16 DE SETEMBRO DE 2025

40ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

Secretaria: BRUNO ZAMBELLI e FÁBIO FARIA DE SÁ

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 17h04min. Coloca em discussão o PDL 27/25.

2 - GUILHERME CORTEZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

3 - GUILHERME CORTEZ

Solicita verificação de presença.

4 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Agradece pelas felicitações. Dá boas-vindas ao prefeito de Cristais Paulista. Defere o pedido do deputado Guilherme Cortez. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

5 - GUILHERME CORTEZ

Discute o PDL 27/25 (aparteado pelos deputados Major Mecca e Monica Seixas do Movimento Pretas).

6 - MAJOR MECCA

Para comunicação, faz pronunciamento.

7 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Parabeniza os deputados Marcelo Aguiar e Paula da Bancada Feminista pelos seus aniversários.

8 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PDL 27/25.

9 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PDL 27/25.

10 - TEONILIO BARBA

Discute o PDL 27/25.

11 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão do PDL 27/25.

12 - GILMACI SANTOS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Levanta a sessão às 18h22min.

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ÍNTEGRA

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação do Projeto de decreto legislativo nº 27, de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que aprova a indicação do Sr. Wagner de Campos Rosário para nomeação ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Estamos na fase de discussão. Para discutir contra, com a palavra o deputado Guilherme Cortez.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Guilherme Cortez.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Antes de começar a discussão, queria brevemente parabenizá-lo pelo nascimento da sua filha. Você e sua esposa Clarissa: que seja cheio de bênçãos na vida de vocês dois. Parabéns, fiquei muito feliz.

E aproveitando, também, cumprimentar a presença do prefeito de Cristais Paulistas, Elson, nosso querido colega, que está nos visitando hoje com toda a equipe da prefeitura - vice-prefeito, secretário de Educação -, vindo buscar aqui apoio para a cidade de Cristais Paulistas.

Uma cidade tão importante da nossa região, mas que infelizmente, como tantos municípios - não é, prefeito? -, está sofrendo com a falta de apoio, de investimento, de recursos por parte do governo. E a gente está se comprometendo aqui a lutar por Cristais, pelos investimentos de que precisa e que merece.

Então, agradecer muito pela presença de vocês, porque esta tem que ser a Casa para receber os representantes das nossas cidades. E dizer que vocês podem sempre contar com o nosso apoio, o nosso empenho em prol da população de Cristais.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - E, como não poderia deixar de fazer, pelo costume, queria pedir uma verificação de presença, para que a gente possa ter público, aqui, para seguir com a discussão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência, deputado Guilherme Cortez. Obrigado pelo carinho na parte que me toca, com relação ao nascimento da minha filha. E também desejar boas-vindas aqui ao nosso prefeito de Cristais Paulistas, Elson, a toda a sua equipe, aqui neste plenário hoje, ao lado do nosso deputado Guilherme Cortez. Sejam sempre bem-vindos a esta Casa. E contem com o nosso apoio.

E, a pedido do deputado Guilherme Cortez, regimentalmente, gostaria de pedir que os deputados Bruno Zambelli e Fábio Faria de Sá possam fazer uma verificação de presença, para que nós possamos dar sequência à discussão deste projeto de decreto legislativo. Por favor, Fábio Faria de Sá e Bruno Zambelli, comecem a verificação de presença.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental. Agradeço ao deputado Fábio Faria de Sá e ao deputado Bruno Zambelli. Devolvo a palavra ao nobre deputado Guilherme Cortez.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde, presidente, meus colegas deputados e deputadas, público que nos acompanha através da Rede Alesp e os servidores desta Casa.

Presidente, mais uma vez queria cumprimentar e saudar o meu amigo prefeito de Cristais Paulista, prefeito Elson, que está aqui junto com toda a sua equipe, buscando recursos e buscando apoio para Cristais, que é uma cidade tão importante da nossa região de Franca, que, infelizmente, como várias cidades que tenho rodado pelo estado e testemunhado, a gente escuta os prefeitos relatando que precisam de apoio, precisam de recurso, precisam de obras do governo estadual e estão tendo muita dificuldade para isso.

Os municípios pequenos no nosso Estado também merecem respeito, também merecem recurso, também precisam de obras, que são essenciais para a população, mas, infelizmente, estão sendo deixados de lado pelo atual governo. E por isso, hoje, a Prefeitura de Cristais veio até a Assembleia Legislativa cumprir o seu papel de dialogar com os deputados para buscar as emendas, buscar o apoio. E nós estamos nos comprometendo, prefeito, a dar todo o apoio que Cristais Paulista precisa e que o povo de Cristais merece.

Muito obrigado pela presença de todos vocês e um grande abraço para nossa população de Cristais que tanto precisa, que é tão importante, que tanto contribui com o nosso Estado.

Mas apesar disso, Sr. Presidente, hoje é um dia muito triste para o estado de São Paulo. É um dia muito triste, porque algumas horas atrás se encerrou aqui nesta Casa o velório do delegado Ruy Ferraz. Um delegado da Polícia Civil que já foi delegado-geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo e que foi um dos principais servidores do nosso estado a combater o crime organizado que há pelo menos 20 anos vinha travando uma guerra contra o crime organizado, contra o PCC no nosso Estado, e por isso estava sendo jurado de morte.

A maioria dos deputados aqui não consegue imaginar o que é passar 20 anos com o seu pescoço a prêmio, sendo ameaçado por cumprir o seu trabalho de investigar e de combater o crime organizado do nosso Estado.

O estado de São Paulo falhou em proteger o delegado Ruy Ferraz, assim como falha no combate ao crime organizado. E hoje é um dia triste, lastimável. E por isso, presidente, eu queria pedir a compreensão dos meus colegas que estão dispersos para a gente fazer um minuto de silêncio em memória do Ruy Ferraz, esse bravo delegado que lamentavelmente nos foi tirado na última noite por combater o crime organizado.

Queria pedir um minuto de silêncio, Sr. Presidente. E um minuto de respeito, deputados, também.

* * *

- É feito um minuto de silêncio.

* * *

Muito obrigado, presidente. Muito obrigado aos meus colegas, a todos que se juntaram nesse momento de respeito. Eu quero me solidarizar com todos os policiais civis, militares, todos os agentes da Segurança Pública do nosso Estado, com os familiares, com os amigos, com os entes queridos do Ruy, com todo mundo que está se sentindo mais inseguro, está se sentindo triste, está se sentindo com medo, que está sentindo que, se o Ruy foi alvo desse crime, qualquer pessoa do nosso estado está à mercê do crime organizado.

A gente está, infelizmente, constatando o que a gente falava que ia acontecer desde a campanha eleitoral. A gente está vendo a milicianização do estado de São Paulo. A gente está vendo o crime organizado, sobretudo o PCC, infiltrar-se em todos os ramos do nosso Estado, na política, na Faria Lima, no agronegócio. É lastimável o que a gente está vendo no nosso Estado. A população do estado de São Paulo à mercê de organizações criminosas.

Quando o Tarcísio foi candidato a governador, deputado Barba, a gente dizia que o Tarcísio ia trazer tudo de ruim do Rio de Janeiro para cá e, lamentavelmente, o Rio de Janeiro já há muitos anos vem sofrendo com a infiltração do crime organizado na sua política. E a gente está vendo isso acontecer aqui no estado de São Paulo também.

Por exemplo, o Sr. Diogo Costa Cangerana, policial militar que trabalhava na segurança do governador Tarcísio de Freitas, que até pouco tempo atrás fazia parte da Casa Militar do Governo do Estado de São Paulo, e que agora está preso, acusado de abrir contas para que o PCC lave dinheiro.

Mas não é só ele. A Sra. Maribel Golin, a 6ª maior doadora individual da campanha do governador Tarcísio, que sozinha doou meio milhão de reais para o Tarcísio ser governador. E apesar dessa gentileza, o Tarcísio diz que não a conhece. Mas quem conhece ela é a Polícia Federal. E a Polícia Federal está investigando a Maribel por relação com o 1ª Comando da Capital.

Mas não é só ela. Quem dera ela fosse a única doadora do governador com vínculo com o PCC. Também o Sr. Rui Denardin, que é acionista do Banco Luso Brasileiro, que também está sendo investigado por ser utilizado para lavar dinheiro para o PCC.

Algumas semanas atrás, o governo federal - e que bom que temos o governo federal disposto a combater o crime de verdade no nosso Estado -, realizou a maior operação da história contra o crime organizado.

E ao contrário daqueles que acham que o centro, o cérebro do crime organizado está na periferia. A Polícia Federal encontrou negócios do PCC sabe onde, deputada Bebel? Na Faria Lima! A Faria Lima, que diz por todo canto que já tem candidato a governador, o governador Tarcísio de Freitas.

E qual não foi a surpresa quando a Polícia Federal constatou que o Primeiro Comando da Capital lavava dinheiro na Faria Lima através dos bancos digitais, de pequenas movimentações em bancos digitais.

Vocês lembram do vídeo do Pix do Nikolas Ferreira, lá no começo do ano, que falava que o governo queria investigar o que você está fazendo com o Pix? Pois bem, criou todo um pânico na população de que o Pix iria ser taxado, de que o Pix iria ser monitorado.

Sabe quem se beneficiou com isso? Mais uma vez o PCC. O PCC aproveitou da fake news do Pix do Nikolas para lavar dinheiro em bancos digitais e em fintechs sem ser monitorado.

Então para qualquer lado que a gente olhe a gente vê o PCC se infiltrando na política. O segurança do governador do estado de São Paulo, que trabalhava na Casa Militar do Palácio dos Bandeirantes, preso, acusado de lavar dinheiro para o PCC. Os principais e maiores doadores da campanha do governador investigados por lavarem dinheiro para o PCC. Isso não é estranho?

Cadê os deputados da bancada da bala, que dizem aqui que são valentes no combate ao crime e que apoiam esse governo, que está infiltrado pelo crime organizado, que não é capaz de proteger os nossos policiais, como não foi capaz de proteger o delegado Ruy? Cadê os deputados da Segurança Pública? Cadê os deputados linha dura no combate ao crime? O que eles têm a dizer de tantos aliados, apoiadores do governador investigados e até presos por relação com o crime organizado?

Vocês têm que responder isso para os seus eleitores, que votaram em vocês com a promessa de que vocês iam combater o crime, mas vocês estão apoiando um governo que permitiu a infiltração do crime organizado no estado de São Paulo.

A gente tem que interromper a milicianização do nosso Estado, que a gente está vendo. A gente não pode viver o que está acontecendo com o Rio de Janeiro, que é deputado do crime organizado, é conselheiro do crime organizado, é secretário do crime organizado.

Não podemos chegar nesse ponto, mas o Governo do Estado de São Paulo, com a sua péssima política de Segurança Pública - que não tem sido capaz de enfrentar os cabeças do crime, só gera mais insegurança, só descredibiliza a polícia -, sequer tem tido a capacidade de proteger os nossos policiais civis e militares. A gente não pode admitir que isso aconteça, Sr. Presidente.

Eu acho que a sessão não devia estar acontecendo em respeito ao delegado Ruy, para que se pudesse participar do enterro dele. Em satisfação à população do estado de São Paulo, que está atemorizada, porque um delegado, que há 20 anos se sabe que combatia o crime organizado, o estado não foi capaz de proteger.

E se o estado não foi capaz de proteger uma pessoa jurada de morte, assim como não foi capaz de proteger o cara que o PCC matou dentro do aeroporto de Congonhas, todo mundo é um alvo e todo mundo pode ser vítima dessa violência. E o governo não tem tido credencial, não tem tido capacidade de proteger a população do estado de São Paulo! Isso porque era o governo que dizia que iria ser linha dura com o crime organizado.

Mas que bom que, enquanto esse governo é incompetente na Segurança Pública, o governo federal amplia, realiza uma operação para pegar as movimentações financeiras do crime organizado lá na Faria Lima, que não está lá dentro de um barraco na favela, está em escritório “bam-bam-bam” na Faria Lima lavando dinheiro. Graças à fake news do Pix, graças aos doadores da campanha do governador, que estão sendo investigados por relação com o crime organizado.

Então a gente tem que se perguntar: cadê a bancada da bala? Cadê os deputados da Segurança Pública, que se elegeram com o discurso do combate ao crime organizado, quando o governo que eles apoiam e que está acabando com a Segurança pública no nosso Estado, subvertendo a hierarquia e a ordem na Segurança pública do nosso Estado, deixando o estado de São Paulo mais inseguro para a população e para os nossos policiais, onde estão vocês, que se elegeram, quando a gente tem a situação da Fundação Casa?

O SR. MAJOR MECCA - PL - O senhor concede um aparte, deputado Guilherme?

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Concedo, deputado Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, os deputados que compõem a bancada da Segurança Pública estão aqui.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Uma parte deles está em Israel, o senhor felizmente está aqui.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Eu hoje falei nessa tribuna do que passam os policiais no estado de São Paulo ao longo de décadas. Ao longo de décadas. Eu digo isso ao senhor. Eu ingressei na Polícia Militar do Estado de São Paulo no dia 15 de janeiro de 1988.

Então, eu acompanhei desde a criação do Primeiro Comando da Capital no presídio de Taubaté, e ao longo da década de 90 - essa criação aconteceu em 1993 - eu me recordo de que os serviços de inteligência da Polícia Militar, da Polícia Civil, já levantavam estatutos, cópias de estatuto do crime organizado, sendo confeccionados, construídos no interior de presídios, e os comandos das Polícias à época negavam.

“Não, esse negócio de crime organizado em São Paulo não existe, isso aí é lorota.” E isso daí foi deixando passar, o crime foi se organizando. Nós, que tínhamos uma postura de enfrentamento ao crime... Eu sou mais recruta, mas o deputado Conte Lopes que está aqui combate o crime desde o início da década de 70, e nós fazíamos frente a esses criminosos em roubos a bancos, em roubos a caixas eletrônicos, em roubos a carros fortes, e eu digo ao senhor porque eu participei de trocas de tiro no terreno junto com os meus soldados. Enterramos policiais por conta disso.

E o que acontece? Ao longo dos governos do PSDB, nós éramos punidos, nós que combatíamos o crime, que tínhamos a coragem de enfrentar o criminoso, trocar tiro. Eu fui transferido, ao longo dos meus 31 anos e 16 dias no serviço operacional, eu fui transferido 18 vezes. Por quê?

Porque o objetivo era desmotivar os policiais que combatiam e enfrentavam o crime. E o PCC, no final da década de 90, na megarrebelião, onde eles se lançaram, eles mobilizaram uma rebelião e mais de 70 presídios ao mesmo tempo.

Na sequência, teve o ataque às forças de segurança em 2002, depois em 2006 e depois em 2012, onde inúmeros policiais foram executados. E o resultado de tudo isso, deputado Guilherme, eu quero mostrar ao senhor, porque nós acompanhamos todas essas etapas, desde o surgimento até a robustez que hoje tem o PCC, através do tráfico internacional de drogas.

Hoje, o secretário, o capitão Derrite, que nós combatemos o crime organizado juntos na Rota, eu era capitão, ele era tenente, comandava pelotão de Rota. Nós, à época, já identificávamos esse crescimento do crime organizado. E o que nos trouxe à política foi justamente procurar trabalhar por mudanças de estratégia de combate ao crime organizado que vá direto nas facções.

E eu digo ao senhor, com a experiência que eu tenho, que hoje, no estado de São Paulo, existe um trabalho direcionado para o combate ao crime organizado. Os efeitos colaterais são extremamente danosos a todos nós policiais.

Eu cito ao senhor, o Dr. Ruy, que eu conheci, um ótimo delegado de polícia, assim igual a ele, eu tenho, inclusive, está em uma sindicância feita pela Corregedoria da PM, uma carta que saiu de dentro de um presídio dando ordem para me matar. E eu ando nas ruas de São Paulo, até hoje, correndo igual risco.

Eu citei hoje na tribuna...

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Eu também queria passar aparte para a deputada Monica.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Eu posso ler só o nome desses policiais, deputada Monica? Só para concluir.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O senhor já gastou cinco minutos do tempo do Guilherme. Sugiro que o senhor se inscreva.

O soldado Patrick Reis, da Rota, que foi executado antes da Operação Escudo. O soldado Wesley Cosmo, também da Rota; o cabo José Silveira, do 2º Baep; o cabo Júlio César, do 21; e os veteranos: o sargento Gerson Lima, que morreu em São Vicente varrendo a calçada da casa dele; e o sargento Sérgio Pereira, morto em uma feira livre.

Então, deputado, quando nós entramos, durante a nossa campanha, em uma região onde tinha uma faixa bem grande que o governador Tarcísio e bolsonaristas não eram bem-vindos àquele ambiente, era justamente para que nós não tivéssemos, em São Paulo, o trabalho efetivo de combate ao crime organizado que nós temos hoje.

Eu agradeço o tempo que o senhor cedeu para o aparte.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Com certeza. Deputada Monica.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Juro que é um minuto. Embora o Mecca tente fazer uma relação entre a oposição ao Bolsonaro e o crime organizado, a gente viu pelo menos 20 policiais militares serem presos no último ano por relação direta com o PCC. O senhor bem disse que um deles fez segurança do governador Tarcísio. Não dá conta de fiscalizar nem o que está embaixo do próprio nariz.

Mas eu só queria ler a nota dos delegados de polícia do estado de São Paulo que foi emitida nesta manhã, uma nota de repúdio à forma como o governador vem desmontando a Polícia Civil em detrimento de tocar PM em tudo quanto é lugar.

“A ação que resultou na execução de Ruy Ferraz Fontes, o qual há poucos anos ocupou o cargo de comando máximo da Polícia Civil, escancara a forma como o Governo do Estado de São Paulo cuida dos seus policiais mais dedicados, ao mesmo tempo em que torna gritante a necessidade de a Polícia Civil ser melhor tratada com efetivo e valorização de seus profissionais, mais contratações e aumento nos investimentos nas estruturas físicas e materiais.”

Além disso, deputado, eu acho que desnuda uma Casa que parou para o velório do Gugu, que parou para o velório da Gal Costa, quando é um ex-chefe da Polícia Civil, que ocupou um cargo, morto pelo crime organizado, estava tendo sessão do lado do corpo em velório.

Isso é até pecado na minha fé, trabalhar com o corpo aqui. Os deputados e deputadas deveriam ter ido, em forma de apoio, ao enterro. O governador também. O secretário também. Todos nós. O presidente desta Casa.

E nós estamos aqui trabalhando porque o governador Tarcísio quer indicar às pressas um ex-ministro do Bolsonaro, que participou de reunião golpista, para o Tribunal de Contas.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Obrigado, deputada Monica, deputado Mecca. Sempre vou abrir aparte para o senhor, deputado, porque o senhor sempre foi muito cortês comigo e eu também o sou.

Agora, não duvido do empenho do senhor no combate ao crime organizado. Agora, o senhor precisa explicar por que tem tanta relação, tanta gente ligada ao governador que o senhor apoia no crime organizado; por que tinha um policial militar que trabalhava dentro do Palácio dos Bandeirantes, na Casa Militar do Estado, que foi preso por lavar dinheiro para o PCC; por que tem até prefeito que é investigado por relação com o crime organizado que apoia o governador.

São coisas que o senhor precisa explicar para os seus eleitores, para os policiais, para todo mundo que votou no senhor, conhecendo a sua trajetória e conhecendo a trajetória dos seus colegas, e que agora ficam espantados quando a gente vê o nível de infiltração do crime organizado nas estruturas da política, da economia, do nosso estado. Isso é alarmante.

O caso do Ruy só mostra o quão longe nós chegamos nesse processo de infiltração do crime organizado no nosso estado com esse governo que importou tudo o que tem de ruim do Rio de Janeiro para cá.

Agora, Sr. Presidente, no tempo que me resta, porque foi muito consumido pelos apartes, hoje também, além de um dia muito triste para o estado de São Paulo, é um dia de vergonha para o Brasil, porque enquanto nós estamos aqui, os deputados federais lá em Brasília estão discutindo um projeto de impunidade para os bandidos.

A gente está falando aqui dos bandidos do crime organizado que mataram um delegado, ex-delegado-geral da Polícia Civil, e agora os deputados federais estão querendo dar carta branca para o cometimento de crimes lá em Brasília, porque eles chamam isso de anistia, porque anistia é um nome bonito, mas na verdade é o projeto da impunidade. Anistia significa você perdoar o crime de quem foi condenado pelo cometimento de crime.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal encerrou um julgamento histórico, em que, pela primeira vez na história do Brasil, condenou um ex-presidente, condenou generais de alta patente, militares, pelo cometimento de crimes graves contra o nosso país, contra o processo democrático, depredação de patrimônio público, até tentativa de assassinato teve nesse processo, e agora se quer perdoar todos esses criminosos.

Logo eles, os deputados que dizem que são linha dura no combate ao crime organizado, no combate ao crime, que com eles a vagabundagem não tem vez. Olha só o que eles querem fazer: perdoar o crime dos vagabundos que tentaram dar um golpe no nosso País.

Que coisa. Que coisa. E a impunidade? E a linha dura? E a bancada da bala, da Segurança Pública? O povo foi lá para Brasília quebrar tudo, defecar em móveis, quebrar vidro, danificar patrimônio público. Planejou-se o assassinato do presidente da República, do vice-presidente da República, de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Quadrilheiros, né? Pistoleiros, porque quem planeja assassinato de autoridades é pistoleiro, não é? E daí vocês querem anistiar essas pessoas, que elas fiquem impunes, que elas não paguem pelos crimes que elas cometeram?

Ora, dois pesos, duas medidas. Se vocês são tão rigorosos no combate ao crime, na repressão, por que agora querem impunidade? Das duas uma, das duas uma: ou vocês defendem tolerância zero com o crime, pena de morte, tudo isso que vocês vivem falando aqui, ou vocês defendem anistia. As duas coisas não dá.

Até porque se a gente tivesse pena de morte no nosso País, como alguns de vocês querem, não dá para ter anistia. Porque depois que você sentencia, não tem mais anistia possível nesse regime de pena. Então é muita hipocrisia daqueles que dizem defender a Segurança, mas só fazem defender a impunidade.

É lamentável que o povo do estado de São Paulo esteja até hoje pagando a conta do salário de um deputado para estar nos Estados Unidos, boicotando o nosso Estado. Eu rodo muito pelo estado de São Paulo.

Recentemente eu estive numa das maiores exportadoras de pescado, que exportava 90% da sua produção para os Estados Unidos e que agora são 2.500 empregos que estão em risco porque o Eduardo Bolsonaro, pago pelo pai, foi lá para os Estados Unidos conspirar para tarifar o País dele, e a gente está pagando o salário dele. E agora os deputados bolsonaristas elegeram ele líder da Oposição lá na Câmara, para ele trabalhar EAD.

Jura por Deus? Jura por Deus? É escracho com a população do estado de São Paulo. O cara está há um semestre sem aparecer no trabalho, fazendo a gente sabe o que lá nos Estados Unidos e agora vocês querem manter o mandato dele à distância, para ele continuar nos Estados Unidos ganhando salário e tramando contra o País? Que vergonha! Que vergonha que o nosso País passou.

Mas que bom que hoje o Brasil pode ser exemplo para o mundo de como se combate o autoritarismo e ameaça à democracia. Vocês podem ver, os jornais de todos os países do mundo, os principais jornais do mundo, citando o Brasil como exemplo. Citando o Brasil como exemplo de que aqui quem atentou contra a democracia - ao contrário do que aconteceu nos Estados Unidos - foi condenado à cadeia, está em prisão domiciliar e daqui a pouco vai para a cela comum.

O Brasil fez história e aprendeu uma lição do seu passado. Porque quando terminou a ditadura militar e vocês passaram a anistia ampla, geral e irrestrita de vocês, os torturadores da ditadura nunca tiveram que passar um dia, um minuto, na cela de uma cadeia pelos crimes que eles cometeram. E a impunidade deles, desses criminosos, trouxe a gente ao que a gente está vivendo aqui hoje.

Trouxe a gente ao golpe, ao Bolsonaro, ao crime organizado. Agora o Brasil está dizendo que não vai deixar repetir essa história. É uma vergonha, uma vergonha, que antes de votar a isenção do imposto de renda, que vai beneficiar 90% da população brasileira, isenção para quem ganha até cinco mil reais, isenção parcial para quem ganha até 7,5 mil reais, a prioridade - preste atenção você que está me ouvindo - dos deputados federais bolsonaristas não é isentar o seu imposto de renda, é dar anistia para quem cometeu crime no País. É perdoar os criminosos do nosso País, os mesmos que dizem que são linha dura no combate ao crime. Que vergonha, que lástima!

Deveriam se envergonhar. Querem que a população de São Paulo siga pagando um deputado que sequer está no Brasil legislando. Pelo contrário, ele está nos Estados Unidos conspirando contra o País que o elegeu.

Ele está nos Estados Unidos conspirando contra os empregos da população do estado de São Paulo. Eu e a deputada Graciela representamos aqui nesta Casa a região de Franca, polo exportador de café e sapato, que agora as nossas fábricas, o nosso setor rural exportador não sabe como vai ser o dia de amanhã, o mês seguinte, se esse tarifaço continuar. E esse tarifaço tem um pai: Eduardo Bolsonaro, que segue como deputado federal, ameaçando o nosso País.

E agora os deputados, no Congresso Nacional, querem manter o emprego dele. Isso é uma vergonha. E por que estou falando de tudo isso no caso do Tribunal de Contas? Porque a indicação do governador Tarcísio não podia ser outra, não dava para esperar outra coisa do Tarcísio, porque ele não aparece para trabalhar desde a semana passada.

Eu estou entrando com uma representação no Tribunal de Contas, deputado Barba, para descontar os dias de trabalho do governador que ele ficou lá em Brasília patrocinando a anistia, porque ele não foi eleito para isso, ele foi eleito para representar a população de São Paulo.

O que ele quer fazer em Brasília, para quem ele quer advogar, quais bandidos ele quer proteger, não é da conta do estado de São Paulo, e não pode estar recebendo dinheiro público para fazer isso, utilizando os impostos da população do estado de São Paulo para patrocinar os seus interesses particulares.

Pois bem, tudo o que esse governador sabe fazer é interesse particular dele, dele! Agora ele está apoiando a anistia para viabilizar o nome dele para ser candidato a presidente, que o Bolsonaro vai ser preso.

Aí ele quer indicar para o Tribunal de Contas, para um emprego vitalício, vitalício, cujo salário base são 46 mil reais, fora os penduricalhos. Ele quer presentear o amigo dele, o Sr. Wagner, que foi corregedor dele e corregedor do Bolsonaro e do Temer.

Muito já foi dito sobre ele. Já foi dito que ele era corregedor da União quando começou o escândalo do INSS. Agora não ouço mais ninguém falar do escândalo do INSS, que passaram tantos meses falando. Já foi dito que ele era corregedor-geral da República... Da União, quando a gente teve a pandemia e o escândalo das compras superfaturadas de vacina.

E já foi dito que ele é corregedor-geral do estado de São Paulo e não foi capaz de identificar, de impedir o “Propinão” no governo de São Paulo. Um bilhão de reais pago de propina para um auditor da Fazenda não cobrar imposto de quem devia pagar. Isso porque o estado de São Paulo já perdoa 85 bilhões de reais, que ele deixa de cobrar de imposto dos seus amigos, dos grandes empresários.

Então, mais uma vez, o Tarcísio está advogando em causa própria, que é pagar a conta que ele deve para o Bolsonaro e promover o Sr. Wagner para essa mamata, que é um cargo vitalício no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Uma pessoa sem qualificação técnica, uma pessoa com um currículo vergonhoso de ter, sobre os seus olhos, permitido uma série de escândalos de corrupção e agora o governador quer presentear ele com um cargo vitalício no Tribunal de Contas.

Uma semana depois que a Justiça brasileira puniu e condenou a cadeia aqueles que tentaram dar um golpe no nosso País, o Tarcísio quer presentear o corregedor que se colocou à disposição para descredibilizar o nosso sistema de votação e, consequentemente, para questionar a democracia brasileira.

Isso não pode ser aceito, presidente. Isso é uma vergonha para a população do estado de São Paulo e, por isso, nós da bancada do PSOL, obviamente, votaremos contra a indicação do Sr. Wagner para o Tribunal de Contas, que é um órgão muito sério para o bom uso do dinheiro público no nosso Estado e a gente não pode fazer uma indicação leviana como o governador quer fazer.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Guilherme Cortez. Com a palavra, agora, o deputado Danilo Campetti. Ausente. Com a palavra o deputado Maurici. Ausente. Com a palavra o deputado... A favor, deputado Danilo Campetti. Ausente.

A favor, deputado Tomé Abduch. Ausente. Com a palavra o deputado Capitão Telhada. Ausente. Com a palavra o deputado Gil Diniz. Ausente. Para discutir contra, com a palavra do deputado Maurici. Ausente. Para discutir contra, com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos, V. Exa., deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu quero fazer uma fala aqui direcionada ao vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que foi governador do estado de São Paulo por quatro vezes. A morte desses policiais no estado de São Paulo, as execuções praticadas pelo Primeiro Comando da Capital, tem assinatura dele, que por quatro vezes foi governador e nos perseguiu a todos nós policiais que combatíamos o crime. Sucateou as polícias, pisou em cima de todos nós policiais.

E eu gostaria, presidente, que as notas taquigráficas, dessa minha fala, sejam enviadas à vice-Presidência da República, Sr. Geraldo Alckmin, porque essa é a opinião de todos os policiais deste estado.

E daqui cobro, em nome de todo brasileiro cidadão de bem, que o Sr. Alcolumbre, presidente do Senado, Hugo Motta, presidente da Câmara, pautem, sim, a anistia ao presidente Jair Bolsonaro e aos generais militares, que foram condenados por uma corte que está agindo mediante influência ideológica.

Porque não houve golpe neste país. Criou-se e construiu-se uma narrativa de golpe, que todos nós brasileiros, que somos cristãos, que defendemos nossas famílias e queremos o bem desta nação, sabemos que não existiu.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Major Mecca. Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes, porém, quero aqui desejar, Marcolino... Tem entre nós um deputado aniversariante do dia, o deputado Marcelo Aguiar. Que Deus o abençoe. Muita saúde e muita paz. (Palmas.) Que você continue tendo pleno sucesso, Marcelo. Deus o abençoe.

Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - (Vozes fora do microfone.) Quem que foi? Deputada Paula fez aniversário ontem. Também os parabéns...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Dra. Paula, ontem, também nossa aniversariante, uma salva de palmas. (Palmas.) Que Deus continue a abençoando, Dra. Paula. Parabéns.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Hoje vai ter bastante bolo aqui no final do expediente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Bolo... Vai ter muito hoje. Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. A gente acabou de ouvir agora o deputado Major Mecca. É fácil hoje imputar problemas em relação às gestões anteriores. Mas nós começamos essa gestão onde o governador Tarcísio foi eleito, com uma parte da base do estado de São Paulo, afirmando que garantiria a melhor Segurança Pública no País.

E o primeiro ato do governador Tarcísio, quando manda um projeto de lei para a questão da remuneração e da carreira da Segurança Pública no estado de São Paulo, foi justamente diferenciar as polícias, entre a Militar e a Civil.

E mesmo entre a Civil e a Militar, diferença entre pessoas da mesma carreira, dentro da mesma estrutura, dando percentuais diferentes de correção salarial. Então ele demonstra que não tem preocupação com a Segurança Pública do estado de São Paulo, como disse.

E a gente percebe... De vez em quando saem notas ou notícias de jornais mostrando um pouco ainda essa divisão entre a Polícia Militar e a Polícia Civil no estado de São Paulo. Nós gostaríamos de ter hoje aqui no estado de São Paulo uma Segurança Pública plena.

Não importa se é civil ou se é militar, mas o governador do estado de São Paulo tem a responsabilidade de garantir a segurança da população do nosso estado. E não é isso que está acontecendo, nobre deputada Bebel.

A gente tem rodado bastante as audiências públicas do estado de São Paulo, agora as audiências do Orçamento, deputado Barba, e nunca tinha aparecido a Segurança como prioridade.

E a gente vê hoje prefeitos e vereadores solicitando investimentos na Segurança Pública, seja em equipamento, seja em efetivo, seja em modernização ou reformas das estruturas da Polícia Militar e da Polícia Civil no estado de São Paulo.

Nós ouvíamos, em 23 e 24, demandas em relação à Saúde, à Educação. É a primeira vez, nas audiências deste ano, que em quase todas as regiões aparece a Segurança Pública como uma prioridade. Então isso demonstra que o governador Tarcísio não tem olhado pelo estado de São Paulo para investimento na Segurança.

Então acho que é importante deixar isso registrado, porque, no mínimo, o governador Tarcísio deveria ter garantido ao Ruy, pelo menos, um atendimento anterior ao seu assassinato. Nós repudiamos e nos solidarizamos aqui com a família do Ruy, mas quem devia ter feito isso antes era o governador.

Ontem o secretário de Segurança Pública estava no jantar com empresários, pensando na candidatura dele do ano que vem, em vez de pensar na Segurança Pública do nosso estado. O governador estava de viagem para Brasília, para lá tentar articular a questão da impunidade, garantir que criminosos, lá de Brasília, tivessem a anistia aprovada pela Câmara Federal, está errado.

Governador Tarcísio tem cuidado do estado de São Paulo, e não tem cuidado. Nós estamos vendo todos os prefeitos do estado de São Paulo reclamando do contingenciamento que o Tarcísio tem feito. Está garantindo e tem feito ainda obras no estado de São Paulo, obras que ficaram do Rodrigo Garcia, obras que ficaram do governo passado, que estão sendo executadas no estado de São Paulo. Não tem obras novas, não tem ações novas.

O que é que o governador Tarcísio está fazendo com o recurso do orçamento do estado? Fica essa pergunta e esse questionamento, porque a gente não tem percebido, por parte do governador, um compromisso com o estado de São Paulo. E o assassinato, no dia de ontem, na Baixada Santista, na Praia Grande, tem tudo a ver com o desgoverno do governador Tarcísio no estado de São Paulo.

Não dá para tentar, deputado Mecca, jogar responsabilidade para outros governos. Tem que responsabilizar o Tarcísio, que hoje aqui está. Quando ele assumiu o Governo do Estado de São Paulo, ele sabia como o governo do estado estava.

Ele não entrou como candidato ao Governo do Estado de São Paulo não sabendo da realidade do estado de São Paulo, se elegeu falando que ia garantir Segurança Pública do estado de São Paulo. Não está garantindo.

Então não dá para tentar vir agora e tentar imputar a responsabilidade a outros. Assuma a responsabilidade que é de direito. E é do Derrite, é do governador Tarcísio, assuma a responsabilidade e resolva o problema de Segurança Pública do nosso estado.

Mas eu queria aqui, rapidamente, comentar sobre a indicação do Wagner Rosário para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e nós temos dele aqui, pelo menos, alguns apontamentos que não o qualificam para ser conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Primeiro que ele chegou a ser ministro da CGU, no governo do presidente Bolsonaro. E ele chegou a ser investigado pela Comissão, pela CPI, em relação à Covid. Inclusive, nessa CPI, que foi chamada em relação à Covid, ele chegou a chamar a senadora Simone Tebet de descontrolada.

Eu quero saber como os deputados do MDB vão votar na hora que tiver que, depois da arguição agora, votar a indicação. Porque ele foi praticamente machista, ele foi intempestivo naquele momento e atacou uma senadora, naquele momento, que o questionava em relação à CPI.

Porque muitas pessoas morreram no período da Covid e ele, como presidente, que era o responsável naquele momento por acompanhar as irregularidades, irregularidades que foram apontadas no período do Covid...

Ele, simplesmente, em vez de responder os problemas, que ele estava sendo arguido na CPI, foi mais fácil atacar a senadora. Mais fácil atacar a senadora do que responder as perguntas dos senadores.

Então ele prevaricou e foi condenado na CPI por prevaricação, porque arquivou um pedido de investigação em relação ao presidente da República e não fez. Ainda lá em Brasília, ele foi responsável e impôs sigilo a todas as investigações e processos internos envolvendo membros do governo Bolsonaro. Foi o único da história do Brasil que praticamente barrou e impôs sigilo em todos os processos internos do governo até então.

Ainda ele teve aqui, em 2021, já fraudes em relação à concessão de auxílio emergencial, e não fez o seu trabalho como deveria. Ainda na sua gestão no tribunal, na CGU, ele tinha responsabilidade de fazer uma análise e avaliação do governo Bolsonaro, e demonstra que, por diversas vezes, ele prevaricou nas ações de qual era a sua responsabilidade.

E, por fim, participou de um golpe. Participou de um golpe que agora, na votação na semana passada, o Supremo Tribunal Federal fez o seu papel e vai colocar na cadeia os responsáveis pelo golpe no nosso país. E isso tinha o dedo também da pessoa que, hoje, o Rosário, que o governador Tarcísio quer indicar para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Ele estava em uma reunião em que estava estruturando a questão do golpe de estado. Ele estava na reunião. Ele estava estruturando a minuta. Ele estava no mesmo grupo que estava organizando o assassinato do presidente Lula, do nosso vice-presidente, Geraldo Alckmin. Então o indicado do governador Tarcísio estava responsável pela articulação do golpe de estado.

Foi muito bom o resultado na semana passada. Serão condenados, irão para a cadeia, que é o caminho o qual os criminosos no nosso País, quando cometem algum crime, têm que ser investigados, têm, que ser condenados, e têm que pagar pelo crime que fizeram. Então eu quero parabenizar o Supremo Tribunal Federal, pelo processo de investigação que fez em Brasília. E, corretamente, já indicou as penas.

Agora falta a condenação final, para que os investigados, e hoje condenados, em relação ao golpe do dia 8 de janeiro de 2023, sejam penalizados, e cumpram a sua pena. Porque, criminoso, no nosso País, principalmente que faz golpe de estado, como é criminoso de lesa-pátria, Bolsonaro e outros têm que ser condenados e pagar pelo que fizeram.

Vou passar agora parte da minha fala para a deputada Bebel, que vai distribuir depois para o deputado Barba. Com a palavra, deputada Bebel.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra então, para compartilhar o tempo, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos, assessores à minha esquerda, à minha direita, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente, todos que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp.

Bem, eu quero entrar no tema que é, exatamente, enfim, o nosso debate em torno do nome indicado pelo Tarcísio de Freitas, e que a gente está há semanas debatendo, e nós não conseguimos ver um elemento, qualquer coisa que reafirme o nome do senhor Wagner de Campos Rosário.

Por razões óbvias. Veja, o que eu vou dar de exemplo aqui talvez não seja do tamanho da discussão que devesse ser. Mas, por tão pouco leva deputados e deputadas, sobretudo deputadas, para a Comissão de Ética.

Você pega aqui a história do senhor Wagner Rosário, e eu vejo o governo passar pano em cima de tanta coisa que, por si só, colocaria alguém em dúvida ou em uma forma de investigação. Simples assim. Você fala “ah, mas a senhora não tem nada de concreto”.

Ora, se ele participou daquela fatídica reunião, que discutia a minuta do golpe, e ele disse o seguinte: “Força tarefa urgente, com participação das Forças Armadas, para fiscalizar”. Ora, fiscalizar não é papel das Forças Armadas, e tampouco é ação. É coerção. Fiscalizar o que ele deverá fazer se for se tornar conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Eu queria, deputado André do Prado, fazer um aceno para Vossa Excelência. Eu lamento que eu tenha sido o pivô de uma discussão que ocorreu, e que a Monica, no momento em que ela faz uma defesa - porque eu não estava a fim de bater boca ali, eu não estava a fim, eu estava a fim de parar essa discussão, e a coisa se foi.

Ela se vira para mim e diz: “Aconteceu alguma coisa? Está acontecendo alguma coisa, professora?” Eu fiz um sinal. E, nesse sinal, eu acho que houve uma exasperação do deputado Lucas Bove e, ao mesmo tempo, por óbvio, alguma coisa que, na minha opinião, estava resolvido, sinceramente.

Eu tinha... Certo de que estava, porque é natural que as pessoas divirjam, tenham posições e, depois, vida que segue. Porque se eu respirar e levar para a Comissão de Ética, esta Casa não trabalha. Nós vamos ficar lá, o que aconteceu na gestão passada, cassando deputado. Eu não quero isso para a Assembleia Legislativa.

Deputado André do Prado, o senhor tem o papel de líder desta Casa. Eu tenho a honra de dizer, eu votei em V. Exa., como tantos de nós aqui votamos. Então V. Exa. poderia demover o que faz a denúncia, o denunciante, a retirar isso da Comissão de Ética.

Porque eu acho que só faz sentido Comissão de Ética quando faz, perdeu a ética. Mas ali não, ali foi uma... Meu Deus, me defender, vai para a Comissão de Ética? Porque foi o que ela fez. Eu estou me sentindo mal com isso.

Também não quero que coloque... A gente quer zerar. É isso. Se uma conversa dessa zerar, para nós está resolvido, vida que segue. E a gente, eu acho que está na hora de a gente dizer o que é ético e o que é antiético, porque tudo está virando antiético, dependendo do tamanho, do número de deputados e deputadas que se tem.

Então, se eu posso acabar com a Monica, eu meto a Monica na Comissão de Ética. Tenho maioria e, beleza, passo o rolo e derrubo o mandato dela. Isso não pode acontecer.

Por tudo isso, eu acho que nós podemos perfeitamente. O senhor, como líder, nós fizemos isso quando teve aquele triste caso. Era para ser, de fato, uma cassação, mas não foi. Era muito branda a medida, a gente conseguiu ampliar para poder resolver. Então, deputado André do Prado, tem aí esse aceno da minha parte, porque eu me sinto pivô. Eu estou nessa questão, e não acho certo que uma companheira vá para a Comissão de Ética porque foi me defender.

Eu estou com muito problema. Eu enfrento muita doença em casa. E ela, então, foi ser solidária comigo. Ele foi para cima dela. E eu não vou ficar nessa briga, quem foi? Vamos resolver de boa. Eu acho que ele está vindo se sentar com V. Exa., vai ser uma boa, e a gente zera essa página para poder tocar isso melhor.

E dizer que nós estamos há semanas debatendo o caso... O caso não, eu acho que o pleito do Wagner de Campos Rosário, dito aqui por todos nós que não concordamos com a indicação dele. Ao mesmo tempo, a gente vai expressar isso no voto, no momento em que for para votação.

Eu tenho que falar um pouco de Educação. Eu tenho uma questão que, para nós, está preocupante, que é a falta de a área de Humanas ser respeitada como está na Base Nacional Comum Curricular. E a gente quer que história, geografia, filosofia, sociologia componham o currículo. Essa é a que está lá no Conselho Nacional de Educação.

Quer dizer, que componham o currículo do ensino médio e a gente venha a poder ter, de fato, o ensino médio integrado, como se está dizendo. “Nós vamos querer ensino médio integrado.” Esse não é ensino médio integrado. Só aumentou o tempo.

O que a gente quer, na verdade, é um ensino médio em que o menino saia desse ensino médio e tenha condições de fazer o Enem, de ir para uma universidade, fazer um vestibular, se for o gosto dele.

E que não seja o poder econômico o determinante para que ele venha escolher uma profissão. Que o determinante seja a própria vontade e a vocação dele. Então, por essa razão... Estou olhando aqui, Barba. Não se preocupe, que seus dez minutos estão salvaguardados.

Então eu acho que é importante que a Secretaria da Educação repense e recoloque esses conteúdos curriculares, que muito vão enriquecer o currículo do ensino médio. E a gente garantir uma escola pública, no ensino médio, de qualidade, e uma juventude preparada para enfrentar todas as dificuldades que vierem pela frente.

Então é isso. Já aproveito e passo a palavra ao meu companheiro Barba. (Voz fora do microfone.) Não, mas até você vir de lá para cá... Meu companheiro Barba, para que ele, então, complemente aí o período de 30 minutos, que é o que nós tínhamos direito de fazer a fala.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Professora Bebel. Com a palavra, então, para compartilhar o seu tempo, o deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente André do Prado, eu também quero parabenizar o senhor por essa data importante: o senhor acaba de ser pai. Desejar muito sorte a você, à sua nenê e à Clarissa, está bem? Muita saúde, muita paz e vida longa.

Também me solidarizar com a família do Dr. Ruy por esse crime covarde e absurdo, que parece cena cinematográfica, deputado Conte Lopes, que é uma covardia. O grande problema do crime organizado aqui no estado de São Paulo. Eu sempre digo, Conte Lopes, que no estado de São Paulo o crime organizado é diferente do Rio de Janeiro.

No Rio de Janeiro, o crime é do enfrentamento: atira em helicóptero, monta barricada, ataca os brucutus, ataca toda a estrutura da polícia no estado de São Paulo, mas ela está infiltrada dentro do estado. E aqui no estado de São Paulo o crime organizado está infiltrado no poder econômico, no poder político, está infiltrado em poderes governamentais - já dito aqui por alguns deputados.

E, na nossa avaliação, a falha muito grande é do governo do estado, porque a estrutura de Segurança Pública do País está distribuída na seguinte ordem: o governo federal é responsável pelas Forças Armadas, pela Polícia Rodoviária Federal, pela Polícia Federal e pela Guarda Nacional.

Os estados são responsáveis pela Polícia Militar, pela Polícia Científica, pela Polícia Civil e pelas polícias penais. E as prefeituras, aqueles que têm capacidade, organizam a sua Guarda Municipal, que agora tem um papel intermediário, um papel adjunto à Segurança Pública do estado.

E aí eu concordo aqui plenamente com o deputado Guilherme Cortez, em que o Tarcísio trouxe do Rio para cá o modelo da milícia, lá do Rio de Janeiro, que está infiltrada na polícia, está infiltrada no poder do estado. E aí ontem chegaram às vias de fato, matando o Dr. Ruy, que tinha 40 anos de delegado, 40 anos na Polícia Civil, 20 anos de delegado-geral.

O presidente da República, quando deixa a Presidência, carrega uma estrutura de Segurança Pública garantida pelo Estado. O governador do estado, quando deixa o governo, também carrega essa estrutura. E um delegado da polícia, delegado-geral, não carrega essa estrutura de Segurança Pública. Portanto, um crime planejado, organizado. Então, toda a nossa solidariedade.

A questão do Wagner Rosário, eu dizia aqui na semana passada, quando o pessoal começou a questionar por que nós estávamos relacionando-o com o caso do julgamento do Bolsonaro, é porque não dá para discutir um minuto sequer sem traçar relação com o governo golpista, bolsonarista e genocida, que matou mais de 700 mil pessoas pelo Brasil afora porque não investiu na vacina.

E o Sr. Wagner Rosário foi um dos que tiveram que participar da CPI da Covid-19. Sr. Wagner do Rosário teve que participar, foi intimado, tratou mal de maneira... Tratou mal a senadora Simone Tebet, e ali alguns... Um deputado disse aqui na semana passada que ele não tratou mal porque quis, deputada Andréa Werner, ele tratou mal porque foi só o momento.

Não, aquela maneira como ele tratou a Simone Tebet é a maneira como uma boa parte dos homens tratam as mulheres no Brasil, no parlamento, nas câmaras municipais, nas assembleias legislativas, no Senado e na Câmara Federal.

Trata de maneira machista e de maneira de levantar a voz com as mulheres, porque é muito mais fácil levantar a voz com as mulheres, deputada Marta, do que levantar a voz com um homem.

Então nós presenciamos isso aqui dentro deste plenário, deputado levanta a voz com mulher, mas na hora que é com homem o deputado diz o seguinte: “Olha, eu não vou levantar a voz com você”. Porque é diferente.

Então não tem como não relacionar esse caso. E havia uma pressa da base governista tentar aprovar o mais rápido possível o nome do Wagner do Rosário, porque naquele período também tinha o julgamento em curso no país, um país que tem três poderes independentes, onde o Poder Executivo é uma coisa, o Legislativo é outra e o Judiciário é outra.

Então cada um é um dos poderes, são poderes independentes, com autonomia e que tem que trabalhar em harmonia para que o País, os estados e os municípios funcionem muito bem.

Estavam lá sentados no banco dos réus oito pessoas, que é o núcleo principal do golpe onde se tentou matar o presidente eleito, o vice-presidente e o ministro do STF chamado Alexandre de Moraes.

E aí, para a nossa surpresa, no dia 7 de setembro os bolsonaristas estendem a bandeira americana, deputada Beth, na Avenida Paulista. Como eles estenderam a bandeira americana, eles, bolsonaristas, vão ter que ajoelhar para a bandeira americana.

Aqueles que forem evangélicos e estavam lá ajudando a segurar a bandeira vão ter que, deputado Emídio, ajoelhar e orar. E aqueles que forem católicos ou de outras religiões que ajudaram a segurar, porque são bolsonaristas e estavam defendendo a anistia para o Bolsonaro, também vão ter que ajoelhar e rezar para a bandeira dos americanos.

Nós defendemos anistia neste país na década de 1970, porque nós vivemos 21 anos em um estado de exceção. No estado de exceção a ditadura prende, a ditadura mata, a ditadura joga no calabouço, a ditadura desapareceu com várias pessoas, são mais de 400 desaparecidos neste país que até hoje não foram encontrados. Ali nós defendemos a anistia, porque no estado de exceção não tem julgamento, no estado de exceção não tem habeas corpus.

E aí um deputado aqui, que eu estou me negando a dizer o nome dele, que falou da presidenta Dilma, que falou do presidente Lula, falou até do Bob, que foi concursado desta Casa, dizendo o seguinte... Querendo tratar a questão do Wagner do Rosário como a questão do que fizeram com o presidente Lula.

Eu disse aqui desta tribuna, em 2017, que o presidente Lula estava sendo vítima de um juiz federal, que, se não fosse mau... Se não fosse corrupto, era no mínimo mau caráter, que era o Sérgio Moro, ele era o juiz federal.

Foi provado que ele atuou de maneira parcial, que mandou prender o presidente Lula, que foi julgado em segunda instância, não deixando chegar na quarta instância, porque o presidente Lula derrotaria o Bolsonaro nas eleições de 2018.

E ao fazer isso, tirou o presidente Lula da disputa e depois, para a surpresa de todo povo brasileiro, também aceitou renunciar ao mandato de juiz federal para assumir o Ministério da Justiça do governo do genocida Bolsonaro.

Esse era o juiz que todo mundo queria tratar como paladino da Justiça, era o ídolo dos bolsonaristas, porque ajudou a derrotar o presidente Lula, ajudou a botar o presidente Lula na cadeia de maneira que o presidente Lula, até hoje, não tem... Todos os processos contra o presidente Lula estão extintos.

Por que funciona assim? Porque nós temos um Poder Judiciário que funciona, nós temos um Poder Legislativo que funciona, nós temos um Poder Executivo que funciona. Não dá para aceitar o que o Tarcísio de Freitas está fazendo no estado de São Paulo.

Ele jurou à Constituição do Estado e do País, e foi eleito pelas urnas eletrônicas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no caso dele Tribunal Regional Eleitoral, que faz parte do Poder Judiciário do País. Ele tenta negar isso chamando o Poder Judiciário de ditadura e de tirano.

Aquilo não me surpreende, aquele é o espírito militar do Tarcísio, é o espírito dele formado nas Agulhas Negras, é o espírito daqueles que deram um golpe e dominaram este país por mais de 21 anos, sem anistia e sem estado de exceção.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à discussão, com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. Ausente. Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. Ausente. Com a palavra o deputado Enio Tatto. Ausente.

Com a palavra a deputada Márcia Lia. Ausente. Com a palavra o deputado Rômulo Fernandes. Ausente. Com a palavra Luiz Fernando. Ausente. Com a palavra a deputada Marina Helou. (Pausa.)

Não havendo mais oradores inscritos para a discussão, está encerrada a discussão.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, então, encerrada a discussão, havendo acordo entre os líderes aqui em plenário, pedir a V. Exa. o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Havendo acordo entre as lideranças, está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 22 minutos.

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