio Tribunal Superior Eleitoral, visto que já temos...”

O SR. PAULO MANSUR - PL - Campetti, dá um minutinho para mim, para eu finalizar.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Tá, é o final. “Visto que já temos demanda...”

O SR. PAULO MANSUR - PL - Se não você não vai deixar eu falar. Pede depois uma comunicação.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Se eu concluir, eu peço uma comunicação. Sr. Presidente, só para concluir o documento.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Presidente, ainda tenho um minuto aqui para concluir minha fala. Depois de tudo que aconteceu, a gente tem o PP saindo do governo, União Brasil saindo do governo, deixando o desgoverno, e a gente tem o depoimento do Eduardo Tagliaferro. Eduardo Tagliaferro, ele não era qualquer assessor. Ele era um chefe da assessoria especial de enfrentamento à desinformação do Tribunal Eleitoral.

É a mesma coisa que você ter o seu chefe de gabinete, aqui dentro do parlamento, fazendo uma acusação a você. Mas ele só fez essa acusação porque ele tá fora do País, porque sabe que corre risco de ser preso. E como Alexandre de Moraes fez? Ele já triplicou a aposta. O que ele faz? Ele começa a colocar Eduardo Tagliaferro como investigado.

E não é o Eduardo Tagliaferro que está denunciando o Alexandre de Moraes. Alexandre de Moraes que está agora denunciando o Eduardo Tagliaferro. Ele sempre muda. Ele sempre muda o jogo. É isso que acontece e que a gente vive no nosso Brasil, e isso é tudo por causa do PT. O PT é o câncer desse País, a realidade é essa.

Muito obrigado, presidente.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Só para concluir com a comunicação aberta.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Danilo Campetti. Dois minutos para Vossa Excelência.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Então, só para concluir, agradecendo ao deputado Paulo Mansur. Para concluir a questão do documento que nós estávamos lendo.

“Aproveito a oportunidade para questionar se o relatório final a ser produzido pela CGU, bem como esse documento, poderão ser publicizados pela CGU, ou se essa ação estará a cargo do próprio Tribunal Superior Eleitoral, visto que já temos demanda, via Lei de Acesso à Informação, para esses documentos.

No espírito de cooperação e fortalecimento do processo eletrônico de votação e renovando meus votos de confiança, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos. Assina: Wagner de Campos Rosário, ministro de estado da Controladoria-Geral da União.”

E aí eu digo à oposição que esse ofício não foi respondido. Estava a cargo do presidente do TSE divulgar ou não o relatório. O trabalho do Sr. Wagner Rosário, do ministro Wagner Rosário, foi realizado. A transparência estava a cargo do TSE, e esse documento está em mãos aqui, datado do dia 21 de outubro de 2022. Dia 31 de dezembro o Sr. Wagner Rosário deixou de ser ministro da Controladoria-Geral da União.

Então, o que foi reiteradamente dito pela oposição, que o ministro Wagner Rosário não dava transparência aos processos, está totalmente rebatido agora com a apresentação desse documento.

Eu não vou nem entrar... Se eu tiver a oportunidade de falar, eu vou dizer do legado que deixou o ministro Wagner Rosário na CGU e das realizações que o ministro Wagner Rosário implementou na Controladoria-Geral do Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, eu pediria ao senhor o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo acordo de lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos, gostaria de desconvocar as duas sessões extraordinárias que foram convocadas para o dia de amanhã.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 02 minutos.

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- É inserida questão de ordem, não lida em plenário.

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QUESTÃO DE ORDEM

Senhor Presidente,

Com fundamento no artigo 260 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa de Leis, formulo a Vossa Excelência Questão de Ordem, vazada nos seguintes termos:

1. DO FUNDAMENTO REGIMENTAL E CONSTITUCIONAL

DA FUNDAMENTAÇÃO

A presente questão de ordem encontra amparo nos artigos 260 a 263 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Nos termos do artigo 260, toda dúvida suscitada acerca da interpretação do Regimento Interno, de sua aplicação prática ou ainda de sua conformidade com a Constituição, deve ser considerada questão de ordem, razão pela qual a presente formulação se mostra plenamente cabível.

Conforme dispõe o artigo 261, a questão de ordem deve ser apresentada com clareza e acompanhada da indicação precisa das disposições a serem elucidadas. Assim, observa-se que a formulação ora realizada atende a esse requisito formal, não se confundindo com mera interrupção do andamento da sessão, mas consistindo em instrumento legítimo de controle da legalidade e regularidade dos trabalhos legislativos.

Diante verifica-se que a presente questão de ordem atende a todos os pressupostos regimentais, mostrando-se legítima e necessária para assegurar a fiel observância do Regimento Interno e, por consequência, da ordem e legalidade dos trabalhos legislativos desta Casa

2. DA FUNDAMENTAÇÃO DA QUESTÃO

A presente questão de ordem se fundamenta no artigo 195 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que dispõe expressamente que "a discussão não será encerrada quando houver pedido de adiamento e este não puder ser votado por falta de número".

Na condução da sessão, contudo, o Presidente da Casa utilizou esse dispositivo para justificar o início da discussão da matéria principal, sob o argumento de que a ausência de quórum para deliberação do requerimento de adiamento autorizaria o prosseguimento imediato dos trabalhos.

Com a devida vênia, tal interpretação inverte a lógica e o alcance do artigo 195. O dispositivo regimental tem por finalidade garantir a apreciação prévia do pedido de adiamento, de modo que a discussão somente pode avançar após a deliberação do requerimento. Ao estabelecer que "a discussão não será encerrada", o Regimento não autoriza a abertura da discussão sem a análise do adiamento, mas sim assegura que esta permaneça suspensa enquanto o requerimento não for votado.

Portanto, se não há quórum para apreciar o requerimento, o que decorre do texto regimental é a necessidade de suspensão ou sobrestamento, e não o seu início como se o requerimento fosse inexistente. Admitir o contrário equivaleria a esvaziar a norma regimental, transformando o pedido de adiamento em mera formalidade sem eficácia prática.

Assim, a utilização do artigo 195 para justificar o início da discussão revela-se equivocada, devendo ser revista a interpretação adotada pela Presidência, sob pena de afronta ao próprio Regimento Interno e de violação ao direito parlamentar de ver apreciados tempestivamente os requerimentos incidentais apresentados em Plenário.

3. DO QUESTIONAMENTO ESPECÍFlCO

1. Considerando que o artigo 195 do Regimento Interno estabelece que "a discussão não será encerrada quando houver pedido de adiamento e este não puder ser votado por falta de número", como justificar que a Presidência determine o início da discussão da matéria principal, se o requerimento de adiamento ainda não foi apreciado por ausência de quórum?

2. A literalidade do dispositivo indica que a discussão deve permanecer suspensa até a apreciação do requerimento de adiamento. Nesse sentido, não estaria a interpretação da Presidência esvaziando o alcance da norma regimental, ao tratar a falta de quórum como se fosse autorização tácita para iniciar a discussão?

3. Qual seria a utilidade prática de um requerimento de adiamento, se a ausência de quórum para sua votação implicasse automaticamente a abertura da discussão da matéria principal, sem que o pedido fosse analisado pelo Plenário?

4. Não seria mais compatível com o espírito do artigo 195 entender que, diante da impossibilidade de votar o requerimento de adiamento por falta de número, a discussão deve permanecer suspensa, aguardando deliberação posterior, ao invés de prosseguir como se o requerimento fosse inexistente?

5. A Presidência não estaria, com essa interpretação, restringindo indevidamente o direito parlamentar de ver apreciados tempestivamente os requerimentos incidentais apresentados em Plenário, em afronta ao devido processo legislativo e ao próprio Regimento Interno?

6. Caso a discussão seja iniciada e, posteriormente, o requerimento de adiamento venha a ser aprovado, qual será o destino do tempo já utilizado na discussão da matéria? Esse tempo será considerado válido ou deverá ser desconsiderado, à luz do artigo 195?

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requeiro a Vossa Excelência os devidos esclarecimentos formais sobre a deliberação quanto ao requerimento de adiamento de discussão, nos termos apresentados nesta Questão de Ordem, garantindo-se o respeito ao Regimento Interno, à Constituição Federal e ao princípio do devido processo legislativo.

Sala das Sessões, em

Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas

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