30 DE OUTUBRO DE 2025

154ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: DANILO CAMPETTI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - EDUARDO SUPLICY

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 31/10, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h37min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Danilo Campetti.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Boa tarde a todos. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção e as bênçãos de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente. Passamos agora à lista de oradores do Pequeno Expediente.

Convido para fazer uso da palavra deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.)

Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.)

Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.)

Deputada Profª Camila Godoi. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.)

Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) E deputado Rogério Santos. (Pausa.) Agora passamos à Lista Suplementar, deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Danilo Campetti, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, ontem eu estive em reunião no Supremo Tribunal Federal com o presidente do STF, o ministro Edson Fachin.

Nós tivemos uma audiência para tratar de alguns temas, mas, sobretudo, centrado na questão do tema da lei que, infelizmente, foi aprovada aqui na Assembleia Legislativa, que trata daquela reforma agrária para os ricos.

Mas aproveitamos, a deputada federal Luciene e eu, ela estava presente também, nós cobramos, conversamos com o ministro Fachin para que ele retome com a pauta das ADINs que versam sobre o fim do confisco das aposentadorias e das pensões. Essa votação, Sr. Presidente, esse debate no Supremo Tribunal Federal foi interrompido no final do ano passado, por conta de um pedido de vistas do Gilmar Mendes, do ministro Gilmar Mendes.

Mas nós já tínhamos, e temos até agora - se ninguém mudou de voto - nós já temos os votos necessários para formar maioria no Supremo Tribunal Federal para o entendimento de que a cobrança de confisco de aposentadoria e de pensão para quem ganha abaixo do teto do INSS é inconstitucional.

Ou seja, questionando a Lei da Reforma da Previdência, aprovada pelo governo Bolsonaro, que autorizou o confisco das aposentadorias e das pensões. Eu me refiro aqui à reforma previdenciária que ele aprovou no Congresso Nacional, em 2019, que abriu as portas do inferno para que municípios e estados cobrem, confisquem aposentadorias e pensões.

Nós... Existem ADINs, ações no Supremo, questionando. E nós tínhamos já conseguido seis, sete votos. E, no entanto, houve a paralisação do julgamento por conta de um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Ele já devolveu, agora falta a retomada.

Então, nós pedimos a ele, ao ministro Fachin, para que libere a votação, coloque em curso o julgamento, já com os votos, Sr. Presidente, porque nós não podemos mais esperar por essa situação.

Aqui em São Paulo, por exemplo, a prefeitura de São Paulo, o prefeito Ricardo Nunes, está confiscando as aposentadorias e as pensões de quem ganha abaixo do teto do INSS. Um absurdo isso.

E aqui em São Paulo, nós derrubamos o confisco, sim, o confisco do Dória, que foi baseado na reforma do Bolsonaro, mas agora tem que devolver o que ele confiscou. Então, nós estamos em uma luta imensa aqui.

Eu tenho um projeto de lei, que está tramitando, para que haja devolução de tudo que foi roubado, de tudo que foi assaltado, retirado dos bolsos dos aposentados e dos pensionistas do estado de São Paulo durante os dois anos.

E agora nós dependemos desse julgamento. Esse julgamento vai ser importante para que nós possamos, aqui em São Paulo... O Estado devolver o que foi confiscado dos aposentados e dos pensionistas durante os dois anos.

E também impedir que prefeitos e governadores possam confiscar novamente. Ou continuar confiscando, como é o caso aqui da Prefeitura de São Paulo, do prefeito Ricardo Nunes - na Câmara Municipal tem o PDL 22.

Então, estávamos lá ontem, com vários deputados, o deputado Suplicy estava, a deputada Bebel, o deputado Emídio, o ministro Paulo Teixeira, da Reforma Agrária. Foi uma boa reunião. Mas depois nós, em particular, conversamos. Tem aqui até a foto, minha e da deputada Luciene Cavalcante, que conversou muito com ele. Machado, pode colocar aqui para mim.

Então, estávamos lá, nós dois ontem. A deputada Luciene Cavalcante foi muito enfática nessa questão, até porque ela acompanha esse processo desde o início. Ela tem conversado também com outros ministros sobre esse tema.

E aproveitamos também, esse foi o tema central que nós conversamos com ele ali, em particular, mas também em relação à escola cívico-militar, de uma outra Adin que nós temos lá, que foi proposta por nós, do nosso coletivo “Educação em Primeiro Lugar”, através do PSOL, para suspender, para tornar inconstitucional a lei, infelizmente aprovada aqui na Assembleia Legislativa.

Mas que, por enquanto, nós conseguimos deter a sua implantação, da famigerada farsa da escola cívico-militar do estado de São Paulo, por conta de uma outra representação que nós fizemos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que proibiu a contratação dos monitores, Sr. Presidente.

Militares sem formação nenhuma, que é um absurdo total, ganhando mais que os professores, e até mais que as diretoras das escolas estaduais, sem que tenham nenhum tipo de formação para isso. Então, esse tema também foi abordado por nós.

Então, era isso, Sr. Presidente. Foi uma reunião muito produtiva, tratamos a questão do confisco, a questão da reforma agrária para os ricos, contra, logicamente, e essa questão também da nossa posição para revogar a famigerada lei aprovada aqui na Alesp, que instituiu a escola cívico-militar no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Carlos Giannazi. Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy, V. Exa. tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezado Sr. Presidente, deputado Danilo Campetti. Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Também gostaria de, primeiramente, relatar a viagem que fiz à Brasília, no dia de ontem e de hoje, onde cumpri uma intensa agenda de defesa dos interesses do povo paulista e brasileiro.

A primeira agenda foi um encontro de extrema importância com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Fui, então, acompanhado do ministro Paulo Teixeira e das várias associações de pacientes e familiares em prol da cannabis terapêutica, para falar de esperança. A esperança de milhares de famílias, que, assim como eu, hoje dependem do acesso à cannabis medicinal para o seu bem-estar, que vivem sob uma constante e angustiante insegurança jurídica.

A falta de uma regulamentação clara aumenta a vulnerabilidade dessas pessoas e entidades. Casos tristes, como o que ocorreu com a Associação Santa Gaia, que deixou milhares sem seu tratamento, não são isolados. São frequentes e inaceitáveis.

Diante disso, é nosso dever avançar. Solicitei ao presidente Motta que dê andamento à tramitação do Projeto de lei nº 399, projeto que já passou por uma comissão especial e que, agora precisa urgentemente ser pautado para votação em plenário.

Felizmente, encontrei no presidente um interlocutor sensível, que se dispôs a colaborar e dar prosseguimento a essa matéria, que é de tanta relevância para a saúde pública. Ressalto aqui o empenho do ministro Paulo Teixeira, que é um dos principais autores do PL nº 399, enquanto deputado federal.

Em seguida, eu participei de um momento histórico profundamente impactante, a posse do companheiro Guilherme Boulos, como ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. A cerimônia foi marcada pela forte e significativa presença de movimentos sociais.

Foi também um momento de grande comoção, onde nos solidarizamos e nos unimos no luto pelas vítimas da absurda chacina ocorrida no Rio de Janeiro nesta segunda-feira.

Esse evento trágico nos lembra de forma cruel a falência completa de uma estratégia que utiliza a violência como método para lidar com a complexa questão das drogas em territórios específicos, como as favelas. É a prova inconteste de que a guerra às drogas, como tem sido praticada, é uma guerra contra os pobres, e que precisamos de novas políticas baseadas em direitos e na vida.

Após a posse, seguimos com meus valorosos colegas, a deputada Professora Bebel, o deputado Carlos Giannazi e o deputado Emídio de Souza, para uma reunião com o presidente da Suprema Corte, o ministro Fachin.

Discutimos as sérias implicações do projeto que trata das terras devolutas. Esse projeto que prevê a venda de terras estatais griladas a preços vis, muito aquém do seu valor real, constitui um ataque frontal ao patrimônio público e ao território do Estado.

É um verdadeiro assalto ao que é do povo. Levávamos... Levamos ao ministro Fachin a necessidade de pautar a ação direta de inconstitucionalidade elaborada pelo PT, pois acreditamos firmemente que a inconstitucionalidade desta medida deve ser reconhecida e combatida.

Foram essas, prezados colegas, as três agendas de um dia muito produtivo em Brasília. Uma jornada que transitou desde a luta pelo direito à saúde, pela memória dos que sofrem com a violência de estado, até a proteção intransigente de nosso patrimônio público. Em todas elas, esteve presente o meu compromisso inalienável com a construção de um Brasil mais justo e solidário.

Sr. Presidente, se quiser usar a tribuna, eu assumo a Presidência.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Não, não vou fazer uso da palavra, deputado. O senhor concluiu a fala do senhor?

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Eu gostaria de falar mais uma vez, então.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - É possível. A gente só precisa seguir a lista de oradores, o deputado Giannazi vai falar e eu retorno a palavra para a Vossa Excelência.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Sim, sim. Muito bem.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Bom, convido o deputado Carlos Giannazi para fazer o uso da palavra.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Campetti, deputado Suplicy. De volta à tribuna de hoje.

Sr. Presidente, ontem na nossa ida à Brasília, nós tivemos também uma importante reunião com o ministro da Educação, o ministro Camilo Santana, onde nós levamos demandas importantes relacionadas à nossa área, a área da Educação.

Uma das pautas que nós discutimos com ele - aqui tem a foto, após a reunião -, uma das pautas importantes foi em relação a um projeto de lei que nós temos aqui na Assembleia Legislativa, um outro projeto que tem também, está tramitando na Câmara Federal, que é acompanhado pela deputada Luciene Cavalcante, que trata da questão do acesso dos profissionais da Educação - todos os professores, agentes de organização escolar - à merenda escolar, ao programa da merenda escolar, que hoje é um absurdo, Sr. Presidente.

O agente de organização escolar não pode, por exemplo, almoçar com os alunos, nem o professor. Há uma proibição, há uma vedação em relação a esse comportamento, a esse procedimento.

E nós fomos até o ministro mostrar a ele que tem que ser alterada essa legislação, que tem projeto de lei já tramitando na Câmara dos Deputados, e que a lei tem que ser alterada. Nós já conseguimos aqui aprovar o nosso projeto nas duas comissões pertinentes, na Comissão de Constituição e Justiça e também na Comissão de Educação, falta só agora a Comissão de Finanças.

O vereador Celso Giannazi tem uma aqui na Câmara Municipal também. E a deputada Luciana Cavalcante, que nos levou a essa reunião junto ao ministro, também acompanha essa tramitação de um projeto em Brasília.

O secretário, o secretário não, o ministro se mostrou sensível a isso. Também acho que os profissionais da Educação devem ter acesso à merenda escolar. Até porque, por exemplo, aqui em São Paulo, o vale-refeição de um profissional da Educação é de apenas 12 reais, o que é um absurdo. Então, não dá nem para comprar a coxinha.

Tanto é que o apelido do vale-refeição da rede estadual é vale-coxinha da rede estadual. Ou dos servidores estaduais, porque não é só para o professor, não. Para o policial militar também, para o pessoal da Polícia Penal, para todas as secretarias, basicamente, é esse valor de 12 reais, para o pessoal da Saúde, é o vale-coxinha.

E também os projetos que eu apresentei agora, que eu citei, são projetos que garantem que não pode se alterar ou diminuir ou retirar o vale-refeição ou o vale- alimentação dos profissionais da Educação, sem prejuízo do pagamento desses vales. Então, nós levamos essa demanda, levamos também para ele, para o MEC, para o ministro Camilo Santana, a questão da Carteira Nacional Docente.

Pedimos a ele para que inclua nessa Carteira Nacional Docente do professor também as professoras aposentadas, as professoras e professores aposentados do Brasil, as diretoras das escolas, que são integrantes da carreira do Magistério.

Porque, para que elas tenham sido aprovadas em concurso público e assumido o cargo de diretoras de escolas, elas foram docentes também. Isso é muito claro, elas são da carreira do Magistério.

E também pedimos para que fossem incluídas as auxiliares de Educação infantil, as educadoras de Educação infantil, que não têm ainda a designação do cargo de professora. Mas são professoras, de fato, na prática, porque estão exercendo a carreira docente. O ministro disse que haverá publicação, talvez de outro decreto, fazendo esse ajuste que nós colocamos, que o MEC já estava pensando nisso.

Que o primeiro decreto foi diretamente para o professor, mas que o MEC está aberto a incluir também outros segmentos da carreira do Magistério na Carteira Nacional Docente.

Por fim, Sr. Presidente, nós também colocamos uma questão importante, que foi a Prova Nacional Docente. Aqui em São Paulo houve um caos em algumas escolas, por falta de estrutura, falta de funcionários.

Por exemplo, na Escola Gavião Peixoto, lá em Perus, que é a maior escola da América Latina. Lá foi um caos absoluto, Sr. Presidente. Nós ficamos chocados com o que aconteceu.

Então, essa Prova Nacional Docente, que é uma avaliação, que avalia os professores, ela, na verdade, aqui teve um outro efeito em São Paulo. Avaliou a precarização, o sucateamento da rede estadual de ensino, a falta de estrutura da rede estadual e a falência da política educacional do governo Tarcísio de Freitas.

Por fim, Sr. Presidente, para concluir, eu também participei ontem, ativamente, da grande manifestação contra a reforma administrativa. Que a gente chama de “deforma” administrativa, porque ela tenta acabar com os serviços públicos prestados à população do nosso Estado.

Então houve uma manifestação com milhares e milhares de pessoas, que marcharam até o Congresso Nacional, e depois entraram para conversar com os deputados, com os senadores, mostrando que essa reforma é falsa. Porque ela vai acabar com a estabilidade, ela vai acabar com o concurso público, ela vai estimular as privatizações, as terceirizações.

Essa reforma vai beneficiar o apadrinhamento político, porque não vai ter mais concurso. Cada prefeito vai nomear os médicos, as enfermeiras que ele quiser, os professores, os servidores da Segurança, quando tem Guarda Municipal. Isso pode acontecer com o Estado também.

Então o apadrinhamento político vai se espalhar por todo o Brasil. E a transferência de dinheiro público para empresas privadas explorarem os serviços públicos, essenciais ao povo, à população que mais precisa.

Então, foi um movimento importante, e teve resultado. Porque hoje tem até a matéria aqui, da “Folha de S. Paulo”, que eu quero mostrar aqui no telão. Machado, vamos colocar. Já dando conta da nossa vitória: “Deputados retiram apoio à PEC da reforma administrativa e ameaçam bandeira de Hugo Motta”.

Ou seja, após a nossa manifestação, ontem à noite, dez deputados que tinham assinado a PEC para dar as 171 assinaturas, para que houvesse o protocolo, vieram a público retirar as assinaturas. Se arrependeram, porque conheceram melhor as contradições e os efeitos perversos dessa farsa da reforma administrativa. Então, já conseguimos um grande avanço com a manifestação de ontem.

E, para terminar, Sr. Presidente, essa reforma administrativa vai atacar também os aposentados e pensionistas, porque vai esvaziar os fundos previdenciários. Vão terceirizar tudo, privatizar, não vai ter mais servidor efetivo para contribuir com o regime previdenciário. Então, vai ser um caos.

E quem assina essa reforma é o Centrão, que todo mundo, o Brasil inteiro conhece e odeia, e a extrema-direita bolsonarista. Os mesmos que defenderam a PEC da bandidagem estão agora defendendo esse desmonte, essa farsa da reforma administrativa.

Então, veja bem, como a gente vai confiar no Centrão e nessa extrema-direita que defendeu a PEC da bandidagem, da blindagem? São os mesmos. Coisa boa não vem da extrema-direita; coisa boa, o Brasil nunca verá do Centrão, Sr. Presidente.

Nós vamos continuar nas ruas lutando contra essa reforma administrativa, que também vai acabar com a evolução funcional, com o quinquênio, com a sexta-parte, com a licença-prêmio, acaba com tudo.

Acaba com o servidor público e acaba também com a prestação de serviços públicos lá na ponta, na escola pública, no posto de saúde, na Segurança Pública, na Assistência Social.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Carlos Giannazi.

Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Eduardo Suplicy. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Campetti, eu gostaria também de aqui manifestar o meu absoluto repúdio à operação da polícia do estado do Rio de Janeiro, realizada no último dia 28 de outubro, que vitimou mais de 130 pessoas, caracterizando-se como a operação mais letal da história das forças de Segurança de nosso País.

A chamada Operação Contenção mobilizou cerca de 2.500 policiais, civis e militares, e concentrou-se nos Complexos do Alemão e da Penha, territórios densamente habitados, marcados por desigualdades históricas, pela ausência persistente do Estado em políticas sociais e garantidoras da vida e da dignidade humana.

O Governo do Estado do Rio já reconheceu 121 mortos, 117 civis e quatro policiais, mas, para a Defensoria Pública, os mortos já somavam 134 até o final do dia de ontem.

Não há como aceitar que tamanha letalidade seja apresentada como uma operação bem-sucedida, como quer fazer crer a narrativa do governador do Rio e de alguns parlamentares desta Casa.

Uma operação dessa dimensão, sem inteligência, sem planejamento estratégico capaz de preservar vidas, é a negação dos princípios básicos do que deve ser uma política de Segurança Pública no marco do Estado Democrático de Direito.

Na tarde de ontem, em Brasília, pude encontrar e abraçar minha amiga deputada federal Benedita da Silva, que se manifestou de forma contundente no plenário da Câmara Federal, ressaltando que, ao contrário do discurso de alguns, nas comunidades vivem, segundo as suas palavras:

“Famílias decentes, que vão limpar as casas dos senhores e das senhoras, que cuidam de seus cachorros e de seus filhos. São essas pessoas que nós defendemos.” Mulheres, crianças, idosos, trabalhadoras e trabalhadores foram expostos ao terror de uma guerra urbana. A operação ocorreu no início da manhã, quando muitos dormiam, e os confrontos se estenderam por becos, vielas e matas por onde não havia saída segura.

Segundo a “Agência Brasil”, estamos diante de um novo marco trágico na história das violações de direitos humanos em nosso País. O que está na base dessa violência são corpos negros que a sociedade insiste em não ver, e é a partir desses corpos expostos e desumanizados que o Estado organiza e justifica a sua guerra. São sobre essas vidas, e não outras, que o modelo de Segurança Pública bélico e punitivista escolhe como território legítimo da morte.

A cada operação policial naturaliza-se o extermínio, e, ao se referir aos mortos apenas como bandidos, apaga-se sua condição de pessoas, adolescentes, trabalhadores, moradores de favelas. É estarrecedor que tenhamos nos acostumado a ver crianças e jovens tratados como inimigos de guerra. A estética dos corpos no chão não nos causa mais espanto, e talvez este seja o sinal mais doloroso de nossa barbárie cotidiana. Por que a morte de pessoas negras não choca o País? Por que o corpo negro tombado é visto com indiferença?

Não se trata de uma guerra às drogas. Se há uma guerra, esta é uma guerra racializada, que se alimenta de desumanização sistemática de parte do nosso povo, que se sustenta na ausência de políticas de Educação, de Cultura, de trabalho e até de uma renda básica universal.

O que houve no Rio de Janeiro foi uma ação bélica e desproporcional, sem inteligência, sem integração com outros atores do sistema de Justiça, sem a observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 635, colocando em risco tanto a população moradora das comunidades quanto os próprios policiais.

Como bem apontou o Instituto Sou da Paz em nota sobre a operação policial no Rio, o tipo de estratégia utilizada na operação não ataca os elos centrais do crime organizado, não rompe as rotas de tráfico de drogas para países europeus, não desmonta seus mecanismos de lavagem de dinheiro ou o abastecimento de armas.

O massacre ao qual assistimos, dia 28, é o retrato de uma necropolítica institucionalizada, que decide todos os dias quais vidas merecem proteção, quais podem ser descartadas. É o retrato da violência de um Estado que mata ao invés de proteger, que fracassa no provimento de Segurança Pública como direito humano e fundamental.

Não podemos naturalizar o que houve. A investigação sobre a megaoperação policial no Rio de Janeiro precisa ser federalizada e realizada por peritos independentes. Além disso, em todos os casos de crime organizado, os Ministérios Público Federal e Estadual devem estar envolvidos.

Também a Defensoria Pública do Estado, que, neste momento, segundo a “Globo News”, está sendo impedida de acompanhar as perícias que estão sendo realizadas pelo próprio estado do Rio de Janeiro.

É preciso, com urgência, debatermos a Segurança Pública que queremos. Uma Segurança Pública que se faz com garantia de direitos, com prevenção, com integração e com inteligência. Esse debate não pode mais ser adiado.

Esta Casa tem a responsabilidade de tomar iniciativas para que o estado de São Paulo finalmente aprenda que o modelo de Segurança Pública baseado no extermínio não traz solução, apenas perpetua a escalada da letalidade policial e o projeto de genocídio da juventude negra brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente, por me dar a oportunidade de completar o pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Vossa Excelência deseja falar novamente?

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Se for possível, eu falo novamente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Vossa Excelência está inscrito. Então eu convido o deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Que não se encontra.

Então a palavra está novamente com V. Exa. Eduardo Suplicy.

Vossa Excelência tem cinco minutos, que é o prazo regimental.

Com a palavra pelo tempo de cinco minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Campetti, ontem meu mandato acompanhou a audiência pública com a finalidade de discutir o Projeto de lei nº 1.046, de 2025, que aprova a atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos referentes ao período de 2024 à 2027, e o Projeto de lei nº 1.083, de 2025, que altera a Lei nº 17.383, de 5 de julho de 2021, que dispõe sobre a criação de Unidades Regionais de Saneamento Básico.

Me preocupei com a supressão de alguns dispositivos que considero de crucial importância, como o que consta no Art. 4º do Projeto de lei nº 1.046, de 2025, que propõe a revogação dos § 1º, 2º e 3º do Art. 18 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que tratam da competência da Assembleia Legislativa para apreciar e deliberar sobre as atualizações do Plano Estadual de Recursos Hídricos.

A ausência desses dispositivos implica em grave enfraquecimento do controle legislativo e da transparência na formulação de políticas públicas de gestão das águas no estado de São Paulo. Considero a participação do Poder Legislativo essencial para garantir o equilíbrio entre os poderes, a fiscalização democrática das ações do Executivo e a representação dos interesses regionais e municipais nas decisões sobre os recursos hídricos.

Me chamou a atenção uma questão trazida pela coordenadora do Ondas, Observatório Nacional dos Direitos a Água e ao Saneamento, a engenheira Renata de Faria Rocha, que fez uma crítica a nova proposta da URAEs, Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, ao afirmar que essa proposta tem o intuito de facilitar a privatização dos oligopólios das empresas de saneamento e esgotamento sanitário.

Percebe-se um movimento de consolidação do monopólio da Sabesp privatizada, atualmente ampliado com a aquisição da EMAE, o que lhe garante exclusividade na exploração dos mananciais da região metropolitana de São Paulo. Além disso, propõe-se agora a fusão das URAEs 2, 3 e 4 em uma nova URAE-2, medida que visa facilitar e pressionar os gestores municipais a aderirem ao Programa Universaliza São Paulo.

Essa estratégia, no entanto, desrespeita aos interesses econômicos da Sabesp privatizada, seus investimentos em prejuízo do interesse público e do bem-estar da população paulista.

É imprescindível, pois, que esta Casa legisle em defesa da sociedade e não do capital. Acredito que essas propostas devam ser melhor debatidas com a população e não em regime de urgência, como está sendo conduzida. Água é direito e não mercadoria.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Sr. Presidente Campetti, havendo acordo entre as lideranças, eu peço para ser levantada a sessão.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy. É regimental o pedido de V. Exa. Excelência.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Quero agradecer a todos que nos acompanharam pela Rede Alesp, nas galerias, agradecer as assessorias, agradecer os servidores da Casa, agradecer os meus irmãos policiais militares, civis, policiais penais.

Uma boa tarde a todos.

Que Deus abençoe.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 37 minutos.

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