19 DE MARÇO DE 2026

28ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, MAJOR MECCA e REIS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h03min. Manifesta apoio à greve dos servidores de Araras, encerrada no dia de hoje, e parabeniza os trabalhadores pelas conquistas.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

6 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Critica a não inclusão da Polícia Penal no projeto de reajuste salarial das polícias Militar e Civil, enviado à Alesp pelo Governo do Estado.

8 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência. Cumprimenta os alunos do Centro Universitário Anhanguera de Osasco, presentes nas galerias.

9 - LECI BRANDÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - PRESIDENTE MAJOR MECCA

Parabeniza a deputada Leci Brandão por sua atuação parlamentar, e destaca o respeito da deputada à categoria policial.

11 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

13 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Cumprimenta o bombeiro civil João Cássio, presente no plenário, e agradece sua contribuição para a elaboração do Projeto de lei n° 177/26. Cumprimenta o Jornalista Rick, de Santos, presente no plenário.

16 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

17 - REIS

Assume a Presidência.

18 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

19 - CONTE LOPES

Para comunicação, faz pronunciamento.

20 - GIL DINIZ BOLSONARO

Para comunicação, faz pronunciamento.

21 - GIL DINIZ BOLSONARO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

22 - PRESIDENTE REIS

Defere o pedido. Faz aditamento à Ordem do Dia. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 20/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h39min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis, que fará o uso regimental da tribuna.

Eu só queria, enquanto o deputado Reis se dirige à tribuna, dar uma informação importante. Nós tínhamos agendado para amanhã, sexta-feira, às 14 horas, uma audiência pública em apoio à greve dos servidores e servidoras de Araras, que estavam em greve há já... Hoje seria o nono dia de greve. Mas como hoje, pela manhã, houve uma negociação, a greve foi encerrada, com algumas conquistas para a categoria.

Eu quero parabenizar então os servidores, as servidoras, o Sindicato dos Servidores Municipais de Araras, que fez um trabalho muito importante, fez um bom combate. Tenho certeza, deputado Reis, deputada Leci Brandão, que a categoria acumulou bastante força política e de mobilização para fazer novos enfrentamentos em defesa dos direitos e da dignidade dos servidores e servidoras de Araras. Então contem sempre com o nosso apoio, mas a audiência de amanhã está, pelo menos, suspensa, até que haja necessidade de uma nova mobilização.

Com a palavra o deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Muito obrigado, presidente, deputado Carlos Giannazi. Cumprimentar também a deputada Leci Brandão, o público presente, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica e também cumprimentar os trabalhadores, os funcionários públicos desta Casa e todos aqueles que estão nos acompanhando pela rede Alesp.

Presidente, o governador protocolou, nesta madrugada, alguns projetos que tratam da reestruturação da Polícia Civil, da Polícia Militar e também o projeto que traz 10% de reajuste. Dez por cento que deixou a tropa indignada.

Os policiais militares, os policiais civis, os policiais técnico-científicos estão indignados, e os policiais penais ainda mais, porque nem sequer os colocaram nesse projeto; o projeto não fala dos policiais penais.

Esperava-se muito mais, porque o governador tem uma promessa para ser cumprida. A promessa dele é que a polícia de São Paulo ficaria entre as dez mais bem pagas do País. Obviamente, com esses míseros 10% não vai acontecer.

A bancada dele está batendo o bumbo, “reajuste, 10%”, mas é muito pouco pela promessa que foi feita. Inclusive, eu quero pedir para a nossa assessoria técnica colocar aqui o vídeo do presidente do Sindicato dos Peritos. Depois a gente vai para essa tabela.

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- É exibido o vídeo.

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Filho de Gepeto. Quando o presidente do Sindicato dos Peritos fala “filho de Gepeto”, eu fiquei pensando. Num primeiro momento eu falei, “caramba, mas quem é filho de Gepeto?” E levei um tempo para entender o que ele quis dizer com isso. Aí lembrei que o Gepeto é o que criou o Pinóquio. E aí, como o Gepeto criou o Pinóquio, vem à mente aquele título que os policiais penais deram ao governador, de “Tarcinóquio”. É por isso que ele se referiu ao “Prometeu” como filho de Gepeto.

Esperava-se muito mais. Eu gostaria de mostrar a tabela agora do que vão representar esses 10%, considerando o padrão, o RTP e a insalubridade. Para a próxima página. Aqui é a tabela atual de remuneração, como está hoje.

Então está aí: um cabo PM ganha com o padrão RTP e insalubridade 5.669 reais; um soldado de primeira classe, 5.305 reais; um soldado de segunda classe, 5.055 reais. Esse é o salário bruto, sem o desconto de Previdência, de imposto de renda, de caixa beneficente, sindicato, associação. Obviamente, quando colocarem os descontos cai lá para três mil e uns quebrados, três mil e novecentos, quatro mil reais. A próxima tabela. Pode passar a próxima.

Agora, o que representou o reajuste dos 10% e o que vai representar para cada um. Então vamos pegar aqui o soldado de primeira classe, que vai representar R$ 452,00 brutos; e o soldado de segunda classe 426 reais. Só que aí, conforme ele entra com esse reajuste, ele vai entrar na tabela do imposto de renda, porque hoje quem ganha até cinco mil reais tem isenção. Ele provavelmente não vai significar todo esse reajuste.

Então por isso que esses 10% são muito pouco, se esperava muito mais. Além de que existem algumas inconsistências no projeto, por exemplo: o projeto traz - eu estou com o projeto aqui - até o agente de telecomunicação no anexo dois, mas ele não traz aqui, por exemplo, os demais servidores. Então eu vou até o agente de telecomunicação, mas existem os papiloscopistas, os auxiliares de papiloscopista, o carcereiro, o agente policial e o fotógrafo.

Então no anexo, não sei se foi por erro na hora de protocolar o projeto, mas veio no anexo dois... No anexo nós temos os delegados de polícia, no anexo dois nós temos até o agente de telecomunicação. Ou seja, nós temos o médico legista, o perito criminal, o escrivão de polícia, o investigador de polícia, o fotógrafo técnico-policial, o agente de telecomunicações, e aí no anexo três entram os cargos da Polícia Militar.

Então tem vários cargos da Polícia Civil, Sr. Presidente, que não estão publicados neste projeto, e isso gera dúvida. Hoje eu recebi várias indagações, várias reclamações, porque no projeto de reajuste não estão especificadas no anexo essas carreiras que eu acabei de falar aqui: auxiliar de necropsia, o desenhista, o papiloscopista, o atendente de necrotério, o auxiliar de papiloscopista, o carcereiro, o agente policial.

Então é uma coisa que a gente tem... Como agora abre espaço para emendas, nós temos que propor as emendas, vamos propor emendas para que esse reajuste seja também para os policiais penais e que no anexo incluam esses cargos que no projeto original foram esquecidos, porque... “Ah, não, mas é para toda a polícia”.

Não, mas se está aqui detalhadamente o investigador de polícia, o escrivão e o delegado, os demais também, Sr. Presidente, no meu entendimento, têm que estar muito bem detalhados, muito bem especificados.

Então isso também é uma falha do projeto que a gente precisa, nesse processo de emendas, ou cobrar o governo que ele conserte o projeto, ou emendar o projeto para corrigir esses erros. Hoje eu recebi no meu e-mail, no meu WhatsApp centenas de reclamações de policiais indignados com relação a estruturação.

Eu falei para eles que nós vamos avaliar bem a estruturação, tanto da Polícia Militar como da Polícia Penal, e vamos propor, por exemplo, na estruturação da Polícia Militar não veio a promoção para o cabo, o cabo vai ter que fazer concurso para sargento.

Então tem que corrigir isso, tem que corrigir, tem que dar acesso também para que o cabo possa passar para sargento dentro daquele prazo de promoção, como o projeto trouxe. Eu achei alguns pontos positivos, mas tem alguns pontos que precisam, sim, ser corrigidos. E é o nosso papel fazer emendas para que sejam corrigidos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.

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O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado Reis. Dando sequência a lista de oradores do Pequeno Expediente, deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputada Profª Camila Godoi. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.)

Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Gil Diniz Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Major Mecca, deputada Leci Brandão, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, queria novamente aqui apelar e exigir à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo para que continue chamando os aprovados no último concurso que ocorreu em 2023, concurso para o cargo de professor da rede estadual de ensino.

Sabemos que há aproximadamente 100 mil professores da categoria “O” na rede estadual de ensino admitidos precariamente pela Lei nº 1.093, com um dado assustador ainda, Sr. Presidente, que hoje o número de professores efetivos diminuiu drasticamente nos últimos anos.

Nós temos mais professores precarizados, no sentido da contratação precarizada, que são vítimas da famosa quarentena, não podem utilizar o Iamspe, são professores que são punidos se faltarem, não podem adoecer. Então esse tipo de contratação pela Lei nº 1.093, que é a contratação precarizada, já é maior do que o número de professores efetivos.

Nós, Sr. Presidente, já estamos denunciando há um bom tempo. Fomos ao Ministério Público Estadual com essa denúncia já também há um bom tempo. O Ministério Público acolheu a nossa denúncia e também das unidades representativas do Magistério e entrou com uma ação civil pública contra a Secretaria da Educação, exigindo que a Secretaria da Educação, que o secretário Renato Feder chame no mínimo 40 mil professores aprovados no último concurso de 2023.

Ele só fez uma chamada de 15 mil, sendo que desses 15 mil apenas 12 mil foram nomeados, de fato, porque muitos foram reprovados no exame médico de uma forma muito suspeita, Sr. Presidente, porque muitos dos professores que não passaram na perícia médica já eram professores há muitos anos da rede estadual de ensino, nesse modelo de contratação pela Lei nº 1.093.

Então ficou muito estranho: o professor da categoria “O” fica 10, 20 anos trabalhando pela Lei nº 1.093, e aí quando ele vai se efetivar o Estado barra, porque ele usa óculos, porque está com sobrepeso, enfim. Isso aconteceu e nós denunciamos também exaustivamente.

O fato é que só 12, aproximadamente 12 ou 13 mil no máximo, assumiram. No entanto nós temos um número muito grande de professores aprovados que estão lecionando como professores da categoria “O” que deveriam ser efetivados e, no entanto, o governo não chamou mais ninguém.

E o que nos preocupa agora, Sr. Presidente, além disso, é que esse concurso tem validade por dois anos e pode ser prorrogado por mais dois anos. O vencimento dele, dos dois anos, é agora em julho, vence a primeira fase desse concurso.

Então, primeiro: nós queremos exigir que o governo faça a prorrogação desse concurso. Segundo lugar: faça a chamada imediata de todos os professores aprovados e classificados, Sr. Presidente, para que nós possamos efetivar esses professores.

É um absurdo que a maior rede de ensino da América Latina tenha mais professores contratados do que professores efetivos. Quando falo contratado é porque eles perdem direitos, eles são mais atacados ainda do que os próprios professores efetivos nos seus direitos, na sua dignidade.

Então, Sr. Presidente, eu inclusive quero dizer que tenho um projeto de lei complementar que apresentei já em 2023, que é esse projeto que estabelece a obrigatoriedade de realização de concurso público para provimento de cargos vagos que atinjam 5% do total de cargos de cada classe.

Esse projeto é muito importante, porque vai estabelecer um limite de contratação precarizada para todo o estado de São Paulo. Então, na rede estadual, por exemplo, se o nosso projeto for aprovado, o nosso PLC 25, não vai haver mais essa discrepância. Então a cada período em que haja 5% de professores não efetivos, o Estado é obrigado a abrir concursos públicos de provas e títulos em todas as áreas, Sr. Presidente.

Então queria pedir o apoio aqui de todos os 94 deputados e deputadas para que a gente possa exatamente aprovar esse PLC 25, que eu apresentei em 2023, que ele ajuda a colocar um freio nesse tipo de contratação precarizada que, infelizmente, se espraia por toda a administração estadual.

Veja bem, lá no Iamspe, eu tenho denunciado, Sr. Presidente. No Iamspe estão terceirizando tudo. No pronto-socorro do Iamspe as enfermeiras são terceirizadas, os médicos são terceirizados, os laboratórios são terceirizados. Não há mais a permanência dos médicos por muito tempo, porque eles são contratados por empresas de saúde, laboratórios, e eles saem a qualquer momento, porque recebem uma proposta melhor de um hospital que pague mais. Então não há vínculo com os pacientes.

E nós, também, lá, entramos com uma representação no Ministério Público, entramos com a ação civil pública, deputada Leci Brandão, para que não haja terceirização no Iamspe. Porque a terceirização, além de consumir mais recursos do Poder Público, ela precariza o atendimento para a população.

Então queria fazer esse registro, Sr. Presidente, e exigir que a Secretaria da Educação faça chamada imediata e urgente de todos os aprovados no último concurso de professor, concurso de 2023, e faça também imediatamente a prorrogação desse concurso que vence em julho para mais dois anos.

Nós vamos acompanhar e continuar exigindo esse procedimento, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Dando sequência à lista de oradores, deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputado Major Mecca.

Solicito ao deputado Giannazi que assuma a Presidência para que eu possa fazer uso da tribuna.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra agora pelo tempo regimental, deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, todas as deputadas, os deputados presentes nesta Casa, os nossos irmãos policiais militares, os nossos funcionários que nos dão suporte.

Nós estamos em um momento extremamente importante, que é o momento de valorização dos policiais do estado de São Paulo. O projeto foi protocolado hoje aqui na Assembleia Legislativa e o projeto que o governo protocolou consta 10% de reajuste salarial.

É importante nos debruçarmos sobre esse percentual, porque, quando nós falamos em valorização, é importante nós sabermos que os percentuais de reajuste precisam ser minimamente acima do cálculo da inflação acumulada. Quando eu faço essa análise, eu vou fazer uma análise superficial do cálculo acumulado da inflação dos últimos dois anos.

O cálculo acumulado da inflação dos últimos dois anos, que não é a inflação real - e todos nós sabemos disso -, mas é a inflação acumulada dos últimos dois anos, pelo IPCA é de 9,5%, dos últimos dois anos. Se nós subtrairmos desses 9,5% uma recomposição, ano passado, de 5%, sobra 4,5. Logo, 10% de aumento significa, mais uma vez, uma recomposição de cinco por cento.

E eu faço essa exposição simples porque nós tivemos o projeto em mãos na data de hoje, porque eu já me habituei a compartilhar os números que a Secretaria da Fazenda, que a SPPrev, que Procuradoria Geral, que os demais órgãos costumam fazer quando trata-se de benefício, de valorização dos policiais no estado de São Paulo.

Eles brincam com o número e jogam os números de forma a querer mentir e mostrar o que eles estão apresentando, que eu não tenho dúvidas, eu não tenho dúvidas, vão apresentar que os 10% de reajuste salarial colocam a polícia de São Paulo na nona colocação das polícias mais bem pagas do Brasil. E isso é mentira! Não coloca!

Não apresentem esses cálculos absurdos e inadequados que vocês fazem, de querer falar que o salário médio de um policial em São Paulo é de 14 mil e 500 reais, que o soldado está muito longe de ganhar 14 mil e 500 reais, mas muito, muito, muito distante! Sabe por que eu digo isso, deputada Leci? Porque você pega...

Eu acompanho isso, porque eu estou em inúmeras discussões e debates com a SPPrev e eles, para justificarem o impacto orçamentário excessivo, que não permite a sanção do PLC nº 135, eles colocaram que a média salarial dos policiais que fariam jus a essa promoção era de 12 mil e 500 reais.

Eu mostrei para eles que não é, porque eles juntam um número, um montante, aí eles pegam policial que tem quinquênios, tem um quinquênio, dois quinquênios, três quinquênios, tem sexta-parte, os policias que tem vantagens de frequência, que ninguém tem, veterano não tem diário alimentação, não tem auxílio-alimentação,

O veterano não tem esses direitos de vantagem de frequência, que o Estado colocou para os policiais da ativa para justamente driblar a legislação da paridade, porque a lei diz que o policial veterano tem que ganhar o mesmo salário e ter os mesmos reajustes que o pessoal da ativa, mas o governo, o Estado dribla a legislação para prejudicar os policiais.

Nós estamos, no nosso gabinete, construindo emendas a esse projeto, emendas que permitam... Se o governo quer apresentar 10% de valorização, que seja um percentual que realmente dê dez por cento. E se o governo pretende dar 10% de reajuste salarial, o percentual apresentado no projeto teria que ser minimamente de 15%, minimamente de quinze por cento.

Nós estamos trabalhando todos esses números no gabinete, porque eu tive acesso ao projeto hoje e nós temos que estudar, porque todo projeto quando chega, por mais que nós tentemos acompanhar, sempre vem com alguma coisa diferente.

E além da promessa de valorização dos policiais no estado de São Paulo, feito pelo governador Tarcísio durante a campanha, eu também tive a palavra dele, quando do primeiro reajuste no ano de 2023, que os terceiros-sargentos e os segundos-tenentes seriam compensados nos reajustes vindouros a 2023, e não foi isso que aconteceu, tanto no cinco por cento do ano passado quanto nesses dez agora.

Não há nada compensando os veteranos, terceiros-sargentos e segundos-tenentes, que não ocupam cargos transitórios. Não ocupam. Equívoco de conceito. Não é transitório. Eles só sairão desses cargos... Transitório para eles é só após a morte, porque eles vão morrer nessa graduação e nesse posto.

Então, nós apresentaremos emendas nesse sentido. Exploraremos mais essa pauta, porque cabe a atenção, o cuidado com os homens e mulheres que arriscam as suas vidas defendendo as nossas famílias dentro do Estado.

Reforço aqui: homens e mulheres que arriscam as suas vidas dentro de um cenário, em um País onde não há legislação que lhes dê segurança jurídica, em um País onde a lei beneficia o criminoso, o bandido, o traficante, o traficante de drogas, o traficantes de armas, o traficante de pessoas e órgãos, os assassinos feminicidas, como mostrei aqui ontem.

Um sem vergonha de um criminoso espancando a ex-esposa dentro de um elevador. Só não consumou o homicídio porque uma amiga da ex-esposa entrou no meio para cessar a agressão. E o canalha foi solto na última terça-feira, 24 horas depois, na audiência de custódia.

É esse o cenário, senhoras e senhores, em que os policiais do estado de São Paulo trabalham e se sacrificam por todos nós. Então, em um momento importante como este, de valorização, há de se fazer cálculos justos, que realmente os valorizem, que realmente valorizem os seus familiares.

Como eu já falei para o secretário de Segurança Pública e já citei ao governador: você quer agradar um homem, uma mulher, um pai, uma mãe de família? Dê a ele um salário digno, com que ele possa dar um mínimo de suporte a seus filhos, a sua família, de educação, de assistência médica.

Nós continuaremos, presidente, neste debate aqui no plenário da Assembleia Legislativa e no congresso de comissões. Trabalharemos, e conto com o apoio de todos os líderes desta Casa para que aprovemos uma emenda que dê um reajuste em um percentual justo, à altura da dignidade dos policiais do estado de São Paulo.

Porque é fácil subir à tribuna, fazer discurso na comissão de Segurança Pública, elogiar, enaltecer os policiais, mas, na hora da verdade - e a hora da verdade é a hora de pagar um salário digno -, não nos ajudar a aprovar as nossas emendas ao projeto de lei que apresentou dez por cento, mas, se nós fizermos conta, não são dez por cento. Não chega a seis por cento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Mecca. Lembrando ainda que, além de esse reajuste estar muito aquém de atender as necessidades mínimas dos servidores da Segurança Pública, o governador deixou de fora os policiais penais.

Lutamos tanto para fazer a transformação, para aprovar a PEC da Polícia Penal em 2022, depois lutamos tanto para fazer a regulamentação, e o governo não dava reajuste aos servidores do Sistema Prisional dizendo que não havia ainda regulamentação da lei.

Agora já tem a PEC, já tem a regulamentação e, no entanto, o governo dá mais um golpe, mais um “passa-moleque” nos policiais penais do estado de São Paulo, que ficaram sem nenhum tipo de reajuste.

E também vamos cobrar o reajuste, estamos cobrando o reajuste das outras categorias, da área da Saúde e, sobretudo, dos profissionais da Educação. Até agora nada, nem a data-base, nem o reajuste do piso nacional salarial, que é lei federal que tem que ser cumprida aqui no estado de São Paulo, mas vou falar daqui a pouco sobre esse tema também aqui na tribuna.

Devolvo a palavra aqui para o deputado Major Mecca continuar presidindo a sessão.

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- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.

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O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Reassumo a Presidência do Pequeno Expediente e anuncio aqui a visita guiada dos alunos e professores do Centro Universitário Anhanguera de São Paulo, da unidade de Osasco. Sejam muito bem-vindos a esta Casa Legislativa.

O Senhor Jesus os abençoe, abençoe a família de todos vocês. E é importantíssima a participação da população na política. Afinal de contas, somos nós que faremos com que políticos tomem vergonha na cara e trabalhem para melhorar a nossa vida e a vida das nossas famílias. Sejam muito bem-vindos.

Dando sequência à lista de oradores deste Pequeno Expediente, deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.)

Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.)

Adentrando a Lista Suplementar, o deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Leci Brandão, tem V. Exa. cinco minutos regimentais para o uso da tribuna.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR – Excelentíssimo Sr. Presidente Major Mecca, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, alunos aqui presentes na nossa Casa, meus cumprimentos, meu respeito, senhoras e senhores.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo de São Paulo que acompanha esta sessão, ontem esta Casa foi palco de uma das cenas mais revoltantes e abjetas que assisti nesses meus 81 anos de vida. Esta Casa aqui é a Casa do povo e é onde deveríamos nos sentir respeitados. Dois crimes foram praticados, ou seja, o racismo e a transfobia.

Primeiro, é necessário dizer que “blackface” jamais pode ser usado como argumento, porque a nossa dor, a dor do povo preto, não é entretenimento e, muito menos, recurso para fazer demagogia com uma pauta tão importante quanto a luta das mulheres por justiça, igualdade e oportunidades de bem viver.

Segundo, porque polemizar e tentar separar mulheres trans do conjunto das mulheres usando uma falsa determinação biológica para os gêneros é falácia, porque serve apenas para alimentar o discurso de ódio que leva o Brasil a ser um dos países que mais mata LGBT neste mundo.

Considero imoral, antiético e uma afronta à cidadania de LGBT o que vem sendo propagado em relação à eleição legítima e democrática da deputada federal Erika Hilton para a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Federal.

E aqui quero dizer um parêntese para parabenizar a deputada Erika, minha amiga, mulher inteligentíssima, extremamente capaz e uma das melhores parlamentares da Câmara dos Deputados, que, em seu primeiro mandato, já apresentou mais de 20 projetos em defesa das mulheres.

Quero encerrar minha fala fazendo duas perguntas. Onde fica toda a disposição para garantir o lugar das mulheres, como vimos aqui ontem, quando organizações e partidos conservadores, a maioria liderados por homens brancos, sucateiam as políticas públicas de combate à violência e fortalece o discurso de ódio contra mulheres, contra negros e pessoas LGBTs?

Para onde vai toda aquela indignação visto aqui ontem, quando mulheres são assassinadas ou quando tentam impedir que se façam projetos para acabar com os discursos de ódio e misoginia nas redes sociais, e com essa epidemia de feminicídios que estamos vivendo? É uma epidemia de feminicídios. Evocar pautas legítimas de mulheres e de negros e negras e usá-las para humilhar e negar a cidadania das pessoas trans é inadmissível. É inadmissível.

Manifesto meu total apoio e quero dizer: assinei a representação no Conselho de Ética aqui da Alesp pedindo apuração do fato grave que aconteceu nesta tribuna ontem. Quero dizer para as deputadas e deputados do PSOL que embora eu seja uma pessoa do PCdoB, tenho muita honra de ser do PCdoB, queria dizer que estou plenamente a favor de qualquer providência que seja tomada em relação ao que aconteceu ontem nesta Casa. A gente custa a acreditar que dentro da Alesp é possível que haja ações como as que aconteceram ontem.

Sr. Presidente, muito obrigada, me desculpe qualquer coisa e parabenizá-lo também pelo discurso em defesa da sua classe. Nós não temos nada contra os militares. Nós queremos sempre respeitar a democracia.

Eu sou uma mulher, uma cidadã brasileira que, independentemente de partido, independente da minha função, independente do exercício de Parlamento que eu tenho, eu respeito os seres humanos e eu respeito, acima de tudo, a democracia. Parabéns pelo seu discurso.

Quero aproveitar também para parabenizar o deputado, meu amigo, inclusive, Giannazi, pelo seu discurso em defesa da Educação. Este País precisa dar prioridade à Educação, aos professores e professoras.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputada Leci. Eu sou testemunha do seu respeito com todos nós, policiais, com a nossa farda, e fica aqui a nossa gratidão. Como eu falei para a senhora, desde menino fui criado na Vila Brasilândia ouvindo Leci Brandão e meu filho herdou esse gosto pelo samba. Muito obrigado.

Dando continuidade à lista de oradores do Pequeno Expediente, deputado Carlos Giannazi. Tem V. Exa. cinco minutos regimentais para o uso da tribuna.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Major Mecca, deputada Leci Brandão, alunos e professores da Anhanguera, sejam bem-vindos.

Nós estamos já há um bom tempo defendendo que haja, em relação ao piso nacional do Magistério, que é fruto de uma lei aprovada em 2008 no Congresso Nacional, eu me refiro aqui à Lei nº 11.738, de 2008, aprovada na Câmara Federal e no Senado, sancionada na época pelo presidente da República, na época, o presidente Lula, e depois uma lei que foi contestada por alguns estados no Supremo Tribunal Federal por meio de ADIs, mas a lei permaneceu e permanece até hoje. Ela estabelece um piso nacional para o Magistério público em todo o Brasil.

E o piso hoje, com o último reajuste feito, Sr. Presidente, é de 5.130 reais e 63 centavos por 40 horas semanais. É o mínimo que um professor deveria ganhar no Brasil, seja numa escola municipal, numa estadual, ou mesmo numa escola federal. Mas, no entanto, esse piso não é respeitado em muitas regiões do Brasil. Há uma forma de sabotagem do pagamento do piso. Muitos prefeitos e governadores utilizam abonos complementares para atingir o valor do piso, transformando, na verdade, o piso em teto, e não em piso.

Agora o Supremo Tribunal Federal está para fazer, já começou a fazer o julgamento do Tema 12.18, com repercussão geral em todo Brasil, em todas as redes de ensino. Esse julgamento foi interrompido no ano passado, em dezembro do ano passado, quando o ministro Dias Toffoli pediu vista do processo.

Ele tem 90 dias ainda para devolver o processo e para que haja a volta desse julgamento. De tal forma, qual que é o teor do julgamento, Sr. Presidente? Isso que eu queria explicar aqui para a população, sobretudo para o Magistério do nosso Estado.

O julgamento é o seguinte: se esse reajuste, se o piso tem repercussão na carreira do Magistério, se ele impacta as classes e níveis, sobretudo a tabela salarial. Nós defendemos que sim.

E o valor do piso, que agora teve um reajuste de 5,4%, ele tem que ser sobre o que o professor já tem, com os quinquênios, com a sexta-parte, no caso aqui da rede estadual de ensino, com toda a sua evolução e progressão funcional. Ele não pode ser o teto salarial. Então é isso que o Magistério nacional está defendendo, que o valor do piso tenha repercussão, que o reajuste do piso tenha repercussão em toda a carreira do Magistério.

Havia um boato nas redes sociais de que amanhã, sexta-feira, dia 20, haveria a retomada desse julgamento, mas, na verdade, isso não está na pauta do Supremo Tribunal Federal, até porque ainda o Dias Toffoli, que é o ministro que pediu vista, ele tem até pelo menos maio, até o dia sete de maio, para devolver o processo.

Mas nós estamos acompanhando, monitorando, fazendo gestões junto ao Supremo Tribunal Federal para que haja esse entendimento que o reajuste do piso, o valor do piso tem que ser dado com repercussão em toda a carreira.

Essa é a nossa grande luta, Sr. Presidente. E lembrar que aqui em São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas não paga corretamente o piso nacional do Magistério. Ele usa esse truque, esse artifício que alguns prefeitos utilizam, pagando por abono complementar. Aqui em São Paulo, infelizmente, é isso que acontece. O piso virou teto. É um absurdo isso. O Estado mais rico da Federação não paga corretamente.

E dizer ainda, Sr. Presidente, que além de o governador não ter ainda dado o reajuste da data base salarial, que já venceu no dia 1º de março, para os profissionais da Educação, da Saúde e vários outros segmentos do funcionalismo público estadual. Então, está devendo esse reajuste, que é obrigatório por lei estadual e pelo Art. 37 da Constituição Federal, ele também não deu ainda o reajuste do piso nacional, que é instituído por lei federal.

Isso já foi feito em medida provisória pelo presidente Lula em janeiro, com esse reajuste, que seria bem menor, mas o presidente Lula bancou e alterou os critérios do reajuste para 5,4%, que nem isso o Centrão queria aprovar, Sr. Presidente, e também a base bolsonarista de extrema direita lá no Congresso Nacional. Mas, enfim, esse é o reajuste.

Então, o governador Tarcísio de Freitas não deu nem a data-base, e muito menos o reajuste do piso nacional salarial. Fazendo isso, ele está prejudicando não só os profissionais da Educação da ativa, que estão nas escolas, mas, sobretudo, também os aposentados e pensionistas, que têm direito também à data-base salarial e ao valor do reajuste do piso nacional. Mas nós estamos, Sr. Presidente, cobrando o governo para que ele encaminhe aqui à Assembleia Legislativa, porque o prazo já vai vencer dia seis, sete de abril.

É o prazo limite para que a gente possa dar reajustes salariais aos servidores. Então, tem que encaminhar em caráter de urgência, como ele fez hoje com os quatro projetos dos servidores da Segurança Pública, da Polícia Militar e da Polícia Civil. Como eu disse, deixou de fora, Sr. Presidente, um absurdo, os policiais penais. Deixou de fora a Fundação Casa, também que reivindica uma proximidade com a Segurança Pública.

Esses profissionais ficaram de fora do reajuste salarial. E mais ainda, todos os outros servidores não vão receber, pelo que eu estou vendo, se ele não enviar rapidamente o projeto de lei do reajuste, nós vamos ter mais uma vez os servidores da Educação, sobretudo sem reajuste salarial, sem reposição das perdas inflacionárias.

E, por fim, Sr. Presidente, para concluir a minha intervenção na data de hoje, eu queria dizer que estive, hoje pela manhã, na Secretaria, na Subsecretaria de Gestão de Pessoas, lá na Secretaria de Gestão do Governo Digital. Fui atendido pela subsecretária, a secretária dessa subsecretaria, a Eva Lorena, para falar sobre o descongelamento, sobre a Lei do Descongela, como ela vai ser aplicada. O governo já publicou um decreto, tardiamente, mas publicou, sobre o descongelamento.

Então ela deixou claro para todos nós que o descongelamento será automático, o servidor público do Estado de São Paulo não precisa entrar com requerimento, protocolar nada. O descongelamento é automático.

Quem estava na ativa no período da pandemia, naqueles 583 dias, e se aposentou em seguida, terá direito a uma reestruturação do seu provento na aposentadoria. Haverá correção, de tal forma que ele ganhe um pouco mais na sua aposentadoria.

Então isso ficou claro também, Sr. Presidente. Lá nós tivemos também a explicação sobre o decreto. Eu queria até fazer uma correção, Sr. Presidente, porque nós tínhamos informado, tinha uma interpretação dúbia de que o decreto publicado recentemente, o nº 70.410, de 2026, que institui novamente o PDI, o Programa de Demissão Incentivada, abrangeria os servidores efetivos.

Não, não abrange os efetivos, não abrange os professores, nem categoria “O”, nem os efetivos. Só os celetistas estáveis, Sr. Presidente, que serão alcançados pelo Decreto nº 70.410, de 2026. Então eu queria fazer esse esclarecimento. Agora, o outro não. O outro decreto que eu denunciei, infelizmente, continua de pé.

A extinção de mais de 33 mil cargos efetivos do Estado de São Paulo, que poderiam ser preenchidos através do concurso público, esses continuam extintos, que é o outro decreto, o Decreto nº 70.410., no qual há extinção, por exemplo, de 1.278 cirurgiões dentistas do Estado de São Paulo, do SUS, do Sistema Único de Saúde, que poderiam atender a população nas periferias das cidades do estado de São Paulo; 1.100 enfermeiros da Secretaria da Saúde; 2.966 cargos de técnico de Enfermagem foram extintos, também do SUS, Sistema Único de Saúde, Sr. Presidente; 1.613 cargos de agente de organização escolar da rede estadual foram extintos, também.; e 315 cargos de técnico de Enfermagem do Iamspe, que eu acabei de falar da questão da privatização, das terceirizações.

Essa aqui é a interpretação correta, infelizmente. Mas que nós estamos... Já acionamos o Ministério Público, para que ele seja revogado, e também entrei com o PDL... PDL 7, para que ele seja também revogado aqui na Assembleia Legislativa.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado Giannazi.

Dando sequência à Lista Suplementar dos oradores do Pequeno Expediente, chamo o deputado Major Mecca. E eu solicito ao deputado Giannazi que conduza os trabalhos para que eu possa fazer o uso da tribuna.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra, novamente, agora já pela Lista Suplementar, deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, eu retomo a minha fala nesta tribuna, onde, na minha fala inicial, eu mostrei que os 10% de reajuste salarial apresentado no projeto que o governo protocolou hoje aqui nesta Casa Legislativa, não são, de fato, dez por cento.

Porque quando nós submetemos toda essa análise a questões de inflação... Eu nem citei aqui a questão do custo de vida no estado de São Paulo, que é o estado com o maior custo de vida do País, eu retomo a minha fala e eu quero fazer uma observação em relação a um dos projetos, que é a reestruturação da Polícia Militar.

Nós continuaremos falando da valorização do projeto que traz o reajuste salarial, continuaremos explorando essa questão, mas agora eu queria falar, só fazer algumas observações em relação à reestruturação da Polícia Militar.

A última vez que eu tive contato com o projeto de reestruturação da PM, lá citava que o cabo da Polícia Militar permaneceria na graduação pelo período de cinco anos, sendo promovido à graduação de terceiro-sargento. Eu li o projeto apresentado aqui hoje, nesta Casa legislativa, e não consta esse item. O item em relação aos cabos da Polícia Militar foi subtraído.

E, quando eu fiz a leitura desse projeto de reestruturação, eu citei ao secretário de Segurança Pública que eu daria publicidade àquele projeto que eu tomei conhecimento. E é importante, dentro de todo o processo de transparência, nós reavaliarmos o motivo pelo qual foi subtraído esse item.

É importante nós citarmos também que o número de vagas destinadas ao aumento do cargo de subtenente não é um aumento suficiente para que atenda ao principal objetivo do projeto, que é a fluidez na ascensão da carreira. Foi um aumento de vagas de subtenente extremamente simplório, que não atende à expectativa dos sargentos e subtenentes da Polícia Militar. Precisamos reavaliar essa questão.

Um item muito importante que precisa ser estudado e analisado é uma vacância em relação ao concurso, ao curso de habilitação ao quadro de oficiais especialistas, que na lei consta que somente os subtenentes poderão prestar esse concurso. As regras atuais permitem que cabos, sargentos, que outras graduações também participem do concurso.

E, quando eu falo de uma vacância, nós temos inúmeros cabos e sargentos que estão se preparando, pagando curso preparatório há anos para prestarem esse concurso e terem a oportunidade de ascensão na carreira.

Então eu acredito que deve haver, em relação ao curso de habilitação, uma vacância de pelo menos quatro anos, para que os policiais, as policiais que estão se preparando para esse curso, não tenham subtraída de pronto a sua oportunidade de ascensão na carreira.

Em relação aos postos de major e de tenente-coronel, não acho justo diminuir o número de vagas de major e de tenente-coronel. Porque também se distancia e foge do objetivo principal da lei, do projeto de lei, melhor dizendo, que é a fluidez na carreira. Como que você vai atender a fluidez diminuindo o número de cargos? Sendo que hoje, todos os cargos de major e de tenente-coronel na Polícia Militar estão preenchidos.

Então, há de se ter uma atenção com esses pontos do projeto de reestruturação da PM. Nós trabalharemos em cima disso, discutiremos em cima dessa questão. Como também, eu reforço e saliento aqui, a frustração da grande maioria dos parlamentares desta Casa em relação à Polícia Penal, que não foi incluída nesse reajuste, junto com as polícias.

Porque se a Polícia Penal, os policiais penais, que outrora eram classificados como agentes penitenciários, e ascenderam à função de polícia, não é coerente não os tratar como policiais. Então nós trabalharemos em cima de todas essas questões.

Estamos aguardando, pois houve a manifestação na Comissão de Segurança Pública semana passada, comissão a qual eu presido, e o secretário nos transmitiu que o pagamento do bônus por produtividade dos policiais seria pago mais adiante, que seria inclusive anunciada, junto com o reajuste, a data de pagamento. E pelo que eu vi, não tenho conhecimento, não foi apresentada a data do pagamento do bônus por produtividade.

Esse bônus já existe desde 2014, todo ano é pago. Repito, não é coerente todo ano o governo atrasar, principalmente em relação à grandeza da atividade que desenvolvem esses homens e mulheres no Estado, que é defender a nossa vida, arriscando a vida deles.

E repito aqui: eu, ao longo dos meus 32 anos de polícia, eu sempre trabalhei na rua, sempre combati o crime, troquei tiro nas ruas. Sei o que é você participar de uma troca de tiro, você prender um criminoso violento, encurralado no teatro de operações. A gente sabe o risco e o desgaste físico e psicológico que tudo isso traz.

Então nós temos... O governo precisa começar a respeitar a data de pagamento do bônus por produtividade. Afinal de contas, o resultado da produtividade de trabalho dos policiais em São Paulo, coloca as polícias de São Paulo como as mais eficientes do Brasil.

Logo, esses homens e mulheres precisam ter o tratamento à altura, minimamente, do trabalho que eles entregam à sociedade, com todas as dificuldades já apresentadas aqui, ao longo de todos os meus pronunciamentos.

Então, estamos aguardando a data do pagamento do bônus por produtividade e a data da entrega das primeiras cartas de crédito aos policiais militares, aos policiais civis, aos policiais técnico-científicos e aos policiais penais, no qual o Programa Moradia Segura, que é um programa que foi criado por um projeto de lei da minha autoria, o Projeto de lei nº 1.637, que hoje é a Lei nº 18.035, já aprovada e sancionada há um ano e meio...

Nós aguardamos a entrega das primeiras cartas de crédito para que os policiais possam sair de dentro das áreas de risco que moram hoje com as suas famílias, ao lado dos criminosos, dos bandidos faccionados, integrantes do PCC e de outras facções.

Há de se olhar e ter o cuidado devido, no seu devido tempo. Não adianta aprovar uma lei... Aprovamos a lei: Programa Moradia Segura. Faz um ano e meio e eu não sei nem a data da entrega da carta de crédito. Isso não é respeito. E eu digo e repito aqui nesta tribuna - eu aprendi com o meu pai. O homem vale não é pelo que ele fala, o homem vale pelo que ele faz e realiza.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Presidente, havendo acordo de lideranças...

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Deputado Mecca...

O SR. MAJOR MECCA - PL - Pois não?

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Vamos entrar no Grande Expediente, está bem?

O SR. MAJOR MECCA - PL - Está ok.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Está ok, presidente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu quero então aqui encerrar o Pequeno Expediente e já ingressar no Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra o deputado André Bueno. (Pausa.) E agora com a palavra o deputado Reis, em permuta com o deputado Teonilio Barba. O deputado Reis tem acesso à tribuna por até dez minutos no Grande Expediente.

O SR. REIS - PT - Presidente, eu quero cumprimentar aqui o público presente e dizer para V. Exa. que eu volto à tribuna por conta dos questionamentos que a polícia de São Paulo está fazendo com relação ao reajuste de dez por cento.

Esperava-se muito mais do governador, muitos tinham expectativa de até 25%, porque se falou de dois dígitos, de aumento robusto, mas, conforme já disse até aqui o meu antecessor, não repõe sequer a inflação esse reajuste de dez por cento. Nós tínhamos cálculos, a hora em que você joga com a insalubridade e faz uma análise de um cargo para o outro, chega a menos do que isso.

A grande frustração da Polícia Civil, dos policiais civis, foi o adiamento da regulamentação da Lei Orgânica Nacional, da regulamentação da Lei nº 14.735. Essa lei era muito esperada, essa regulamentação, a estruturação dos cargos.

O governo fez uma estruturação de seis em seis anos para promoção, no projeto que ele mandou para esta Casa, mediante curso de aperfeiçoamento. Mas há uma pergunta para muitos que estão aí, que já passaram, estão nove anos na segunda classe, agora vão ter que esperar, se eles passarem agora para a primeira, vão ter que esperar mais seis anos para ir para a classe especial.

Então esse projeto ainda não está redondo, da forma que deve ser, precisa discutir muito ele e talvez fazer as alterações. Mas a regulamentação da Lei Orgânica Nacional não fala só disso, ela traz várias questões, como o adicional noturno - o policial não recebe para trabalhar à noite, ele não recebe o adicional noturno - e as horas extras - quando se pega uma ocorrência e fica, às vezes, 20 horas, 24 horas.

Eu já peguei ocorrência, Sr. Presidente, de ficar três dias em diligências, e não recebi por essas horas a mais que trabalhei. Os policiais não recebem por horas extras. Mas a lei federal, no seu escopo, agora traz que deve, sim, pagar horas extras; deve, sim, pagar o adicional noturno. Então tem várias questões da Lei Orgânica Nacional que o Governo de São Paulo precisa resolver.

A questão do oficial investigador de polícia, que a lei prevê. Talvez alguns cargos tivessem então que ser agrupados, juntados em um cargo só, mas o governo se amedrontou, não teve coragem de apresentar um projeto para resolver essa questão.

Talvez ele já esteja sabendo, já tenha, assim, na sua intuição que não será reeleito, e está deixando para o próximo governador resolver aquilo que ele não teve coragem para fazer. A realidade, a não regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil é falta de coragem desse governador.

Aliás, Sr. Presidente, eu já estou com um projeto pronto sobre esse tema, ele está bem maduro para ser protocolado aqui nesta Casa e nós vamos protocolar, vamos trabalhar para que ele seja aprovado.

Muitos colegas meus vão falar, “mas a iniciativa é do governador, tem um vício de iniciativa”. É verdade, mas nós podemos protocolar, nós podemos tramitar os projetos. Obviamente que eu vou locar na minha cota para ele ser aprovado. Como o governador, a maioria dos projetos aqui, costuma vetar...

Nós já estamos com cerca de 300 projetos vetados pelo governador Tarcísio de Freitas, projetos que tenham relação com a Saúde, com a Educação, com a Segurança Pública, com Alzheimer, com autismo foram vetados.

Então nós vamos apresentar mais um, e provavelmente ele vai vetar. Quando se veta um projeto existe o ônus do veto, quando se aprova existe o bônus do veto, então a realidade é que o governador vai assumir o ônus da sua incompetência. Não foi competente para apresentar um projeto de regulamentação da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, não teve competência.

Ele criou grupos de trabalho, prorrogou os prazos desse grupo de trabalho, dissolveu esse grupo de trabalho, criou agora um novo grupo de trabalho na Secretaria de Segurança Pública, criou grupo de trabalho na Casa Civil, mas não conseguiu chegar a uma minuta.

Presidente deputado Carlos Giannazi, ele não teve competência para apresentar uma minuta de regulamentação da Polícia Civil do Estado de São Paulo, e por isso que nós o alertamos na reunião em que esteve aqui o seu secretário, o alto staff da Segurança Pública.

Nós alertamos sobre os prazos - semana que vem vai ter que correr para aprovar esses projetos aqui, porque tem projeto de reajuste, de recomposição inflacionária e tem que estar sancionada até o dia primeiro... Ah, não, é até o dia sete. Cuidado, tem feriado, tem Semana Santa, tem Sexta-feira Santa, tem quinta-feira, que aqui é ponto facultativo.

Então tem que ter o devido cuidado para que esses projetos sejam, a toque de caixa, aprovados para que não se prejudique. Não é aquilo que se esperava? Não é, mas o que foi dado tem que ser aprovado o quanto antes.

Mas a Polícia Civil está sentindo muito essa falta de atenção. Eu tenho aqui várias reclamações, estou até aqui com a tabela do salário da Polícia Federal que faz inveja para as polícias de São Paulo. Investigador de classe especial, R$ 25.250,00 de salário. Primeira classe, 19.617 reais. Segunda classe, 16.761 reais. Terceira classe, 14.710 reais. Faz inveja, porque São Paulo é um estado rico, São Paulo tem condições reais de pagar um salário digno para os seus policiais, tem condições reais.

Então o que se esperava na regulamentação da Lei Orgânica Nacional é que pudesse vir uma tabela semelhante a essa, vir uma tabela que colocasse a polícia de São Paulo entre as primeiras mais bem valorizadas do País. Delegado federal, 41.350 reais na classe especial. “Ah, porque é federal tem que ganhar mais”. Não existe subordinação, o Estado pode, sim, prover o melhor reajuste para os seus servidores, pode prover os melhores salários.

Então essa tabela aqui da Polícia Federal, que foi reajustada pelo governo da esquerda, porque eles falam: “Não, o governo da direita que apoia a polícia”. Mas um soldado lá no Distrito Federal, aonde o governo federal que paga o salário dele, está 11.600 reais. Lá em Roraima, aonde o governo federal é que paga o salário, está 11.600 reais.

Em São Paulo o padrão agora com o reajuste, deputado Conte Lopes... Vossa Excelência até fala que o PT que é o culpado. Vossa Excelência que está a tanto tempo aqui na condição de deputado, porque tiraram a aposentadoria dos parlamentares em, se eu não me engano, 1986. Vossa Excelência já estava aqui, em 1988 já estava aqui.

Então quando você pega a tabela lá, pega aqui - pega a tabela de Roraima, do Distrito Federal - e pega o salário do soldado aqui em São Paulo, o padrão, com esse reajuste, do soldado segunda classe 2.348 reais.

Aí você soma mais o RTP, que é para ele ficar 24 horas a disposição do Estado, mais 2.348 reais, com a insalubridade, 5.482 reais. Aí tira a Previdência, 11% de Previdência, alguns descontos que tem de associação beneficente, associação de classe, imposto de renda. Isso vai cair para quanto? Quatro mil reais, quatro mil e cem reais, uma insignificância em relação a estados mais pobres que pagam salários melhores.

Então, para encerrar a minha fala, Sr. Presidente, deixar registrado, os 10% são insuficientes, não são aquilo que se esperava. Estão todos os policiais indignados, porque se esperava, sim, a valorização daquilo que foi prometido pelo Sr. Governador, que a polícia de São Paulo ficaria entre as dez mais bem pagas do País e isso não aconteceu.

E quando a gente pega outros estados, bem mais pobres do que São Paulo, com salários bem melhores é deplorável o que o governador de plantão aí pensa e age. A falta de coragem dele de apresentar um projeto de lei complementar para regulamentar a Lei Orgânica Nacional, que, pelo jeito, não vai acontecer em seu governo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Reis.

O SR. CONTE LOPES - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Se for encerrado o Grande Expediente, queria falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, deputado Conte Lopes. Vossa Excelência tem a palavra pelo Art. 82 do Regimento Interno.

Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, quero anunciar aqui a honrosa presença do bombeiro civil, João Cássio, que é autor aqui de um projeto de lei importante junto com o grupo coletivo de bombeiros, do projeto de lei que nós protocolamos aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo, o Projeto de lei nº 177, de 2026, que estabelece a presença de bombeiros civis em cozinhas industriais compartilhadas em complexos gastronômicos, feiras e eventos culinários do estado de São Paulo. Um projeto importante.

Parabéns, João Cássio, pelo seu trabalho, sua luta e o grupo que você organiza aqui na Assembleia Legislativa e fora dela também, e também pelos outros projetos que vocês encaminharam à Assembleia Legislativa e que estão tramitando aqui nesta Casa de Leis. Seja bem-vindo.

Anuncio também a presença do jornalista Rick, lá de Santos, que está aqui acompanhando os trabalhos da Assembleia Legislativa, das comissões, do plenário, conversando com os deputados e as deputadas.

Com a palavra o deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha aqui na Assembleia, queria primeiramente cumprimentar o governador Tarcísio de Freitas, que tem 60% da aprovação no estado de São Paulo, a aprovação do governador que seria um grande candidato para ganhar do Lula lá.

Aí saía de verdade. Agora o Lula escalou o Haddad para disputar o governo aqui, mesmo o Haddad não querendo, mas é obrigado a disputar para perder aqui, para perder de pouco.

O deputado Reis dizia: “Desde 1986...”. Eu venho para esta Casa aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque eu trabalhava na Rota, e o secretário de Segurança Pública era o Michel Temer. E para acabar com o trabalho da Rota que combatia o crime aqui, bandido não se crescia e não se criava.

Praticamente acabaram com a Rota e acabaram conosco. Fui transferido primeiro para a zona leste e depois para hospital militar para não combater mais o crime. Tenho duas promoções de bravura para o hospital, acho que no Brasil é o único.

Agora, está aqui, olha, a minha vida está aqui, olha: “Capitão Conte Lopes, não sei se o senhor é quem cuida das suas redes sociais, mas, mesmo assim, vou deixar o meu recado - é de hoje isso -, o senhor se lembra do caso do Maníaco do Parque? Do maníaco de São Mateus, em 1984?

O senhor se lembra do caso do maníaco de São Mateus, em 1984? Ele matou mais de dez moças, inclusive a minha irmã. Na época, o senhor chegou a ir na minha casa. Foi um caso ruim, de muita repercussão na época. Meses depois, ele foi morto. Se não me engano, foi o senhor que estava em diária ativa na Rota. Tenho até hoje um livro seu autografado. Sempre o meu voto e o do meu marido é no senhor.”

Então é o nosso trabalho aqui. Nós chegamos aqui por combater o crime e nos retiraram das ruas e o crime cresceu, está aí o PCC. Está aí o Comando Vermelho. E um monte de gente passando a mão na cabeça de bandido mesmo. Quando o Sr. Lula fala que o cara rouba o celular para tomar uma cervejinha, e, quando a gente vê, o cara está roubando o celular e matando moças, matando meninos, não é verdade?

Então isso aqui é um exemplo do nosso trabalho. E nos tiraram das ruas, sim. Eu fui tirado, fui mandado para um hospital para não combater o crime. Então por isso nós estamos aqui desde 86. Ganhamos já dez eleições. Já perdemos, já ganhamos dez. E continuamos aqui, dentro dos meus limites. Dentro dos meus limites. A gente não trabalha muito politicamente, então vou tocando aqui.

Se a moça quiser voltar e eu ainda estiver vivo em outubro, eu agradeço. Ela lembra, depois de 40 anos, que eu prendi o cara, que depois morreu, que matou a irmão dela, e que eu fui na casa dela na época, porque eu não aceito apoio de bandido nenhum.

Como eu falei ontem ao deputado Paulo Fiorilo, que diz que me viu pegando um cara na praça de São Mateus, preso com as calças arriadas. Não, eu fui ajudar uma mulher que me chamou - porque eu estava até fazendo campanha -, dizendo: “Capitão, tem um cara atrás de mim no carro, me mostrando o pênis”.

E eu fui mesmo. Fui por trás do carro, arranquei ele dali e ele estava sem calça. Eu arranquei ele do carro e amarrei ele em um poste até chegar a viatura. Porque se não amarro no poste, ele vai falar: “Eu não fiz nada disso”. Até a colocação dele naquela época para mim, deputado Paulo Fiorilo, foi: “Eu fiz isso aí porque a minha mulher virou evangélica e não quer mais fazer sexo comigo”. A colocação dele.

É que a gente vê todo mundo defendendo mulher hoje aqui, não é? Virou, agora, todo mundo. A gente sempre defendeu. Sempre defendeu. Então essa é a nossa colocação.

Então o nosso exemplo está aí. Não é porque a gente está aqui desde 86 que a gente quer. E também é isso. A gente faz o nosso trabalho. Se for para o candidato ganhar, a gente continua. Se não formos, se perdemos, a gente vai embora, como todo mundo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

* * *

Então é a nossa colocação, deputado Reis. Nós estamos aqui pelo nosso trabalho na polícia. Agora, o governador está fazendo um excelente trabalho. Tanto é que tem a aprovação de 60% da população de São Paulo. E volto à repetição, para fechar: quem dá aumento para policial é o governador. Eu não posso dar.

Eu não vou ficar jogando fumaça para ninguém. Eu não vou dar aumento. Não adianta a gente falar que “Ah, vou fazer um projeto, vou fazer não sei o quê”. Quem dá é o Executivo. Deputado não legisla em cima de Orçamento. Ponto final. É a primeira coisa que a gente aprende nesta Casa.

Obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, eu gostaria de utilizar a tribuna pelo Art. 82 do Regimento Interno, pela Liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o requerimento de Vossa Excelência. Tem cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente deputado Reis, alunos, professores da Universidade Anhanguera. Sr. Presidente, de volta à tribuna de hoje, eu gostaria aqui de trazer um tema na área de segurança, na área da insegurança pública.

Eu recebi nesta semana aqui a professora Vera, e também a Janaína, que é síndica, coordenadora de um prédio aqui ao lado, Sr. Presidente, aqui ao lado do Viaduto Major Quedinho. Tem a Rua, tem o Viaduto Major Quedinho, e lá há uma escadaria.

E ali tem uma série de assaltos, de crimes, porque a prefeitura abandonou completamente o lugar, não há limpeza pública, não há iluminação correta a Segurança Pública, também, Sr. Presidente, não tem dado ali o apoio aos moradores. A população está sendo abandonada e assaltada diariamente.

A situação é tão grave que ontem nós tivemos, aqui, essa semana, uma reunião. O comandante aqui da Polícia Militar de dentro da Assembleia Legislativa fez, já, uma solicitação para a Secretaria de Segurança Pública, o comando geral da Polícia Militar, para que haja algum tipo de intervenção na região.

Mas eu queria, Sr. Presidente, mostrar um vídeo de uma matéria que foi feita ontem lá, para que a população tenha noção do que está acontecendo, e é aqui perto, aqui pertinho da Assembleia Legislativa, na escadaria da Nove de Julho, da Avenida Nove de Julho, deputado Conte Lopes, ali no Viaduto Major Quedinho. Vou colocar a matéria e depois volto a falar disso.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Então, Sr. Presidente, só para concluir, primeiro que é uma situação de calamidade pública. A população totalmente refém dessa situação, abandonada pelo Governo do Estado, abandonada pelas forças de Segurança, abandonada pela Prefeitura de São Paulo. Onde está a GCM, Sr. Presidente? Isso é um absurdo. Milhares de pessoas não podem circular naquela região. A matéria é muito clara em relação a isso.

Então, eu quero, da tribuna da Assembleia Legislativa, exigir providências da Secretaria Estadual de Segurança Pública, do Comando Geral da Polícia Militar, do prefeito Ricardo Nunes e da GCM, Guarda Civil Metropolitana, para que as providências sejam tomadas imediatamente, que ali seja instalada uma base, ou da Polícia Militar, ou da GCM, para dar proteção a milhares de moradores. Não é só um prédio, são vários prédios ameaçados. As pessoas ali não conseguem sair às ruas.

Quero agradecer aqui a gentileza do coronel Roldan, que fez os encaminhamentos nesta semana, atendendo ao apelo da população, mas que a Secretaria de Segurança Pública tome providências. É uma obrigação da prefeitura e do Estado.

Então, eu gostaria que cópias do meu pronunciamento, juntamente com a matéria que foi exibida aqui no plenário da Assembleia Legislativa, sejam encaminhadas ao secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo, ao comandante-geral da Polícia Militar, ao prefeito Ricardo Nunes e também à Secretaria de Segurança Pública municipal, para que providências imediatas e urgentes sejam tomadas, no sentido de dar proteção aos moradores da região, do Viaduto da Rua Major Quedinho, Viaduto Major Quedinho, sobretudo daqueles prédios.

Repito: os moradores estão abandonados, reféns dessa situação.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Defiro o pedido de Vossa Excelência.

O SR. CONTE LOPES - PL - Pela ordem, presidente. Para uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental. Vossa Excelência tem dois minutos.

O SR. CONTE LOPES - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu queria pedir desculpas que eu me emocionei. Eu recebi esse comunicado dessa moça pelo meu funcionário, Bruno Rota, na hora que estava chegando. Então, eu me emocionei na colocação, porque foi um caso que aconteceu há 42 anos, quando eu trabalhava em São Mateus, no 49.

Foi um caso que foi uma das primeiras ocorrências que, depois que me transferi da Rota, atendi lá. Eu vi duas meninas de 15, 16 anos, atrás da delegacia, deitadas no chão, mortas, com os livros no chão, ambas estupradas e estranguladas por um marginal que tinha o apelido de “Preto”. Tinha 16, 17 anos.

Ele fez isso, como falou a menina aqui nesse comunicado, com mais de dez pessoas. Conseguimos prendê-lo. Aliás, ele se entregou sozinho quando estava com medo. Só que depois ele saiu da Febem, porque o cara, depois dos 18 anos, vai para a rua. No Brasil não se cumpre pena. E ele acabou fazendo os mesmos crimes e acabou morrendo.

Então, somente isso. Eu acompanhei, sim. Fui até a casa dessa moça, eu me lembro. A mãe dela perdeu 15 quilos em praticamente uma semana, quando perdeu a menina de 16 anos, e a outra também. Eram colegas. Ele fez isso com várias meninas na região de São Mateus.

Então, só isso. A gente se emociona porque eu voltei 42 anos atrás e fiquei um tanto quanto emocionado.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Parabéns.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Pela ordem, presidente. Uma breve comunicação?

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Obrigado, presidente. Vossa Excelência é um dos poucos que respeitam o nosso novo nome parlamentar, presidente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Parabéns pelo nome.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL – PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Presidente, primeiro cumprimentar o deputado Conte Lopes pela sua história, pela sua trajetória na Polícia Militar. Eu cresci na zona leste de São Paulo, morei muito tempo ali em São Mateus, e realmente o trabalho do Conte Lopes ali na região fez história, marcou realmente.

Então ele merece toda a nossa consideração sempre pela sua história, sua trajetória na Polícia Militar e especialmente também neste Parlamento aqui, onde ele defende a nossa tropa e faz a boa discussão. O deputado Conte Lopes é um exemplo para nós, um verdadeiro soldado que está todos os dias aqui discutindo, subindo à tribuna, debatendo, colocando seus pontos.

O deputado Suplicy, a deputada Leci também, mas é da nossa bancada, que é uma grande liderança. Eu fico muito orgulhoso de ombrear na bancada do Partido Liberal ao lado do deputado Conte Lopes. Parabéns, Conte, pela história.

Presidente, outra coisa, hoje é dia 19 de março, Dia de São José. Eu sou devoto, muito devoto de São José, então faço aqui o registro. Construí dentro do meu gabinete uma pequena capela em homenagem a São José. O senhor, V. Exa., está convidado a ver a capela. Já foi lá.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Já visitei a capela.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Já está um pouquinho diferente aqui, mas convidar todos os nossos assessores, que porventura tenham curiosidade, quem for católico ou não, mas fica aqui o registro desta data, um grande santo da Igreja Católica. É o patrono universal da Igreja Católica, um homem que teve o privilégio de chamar nosso Senhor Jesus Cristo, Deus, de Filho. Então fica aqui esse registro também, presidente.

E para finalizar, ontem, neste plenário, acabei saindo aqui e não vi a discussão. Vi que a deputada Fabiana Bolsonaro subiu à tribuna, fez ali as suas colocações. Neste momento eu nem vou entrar no mérito aqui, só adiantando que eu estou ao lado sempre da deputada Fabiana Bolsonaro. Então Vossa Excelência já deve saber as minhas posições.

Mas eu preciso lembrar aqui aos pares que a deputada, ela tem algo que alguns esqueceram que se chama imunidade parlamentar, material inclusive, porque queriam aqui prendê-la em flagrante ontem.

Constrangeram a Polícia Civil, a Polícia Militar, queriam dar voz de prisão aqui; deputado está achando aqui que agora é o xerife. Claro que você precisa estar ao outro lado do que eles pregam, porque se for do lado daquilo que eles defendem, então “tudo bem, muito obrigado”.

Então, deixar registrado aqui o meu apoio à deputada Fabiana Bolsonaro, já conversei com ela. Orientei ela inclusive a colocar todos os deputados que estão aqui a difamando, a caluniando, esses sim cometendo crimes contra a honra da deputada Fabiana Bolsonaro, que ela também acione o Conselho de Ética e terá todo o meu apoio, todo o apoio da bancada do Partido Liberal, presidente.

Triste momento onde um deputado, uma deputada mulher, não pode colocar aqui as suas posições dentro de um Parlamento e ver aqui os xerifes, as xerifes, querendo prender em flagrante uma deputada. Presidente, é um sinal dos tempos e isso a gente não pode permitir. É uma vergonha para este Parlamento.

Novamente, todo o meu apoio à deputada Fabiana Bolsonaro.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - E presidente, se houver aqui acordo entre as lideranças, levantar a presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem, xerife é só o deputado Jorge Wilson. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional adita à Ordem do Dia os seguintes projetos de lei vetados: Projeto de lei nº 435; Projeto de lei nº 551; Projeto de lei nº 630; Projeto de lei nº 888; Projeto de lei nº 1.278; e Projeto de lei nº 1.307, todos de 2025.

Havendo acordo de lideranças, antes de dar por levantado os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem a Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

Tenham todos uma excelente tarde.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 39 minutos.

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