12 DE AGOSTO DE 2025

27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO e CARLOS CEZAR

Secretaria: CARLOS CEZAR e FÁBIO FARIA DE SÁ

RESUMO

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 16h37min.

2 - DONATO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum. Coloca em discussão o PL 410/25.

4 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 410/25.

5 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência.

6 - LEONARDO SIQUEIRA

Para comunicação, faz pronunciamento.

7 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

8 - DANILO CAMPETTI

Para comunicação, faz pronunciamento.

9 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Cumprimenta autoridades de Mesópolis e Santa Salete, presentes no plenário.

10 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, faz pronunciamento.

11 - MÁRCIA LIA

Discute o PL 410/25.

12 - LEONARDO SIQUEIRA

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - MÁRCIA LIA

Para comunicação, faz pronunciamento.

14 - GILMACI SANTOS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

15 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Anota o pedido.

16 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

17 - DONATO

Para comunicação, faz pronunciamento.

18 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Defere o pedido do deputado Gilmaci Santos. Informa que há acordo entre as lideranças para considerar o PL 410/25 discutido por três horas. Levanta a sessão às 17h31min.

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ÍNTEGRA

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

Discussão e votação do Projeto de lei nº 410, de 2025, de autoria do Sr. Governador. Para discutir contra, com a palavra... Pela ordem, deputado líder da Federação PT/PCdoB/PV, com a palavra.

O SR. DONATO - PT - Presidente, eu gostaria de pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Então faremos uma verificação de presença. Convido o deputado Carlos Cezar, que já está ao meu lado, líder do Partido Liberal, ao lado do nobre deputado Fábio Faria de Sá, que possam fazer a verificação de presença das Sras. Deputadas e Srs. Deputados desta Casa.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental, agradeço ao deputado Carlos Cezar e ao deputado Fábio Faria de Sá.

Passo a palavra agora para os oradores inscritos para discutir contra. Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero iniciar, Sr. Presidente, só uma consulta. Sr. Presidente, deputado André do Prado, esse projeto é do Executivo ou é do Legislativo?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Luiz Claudio Marcolino, como foi aqui anunciado e convocado para esta sessão, de conhecimento de todos, é um projeto de discussão e votação de número 410, do Sr. Governador, de que V. Exa. já tem conhecimento e sabe.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Então é um projeto do Executivo. Muito me espanta, nobre deputada Márcia Lia, que o governador do estado de São Paulo não tenha lido a Constituição Estadual. Porque a Constituição Estadual, Art. 188, combinado com a Constituição Federal, trata da destinação de terras públicas e devolutas, que será compatibilizada com a política agrícola e com o Plano Nacional de Reforma Agrária.

“A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a 2.500 hectares à pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional. Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.”

Então a Constituição Federal, combinada com a Constituição Estadual, deixa evidente e muito bem registrado que não se pode vender terra pública no estado de São Paulo. E o que o governador Tarcísio quer fazer no estado de São Paulo é vender terras para particulares, terras que, pela Constituição, já é definido que têm que ser para fins de reforma agrária.

É esse o governador de que nós estamos falando; um governador que praticamente já vai para três anos de mandato, está chegando a quase três anos de mandato, e não tem uma obra estruturada, hoje, no estado de São Paulo, que seja de autoria do governador.

Não tem uma única obra no estado de São Paulo de autoria do governador; não tem obra no estado de São Paulo. As obras que ainda nós estamos acompanhando, como a obra do Rodoanel, a obra do monotrilho, a extensão das linhas do metrô, Jd. Ângela, ou mesmo até Taboão da Serra, são obras que vêm de governos anteriores.

São obras que só estão em andamento agora em virtude de recursos do governo federal, seja a partir do BNDES, seja a partir da Caixa Econômica Federal; obras importantes no estado de São Paulo, que nós não vimos acontecer nem no governo Temer, nem no governo Bolsonaro.

Então, nós vimos agora o governador mandar um projeto de lei para esta Casa, um projeto de lei que retira a possibilidade de reforma agrária no estado de São Paulo, porque as terras devolutas... Pessoal da assessoria, por favor, um copo de água.

Hoje, as terras devolutas no estado de São Paulo têm que estar estruturadas para fins de reforma agrária. Esse é o papel que deveria ser feito com as terras devolutas no estado de São Paulo.

Então, nós temos um governador que, até agora, depois de três anos de mandato, não tem uma obra estruturada no estado de São Paulo. E o que nós temos visto neste último período é o governador do estado de São Paulo solicitar às suas secretarias que apresentem áreas que podem ser vendidas, áreas que podem ser desconstituídas no estado de São Paulo.

E é esse o debate colocado hoje em relação ao Governo do Estado de São Paulo, com esse projeto de terras devolutas. Está entregando para um particular uma obra que é do estado, e a própria Constituição já define que essas terras... Por favor, dá para trazer uma água? Eu solicitei...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, passa a água ao nosso...

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - É, já tem cinco minutos. Então, é necessário, nesse processo de debate de terras devolutas... Do que é que estamos falando? É do desrespeito, hoje, do Governo do Estado de São Paulo, que não conhece a Constituição Federal, não conhece a Constituição do Estado de São Paulo, e apresenta um projeto como esse. Então, nós queremos e sabemos o quanto o estado de São Paulo é importante na questão da agricultura.

Eu tenho rodado bastante o estado de São Paulo, acompanhando e dialogando, com as audiências públicas do Orçamento. E lá nós percebemos que a extensão de terra, hoje, no estado de São Paulo... Estivemos na região do Pontal, em Rosana; estivemos, no final de semana, em Presidente Bernardes.

Passamos em diversas cidades do estado de São Paulo, e nessas regiões do estado o que a gente percebe são terras e mais terras que são terras devolutas, terras que são terras do governo federal, que deveriam ser destinadas para a reforma agrária.

Agora, no projeto que o governador apresenta, ele usa uma roupagem em que ele fala: “nós vamos fazer uma regularização dessas terras para as pessoas que já moram, ou que já atuam, ou que já produzem nessas terras devolutas”. Só que, por princípio, uma terra devoluta é uma terra que tem que ser destinada à reforma agrária.

Nós não estamos falando aqui de assentamentos; nós não estamos falando de pequenas propriedades rurais. Nós estamos falando que o governador apresenta agora um projeto de lei que é para vender para particular aquela área, que é a área que foi destinada para a reforma agrária no estado de São Paulo.

E são poucas as áreas hoje, de fato, que nós temos reforma agrária. Onde nós temos uma reforma agrária, que foi estruturada pelo Incra e as poucas que tem pelo Itesp nesse último período, a gente percebe que são áreas produtivas. Olha o Pontal do Paranapanema.

Na hora que nós circulamos e passamos nessas regiões, principalmente em Teodoro Sampaio, a gente percebe que a produção agrícola naquela região é de alta intensidade. Inclusive na audiência pública, agora em Rosana, a solicitação que foi feita pelos assentamentos na audiência foi, justamente, para que fossem destinados caminhões para ser feito um processo de escoamento da produção, que hoje tem aumentado o processo da produção nos assentamentos no estado de São Paulo, onde tem o Incra, ou o Itesp.

A produção tem sido feita em uma escala de forma intensa e hoje, pessoal, o produto tem vendido para o Ceagesp, produto tem vendido pelo PA, produtos tem garantido alimentação não só no interior do estado de São Paulo, mas muitos vão para outras partes do nosso País.

Então, hoje, na reforma agrária, o assentamento tem um papel importante. Hoje o maior produtor de arroz no nosso Estado é justamente o pessoal do MST, que tivemos várias reformas agrárias ao longo dos últimos anos, principalmente na região sul do nosso País.

Então nós temos um potencial de desenvolvimento no estado de São Paulo que hoje o governador manda um projeto de lei descumprindo a constituição federal, combinada com a constituição estadual.

Nesse descumprimento ele quer vender terras públicas para particular e o governador vai criando um mecanismo de mudar a legislação. Inclusive essa lei, ora apresentada, altera e mexe em três leis do estado de São Paulo que discutem a questão agrária no estado de São Paulo. Três leis.

Nessas três leis que o governador está mexendo nesse projeto ora apresentado, deputado Jorge do Carmo, ele tira do Itesp, por exemplo... Porque hoje mesmo com esse processo de regularização de uma terra, ou vai fazer uma análise de uma terra, quem tem a exclusividade de fazer esse levantamento, esse acompanhamento, mesmo com as terras devolutas que o governo aprovou em projetos de anos anteriores, o Itesp é o papel importante.

Ele que faz a análise, ele que faz a topografia, faz todo o processo de avaliação da área, e com esse projeto apresentado eles tiram a prerrogativa do Itesp de fazer essa avaliação. Hoje nós temos o Itesp como órgão do estado de São Paulo que dá o apoio técnico aos assentamentos e à reforma agrária onde aconteceu em algumas áreas do estado de São Paulo. Quem dá esse apoio é o Itesp.

Nesse projeto que o governador apresenta ele traz duas áreas, a área do Vale do Ribeira e traz a área de Itapeva, mas nós não vimos ainda aqui na Assembleia Legislativa, por parte do governador do estado de São Paulo, um balanço, nobre deputada Thainara, de todas as áreas que foram feitas e entregues ao setor privado, ao particular de um outro projeto que foi aprovado nesta Casa. Ninguém sabe quem são os proprietários. Nós chegamos a levantar, inclusive, proprietários no outro momento, no outro projeto, que eram grandes doadores do Governo do Estado.

Nós sabemos que boa parte dessas terras devolutas que nós temos hoje no estado de São Paulo foram terras que foram griladas. Então o que o governador Tarcísio está fazendo no dia de hoje é encaminhar um projeto que regulariza a grilagem no estado de São Paulo.

Então esse projeto ora apresentado regulariza a grilagem no estado de São Paulo e tira o poder do Itesp, que é um órgão do estado de São Paulo, para fazer o processo de apoio aos agricultores do estado de São Paulo, tira dele a prerrogativa de fazer a análise das terras, agora, do Vale do Ribeira e também da região de Itapeva.

Eu acho, talvez, que o governador não tinha tido tempo suficiente de fazer uma análise do estado de São Paulo, tinha só apresentado lá atrás as terras do Pontal. E as terras do Pontal, repetindo, são áreas importantes do estado de São Paulo, têm hoje ajudado em muito a beneficiar o processo de produção agrícola do nosso Estado.

O pessoal diz que é o agronegócio que carrega o desenvolvimento do estado de São Paulo. Posso repetir aqui: não, é agricultura familiar, é ela que tem definido, que tem possibilitado.

Então se essas terras devolutas estivessem na mão, como a Constituição define no Art. 188, garante e define que é para reforma agrária e nós sabemos que a reforma agrária tem um papel importante hoje em garantir que a alimentação do nosso Estado venha crescendo a cada tempo. E a gente olha e vê o Tarcísio: “Sou o governador do Agro”. O governador do estado de São Paulo apresentou que quer colocar 600 milhões no Agro na última Agrishow.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.

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E veio o Plano Safra do governo federal, e tem mais de 500 bilhões de reais do governo federal para estruturação do Plano Safra no nosso País, e boa parte desse recurso fica no estado de São Paulo para o Plano Safra.

Mas nós gostaríamos que, do mesmo jeito que tem os recursos do Plano Safra, e tem também para a agricultura familiar, o governador do estado de São Paulo tivesse essa mesma leitura. A gente olha para a agricultura familiar, e o Feap hoje não chega no agricultor familiar no estado de São Paulo.

O agronegócio não é atendido pelo governador do estado de São Paulo. Então a única forma que o governador Tarcísio tem de agradar ao Agro no estado de São Paulo é dando para eles, de forma praticamente gratuita, um valor de em torno de 10% do valor venal da terra.

Então: “A pessoa já estava lá produzindo”, estava produzindo em uma área que foi grilada, em uma área do estado que ele transformou como área particular, e agora o governador Tarcísio quer regularizar a grilagem. Então nós não podemos aceitar.

Além de o governador Tarcísio regularizar a grilagem no estado de São Paulo, ainda quer desmontar o pouco que sobrou do Itesp, que é o Instituto de Terras do Estado de São Paulo, que teria a prerrogativa de fazer avaliação; mesmo que fosse uma eventual regularização dessas áreas, o Itesp teria um papel importante.

Do jeito que apresentaram o projeto, o Itesp deixa de ser um ator importante nessa lei e coloca para empresas particulares, para outras entidades, outras empresas particulares do estado de São Paulo para poder fazer a avaliação.

Então, em vez de o governador Tarcísio ter uma política fundiária para o estado de São Paulo, de ter recurso para o investimento na agricultura familiar e mesmo no agronegócio, prefere legalizar a grilagem do estado de São Paulo. Isso nós não podemos aceitar. Por isso que a nossa bancada, o Partido dos Trabalhadores, tem o posicionamento contrário a esse projeto de lei. Vamos discutir esse projeto até o último instante, vamos obstruir as sessões daqui até o processo da votação.

Porque nós não podemos aceitar que um governador que não conhece Constituição... Está aqui, o Art. 188 da Constituição Federal de 1988 fala: “A destinação de terras públicas e devolutas”, que é o caso desse projeto de lei ora apresentado, “será destinado com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária”.

Então o governador Tarcísio está rasgando a Constituição, está regularizando a grilagem no estado de São Paulo, está desmontando o Itesp, e isso nós não podemos aceitar, nossa bancada é contrária ao projeto ora apresentado.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, deputado Leonardo Siqueira. Vou só convidar a próxima oradora na tribuna, deputado Léo. Para falar a favor, a deputada Márcia Lia. Tem V. Exa. dois minutos para uma comunicação.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - PARA COMUNICAÇÃO - Bom, Sr. Presidente, não achei que veria o PT, o Partido dos Trabalhadores, lutando contra a distribuição de terras, principalmente para os mais pobres. Porque é exatamente isso que o projeto faz. O Governo do Estado agora vai regularizar as terras para os mais pobres que não possuem a propriedade do imóvel.

E a partir desse projeto de lei os mais pobres podem ter uma condição de morar lá naquele local de maneira regular. E se você está esperando a sua casa, tem o assentamento e quer regularizar, saiba que você não está tendo isso hoje por causa do Partido dos Trabalhadores, que está sendo contra.

Ou seja, o partido que diz defender os mais pobres, o partido que diz lutar a favor da reforma agrária, na verdade está sendo contra, simplesmente porque o projeto não é dele. Porque o projeto vem de um governo com o qual eles não concordam com as ideias.

Assim como o projeto também de dar uma carteirinha de estudante - do Tenente Coimbra, que eu sou coautor - para os alunos de baixa renda, que não precisem mais pagar por uma carteirinha de estudante, o Partido dos Trabalhadores também foi contra. Ou seja, você é obrigado a pagar, porque assim eles vão perder o monopólio das classes e das lutas que eles dizem serem a favor.

Não sabia que veria aqui o Partido dos Trabalhadores lutando contra a distribuição de terras, principalmente, para os mais pobres, mas com certeza a gente vai lutar para que esse projeto passe, para que sim, os mais pobres, os mais necessitados, possam ter o seu direito à moradia, porque eles não têm o monopólio da virtude e a gente, também, se preocupa e muito com quem mais precisa.

Obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem pela ordem, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Só uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem V. Exa. dois minutos para uma comunicação, com a anuência da oradora.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada, Sr. Presidente. Vejam bem, há concepção e concepções de regularização fundiária. E se tem uma coisa que eu tenho clareza é dessa, deputado Léo. Por que eu tenho clareza dessa? Porque nós trouxemos, quando esse PL entrou, em 2022, aqui nesta Casa, eu era líder da bancada, nós trouxemos todo o MST aqui e fizemos um debate com ele.

O que nós observamos? Que essa regularização fundiária - ainda não era o governador Tarcísio, mas era o outro - iria em uma perspectiva, a qual abriria, em tese, uma regularização, mas na verdade iria institucionalizar os grileiros. É disso que estamos falando. (Vozes fora dos microfones.) Os grandes proprietários já.

Então, deputado Léo, ninguém está contra a regularização fundiária, desde que ela atenda, de fato, aqueles que põem comida na mesa. Que são quem? Que são os assentados, que são aqueles que ficam no sol, na chuva lá, plantando para garantir a comida que nós precisamos ter na mesa.

E, nesse sentido, eu devo divergir do senhor, por quê? Porque a divergência não se abre pela regularização, porque nós já tivemos um exemplo aqui. Era Montoro. Foi a primeira e única regularização fundiária que nós tivemos nesse Estado de forma justa e equânime. E não era do meu partido. Está certo? Mas nós temos que admitir que, de fato, teve. Agora, nesse momento, não. Esse momento aqui é, de novo, para atender os latifundiários. E nós não estamos desse lado.

Muito obrigada.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem pela ordem, deputado Danilo Campetti.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Para uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem o tempo regimental.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Para registrar a honrosa presença, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, do nosso prefeito de Mesópolis, Alex Pimentel, o vereador Natinha, também de Mesópolis.

E a nossa vereadora de Santa Salete, a Carla Amaral. Levem o nosso abraço à Mesópolis, à nossa primeira dama Adriana e toda a população, e também, Carla, à Santa Salete.

Muito obrigado pela presença.

Vocês são sempre bem-vindos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado, prefeito e vereadoras. Tem a palavra, deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Por favor.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Com a anuência da oradora, então, tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Rapidamente, Sr. Presidente. Vou gastar menos de 30 segundos. Porque o projeto fala de 15 módulos rurais, e 15 módulos rurais, nós estamos falando de grande latifúndio, não estão falando de lote de reforma agrária.

Então, só para precisar o que o deputado Léo acabou de falar, o projeto hoje trabalha com até cinco módulos rurais, ou próximos a rurais, chegando a 15 módulos. E 15 módulos, hoje, são grandes latifúndios no estado de São Paulo, não é a terra de reforma agrária.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem V. Exa., deputada Márcia Lia, a palavra para discutir, a favor.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde a todos e a todas. Eu quero começar a minha fala dizendo da inconstitucionalidade desse projeto de lei. Eu não sei como é que esse projeto de lei pode passar pela PGE, como é que esse projeto de lei pode passar pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, porque ele é flagrantemente inconstitucional.

Assim como foi o projeto de lei, que se transformou na Lei nº 17.557 e quem não concorda com isso vai estudar. Vai estudar, porque esse projeto de lei aqui, ele é um verdadeiro escarnio com o povo paulista. É uma verdadeira aberração jurídica, esse projeto de lei.

Ele se propõe a alterar a Lei nº 11.600, de 2003, que é a lei que estabelecia a regularização de áreas médias do pontal até 15 módulos fiscais. Depois ele vai modificar a Lei nº 16.475, que é a lei do Sudoeste, que é a lei que fala das terras da região de Itapeva.

E, por último, a Lei nº 17.557, que é inconstitucional, que tem uma ação direta de inconstitucionalidade proposta no Supremo Tribunal Federal, porque ela é flagrantemente inconstitucional, tanto do ponto de vista formal quanto da sua iniciativa, porque a Lei nº 17.557, ela foi promovida nesta Casa por um conjunto de deputados, porque o governador da época, o Rodrigo Garcia, não teve a coragem, não teve a coragem de assinar aquele projeto de lei.

E nós arguimos a inconstitucionalidade, e estamos aguardando e fazendo, inclusive, pressão no Supremo Tribunal Federal para que eles possam se debruçar sobre a inconstitucionalidade dessa lei. E agora aparece outra. Aqui nós estamos diante da imobiliária do governador Tarcísio de Freitas.

É uma verdadeira imobiliária para atender os ricos, para entregar as terras, que são terras devolutas, que são terras do Estado, que são terras da Nação, que são terras do povo brasileiro, para entregar essas terras para os grandes latifundiários, para os grandes, aqueles que não precisam. E, pasmem vocês que estão aí, por tão somente dez por cento do valor da terra. Eu repito: dez por cento do valor da terra.

É uma vergonha, é um absurdo, é uma imoralidade o que está acontecendo nesta Casa, com esse Projeto de lei nº 410. Nós queremos dizer que a Constituição Federal, ela estabelece que não há como você viabilizar a entrega e regularizar imóveis que extrapolam 2.000, acima de 2.500 hectares, porque isso burla o limite constitucional previsto no Art. 188 da Constituição Federal.

E aí eles deram um jeitinho, o jeitinho da imobiliária Tarcísio de Freitas, que é permitir o condomínio. As pessoas se juntam, o irmão João com o irmão Pedro, com o irmão Manuel, eles se juntam e aí cada um deles pede a regularização de 2.500 hectares. É uma vergonha. Como se nós fôssemos um bando de idiotas, como se nós fôssemos um bando de cretinos, como se nós não soubéssemos interpretar a lei.

Governador, nós estudamos, e nós sabemos exatamente qual é o objetivo desse Projeto de lei nº 410: é tirar - e aí o deputado que me antecedeu, Marcolino, tem toda razão -, é tirar competência do Itesp.

O Itesp não tem mais que fazer o que a lei anterior exigia, que era fazer com que os projetos de lei fossem viabilizados através de avaliação e também de regularização da licença ambiental feita por intermédio do Itesp.

Aí, como eles são muito bonzinhos, mas ele é muito bonzinho, e aí vai de encontro com a fala do deputado Léo, do Novo, que veio aqui descaradamente defender um projeto de lei absurdo. Olhe como eles são bonzinhos, gente.

Olhe, um ponto positivo aqui da Lei nº 11.600, que eles se propõem a mudar, é garantir regularização gratuita para imóveis rurais de até quatro módulos, desde que a pessoa esteja há mais de cinco anos na terra e que a pessoa tenha exploração em pelo menos 30% da área. A declaração - a autodeclaração já é suficiente. Não precisa provar nada, gente. Olhe como eles são bonzinhos.

Olhe como eles são maravilhosos, deputado Léo. Eles não precisam comprovar nada. A pessoa diz assim, eu estou nessa terra há mais de cinco anos. Pronto. A terra é tua. E para os latifundiários, como é que faz? Para os grandes grileiros, para aqueles que queimaram no forno os documentos para grilar as terras do Pontal do Paranapanema, como é que a gente faz? A gente entrega por 10%, tão somente, do valor.

É um escárnio, é achar que a gente é besta, é achar que a gente não estudou a lei, é achar que a gente se submete ao puxadinho da Casa lá do governador. Mas nós não vamos aceitar isso. Já estou preparando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, porque essa lei provavelmente será aprovada aqui nesta Casa.

Com certeza, como tudo, passa assim o tratorzão, vem, passa em cima de todo mundo, e eu vou entrar, sim, novamente, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, porque isso aqui é uma burla, porque isso aqui é um absurdo, porque isso aqui não vai perpetuar. Nós não vamos deixar isso acontecer.

E todos os efeitos que nós, inclusive, presidente, não sabemos. Não sabemos qual foi a efetividade da Lei nº 11.600, não sabemos qual foi a efetividade da Lei nº 16.475, e muito menos da gravosa Lei nº 17.557, porque o Itesp se recusa a responder os nossos ofícios. E nós vamos, sim, ao Tribunal de Contas do Estado, nós vamos, sim, ao Ministério Público, e nós vamos, sim, à Justiça, exigir transparência.

Transparência. Quem recebeu terra? Quantos hectares? Como foi essa transferência? A pessoa tem licenciamento ambiental? Todas as regras foram cumpridas? Porque, com certeza, deve ter muita sujeira nesse negócio. É muita gente recebendo.

Grandes fazendas, grandes propriedades, extensas propriedades, pagando tão somente 10% do valor da terra. Isso é gozar com a nossa cara, achar que a gente é bobo, achar que a gente está aqui fazendo papel de idiota. Nós não estamos.

Nós não vamos aceitar esse projeto de lei. Portanto, já estamos dizendo que a bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar contra esse projeto de lei, e que nós vamos fazer tudo o que for possível para, em essa lei sendo aprovada, a gente derrubar.

Assim como eu tenho convicção de que nós vamos derrubar a 17.557, porque ela é um escárnio, porque ela é um absurdo, é um flagrante de inconstitucionalidade, e a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa deu pela constitucionalidade.

É uma vergonha. Qualquer jurista mequetrefezinho, qualquer jurista pequeno, ao olhar quem propôs esse projeto de lei, da 17.557, sabe que na formalidade ela é flagrantemente inconstitucional. Ela fere o Estatuto da Terra, a Lei nº 4.957, flagrantemente, deputado, flagrantemente.

Só não vê quem não quer. E essa aqui vai para o mesmo caminho da outra. E nós vamos... Eu garanto a vocês, mesmo que eu não esteja mais nesta Casa, eu vou buscar todos os meus esforços para que a gente consiga desfazer os efeitos da Lei nº 17.557.

Não tenham dúvida. Aqueles que se locupletaram do patrimônio público, que deveria ser, aí sim, aí tem razão, deputado Léo, entregue para a agricultura familiar, entregue para os pequenos agricultores, para produzir comida, para pôr comida na mesa do pobre.

É isso que nós queremos, é isso que nós defendemos, que as terras da União, que as terras do Estado, que as terras devolutas sejam sim entregues a quem de direito, a quem a Constituição determina que sejam entregues, a quem a lei estabelece que sejam entregues.

Eu quero dizer a vocês que nós não nos curvaremos. Queremos saber exatamente qual foi a efetividade de todas as leis antecessoras a essa. Queremos saber quantos hectares de terra foram entregues.

O deputado Paulo Fiorilo entrou no Itesp solicitando essas informações quando era líder da bancada. Até hoje não chegaram. O que eles querem esconder? Depois eu entrei. Fiz ofícios solicitando essas informações ao Itesp. Até hoje a resposta não veio.

Agora fiquei sabendo que o deputado Donato também solicitou essas informações para que a gente pudesse fazer uma análise mais detalhada desse processo, desse projeto de lei e da efetividade das três leis anteriores. Até agora, silêncio sepulcral, silêncio absoluto.

Nesse mato tem coelho. Nesse mato tem coelho e nós vamos levantar as orelhinhas de todos os coelhos, porque vamos, sim, descobrir onde, como, quem, de que forma essas terras estão sendo entregues para os grileiros, para os grandes latifundiários, a despeito da inconstitucionalidade da lei, a despeito da nossa grita aqui nesta Casa, a despeito de tudo aquilo que a imobiliária do Governo de São Paulo está fazendo para o povo rico deste País.

Eu diria, gente, que é a reforma agrária às avessas. Ao invés de a reforma agrária ser para as pessoas que precisam de terra para produzir alimentos, a reforma agrária é para o agronegócio e para aqueles que, outrora, o pai, o avô, o tio, não sei quem foi lá e grilou a terra e ficou com grandes fazendas - grandes fazendas! - lá no Pontal do Paranapanema.

Deputado Marcolino, nós não vamos sossegar. Enquanto não obtivermos as informações, nós vamos aonde tivermos que ir, até a Justiça, se for necessário, para que o Itesp abra essas informações, para que o Itesp nos diga onde foi que eles regularizaram, como foi que eles regularizaram, quem são os proprietários que, por 10 por cento...

Prestem atenção: 10% do valor! O senhor gostaria, Carlos Cezar, de ter uma fazenda de 500 hectares por 10% do valor da fazenda? Pois é, presidente. Tem muita gente que conseguiu. Muita gente conseguiu, mas isso está embaixo do colchão, ninguém sabe. Informação secreta. É como o orçamento secreto. A terra secreta, o “grilo” secreto.

E nós vamos, sim, buscar essas informações, porque nós não estamos aqui só para legislar, estamos aqui para fiscalizar. É nossa função. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo terá, sim, que nos dar conta, nos informar efetivamente o que foi feito com as Leis nºs 11.600, 16.475 e 17.557.

Nós temos o direito de saber. Nós temos o direito de saber, até porque nós vamos, depois, entrar com ação de regressão. Então, queremos saber de quem é que vamos tomar as terras de volta.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado, deputada.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem, presidente. Uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, deputado Leonardo Siqueira. Uma comunicação?

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - PARA COMUNICAÇÃO - Comunicação. Bom, já que mais de quatro deputados citaram o meu nome por uma simples comunicação minha, vamos ser honestos aqui no projeto: vocês são contra o projeto por dois motivos.

Primeiro, porque, ainda que ele ajude os mais pobres e mais necessitados a terem direito a sua propriedade, o projeto vem do governo. O segundo motivo: porque ele dá autonomia para as pessoas poderem transacionar aquele bem e diminui o poder do estado, que agora você não tem mais chancelando qualquer medida, e você reduz o prazo de dez para dois anos em que ele pode transacionar esses bens.

Toda vez que o cidadão tem mais autonomia e pode enriquecer, pode tomar conta da sua própria vida, vocês são contra, porque vocês dependem de que sempre o estado e vocês têm que dizer o que a pessoa pode ou o que a pessoa não pode.

De novo, eu não achava que o Partido dos Trabalhadores, da esquerda, seria contra a regularização fundiária para os mais pobres. Infelizmente, é hipocrisia.

Vocês podem falar o que vocês quiserem, mas a única forma de vocês ajudarem as pessoas a terem as suas próprias terras neste projeto é votando “sim”, e não votando “não” como...

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Uma comunicação, Sr. Presidente, por gentileza.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Vossa Excelência tem...

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - O senhor é a favor de entregar as terras do estado, as suas terras, por 10% do valor? O senhor é a favor disso? O senhor concorda com isso? Não, eu sou a favor de que se cumpra a lei. Não!

Eu sou contra porque é 10% do valor. Não, não é porque o projeto é do governo, é porque o projeto é inconstitucional! O projeto é do governo. Responda, você é a favor de entregar grandes...

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Deputada Márcia, V. Exa. está fazendo uma comunicação.

Deputada Márcia.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Pare de falar do Partido dos Trabalhadores, porque nós estamos defendendo a lei, a constitucionalidade de um projeto de lei que é absurdo!

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem pela ordem o deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças aqui, eu queria pedir ao senhor o levantamento da presente sessão. E aqui tendo o acordo com as lideranças, com a bancada da federação, deputado Donato, demais líderes aqui em plenário, deputado, o senhor pode confirmar, e nós estamos levantando esta sessão, se houver acordo, com três horas discutidas desse projeto. E com acordo também de não se pautar nada amanhã, só semana que vem.

É isso, deputado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É regimental. Questiono, então, aos líderes desta Casa se há acordo de dar três horas por discutido esse projeto. Todos os líderes presentes aqui na Casa?

O SR. DONATO - PT - Sim. E ser pautado só na semana que vem.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Correto.

Então havendo acordo de lideranças, está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 31 minutos.

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