3 DE SETEMBRO DE 2024

116ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: SEBASTIÃO SANTOS, DR. ELTON, CARLOS CEZAR, CARLA MORANDO e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - SEBASTIÃO SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h06min. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15 horas.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - VALDOMIRO LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - DR. ELTON

Assume a Presidência.

6 - SEBASTIÃO SANTOS

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - EDIANE MARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - SIMÃO PEDRO

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - PRESIDENTE DR. ELTON

Endossa o pronunciamento do deputado Vitão do Cachorrão, acerca do programa "Bom Prato."

11 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

12 - MARINA HELOU

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o término desta sessão. Convoca sessão extraordinária, a ser realizada hoje, dez minutos após o término da primeira.

15 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - CARLA MORANDO

Assume a Presidência.

17 - PAULO MANSUR

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

18 - PRESIDENTE CARLA MORANDO

Defere o pedido. Endossa o pronunciamento do deputado Paulo Mansur. Defende o pagamento de custas do SUS, por agressores de mulheres. Suspende a sessão às 15h34min.

ORDEM DO DIA

19 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de urgência ao PLC 26/13, ao PLC 41/24, ao PL 530/24, ao PLC 46/24 e ao PLC 47/24.

20 - GILMACI SANTOS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

21 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 04/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 42 minutos. Levanta a sessão às 16h32min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Sebastião Santos.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos o nosso trabalho. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Comunicado. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Infraestrutura; Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje às 15 horas no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 35, de 2024, de autoria do Sr. Governador.

Dando início aos oradores do Pequeno Expediente, chamo a deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) O deputado Reis, para fazer uso da tribuna pelo tempo regimental.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas. Cumprimentar o público presente, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica. Também cumprimentar todos e todas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Presidente, eu vou usar estes cinco minutos do Pequeno Expediente para falar um pouco das propostas que os candidatos à prefeitura de São Paulo estão fazendo.

Nós, vendo os debates, vimos aquela baixaria, mas aí eu fui analisar o que cada um está falando, por exemplo, na área de Segurança Pública. E, no programa deles, inclusive do Datena, dizem que ele é o maior especialista em Segurança Pública, que ele é o cara que mais entende de Segurança Pública. E aí ele diz que vai dar poder de Polícia para a Guarda Metropolitana, que vai criar uma inteligência, um setor de inteligência, da Guarda.

Então, para aquilo que se fala, que ele é o maior entendedor de Segurança Pública, e para aquilo que ele está propondo, a impressão que eu tenho é que ele quer enganar o eleitorado, ludibriar o eleitorado, porque ele não sabe qual que é a competência da Guarda Civil Metropolitana para estar falando isso.

Como que eu vou criar uma inteligência, um setor de inteligência? Quer dizer que a Guarda vai investigar, a Guarda vai fazer apurações, a Guarda vai ter sistema de vigilância que vai quebrar sigilo? É uma coisa praticamente impossível. Inteligência é serviço de Polícia Judiciária e de Polícia Ostensiva.

A Guarda é uma segurança patrimonial. Está lá no Art. 144. Então, dá o poder de Polícia? Sim, ela tem o poder de Polícia dentro das atividades do que é o patrimônio público municipal e os serviços municipais, não da forma que ele está enxergando. Então isso já demonstra que ele não entende muita coisa de Segurança Pública.

O fato dele ter o seu programa e ficar xingando todo mundo de bandido: “ah, olha o bandido, olha a frieza do vagabundo”... Porque ele fica lendo aquilo ali, ele fica reproduzindo. Isso não o coloca como um especialista em Segurança Pública.

E o outro, também, que está prometendo coisas esdrúxulas, deputado Jorge do Carmo, é o “cosh” - ou “coach”, como queiram. O “coáche”. Ele está falando em criar drones falantes, que vão abordar os bandidos. Eu acho que ele assistiu muito àquele filme do “Exterminador do Futuro”, onde tem a revolução das máquinas. E as máquinas chegam e abordam as pessoas e atiram nas pessoas, né.

Então, ele está com esse ideário, uma coisa, assim... Não vou dizer que não pode acontecer, porque nós já tivemos casos em que foram usados drones pelos Estados Unidos para eliminar alvos. Mas nós estamos falando de Segurança Pública.

Então, para quem assistiu àquele filme “A Revolução das Máquinas”, do Exterminador, realmente tem isso. Mas eu não vejo como uma política para ser aplicada na Segurança Pública.

E ele quer construir também teleféricos. Então, ele quer, para reforçar, deputado, o transporte público, vamos dizer assim, ele vai criar um teleférico de Perus até o centro de São Paulo. Vai criar um teleférico de Perus até a zona sul. É uma ideia também mirabolante criar teleféricos para garantir o transporte público.

E também eu estava lendo uma outra coisa: ele propõe criar um prédio de um quilômetro de altura. Já imaginou o que é um prédio de 1.000 metros de altura na cidade de São Paulo? Ele diz que o empresário afirma que faltam símbolos na cidade. E a ideia se tornaria um ponto turístico, de forma a alavancar a economia da capital paulista. Marçal promete que o projeto saia do papel mesmo que não seja eleito.

Eu vejo o “coáche” - ou “coach”, como queiram - como um João Doria piorado. O João Doria fazia aquele símbolo - “acelera”. Não sei se vocês perceberam isso. E ele criou um símbolo, que é o “M” dele, que é praticamente uma cópia do João Agripino Doria. E veja o que deu João Agripino Doria. Veja o que foi a gestão dele frente à prefeitura, um cara que não sabia nem o significado da palavra “administração pública”.

O empresário pode entender muito daquele negócio dele, que ele vende, que ele ganha dinheiro. Mas, de administração pública, o João Doria provou que ele não conhecia nada. Claro: ele aprendeu depois de algum tempo, né.

Mas ele chegou à prefeitura, vestiu roupa de gari, foi varrer rua; achava que aquilo dava notícia para as redes sociais dele. Mas, quando ele foi administrar de fato, ele achava que ele podia fazer tudo por decreto.

E o governante não é imperador; tudo o que ele vai fazer, ou que ele for fazer, ele tem que submeter ao Parlamento, ele tem que submeter ao povo, ele tem que consultar o povo. Então, essas pessoas, quando chegam lá, elas se entortam todas, porque elas não sabem por onde começar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS -Continuando a nossa lista de oradores, nós temos aqui o deputado Lucas Bove. (Pausa.) Também a deputada Marina Helou. (Palmas.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. O senhor tem o uso da tribuna pelo tempo regimental.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, Sr. Presidente, deputado Sebastião Santos, presidindo o Pequeno Expediente nesta tarde.

Cumprimentá-lo, cumprimentar as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados, o público aqui presente, os policiais, os assessores. Sr. Presidente, quero falar hoje sobre o sistema de transporte da nossa capital; do nosso Estado, mas em especial da nossa capital. E, mais em especial ainda, da nossa querida zona leste.

Trata-se, Sr. Presidente, da Linha 15-Prata, que liga... Quer dizer, a expectativa era ligar a Vila Prudente até a Cidade Tiradentes. E depois estendeu também da Vila Prudente até - deveria estender; ainda não completou - o Ipiranga. São 10 anos de Linha 15 Prata, o famoso Monotrilho ou, carinhosamente, o Enganotrilho.

Nada a comemorar, só a lamentar. Muitos problemas, transtornos com os usuários e moradores do entorno. Um trecho que tinha previsto, de ser da Vila Prudente até a Cidade Tiradentes, como eu disse anteriormente, 26 quilômetros de linha, apenas 14 foram concluídos. Para eu continuar aqui a falar, eu gostaria de pedir para o Machado, para transmitir para nós aqui um vídeo que veiculou na nossa imprensa.

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- É exibido vídeo.

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Pois é, Sr. Presidente, por isso que o Monotrilho ganhou o nome de Enganotrilho. Nós estamos, há 10 anos que está funcionando, de forma ainda com problemas. A população reclama um recurso, sabe, espetaculoso. Espetaculoso. É um modal que não se usa mais. Só São Paulo agora está usando.

Ali tem a mensagem: de 600 lugares no mundo, 450 já desativaram, porque não funciona. E quando funciona, é precário. E quando funciona, é expondo as pessoas a risco. É uma estrutura de 15 metros de altura. Graças a Deus não aconteceu nenhum problema tão mais grave. Mas imagine o pânico que é, se eventualmente houver um acidente gravíssimo lá, como as pessoas vão evacuar desse sistema.

A gente falava isso desde o início, que esse sistema não funciona, não ia funcionar, que esse modal não atenderia à população, não é um transporte de massa. E por isso a gente ficou, por diversas vezes, reclamando, falando para o governo anterior, os governos anteriores que defenderam isso aí e continuam esse engodo, completando 10 anos sem que ele funcionasse. Por isso fiz questão de trazer aqui.

Porque a população da Cidade Tiradentes, de onde eu sou, tinha a expectativa. Mesmo sendo uma coisa que não ia ser à altura do que as pessoas precisam, mas poderia chegar e amenizar. Não tem expectativa de quando vai chegar lá.

E é por isso que penso que esse modal realmente precisava ser extinto aqui em São Paulo. Veja o caso da Linha 17-Ouro. É outro engodo, não se sabe quando vai concluir, depois de tantas idas e vindas e tanto recurso público desperdiçado.

Era isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

Fala, presidente.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Vossa Excelência vai usar a tribuna? Então, continuando a lista dos oradores, quero aqui chamar o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.)

Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Quero chamar para o uso da tribuna o deputado Valdomiro Lopes.

O senhor tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Sebastião Santos, obrigado pela oportunidade. Estou assumindo esta tribuna hoje para dar uma notícia triste, triste para a nossa querida cidade de São José do Rio Preto e também para o estado de São Paulo, porque São Paulo, Rio Preto e várias cidades do Brasil estão sendo atacadas pelo PCC.

Vou pedir para colocarem aqui a primeira manchete do jornal, jornal lá de São José do Rio Preto, o “Diário da Região”. “Investigação revela interesse do PCC nas eleições de São José do Rio Preto”, nas nossas eleições.

O PCC patrocinando candidaturas. Isso precisa ser investigado. E eu vou dizer aqui uma coisa importante, porque não foi só o “Diário da Região” que disse isso, que relatou isso, também outros meios de comunicação.

Vou pedir o segundo vídeo, por favor. “PCC cria banco que movimentou oito bilhões para bancar políticos, diz Polícia”. “Troca de mensagens interceptadas pela Polícia revela que Yamawaki indicava a Fabiana pessoas ligadas ao PCC para candidaturas em São José do Rio Preto, Campinas e Baixada Santista”.

Pois muito bem, eu mesmo já conversei pessoalmente com o nosso secretário da Segurança Pública, Dr. Derrite. Também conversei com o chefe do Deinter de São José do Rio Preto, Dr. Cavalcanti.

O Dr. Derrite determinou que o delegado-geral da Polícia abrisse uma investigação profunda, além das outras cidades que já estão sendo investigadas, mas também em São José do Rio Preto.

O Dr. Derrite e o governador Tarcísio de Freitas têm que receber todos os elogios, porque a sua coragem ultrapassa os limites de todos os secretários de Segurança, e a coragem do governador Tarcísio de Freitas ultrapassa a coragem de todos os outros governadores que eu conheci administrando aqui o nosso estado de São Paulo. Porque o governador determinou, o secretário da Segurança empenhado e determinado em caçar o PCC no estado de São Paulo.

Esse PCC se expandiu tanto que age hoje como se fosse uma grande empresa. Notícias nos chegam que eles compraram usinas de beneficiamento de álcool e açúcar, para fabricar álcool e açúcar em várias regiões do estado de São Paulo, que eles são detentores de vários postos de gasolina que fazem a distribuição desse álcool.

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- Assume a Presidência o Sr. Dr. Elton.

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Notícias também chegam a nós, à polícia e à Secretaria de Segurança Pública que o PCC entrou também na comercialização de imóveis, construção e venda de imóveis. E a última agora, que é fazer uma bancada de prefeitos e de vereadores patrocinada pelo dinheiro do PCC. Não vamos admitir isso.

Na minha cidade, vou lutar fortemente contra isso - já termino, Sr. Presidente. E mais ainda, tenho certeza da ação forte, correta, imediata do nosso secretário da Segurança Pública, Dr. Derrite, do comandante geral da Polícia Militar e também do delegado geral de São Paulo.

Tudo isso sob o comando do nosso valente, determinado governador Tarcísio de Freitas. Era o que eu tinha para hoje, Sr. Presidente, para falar desta tribuna e fazer, na verdade, essa oração a favor do nosso povo e da nossa gente. Crime aqui, não! Criminoso tem que ir para cadeia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - Prosseguindo agora com os inscritos na Lista Suplementar, deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos, tem a palavra por cinco minutos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, pessoas que nos assistem aqui no nosso plenário, pessoas que estão nos assistindo pelas redes sociais, esta Casa tem um trabalho muito dinâmico.

Nós temos aqui bases, como nós ouvimos aqui agora o deputado que me antecedeu, o deputado Valdomiro Lopes, com quem eu fui vereador. Ele estando prefeito da cidade de Rio Preto e que me deu a oportunidade de estar na Câmara por dois anos e depois me ajudou a vir a esta Casa sendo um dos 74 mais votados na eleição de 2010.

Nós estamos vendo realmente o estado de São Paulo numa mudança muito grande. Nós estamos vendo a inteligência artificial entrando nas áreas de Segurança, de Educação, de Esporte, áreas de mobilidade urbana. Nós estamos vendo o apoio do robô chegando a todas as áreas.

Até dentro de casa nós estamos vendo aí o robô auxiliando as mães na segurança com os filhos. Esses dias eu cheguei em casa e a minha filha tinha deixado uma câmera monitorando o meu neto de sete anos e ele conversando com a mãe e a mãe no trabalho, e ele dizendo o que ele tinha feito naquele dia, na escola, e você vê que o mundo está se inovando e nós estamos vendo a necessidade de esta Casa estar com os seus representantes, os representantes do estado de São Paulo, debatendo esse importante assunto.

É por isso que lançamos aqui a Frente Parlamentar de Cidades Inteligentes, para que nós possamos olhar o município de São Paulo, o que fazer no município de São Paulo para melhorar a vida da população, no município de Sorocaba, de Campinas, de Franca, de Presidente Prudente, de todo o Pontal, que tem ali a questão da agricultura muito forte, dos municípios de interesse turístico, das estâncias turísticas.

Tivemos agora a Festa do Peão de Boiadeiro em Barretos. Foi algo muito importante. Todas as pessoas que chegavam tinham lá a questão da análise de todo o sistema, a visibilidade facial, o que deu muito mais segurança para saber quem é que estava dentro do Parque do Peão, quem estava ali participando com a sua família daquele importante evento que aconteceu.

Quero parabenizar aqui o presidente dos Independentes, o Sr. Hussein Gemha, que brilhantemente conduziu a Festa do Peão de Boiadeiro este ano. Mais de um milhão de pessoas, o trânsito fluindo normalmente.

Aí nós queremos parabenizar o governador Tarcísio de Freitas pelo recapeamento da Assis Chateaubriand, que começou lá em Barretos e foi até Guapiaçu, um recapeamento à altura.

Não houve acidentes, presidente. No ano passado, alguns acidentes ocorreram. Neste ano não houve. Por quê? Sinalização, um asfalto de qualidade, toda uma infraestrutura, além do trevo que foi feito ali na cidade de Olímpia, um trevo com uma ponte, tirando toda a insegurança daquela localidade.

Mas nós temos visto também outras situações. Nós temos conduzido também a Frente Parlamentar Cicloviária, e aí nós estamos ainda vendo ciclistas sendo mortos, atropelados nas estradas do estado de São Paulo.

Quando a gente chega a um debate querendo falar com as empresas para cumprirem a lei... Eles estão em uma concessão após a lei que define que eles têm que criar ciclovias ao lado das rodovias, ciclovias realmente seguras para esse tipo de condução.

Não importa se eu estou em um automóvel, se eu estou em uma bicicleta, em uma moto, se eu estou em um patinete, se eu estou andando a pé. Eu tenho o meu direito de ir e vir e eu preciso ir e vir em segurança. Então, Sr. Presidente, são situações que nós precisamos debater com esta Casa. Precisamos trazer especialistas de outros países, especialistas que possam realmente trazer aquilo que deu certo lá fora.

Nós estamos tendo as Olimpíadas agora e quero parabenizar, para finalizar minha fala, Sr. Presidente, a todos os medalhistas olímpicos que estiveram lá, e agora os paralímpicos, que estão fazendo a diferença.

Já trouxeram para o nosso país a alegria de vermos a nossa bandeira sendo colocada no local mais alto, no topo, mostrando atletas que foram preparados no nosso País, muitas vezes em uma associação lá em um bairro e que hoje chegam em Paris e mostram a importância do brasileiro no Esporte, no Turismo, na Saúde, em todas as áreas, fazendo a diferença.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Temos outras pessoas aqui como oradores.

Eu agradeço a oportunidade da fala.

O SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - Obrigado, deputado Sebastião Santos. Prosseguindo agora com a Lista Suplementar, quero convocar a deputada Ediane Maria. Tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todos que estão acompanhando pela TV Alesp, a quem está acompanhando aqui no plenário, aos trabalhadores desta Casa.

Estou muito brava, confesso, porque às vezes têm situações que embrulham o estômago de qualquer pessoa que tenha bom senso, que tenha humanidade, que tenha... e que lute por dignidade humana, não é?

Bom, nesse final de semana, fizemos algumas caminhadas aqui pela cidade de São Paulo, e o que me chocou, deputado Vitão do Cachorrão, foi ver comunidades que estão à beira de perder sua moradia, que estão com uma ordem de despejo. São comunidades com mais de 800 famílias, que aí, dobrando esse número, triplicando, chega a mais de 2 mil famílias que moram nesses locais.

No contraponto, a gente vê uma política, um programa, novamente, de ocupar a Prefeitura da cidade de São Paulo, do prefeito Ricardo Nunes, que coloca a seguinte fala, que está fazendo tanta coisa, e, eu confesso, eu queria tanto que os paulistanos vivessem em uma cidade como ele está colocando ali no seu programa e como ele relata nos seus discurso.

O que eu vejo, no contraponto, é ver que, realmente, estão indo lá em um programa eleitoreiro, que pegou... Inclusive, no Jardim Julieta, uma comunidade muito sofrida, pessoas que moram em barraco de madeira ainda, casas de lata... No contraponto, de um lado tem uma barricada, então, de um lado estão fazendo mil moradias, mil e poucas moradias, do outro...

Sendo que ele nem sequer dialogou com as comunidades que moram do lado, com as lideranças, para pegar demandas, para ouvir as mulheres, na sua grande maioria, mulheres, mulheres negras, mães solo, que fazem trabalho de empregada doméstica, de diarista, de babá. Ou seja, não conseguem pagar um aluguel, nem sequer conseguem comprovar uma renda. Então, é muito triste a gente ver esse outro lado.

Também fui na zona oeste de São Paulo conhecer uma comunidade, que muita gente ficou com dúvida do porquê que a comunidade era chamada “Comunidade do Motel”. Olha o absurdo. Ainda temos que viver isso no Estado, na cidade mais rica da América do Sul.

Você vê familiares, mais de 200 famílias, que ocuparam um motel que foi abandonado e moram lá. Então, são mulheres, são crianças, são idosos, pessoas que têm que conviver com uma ordem de despejo, para além do despejo, ainda com inundamentos e ainda com alagamentos. Ou seja, em vez de pensar em um programa de habitação, a gente está falando de moradia, de dignidade humana, a gente está falando de coisas muito básicas para a sobrevivência humana.

Mas, no contraponto de uma política que, na verdade, extermina e varre, cada vez, para mais longe a população, a gente tem que ver pessoas que ainda vivem com medo de dormir, com medo do despejo e que pedem ajuda para nós, parlamentares.

Esta Casa tem que ter responsabilidades, tem que tencionar, sim, o governador Tarcísio com uma política de habitação efetiva, que dialogue com os movimentos, que dialogue com as lideranças, que dialogue com a população que mais precisa.

Não é possível que, até hoje, nós temos que ver mulheres que sofrem violência doméstica, mulheres que são acompanhadas pela Lei Maria da Penha, mas que não são prioridades no programa de habitação do Governo do Estado.

Bom, diante disso, de todo o retrocesso que a gente tem na cidade de São Paulo e no Estado como um todo, eu queria colocar aqui a minha moção de repúdio que foi protocolada nesta Casa, porque a gente teve, no dia 23... Olha o absurdo. Dia 23 de agosto, a estudante Camila, de 17 anos, foi baleada nas costas - baleada nas costas - pela GCM, que deveria, sim...

E aí, eu ouvi o deputado que me antecedeu falando da violência que a gente sofre... Para nós, povo preto, periférico, para a juventude, nós ainda vivemos em um estado, nós ainda vivemos em um País em que a Segurança Pública é para nos matar, em que a GCM confunde o seu papel o tempo inteiro e mata jovens pretos apenas por não parar, apenas porque o barulho da moto foi estranho, parecia que era tiro, parecia que eram coisas...

Então, nós não queremos mais morrer porque a pessoa não teve a capacidade de investigar direito, de ouvir direito e de entender o que estava acontecendo.

Eu sou mãe, o meu filho tem 15 anos, o mais novo, a Amanda está com 18, a Giovana está com 21, a Tâmara está com 23, e não quero ser essa mãe que não pode dormir à noite porque meu filho não pode sair, nem sequer, da escola tranquilamente.

Eu não quero ser essa mãe, assim como várias mães, que têm seus filhos presos, têm seus filhos mortos, cotidianamente por causa de uma Segurança Pública que não pensa em assegurar a vida de ninguém.

Nós estamos morrendo todos os dias, seja a pé, seja de moto, seja dentro do transporte público, seja indo à escola, seja na volta do trabalho, seja em buscar uma vaga de emprego, ou seja, é necessário que o estado olhe, mas também o município, porque foi no Capão Redondo que aconteceu essa fatalidade, esse genocídio.

É importante que a Segurança Pública e que o Sr. Prefeito Ricardo Nunes reveja as condições da Segurança Pública da Cidade de São Paulo, e o Sr. Tarcísio, também a do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - Prosseguindo agora com os trabalhos, eu chamo o deputado Simão Pedro.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos visita aqui no plenário trazendo um problema aí relativo à agressão às mulheres. Já manifestei minha solidariedade ao tema de vocês, mas, Sr. Presidente, vou falar de dois assuntos aqui bem rápidos, aproveitando o pouco tempo do Pequeno Expediente.

Primeiro, parabenizar o presidente Lula, parabenizar o ministro Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ministério esse que é responsável pela Ceagesp - Companhia de Armazenamentos e Abastecimentos -, que é muito importante, é a maior da América Latina, esse entreposto que nós temos aqui na Vila Leopoldina, porque a empresa, nesta semana, foi retirada da lista de empresas a serem privatizadas - no governo Temer, depois manteve o governo Bolsonaro a colocar a Ceagesp como uma das empresas a serem privatizadas.

Por isso, qualquer investimento para melhoria, para reforma... Por exemplo, nós temos lá problema na área de saneamento, atendimento à população de rua, banco de alimentos, ou seja, não podia receber um tostão, porque estava congelada qualquer possibilidade de investimento, já que a empresa poderia ser privatizada.

Então, muito diálogo, acordo com o governo, com o Congresso Nacional, então, nesta semana o ministro Paulo Teixeira veio, aliás, veio ontem a São Paulo, em uma atividade para conversar com os funcionários, permissionários, para dar essa boa notícia.

Com isso, a Ceagesp vai poder receber os investimentos agora dos lucros que estavam congelados e também do próprio governo federal, emendas parlamentares, para poder modernizar, reformar e dar continuidade a essa importante empresa, porque ela é estratégica para o abastecimento alimentar, não só da Capital, mas de toda a Grande São Paulo e para toda oportunidade que ela dá aos agricultores do interior de São Paulo para venderem aqui os seus produtos. Então, parabéns Paulo Teixeira.

Ontem também foi anunciado o novo presidente da Ceagesp, que é o José Lourenço Pechtoll, que já foi funcionário ali, trabalhou ali por mais de 15 anos, era o atual diretor de operações, também um anúncio a confirmação dele como novo presidente, substituição do saudoso Jamil Yatim, que faleceu semana passada - e nós já transmitimos toda nossa solidariedade à família, aos seus amigos -, mas eu considero que foi uma grande indicação, desejo sucesso ao Sr. Pechtoll nessa nova função de presidir a Ceagesp nesta nova fase.

Eu queria também, Sr. Presidente, aproveitar o restante do tempo para fazer um protesto aqui. A gente está acompanhando esses incêndios que, na minha opinião, são incêndios criminosos, porque eu conversei com alguns cientistas que mostram que não houve incidência de raios em uma quantidade que permitisse que em um dia, dois tivessem todos esses focos de incêndio que estão aterrorizando o nosso interior de São Paulo, inclusive a fuligem, a poluição chegando aqui à Capital.

Ontem a gente não conseguia ver o sol aqui na Capital, então acho que foi boa essa suspensão do governo de fechar os parques até que a gente consiga identificar quem são os criminosos. Alguns já foram presos, mas precisa ter muita força e energia do governo para identificar esses criminosos que estão aterrorizando, queimando, inclusive colocando em perigo nossa fauna, os parques e contribuindo com a poluição e a destruição da nossa natureza.

No domingo à noite, um incêndio criminoso aqui na cidade de Valinhos incendiou o acampamento Marielle Vive, acampamento onde vivem, há quase 10 anos, 300 famílias que estão ali produzindo, aguardando uma decisão judicial pela desapropriação para a gente criar um assentamento para a produção de alimentos com os agricultores familiares. Quando as famílias chamaram os bombeiros, os bombeiros vieram. Queria dar os parabéns, agradecer aos bombeiros.

Eu fui acionado também, entrei em contato, mas eu também em seguida fui contatado pelas lideranças, porque a Polícia Militar chegou ali com 15 viaturas em uma truculência muito grande para cima das lideranças, talvez se aproveitando daquele clima. Então eu liguei para o ouvidor na hora, o Claudinho Silva, que acionou o comando e retirou a polícia, que aproveitou aquele clima de desespero.

Então não pode ter, no momento em que a população precisa de apoio, alguns - porque eu não considero toda a polícia assim, alguns comandantes, alguns policiais, principalmente esses ali da região de Campinas, foram lá colocar terror.

Ou seja, o povo sofrendo já com os problemas do incêndio, da insegurança toda, ainda por cima vem a polícia com uma ação muito truculenta. Então o meu protesto ao comando da polícia de Campinas. Espero que isso não volte a ocorrer mais.

Felizmente, com o nosso diálogo, a gente conseguiu resolver as coisas. Terminou bem, inclusive, a debelação do incêndio, mas, em momentos como esse, a gente precisa de apoio, cuidado, atenção, diálogo, e não de ações dessa forma truculenta, sem diálogo, que cria mais problemas ainda para cima do povo pobre e trabalhador que luta para ter um futuro mais digno.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - Dando prosseguimento aos trabalhos, quero convidar o deputado Vitão do Cachorrão para fazer uso da palavra.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Quero agradecer a Deus por mais um dia de vida, cumprimentar aqui a Polícia Militar, a GCM, e que Deus abençoe todas as mulheres que estão aqui no plenário e todas as mulheres da Casa. Deus abençoe a minha mãe também, que está lá em casa. Mulheres têm que ter o amor, o amor de Cristo, e não serem agredidas. Aqui é a Casa do povo. Parabéns pelas suas colocações. Sintam-se em casa. Que Deus abençoe, novamente, todas as mulheres. (Manifestação nas galerias.)

Presidente, a gente estava agora juntos em uma CPI muito importante sobre os moradores de rua. Há muitas crianças morando na rua, muita gente precisando de tratamento, precisando também de, após o tratamento, cursos profissionalizantes para incentivo de emprego. Então, Dr. Elton, que Deus abençoe muito o seu mandato e a sua vida.

Eu quero falar algo aqui, deputado, muito importante. Na minha opinião, os maiores programas de governo - eu chegando aqui à Casa, e o nosso deputado Marcolino está aqui junto, um parceiro, um amigo de que eu gosto muito, que tem o meu respeito - são o Poupatempo e o “Bom Prato”.

Eu vim de um lugar muito simples lá em Sorocaba, de um lugar de pessoas muito pobres, que também têm barracos. No bairro ali onde eu estudei, onde eu joguei bola, tem barracos de lata, barracos de tábua, tem pessoas morando ali na beira do córrego, então tem gente passando fome, muita gente passando fome.

Mesmo eu sendo aqui base do governo, acreditando muito - acredito e gosto muito do trabalho do governador -, em dois anos, pelo que eu fiquei sabendo, não sei se foram só duas implantações de duas unidades só do “Bom Prato” em todo o Estado. Quero dizer aqui que não é culpa agora dessa secretária, a Andressa, que atendeu muito bem.

Eu vejo em Sorocaba, e já falava isso quando era vereador, o pai e a mãe carregam papelão, pegam reciclagem. Ele carrega isso de madrugada ou de manhã para comer à tarde, e a criança não tem o que comer, e hoje em dia o trabalhador também que pega o ônibus lotado lá no interior, a gente fala o “busão”, pega o ônibus lotado.

Às vezes não tem nem condição de levar uma marmita para trabalhar. E ele vai pagar 25 reais a 30 reais para cima para comer um prato de comida, e não tem o que comer.

Então, por isso, na minha opinião, junto com o Poupatempo, o “Bom Prato” é um dos melhores programas de governo e não pode parar. E eu estou insistindo, implorando para que Sorocaba tenha mais três unidades do “Bom Prato”, inclusive o “Bom Prato” móvel.

Já tem uma cozinha lá, não precisa ser feita outra cozinha, não precisa ter gasto. Então, já vai matar a fome de mais de 1.500 pessoas por dia. E esse “Bom Prato” móvel pode ir para a zona norte de Sorocaba, que tem 350 mil habitantes; pode ir lá para o Éden, para o pessoal da zona leste, zona sul, zona oeste, porque o que a gente não pode admitir são pessoas passando fome.

Tem a Santa Casa de Sorocaba; atende 58 municípios, deputado Marcolino, e às vezes a pessoa vem ali com a mamãe que vai tratar do câncer. Vem de chinelinho de dedo só com a passagem.

Aí você deixa sua mãe no hospital ou tem que fazer hemodiálise ou tem que fazer radioterapia, quimioterapia, e você não tem um prato de comida para comer. E aí o “Bom Prato” parado no nosso Estado, eu não vou admitir isso, não.

Eu não vim aqui para ficar de terno, de gravata e para ficar falando amém para tudo, para ficar aqui batendo palma para tudo, não. Eu vim aqui porque foi um propósito. Deus me colocou aqui, porque se fosse ver não tinha condição nenhuma.

Eu fui criado numa família muito humilde, meu pai pedreiro, onde eu trabalhei de servente, onde minhas tias, a maioria fazia faxina. E eu só cheguei aqui para falar, para ser a voz daqueles que não têm, daqueles que estão lá fora.

Então, quando eu, Vitão do Cachorrão, deputado, quando o deputado Marcolino, o deputado Simão Pedro, quando a gente usa aqui a palavra, deputado, a gente está falando em nome de milhares de pessoas. Eu tive quase 60 mil votos.

Agora, se não instalar o “Bom Prato” em Sorocaba e o governador, que eu gosto muito e admiro, esteve junto comigo na Rádio, e antes de ser eleito eu falei para o governador que a gente precisa ter mais unidades do “Bom Prato” na cidade de Sorocaba e em todo o Estado.

A cidade de Itu tem o Pirapitingui, que é gigante; Votorantim também tem várias comunidades. Pessoas passam fome, o enfermeiro auxiliar de enfermagem - eu já vou encerrar - não tem o que comer, a pessoa que vem tratar o câncer. Então, por favor, não pare esse programa de governo do “Bom Prato”.

Se for preciso mexer, quando começou o “Bom Prato” - para encerrar - a nota menor era um real. Se não está fechando a conta, que sejam dois reais, mas que não deixe o povo passar fome. Eu vou continuar aqui lutando por aqueles que mais precisam.

Deus abençoe a todos.

Parabéns às mulheres.

O SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - Obrigado pela fala, deputado Vitão do Cachorrão. Importante trabalho esse por meio do “Bom Prato” em São José dos Campos. O governador Tarcísio, inclusive, vem juntamente com a secretária Andreza trabalhando para a implantação do “Bom Prato” em São José dos Campos, na região norte. Então, isso está em andamento, e eu quero mandar o meu abraço e agradecimento à visita que está sendo feita lá para a pesquisa do local e a implantação desse projeto em São José dos Campos.

Da mesma forma, eu quero continuar aqui com a solicitação da presença do deputado Luiz Claudio Marcolino para fazer uso da palavra.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Elton, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, minha solidariedade às mulheres que nos acompanham aqui no plenário. Estamos juntos com vocês nessa luta.

Rapidamente, Sr. Presidente, eu quero dialogar aqui com o Vitão do Cachorrão, o motivo por que o Bom Prato ainda não chegou lá em Sorocaba, porque ainda não chegou também em São José dos Campos.

Na semana passada, nós tivemos aqui uma notícia, e a gente vem acompanhando, nobre deputado Simão Pedro, durante muito tempo a questão da CPTM e do Metrô aqui na Grande São Paulo.

E o Governo do Estado de São Paulo privatizou tanto parte da CPTM como parte do Metrô, e essa privatização para a ViaMobilidade tem causado diversos prejuízos para os trabalhadores no estado de São Paulo.

Essa empresa ViaMobilidade foi multada por diversas vezes pelo Governo do Estado de São Paulo por não cumprir o que estava estabelecido no contrato, só que essas multas que foram estabelecidas pelo Governo do Estado de São Paulo para a ViaMobilidade, nós estamos falando de um valor em torno de R$ 174 milhões, daria pra instalar muitos “Bom Prato”, não só em Sorocaba, mas no estado de São Paulo como um todo. Cento e setenta e quatro milhões de reais.

Eu tenho aqui a informação de que ainda, na semana passada, o trem não abriu as portas, denúncia de vagões que circulam com portas abertas, há relatos de falha no ar condicionado dos trens. No ano passado, muitos passageiros tiveram que caminhar nos trilhos.

Agora o Governo do Estado de São Paulo está abrindo mão de 174 milhões de uma multa que foi estabelecida a essa empresa, porque ela fala que a empresa tem que fazer investimento. Quer dizer, o investimento já teria que ter sido feito pela empresa. Pode passar a próxima.

Aqui a gente percebe que o aditivo que o governador quer fazer agora com a ViaMobilidade dá o perdão da dívida das multas pela má qualidade do serviço prestado. Foram 67 autuações desde o início da operação da empresa e elas somam R$ 250 milhões. Aí o governo foi lá, deu 30% de desconto ainda em uma multa já estabelecida, e agora perdoa essa dívida.

Qual que é o problema, deputado Vitão do Cachorrão? Nós estamos falando de um investimento no estado de São Paulo, que tem que ser feito agora, de um bilhão de reais. O Governo do Estado vai abrir mão do recurso que é nosso, do estado de São Paulo, de meio bilhão. Meio bilhão.

Quer dizer, se a empresa agora é privada, que não é mais pública, se você pegar a ViaMobilidade, agora quem faz a gestão dela é uma empresa privada, é uma empresa particular, não é mais do Estado.

E o governador Tarcísio, em vez de colocar o recurso no “Bom Prato”, em vez de colocar o recurso em obras assistenciais importantes para o estado de São Paulo, vai liberar para a ViaMobilidade meio bilhão de reais, 174 milhões de perdão de dívida e a diferença, dinheiro que vai sair do nosso bolso, do Tesouro do Estado, para ser alocado para a ViaMobilidade.

Isso é um erro de um governador que, no estado de São Paulo, deveria prezar pelo investimento. Se é privatizado, que a empresa privada faça o investimento. Se privatizou, a empresa privada tem a responsabilidade e o compromisso de fazer investimento, não usar recurso nosso, do Estado, para poder fazer investimento na ViaMobilidade, que é dela a responsabilidade.

Então queria terminar por aqui saudando novamente o deputado Vitão do Cachorrão. Aqui está o recurso que deveria ir para o “Bom Prato” em Sorocaba, aqui está o recurso que deveria ir, deputado Dr. Elton, para São José dos Campos, só que esse recurso que deveria ir para programas sociais o governador Tarcísio está colocando na ViaMobilidade.

Esse é um erro de gestor público, de colocar recurso nosso, próprio, na gestão de uma empresa privada. Então nós vamos questionar o Ministério Público, porque não pode ser feito o que o governador Tarcísio está fazendo agora. Esse dinheiro estaria salvando muitas vidas e ajudando muitas famílias no estado de São Paulo, se fosse alocado corretamente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - Não havendo mais tempo para prosseguimento do Pequeno Expediente, eu o dou por encerrado. Inicio agora os trabalhos juntamente com os oradores do Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - Gostaria de convidar agora o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado André Bueno. (Pausa.) Deputado Maurici. (Pausa.) Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Felipe Franco. (Pausa.)

Deputada Monica Seixas. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.)

Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputada Marina Helou.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente deputado Elton. Cumprimento aqui a todos que estão na Casa trabalhando para que a gente possa representar a população paulista na discussão de formas para melhorar a vida da sociedade.

Cumprimento aqui todas as mulheres e todas que estão na luta contra a agressão às mulheres, uma luta fundamental que faz parte do meu trabalho e parte do que a gente vem trabalhando para avançar no estado de São Paulo a partir do nosso mandato, construindo leis e emendas parlamentares para que o Brasil deixe de ser o quinto país mais violento contra a mulher do mundo e que a gente possa de fato avançar para uma sociedade segura a todos. Cumprimento os deputados aqui presentes e a quem nos assiste por meio da TV Alesp.

Eu subo hoje nessa plenária para dizer que, infelizmente, a gente tem a disputa eleitoral da cidade de São Paulo chamando muita atenção pelo Brasil inteiro, mas pelos motivos errados; ao invés de estarmos realmente discutindo como que podemos encaminhar melhor um orçamento para que melhore a Educação. Educação essa que está entre as piores das maiores capitais. Que caiu no índice do Ideb e não é tema de discussão nos debates. E não é tema de discussão nas eleições.

A gente tem milhares de crianças que não estão se alfabetizando na idade correta e a gente não está discutindo como vai cuidar dessas crianças. A gente não está discutindo como vamos garantir que todas as pessoas tenham atendimento de Saúde adequado, que a gente possa ter maior agilidade no atendimento à saúde de alta complexidade a exames com especialistas.

Os debates não estão discutindo como que a gente vai gerar mais emprego para a população, mas principalmente como a gente vai garantir uma adaptação às mudanças climáticas, porque enquanto é verdade que a gente precisa ter o País inteiro lutando contra o aquecimento global, é verdade também que isso já é uma realidade. A gente está aqui no inverno e esse mês essa semana vai fazer 30 graus, 32 graus.

As mudanças climáticas já são a realidade e a gente deveria ter nestas eleições esse tema pautando as discussões. Como a gente vai fazer para ter mais corredores verdes? Como que a gente vai fazer para ter acesso à água? Como que a gente vai fazer para ter acesso ao clima?

E com certeza não é nada disso que a gente tem visto. O que a gente tem visto é uma disputa completamente sorrateira, uma disputa feita por meios ilegais e uma disputa pública feita por meio de xingamentos e ofensas. Nas palavras de um dos candidatos para pessoas idiotas.

Mas a gente sabe que o público não é idiota na hora que precisamos escolher qual a melhor escola para o nosso filho. Que as mães não são idiotas na hora que elas precisam saber como que elas vão conseguir trabalhar, pagar as contas e cuidar das crianças. Como que a gente vai conseguir viver numa cidade com o ar horrível para se respirar? Ninguém numa fila de Saúde é idiota.

E é por isso que a gente precisa voltar a discutir de fato quem tem as condições de cuidar da nossa cidade. Por isso que eu chamo todos vocês a convocarem as pessoas para pensar que cidade é essa que a gente quer viver e agora, principalmente, também olharmos para a qualidade da Câmara Municipal.

A gente corre o risco de ter uma pessoa completamente despreparada na frente da prefeitura, mas a gente não pode correr esse risco na Câmara Municipal. A gente precisa decidir e eleger vereadoras preparadas, que conheçam São Paulo, que conheçam de política para que estejam realmente prontas para discutirem e fiscalizarem o executivo a partir da Câmara Municipal de São Paulo. Então convido todo mundo aqui a realmente olhar e dessa vez eleger mulheres, votar em mulheres, para a gente ter muitas vereadoras na Câmara Municipal de São Paulo.

Seguindo nessa pauta, a gente tem nesse ano as eleições e estamos chegando perto da discussão do Orçamento. Um dos papéis mais importantes que o Legislativo tem para fazer é discutir o Orçamento do Executivo, dos vereadores, dos prefeitos, dos deputados estaduais e do governador.

E a gente tem oportunidade aqui, ao discutir o Orçamento, de colocar o que o Art. 227 da Constituição, no qual nos coloca como obrigação a prioridade absoluta para crianças e adolescentes.

A gente precisa colocar no Orçamento a primeira infância a gente precisa colocar no Orçamento o direito das crianças e dos adolescentes, a gente precisa colocar no Orçamento o apoio à maternidade e à parentalidade, a gente precisa colocar no Orçamento a segurança e a vida das mulheres.

Se não tiver no Orçamento, não terá política pública que dê conta. A gente não colocará, de fato, prioridade para as crianças e adolescentes. Então é agora, nesse momento de discussão do Orçamento de 2025, que todos os municípios, todas as vereadoras e vereadores, estão conclamados a pensar em formas de colocar as crianças no Orçamento, para que eles sejam, de fato, a nossa prioridade absoluta.

Eu não posso terminar a minha fala sem citar a perspectiva do que a gente está vivendo gravemente no estado de São Paulo, mas no País como um todo. Os incêndios são uma realidade do nosso País, os incêndios florestais, os incêndios que estão acontecendo de forma criminosa.

E é criminoso porque a gente sabe que a natureza não pega fogo espontaneamente, a única forma da natureza pegar fogo espontaneamente é por meio de raios, que não teve porque não está chovendo.

E o que a gente vê é uma sucessão de decisões cruéis com meio ambiente e com a vida humana, que já levaram a gente a estar nesse estado tão precário em relação aos incêndios. E a notícia ruim é que deve piorar. Por quê? Porque anos de desmatamento da Amazônia, anos de pouco caso com meio ambiente não são revertidos imediatamente.

O Brasil, nos últimos dois anos, sob regência da ministra Marina Silva, conseguiu reduzir a taxa de desmatamento de forma muito significativa em todos os biomas do Brasil, na Amazônia, no Pantanal e no Cerrado. A gente teve uma redução de quase 50% do desmatamento na Amazônia em apenas um ano de trabalho, mostrando que é possível fazer e é possível atingirmos a meta de desmatamento zero.

Agora, isso não quer dizer que a gente consegue retomar tudo que foi desmatado nos últimos anos, o quanto avançou o desmatamento, o quanto de matéria seca que deixou para trás, o quanto de prejuízo a gente teve.

E, há 10 anos atrás, a gente tinha essa frase que o País só é uma potência agrícola porque a gente é uma potência hídrica. E a gente só é uma potência hídrica porque somos uma potência florestal. Se a gente destrói as nossas florestas, a gente acaba com a nossa água, a gente acaba com a nossa produção agrícola.

E é exatamente isso o que a gente está vendo acontecer. A gente desmatou anos, de forma completamente irresponsável; a gente segue desmatando, ainda de forma criminosa; a gente tem uma redução nos regimes de chuvas do País muito significativa e a gente vê agora os incêndios trazendo um grande prejuízo para o próprio agronegócio. Não faz sentido a gente seguir nessa lógica.

A gente precisa preservar o nosso maior bem, nosso maior bem material, de valor e material, que é a nossa Floresta Amazônica, que é o nosso regime de águas, que é o equilíbrio à bioeconomia, que é o equilíbrio à biodiversidade, que é o equilíbrio à água e ao carbono do Planeta. Isso está em risco, a própria produção do Planeta.

E não adianta a gente combater os incêndios, não adianta a gente combater os desmatamentos, se a gente continuar nesse ritmo acelerado das mudanças climáticas, se a gente continuar patrocinando a exploração de petróleo, se a gente continuar com o projeto de exploração de petróleo na Foz da Amazônia.

E daí, aqui para mim, faz muito sentido que o agronegócio, que as nossas indústrias, sejam os primeiros a falarem contra o uso de combustível fóssil na nossa matriz. Por quê? Porque eles são os primeiros impactados pelas mudanças climáticas. É o que a gente está vendo acontecer agora e é o que vai acontecer cada vez mais, porque com menos água a gente tem menos produção.

Então, aqui eu deixo meu clamor para que a gente puna todos os criminosos que desmatam as nossas florestas, que a gente puna os criminosos que colocam fogo de forma irresponsável e que são responsáveis pelas queimadas que estão acontecendo.

Mas que a gente, principalmente, aprofunde a discussão sobre que modelo de País a gente quer viver, que a gente realmente aprofunde uma discussão da proteção das nossas florestas e que a gente continue a avançar na discussão de um país livre de carbono, que a gente possa contribuir para uma redução da mudança climática que já é uma realidade que vai ser cada vez pior e o Brasil, e todos os nossos brasileiros, vão sofrer com isso.

Eu termino dizendo que a gente está aqui em uma reta final, mas que tem muita coisa ruim acontecendo nas cidades, nos municípios. Quem está lá na ponta, está vivendo esses incêndios de perto.

Em Vinhedo, a gente acabou de ver uma grande queimada que foi aqui citada pelo meu colega Simão Pedro, que trouxe o quão violenta foi a resposta institucional da polícia a pessoas que estavam simplesmente apagando os incêndios.

E aqui eu quero fazer um voto para agradecer à vereadora Nayla e ao vereador Luiz, de Vinhedo, que combateram o fogo, que foram vocais na importância e no absurdo dessa situação, que realmente vêm fazendo um trabalho muito importante no interior do nosso Estado.

Termino agradecendo a todos os meus colegas.

O SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - Prosseguindo com a lista de oradores do Grande Expediente, eu convido a deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino.

O senhor tem a palavra.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa. Sr. Presidente, eu vou voltar ao tema que eu tratei no Pequeno Expediente. A gente ouve muito se falar, não só aqui no estado de São Paulo, mas em diversas cidades, que a privatização é o caminho para você melhorar a gestão pública.

Eu acabei de assumir, há dois meses, e o deputado Oseias, para fazer o acompanhamento das OSs no estado de São Paulo. Olhando os relatórios apresentados no trimestre anterior, nós percebemos que as OSs têm a obrigação de utilizar até 80% dos seus contratos com pessoal. E a maioria delas tem utilizado em torno de 37%, 43%, no máximo, com custeio, que seria com servidores nas unidades de Saúde.

Então, isso demonstra que, se você tem uma possibilidade de usar até 80% do contrato mensal e utiliza apenas de 37% a 43%, algo está errado. E a gente percebe, rodando o estado de São Paulo, que a grande reclamação dos prefeitos, dos vereadores, da sociedade é justamente em relação à Saúde.

E, quando você vai ver qual é o problema ali colocado, é a questão, às vezes, de falta de profissionais, falta de medicamento, demora para a realização de exames, cirurgias eletivas. Mas vou tratar agora, inicialmente, em relação à questão dos exames.

Olhando atentamente os contratos que as OSs acabam contratando com o Governo do Estado de São Paulo, um dos itens... E as OSs têm uma cota de exames, uma cota de cirurgias para serem feitas ao longo do mês, justamente para receber, depois, o contrato dos meses seguintes.

Uma das cláusulas aqui, muito estranha, é que, se porventura um mamógrafo, o raio x, um aparelho em que porventura tenham que ser realizados os exames esteja quebrado, a OS continua recebendo durante o mês inteiro, mesmo sem fazer os procedimentos que estão estabelecidos no contrato.

Então, prestem atenção no que eu estou falando. Se você precisa de um raio x, de uma mamografia, fazer qualquer exame, e o aparelho porventura esteja quebrado na OS, a empresa vai receber, mesmo sem executar os procedimentos para a população daquela cidade, daquela região.

Então, quando as pessoas começam a reclamar que a Saúde vai mal no estado de São Paulo, que tem demora no atendimento, que tem demora na cirurgia, eu acabei apresentando dois motivos aqui: um deles é a questão de que, se quebra um aparelho, a empresa continua recebendo, mesmo sem fazer ou prestar o serviço.

E também tem até 80% do contrato, para ser utilizado com custeio, e usa em torno de 37 a 43 por cento. Então nós estamos acompanhando. Agora começamos a acompanhar, há dois meses, a questão das OSs aqui no estado de São Paulo. E vamos trabalhar muito, porque isso tem que alterar a forma de funcionamento.

Outro problema que nós detectamos, de estar conversando com a população ali da região do Grajaú. O governo passado, já no governo Doria, ele transformou alguns hospitais, que eram hospitais abertos, transformou em hospitais de referência. Mas vamos pegar dois hospitais, tanto do Grajaú como de Pedreira, na zona sul de São Paulo.

Não existe mais o pronto socorro. A população só pode ser atendida se entrar de ambulância, entrar de Samu, ou tiver algum encaminhamento da rede de saúde municipal. E aí a gente vê que esses dois hospitais, que deveriam ser um hospital de referência... O que é um hospital de referência?

É um hospital que vai atender a população cardíaca, um hospital que vai atender traumatologia, um hospital que vai atender oncologia. Isso é um hospital de referência. Agora, o Hospital do Grajaú e o Hospital de Pedreira, os dois na zona sul de São Paulo, nenhum dos dois hospitais hoje têm uma referência. São chamados como hospital referenciado, mas não têm nenhuma referência de tratamento na região.

Se a gente tiver uma pessoa que mora ali na região do Grajaú, de Parelheiros, que porventura venha a ter um ataque cardíaco, ele só pode ser atendido no Centro de São Paulo. Vai andar 45 minutos, uma hora, para poder ter o seu atendimento.

Então, quando a gente fala em hospital de referência, e hoje, tanto Pedreira como o Hospital do Grajaú, os dois são OS. Os dois hoje são empresa prestadora de serviço para o estado de São Paulo, que deveria ser hospital de referência, e até hoje não são.

Então nós conversamos com a direção, principalmente do Hospital do Grajaú. E vamos encaminhar e cobrar o Governo do Estado de São Paulo, que o Hospital do Grajaú passe a ser um hospital de referência em relação às doenças cardíacas. Porque toda a zona sul de São Paulo, pega ali a região do Vila São José, Imbuias, Grajaú, Cocaia, Parelheiros, toda aquela região, nós não temos um hospital hoje para fazer o tratamento das doenças cardíacas.

Mas eu vou voltar aqui em relação ainda às privatizações. E a gente ouve e vê o tempo todo o governador Tarcísio falar que vai vender tudo que é público no estado de São Paulo. Já vendeu a Sabesp, já vendeu a Emae. Está, agora, em um processo de privatização das empresas de energia hoje. Inclusive com uma fusão agora, é um projeto que está colocado aqui na Casa. Já sinalizou que vai privatizar mais uma parte da CPTM e do Metrô no estado de São Paulo.

Já tem aí uma previsão, uma perspectiva de privatizar também as escolas estaduais no estado de São Paulo. Mais uma vez, eu vou colocar minha estranheza quando o Governo do Estado de São Paulo fala que vai colocar meio bilhão de reais, 500 milhões de reais, meio bilhão, para a Via Mobilidade, uma empresa que já é privada hoje, no estado de São Paulo.

Ela já tem linhas do Metrô, ela já tem linhas da CPTM, a qual ela faz o gerenciamento. E agora o Governo do Estado de São Paulo, governo Tarcísio, abre mão da multa que a Via Mobilidade deveria ter pago, ao Governo do Estado de São Paulo, devolvido esse dinheiro à população do estado de São Paulo. Agora recebe uma benesse: 174 milhões de reais de anistia das multas, que já é de 250 milhões.

A Via Mobilidade já deveria ter devolvido os trens para a CPTM, e não os devolve. Então falar que você defende o estado mínimo, falar que você é favorável às privatizações, mas, quando tem um problema em uma empresa que foi privatizada, como tem agora na Linha 4, que foi privatizada, a Linha Amarela, o governador enche a boca. “Vou levar agora o trem até Taboão da Serra.”

É mais uma mentira, porque o trem não vai sair da cidade de São Paulo. A estação de Taboão da Serra prevista, agora pelo governador Tarcísio, chegará no máximo até a divisa de Campo Limpo com Taboão da Serra, e não entra lá na cidade de Taboão da Serra.

Mas o mais grave é que o recurso para fazer a desapropriação, a estruturação do túnel, todo o processo da construção da próxima linha até Taboão da Serra será feito também com dinheiro público, com dinheiro pago dos impostos dos trabalhadores, dos empresários do estado de São Paulo.

Se a Linha 4 já é uma linha privada, se a linha 4 não é mais uma empresa pública no estado de São Paulo, é uma empresa privada, por que nós temos que gastar dinheiro hoje do Tesouro do Estado de São Paulo para levar uma linha até a cidade Taboão da Serra?

Eu quero dizer que eu sou favorável que o Metrô chegue até Taboão da Serra, que vá até Embu das Artes, que chegue até Itapecerica da Serra, mas se agora a Linha 4 é uma linha que é privatizada, tem que ser feito com recurso privado, com recurso próprio. Porque essa empresa, a Linha 4 do Metrô hoje, ela já recebe muito dinheiro com a bilhetagem do Metrô circulando, que vai aqui da Luz até a região da Vila Sônia.

Como eu disse, eu defendo, e tem que chegar hoje o trem até a região de Taboão da Serra, a da ViaMobilidade, vai ter que chegar até o Jardim Ângela, que já está na previsão. Nós já aprovamos, inclusive, recursos para fazer a linha, mas esse recurso tem que sair do setor privado. E não dá para o governador falar: “Não, vai sair meio milhão da empresa ViaMobilidade e meio milhão do estado de São Paulo”.

Esse um milhão de reais que têm que sair para esse investimento, para que a ViaMobilidade passe, de fato, a oferecer um bom serviço, têm que sair da própria empresa, e a ViaMobilidade tem que pagar esses 174 milhões, na verdade, 250 milhões de dívida que hoje a ViaMobilidade tem com a população do estado de São Paulo. Ela tem que devolver esse dinheiro para os cofres públicos.

Então, nós não aceitamos que o governador Tarcísio simplesmente abra mão de 250 milhões, mais 250 milhões de reais para investimento, um dinheiro que deveria ser para utilizar o investimento do desenvolvimento do estado de São Paulo, vai colocar esse recurso numa empresa privada.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado, Luiz Claudio Marcolino. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no § 3º, do Art. 100 do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 44ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 04/09/2024.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Senhoras e senhores deputados, ainda nos termos do Art. 100, Inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 45ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 04/09/2024.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Seguindo a lista do Grande Expediente, eu chamo para fazer uso da tribuna a deputada Thainara Faria. Ausente. Deputado Donato. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.)

Deputado Leonardo Siqueira. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.)

Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur, tem V. Exa. o tempo regimental para fazer uso da tribuna o deputado Paulo Mansur.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar nosso presidente Carlos Cezar, e eu estou vendo as mulheres se manifestando. Cadeia para quem bate em mulher. Vocês estão certíssimas. Vocês estão certíssimas e é uma honra ter vocês aqui com a gente.

Inclusive eu protocolei um projeto de lei que passou neste Parlamento, que está na mão do governador Tarcísio, para que todo estuprador no estado de São Paulo seja monitorado com tornozeleira eletrônica quando está na saidinha, quando está no semiaberto e quando está no aberto.

Hoje fui conversar com o secretário Derrite, conversando com seu chefe de gabinete para a gente entender a posição do Derrite, porque ele se manifestou para o governador Tarcísio favorável à nossa lei e isso é um passo importante. Ele ficou preocupado com o Orçamento, que são cerca de cinco milhões de reais por ano para monitorar os estupradores no estado de São Paulo, que tem 3.145 estupradores no semiaberto hoje.

Hoje convivemos com 3.145 estupradores na nossa sociedade no estado de São Paulo e eles não são monitorados, mas passando essa lei que passou neste Parlamento, ele vai ser monitorado. Então, dentro desse projeto, não tem só a tornozeleira eletrônica. Tem também o cadastro do estuprador e nisso o Derrite se tornou totalmente favorável.

Dentro do projeto de lei tem diversos itens e um deles é o cadastramento do estuprador, que todo policial militar dentro do seu aplicativo vai saber quem está no semiaberto, quem é o estuprador, o que ele não pode fazer. Ou seja, tem estuprador que não pode chegar perto de uma escola, não pode chegar perto de uma praça e vai estar nesse aplicativo.

Quando o policial militar abordar o cidadão, ele abre o aplicativo e já vê o nome da pessoa, já sabe se ela pode estar ali ou não pode, se ela está no horário de trabalho dela, se ela está no semiaberto e aí o policial pode dar voz de prisão para o estuprador. Hoje nós não temos isso no nosso estado de São Paulo.

Nós não temos um cadastro de estupradores e com esse projeto aprovado a gente vai ter. E também dentro do projeto estão todas as especificações que a mulher vai ter que passar pela área médica, porque uma mulher que é estuprada, ela psicologicamente é afetada. Então o secretário Derrite já falou para mim que o banco de dados está aprovado.

Já falei com o Eleuses para aprovar também a parte da área da Saúde no projeto e se o governador Tarcísio, nem que ele sancione o projeto inteiro, mas que ele deixe autorizada dentro do projeto a tornozeleira eletrônica para estuprador, eu já me comprometi a mandar a minha emenda parlamentar para esse projeto andar no estado de São Paulo.

Não vai ser por falta de recurso que esse projeto não vai andar. Então nós estamos conversando toda semana com a Secretaria de Segurança Pública, com o governador Tarcísio para esse projeto dar certo dentro do nosso estado de São Paulo, que falo: é o projeto mais avançado do estupro que se passa num Parlamento no Brasil e que vai ajudar diversas mulheres que sofreram esse crime grave.

Eu acho que é o pior crime que tem, que é você pegar uma criança e abusar dela. A gente tem hoje que 68% dos estupros no estado de São Paulo são até 12 anos de idade. Esses estupradores voltam para casa no semiaberto e aí é a mãe, é a criança que sai de casa. É isso que a gente tem hoje dentro do estado de São Paulo. Então esse projeto de lei é uma obrigação do governador Tarcísio sancioná-lo.

É uma obrigação, mesmo que ele ache que não está na Constituição. Vai limpar a alma de diversas mulheres dentro do estado de São Paulo e de nós, deputados estaduais.

A gente vê este País de cabeça para baixo. Nós temos hoje, nas cadeias, a inclusão social, a gente tem dentro das cadeias que você tem que usar... Pode-se usar telefone celular dentro da cadeia, porque não bloquearam telefone celular. Sabe por quê? Direitos humanos. “Ah, não vamos bloquear telefone.” Mas se bloqueia o “X”. Bloqueia-se uma rede social que milhões de pessoas estão usando. É o fim do mundo. Onde tem justiça neste país?

Eu até fico pensando: esse projeto de lei vai passar, se Deus quiser, pelo governador Tarcísio, e será que a justiça vai ser feita para esses estupradores? Melhorar, vai, mas é difícil a justiça ser feita neste país.

A gente está indo para o caminho da Venezuela, Iraque, Rússia. Quem mais? Coreia do Norte. São países em que as redes sociais, muitas delas, não podem ser usadas, que é o caso do Twitter, do “X”.

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- Assume a Presidência a Sra. Carla Morando.

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Nós somos o quinto país do mundo que mais tem usuários do “X” e a gente tem uma decisão judicial falando assim: “A partir de hoje, ninguém mais pode usar essa rede social”, tirando a liberdade de se expressar. Eu posso, como cidadão brasileiro, levantar uma placa, como vocês estão levantando aí: “Olha, não batam em mulheres”.

Eu posso protestar que a gasolina está alta. Eu tenho o direito de protestar, como cidadão brasileiro, e eu tenho o direito de chegar na minha rede social e falar o que eu bem entender contra o governo ou a favor de qualquer governo. É um direito que a gente tem e, no nosso país, a gente está perdendo esses valores.

A gente está vivendo tempos de guerra - tempos de guerra! - dentro do nosso país, onde a gente não pode mais se expressar, tem medo de se expressar, tem medo de falar o nome do Alexandre de Moraes, meu Deus do céu. Tem que falar. A gente precisa se posicionar. Ele não pode fazer o que ele quer. Ele está acabando com a vida de diversas pessoas, desempregando milhares de pessoas, mexendo com a economia do nosso país, quando ele tira uma rede social que alimenta diversas pessoas dentro do estado de São Paulo e no Brasil.

Muito obrigado, presidente.

A SRA. PRESIDENTE - CARLA MORANDO - PSDB - Obrigada, deputado, e parabéns, viu? Nós, mulheres, agradecemos. Pode falar.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Só para pedir a suspensão da sessão.

A SRA. PRESIDENTE - CARLA MORANDO - PSDB - Está certo. Antes de suspender, gostaria de pedir também a sua ajuda, o seu apoio: coloquei um projeto de lei para que os agressores de mulheres comecem a pagar e arcar com as custas do SUS e de todo trauma psicológico sofrido pelas mulheres.

Então, peço o seu apoio, porque nós precisamos dar um fim aos agressores. Não é possível continuar dessa forma. Com tantas leis e tantas coisas que estão sendo implementadas, a gente vê que continua só aumentando. Então, peço a sua ajuda, o seu apoio, para que a gente aprove o quanto antes, porque agressor vai pagar a conta agora.

É isso aí.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Conte comigo, deputada. Parabéns pela luta.

A SRA. PRESIDENTE - CARLA MORANDO - PSDB - Obrigada, meninas. E parabéns, viu? Tem que mobilizar mesmo.

Havendo acordo de lideranças, a sessão está suspensa até as 16 horas e 30 minutos.

Muito obrigada.

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- Suspensa às 15 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei Complementar, nº 26, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 41, de 2024, de autoria do Tribunal de Justiça.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 530, de 2024, de autoria do Tribunal de Justiça.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 46, de 2024, de autoria da Defensoria Pública do Estado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa também o requerimento de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 47, de 2024, de autoria da Defensoria Pública do Estado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, eu peço o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedindo Vossa Excelência.

Então, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência dá por levantados os trabalhos e convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje 10 minutos após o término desta sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 32 minutos.

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