18 DE JUNHO DE 2026

82ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h11min. Tece comentários sobre matéria da “Folha de São Paulo” a respeito das isenções fiscais concedidas pelo Governo do Estado. Discorre sobre a morosidade na implantação dos direitos remuneratórios congelados em razão da pandemia aos servidores estaduais. Comenta sobre acórdão da Ação Popular, a qual suspende os efeitos da Resolução Seduc nº 97/2025. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 19/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Por acordo de lideranças, levanta a sessão às 14h30min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)

Com a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rui Alves. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis. (Pausa.) Com a palavra o deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Com a palavra a deputada Profª Camila Godoi. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra a deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra o deputado Conte Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Com a palavra o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra o deputado Carlos Giannazi. Eu vou falar aqui mesmo da tribuna.

Hoje nós recebemos, pela imprensa, a notícia de que o Tribunal de Contas, ao julgar as contas do governador, as contas de 2025, descobriu que o estado de São Paulo mantém aqui o orçamento paralelo, o orçamento paralelo das isenções fiscais.

Está aqui a matéria da “Folha de S. Paulo” de hoje: “Tribunal de Contas aprova contas de Tarcísio, mas relator cita orçamento paralelo de isenções fiscais” - algo que nós já estamos denunciando há muito tempo aqui na Assembleia Legislativa, esse orçamento que é direcionado às isenções fiscais para grandes grupos econômicos.

Quem faz essa afirmação no seu voto, no seu parecer, é o conselheiro do TCE Marco Aurélio Bertaiolli, que foi já deputado estadual aqui nesta Casa e prefeito de Mogi das Cruzes.

Ele faz essa afirmação e levanta aqui as previsões para esse orçamento paralelo do Tarcísio de Freitas para beneficiar os grandes grupos econômicos. A previsão para 2026 é de que haverá um orçamento paralelo de 83 bilhões; em 2027, 88 bilhões; e em 2028, 97 bilhões, dinheiro público que será direcionado a esses grandes grupos econômicos.

Mas o que mais nos chama a atenção também é algo que eu já venho denunciando - eu e outros deputados aqui na Assembleia Legislativa - que são os grandes devedores da dívida pública. Na verdade, da dívida ativa do estado de São Paulo.

Então tem um dado aqui importante, os 25 devedores que receberam 12 bilhões de reais em renúncias fiscais, eles devem ao fisco estadual, ao povo do estado de São Paulo, aproximadamente 4 bilhões de reais. Isso já está na dívida ativa do estado de São Paulo, não tem nem como recorrer mais. Eles perderam, entraram com todos os recursos.

Então tem 25 grandes empresas que são devedoras do fisco, elas devem 4 bilhões de reais, são devedoras, são caloteiras do fisco estadual. No entanto, o governo estadual, mesmo elas sendo caloteiras, devedoras do fisco estadual, elas recebem isenções fiscais, essas empresas, esses grupos econômicos. Não sei como isso acontece, por isso que nós temos que investigar, elas receberam 12 bilhões de reais em renúncias fiscais, dinheiro do povo do estado de São Paulo.

Então isso é muito grave. Não há transparência nenhuma em relação a esse orçamento e o governo sempre alega que é por conta do sigilo fiscal, para proteger as empresas. É sempre a mesma ladainha.

Tem outras questões levantadas nesse debate sobre a aprovação das contas na data de ontem, mas eu vou depois falar sobre os outros temas também, que são graves, mas esse nos chama muito a atenção, porque é o próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde o governador tem maioria de conselheiros indicados, aliados, que foram, pelo menos, aliados do seu governo.

Então o próprio Tribunal de Contas está dizendo que há um orçamento secreto, paralelo. Na verdade, fazendo aqui uma alusão ao orçamento secreto criado no governo do Bolsonaro, que criou o orçamento secreto, que, infelizmente, vigora até hoje, onde ele entregou o orçamento do Brasil, uma boa parte do orçamento do Brasil, para os deputados e senadores.

Então, queria fazer esse destaque aqui, mas dizer que um governo que dá 12 bilhões de reais em renúncias fiscais para 25 grupos econômicos, que são devedores da dívida pública, não pode ter as suas contas aprovadas. Nós vamos reprovar as contas aqui.

Quando chegar o relatório, o projeto, aqui na Assembleia Legislativa, nós vamos votar contra a aprovação das contas de 2025 do governador Tarcísio de Freitas, porque o governo não cumpriu a data base dos servidores, não deu reajuste salarial, não fez a reposição das perdas inflacionárias.

O governo não paga corretamente o piso nacional do Magistério para os professores. O governo diz que não tem dinheiro para isso. O governo mantém um vale-refeição de 12 reais para a maioria dos servidores do estado de São Paulo, da Educação, da Saúde, da Segurança Pública, da Assistência Social. Então um governo que maltrata, que mantém salários arrochados e defasados dos servidores, não cumpre, como eu disse, a data base salarial.

Neste ano, somente um setor teve um pequeno reajuste, que foi um setor da Segurança Pública, Polícia Civil e Polícia Militar. Os policiais penais ficaram de fora, por exemplo.

E mesmo o reajuste dado a esse setor da Segurança Pública foi insignificante, porque eles estão também há muitos anos com salários defasados. Mas, então, não tem dinheiro para os servidores, para o reajuste, para a reposição da inflação, mas tem dinheiro para os grandes grupos econômicos.

Só para o ano que vem, a previsão é de 83 bilhões de reais para esses grupos econômicos. Então, por que não tem dinheiro também para valorizar a Educação pública, o SUS, o Sistema Único da Saúde, e, sobretudo, aqui, os seus servidores?

E vou mais além, também para valorizar os aposentados e pensionistas, que lutam hoje para receber o que foi confiscado nos dois últimos anos da gestão Doria/Rodrigo Garcia.

O governo tem que devolver, porque, embora tenha sido o confisco dos tucanos, é o governo o responsável. O Estado, na verdade, é o responsável por um confisco, na nossa opinião, ilegal. Já tem até parecer da PGR se manifestando contra o confisco de aposentadorias para quem ganha abaixo do teto do INSS.

Então nós queremos que o governo estadual, que o estado de São Paulo devolva imediatamente tudo aquilo que foi confiscado durante os dois anos. Nós conseguimos derrubar o confisco. Agora trata-se de devolver com juros e correção tudo aquilo que foi confiscado.

Esse relatório, esse debate que aconteceu agora no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é revelador de que o governo está a serviço de grandes grupos econômicos, em detrimento dos servidores e das áreas sociais, que continuam com falta de recursos, sobretudo a Educação, a Saúde, a Segurança Pública, a Assistência Social e vários outros segmentos importantes.

Quero ainda aproveitar para cobrar o governo estadual em relação ao “Descongela”. O governador Tarcísio de Freitas parece que vai ser o último governador do Brasil, o último governante, o último gestor do nosso país a descongelar.

Já foi aprovada a Lei Complementar nº 226, de 2026, que foi fruto de uma ampla mobilização no Brasil, mas, sobretudo, de um trabalho obstinado da deputada federal Luciene Cavalcante, que apresentou o PLP 21.

O texto dela foi aprovado, foi o texto que foi incorporado à Lei Complementar nº 226, que descongelou o tempo da pandemia, da evolução funcional para todos os servidores do Brasil. É uma conquista importante da deputada Luciene Cavalcante e, sobretudo, dos servidores públicos de todo o Brasil.

A lei foi aprovada em janeiro... Foi aprovada, na verdade, no final do ano de 2025, e sancionada pelo presidente Lula no dia 12 de janeiro. E até agora, hoje é dia 18 de junho, até agora o governador Tarcísio de Freitas não fez o descongelamento para os servidores e as servidoras do estado de São Paulo, que, como eu disse, estão com salários arrochados, defasados.

Essa evolução faria algum tipo de diferença, daria um certo alento para aqueles que têm o direito a um quinquênio, a uma sexta-parte, ou mesmo para as pessoas que já querem e precisam se aposentar, mas estão esperando essa incorporação. Mas até agora nada do governo estadual. Embora tenha publicado um decreto dizendo que iria fazer o descongelamento, até agora nada. São mais de cinco meses de espera após a aprovação da lei.

Lembrando que vários municípios já fizeram, aqui no estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, todo mundo está fazendo já o descongelamento. Tem municípios já pagando até o retroativo, que nós queremos também. Descongela o quinquênio e depois o pagamento já do retroativo.

Mas aqui em São Paulo, o governador, que na verdade fez parte, foi ministro do governo Bolsonaro, que concordou com esse criminoso congelamento, ele também, há dois anos, três anos, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para bloquear um parecer, para inviabilizar um parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que autorizava os municípios, cinco municípios aqui do estado de São Paulo...

Cinco, não, dois municípios, e, consequentemente, haveria uma jurisprudência para o descongelamento geral em todo o estado de São Paulo, como fez o Tribunal de Contas do Paraná, o Tribunal de Contas de Santa Catarina, onde houve autorização, houve uma interpretação incorreta da lei.

E aqui em São Paulo nós tínhamos conseguido isso, no entanto, o governador entrou com uma ação e derrubou, ele conseguiu revogar um parecer do Tribunal de Contas que autorizava o descongelamento. Isso foi dois, três anos atrás. Nós denunciamos aqui exaustivamente. Talvez por isso que ele esteja agora atrasando.

Ele concordou com o congelamento na gestão do governo Bolsonaro. Ele foi ministro do Bolsonaro e foi bancado aqui em São Paulo, depois ele fez militância aqui no estado de São Paulo, como governador, contra o parecer do Tribunal de Contas que liberava o descongelamento. E agora, lei aprovada, não tem mais saída para ele, mas ele está atrasando, dificultando aqui o descongelamento para os servidores.

Então fica aqui a nossa denúncia e a nossa exigência para que haja o descongelamento imediato dos quinquênios, das sextas-partes, enfim, do tempo do congelamento da pandemia. E também o pagamento imediato do retroativo. Que o governador mande o projeto de lei aqui para a Assembleia Legislativa, como determina a Lei nº 226, e nós com certeza vamos aprovar em caráter de urgência.

E por fim quero aqui, ainda, confirmar que agora saiu já a publicação do acórdão de uma ação popular que nós ganhamos - o nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar.

Está aqui no telão da Assembleia Legislativa: acórdão publicado no dia 15 de junho. O nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar - a deputada federal Luciene Cavalcante, o vereador Celso Giannazi e o nosso mandato aqui da Alesp -, nós conseguimos vencer na Justiça, nós conseguimos derrotar, nós conseguimos revogar definitivamente a Resolução nº 97, de 2025, aquela resolução que tratava da extinção dos contratos dos professores categoria “O” que porventura tivessem 5% de faltas da sua carga horária.

E também prejudicava os professores de PEI, os professores do Programa do Ensino Integral, mesmo os efetivos, todos aqueles que tivessem também acima de 5% de faltas da sua carga horária seriam prejudicados, seriam inabilitados para voltar a trabalhar em PEI no ano seguinte.

Olha só o absurdo, extrapolando toda a legislação, afrontando a própria Lei nº 1.093, extrapolando o Estatuto do Magistério, extrapolando a Lei nº 444, de 85, extrapolando o Estatuto do Funcionalismo Público, a Lei nº 10.261. Então o governo recorreu, nós ganhamos, conseguimos liminar, o governo recorreu, perdeu; perdeu a sentença e perdeu a apelação também.

Está aqui, olha. Quer dizer, nós ganhamos na sentença, o governo apelou e perdeu. E agora saiu definitivamente o acórdão, que eu já tinha anunciado aqui o julgamento, mas agora saiu a publicação - está aqui -, nós vamos disponibilizar nas nossas redes sociais, para que nenhum professor do estado de São Paulo seja punido por conta dessa famigerada Resolução nº 97, de 2025.

Um absurdo o que o governo estadual está fazendo com a Educação do estado de São Paulo, sobretudo com os seus servidores, com o Magistério e com o quadro de apoio escolar.

Nós nunca tivemos um ataque tão brutal, tão nefasto, tão perverso e tão cruel contra a Educação, em todos os níveis: a ditadura; a máfia das plataformas digitais; o fechamento de salas em todos os níveis, sobretudo no período noturno, impedindo que alunos trabalhadores possam estudar no período noturno no ensino médio regular, na Educação de Jovens e Adultos.

A redução do Orçamento da Educação; o projeto, PEC do governo aprovada aqui pela base do governo, na Assembleia Legislativa; a privatização de escolas; a venda de escolas na bolsa de valores de São Paulo; a militarização das escolas. São inúmeros ataques. Avaliação de desempenho punitivista, demissão em massa de professores e tantas outras denúncias que nós já fizemos.

Nós vamos continuar lutando aqui, acionando o Ministério Público, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e todos os mecanismos para que possamos impedir esse massacre, esse extermínio da Educação praticado pelo governador Tarcísio de Freitas e o seu secretário empresário da Educação, Renato Feder.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Não havendo mais nenhum orador aqui no plenário, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia os Projetos de lei nº 413 e nº 414, ambos de 2026.

Havendo acordo de lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 30 minutos.

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