20 DE AGOSTO DE 2025
30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO, GIL DINIZ, CARLOS CEZAR e GILMACI SANTOS
Secretaria: CARLOS CEZAR e DANILO CAMPETTI
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão às 16h45min. Coloca em discussão o PLC 20/25.
2 - DONATO
Solicita verificação de presença.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.
4 - GIL DINIZ
Assume a Presidência. Interrompe a chamada de verificação de presença quando observado quórum.
5 - PAULO FIORILO
Para reclamação, faz pronunciamento.
6 - PRESIDENTE GIL DINIZ
Responde a reclamação do deputado Paulo Fiorilo. Informa que a Presidência observa o estrito cumprimento regimental quanto à vestimenta dos deputados para efeitos de contabilização de quórum.
7 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Discute o PLC 20/25.
8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência.
9 - DELEGADA GRACIELA
Para comunicação, faz pronunciamento.
10 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Parabeniza a deputada Delegada Graciela por sua luta em favor dos agricultores.
11 - GIL DINIZ
Discute o PLC 20/25 (aparteado pelos deputados Danilo Campetti e Monica Seixas do Movimento Pretas).
12 - CARLOS CEZAR
Assume a Presidência.
13 - DANILO CAMPETTI
Para comunicação, faz pronunciamento.
14 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR
Cumprimenta autoridades de Américo de Campos, Nova Granada, Pedranópolis e Mogi Mirim presentes no plenário e nas galerias.
15 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Discute o PLC 20/25.
16 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência.
17 - ENIO TATTO
Solicita a suspensão da sessão por dois minutos, por acordo de lideranças.
18 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido e suspende a sessão às 17h52min.
19 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h56min.
20 - GUTO ZACARIAS
Discute o PLC 20/25.
21 - EDIANE MARIA
Discute o PLC 20/25.
22 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão do PLC 20/25. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PLC 20/25. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 20/25, salvo emendas.
23 - CARLOS CEZAR
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
24 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anota o pedido.
25 - ENIO TATTO
Para comunicação, faz pronunciamento.
26 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, faz pronunciamento.
27 - GUILHERME CORTEZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
28 - GUTO ZACARIAS
Declara voto contrário ao PLC 20/25, salvo emendas.
29 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra a manifestação.
30 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
31 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido do deputado Carlos Cezar. Tece comentários acerca do andamento da tramitação do PLC 20/25. Levanta a sessão às 18h20min.
*
* *
ÍNTEGRA
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* *
-
Abre a sessão o Sr. André do Prado.
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* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta
Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior. Ordem do Dia.
* * *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e
votação adiada do Projeto de lei Complementar nº 20, de 2025, de autoria da Defensoria
Pública. Em discussão. Para discutir a favor, com a palavra, a deputada Monica.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Donato.
O
SR. DONATO - PT - Uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Solicito ao deputado Carlos Cezar e ao deputado
Danilo Campetti para uma verificação de presença.
*
* *
- Verificação de presença.
*
* *
- Assume a
Presidência o Sr. Gil Diniz.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Constatado o
quórum regimental. Muito obrigado ao nobre deputado e líder do Partido Liberal,
Carlos Cezar, ao nobre deputado Danilo Campetti, convido a fazer uso da tribuna
a nobre deputada Monica Seixas.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Só para um registro.
O
SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Comunicação,
reclamação?
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Eu vou fazer uma
reclamação, o senhor vai entender. Mas é um registro necessário.
O
SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Vossa
Excelência tem o tempo regimental, deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Dois minutos só. Não, Sr.
Presidente, assim, há quórum, mas eu acho que é necessário que a Presidência
observe que o quórum precisa ser dado com parlamentares trajados conforme
orienta o Regimento.
O senhor considerou um parlamentar que,
infelizmente, não está trajado, conforme diz o Regimento. Como a gente já tem o
quórum, até porque eu estou aqui falando, eu seria o vigésimo quarto. Eu quero
que o senhor observe isso, independente de qual é o parlamentar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Eu agradeço ao
nobre deputado Paulo Fiorilo pelo estrito cumprimento do nosso Regimento
Interno. Porém, a presença do nobre deputado referido por V. Exa. não foi
computada a título de quórum. Ou seja...
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Não foi?
O
SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Não, não foi.
Não foi. Nós tínhamos um quórum regimental maior até. Esperei aqui, aguardei
para... O deputado Carlos Cezar continuou fazendo a chamada na lista quando deu
o quórum regimental. Aí, sim, chamei a atenção aqui e chamei o próximo orador
inscrito aqui para discutir favoravelmente a esse projeto da Defensoria Pública
do Estado de São Paulo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Ficarei sempre atento
para ajudá-lo.
O
SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Muito
obrigado, deputado Paulo Fiorilo. Com a palavra, a nobre deputada Monica
Seixas, para discutir a favor deste projeto.
Muito obrigado.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Ou não.
Confesso que foi difícil definir posicionamento na lista, o que pode não
significar o voto no final. Fico feliz de vê-lo falando, Gil. Que bom que agora
o senhor pode.
Na comissão não
deixaram, que bom que agora o senhor pode. Democraticamente, é importante que
todos nós tenhamos direito à fala, ao contraditório, ao posicionamento, ao
livre funcionamento do seu mandato, inclusive nas contribuições que pode e deve
dar ao projeto.
Bom, vamos lá.
Chegamos na etapa de discussão pública de um projeto que tem, para nossa
surpresa, sido bastante polêmico aqui na Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo. É um projeto, para quem nos acompanha, que mistura três temas e que,
de largada, eu já digo que gostaria de tratá-los de maneiras separadas. Não é
comum, não é normal, não é saudável misturar temas em projetos assim, porque
acaba acontecendo o que está acontecendo aqui.
Quem é
favorável a uma parte, contrário a outra, não vê outra alternativa, senão
obstruir ou ser contrário a tudo. No jargão da política, a gente costuma dizer,
quando isso acontece, que existe um jabuti, uma matéria que não necessariamente
tem a ver com o centro total da coisa e que provoca constrangimento, que
provoca desconforto e que deixa a matéria mais difícil de andar. Primeiro, eu
quero dizer que o projeto da Defensoria Pública, de autoria da Defensoria
Pública, trata de dois assuntos muito caros e muito importantes.
Primeiro é o
legítimo e justo reajuste salarial dos servidores e servidoras, que assim como
todo trabalhador e trabalhadora, nosso posicionamento incondicional é pelos
dissídios, data-base, correções monetárias e anuais para que os salários não
percam o seu poder de compra e para que, ao contrário disso, a gente vá
trabalhando para conquistar aumento e a gente vá trabalhando para conquistar
valorização das carreiras e dos trabalhadores.
Isso é muito
importante e nós temos acordo. O segundo ponto trata da ampliação do
atendimento. Hoje, nem em todas as cidades a gente está muito distante de
conquistar isso, e é uma batalha que a gente tem que dar, inclusive
orçamentariamente, tem acesso ao trabalho e serviço da Defensoria Pública que
não tem base, não tem servidor que dê conta da demanda, que é muito grande e
que precisa ampliar. Isso também é muito bom, e nós temos muito acordo com a
ampliação do atendimento, do quadro funcional e das bases de atendimento da
Defensoria Pública.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. André do Prado.
* * *
O problema está
no que está sendo chamado de inovação, que é a criação de um grupo de
assessoramento e apoio, (sic), copio aqui as palavras do projeto como me foi
explicado, e que tem sido divulgado assim, com a intenção de munir tecnicamente
defensores e defensoras públicas. Defensores e defensoras públicas que fazem,
fizeram e acredito que sempre farão um trabalho essencial à democracia.
Em muitas das
difíceis peças ou de processos contra o Estado, a fim de fomentar políticas
públicas, a Defensoria Pública foi essencial, é essencial e deve continuar
sendo.
Quero citar
aqui uma importante ação recente contra o estado de São Paulo, que culminou na
obrigação de ampliar a cobertura de câmeras corporais nos uniformes dos
policiais, de autoria da Defensoria Pública, e a gente a saúda por isso, por
seu importante trabalho.
A Defensoria,
que atende e protege mulheres em situação de vulnerabilidade, pessoas pobres,
pessoas em conflito com a lei e que não têm condições de acessar e pagar um
advogado, movimento de moradia social em ocupação, defende o direito da criança
e do adolescente em situação de vulnerabilidade, e que, às vezes, por esse
quadro que eu já falei aqui, eu compreendo muito bem, precisa de mais ajuda
para uma pesquisa, para uma análise, para trazer dados, para desenvolver.
Então, que bom
e que legal que a gente desenvolva uma inovação, e eu vou continuar usando essa
palavra para frisar que esse modelo de grupo de assessoramento não existe nas
demais defensorias. O estado de São Paulo está sendo precursor, como foi e é,
no caso da própria defensoria também e em outras políticas.
Eu digo isso
para reafirmar o quanto isso aumenta a nossa responsabilidade, porque
geralmente o que acontece no estado de São Paulo, os demais estados copiam.
Então, se a gente acertar aqui, a gente vai acertar muito e vai criar uma
política que o Brasil vai seguir, muito boa. Se a gente errar aqui, a gente vai
errar muito, e, com certeza, outros nos seguirão.
Por isso, essa
matéria da criação do grupo de assessoramento é uma matéria que eu julgo que a
gente deveria separar para debater com mais calma, para construir com mais
cuidado, a fim de conseguir entender e garantir o que de fato os defensores e
as defensoras precisam quando reivindicam um assessoramento técnico e o apoio
no desempenho das suas atividades.
Tudo bem,
mandaram junto, o que dificulta o debate. Tudo bem, aceito e aceitamos a
necessidade de criar todo e qualquer apoio aos defensores e defensoras na sua
atividade laboral. Tudo bem, a não ser por uma dúvida que eu tive no texto,
logo que nos chegou.
Quando nos
chegou o texto, lendo os artigos 51, 53, eu vivo destacando-os, 71A, 71B, me
chamou a atenção uma frase. E, no conjunto de lei, gente, não pode caber
interpretação, principalmente quando essa é uma lei nova, uma política nova que
a gente não tem com quem comparar. Não pode caber interpretação, tem que ficar
explicitado.
Isso,
inclusive, é uma coisa que eu, que não sou do direito, eu sou das letras, sou
de comunicação, aprendi com os meus amigos advogados e operadores do Direito
que aqui me alertam o tempo todo: “Quando a senhora for escrever uma lei, ou
quando a senhora for mudar uma lei, tome cuidado na escolha das palavras,
porque não pode caber interpretação, porque enxergamos o mundo de forma
diferente. Ora, você vai encontrar um operador que vai entender ‘x’. Mas ora
você vai encontrar um operador que vai entender ‘y’.”
Então os meus
colegas operadores do direito sempre me deram essa recomendação. Então tomem
cuidado com a palavra que você escolhe quando vai escrever uma lei.
E aí me chamou
a atenção que, em diversos desses artigos, aparece que ações coletivas
estruturais seguirão diretrizes desse novo grupo de assessoramento. A lei não
especifica como funcionará esse grupo de assessoramento. Vai vir em um ato “a
posteriori”.
A lei mostra um
pouquinho de como será a composição desse grupo de assessoramento. E aí já me
deixa na dúvida, porque não é amplamente democrático, no sentido de que nem
todos os núcleos da Defensoria estarão representados.
Mas as ações
coletivas estruturantes seguirão diretrizes. Imediatamente, a gente chamou o
autor do projeto, que também nos procurou, apresentou a dúvida, que persiste. A
dúvida persiste, colegas.
Quando, no Art.
51, está escrito: “Os defensores públicos, no desempenho de suas funções,
observando o disposto no Art. 5º desta lei complementar, caberá: Parágrafo
único: As medidas judiciais e extrajudiciais para a tutela de interesses coletivos e difusos, bem como a atuação de
que trata o inciso IV, seguirão as diretrizes de atuação estratégica definidas
no âmbito do grupo de assessoramento de demandas estruturais”, eu perguntei: “o
que isso significa?”
Porque aqui
para a gente, quando a gente vota diretrizes orçamentárias, e a gente diz que o
Estado, no seu Orçamento, seguirá as diretrizes orçamentárias, a gente está
dizendo que nós, aqui na Assembleia Legislativa, participamos da construção da
regra que o estado fica obrigado a cumprir. Ou a gente vai lá e processa.
Quando você
chega em uma atividade laboral e uma empresa tem diretrizes, são regras que
você vai ser obrigado a seguir. O que significa “seguirão diretrizes”? Me
parece subordinação. E aí me responderam “não é, não”.
Mas o texto
segue. No Art. 53; “Compete aos núcleos especializados, dentre outras
atribuições: Parágrafo único: As medidas judiciais e extrajudiciais, para a
tutela de interesses coletivos e difusos, bem como a atribuição de que tratam
os Arts. 5º e 7º, seguirão as diretrizes de atuação
estratégica definidas no âmbito do grupo de assessoramento de demandas
estruturais”.
De novo?
Repetiu. Então isso é uma fixação. O que isso significa, “seguirão diretrizes”?
Como, na prática, isso vai se dar? Significa que, para os núcleos entrarem com
medidas judiciais e extrajudiciais de tutela de interesses coletivos e difusos,
vai ter que consultar a diretriz desse núcleo?
Fiquei com a
dúvida, estou com a dúvida, me resta essa dúvida. Por isso que, dolorosamente,
a gente está defendendo a votação até aqui. Porque a Defensoria, para mim, é
tão cara, tão cara!
E a democracia
mostra sinais de lapsos tão aceleradamente, que não me cabe deixar qualquer
margem para que, em uma próxima indicação de governos, para que em uma próxima
decisão de defensor geral, haja tutela. “Ah, mas tem a autonomia garantida pela
Constituição”.
Os defensores e
defensoras com quem eu convivo, a maioria de vocês sabe bem que a maior parte das
ações que a gente move, principalmente para defender pessoas em situação de
vulnerabilidade, elas só existem porque a Constituição não é seguida no Brasil.
Eu não posso confiar porque existe um outro regramento que não vai ter gente
ousando tentar um dia tutelar os núcleos. Por isso, eu pedi diálogo.
E aí me
disseram: “Não, não é isso que a senhora está pensando”. E aí eu disse: “Então,
para não restar dúvidas, podemos reescrever isso juntos? Um grupo de
assessoramento e apoio.
Então, a gente
pode escrever que os núcleos, ao fazerem ações estruturantes e coletivas,
contarão com o assessoramento e apoio do grupo tá, tá, tá, tá, tá, tá? A gente
pode escrever que os núcleos poderão acionar o grupo tá, tá, tá, tá, tá, tá
quando julgarem necessário?
Que os grupos,
quando tiverem ações que envolvem x, y, z, os núcleos podem a participação
popular? Nada se abriu ao diálogo e aí isso me assustou. A formação da
Defensoria Pública foi um pleito da comunidade civil organizada. Nós
construímos isso com muita batalha, por que a gente não pôde dialogar?
Por que tão fortemente
se defende nenhuma alteração nesse texto? Por que a base do governo está tão
fortemente organizada para aprovar esse texto como está? Desculpa, me restam
dúvidas que não foi o governador Tarcísio que mandou escrever isso para no
futuro...
Vai ter
ampliação da Defensoria, sim, mas ele vai tentar cercear e controlar a
Defensoria também. Me desculpa. O meu papel, quando fui eleita, é melhorar
textos legais. A negativa de negociação e a intransigência na negociação me
parecem sintoma de que o diálogo democrático com a atual DPG me faz temer se,
no futuro, nós temeremos diálogo possível, já que aqui o diálogo não foi.
A gente sugere
uma pequena alteração de texto. Eu não entendo o porquê nós não pudemos alterar
esse texto até agora, e estamos aqui debruçados esta tarde, debatendo esse
tema, quando poderíamos ter, com o apoio da Defensoria Pública...
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputada Monica.
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Redigido melhor esse trecho, para
diminuir a dúvida que temos sobre tutela dos núcleos, poderíamos ter
escolhido... Eu posso ajudar ainda. Sou boa em Letras. Tenho uma centena de
ideias de composição de palavras que não seja: “seguirão diretrizes”.
E a gente pode
alterar esse texto e aprovar a criação de um Núcleo de Apoio e Assessoramento,
a ampliação da Defensoria Pública e o reajuste salarial. Mas, enquanto o texto
estiver assim, defensores e defensoras, espero que os senhores me entendam,
nossa jornada juntos e a nossa atuação política juntos
até aqui têm sido sobre violações de direitos. Então, não me resta ser inocente
de deixar isso passar assim.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência
aos oradores inscritos para discutir contra, com a palavra o deputado Gil Diniz.
A
SRA. DELEGADA GRACIELA - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para uma comunicação, Sr. Presidente?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Graciela. Tem dois minutos, V. Exa., deputada.
A
SRA. DELEGADA GRACIELA - PL - PARA
COMUNICAÇÃO - Obrigada. Eu gostaria, Sr. Presidente, de dar uma excelente
notícia para os proprietários de imóveis rurais que estão com dificuldade de
proceder aos registros e averbações nos cartórios de registros de imóveis. Nós
tivemos aqui hoje...
Eu quero
agradecer ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Loureiro,
pela publicação do provimento CGJ nº 33, de 2025, no Diário Eletrônico da
Justiça de hoje, alterando as normas de serviços internos daquele órgão, uma
vez que era exigida a prévia inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental
Rural, o CAR, para proceder qualquer registro desses imóveis.
Essa alteração,
presidente, atende ao nosso pedido feito através de indicação e também de uma
audiência no TJ no mês de fevereiro deste ano, com o desembargador e técnicos
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
O
Corregedor-Geral do TJ entendeu o problema e se comprometeu a rever o
provimento e retirar a exigência, o que acaba de ser feito, pois um novo
provimento suprimiu dispositivo que exigia prévia inscrição do imóvel rural no
Cadastro Ambiental Rural, CAR, para proceder quaisquer atos registrais desses
imóveis.
Então está aí a
notícia, eu queria agradecer ao desembargador Francisco Loureiro por essa
atitude e atendendo ao nosso pedido.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Parabéns,
deputada Graciela, lutando em favor dos agricultores e da nossa agricultura.
Parabéns. Com a palavra, o deputado Gil Diniz.
O
SR. GIL DINIZ - PL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente André do Prado. Cumprimento os
nobres pares aqui presentes nesta sessão. Já são quase 18 horas, presidente. Eu
me inscrevi contrário à matéria, deputada Graciela, porque acho que não dá mais
para aguentar essa obstrução do Partido dos Trabalhadores/PSOL.
Nós, aqui, da
base do governo, temos defendido, deputado Major Mecca, esse projeto, temos
dado quórum à esquerda, deputado Guto Zacarias. Obstruem tanto que ficam
pedindo reiteradamente a verificação de presença, inclusive derrubando as
sessões, presidente André do Prado.
Este projeto já
deveria ter sido aprovado 60 dias antes do recesso parlamentar. Então eu assomo
a esta tribuna para falar com os trabalhadores da Defensoria, os defensores,
toda a classe, que façam como sempre fizeram neste Parlamento, lotem aqui essa
tribuna e cobrem quem está obstruindo este projeto, porque não é possível que
em mais de 60 dias nós não consigamos avançar e aprovar isso.
E, notem,
senhoras e senhores, a esquerda agora se inscreve para falar favorável, no
final, me cobrem, vão votar favoráveis ao projeto, votarão favoráveis a esse
projeto, mas querem obstruir de qualquer forma possível.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlos Cezar.
* * *
E agora eles
levantam, presidente, a dúvida sobre a defensora-geral, a Luciana Jordão. Será
que é um projeto da defensora? Será que ela não vai ser instrumentalizada,
utilizada pelo governador?
Ora, cadê
aquele papo de defender as mulheres, defender uma mulher quando chega no topo
da carreira, como a Luciana chegou, pelos seus méritos. Não foi puxadinho daqui, puxadinho, não; foi por mérito.
Agora a sua
índole, a sua moral, é colocada em xeque, como outras mulheres que trabalham no
estado que chegaram ao topo já tiveram a sua honra questionada por deputados
que dizem defender as mulheres.
Se fosse um de
nós, deputados, já teríamos sido questionados, até mesmo juridicamente, por
violência política de gênero, por acusar, por colocar em dúvida, o trabalho de
mulheres que galgaram e chegaram ao topo da carreira.
Então,
presidente, eu peço encarecidamente, retire o projeto de pauta, só paute, só
vamos deputados da base do governador, dar tramitação, dar o nosso voto, dar o
nosso quórum, quando a categoria interessada nesse projeto lotar essas galerias
e cobrar os deputados de esquerda que obstruam diuturnamente esse projeto, que
é um projeto institucional, não é um projeto de governo.
A SRA. MONICA SEIXAS
DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL
- Um aparte, deputado?
O SR. GIL DINIZ - PL - No momento oportuno, deputada
Monica. Não é um projeto escrito pelo governo do Tarcísio, é um projeto que
veio da instituição, em que a instituição, deputado Campetti, tem todo o
interesse. Eu tenho certeza de que na Defensoria Pública, eu não tenho,
vereador Wagner, de Mogi, de Mogi Mirim, não tenho praticamente nenhum voto,
talvez não tenha nenhum simpatizante da Defensoria
Pública.
Agora, a
esquerda tem simpatizantes, eleitores, defensores públicos que militam no campo
de esquerda, e nós não estamos vendo aquela cobrança efetiva que deve ser
feita, tanto à direita, quanto no centro, como na esquerda. Então já que é um
projeto institucional, já que é um projeto que beneficia uma categoria,
deputado Conte Lopes, que eles se organizem, que venham aqui, que lotem essas
galerias.
Porque, deputados, deputado Rogério Santos,
nós estamos cansados aqui de quando é um projeto polêmico a esquerda aqui é
efusivamente aplaudida, louvada e é algo esplendido aqui para eles.
Quando,
deputada Edna, um deputado nosso ousa questionar uma vírgula, uma vírgula, mas
é vaia, é crítica, o deputado não consegue falar, sequer falar, deputado Carlos
Cezar, não consegue terminar o discurso de tanta vaia, de tanta interrupção que
é. São ofendidos, criminalizados, ameaçados algumas vezes.
E agora nós
temos um projeto que defende uma instituição, que defende uma categoria, que
beneficia a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e o PT e o PSOL estão
obstruindo há mais de 60 dias.
Então, Sr.
Presidente, peço aqui que tire de pauta, se não for votado aqui simbolicamente
com os votos da esquerda, que vai votar favoravelmente, tire de pauta e faça a
categoria lutar por isso que nós estamos defendendo.
Já colocamos
aqui, deputado Campetti, a nossa posição, somos favoráveis, vamos votar
favoravelmente. Agora, não é possível que a todo momento a base do Governo
fique dando quórum, dez, 15, 20 minutos para dar quórum, aí chama uma lista,
chama outra lista, os deputados vêm aqui e dão quórum, os deputados sobem aqui
na tribuna e começam a fazer a obstrução pela obstrução.
Porque sabem
que a matéria já está vencida, sabem, deputados, que é um bom projeto, mas
querem alterar a minúcia, a vírgula, para falar para o seu público: “Nossa,
como somos virtuosos, como aqui defendemos a categoria”. Mentira. Está provado,
senhoras e senhores.
Disseram-me aqui, acusaram-me aqui de “fake
news” agora há pouco no congresso de comissões, porque subo aqui nesta tribuna
e digo, deputado Enio Tatto,
vocês votaram contra os mais pobres no projeto “SuperAção”, isso vai ficar para
a posteridade.
Vocês obstruíram
e votaram contrário. Vocês estão obstruindo um projeto de classe novamente, de
uma classe que majoritariamente apoia vocês. Vocês estão obstruindo por
obstruir. Não é possível.
Então, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, se o PT pedir mais uma verificação, vamos todos
embora, cai o quórum, deixa cair. E só vamos aprovar quando a categoria dos
defensores públicos, dos funcionários da Defensoria lotarem essas galerias e
cobrarem quem está obstruindo, quem não deixa votar, deputado Carlos Cezar, e
quem está colocando em xeque aqui a moral, a honra, o trabalho da defensora
pública-geral, a Luciana Jordão, ela não é um token
do Tarcísio, não está sendo manipulada, como estão tentando colocar.
Ela manda um
projeto para esta Casa, esta Casa discute, a Maioria será a Maioria,
obviamente; a Minoria já teve o seu espaço, já discutiu, já teve o seu momento,
mas continuam obstruindo por obstruir.
E um projeto
que já era para ter sido aprovado antes do recesso parlamentar, nós estamos
aqui suando sangue para aprovar. Não é possível, senhoras e senhores. Então
falo aqui desta tribuna, o meu apoio os defensores têm, a instituição tem,
vamos votar favoravelmente.
Mas se a
esquerda continuar nessa toada aqui, querendo negociar aquilo que não tem
capacidade até mesmo numérica de negociação, deixem cair, senhoras e senhores,
como eu disse, que se organizem, que lotem aqui este plenário e que lutem,
passem porta a porta nos deputados que estão obstruindo esse projeto e falem a
eles: “Deem quórum, não obstruam, votem favoravelmente e também não questionem
a honra desses defensores”.
O deputado
Carlos Cezar aqui, tentaram fazer chacota agora no congresso de comissões, o
deputado aqui bem explicou que não se tratar de o órgão consultivo deliberar e
tomar a decisão, à margem aí do defensor público-geral, que é um órgão
consultivo, uma comissão consultiva.
Eles estão
achando, deputado Carlos Cezar, que se trata agora a Defensoria... Se aprovado
esse projeto, que será um mandato coletivo, onde o assessor manda no deputado,
o assessor manda em todo mundo, o assessor acha que é deputado. Não, não. A
Defensoria Pública, a sua cúpula, não será um mandato coletivo. Terão autonomia
como sempre tiveram. A defensora pública-geral terá autonomia.
Os núcleos
continuarão, e eu sou muito crítico a vários núcleos aqui da Defensoria
Pública, deputado Conte Lopes, que muitas vezes entram com várias ações não só
contra o estado, contra entidades privadas também, contra parlamentares. Sou
muito crítico a esses núcleos, mas ainda assim estamos aqui dando quórum,
defendendo.
Então, se não
houver esse acordo, deputado Carlos Cezar, líder do Partido Liberal, obstruamos
nós e façamos aí essa instituição dar o quórum aqui na galeria, dar o quórum
nos corredores e não apenas contar com a boa vontade destes deputados da base
do governador, que há mais de 60 dias estão aqui nesse plenário tentando
aprovar um projeto que beneficia uma categoria.
Pergunto às
senhoras e senhores, esse projeto aprovado, estruturando ainda mais a
Defensoria, alguma família carente no estado de São Paulo não terá acesso à
Defensoria Pública de São Paulo? Não! Todos terão acesso gratuito aos serviços
da Defensoria. Muda alguma coisa de estruturante nela? Absolutamente não!
Eu digo algo
que beneficie um grupo político ou outro grupo político. Não! Nós estamos dando
ferramentas à Defensoria Pública, órgão que atende à população mais vulnerável
no estado de São Paulo, estamos capacitando ainda mais.
Somos acusados
a todo tempo de trabalhar contra os mais pobres, contra o funcionalismo público.
E quem está aqui obstruindo esse projeto? PT e PSOL.
Então, senhoras
e senhores, inscrevi-me aqui contrariamente a esse projeto, porque 60 dias, 60
dias trabalhando por esse projeto, trabalhando para aprovar essa que é uma
causa institucional. Já passou de todos os limites e a paciência já esgotou.
O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Deputado Diniz, o senhor me dá um
aparte de 30 segundos?
O SR. GIL DINIZ - PL - Pode falar, deputado Campetti.
Depois a deputada Monica pode falar.
O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Parabenizar V. Exa., dizer que realmente esse projeto já era para ter definido
há mais de 60 dias e quem deu o quórum aqui, evidenciado por V. Exa., foi a
base. E quem está se mantendo aqui, em valorização à Defensoria Pública, é a
base do governo Tarcísio.
Então, que
fique evidenciado. Parabéns pela explanação de V. Exa., para que os defensores
públicos saibam que é um projeto de valorização de carreira, é um projeto que
eles merecem, mas quem está aqui defendendo a Defensoria Pública aqui hoje,
dando quórum e dando sustentação é a base.
Obrigado.
O SR. GIL DINIZ - PL - Obrigado, deputado Campetti.
Deputada Monica, um minuto para V. Exa. nesse aparte.
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Já ia
começar pelo final. Ineditamente, eu concordo com o senhor, adoraria ver, até
porque a minha proposta de diálogo, os defensores aí, não fujo do diálogo. Quem
sabe assim eu consigo uma janela de oportunidade para alteração de redação.
Segundo,
fazer
um questionamento. Respeitosamente, moralmente, eu questiono o senhor e o
senhor me questiona. É do jogo político, nós temos moral diferente, certo?
Ideologia diferente. Moralmente, eu questiono o senhor.
E isso não é
violência, muito menos política de gênero, porque o senhor altera os meus
projetos de lei, o senhor os questiona, o senhor os obstrui mesmo eu sendo uma
mulher, tendo chegado aqui para legislar, porque o senhor veio aqui eleito para
defender as suas posições.
Eu também,
democraticamente - é assim que funciona uma democracia, o senhor fala, eu falo,
a gente é diferente e o Poder Legislativo, como poder autônomo, se impõe.
Eu quero fazer
uma emenda ao projeto. E eu acho sintomático quando o senhor, com a sua moral,
está desse lado daí e eu estou desse lado daqui defendendo o texto como está,
eu acho sintomático e aumenta o meu sinal de alerta com orgulho.
O SR. GIL DINIZ - PL - Agradeço a deputada Monica, porém
todos os instrumentos regimentais que a oposição tinha esgotaram. Todos os
momentos que eles poderiam mudar, alterar o texto, construir uma maioria, eles
tiveram, não conseguiram.
Então aqui
neste momento, neste plenário, é obstrução pela obstrução. Eles sabem que hoje
o governo pode não ter o quórum necessário para aprovar esse projeto, líder,
porém se tiver um acordo para ter uma votação simbólica aqui, nós aprovamos
esse texto hoje. Hoje.
Talvez com os
votos da oposição, como sempre fazem quando falta voto para o governo. Votam a
favor do Governo. Se tiver um acordo para votar nominalmente, provavelmente dá
quórum e nós aprovamos.
Então se não
aprovar esse texto hoje, hoje, é a oposição que está obstruindo simplesmente
por obstruir. Porque neste momento, senhoras e senhores, não será alterado
absolutamente nada. É o texto possível a ser aprovado e é o que temos.
Então eu faço
esse apelo mais uma vez: a aprovação desse texto, a aprovação simbólica, se
possível, para acabarmos, aqui, com esse tema, aprovar o que é institucional e
avançarmos nas outras discussões. Líder, se não aprovar hoje, eu me coloco em
obstrução a esse projeto.
Muito obrigado.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem, pela
ordem, Vossa Excelência. Antes, porém, eu quero convidar para fazer uso da
tribuna, contribuir com a discussão e para falar a favor, a deputada Paula da
Bancada Feminista. Tem V. Exa., pela ordem, para...
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Para uma breve
comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Uma
comunicação, deputado Danilo Campetti.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, com muita alegria recebemos na tribuna de honra
representantes da cidade de Américo de Campos, os vereadores Eber e João David, de Nova Granada, a vereadora Laiane e o João Vitor e também o nosso prefeito de
Pedranópolis, o Fausto, que vem acompanhado do vereador Orivaldo
Fernandes. Também na nossa galeria está o vereador Wagner, de Mogi Mirim.
Muito obrigado pela presença de todos.
É uma honra recebê-los aqui na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Casa do povo. Sejam sempre
bem-vindos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Sejam
bem-vindos, prefeito, vereadores. Esta Casa pertence a vocês, convidados, nosso
Danilo Campetti. Sejam muito bem-vindos a esta Casa. Tem a palavra a deputada
Paula da Bancada Feminista, para discutir a favor.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. É muito importante, inclusive, tomar a
palavra aqui depois do deputado Gil Diniz, porque ficou bastante evidente na
fala do deputado Gil qual é o verdadeiro objetivo dele, que é impedir que esse
projeto seja votado e obstruí-lo.
Eu, diferentemente do deputado Gil, não
tenho nenhuma pretensão de que os defensores e defensoras públicas ou seus
servidores ocupem a galeria, porque eu sei que já rodaram os corredores desta
Casa e falaram com muitas pessoas.
Inclusive eu, no meu gabinete, recebi
30 defensores públicos, além de ter recebido servidores e além de ter recebido
diversas entidades da sociedade civil e promovido uma audiência pública para
conversar com essas pessoas e ouvir as suas preocupações diante do projeto.
Eu não tenho nenhuma pretensão ou
nenhuma preocupação que eles ocupem essa galeria para defender os seus
direitos, porque eles sabem quem são os deputados e deputadas que defendem os
seus direitos e sabem que até o final nós seguiremos defendendo os direitos da Defensoria
Pública.
É por isso que hoje nós estamos aqui
para defender mais uma vez a autonomia da Defensoria Pública, e talvez não seja
tão simples para o deputado Gil e para outros parlamentares entenderem do que
isso se trata. Até porque são deputados que têm um pouco de dificuldade de
lidar com a autonomia.
O próprio deputado Gil não está em uma
fase muito fácil da vida, que ele vai ter que decidir se ele vai ficar do lado
do governador Tarcísio ou se ele vai ficar do lado do Eduardo Bolsonaro, não é,
Gil?
Então eu imagino que, na verdade, você
não esteja em uma fase muito fácil.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pode me dar um
aparte? Só para responder a essa pergunta.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Depois você
pode tomar a palavra.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Deputado Eduardo
Bolsonaro, sem dúvida nenhuma. Eu sou bolsonarista, e não tarcisista.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - O quase ex-deputado Eduardo Bolsonaro, que neste momento é
fugitivo e está nos Estados Unidos jogando contra o nosso país, a nossa
soberania nacional.
Mas veja bem,
voltando a falar sobre o projeto da defensoria pública: eu imagino que neste
momento algumas pessoas estejam se perguntando sobre o que se trata esse
debate. Pessoas que não acompanharam esse debate desde o início.
Eu recebi uma
comissão de entidades da sociedade civil organizada, preocupadas com esse
projeto, antes mesmo de ele chegar aqui nesta Casa, quando foi votado no
Conselho Superior da Defensoria Pública.
Algumas
organizações e defensores públicos, preocupados especialmente com o fato de
esse projeto não ter chegado aqui com uma cisão, ou seja, de o projeto não ter
chegado aqui para debater em um projeto o aumento salarial dos defensores e
defensoras públicas, que eu e todos os outros deputados da oposição
consideramos legítimo e necessário; um outro projeto que debatesse o aumento da
estrutura da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que eu e todos os
deputados da oposição consideramos necessário, importantíssimo para ampliar o
direito ao acesso à Justiça em todo o estado de São Paulo; e um terceiro
projeto que debatesse questões internas de estrutura da Defensoria, e que diz
respeito especialmente ao grupo de assessoramento de demandas estruturais.
Grupo esse, que é importante dizer, sua criação teve diferença no debate no
Conselho Consultivo, da Defensoria Pública.
Não é verdade
que todos os defensores e defensoras são a favor da criação e da existência
desse grupo de assessoramento. Existem defensores, servidores e entidades da
sociedade civil que se preocupam muito com essa criação.
Pode parecer
estranho que nós estejamos debatendo e ampliando esse debate para além dos
muros da Defensoria Pública, mas é porque a Defensoria Pública do Estado de São
Paulo, não só ela, como todas as Defensorias Públicas ao redor do Brasil, foi
construída a partir de muita luta social.
Existem
deputados aqui, como o deputado Enio Tatto, como o deputado Barros Munhoz, que esteve na
audiência pública da Defensoria Pública, do projeto, que acompanharam de perto
a criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que sabem que, na
verdade, foram movimentos sociais e entidades da sociedade civil organizada que
clamaram para que existisse uma legislação federal que impusesse a necessidade
de criação desse órgão em todo o Brasil.
E a Defensoria
Pública do Estado de São Paulo, onde eu tive a alegria de estagiar por dois
anos na unidade do Brás, da Infância e Juventude, é um modelo não só para o
nosso país, mas para todos os outros países que pensam na necessidade de
ampliação do acesso à Justiça para todas as pessoas que não têm condições de
pagar um advogado privado.
E é nesse ponto
que nós estamos. É importante dizer que uma das principais funções da
Defensoria Pública é o diálogo com a população. Diálogo esse que precisa
acontecer de forma irrestrita, de forma que não exista nenhum óbice à sua
autonomia funcional.
A criação do
grupo de assessoramento tem alguns problemas. O primeiro deles é a sua própria
criação, sem nenhuma previsão de que ele seja consultivo ou de que ele não vá
vincular, obrigar os defensores e defensoras a atuarem conforme esse grupo
determina.
A segunda delas
é a sua composição. Não pode ser... E diferente da ilusão que o deputado Gil
Diniz tem, de que nem tudo é político, de que tudo é mérito, na verdade, a
Defensora Pública-Geral é uma escolha do governador do estado de São Paulo. É
assim, deputado Gil, e sempre foi.
Numa lista
tríplice, ela foi a terceira colocada, e eu não estou dizendo isso para dizer
que ela é vinculada à política do governo do estado, porque eu não acho isso,
mas eu acho que, infelizmente, existe uma postura equivocada desta Casa
Legislativa com relação à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Esta Casa
Legislativa insiste, insistiu em pressionar a Defensoria Pública do Estado de
São Paulo para que controle, para que restrinja a autonomia funcional dos seus
defensores e defensoras.
É por isso,
inclusive, que existem procedimentos administrativos que estão na Defensoria
Pública, hoje, contra defensores públicos, a pedidos de deputados e deputadas
desta Casa Legislativa, que ousam interferir na autonomia funcional de um órgão
importantíssimo para o acesso à justiça do Estado de São Paulo.
E se é verdade
que um dos principais papéis da Defensoria Pública é a ampliação do acesso à
justiça, e que isso tem que ser feito de forma livre, de forma irrestrita, não
é possível que exista um grupo de assessoramento que vincule a atuação desses
defensores e defensoras. É por isso que nós insistimos muito na votação de uma
emenda que deixe nítida que, na verdade, o que nós queremos é que esse grupo
seja consultivo.
E se, assim
como a defensora pública-geral veio até aqui e falou por aí para outras pessoas
também e falou no próprio Conselho da Defensoria que, na verdade, esse órgão é
consultivo, não há nenhum motivo para que isso não esteja expresso no texto da
lei. Porque todos nós, legisladores e legisladoras, sabemos que o que nos traz
segurança é o texto da lei.
O que não pode
ser modificado sem novamente passar por esta Casa é o texto da lei. E se hoje
existe o compromisso da defensora pública-geral de não atuar contra a autonomia
funcional dos defensores públicos, nós não sabemos o que pode acontecer em uma
próxima gestão.
E é por isso
que a única proteção que os defensores e defensoras têm, diante da criação do Gade, à sua autonomia funcional é que fique nítido no texto
da lei que esse grupo é consultivo e não vinculativo. É disso que trata nossa
emenda, uma emenda para debater autonomia funcional de defensores e defensoras
públicas.
Essa é a grande
importância do debate que está colocado aqui hoje e tenho certeza de que a
gente pode avançar nisso, porque se todos os deputados aqui hoje, de forma
unificada, estão preocupados com a existência da Defensoria Pública, com a
votação desse projeto de forma célere, então por que não votaram, lá no
congresso de comissões, em uma emenda de plenário assinada por todos os
deputados e deputadas da oposição, que pedia a inserção de uma única palavra no
texto da lei: a palavra “consultivo”?
Nós abrimos mão
aqui de debater a composição do Gade, que é formado
majoritariamente por pessoas indicadas pela defensora pública-geral; os
próprios núcleos especializados, que são dez, terão um único representante na
composição do Gade. Se a lei for aprovada dessa
forma, nós abrimos mão de debater isso.
Nós não estamos
também pautando e discutindo aqui com V. Exas. as emendas que dizem respeito à
votação do orçamento da Defensoria Pública, que também passou a ser... O
conselho passou a ser um instrumento de mera consulta e não mais deliberará
sobre o orçamento da Defensoria. Nós também não estamos debatendo mais isso.
O que estamos
discutindo é: vamos, sim, aprovar o projeto; vamos, sim, aumentar o salário dos
defensores públicos; vamos, sim, aumentar o salário dos servidores; vamos, sim,
aumentar a estrutura da Defensoria, mas seria um grande crime, um grande
atentado contra a autonomia funcional e a própria existência da Defensoria, a
própria razão de ser da Defensoria Pública, que a gente vinculasse a aprovação
do aumento dos salários, a ampliação da estrutura da Defensoria, à restrição da
autonomia funcional de servidores públicos que têm constitucionalmente a sua
autonomia funcional preservada.
Seria
equivocado da nossa parte achar que, por que existe o termo “autonomia
funcional” na Constituição, isso não pudesse ser ameaçado por leis
infraconstitucionais como a que estamos votando aqui neste momento.
Então, o que
nós estamos fazendo hoje, a pedido não só de defensores públicos, a pedido não
só de servidores, mas especialmente da sociedade civil organizada, que
construiu na unha a existência da Defensoria Pública, o que nós estamos fazendo
aqui hoje é defender a preservação da autonomia funcional, porque Defensoria
Pública sem autonomia funcional não é Defensoria Pública. Esse é o debate que
queremos fazer com nossos colegas deputados. É esse o pedido que nós fazemos.
Por que não incluir a palavra “consultivo” no termo?
Muito me
incomodaria se, na verdade, ficasse nítido, ficasse explícito neste debate que
o que tem aqui é um grande acordo com o Governo do Estado, o acordo de, por
conta das polêmicas que surgiram, por conta da atuação, como o deputado Gil
insiste em dizer, de defensores com os quais ele não concorda - eu queria que
ele me dissesse um com quem ele concorda -, muito me espantaria se, na verdade,
ficasse explícito aqui que existe um acordo da Defensoria Pública-Geral com o
Governo do Estado, que prejudica a autonomia funcional da Defensoria Pública em
torno da importante e justa demanda de aumento salarial e de ampliação da
estrutura da Defensoria Pública.
Não é para isso
que a Defensoria Pública existe. Não é para isso que, há quase 20 anos,
movimentos sociais organizados... E está aqui o deputado Enio,
que foi fundamental na aprovação desse projeto, na criação da Defensoria
Pública.
Muito me
espantaria se nós soubéssemos que, na verdade, existe um acordo para prejudicar
a autonomia funcional de defensores e defensoras públicas que - é sempre
importante lembrar - são servidores públicos, pessoas que prestaram um concurso
público, muitas vezes o concurso público da sua vida, foram aprovadas,
empossadas e hoje ocupam um cargo público que é a serviço público e que, por
isso, precisam ter sua autonomia preservada.
Porque não pode
ser que um secretário de segurança urbana, de meia pataca da cidade de São
Paulo, ofendidíssimo com o debate sobre o Smart
Sampa.
Ofendidíssimo
com o debate sobre a tecnologia que ele tenta implementar na cidade inteira e
vender como a grande combatente do crime. Não é possível que o orgulho, que o
ego ferido de um secretário ou de um prefeito culminem na redução da autonomia
de todos e todas as defensoras públicas.
E é por isso
que foi muito corajosa a postura de entidades da sociedade civil, quase cem
delas, que escreveram um manifesto pedindo que essa parte do projeto fosse
retirada, que a criação do GADE fosse rediscutida, que a autonomia funcional de
servidores públicos, defensores públicos fosse preservada.
Porque não pode
ser que a política ande para um lado, que a política ande para o outro, que um
governador é eleito e depois outro, e um presidente e um prefeito. E que os
defensores e defensoras precisam sucumbir politicamente a esse debate. Os
defensores e defensoras existem para defender a lei, deputado Gil.
A Constituição
Federal, a legislação infraconstitucional. E é por isso que é tão importante a
existência dessa autonomia. E eu repito, deputado Gil, depois o senhor pode
pedir uma comunicação, pedir tempo de outro colega. O senhor fique à vontade.
Mas, talvez, deputado, seja muito difícil entender o conceito de autonomia.
Porque talvez
seja tão difícil para o senhor, mesmo já tendo gritado aí no microfone que está
do lado do Eduardo Bolsonaro, soltar a mão do governador Tarcísio. Soltar a mão
da base do governo do estado de São Paulo. Porque no fim, deputado, a gente
sabe que quando o calo aperta, vocês correm, é para um lado.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Você está me
confundindo com o PT.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
*
* *
- Assume a
Presidência o Sr. Gilmaci Santos.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Só chamar o próximo orador inscrito, que é a deputada Ediane Maria. Pela ordem,
deputado Enio Tatto.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Pedir dois minutos de
interrupção da sessão.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Desculpa, deputado Guto Zacarias, para falar a favor. Dois minutos, há acordo?
O
SR. ENIO TATTO - PT - Havendo acordo de
líderes.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Dois minutos.
Ok. Suspendo dois minutos.
*
* *
- Suspensa às 17 horas e 52 minutos, a
sessão é reaberta às 17 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. André do
Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a
sessão, dando sequência à lista de oradores inscritos para discutir contra, com
a palavra o deputado Guto Zacarias.
O
SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, quase noite, a todos os presentes, todo
mundo que nos assiste pelas redes sociais, pela TV Alesp, todos os nossos
policiais, heróis de farda que nos acompanham e fazem a nossa segurança aqui
hoje, todos os parlamentares presentes.
Presidente, é
com muita tristeza que eu subo ao plenário neste exato momento para discutir
mais um péssimo projeto que vai aumentar privilégios da elite do funcionalismo
público, sobretudo, aumentar privilégios da elite do Judiciário brasileiro, do
Judiciário paulista.
Além disso, é
com mais tristeza ainda que eu digo que esse projeto ruim, patrocinado pelo
Governo do Estado de São Paulo, é o estopim para que eu saia da vice-liderança
do Governo do Estado de São Paulo. Já é a terceira vez que eu falo com o
governador Tarcísio sobre projetos da área do Poder Judiciário. Ele diz que
isso não vai acontecer, eu afirmo que vou votar contra e, mesmo assim, ele
envia e patrocina projetos ruins como esse.
Vamos começar
com maio de 2024, quando um projeto dos procuradores enviado aqui para esta
Casa teve o patrocínio do governo estadual e teve o salário turbinado. Pessoas
que já ganham 39 mil reais, procuradores do estado de São Paulo, tiveram o seu
salário turbinado, patrocinado pelo Governo do Estado de São Paulo.
Votei contra,
avisei que iria votar contra e, mesmo assim, o governador Tarcísio disse que
não ia mais fazer isso, mas, um ano depois, em 2025, junho de 2025, resolveu
aumentar em 1.300 cargos para o Tribunal de Justiça. Pessoas que já ganham mais
de 30 mil reais tiveram os seus salários turbinados e novos cargos. Em 93
segundos, esta Assembleia aprovou um projeto que custa 20 milhões de reais por
ano.
Votei contra,
avisei ao governador que iria votar contra, disse que a população não elegeu o
Tarcísio para ser governador para aumentar privilégios da elite do Judiciário.
Mesmo assim, hoje, o principal projeto enviado pós-recesso aqui para esta Casa
é um projeto que, pasmem, vai aumentar mais privilégios da elite do Judiciário.
Um projeto que é tão ruim, mas tão ruim, que até o PSOL teve a pachorra de
apoiar.
Além disso,
criam 130 cargos. Além de criar 130 cargos de pessoas que ganham 32 mil reais.
Um impacto, vejam só vocês, de 250 milhões de reais de 2027. Enquanto o mundo
inteiro está discutindo o impacto econômico que o tarifaço de Donald Trump vai
fazer contra os brasileiros, o estado de São Paulo está resolvendo fazer um
projeto e aprovar um projeto que aumenta em 250 milhões de reais de gastos até
2027 da elite do funcionalismo público.
Eu sou do
Movimento Brasil Livre, faço parte do MBL, eu sou um liberal. Eu defendo
responsabilidade fiscal, da mesma maneira que o governador Tarcísio defende. O
que é isso, responsabilidade fiscal? Manter as contas públicas em dia, deixar a
economia no azul, sobrar dinheiro no caixa do Estado, cortar gasto, privatizar
estatal, ter dinheiro no caixa do Estado.
Para quê? Para
melhorar o salário dos policiais, para
melhorar o salário dos professores, para melhorar a condição de trabalho dos
motoristas de aplicativo, como o Uber, do moleque que está no Capão Redondo, na
periferia de São Paulo, da zona sul ou da zona leste, pilotando uma bicicleta
ou uma moto do iFood.
É para isso que
tem que ter responsa fiscal: dinheiro no caixa, para ajudar quem ganha pouco.
Mas, pelo jeito, o governador Tarcísio quer manter dinheiro no caixa do estado
para aumentar salário de procurador, que já ganha 39 mil reais, para melhorar
cargo do Tribunal de Justiça, gente que já ganha 30 mil reais, e para melhorar
as posições da Defensoria, que já ganham 32 mil reais. Isso, para mim, não está
certo.
A união entre o
Movimento Brasil Livre e o governador Tarcísio teve boas coisas. Como, por
exemplo, a privatização da Sabesp. A maior privatização de uma empresa de
saneamento básico, uma estatal de saneamento básico, da história da humanidade.
Cerca de 14 bilhões de reais, que eu tive a honra de ser o presidente da frente
parlamentar em apoio às privatizações.
Além disso,
teve também o projeto, do governador Tarcísio, enviado para esta Casa, que é o
“Prontos Pro Mundo”, que eu tive a honra de poder relatar. Vai pegar os
melhores alunos das escolas públicas do estado de São Paulo e vai fazer
intercâmbio para países de língua inglesa.
Além de ter
sancionado o meu principal projeto de campanha, que é o programa “Jovem
Capitalista”, que coloca educação financeira nas escolas. Também articulou um
projeto, de minha autoria, projeto meu, aprovado nesta Casa, que coloca
robótica e programação nas nossas salas de aula.
Havia uma
sinergia. Sinergia em prol, evidentemente, não do Bolsonaro, ou do Lula. Uma
sinergia pelo estado de São Paulo. Uma sinergia pela Economia e pela Segurança
Pública do estado de São Paulo.
Mas,
infelizmente, desde que Tarcísio resolveu ser candidato à Presidência da República,
está indo em uma linha de fazer sinalizações, acenos. E até melhorando as
condições salariais de uma elite do Judiciário, para apoiá-lo, depois, que eu
não posso fazer parte.
Afirmo que,
obviamente, não estou indo para a oposição, não vou fazer birra, não vou votar
projetos bons apenas por birra... Vou continuar votando os bons projetos para o
estado de São Paulo.
Mamata para o
Judiciário? Eu não vou participar. Privilégios para uma elite do funcionalismo
público? Eu não vou participar. Acenos para uma elite judicial, enquanto o
Brasil e o estado de São Paulo estão sofrendo com o tarifaço de Trump e com
crises econômicas, e aumentando salário de quem ganha 40 mil reais? Eu não
posso participar.
Para encerrar,
presidente, para não tomar mais tempo, eu digo que gosto, sim, do governador
Tarcísio e gosto, sim, dos secretários de governo. Mas eu gosto mais da
militância do Movimento Brasil Livre, que me colocou aqui na Assembleia, não
para aumentar privilégio da elite do Poder Judiciário.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Guto Zacarias.
Dando sequência à lista de oradores
inscritos, com a palavra, para discutir a favor, deputada Ediane Maria.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite aos parlamentares
aqui presentes, funcionários desta Casa.
Hoje, a
discussão é sobre o projeto da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. E
acho que é importante a gente trazer aqui para a Mesa o que está em jogo. E
muitos falam: “Ah, não, a esquerda está contra o reajuste salarial, a
valorização da categoria”. Só que, no pano de fundo disso tudo, o que está em
jogo, agora, nesta Casa Legislativa, é, de fato, se as mulheres, se os
movimentos sociais, se aqueles que lutaram tanto para construir a Defensoria
Pública terão os seus direitos assegurados, se serão ouvidos.
Nós somos a
favor de que tenha o reajuste salarial, que tenha a valorização, a ampliação,
que a categoria pública cresça cada vez mais, que chegue a Defensoria Pública
em lugares que não existe. E nós sabemos que tem lugares que não existe. Nós
sabemos que tem lugares que a gente não consegue acessar.
Então, a
ampliação, é o que a gente está fazendo aqui e debatendo arduamente. Agora,
chega a ser muito desleal ver parlamentar subir nesta tribuna e falar que a
esquerda é contrária à valorização dos profissionais da carreira, da ampliação.
Muito pelo
contrário! Nós, da esquerda, somos fruto da luta dos movimentos sociais,
aqueles que pautam políticas públicas, aqueles que estão aqui hoje para
defender a maioria nas sociedades, que é colocado como minoria por muitos
lugares, deste estado e desta Casa legislativa.
Ou seja, a
minha preocupação é se os parlamentares que irão votar a favor desse projeto,
porque a gente não é contrário à valorização da categoria e seu reajuste
salarial.
A gente está
falando de como será dado esse serviço nos grupos temáticos, deputados, grupos
temáticos que vão atender a habitação, mulheres que sofrem violência, como que
vai se dar essa relação do governo, da própria Defensoria Pública com a
sociedade como um todo. Terão essa autonomia?
Porque é isso
que a gente está pautando aqui o tempo todo e querendo garantir, inclusive,
essa autonomia da Defensoria Pública. Mas, bom, a gente está vendo muita pressa
para um debate que tem que ser socializado com a sociedade.
Nossa função
aqui, de fato, é debater, é colocar nossas emendas, é assegurar que não vá ter
nenhuma movimentação onde os defensores públicos não tenham a sua atuação, de
fato, sem ser prejudicada. É isso que a gente está colocando aqui nesta Casa. E
os deputados que defendem isso, que colocam a Defensoria Pública à mercê do
próprio governador Tarcísio de Freitas, a gente tem medo disso.
A gente está
aqui ponderando e trazendo o debate para que todo mundo se organize. A gente
teve aqui duas audiências públicas, uma puxada por nós, pelos movimentos
sociais, que nos procuraram, preocupados com esse projeto de lei da Defensoria
Pública.
Nos procuraram,
fizemos uma audiência pública aqui, onde estava a deputada Paula, onde estava o
Suplicy - veio pelo mandato do deputado Suplicy -, a deputada Monica também
estava lá. Participamos dessa audiência pública. Ouvimos todas as preocupações
dos movimentos sociais que ali estavam organizados.
Movimento
negro, movimento de mulheres, movimentos de moradia, estavam vindo ali todos os
movimentos que estavam ali colocando suas ponderações. Tivemos ontem aqui
também uma audiência pública, puxada pelo governador, puxada por esta Casa,
para que tivesse o debate e a escuta da Ouvidoria e ouvimos ali atentamente.
Agora a questão
é, gente, não dá para a gente debater sem negociar as nossas emendas que
asseguram que de fato a Defensoria Pública do Estado de São Paulo tenha sua
autonomia.
Então, a gente
está colocando aqui não é uma coisa aleatória, mas sim o que está em jogo nesse
debate do projeto. E nós aqui, esta Casa está bem acostumada. Eu lembro quando
a Sabesp foi entregue.
Todo o estado
de São Paulo lembra muito bem, que foram discursos calorosos, discursos muito
bonitos, discursos de que a Sabesp iria chegar para todo mundo em lugares que
não tinha, que a água ia até melhorar. Olha, o serviço iria melhorar.
O que nós
estamos acompanhando hoje é a piora no serviço. Ou seja, deputados, nós temos a
nossa consciência tranquila, porque antes de tomar qualquer decisão, a gente
escuta a base. Nós escutamos os movimentos sociais e é essa preocupação e é
essa ponderação que a gente está colocando aqui nesse debate desse projeto da
Defensoria Pública. Estamos não desgastando, mas estamos abrindo debate com a
sociedade.
Isso é o óbvio.
Nós somos eleitos para ouvir os movimentos, ouvir a sociedade civil como um
todo, não apenas tirar um achismo da nossa cabeça, que não é um achismo nosso,
mas é uma demanda real da sociedade civil, que quer entender como que vão ficar
esses processos e a própria autonomia da Defensoria Pública. Esse é o desafio
que está colocado nesse projeto de lei. Não é só ouvir um lado, é ouvir todos
os lados e entender o que está em jogo.
Então, o debate
aqui é hoje e vamos sim desgastar o tempo que tiver que desgastar, vamos, sim,
dialogar o tempo que for necessário para que a gente consiga sair daqui com um
acordo que, de fato, a Defensoria não sofra lá na frente. Não é sobre o
Tarcísio de Freitas, não é sobre os parlamentares que estão aqui, mas é sobre o
futuro da própria Defensoria Pública, é sobre isso que a gente está falando
aqui.
Amanhã, talvez,
a maioria não esteja aqui, ou troque, mas a Defensoria Pública fica, ela
continua e a sua autonomia tem que ser preservada.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputada Ediane Maria. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a
discussão.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Enio Tatto.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Não, pode fazer, pode
encaminhar e depois eu falo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ok. Então, não
havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa o
requerimento de método de votação apresentado pelo deputado Gilmaci Santos.
Em votação o requerimento de método de
votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam
como encontram. (Pausa.) Aprovado o método de votação.
Em votação o
projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem,
Sr. Presidente. Havendo acordo de lideranças eu requeiro o levantamento da
presidente da sessão.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes,
porém, deputado Enio Tatto.
Tem a palavra para comunicação, por dois minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT
- PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu estava inscrito para falar sobre este
projeto, mas como houve um acordo — que considero positivo — para votarmos as
emendas na próxima semana, quero apenas responder ao deputado Gil Diniz. Tenho
respeito por ele, mas falou muita bobagem.
Deputado Gil Diniz, fui um dos parlamentares que votaram pela criação da Defensoria Pública no estado de São Paulo. Junto com os deputados Barros Munhoz e Conte Lopes, promovemos um amplo debate sobre o tema.
A Defensoria Pública só existe hoje graças à mobilização da
sociedade civil. Foram mais de 400 entidades que, desde a promulgação da
Constituição de 1988, lutaram para garantir a Defensoria Pública aqui em São
Paulo.
Foi muito difícil criar a Defensoria Pública, porque havia muita resistência. O estado de São Paulo, inclusive, foi um dos três últimos do país a instituí-la. Enquanto estados como Rio de Janeiro e Paraná avançaram primeiro, Santa Catarina e São Paulo ficaram entre os últimos.
Por isso, quero dizer a Vossa Excelência que não tente colocara oposição como contrária a projetos que fortalecem a Defensoria Pública — uma instituição que, acima de tudo, beneficia diretamente a população. A Defensoria Pública só existe porque houve luta. Naquela época, nós participávamos das entidades que lutaram pela sua criação no estado de São Paulo.
Outra bobagem do deputado Gil Diniz foi dizer que somos
contra os pobres e contra a inclusão. Deputado, pode repetir isso quantas vezes
quiser, pode dizer para quem quiser — mas a última coisa em que o povo
brasileiro vai acreditar é que o presidente Lula, o PT e os partidos de
esquerda são contra a população. Nossa trajetória e nossas ações falam por si.
Só para você ter uma ideia: o Brasil esteve no Mapa da Fome.
Em 2014, durante o governo do presidente Lula, o país foi retirado dessa lista.
Infelizmente, voltou a figurar no Mapa da Fome em 2022. Agora, em 2024, graças
a novos esforços, o Brasil sai novamente do Mapa da Fome.
Todos os principais projetos sociais deste país foram implementados, sobretudo, nas gestões do presidente Lula — em seus dois primeiros mandatos —, da presidente Dilma Rousseff, e agora novamente sob a liderança do presidente Lula.
Portanto, vindo de um bolsonarista que defende um indivíduo
usando tornozeleira eletrônica, prestes a ser preso até o final do mês ou em
setembro, e outro que fugiu do Brasil e atua contra os interesses nacionais no
exterior, não se pode esperar outra postura.
Mas a população pode ter certeza: ela sabe de que lado está — do lado de quem defende os que mais precisam, que é o nosso lado e o dos partidos de esquerda. É evidente que também há pessoas comprometidas com essa causa em partidos de direita. No entanto, afirmar que o PT é contra a população é um discurso que você vai falar a vida inteira, mas a população não acredita.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Gilmaci Santos.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para uma comunicação rápida, se o senhor
permitir. Queria aqui parabenizar primeiramente mais uma vez V. Exa. pela
condução dos trabalhos nesta Casa, parabenizar aqui todos os deputados e
deputadas, parabenizar os líderes partidários, que mostram mais uma vez a
grandeza deste Parlamento, a grandeza desta Casa, que é uma Casa realmente, ela
é plural, mas que realmente está preocupada em fazer o melhor para o estado de
São Paulo, para a população.
Parabenizar por esse acordo construído
aqui, parabenizar a deputada Thainara Faria, parabenizar todos os líderes, o
líder Guilherme Cortez, também por aqui, depois de tanta discussão, a gente
conseguir fazer um acordo aqui, que eu entendo que é bom, não somente para a
Defensoria, mas bom para o estado de São Paulo.
Então, parabenizar, presidente, os
líderes, o deputado Carlos Cezar sempre atento à frente, e todos os líderes, o
deputado Enio Tatto.
E dizer, quem sai vencendo não é “a”,
“b” ou “c”. Os vencedores nesta tarde, no dia de hoje, mais uma vez, são a
população e a Defensoria Pública. Parabéns e obrigado a todos os deputados e
deputadas.
O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL
- Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Guilherme Cortes.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL
- PARA COMUNICAÇÃO - Só para registrar o que acabou de acontecer aqui. Nós
acabamos de aprovar por unanimidade o projeto de lei que valoriza a Defensoria
Pública.
Muita mentira foi dita por aí tentando imputar
aos deputados da oposição, dos partidos que historicamente sempre defenderam a Defensoria
e o trabalho dos defensores, o papel de estar atrasando, atrapalhando ou sendo
contra esse projeto.
O que nós
sempre dissemos é que nós somos favoráveis à ampla maioria do texto que foi
apresentado, porque é um projeto que ajuda a abrir novos concursos, melhorar os
salários dos defensores e dos servidores, garantir recursos para ampliar
unidades da Defensoria e, por isso, nós da bancada do PSOL, assim como todas as
bancadas da oposição, fomos e votamos favoráveis a esse projeto para dissipar a
“fake news”, a confusão que os outros deputados tentam fazer, imputando a nós
que sempre defendemos a Defensoria, o papel de querer atrapalhar.
Agora, nós
levamos a sério a Defensoria e queremos preservar a autonomia de trabalho dos
nossos defensores, por isso há um, apenas um ponto que inspira preocupação da
sociedade civil, de parte dos defensores e de nós deputados da oposição, que é
o tema dos grupos de assessoramento.
O que nós
fizemos aqui hoje? Nós aprovamos o conjunto do texto para que os defensores e
servidores possam ter a tranquilidade de que vai ter novo concurso, de que vai
ter reajuste salarial, de que vai ter as melhorias que esse projeto prevê.
Mas na semana que vem nós discutiremos e
votaremos várias emendas que nós, deputados da oposição, apresentamos para
melhorar o projeto e para corrigir distorções. Uma muito simples que estamos
discutindo e debatendo é incluir uma única palavra no dispositivo que fala
sobre os grupos de assessoramentos para garantir, para carimbar no projeto que
vai se tornar uma lei que esses grupos são apenas consultivos. O que aliás, a
Defensoria Geral não é contra, o que, aliás, a base do
Governo quer resguardar.
Então pergunto:
qual a dificuldade de a gente inserir uma única palavra de quatro sílabas para
que a gente possa preservar isso e tranquilizar a todas as pessoas que têm essa
preocupação?
Então queria
agradecer e registrar a posição da bancada do PSOL, sempre favorável aos
defensores e às condições de trabalho e ao fortalecimento e ampliação da
Defensoria. E na semana que vem teremos a oportunidade de seguir discutindo o
ponto dos grupos de assessoramento e buscando essa alteração para tornar o
texto melhor.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Guto Zacarias.
O
SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - Uma breve comunicação
para destacar e pedir o registro do meu voto contrário ao PL 20, da Defensoria
Pública e dizer que defendo as contas públicas do estado de São Paulo, a
Economia paulista, sou contra privilégio da elite do funcionalismo público.
Responsabilidade fiscal é para ter
dinheiro em caixa para aumentar o salário de policial que prende vagabundo, não
para aumentar salário da elite do funcionalismo público, que recebe 30, 40 mil
reais. Então voto contrário ao PL 20, da Defensoria.
Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado
o pedido de V. Exa., deputado Guto Zacarias.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Barros Munhoz.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, a criação do grupo de assessoramento foi aprovada pelo Conselho
Superior da Defensoria Pública, na sessão extraordinária de 09 de junho de
2025. É uma ampliação da capacidade técnica e aumenta a robustez das
iniciativas da Defensoria Pública, sempre voltada para o atendimento de
populações vulneráveis.
Não quero me estender, só quero dizer o
seguinte, que cabe destacar que a existência de órgãos auxiliares semelhantes
já ocorre em outras instituições, como Supremo Tribunal Federal, por meio do núcleo
de processos estruturais complexos, no PEC.
Então, diante da complexidade do
litígio estrutural, a Defensoria Pública buscará promover estratégia de
modos... As defensoras e defensores, da condução do processo estrutural podem
se valer de núcleos, coordenadorias ou órgão de acompanhamento.
Não quero me estender, só quero dizer
que isso consta na Constituição Federal, não há hipótese de isso voltar atrás e
com o mesmo espírito de 2006, quando, como bem disse o colega respeitável e
admirável Enio
Tatto: “Nós demos suor e quase lágrimas, mas
aprovamos a criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo”.
Temos a mais absoluta convicção de que
ela não vai se desviar um milímetro do seu caminho e vai, pelo contrário,
melhorar ainda a sua extraordinária jornada.
Viva a Defensoria Pública do Estado de
São Paulo!
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Barros Munhoz. Antes de levantar a sessão, quero registrar que ficou
adiado o Item 2 do Projeto de lei Complementar nº 20, de 2025, de autoria da
Defensoria Pública.
Só para deixar registrado que não
finalizamos a votação do projeto como um todo, então ainda teremos na próxima
sessão que será definida pelo Colégio de Líderes, para que nós possamos pautar
novamente o Projeto de lei nº 20, de 2025, faltando então o Item 2 que será
pautado, mas o Item 1 aprovado no dia de hoje.
E havendo acordo destas lideranças,
está levantada a sessão.
*
* *
- Encerra-se a sessão às 18 horas e 20
minutos.
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- É inserida
Declaração de Voto, não lida em plenário.
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* *
DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N° 20, DE 2025
São Paulo, 20 de agosto de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Por intermédio do presente, com fulcro
no caput do artigo 200 do Regimento Interno, venho, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, apresentar voto contrário ao Projeto de lei complementar n°
20, de 2025, da Defensoria Pública, que altera as Leis complementares nº 988,
de 9 de janeiro de 2006, nº 1.219, de 21 de novembro de junho de 2013 e nº
1.050, de 24 de junho de 2008 e dá outras providências.
Atenciosamente,
Leonardo Siqueira
Deputado
*
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