19 DE AGOSTO DE 2025

105ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: EDUARDO SUPLICY, THAINARA FARIA, DANILO CAMPETTI, FÁBIO FARIA DE SÁ e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h07min. Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião conjunta a ser realizada hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Cumprimenta o deputado Reis pela dedicação em assegurar uma Administração sempre correta.

4 - THAINARA FARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Cumprimenta a deputada Thainara Faria pela crítica direcionada ao governador Tarcísio de Freitas quanto ao excesso de pedágios no estado de São Paulo.

6 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - THAINARA FARIA

Assume a Presidência.

8 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - PROFª CAMILA GODOI

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - EDUARDO SUPLICY

Para comunicação, faz pronunciamento.

14 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI

Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da presente sessão.

15 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - LETÍCIA AGUIAR

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - FÁBIO FARIA DE SÁ

Assume a Presidência.

18 - GUILHERME CORTEZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

19 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Tece comentários sobre a comunicação do deputado Guilherme Cortez a respeito de medidas contra agressões a servidores da saúde, em Franca/SP, e de implementação de protocolos de segurança. Convida-o a participar da audiência pública com o Coren-SP, a ser realizada no dia 03/09, nesta Casa, para debater o assunto.

20 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento.

21 - PAULO FIORILO

Por inscrição, faz pronunciamento.

22 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

23 - DANILO CAMPETTI

Para comunicação, faz pronunciamento.

24 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

25 - PROFESSORA BEBEL

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

26 - DANILO CAMPETTI

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

27 - DANILO CAMPETTI

Solicita a suspensão da sessão até às 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

28 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h12min.

ORDEM DO DIA

29 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h34min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento de urgência ao PL 759/25.

30 - MÁRCIA LIA

Para comunicação, faz pronunciamento.

31 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de urgência ao PL 760/25, ao PL 761/25, ao PL 762/25, ao PL 763/25, ao PL 764/25, ao PL 765/25, ao PL 766/25, ao PL 767/25 e ao PL 768/25.

32 - MÁRCIA LIA

Para comunicação, faz pronunciamento.

33 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento de urgência ao PL 769/25.

34 - EDUARDO SUPLICY

Para comunicação, faz pronunciamento.

35 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de urgência ao PL 770/25, ao PL 771/2025, ao PL 772/2025, ao PL 773/2025, ao PL 774/2025, ao PL 775/2025, ao PL 776/2025, ao PL 777/2025, ao PL 778/2025, ao PL 779/2025, ao PL 780/2025, ao PL 781/2025, ao PL 782/2025, ao PL 783/2025, ao PL 784/2025, ao PL 785/2025, ao PL 786/2025, ao PL 787/2025, ao PL 788/2025, ao PL 789/2025, ao PL 790/2025, ao PL 791/2025, ao PL 792/2025, ao PL 794/2025, ao PL 795/2025, ao PL 796/2025, ao PL 797/2025, ao PL 798/2025, ao PL 799/2025, ao PL 800/2025, ao PL 801/2025, ao PL 802/2025, ao PL 803/2025, ao PL 804/2025, ao PL 805/2025, ao PL 806/2025, ao PL 807/2025, ao PL 808/2025, ao PL 809/2025, ao PL 810/2025, ao PL 811/2025, ao PL 812/2025, ao PL 813/2025, ao PL 814/2025, ao PL 815/2025, ao PL 816/2025, ao PL 817/2025, ao PL 818/2025, ao PL 819/2025, ao PL 820/2025, ao PL 821/2025, ao PL 822/2025, ao PL 823/2025, ao PL 824/2025, ao PL 825/2025, ao PL 826/2025, ao PL 827/2025 e ao PL 828/2025. Lista o nome das cidades citadas nos requerimentos de urgências aprovados. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de constituição de comissão de representação dos deputados: Andréa Werner, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo em reunião com a Defensoria Pública da União, no dia 20/08, em Brasília-DF; Eduardo Suplicy, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo em palestra sobre Justiça Social e Transferência de Renda, a ser realizada no Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas, Unicamp, no dia 20/08, em Campinas-SP; Thainara Faria, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em agendas no Ministério da Saúde, no dia 03/09, em Brasília-DF; e Professora Bebel, com a finalidade de participar de reuniões em ministérios do governo federal, nos dias 20 e 21/08, em Brasília-DF.

36 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

37 - MÁRCIA LIA

Para comunicação, faz pronunciamento.

38 - PAULO FIORILO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

39 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 20/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 17 horas e 14 minutos. Levanta a sessão às 17h04min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Eduardo Suplicy.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Senhoras e senhores, deputadas e deputados, nos termos do disposto Art. 18, inciso 3º, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 15 horas, e em segunda convocação, às 15 horas e 16 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 20, de 2025, de autoria da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Passemos agora à lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente. Tem a palavra, pelo tempo regimental, o deputado Paulo Fiorilo, do PT. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) André Bueno. (Pausa.) Leonardo Siqueira. (Pausa.) Dr. Elton. (Pausa.) Marcos Damasio. (Pausa.) Thiago Auricchio. (Pausa.) Tomé Abduch. (Pausa.) Andréa Werner. (Pausa.)

Deputado Reis, tem a palavra pelo tempo regimental.

Deputado Reis, do Partido dos Trabalhadores.

O SR. REIS - PT - Cumprimentar os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, o público presente, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-científica, e também cumprimentar a todos aqueles e aquelas que nos acompanham pelas redes sociais.

Eu quero deixar registrado neste Pequeno Expediente que, semana passada, eu protocolei um pedido de CPI. Um pedido de CPI... Espero que os meus pares, que foram eleitos e primam pela legalidade, pela eficiência na administração pública, pela moralidade, possam assinar, sim, essa CPI para apurar o show do bilhão.

O show do bilhão - lá no Silvio Santos era “Show do Milhão”, mas no governo Tarcísio é o show do bilhão -, então, um escândalo que está tomando conta do governo Tarcísio.

Outro dia ele fez uma fala dizendo que o Brasil não aguentava o PT, não aguentava o Lula, não aguentava a corrupção, mas ele esquece de olhar para o governo dele, para o núcleo do governo dele, o núcleo de poder lá da Secretaria da Fazenda, onde se descobriu, através de investigação do Ministério Público do Estado de São Paulo, um único auditor - dizem que ele desviou mais de um bilhão.

Mas, nas matérias jornalísticas que nós estamos tendo no dia a dia, dizem que eles identificaram que o patrimônio da mãe desse auditor, do auditor Artur, cresceu de 411 mil, de 2023, para dois bilhões, em 2024, 2025. Então, não é só um bi, é mais que um bi. Porque se o patrimônio dela cresceu para dois bilhões, é mais que um bi.

E se um auditor, um único auditor, desviou um bilhão, quanto que esses empresários... São empresários bolsonaristas, são empresários que fazem campanha para esse movimento bolsonarista, como o empresário Sidney Oliveira, dono da Ultrafarma, que está no cerne desse escândalo, no cerne desse mar de lama, de corrupção que assolou, que o governo Tarcísio se encontra mergulhado.

Então nós queremos, sim, a CPI para apurar. É o empresário Sidney Oliveira e também o empresário, um dos donos da Fast Shop, que estão envolvidos, o Sr. Mario Otávio Gomes, que estão envolvidos, que foram presos e pagaram uma fiança irrisória, uma quantia irrisória de 25 milhões para responder esse processo, esse procedimento em liberdade.

A CPI é muito importante porque, através dela, nós vamos entender o funcionamento da Secretaria da Fazenda, desse departamento de Fiscalização, inclusive, que um dos seus subsecretários-chefe, o Sr. Marcelo Bergamasco, estava lá em Milão, em home office, por um período enorme, respondendo por essa subsecretaria lá de Milão, no modo virtual. Fizeram até um TAC por conta desse flagrante, desse escárnio que está ali no cerne da Secretaria da Fazenda.

Então nós temos que apurar toda essa forma de funcionamento da Secretaria da Fazenda, essas falhas processuais que deram essa condição para desviar tanto dinheiro. Eu já vi isso na Prefeitura de São Paulo, quando nós tivemos a máfia do ISS, e agora nós temos, no estado de São Paulo, na Secretaria da Fazenda, a máfia do ICMS. É o mesmo modus operandi. E essa grana toda não é para o auditor, não. Isso daí, com certeza, na CPI nós vamos apurar e nós vamos descobrir o caminho do dinheiro.

Por que se desvia tanto dinheiro? Para manter essa política desse sistema, desse modelo bolsonarista, tarcisista, lesa-pátria, de expropriação do patrimônio público, que se instalou nesse modelo, tanto lá quando o Bolsonaro foi presidente quanto com o Tarcísio aqui à frente do Governo de São Paulo.

Nós precisamos saber dentro dessa investigação as pessoas que estão envolvidas, as pessoas de confiança, as pessoas que foram nomeadas em cargos de confiança pelo governador que aí está, o governador de plantão, para subtrair, para surrupiar, para vilipendiar os cofres públicos, o dinheiro do povo, e punir, de forma legal, punir de forma implacável esses empresários que se apropriam do dinheiro público da forma como foi a denúncia do dono da Ultrafarma, o dono da Fast Shop e ainda diz que está a Oxxo envolvida e a Kalunga envolvida, e outras empresas que no decorrer da investigação vão aparecer, e a gente precisa apurar isso.

Por isso a importância da CPI e a gente espera que ela tenha as assinaturas necessárias para realmente fazer a verdadeira investigação e punir, doa a quem doer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito obrigado. Cumprimento, deputado Reis, pela dedicação para que haja sempre a Administração mais correta possível.

Tem a palavra agora o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Professora Bebel. (Pausa.) Valdomiro Lopes. (Pausa.) Carlos Giannazi. (Pausa.) Leci Brandão. (Pausa.) Major Mecca. (Pausa.) Luiz Fernando Ferreira. (Pausa.)

Profª Camila Godoi. (Pausa.) Emídio de Souza. (Pausa.) Conte Lopes. (Pausa.) Bruno Zambelli. (Pausa.) Rafael Saraiva. (Pausa.) Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Rogério Santos. (Pausa.) Fabio Faria de Sá. (Pausa.)

Capitão Telhada. (Pausa.) Danilo Campetti. (Pausa.) Rafael Zimbaldi. (Pausa.) Enio Tatto. (Pausa.) Lucas Bove. (Pausa.) Itamar Borges. Passemos à Lista Suplementar. Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. Tem a palavra pelo tempo regimental.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muitíssimo obrigada, nobre presidente, deputado e sempre senador Eduardo Suplicy. Uma alegria poder usar a palavra sob sua Presidência. Saudar aqui os servidores, os assessores, a todos os policiais, as pessoas presentes no plenário. Muito boa tarde para o estado de São Paulo.

Hoje quero fazer uma fala para alertar a nossa população. Povo do estado de São Paulo, você sabia que você pode ter que pagar pedágio até para comprar um pão na padaria? Sim, esta é a nossa realidade. Senhores e senhoras, a todas as pessoas que me acompanham, o governador Tarcísio de Freitas, que já governa para os mais ricos, agora quer impor um pouco mais de dificuldade à sua vida.

Aqueles e aquelas que usam as rodovias para poder estudar, as famílias que usam as rodovias para visitar seus entes queridos no final de semana e até os pequenos produtores que usam as estradas e rodovias para poder escoar seus alimentos têm uma nova dificuldade.

Com o sempre modelo lambe-botas dos Estados Unidos, eles usam agora a frase “Free Flow”, que seguiria um fluxo livre, mas essa não é a verdade. A verdade é que hoje estão sendo instaladas praças de pedágio em todo o estado de São Paulo, sob a falsa alegação de que você terá um fluxo livre, mas a verdade é que se você não se atentar e não souber o que significa “Free Flow”, você tem que entrar em um site para saber o quanto você deve pagar àqueles e àquelas que pegaram a concessão de uma rodovia pública construída com dinheiro público, para poder explorar o povo do estado de São Paulo.

É isso. O governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vê a população paulista como cliente, não como cidadã detentora de direitos e deveres. Por isso, ele acha razoável pegar um pedaço de rodovia, conceder ao poder privado para explorar você, cidadão. Diferente de um imposto que a população paga e retorna em políticas públicas como escola, como posto de saúde.

Neste caso, você vai pagar uma parte do seu dinheiro para algumas pessoas ficarem ricas, e nada, absolutamente nada de política pública volta para a população. Esse é o modelo Tarcísio de governar: privatizar e entregar todos os bens do povo do estado de São Paulo à iniciativa privada.

Por isso quero te alertar hoje: se você vir que, na sua região, tem alguma coisa, alguma propaganda escrito “Free Flow”, fique atento, porque é mais uma vez o governador Tarcísio metendo a mão no bolso do povo do estado de São Paulo para entregar para os seus amigos, para os seus colegas, para aqueles e para aquelas que vão explorar o dinheiro público.

Coitado do cidadão que quer estudar em uma cidade vizinha. Coitado do cidadão que quer visitar seus parentes aos finais de semana. E mais uma vez lembro dos pequenos produtores rurais que precisam escoar seus alimentos.

É isso, ele quer colocar uma catraca até na frente do caminho da roça, porque com esse governador é assim, é dinheiro no bolso, é “propinaço” e nada para a população do estado de São Paulo.

Hoje é isso, Sr. Presidente. Agradeço a oportunidade de falar e alertar ao povo que chega de pedágios, porque o Tarcísio só quer entregar o nosso bem público às iniciativas privadas para ter recursos nos bolsos de alguns de seus amigos.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputada Thainara Faria, pelas observações no sentido de mostrar que não há necessidade de tanto pedágio até para pessoas que queiram comprar um pão.

Tem a palavra agora o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.)

Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Deputado Caio França. (Pausa.) A deputada Monica Seixas do Movimento Pretas está presente e tem a palavra pelo tempo regimental do Pequeno Expediente.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente.

Boa tarde a quem acompanha pela Rede Alesp, aos servidores da Casa, ao presidente Eduardo Suplicy. Na última sexta-feira, a gente teve aqui neste plenário uma festividade, um evento festivo para nós: a sessão solene “Hip-hop o Ano Todo”. Agosto é quando a gente celebra, aqui no calendário oficial do estado de São Paulo, o hip-hop, esse movimento cultural que completa 52 anos.

A gente trouxe aqui para a Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Suplicy, pelo segundo ano - e todo mundo sentiu muita falta do senhor, espero vê-lo no ano que vem -, movimentos culturais que representam os cinco elementos do hip-hop: os MCs, os DJs, os breaks, o grafite e o conhecimento dos grandes aos pequenos.

Um evento essencialmente político, porque o hip-hop nasce da resistência antirracista no mundo e, aqui no Brasil, se confunde e funde com a luta do movimento negro e isso desfilou aqui na nossa solenidade “Hip-hop o Ano Todo”.

Foi muito gostoso para a gente ver esse plenário cheio de pessoas que representam esse movimento e que representam o estado de São Paulo, de indígenas às meninas, às mulheres negras, aos homens das mais diversas regiões do estado de São Paulo, todos aqui reunidos compartilhando a sua experiência.

Bom, eu acho que vou pegar uma carona na fala da Thainara, que me antecedeu, sobre os pedágios. Na semana passada, na volta do recesso, recebemos alguns secretários aqui, entre eles a secretária, a supersecretária da pasta do Meio Ambiente, Infraestrutura e Transporte, tudo junto e misturado, e o secretário de Parcerias em Investimentos, o Sr. Rafael Benini, e a ambos eu perguntei, questionei sobre o número de novas cobranças de pedágios que estão se espalhando pelo estado.

Há o plano do governo, é mais de uma centena. Essa semana instalou novas cinco ali na região da Baixada Santista, que tem a maior cobrança tarifária de pedágio do estado, o sistema Anchieta-Imigrantes, 38 reais o pedágio daquela região.

E eles insistem que multiplicar a cobrança pelo estado afora vai ser uma medida de justiça tarifária. Estão tentando levar a gente a entender que vai distribuir a cobrança, ao longo do perímetro, para não cobrar tudo de uma vez em uma praça só.

Seguindo essa lógica, me parece óbvio que a praça de pedágio do sistema Anchieta-Imigrantes, dos 38 reais e 10 centavos, se não me engano, que estão sendo cobrados agora, vai haver uma redução. Para que, quem já vai pagar no território de Santos, ao subir aqui para a Capital, não tenha que pagar os 38 reais e 10 centavos.

Eu fiz essa pergunta insistentemente a ambos os secretários. Qual é o plano? Qual é o contrato da concessão para a redução de cobrança nas praças de pedágio. E a resposta, os senhores sabem bem, tanto quanto eu, é: nenhuma.

O secretário Rafael ainda teve a pachorra de me responder que caíram as cobranças de pedágio em duas praças no interior devido ao final de uma concessão, e outra ter assumido. Duas praças de pedágio tiveram redução, porque quem administrava antes terminou o contrato, assumiu uma nova, e ele fez o contrato com preço mais baixo.

Mas quando vai cair o preço da praça Anchieta-Imigrantes? Já estão colocando “Free Flow” pela Baixada Santista inteira. Sabe o que vai acontecer? As pessoas vão pagar mais. E a gente está nesse momento confuso da História.

Até o Trump concordou que o povo de São Paulo não está em uma relação democrática com o seu estado assassino, da polícia que mais mata no Brasil. A gente está nesse momento confuso da História, em que a taxação do Trump ao comércio e à exportação brasileira bate a marca de 50 por cento.

Mas é preciso dizer que não é só o Trump que taxa o agronegócio paulista em 50 por cento. Eu fiz um cálculo por cima, na maioria dos trechos de deslocamento do estado de São Paulo, das principais vias e rodovias. E sempre bate 50% o custo do pedágio na viagem final.

Por exemplo, em um deslocamento em um carro de passeio (a gente sabe que caminhão paga bem mais do que isso), daqui a Bauru, São Paulo a Bauru, você vai gastar mais ou menos 146 reais de combustível, e 82 reais de pedágio. Ou seja, 50 por cento. Entenderam quem é que está taxando também?

Presidente, se permite mais um tempo, acho que não tem outros oradores inscritos. Eu gostaria de entrar em um novo tema também. Aí você vai perguntar: “Por que o agronegócio?” Porque toda a carga do estado de São Paulo transita pelas rodovias. É o arroz, o feijão, as hortaliças.

Tudo o que a gente produz trafega pelas rodovias. Logo, o preço do transporte vai impactar e vai ser repassado no preço da mercadoria. Por que o agronegócio, então, não se levanta e não se rebela contra o governador Tarcísio? Só o popular está reclamando do que a supertaxação dos pedágios vai representar.

Porque, mais tarde, a gente vai votar uma nova lei de terras, que eu chamo de lei da grilagem. Aqui não é reforma agraria. Inclusive, vai extinguir a lei de reforma agrária que a gente tem. Porque não vai beneficiar assentamentos, gente pobre, comunidades quilombolas e tradicionais.

A gente está falando de terras que foram griladas. Que você olha no mapa, antes era floresta em pé, e agora são fazendas. Essas pessoas poderão fazer a regularização das suas fazendas - a gente está falando de hectares, coisa que é difícil até de calcular o tamanho dessas fazendas -, pagando um valorzinho para o estado de São Paulo. Vou citar só dois exemplos, porque já passei muito da minha fala, mas eu acho importante.

Eu estava lendo aqui a lista das fazendas que serão regularizadas, e o Sítio São Jorge 2. Ou seja, já existe o Sítio São Jorge 1. Essa pessoa, com certeza, não está em situação de carência. Porque, se tem o Sítio São Jorge 2, já tem o 1. E vai comprar a sua fazendinha por 73 mil reais. Desafio os senhores a acharem um “Minha Casa, Minha Vida” para ser oferecido, por exemplo, para o povo pobre do Moinho, por 73 mil reais.

Das centenas que a gente tem aqui, a gente tem a Fazenda Taquarussu, Gleba 5, que vai ser vendida por R$ 36 mil. Qual de vocês compra uma casinha por R$ 36 mil? Estância Guará: a fazenda vai ser comprada por R$ 61 mil, e assim por diante.

A gente tem aqui pelo menos dez por cento das fazendas que serão adquiridas nessa lei de terras por valores abaixo dos R$ 100 mil. O Governo do Estado de São Paulo vai fazer um grande leilão de terras imensas para desmatadores e grileiros, por valores de fazendas que dariam muitos conjuntos habitacionais, por abaixo de R$ 100 mil.

E aí eu me pergunto: qual é o programa habitacional para um apartamentinho, modelo CDHU antigamente, modelo “Minha Casa, Minha Vida”, modelo tenda, dessas grandes empreiteiras que estão construindo estúdios de 30 metros quadrados pelo centro de São Paulo e pelas cidades? Qual é o programa habitacional para pobre que está vendendo unidade habitacional de 30 metros quadrados por menos de R$ 100 mil?

O agronegócio não se levanta, quanto o governador Tarcísio que vai taxar a produção no pedágio, porque está ganhando grátis, praticamente, as terras que desmataram e grilaram e essa é uma grande afronta e ofensa ao estado de São Paulo. Por isso nós vamos obstruir a matéria. Eu já vou te passar, infelizmente, democraticamente, a fala, deputado.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Bem, deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Tem a palavra agora o deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.)

Então agora sou eu o próximo a ser chamado.

E se puder a deputada Thainara Faria presidir, eu agradeço muito.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Thainara Faria.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - THAINARA FARIA - PT - Vamos seguir então a Lista Suplementar de oradores desta terça-feira, deste Pequeno Expediente, do dia 19 de agosto, chamando o nobre deputado Eduardo Suplicy para fazer uso regimental da palavra por cinco minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Gostaria, em primeiro lugar, Sra. Presidenta Thainara Faria, de informar que, às 18 horas de hoje, na Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo, estará fazendo uma palestra sobre as perspectivas da renda básica de cidadania em caráter universal e incondicional o professor Philippe Van Parijs, que é a maior autoridade sobre esse tema, que, em 1994, criou a Basic Income, primeiro denominada European Network, e, a partir de 2010, tornou-se Basic Income Earth Network.

Então, será justamente na próxima semana, iniciando-se dias 25 e 26, em Maricá, e 27 a 30, em Niterói, na Universidade Federal Fluminense. Estarão hoje, na mesa de debates com o professor Philippe Van Parijs, os professores Luiz Carlos Bresser Pereira e também João Joaquim de Melo, que foi o criador da moeda Palmas, ali no bairro de Fortaleza.

É um grande propugnador das moedas sociais. Eu também estarei presente, mas, sobretudo, será de grande importância a palestra do professor Philippe Van Parijs. Convido a todos para estarem lá presentes.

Gostaria também de registrar que hoje, 19 de agosto, é o Dia de Luta da População em Situação de Rua. Eu parabenizo os movimentos e o Fórum da Cidade pelo ato de hoje, do qual eu participei, diante da Prefeitura Municipal. Em 19 de agosto é celebrado o Dia da Luta da População em Situação de Rua.

A data faz referência ao Massacre da Sé, ocorrido em 2004, em que pessoas em situação de rua, que dormiam nas ruas do centro da cidade de São Paulo, foram atacadas brutalmente, resultando em sete pessoas mortas, oito feridas. Meses depois, uma testemunha, também em situação de rua, foi assassinada.

As vítimas fatais foram Antônio Odilon dos Santos, Antônio Carlos Medeiro, Benedito Souza, Cosme Machado, Maria Pantera, Priscila Machado da Silva e o Sr. Jeferson de Souza. No dia 13 de junho de 2025, Jeferson de Souza foi covardemente assassinado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo com três tiros de fuzil.

Sabemos que episódios de violência como esse não acontecem de forma isolada. Cotidianamente, a população em situação de rua tem sido violentada por agentes da Guarda Civil Metropolitana e da PM, que agem com truculência pela prefeitura que rouba seus pertences nas ações de zeladoria urbana e não implementa políticas públicas efetivas.

A luta da população em situação de rua segue urgente. Neste ano de 2025, vivenciamos o fechamento de serviços socioassistenciais. Principalmente no território do centro, a falta de investimento nas políticas para a PopRua, a dispersão das pessoas no centro de uso e a expulsão violenta de território, todas essas ações mostram o desrespeito à Lei nº 17.252, de 2019, e a ADPF nº 976.

Neste Dia Latino-Americano da Luta em População de Rua, os assinantes desse manifesto, o Fórum da Cidade de São Paulo em Defesa da PopRua, o Movimento Nacional da População em Situação de Rua, o Movimento Nacional de Luta em Defesa da População em Situação de Rua, o Movimento Estadual da População em Situação de Rua.

Então, em memória de Antônio Odilon dos Santos, Antônio Carlos Medeiros, Benedito Souza, Cosme Machado, Maria Pantera, Priscila Machado da Silva, Jeferson de Souza e ainda uma pessoa não identificada, neste 19 de agosto, vem a solicitar do Poder Público, aqui estão 14 reivindicações, apurar os culpados pelo Massacre da Sé e responsabilizá-los; reconstruir um monumento de memória de Massacre da Sé na Praça da Sé; capacitar em direitos das pessoas em situação de rua os agentes de segurança PM, GCM e zeladoria urbana; responsabilizar os servidores trabalhadores que violarem os direitos de pessoas em situação de rua; efetivar políticas de moradia de forma prioritária para a população em situação de rua; criar o centro de defesa da população em situação de rua; parar com o fechamento do serviço de assistência e fortalecer o SUAS; qualificar os centros de acolhida, núcleos de convivências e demais serviços de assistência; implementar e apoiar o Plano Ruas Visíveis em São Paulo; desenvolver políticas de promoção de trabalho e renda; concurso de capacitação.

Implementação da cota mínima conforme a Lei nº 17.252, de 2019, e o decreto nº 62.149, de 2023. Fortalecer os espaços de participação, como o Comitê PopRua; qualificar as políticas públicas existentes para o tratamento adequado de pessoas em situação de rua com vulnerabilidade sobrepostas, como mulheres, LGBTQIAP+, idosos, pessoas com deficiências, crianças, adolescentes e outros; implantar e expandir políticas preventivas, como a Renda Básica Universal e o acesso à moradia.

19 de agosto de 2025, São Paulo.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE - THAINARA FARIA - PT - Nós que agradecemos, nobre deputado Eduardo Suplicy. Vamos seguir a Lista Suplementar de oradores desta tarde. Para usar a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.)

Deputado Paulo Mansur, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos para fazer o uso da palavra.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar a deputada Thainara Faria, que está presidindo aqui a Assembleia, os deputados e deputadas, quem nos assiste pela TV Alesp. Bom, a gente vem vivendo neste Brasil dias difíceis, não é?

Agora a gente teve uma notícia que Alexandre de Moraes deu uma entrevista no “The Post”, que é um jornal americano, e fala que não vai ceder um milímetro do que está fazendo. É claro, ele já é tóxico.

Alexandre de Moraes já tem a Lei Magnitsky aplicada nele. Quando o ministro Dino vem na “Globo News” e fala que as empresas que estão no Brasil têm que seguir as leis brasileiras... Mas é claro que tem que seguir as leis brasileiras.

Quando o presidente Trump aplica a Lei Magnitsky, ele não fala para as leis brasileiras, ele não interfere na lei brasileira, ele simplesmente dá um recado para as empresas que têm ligação na América para seguirem a Lei Magnitsky.

Ou seja, Microsoft, Apple, McDonald’s, Starbucks, Coca-Cola, Pepsi, entre outras empresas, Visa, MasterCard, diversos outros bancos que eu posso citar aqui para vocês.

Tem tantas empresas americanas instaladas... Google, Meta, Amazon, General Motors, Ford, diversas empresas americanas que estão instaladas no Brasil. E aí quando ele fala, quando ele aplica a Lei Magnitsky ele avisa: “Se vocês não seguirem a regra americana, vocês vão ser sancionados pelos Estado Unidos”.

A empresa é sancionada pelos Estados Unidos. Ou seja, vocês acham que a Apple, que a Meta quer tomar uma multa americana? Vocês acham que o McDonald’s quer tomar uma multa dos Estados Unidos? É claro que não, eles preferem deixar o Brasil.

É por isso que países que são sancionados pelos Estados Unidos, como Coréia do Norte, Rússia, que foi sancionada... Quando você vai para a Rússia lá não tem Visa, não tem MasterCard. Não tem, porque foi sancionada pelos Estados Unidos.

Então é aí que está o jogo. os Estados Unidos não estão mexendo na soberania nacional, estão aplicando as leis em solo americano e dando um alerta para o Brasil: “Se vocês continuarem, terão mais sanções”, e eles têm o poder de mexer no “Swift”, que é um sistema global onde os bancos precisam desse sistema para fazer transações internacionais.

A Microsoft é americana, não é brasileira, então esse movimento que o STF faz em querer blindar Alexandre de Moraes acende uma luz vermelha no Brasil para um caminho da Coreia do Norte, para um caminho da Venezuela, para um caminho de Cuba, do socialismo.

Porque países socialistas, que citei agora, que foram sancionados pelos Estados Unidos, esses países... O Brasil nunca foi sancionado na história pela América, está sendo sancionado agora pela conduta do presidente Lula, como administra o Brasil, e pela conduta dele foi posicionada uma tarifa de 50% para o Brasil em alguns produtos de exportação para os Estados Unidos. Por quê? E ele deixa nesta carta escrita para o Bolsonaro.

Donald Trump envia uma carta para Bolsonaro, através de Eduardo Bolsonaro, e nessa carta deixa explícito que está preocupado com a prisão do Bolsonaro, está preocupado com a prisão dos inocentes do oito de janeiro que até hoje estão presos. Ele fala na carta que se continuar essas sanções para os brasileiros, vai haver mais sanções do Trump em relação ao Brasil.

Então se o STF não fizer alguma coisa e isolar Alexandre de Moraes, se o Senado que já assinou 41 assinaturas, já tem 41 votos para sancionar, para “impichar” Alexandre de Moraes, se não fizer alguma coisa, muita coisa está em jogo, porque vamos perder empregos no Brasil. Vamos perder empregos no Brasil. Então eles estão olhando para eles, não estão olhando o STF para os brasileiros.

E essa Lei Magnitsky, como falei, não é uma lei para o Brasil, é uma lei para as empresas americanas. Então se Barroso for sancionado com a Lei Magnitsky, o apartamento dele de 22 milhões de reais que está em Miami some, acaba e como diversos bens de poderosos que estão mandando no Brasil vão desaparecer e vão ficar presos no juizado americano.

Muito obrigado, presidente.

A SRA. PRESIDENTE - THAINARA FARIA - PT - Nós que agradecemos, nobre deputado Paulo Mansur. Seguindo a lista de oradores desta tarde, gostaria de chamar a nobre deputada Profª Camila Godoi. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos, para fazer o uso da palavra.

A SRA. PROFª CAMILA GODOI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de iniciar as minhas palavras quero agradecer primeiramente a Deus, que guia os meus passos e me sustenta nessa jornada, agradeço também a minha família, aos meus amigos e a todos que apoiaram para que eu pudesse chegar até aqui.

Registro a minha gratidão pelas recepções calorosas que tive aqui dos colegas deputados, pelo trabalho incansável dos servidores desta Casa que, com dedicação e profissionalismo garantem o bom funcionamento da Assembleia.

Hoje, subo pela primeira vez a esta tribuna e com o coração cheio de gratidão e responsabilidade. Sou professora por vocação e como missão de vida, é a partir dessa experiência do chão da escola, na sala de aula, que trago comigo a certeza de que a Educação é a base para transformar a vida das famílias.

Minha trajetória me ensinou que cuidar da Educação é cuidar do futuro, mas sei também que não há futuro sem saúde. Por isso, além de lutar pela Educação, farei da Saúde uma prioridade absoluta. Conheço de perto as dificuldades que a nossa população enfrenta e essas dificuldades eu percebo no meu dia a dia.

Fiz três mandatos como vereadora na cidade de Itapevi, e agora, com muita alegria, estarei aqui todos os dias cobrando, propondo e fiscalizando, para que cada cidadão tenha acesso a um serviço de Saúde mais humano e eficiente.

Temas como habitação, mobilidade urbana, segurança e infraestrutura são fundamentais. Eu estou à disposição para dialogar sobre esses desafios e buscar, junto com esta Casa, soluções que realmente melhorem a vida das pessoas em todas as regiões do nosso estado de São Paulo.

Eu chego a esta Casa após um processo que transitou em julgado, no qual o TRE de São Paulo reconheceu a fraude à cota de gênero praticada por dois partidos. Lamento profundamente que, ainda hoje, em 2025, alguns partidos políticos recorram a práticas fraudulentas para burlar uma legislação que existe justamente para garantir a participação das mulheres na política.

Essa lei é fruto de uma conquista histórica, e eu tenho orgulho de estar aqui ao lado de outras deputadas e de ver São Paulo como o estado com maior número de mulheres parlamentares, um sinal claro da evolução e do fortalecimento da representatividade feminina aqui na Alesp.

Desde o dia 16 de julho, quando assumi oficialmente este mandato, meu gabinete tem trabalhado de forma intensa e comprometida. Já recebemos lideranças políticas, representantes de associações, vereadores, prefeitos, instituições de ensino, universidades, organizações sociais e membros da sociedade civil.

A cada proposta recebida, a cada demanda apresentada escutamos com atenção, respeito e responsabilidade. Essa escuta ativa é a base do nosso trabalho e que tem nos permitido já encaminhar indicações, elaborar projetos e participar ativamente dos debates desta Casa.

Eu trago com carinho muito especial pela minha querida cidade de Itapevi, cidade onde tive a honra de ser eleita vereadora por três mandatos consecutivos. Itapevi me ensinou a ouvir, a entender as necessidades das pessoas e a lutar por elas com coragem, mas a minha missão não se limita às fronteiras da cidade.

Olharei com atenção e responsabilidade por toda a região oeste, para as cidades vizinhas, como Jandira, que estive agora pela manhã, Carapicuíba, Cotia e tantas outras que fazem parte dessa grande família que merece respeito, cuidado e desenvolvimento.

E acima de tudo, estarei atenta às demandas de todo o estado de São Paulo, com o compromisso de representar cada cidadão e cidadã que acredita em uma política mais justa, inclusiva e transformadora.

Eu quero fazer aqui um agradecimento especial ao povo cristão e expressar minha gratidão pelo apoio, pelas orações e pela forma que me sustentaram até aqui. Sei que não caminho sozinha, caminho com Deus, com a fé e com a confiança de cada pessoa que acreditou na minha trajetória.

Nesse tempo que resta de mandato, trabalharei todos os dias com seriedade, compromisso e espírito público, buscando o desenvolvimento do estado de São Paulo e honrando o juramento que fiz ao tomar posse: desempenhar o meu mandato, promovendo o bem geral do estado de São Paulo.

Este mandato é de todos vocês. É para lutar, fiscalizar, propor e garantir que a voz da nossa região e do nosso estado de São Paulo seja ouvida e respeitada nesta Casa. Sigamos juntos, firmes e determinados, porque sei que o melhor está por vir.

Quero aproveitar este momento de fala e fazer um convite especial aos parlamentares e a todos que estão nos assistindo: nesse próximo sábado, dia 23, às 14 horas e 30 minutos, nós teremos uma grande concentração em frente ao MASP, na Avenida Paulista, para um grande projeto que se chama “Quebrando o Silêncio”.

É um projeto que é desenvolvido pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, e que vem quebrando muitos tabus e falando sobre temas tão importantes para a nossa sociedade. Já foi tratado sobre o tema e a prevenção do suicídio, já foi falado sobre a violência doméstica e alertar e como prevenir, e, neste ano, nós falaremos sobre a prevenção, e também o alerta e combate à violência digital.

Então todos estão convidados. Será às 14 horas e 30 minutos. Nós faremos uma grande caminhada de conscientização, de entrega de materiais, com jovens, meninos, meninas e com toda a liderança da igreja e também com a sociedade civil.

Estão todos convidados para esse importante projeto, que impactará tantas pessoas, alertará tantos pais, mães, para conversarem com os filhos e estarem atentos ao que as nossas crianças estão assistindo e consumindo através das redes sociais.

Então fica aqui esse convite desse projeto tão importante aos parlamentares, também aos funcionários desta Casa, à sociedade civil e todos que estão nos assistindo.

Um ótimo dia a todos.

A SRA. PRESIDENTE - THAINARA FARIA - PT - Muito obrigada, nobre deputada Profª Camila Godoi. Chamar agora Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Nobre deputado Eduardo Suplicy, para falar no tempo remanescente do Pequeno Expediente.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta deputada Thainara Faria, primeiro quero, aqui, registrar um artigo muito relevante sobre o “Programa de Aceleração de Combate às Desigualdades”, escrito e publicado pela “Folha de S. Paulo”, no dia 17 de agosto, anteontem, e de autoria de Oded Grajew.

A ONU e diversas organizações internacionais publicam anualmente relatórios que classificam os países em várias áreas e, em todas elas - social, econômica, ambiental, ética e regional -, os escandinavos invariavelmente ocupam as primeiras colocações.

Lembro que esses países eram, no começo do século passado, os mais pobres da Europa. Há alguns anos fui convidado pelo governo sueco a visitar a Suécia para conhecer o modelo adotado pelo país. Encontrei-me com agentes governamentais, empresários, sindicalistas e líderes da sociedade civil.

A explicação que me deram pelo fato de a Suécia atingir o atual grau de desenvolvimento foi esta: “Chegamos a um consenso: qualquer coletivo humano, para ser bem-sucedido, é necessário que a relação entre as pessoas seja harmoniosa. E o que causa a desarmonia é a injustiça.

Portanto, precisamos construir uma sociedade com justiça, com menos desigualdades. E aí colocamos em prática uma agenda visando reduzir as desigualdades: educação pública de qualidade para todos, sistema fiscal e tributário progressivo, representação política que seja um espelho da sociedade etc. E isso nos fez chegar à situação atual”.

O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo. E as desigualdades são inúmeras, se complementam e se realimentam: desigualdades econômicas de renda, de patrimônio, sociais, ambientais, de gênero e de raça.

Recomendo consultar o Observatório Brasileiro das Desigualdades, elaborado pelo Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, para dimensionar o tamanho e a abrangência das nossas desigualdades. Isso apesar de o Brasil possuir uma das maiores economias do mundo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Danilo Campetti.

* * *

As desigualdades constroem uma sociedade de conflitos - mata-se mais no Brasil do que nas guerras - e ameaçam e desmoralizam a democracia quando ela não consegue reduzi-las. Os movimentos e regimes autoritários se alimentam da sensação de injustiça e das desigualdades.

A nossa Constituição determina que a redução das desigualdades deveria ser a grande prioridade do Brasil. O governo poderia, portanto, lançar o “Programa de Aceleração de Combate às Desigualdades”, envolvendo todos os ministérios, empresas estatais, empresas privadas, sindicatos, sociedade civil, Congresso Nacional, Judiciário, estados e municípios.

Cada um dos integrantes deveria apresentar seus planos e metas para a redução das desigualdades, usando, por exemplo, os indicadores do Observatório Brasileiro das Desigualdades como referência e instrumento de acompanhamento e avaliação.

Pela importância do tema, a coordenação ficaria a cargo da Presidência da República e a gestão operacional poderia estar sob a responsabilidade do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável, que já reúne ministros, dirigentes de estatais, empresários, sindicalistas e líderes da sociedade civil. Cada prefeito e cada governador poderia instituir um processo semelhante no seu município e estado.

O Brasil, há muitos anos, é um dos campeões mundiais das desigualdades, da injustiça. Só um grande mutirão nacional faria o País deixar de ocupar essa triste e vergonhosa posição”.

Quero cumprimentar o Oded Grajew por esse artigo e também pelo apoio que ele tem dado ao longo dos anos à proposição da renda básica de cidadania. Senhora... Sr. Presidente, pergunto se posso ainda fazer um pronunciamento a respeito da questão da dignidade e da liberdade.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Sr. Deputado Eduardo Suplicy, eu posso conceder a palavra para o senhor por uma comunicação. Antes, porém, eu só gostaria de fechar o Pequeno Expediente.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Está bem.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Então esta Presidência encerra o Pequeno Expediente, imediatamente abre o Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - O senhor deseja uma comunicação?

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Por favor.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Está concedida a palavra do senhor para uma comunicação.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO - No último dia 16 de agosto, o jornal “O Globo” publicou esse artigo de minha autoria: “Renda mínima é questão de dignidade”.

“Quem acompanha minha trajetória sabe do meu grande propósito de vida: ver a Renda Básica de Cidadania implantada no Brasil para garantir uma renda mínima que assegure liberdade e dignidade a todas as pessoas. Poderia escrever mil páginas sobre o tema, mas serei breve para trazer uma ótima notícia.

A partir do dia 25 de agosto, economistas, cientistas sociais e especialistas de todo o mundo estarão no Rio de Janeiro para o 24º Congresso Internacional da Renda Básica e Economia Solidária.

O evento é promovido pela Bien, rede mundial da renda básica. Grandes estudiosos, como Philippe Van Parijs, Guy Standing e Pablo Yanes, além do atual presidente da Bien, Sarath Davala, da Índia, apresentarão experiências de sucesso nos cinco continentes e acompanharão de perto nossos avanços no Brasil.

É significativo que as cidades de Maricá e Niterói tenham sido escolhidas para sediar o encontro. As duas contam com experiências notáveis e, muitas vezes, pouco conhecidas na adoção de moedas sociais e em seu uso nos programas de transferência de renda. Essas iniciativas foram inspiradas na Lei nº 10.835, de 2004, de minha autoria, que instituiu a RBC em 2004.

Desde 2013, acompanho a iniciativa do então prefeito Washington Quaquá, que implementou um sistema de benefícios a partir da criação da moeda social mumbuca, equivalente a um real.

Com a afluência de royalties do petróleo, Maricá expandiu a iniciativa para um ecossistema de economia solidária, abrangendo diversas áreas como transporte, educação, saúde e alimentação.

Em 2019, a política de transferência de renda em Maricá foi renomeada para Renda Básica de Cidadania, garantindo 130 mumbucas mensais às pessoas inscritas no Cadastro Único para programas sociais.

Em julho de 2025, o benefício, agora de 230 mumbucas mensais, está sendo pago a 71.490 residentes há mais de três anos no município. Ressalto que Maricá hoje está com quase 200 mil habitantes.

O sucesso da iniciativa em Maricá motivou outras cidades do estado do Rio a criar suas respectivas moedas: Itajuru, em Cabo Frio; Saquá, em Saquarema; Elefantina, em Porciúncula; Caboclinho, em Iguaba Grande; Pedra Bonita, em Itaboraí; Macaíba, em Macaé; entre outras.

Em 2021, participei com alegria do lançamento da Moeda Arariboia, em Niterói, ao lado do então prefeito Axel Grael. Hoje ela beneficia cerca de 31 mil famílias inscritas no Cadastro Único. Já foram realizadas quase 30 mil transações com a moeda, injetando 82 milhões na economia da cidade.

Você sabia que mais de 182 moedas sociais já estão em circulação no Brasil? Todas as experiências têm se mostrado bem-sucedidas em impulsionar o desenvolvimento local, gerar trabalho e renda, e combater a pobreza. Elas funcionam como um instrumento complementar à moeda oficial, promovendo um círculo vicioso de crescimento sustentável e justiça social.

O Congresso da Bien será uma grande oportunidade para revelar também os avanços no projeto “Renda Básica de Cidadania”. Em harmonia com o presidente Lula, tenho atuado num grupo de trabalho formado por economistas, filósofos, sociólogos e estudiosos. Nosso objetivo é buscar as melhores opções de financiamento e implantação gradual, em todo o País, da lei que garante uma renda mínima a todos.

Afinal, qual é o maior benefício da Renda Básica da Cidadania Universal e incondicional? É a dignidade e a liberdade do ser humano. A Renda Básica oferece uma alternativa para aquela mãe que, não tendo como dar de comer aos filhos e pensa em se prostituir, ou para o jovem que, sem trabalho, acaba como o “aviãozinho” do tráfico.

No dia em que houver a RBC para si e a sua família, essas pessoas poderão dizer, ganharão o direito de dizer: ‘não. Agora não preciso aceitar essa única alternativa que me surge pela frente.

Graças à Renda Básica, poderei agora aguardar um tempo, quem sabe fazer um curso e aprimorar-me de tal maneira a poder realizar um trabalho que dê o sustento digno de minha família’”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 410, de 2025, de autoria do Sr. Governador.

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 28a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 20/08/2025.

* * *

Seguindo a lista de oradores do Grande Expediente, convido o deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)

Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.)

Deputado Guilherme Cortez, V. Exa. tem a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde, Sr. Presidente, meus colegas deputados, servidores da Assembleia e o público que nos acompanha através da galeria ou da Rede Alesp. Presidente, subo a esta tribuna para falar de uma série de problemas que estamos vivendo aqui no estado de São Paulo, com o desgoverno do Tarcísio.

Primeiro deles, uma resolução da Secretaria da Educação, a Resolução nº 55 de 2024, chega ao absurdo de proibir a matrícula de estudantes no período noturno que trabalhem sem carteira assinada na informalidade, o que está levando várias escolas a fecharem turmas, porque estão com alunos evadindo, impedidos de se matricular, porque trabalham na informalidade, sem carteira assinada. E agora a Secretaria da Educação está proibindo a matrícula de estudantes.

Os deputados podem contar comigo para combater sempre, tem um projeto de lei nessa Casa nesse sentido, a informalidade. O trabalho sem direitos e sem carteira assinada, que é uma deformidade do momento que a gente vive.

Agora, não é assim, presidente, que se combate a informalidade no mercado de trabalho, porque o que acontece na prática é que o patrão desses estudantes não está nem aí se os estudantes precisam estudar ou não, se eles vão ser impedidos de se matricular na escola ou não.

Os estudantes, não por querer, mas por necessidade, vão se ver obrigados a evadir da escola para manter os seus trabalhos, e daí você não está combatendo informalidade, o trabalho precário de maneira nenhuma, só está tornando a nossa educação mais excludente, está tirando a oportunidade desses estudantes que têm que trabalhar, lamentavelmente, em condições precárias, informais, sem garantia de direitos, você nega a eles outro direito, o direito de estudar.

É um absurdo sem tamanho, eu ter recebido várias denúncias de estudantes, de professores, de servidores da Educação de várias escolas, que estão indignados com essa resolução da Seduc e, por isso, nosso mandato já representou no Ministério Público do Estado de São Paulo pedindo a revogação dessa resolução, que é absolutamente inconstitucional, porque a Secretaria da Educação não pode criar obstáculos, empecilhos, para que os nossos estudantes possam ter acesso à educação, que é um direito que eles têm.

Isso é uma medida absurda, que sob a premissa correta de se combater o trabalho informal, o trabalho sem direitos, na prática onera ainda mais esses estudantes, que são levados a essas ocupações precárias.

Não é assim que se combate a informalidade. Assim a gente só lesa ainda mais esses estudantes e tira deles mais o direito, o direito à educação, e a gente não pode admitir que isso aconteça e continue assim, Sr. Presidente.

Para além disso, no próximo dia 28 de agosto está anunciado o encerramento do serviço 710, da CPTM. Para quem não sabe, o serviço 710 é um serviço que existe nos últimos anos, que conecta as linhas 7-Rubi e 10-Turquesa, que funcionam praticamente como uma mesma linha.

Através desse serviço, quem vem lá de Jundiaí, pode ir no mesmo trem, numa mesma viagem direto até Rio Grande da Serra, causando muita comodidade para quem necessita, quem é usuário da Linha Turquesa, quem é usuário da Linha Rubi.

Agora, o que aconteceu? Com a privatização da Linha 7, que vai ser entregue para a empresa Tic Trens, a empresa privatizada não tem mais interesse de manter o serviço, porque afinal de contas, como nós sempre dizemos, o objetivo das empresas privadas não é garantir a qualidade do serviço, o bem-estar do usuário, do consumidor, é apenas a sua lucratividade.

Se aquele serviço, se aquele gasto não está tendo o retorno que a empresa gostaria, ela não liga, ela cancela o serviço. E agora, por conta da privatização da Linha 7, o serviço 710 tem data para acabar, o que vai prejudicar até 200 mil pessoas que diariamente utilizam esse serviço e que agora, para se locomover de uma linha para outra, vão ter que ir até a estação Barra Funda.

As pessoas, sobretudo, que utilizam a Linha 7-Rubi, que vão perder a ligação com a estação da Luz e com a estação Brás, que possibilitava para elas a conexão com várias outras linhas, a Linha Verde, a Linha Amarela, agora vão ser prejudicadas.

É mais uma consequência nefasta da privatização de tudo o que a gente vê aqui no estado de São Paulo, que agora avança para o nosso transporte público, prejudicando os usuários que agora, por conta da privatização, por conta dos donos dessa empresa, que não têm interesse em manter um serviço bom para a população, agora essas pessoas vão ser prejudicadas.

Nós não podemos admitir isso, porque a privatização não é um cheque em branco, em que a empresa pode fazer o que ela bem entender. A empresa segue subordinada ao respeito ao interesse público, aos direitos da população.

Então, é um retrocesso a extinção desse serviço, que vai atingir milhares de pessoas e, por isso, nós também estamos acionando o Ministério Público do Estado de São Paulo para que impeça esse encerramento do serviço 710, para não atingir ainda mais os usuários das linhas 10-Turquesa e 7-Rubi. Mais um retrocesso do governo Tarcísio e desse projeto falido de privatizar serviços essenciais para a população do estado de São Paulo.

E ainda falando sobre a privatização das linhas da CPTM, presidente, muita gente se pergunta para onde vão os nossos servidores, os nossos trabalhadores ferroviários da CPTM, dessas linhas que foram privatizadas, que estão sendo privatizadas agora. Muitos dos nossos trabalhadores ferroviários, que têm décadas de dedicação para o serviço público do estado de São Paulo, agora temem pelos seus próprios empregos, porque a gente sabe que a privatização é assim.

Quando você privatiza, a empresa começa a expelir os servidores para fora, a descartar esses homens e mulheres que têm expertise, que têm experiência, que têm anos de dedicação para a CPTM, agora estão com medo de serem descartados.

E por isso, em diálogo com o Sindicato dos Ferroviários, o nosso mandato apresentou um projeto de lei - que eu gostaria muito de contar com o apoio, espero contar com o apoio de todos os deputados desta Casa -, que é o Projeto 730, que é um projeto para autorizar o governo do estado de São Paulo a absorver esses servidores da CPTM em outros serviços em que eles possam contribuir, no Metrô, em outras empresas públicas.

Eu tenho certeza que os nossos ferroviários, com décadas de experiência, ainda podem contribuir em vários outros serviços públicos do nosso Estado, e que a gente não pode virar as costas para esses trabalhadores que prestam um serviço de excelência e que agora estão sendo excluídos por conta dessa lógica da privatização.

Então, eu gostaria de pedir o apoio dos demais deputados para aprovação do PL 730, de 2025, para que a gente possa remanejar, absorver os servidores da CPTM dessas linhas que foram privatizadas agora para outros serviços públicos do nosso Estado, para que a gente possa preservar o direito desses servidores que prestaram concurso, que se dedicam há décadas à população do estado em outros serviços nos quais eles possam muito contribuir.

E para finalizar, no tempo que me resta, presidente, eu queria falar do grande escândalo da última semana, que foi o “propinão” do Tarcísio. Embora boa parte da imprensa preste um desserviço e, quando vai falar desse tema, sequer cite o principal responsável, que é o governador do estado de São Paulo.

Vamos lá. Na semana passada, o dono da Ultrafarma, o Sidney Oliveira, e também o dono da Fast Shop e de outras empresas foram presos, acusados de pagar propina para um auditor da Receita do Estado de São Paulo fazer fraude no processo de arrecadação do ICMS. Para vocês terem ideia, só de propina, eles estavam pagando um bilhão de reais para esse auditor fraudar a arrecadação do ICMS.

Então eu paro para pensar: se de propina eles estavam pagando um bilhão de reais, vocês imaginam quanto que essas empresas estavam se beneficiando desse esquema. É um absurdo. É o maior escândalo de corrupção que a gente tem hoje no país.

É o que é feito com as isenções fiscais do Estado, que não é o suficiente, e os empresários ainda vão lá e subornam os nossos auditores, os nossos servidores, para ganharem mais dinheiro ainda. É patético, é vergonhoso para a população do estado de São Paulo o que a gente viu acontecer.

Agora, o que pouco se fala é que, por trás dessa propina, por trás desses casos, que não são casos isolados, a gente tem um governo que é recordista em dar isenção fiscal de presente para empresário. Só na LDO, que os deputados da base do governo, não nós da oposição, aprovamos no fim do semestre passado, estão previstas de renúncias fiscais...

Renúncia fiscal é o que a empresa deixa de pagar de imposto para o estado, que o estado presenteia, dá um presentão que a maioria dos trabalhadores do nosso estado não tem. O estado nunca vai lá e anistia as dívidas do seu IPTU, do seu IPVA, dos impostos que você paga. As empresas são cheias desses mimos, que são as chamadas renúncias fiscais.

Só para o ano que vem, o projeto de LDO que o Tarcísio mandou - e que os deputados da base dele carimbaram aqui nesta Casa - prevê 85 bilhões de reais de renúncia fiscal; 85 bilhões de reais que o nosso estado vai deixar de arrecadar para investir na escola pública, para investir na Saúde, para investir no Transporte, para investir em saneamento e que o governo abriu mão de receber esse recurso para dar de presente para os empresários.

Sr. Presidente, só para efeito de comparação, esses 85 bilhões que o Tarcísio está dando de presente para empresários como o Sidney Oliveira, por exemplo, é mais do que o orçamento da Saúde e da Educação somados. Somados. Então o governo deixa de arrecadar com renúncia fiscal mais do que ele investe na Saúde e na Educação juntos. Isso é um escândalo.

É isso que está por trás desse escândalo do “propinão”. Porque agora esses empresários, não suficientes com essa mesada, essa bolada, esse presente de renúncia fiscal que o governo e que os seus deputados dão aqui nesta Assembleia ainda querem mais, ganhar mais dinheiro às custas da população do estado de São Paulo, e agora estão recorrendo ao crime, à propina, para poder fraudar a arrecadação dos seus impostos.

Isso é um absurdo sem tamanho, Sr. Presidente, e por isso a gente tem que investigar. O papel da Assembleia Legislativa é fiscalizar, é investigar o que está de errado. Isso não é papel só da oposição. Quero saber por que os deputados da base do governo não seriam favoráveis de a gente investigar um escândalo com propina, sonegação de imposto.

Qual que é o motivo dos deputados da base do governo, que dizem defender a ética, que são sempre tão ciosos com o controle de gastos públicos? Porque na hora de cortar do povo é corte de gastos. Na hora de presentear os empresários, aí é isenção fiscal liberada, e se estiver achando pouco, paga propina para ganhar um pouquinho mais.

É um absurdo, presidente. Por isso que nós da oposição já apresentamos um pedido para se instaurar nesta Casa uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar esse escândalo do “propinão” do Tarcísio, e que eu gostaria muito de contar com o apoio de todos os deputados desta Casa, inclusive da base do governo.

Se tiverem de fato compromisso com a probidade, se tiverem um compromisso com o dinheiro público do nosso estado, se também, como eu, estiverem indignados com esse escândalo que a gente está vendo com o dinheiro da população pagadora de impostos, que venham junto com a gente. Assinem o nosso pedido de CPI para que a gente possa investigar esse péssimo uso e arrecadação do dinheiro público aqui no nosso estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Deputado Guilherme Cortez, seguindo de oradores, convido a deputada Letícia Aguiar. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - Obrigada, Sr. Presidente.

Cumprimento V. Exa., meu amigo, colega, deputado Danilo Campetti. Quero cumprimentar também a quem nos acompanha aqui, a quem nos acompanha pelas redes sociais.

São José dos Campos é a capital da indústria aeroespacial, a capital do avião. Uma lei de minha autoria sancionada que demonstra a importância que São José dos Campos tem no cenário internacional...

Inclusive, quando se fala de aeronaves, de indústria aeroespacial, isso só foi possível se tornar realidade porque em São José dos Campos nós temos uma empresa que cria, que fabrica aviões, que é a Embraer, fundada inclusive por Ozires Silva, homem de muita honra que tive a satisfação de fazer uma homenagem e dar a ele a maior honraria do estado de São Paulo aqui nesta Assembleia Legislativa.

Hoje, dia 19 de agosto, é aniversário da nossa Embraer. São 56 anos de uma empresa importantíssima para o estado de São Paulo e para o nosso Brasil. Fica aqui os meus parabéns a essa importante empresa, a Embraer, a todos os seus funcionários e a toda a equipe que faz dessa empresa uma grande empresa que faz parte de São José dos Campos, do nosso estado de São Paulo e da nossa Nação Brasileira. A Embraer é orgulho para todo o Brasil.

Bom, quero aproveitar e falar de São José dos Campos. Muito se falou nos últimos dias sobre a questão da proteção da infância, o combate à pedofilia, a violência doméstica contra crianças, sexualização, erotização de crianças.

Nós temos o dever de proteger a infância, de permitir que crianças sejam crianças, na sua pureza, e não permitir que o mal do mundo atinja essas crianças. É o dever de todo cidadão, especialmente nós, enquanto políticos, parlamentares, que representamos as pessoas. Temos a obrigação de defender bem as nossas crianças.

Em São José dos Campos, o Senna, nosso vereador de São José dos Campos, apresentou hoje a Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia, Erotização e Sexualização de Crianças e Adolescentes.

O objetivo é ampliar esse debate e, claro, fortalecer todas as entidades, todo mundo que trabalha pela proteção da criança, os conselhos tutelares, a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Guarda Municipal e, claro, os entes públicos e a Câmara Municipal.

Ao vereador Senna, parabéns pela iniciativa. Como presidente da Frente Parlamentar, aqui no estado de São Paulo, de Combate à Pedofilia, saúdo e parabenizo a iniciativa de apresentar essa frente também no seu município.

E assim, claro, fica o convite para tantos e tantos vereadores de suas cidades também encabeçarem uma frente parlamentar contra a pedofilia, contra a erotização de crianças e adolescentes.

Quero aqui também parabenizar hoje o governador Tarcísio, o secretário Guilherme Derrite. Hoje nós demos posse a mais de 1.500 novos profissionais da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

É uma necessidade urgente a gente ter mais mulheres e homens fazendo parte da Polícia Civil, que é uma polícia investigativa, que soluciona crimes, que protege a criança, que protege a mulher, e a gente sabe que falta recurso humano para as delegacias. Então a gente precisa, de fato, fortalecer.

Parabéns. A gente espera que, muito em breve, a gente tenha novos concursos, inclusive também um concurso de ensino médio para que a gente possa dar mais possibilidades a mais pessoas integrarem à Polícia Civil, já que existe uma defasagem muito grande.

Por falar em Polícia Civil, quero aqui fortalecer a nossa amiga, vereadora Nalva, de Ilhabela. Ela fez um encontro muito bacana com mulheres no Litoral Norte, justamente para identificar a necessidade de ações em defesa e proteção da mulher. Mulher segura é uma cidade segura, família segura, crianças seguras.

Nós precisamos obviamente ter mais delegacias da Mulher, mas, acima de tudo, antes de ter a estrutura, precisamos ter pessoas vocacionadas que possam fazer parte da Polícia Civil. Vereadora Nalva, de Ilhabela, parabéns pela sua iniciativa. Prefeito Colucci, conte com o trabalho desta deputada em conjunto com essas ações para que a gente possa efetivar cada vez mais ações de proteção para a mulher.

Quero também aqui, mais uma vez, reforçando todas as vezes em que venho a esta tribuna, tenho sempre o hábito de falar, de reforçar a valorização das nossas forças de Segurança Pública. Não dá para falar de Segurança Pública sem incluir as guardas municipais.

As guardas municipais são uma realidade dos municípios, fazem parte das cidades, da proteção, trabalham já em integração com a Polícia Militar, junto com a Polícia Civil, e não incluí-los no rol de agentes de Segurança Pública é excluir o ser humano por trás daquela farda, que se coloca à disposição do seu município, do estado, da sua nação em servir e proteger as pessoas.

Nós temos um programa do Governo do Estado de São Paulo, que é importantíssimo, que é o programa “Moradia Segura”. É um programa que dá acesso a um crédito imobiliário a juros baixos para aqueles que são servidores da Segurança Pública do estado de São Paulo. “Mas, deputada, os guardas municipais não são servidores do estado”, mas estão aqui dentro do estado, estão nas cidades trabalhando em conjunto com os servidores do estado de São Paulo, no estado de São Paulo.

Então, o que queremos é que sejam incluídos na possibilidade de também terem acesso a esse crédito do programa "Moradia Segura”. Por isso fiz uma indicação na sexta-feira passada indicando ao secretário de Habitação e ao Sr. Governador Tarcísio para que contemplem, não excluam as guardas municipais, porque as guardas municipais já são uma grande realidade de combate e enfrentamento ao crime e aos grandes parceiros do estado de São Paulo, seja com a Polícia Militar, seja com a Polícia Civil. É uma maneira de a gente honrar essas mulheres e esses homens que se esforçam diariamente para assegurar o dia a dia, a segurança, a proteção dos municípios.

A você, guarda municipal que viu a minha indicação nas redes sociais, que me mandou uma mensagem, saiba que estamos atentos aqui, trabalhando para mostrar, não apenas aos parlamentares que aqui fazem parte, a importância das guardas municipais, mas também para que a gente possa fazer de fato essa integração, além do que já é feito no dia a dia.

Que vocês possam também ter os benefícios, porque vestir uma farda de Segurança Pública é um grande ônus. Nós sabemos disso. Tem que ter vocação, tem que ter propósito, tem que ter verdade, tem que ter sentimento, mas precisa de amparo, de resguardo, de segurança.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Fábio Faria de Sá.

* * *

Então é por isso que nós buscamos sempre, através da nossa frente parlamentar de valorização das forças de Segurança Pública, de valorização das guardas municipais, que o guarda municipal não seja esquecido; seja valorizado e reconhecido.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputada Letícia Aguiar.

Seguindo a lista de oradores do Grande Expediente, convido à tribuna o deputado Danilo Campetti. Vossa Excelência tem o tempo regimental de dez minutos.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Enquanto o deputado Danilo se dirige à tribuna, posso ter uma breve comunicação?

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Tem o tempo regimental de dois minutos.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tenho muito orgulho de representar a região de Franca aqui nesta Assembleia, mas hoje tenho um tema triste para tratar aqui, que é uma recorrência de casos de violência contra servidores públicos da área da Saúde.

Na semana passada, a gente presenciou um caso bárbaro de agressão contra uma técnica de enfermagem na Unidade Básica de Saúde do Jardim Luiza, e nesta semana teve mais um caso em que um usuário agrediu três funcionários da UPA do Aeroporto.

São muito tristes esses casos, porque nós sabemos que os nossos servidores públicos são as pessoas que se dedicam para atender a população, apesar de toda a adversidade, da falta de recursos, de condições de trabalho. E ver a população agredir esses nossos homens e mulheres é muito triste. Por isso o nosso mandato oficiou à Secretaria de Saúde da cidade de Franca, pedindo três coisas.

Em primeiro lugar, para que haja uma célere, mas qualificada, apuração desses casos. Eles precisam ser sanados, as pessoas envolvidas precisam ser responsabilizadas. Em segundo lugar, que a secretaria preste todo o apoio jurídico e psicológico para os quatro servidores que foram agredidos. Mas, o mais importante, a gente não quer que casos como esse voltem a acontecer.

Se a gente teve, na semana passada, um caso e agora tivemos outro, com a agressão de três servidores, então a secretaria precisa tomar uma providência para que outros casos não se repitam. Porque senão você vai deixando, vai deixando, as pessoas vão achar que elas podem agredir quando elas não concordarem com eles, quando elas não estiverem satisfeitas com o serviço.

Não são os nossos servidores que são responsáveis por problemas que a gente tem no serviço público. Isso eu posso garantir. Quem conhece o trabalho dos nossos servidores da Saúde, dos nossos enfermeiros, dos nossos professores, eles dão o seu melhor, apesar da falta de apoio do poder público, da falta de recurso suficiente. Então eles não podem nunca ser penalizados, ainda mais por causa do trabalho que prestam.

Então a Prefeitura de Franca precisa adotar os protocolos adequados para garantir a segurança dos seus servidores. Isso é o básico. Ninguém pode ser agredido, de maneira alguma, prestando um serviço para a população. Então eu queria registrar a nossa indignação com esses casos, a cobrança para a Prefeitura Municipal de Franca, para a Secretaria de Saúde.

Mas, sobretudo, a nossa solidariedade a esses quatro servidores agredidos, mas a toda a categoria de funcionários públicos municipais de Franca, que se sentem atingidos por uma agressão que não é só contra esses quatro funcionários, é contra todo o funcionalismo e todo mundo que se dedica a fornecer um serviço público de qualidade para quem mais precisa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Guilherme Cortez. Fica o convite a V. Exa. dia 3 de setembro à audiência pública, junto com o Coren, a esse tema que V. Exa. está comentando. Está virando corriqueiro aqui no estado de São Paulo. A Presidência do Coren vai estar aqui, discutindo e debatendo esse grave tema.

Com a palavra V. Exa., o deputado Danilo Campetti.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente, a quem cumprimento, nobre deputado Fábio Faria de Sá. Uma boa tarde a todos, às Sras. Deputadas, aos Srs. Deputados, às assessorias, aos servidores da Casa, a quem nos acompanha pelas galerias, pela Rede Alesp.

Sr. Presidente, eu quero externar a honra que tive hoje, de receber o major Rafael Rozenszajn. Eu gostaria que o pessoal pudesse colocar a foto. O major Rafael esteve presente hoje aqui na Assembleia Legislativa.

Ele é um oficial das Forças de Defesa de Israel e me trouxe, de presente, esse livro, “A Guerra das Narrativas”. O major Rafael exerce um trabalho preponderante. Ele é um brasileiro, tem dupla cidadania, também é israelense.

Como eu disse, é oficial das forças de defesa, há mais de 17 anos atuando no exército de Israel. Ele exerce um trabalho muito necessário aqui no Brasil, que é com relação à quebra das falsas narrativas, à quebra das mentiras que são propagadas todos os dias - em se tratando do exército e do estado de Israel -, em relação à guerra que ocorre lá no Oriente Médio, em relação aos motivos que ainda fazem o Estado de Israel exercer o seu legítimo direito de defesa, que é pela busca daqueles 50 reféns que ainda estão em poder de uma das maiores organizações terroristas o mundo, que é o Hamas.

O Hamas que dominou a Faixa de Gaza durante mais de dez anos e que deixou aquela população na pobreza. São muitas narrativas falaciosas. São muitas mentiras que são propagadas, e que trazem o que chamam agora, mais recentemente, de desinformação.

Porque, na realidade, são mentiras. Então o major Rafael esteve no Brasil e está no Brasil, fazendo esse importante trabalho, junto aos veículos de mídia, esclarecendo a toda a população brasileira. Sua grande maioria entende que as forças de defesa de Israel e o Estado de Israel estão em guerra em guerra contra o terrorismo.

E nunca é muito lembrar, nunca é o bastante lembrar, que tudo isso em razão do massacre ocorrido em 7 de outubro de 2023, que vitimou mais de 1.200 cidadãos que estavam lá em Israel e que levou mais de 250 reféns para os mais de 400 quilômetros de túneis, que o Hamas, ao invés de prestar o apoio aos moradores da faixa de Gaza e acabar com a insegurança alimentar, o Hamas construiu túnel.

E nós vemos pessoas aqui em banquinhas vendendo camisetas e vendendo bandeiras dessa organização terrorista. Então o major trouxe esses esclarecimentos. Ele já faz esse trabalho pelas redes sociais e agora ele veio ao Brasil para poder estender também à grande mídia, para poder já falar aquilo que o povo brasileiro, em sua grande maioria, sabe: que o Estado de Israel foi atacado, foi vilipendiado na sua população. Muitas crianças, bebês, mulheres, homens mortos, decapitados, famílias inteiras dizimadas por essa organização terrorista.

Então hoje Israel, pela oposição aqui, pela esquerda, é acusado de genocídio. Vejam bem, o atual líder da Nação aqui, o atual presidente, inclusive tirou o Brasil da Aliança Internacional em Memória do Holocausto, que é um absurdo.

Essa aliança que defende exatamente o que ocorreu na Segunda Guerra, que originou o termo “genocídio” como nós entendemos hoje, que vitimou mais de seis milhões de judeus.

Talvez o acontecimento histórico mais trágico da nossa humanidade. Então fica aqui o registro da minha alegria em receber esse representante hoje das Forças de Defesa de Israel, que me presenteou com esse livro, que eu acredito que todos deveriam adquirir, que se chama “A Guerra das Narrativas”, com prefácio do ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, que acaba com toda a dúvida e esclarece tudo aquilo que ocorre na guerra lá no Oriente Médio, em que Israel, a única e plena democracia do Oriente Médio, trava contra as forças, as organizações terroristas.

Eu gostaria de falar também, Sr. Presidente, do segundo assunto, que veio à tona, que vários deputados tentam trazer a questão dessa operação com relação à apreensão de algumas pessoas aí, o desvio e corrupção, que chegariam a um bilhão de reais.

Eu quero dizer que aqui no estado de São Paulo nós defendemos que todo e qualquer corrupto, todo e qualquer funcionário do Estado que tenha desviado sua função, que ele responda nos termos da lei, e eu tenho um histórico disso. Eu tenho esse histórico de combater a corrupção nos mais de 17 anos que eu tenho na Polícia Federal, de ter participado durante toda a Operação Lava Jato, que foi a maior operação de combate ao crime organizado instalado no Estado, que havia aparelhado, que estava aparelhado para atender a interesses individuais de políticos.

E uma operação que durou mais de sete anos, mais de 80 fases, e levou mais de 200 para a cadeia, inclusive o atual presidente. Então isso é uma operação séria, isso é uma operação que foi tratada nos termos estabelecidos na nossa Constituição. Para se ter uma ideia, o atual presidente foi preso depois de quatro anos de investigação.

Mas eu acho que todo e qualquer desvio deve ser combatido e a polícia deve atuar. O que a gente não pode tentar estabelecer - e aí é uma questão política que é inadmissível - é dizer que o governador Tarcísio tem alguma relação com esse tipo de desvio.

Primeiro, pelo histórico do governador Tarcísio, que sempre foi pró-combate à corrupção, e isso vem desde lá de trás, quando ele foi do DNIT, lá atrás, em 2014, que ele entrou - quando era o governo do PT - como interventor no DNIT, para limpar o DNIT. Começou ali.

Então, o histórico do governador Tarcísio chancela a idoneidade e a capacidade de gestão do governador, que está fazendo um excelente trabalho aqui no estado de São Paulo.

Inclusive, com relação às isenções, o deputado anterior que me antecedeu falou de 80 bilhões de isenções, se a gente comparar com governo federal, são 544.47 bilhões de isenções fiscais.

Aqui no estado de São Paulo, essas subvenções, essas isenções, foram reavaliadas no ano passado, muitas foram cortadas e ficaram aquelas que realmente proporcionam uma possibilidade de crescimento, de geração de emprego e crescimento de renda no nosso estado de São Paulo.

Então fica aqui o meu repúdio a deputados da oposição que vêm aqui querendo colocar codinome e envolver o nome, codinome de operação, mensalão, ou qualquer coisa que seja, que eu nem ouvi aqui do Tarcisão e relacionar o nome do governador Tarcísio com essa rede de corrupção, que está sendo desmantelada aqui no estado de São Paulo com o apoio do Governo do Estado de São Paulo e com o apoio dos deputados da base desta Assembleia Legislativa.

Então, o que a gente tem que repudiar é isso. Não há equivalência moral. Nós tivemos lá atrás uma operação que dizimou ali a Petrobras, que já vem de um contexto de governos anteriores em que houve mensalão, petróleo.

A gente tem o aposentão aqui, com mais de aproximadamente cem bilhões de reais que foram desviados dos nossos aposentados. Então não se compara o histórico de um gestor com o histórico de outro gestor. Fica o meu repúdio aqui, Sr. Presidente.

Quero parabenizar o governador Tarcísio agora, no final da minha fala, porque hoje fez a nomeação de mais de mil policiais civis. São mais de mil policiais civis que entram hoje no combate à criminalidade aqui no estado de São Paulo.

Eu estendo aqui os meus parabéns também, além de à Polícia Civil, à nossa querida Polícia Militar, que exerce um excelente trabalho na prevenção de crimes, muito embora seja atacada aqui nesta Casa - e não merece ser atacada. Mas nós, deputados da base, estamos aqui para defender as instituições policiais civil, militar e a polícia penal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Que Deus abençoe a todos.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Danilo Campetti. Seguindo a nossa lista de oradores do Grande Expediente, com a palavra o deputado Paulo Fiorilo, em cessão com a deputada Professora Bebel. Tempo regimental é de até dez minutos, deputado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pelas galerias, assessorias, quem nos acompanha pela Rede Alesp, eu já estou no repúdio. Mas eu queria perguntar para o deputado que me antecedeu se ele também repudiou, porque eu não ouvi o discurso todo dele, o filho do presidente, do ex-presidente, do inelegível, do preso domiciliar, porque eu não ouvi.

Aliás, para quem não viu, não leu ou também não teve acesso, o filho do ex-presidente chama os governadores, aqueles que estão interessados em disputar a Presidência da República, de “ratos”. Não fui eu que chamei. Dou nome e sobrenome: Carlos Bolsonaro chamou os governadores e incluiu o Tarcísio.

Eu não vi aqui o deputado Campetti fazer a defesa do Tarcísio contra aquele que xingou o governador. Mas tudo bem, até porque eu entendo. Então vamos aos fatos. Deputado Campetti, que está aqui, que acompanha, assim como eu acompanhei.

Vamos começar sobre as desonerações. O senhor faz uma comparação esdrúxula, né? Vamos lá. Eu queria saber por que o governo Tarcísio, seu governador, não dá transparência às desonerações. Se o senhor me responder isso, eu já vou ficar feliz.

E não é por falta de um, dois, três, quatro, cinco pedidos, inclusive na Justiça. Sabe o que diz? “Nós não podemos divulgar, é contra a lei.” O governo Lula divulgou. Por que o governo Tarcísio não divulga? O que está escondendo? Qual é o problema?

Eu preciso saber, porque esse é o grande problema da desoneração. Setenta bilhões, 80 bilhões, é um número grande, é volumoso, é mais do que um bilhão da corrupção apontada agora na Sefaz, de que vou falar em seguida.

Agora, repare, o governo Lula publica a lista das empresas que têm o benefício da desoneração. O governo Tarcísio esconde. A gente tem cobrado, aliás, cobrei inclusive o corregedor, cobramos na Justiça e o governo vai empurrando. Se isso é o critério de eficiência, desculpa, mas não é o meu. Como o senhor já me repudiou, vai me repudiar de novo, porque é inadmissível o governo esconder dados.

Comparar desoneração do Governo do Estado com o governo federal é outro absurdo, não é? O Orçamento do Estado é um e o orçamento da União é outro, são orçamentos distintos, é preciso entender isso. É comparar laranja com banana, então a gente tem que recolocar aqui o debate.

Terceira questão: CEFAS. O deputado veio aqui, fez a defesa, quis trazer o Lula para o debate, operação que ele participou. Olha, o problema é o seguinte, nós estamos aqui em 2025 e tem um escândalo no Governo do Estado. Um escândalo, um bilhão... E pior, é um escândalo atrás do outro. Não, porque assim... (Inaudível.) Claro que tem que apurar, claro que tem que prender quem roubou, óbvio, tem que fazer isso.

Agora o problema é o seguinte, a gente teve uma primeira denúncia de assédio aos servidores feita pelo secretário. Eu não ouvi aqui nenhum deputado fazer a defesa do secretário, até porque tem alguns que estão bravos com o secretário, que não os atendem.

Dois: em seguida, o escândalo do funcionário que trabalhava lá na Itália, da casa dele. Você sabe, assim... Não sei se o senhor sabe, se todo mundo sabe, mas tem normas para o trabalho virtual, para o trabalho online, para o home office, etc. e tal, mas é no máximo dois dias.

Como é que o cara fica na Itália, passou vários meses... O governo vai lá e faz um TAC para livrar a cara do cara. Não consigo entender o que é o conceito de vocês sobre eficiência. Bom, eficiência para mim poderia ser, por exemplo, o governador olhar para as pequenas cidades.

Governador, o senhor sabe o que os prefeitos das pequenas cidades estão falando? Deputado Campetti deve saber, porque anda bem e conhece as cidades. Os prefeitos estão reclamando do senhor, sabe por quê? Porque o senhor está preocupado com algumas obras e esqueceu as cidades, talvez porque eles não tenham apoiado o senhor, mas a eleição já foi, são novos prefeitos.

O senhor é gestor do estado, das 645 cidades, o senhor não pode ser gestor só de túnel, de trem - aliás, obras deixadas pelo governo anterior -, o senhor tem que mostrar que é um executivo, que está preocupado, porque senão vai passar um “atestadinho” de que o senhor não está muito preocupado com as pequenas cidades. Eu posso nominar várias cidades em que andei em julho, em agosto que os prefeitos estão desesperados.

Sabe quem tem ajudado eles? Aquele que o deputado anterior criticou. Vai entregar agora... O presidente Lula vem a Sorocaba, aliás, cidade do senhor, não é? Não? Desculpa, são outros deputados, mas eu vou deixar o convite para o senhor, dia 21 o governo vai para Sorocaba entregar equipamentos de saúde.

Eu não estou vendo o governador fazer isso, aliás, o que eu vi foi o governador prometer para os prefeitos que ia entregar, ou que eles podiam indicar obras, três obras. Aí eles indicaram três obras, o governador deu de ombros e depois para indicar mais três. Eu não sei se três mais três que são seis, ou se três se sobrepõem a três e é zero. Três menos três, zero. Então esse é o critério de eficiência desse governo.

Vamos continuar, vou dar outro exemplo, eu não ia nem falar hoje, mas Sabesp, que o deputado Campetti votou para entregar para a iniciativa privada. Para além do problema do esgoto que está caindo no rio, que está uma situação horrível, sabe qual é o grande problema no estado agora? É que a Sabesp está cobrando esgoto coletado que está sendo jogado nos rios.

Vou de novo, a Sabesp, essa Sabesp, que tinha um patrimônio enorme, que podia ser utilizada pelo governo, mas como ele tinha feito... Aliás, não fez, porque na campanha ele fugiu desse debate, ele disse que ia estudar, não é? É o governador do estudo. Estuda, estuda, estuda e não passa de ano, mas tudo bem, não tem problema.

Olha lá, a Sabesp agora está cobrando. Você que está me ouvindo, você que está acompanhando esse debate, deve conhecer gente que está pagando a coleta de esgoto que está sendo jogada nos rios. Então é inadmissível, não é? A preocupação da empresa, sabe qual que é agora? Lucro. É isso que os deputados da base fizeram, deram uma empresa lucrativa para a iniciativa privada lucrar.

Sabe como é que ela está lucrando? Primeiro dessa forma, jogar esgoto e cobrar das pessoas, mas tem uma segunda, eles reduziram o atendimento presencial, menos gente atendendo.

Vou dar um exemplo, Guapiara, atendimento presencial todos os dias, agora? Duas vezes por semana, segunda e sexta. “Ah, entra em contato pelo WhatsApp”. Vai lá procura o WhatsApp, vê como é que responde, porque vai ser uma inteligência artificial que vai responder para você.

Empresa do estado, patrimônio deste estado, o governador entregou. Bom, critério de eficiência, vai entregar mais coisa, se puder entrega tudo, não é? É assim que pensa esse governo. Poderia separar o que é interessante daquilo que não é interessante, mas não; aliás, o que é interessante vai para a iniciativa privada.

Então aqui, desoneração, falta transparência. O governador precisava explicar por que ele não dá transparência. Depois a questão da Sefaz, assim, é inadmissível, e outra: uma coisa que precisa ser explicada, dois funcionários presos em um esquema de um bilhão em quatro anos. São 500 milhões por ano. Quinhentos milhões por ano, dinheiro público, dinheiro que poderia ser utilizado na Saúde, na Educação, na Assistência Social.

E o governador pior, não é? Demorou para se manifestar. Demorou, não quis falar, ficou na dele, o secretário. Em uma situação dessas, tem que dizer: “Nós vamos apurar, prender os responsáveis e ressarcir os cofres públicos”.

E depois você vai descobrindo outras operações que estavam acontecendo. Então, é uma secretaria tão importante que o governador precisava olhar diferente do que olha. Aliás, não é só para essa secretaria, para várias outras.

Infelizmente o governador está preocupado com eleição, onde vai, se puder fala: “Vou ser candidato a governador, reeleição, vou deixar a porta aberta para ser presidente”; mas acho que agora está cada vez mais difícil, porque depois dessa declaração do filho do Bolsonaro, sei lá o que vai acontecer com o governador. Aliás, o que sei é que possivelmente, como ele estuda, estuda e vai ser reprovado, pode ser reprovado aqui no estado de São Paulo.

As pessoas vão percebendo o que é o Governo do Estado. Falei das pequenas cidades, dos prefeitos que estão revoltados, mas não são só eles; aqueles que estão pagando pelo esgoto que não é coletado, que é jogado no rio, também.

Então, nós estamos vivendo uma situação no estado muito triste, muito ruim, mas muito. Aliás, para não falar dos pesquisadores, não é? A gente visita institutos de pesca, por exemplo, que não têm absolutamente nenhuma preocupação do Estado no sentido de melhorar, de reforçar, de revitalizar.

O que a gente vai ter agora, porque o governador vai liberar as emendas voluntárias para os deputados da base, é possivelmente um monte de gente vindo aqui pedindo emendas para ajudar a comprar equipamentos, para reformar prédios, com as emendas dos deputados, o que é justo, necessário.

Agora o governador tinha que fazer o papel dele, a parte dele; não está fazendo nem na gestão, nem na discussão mais geral do ponto de vista das situações criadas pelo próprio estado, como a corrupção na Sefaz, a situação de assédio, de privilégios para alguns funcionários, isso é inadmissível. Então queria terminar aqui deixando também o meu repúdio, porque assim, deixar o repúdio é bom, não é? Vou deixar o meu repúdio aqui àqueles que não querem ver a realidade, querem esconder.

E termino, Sr. Presidente, com uma informação, se o deputado me permitir.

Aliás, pedir para fazer uma comunicação, assim não tem problema.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Nós vamos realizar - o deputado Campetti participa -, na Comissão de Relações Internacionais, algumas atividades importantes. Então, a primeira ocorre na segunda-feira, dia 25, às 15 horas.

Vinte e cinco ou 24, segunda? Mas é segunda-feira. Nós vamos fazer um debate sobre o tarifaço. Então a gente está convidando vários setores, aqueles que são atingidos... Dia 25. Obrigado, deputado. Dia 25, a gente vai fazer esse debate.

E a gente aprovou na comissão também dois eventos separados, um que o deputado Campetti ficou de convidar ou o cônsul ou um representante de Israel para poder falar, e o deputado Cortez ficou de fazer o convite a um representante da Palestina também para falar.

Por que estou falando isso? Ouvi a fala do deputado, sei que está sendo organizada uma visita a Israel agora nos próximos meses, dias, não é? Setembro. Mas acho que esse é um debate que a gente tinha que fazer sem nenhuma paixão, até pela situação que vive a Faixa de Gaza, os palestinos, as imagens que a gente tem visto, que não podem ser apagadas, que elas precisam ser debatidas e discutidas.

Acho... Acho não, tenho certeza e entendo que a comissão pode dar uma contribuição importante para esse debate, inclusive para aqueles que defendem o povo palestino, para aqueles que defendem os judeus, para que a gente possa entender de fato o tamanho do problema criado pelo governo de Israel ou pelo Hamas quando fez o ataque.

Agora, nós não podemos justificar uma coisa com a outra, principalmente quando estamos fazendo uma ação declarada pelo governo de Israel: “Nós vamos tomar todo o território”. Bom, já não sei mais o que fazer, não é? Porque você vai tomar o território, acabou qualquer possibilidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente, mas eu acho que um debate vai ser muito importante.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Para comunicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Comunicação ao deputado Danilo Campetti, dois minutos.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Com relação ao que o deputado falou da Comissão de Relações, a gente vai ajustar uma data, deputado Paulo, para trazer o cônsul logo depois.

Mas eu quero contrapor o deputado em se falar de sigilo. Na campanha, o atual presidente dizia muito do orçamento secreto, do sigilo, mas quando entrou, ele impôs o sigilo do cartão corporativo, deputado Paulo, a mais de 100 anos.

Hoje, o sigilo do cartão corporativo do Sr. Presidente Lula e da dona Janja - que segundo algumas reportagens, gira algo em torno de 50 e 55 milhões de gastos até agora - está com sigilo de 100 anos.

O orçamento secreto, que se falava muito do orçamento secreto, hoje o número de emendas está dobrado. Então, é um governo que não tem nenhum tipo de correlação de compromisso com aquilo que havia dito durante o pleito eleitoral.

Eu volto a dizer, deputado, que nós tivemos aqui no Brasil um desmonte da Operação Lava Jato, um desmonte. Eu convido o senhor e o senhor pode até consultar o meu Instagram, tem lá trecho da delação do Sr. Antonio Palocci, que esteve mais de 30 anos ao lado do então presidente Lula e que diz exatamente como eram feitos os superfaturamentos de contratos na época da Petrobras, do “Petrolão”, como eram feitos pela Odebrecht, que tinha um departamento de operações estruturadas. Isso tudo é delação, deputado. São 208 delações e contratos de leniência.

Os processos foram anulados, mas os fatos estão lá. Eles só não são apurados novamente porque a prescrição incorreu, é só por causa disso. Então, o que acontece? Todos os fatos estão presentes, delatados e comprovados.

Por exemplo, tem uma delação, só para concluir, do Sr. Palocci e depois vem a comprovação documental, apreendida em um dos apartamentos do então presidente. Tudo isso está lá nos processos, deputado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Por uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Pela ordem o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu sempre gosto de debater com o deputado Campetti, porque, assim, a gente falou de ovos, ele traz laranjas. Vamos lá, deputado. Ovos, ovos.

A gente falou aqui da desoneração de 70 bilhões, o senhor não tocou... Calma, deixa eu falar. O senhor fica nervoso à toa. O senhor não falou disso, o senhor foi falar de cartão.

Bom, a gente podia falar de cartão, pegar os cartões do Bolsonaro, como é que ele tratou, da esposa dele e assim por diante. Aí o senhor falou do orçamento secreto. Bom, a gente podia falar quem é que criou o orçamento secreto, mas não vou falar disso, eu vou falar de outra coisa.

Vou dizer ao deputado Campetti duas coisas. Deputado, desoneração é uma coisa séria. Quando o governo federal publica a lista da desoneração, ele está mostrando transparência, o que o governo que o senhor defende não fez.

Aliás, eu também não ouvi o senhor falar do Carlos Bolsonaro de novo, mas aí tudo bem, o senhor está proibido de falar, eu vou entender, até porque vai mexer em vespeiro. Para quê, não é? Vamos deixar isso para lá, esse negócio de rato deixa para lá.

Bom, segunda coisa, Sr. Deputado Campetti, Sr. Presidente. Eu falei aqui da Sabesp, eu não ouvi uma palavra sobre a Sabesp. “Vamos falar de Lava Jato.” Podemos falar de Lava Jato, não tem problema.

Vamos propor um debate sobre Lava Jato, vamos propor um debate sobre as joias, vamos propor um debate sobre a vacina, vamos propor um debate sobre o que o senhor quiser, sobre o INSS, tudo.

Olha só, o senhor percebeu que eu não ataquei o governador Tarcísio sobre a corrupção? Eu disse que a responsabilidade... Não, eu estou falando de mim. O senhor fez um debate aqui, eu falei para o senhor, o senhor fala do debate que eu fiz. Eu falei: “Tem um escândalo, um escândalo, um bilhão”. O governador demorou para se manifestar, e eu não o estou acusando, eu estou dizendo, talvez ele tenha demorado para apurar, para saber o que aconteceu, porque não sabia, eu entendo.

Agora, não dá para se esconder o tempo todo. Tem que dizer assim: “Vamos punir com rigorosidade quem roubou e vamos devolver aos cofres públicos a grana que foi roubada. E se tiver um esquema maior do que esse, nós vamos apurar”.

Então, o que eu queria propor para o Campetti? Vamos fazer o debate de ovos com ovos, não vamos trazer laranjas, depois a gente discute laranjas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - De nada, deputado Paulo Fiorilo.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Pela ordem, Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Eu quero falar pelo Art. 82, pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - É regimental. Vossa Excelência tem até cinco minutos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PELO ART. 82 - Obrigada, Sr. Presidente.

Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento, também, a Mesa Diretora de trabalhos, os assessores à minha esquerda, à minha direita, os Srs. Deputados presentes, o público presente e todos que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp. E até salutar ouvir debates, não é, deputados? Tanto o deputado Paulo Fiorilo, como também o deputado Campetti. Acho natural que, ideologicamente, nós nos opomos.

Aliás, eu tenho lido análises. Se tem uma coisa que não dá para dizer mais, deputado Campetti, é que há uma polarização. Não tem polarização. O que tem agora são concepções de mundo diametralmente diferentes. Inclusive, aí eu quero lamentar, com ataque à democracia e, também, ataque à soberania nacional.

Eu acho que o senhor ou os demais - e não vou nem ficar nominando muito para não ter réplica e nem tréplica -, mas eu acho o seguinte, aqueles que se opõem, na verdade, alguns até falam: “Não, eu realmente tenho uma visão contrária”.

Mas no que diz respeito à democracia, ao Estado Democrático de Direito, às instituições legitimamente democráticas, ao Supremo Tribunal Federal, enfim, a tudo que é o Estado, que está democraticamente constituído, eu acredito que tem um setor da direita, e esse setor da direita respeita isso. Esse setor respeita.

Por respeitar, não tem as mesmas posições que aquele setor mais da ultradireita. Eu sei fazer essa diferença, muito. Há uma diferença entre - eu não vou usar nem o termo fascista - mais extremista e aqueles que são da direita, que tem que ter (Inaudível.).

Então a gente tem que ter cuidado, quando vai fazer um debate. E aí o debate fica muito pequeno quando a gente pega. Não tem corporativo disso, corporativo daquilo, a gente tem que vir com os dados e mostrar ali. “É isso, custou isso, é assim e custou aquilo”, porque tudo está dentro de um contexto.

Não pode, por quê? Senão a gente pode citar muita coisa aqui que aconteceu, mas eu não contextualizei. Tudo tem que estar dentro de um contexto, senão eu digo que todo mundo é ladrão até que prove o contrário. Não pode, não é? E isso tem que ter a livre defesa.

Mas eu quero entrar em uma questão que é importante para o Brasil, para o estado de São Paulo, sobretudo. É sobre a cidade que mais vai perder com o tarifaço, ou seja, as exportações que vão para os Estados Unidos: Piracicaba, a cidade de onde eu venho.

Veja, nós vamos perder R$ 1.327.168.554,00. Se transformar em moeda nacional, vai dar 8.200.000.000. Isso significa que Piracicaba deixará de arrecadar. Não arrecadando, nós vamos ter uma queda no atendimento da sociedade, por exemplo. E o estado de São Paulo também vai ter uma queda no Produto Interno Bruto, porque as exportações de Piracicaba eram do setor metal mecânico, não é? Então paga esse preço.

A segunda cidade vai ser Matão. Matão deve, também, estar na casa dos 500 milhões que vai, na verdade, significar uma grande... Matão é pequeno.

Eu conversei com o prefeito, e ele falou: “Nossa, Bebel, a arrecadação... Eu estou preocupado com a arrecadação”. Eu falava: “Prefeito, a arrecadação vai cair no Brasil, nós vamos ter que pensar - e o governo federal está com boa vontade nisso - em ver maneiras de conter e mitigar esse tarifaço”.

Então o tarifaço é uma luta pela nossa soberania, o Brasil é o primeiro... É o segundo, aliás, porque agora o primeiro em tarifaço é a Índia.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Para concluir, deputada.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Eu concluo. Cinquenta e dois por cento, não é? E o Brasil, 50%, os demais países estão aí pagando um preço.

Então, concluindo, eu quero dizer o seguinte. Amanhã eu estarei indo com uma comitiva de empresários, prefeito de Piracicaba - divirjo dele, mas vai estar -, o de Matão - eu não divirjo, mas vai estar também - e o empresariado, para a gente entender o que vai ficar dessas duas cidades, que mais vão pagar com o tarifaço aqui no estado de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputada Professora Bebel.

Pela ordem, deputado Danilo Campetti.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Para fazer uso do tempo de liderança, como vice-líder do Republicanos, pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - É regimental, V. Exa. tem até cinco minutos.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PELO ART. 82 - Obrigado, Sr. Presidente.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham, eu volto à tribuna para contrapor realmente os argumentos, dizer que eu não mudei de assunto, como disse o outro deputado, porque estávamos falando de sigilo, e sigilo relacionado à corrupção.

Então não houve mudança de assuntos. Nós tocamos as questões das subvenções, tocamos as questões dos sigilos e foi debatido com os argumentos de um e do outro lado. Conforme disse a V. Exa., deputada Bebel, hoje os lados são antagônicos, mas eu vejo que um lado tem total liberdade para falar e o outro lado não tem.

E existem conceitos estabelecidos de democracia, de Estado Democrático de Direito, mas existe uma situação posta que é muito preocupante, que é muito preocupante, e cuja condenação ainda não houve, muito embora o ex-presidente Bolsonaro já esteja cumprindo prisão domiciliar.

E a gente volta um pouco lá nos idos de 2015, de 2014, a esquerda toda atacava o STF, ou senão a instituição, que nós não atacamos a instituição, mas senão aqueles que representam a instituição e seus julgados, porque o homem público tem que admitir críticas.

Não se ataca a instituição democraticamente estabelecida no Estado Democrático de Direito, não é isso que deve ser feito, mas aquele que atua em uma instituição - e ele é um homem público -, ele tem que estar disposto a receber críticas.

E era assim que se fazia anos atrás, e a nossa concepção é que realmente, dentro daquilo que se estabelece, deputados e deputadas, o Art. 53 da Constituição Federal, o qual diz que deputados e senadores são invioláveis por quaisquer, quaisquer - e essa era a vontade do legislador de 1988 - quaisquer manifestações, palavras e votos, isso hoje está muito mitigado, mas só se mitiga do lado da direita.

O que vocês, as senhoras e os senhores, chamam de extrema-direita, para muitos não existe a direita, para vocês da esquerda só existe a extrema-direita, que depois é denominada de... Não estou dizendo que a senhora dominou, a senhora fez a ressalva, mas que depois é denominada de fascista, de genocida e etc., que isso foi muito usado nos idos atrás.

Então, hoje existe um sequestro do debate e nós aqui estamos defendendo o debate limpo de ideia, sem adjetivações, para que a gente possa trazer fatos a serem debatidos, ideologias, formas de pensamento, porque aqui nós não debatemos em interesse próprio, nós debatemos em interesse daqueles que nós representamos.

E eu tenho comigo que a minha correlação com aquilo que eu defendi durante a campanha, para mim, é algo intransponível. Meus princípios e valores e aquelas plataformas, que eu acredito serem as melhores, e que hoje, graças a Deus, estão sendo colocadas aqui na gestão do governador Tarcísio. E que foram aquelas que venceram nas urnas, que essas são as melhores para o povo de São Paulo. E na minha concepção, é isso que está acontecendo.

Inclusive com relação à Sabesp, onde houve a universalização, onde haverá, em 2030, a antecipação da universalização do saneamento básico. A gente vai ficar, ainda, com metade do estado ainda sem ter saneamento básico, sem chegar esgoto, sem chegar água tratada.

Então isso foi, dentro da concepção de quem hoje governa o estado, foi a opção, e nós cremos que dará certo, que está dando certo. Muito embora, haja algumas questões no transcurso do processo que acontecem mesmo, mas o resultado final será positivo para a população do estado de São Paulo.

E não me arrependo de ter votado a favor da concessão da Sabesp. E não me arrependo de apoiar também o atual governo, que está fazendo um excelente trabalho. São Paulo é referência para o Brasil.

São Paulo é referência, por exemplo, no programa “Superação da Pobreza”. São Paulo é referência na gestão de contas públicas. Um estado agora, que nós vamos ter um aumento do Orçamento de 2026, a projeção é para mais de 400 bilhões, mesmo com as subvenções.

Então é uma gestão muito exitosa. Eu deixo aqui os meus parabéns ao governador Tarcísio e toda a sua equipe, que eu tenho orgulho, aqui, de ser base e de apoiá-lo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Danilo Campetti.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Pela ordem, deputado.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Havendo acordo de lideranças, eu requeiro a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - É regimental. Acolho a sua solicitação, está suspensa a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão. Ordem do Dia.

Neste momento, esta Presidência colocará em discussão e votação, em regime de urgência, os projetos de autoria coletiva, relativos a Municípios de Interesse Turístico, cuja lista já foi debatida no Colégio de Líderes.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 759, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu recebi no meu gabinete hoje, quando cheguei à Assembleia, um documento que vem assinado por uma pessoa que é da associação do bairro Jardim Santense, aqui da cidade do Guarujá.

Essa pessoa encaminha esse documento, que é uma denúncia coletiva sobre o descumprimento da Norma NBR 12218, de 2016, pela Sabesp: risco sanitário e violação de direitos. Esse documento foi encaminhado para a Ouvidoria Parlamentar desta Casa e também a todos os deputados.

As denúncias que aqui se encontram são gravíssimas. Denúncias de que está havendo uma política de redução crônica da pressão da água pela Sabesp em diversas cidades do estado, como Guarujá, São Vicente, outras regiões da Baixada Santista e também de cidades do interior; que essa inversão de pressão na rede tem permitido a contaminação da água potável, relatos de surtos de viroses, prejuízos econômicos, válvulas redutoras de pressão que quebram, distritos de medição e controle. Enfim, inúmeras situações graves que têm sido encaminhadas à Ouvidoria desta Casa.

Diante da gravidade dessa situação, nós solicitamos a abertura de um procedimento fiscalizatório junto à Sabesp, com requisição de informações sobre níveis de pressão, números de VRPs instaladas, setores afetados e planos de correção imediata, realização de uma audiência pública estadual, encaminhamento à Arsesp e ao Ministério Público estadual, criação de um projeto de lei que torne obrigatória a observância da NBR 12218 e fiscalização imediata nos bairros do Guarujá, São Vicente e outras cidades afetadas.

Estou comunicando a V. Exa., presidente, e também aos demais deputados desta Casa, porque penso que esta Casa não pode se calar a uma denúncia tão grave quanto essa que foi feita pela Associação de Moradores do Guarujá.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 760, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há também sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 761, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 762, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 763, também de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 764, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 765, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 766, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 767, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 768, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Márcia Lia. Tem dois minutos Vossa Excelência.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu quero conversar um pouquinho com os nossos pares aqui nesta Casa sobre uma situação que vem acontecendo e que está muito preocupante, que é a questão dos pedágios, da instalação de 150, mais de 150 novas praças de pedágio no estado de São Paulo.

Já não bastasse o aumento abusivo das tarifas, agora nós teremos a extensão através de modelo tradicional de praças de pedágio e também do chamado “Free Flow”, que são muitos espaços de cobrança, que são mais de 300 pontos de cobrança, porque o motorista paga na ida e paga na volta.

Isso está gerando um desgaste para nós, para os parlamentares, para o Governo do Estado de São Paulo, e vai gerar um buraco financeiro na vida dos motoristas que são obrigados a pagar a ida e a volta.

Muitos deles moram na cidade e, para ir de um lugar para outro do outro lado da cidade, acabam tendo que pagar o pedágio. Isso não é justiça tarifária, Sr. Presidente, isso é transformar as nossas rodovias em máquinas de arrecadação em benefício das concessionárias, sem transparência e sem considerar os impactos sociais e econômicos nas cidades que dependem dessas estradas para sobreviver.

Então eu quero fazer coro com o movimento estadual de que vários deputados estão participando, de que vários vereadores da região estão participando, porque nós temos ampliação desses pedágios na região das águas ali, na região de Águas de São Pedro, de Águas de Lindóia. Lá reverteu, não é?

Também, na Nova Raposo, na região da Raposo Tavares, são vários os lugares do estado de São Paulo em que nós estamos vivendo essa situação. Então, dizer não aos pedágios, não às novas praças de pedágio e não ao “Free Flow”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 769, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Como tenho que estar presente na Universidade de São Paulo para a conferência com o professor Philippe Van Parijs, da Universidade Católica de Louvain, peço para fazer uma brevíssima comunicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos Vossa Excelência.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Trago a esta tribuna, com pesar, uma reflexão profunda sobre o Projeto de lei nº 410, de 2025, de autoria do governador Tarcísio de Freitas, que altera três leis fundiárias, permitindo ao Executivo disponibilizar terras públicas para venda em vez de destiná-las à reforma agrária.

A matéria apresenta o regime de urgência que está em discussão hoje, altera o “Programa Estadual de Regularização de Terras Devolutas” de 2002, a Lei Estadual nº 16.475, de 2017, que permitiu a regularização das terras devolutas das regiões administrativas de Registro e de Itapeva, e a Norma nº 11.600, de 2003, sobre regularização de terras devolutas do Pontal do Paranapanema.

Diante da profunda alteração no regramento fundiário paulista, fazia-se necessário o debate legislativo com a presença do governo e com a sociedade sobre o termo, o que infelizmente não aconteceu, porque o PL 410, de 2025, viabiliza a regularização de imóveis rurais que extrapolam 2,5 mil hectares por meio de um mecanismo que agrega lotes como se fossem condomínio, o que conflita com o Art. 188 da Constituição Federal.

Outro ponto de atenção aos paulistas, sobretudo aos que estão acampados às margens das rodovias há anos aguardando um pedaço de terra para plantar, é que as terras limpas sem benfeitorias sejam avaliadas do mesmo modo que terras com benfeitorias. E, o pior de tudo, o comprador da terra pública paga apenas 10% do valor em parcelas diluídas por uma década. O governo Tarcísio de Freitas argumenta que o acordo desobriga o estado de indenizar benfeitorias.

E tem mais, a norma ainda extingue a exigência do prazo de 120 dias necessários para a adequação da propriedade às normas ambientais, sem contar que o dono da terra pública não precisa de serviço técnico de medição e demarcação efetuada pela Fundação Itesp, um importante instrumento para recurso para o órgão passando o serviço para instituições privadas.

Esses são alguns dos aspectos que desmontam a regularização fundiária paulista, sob o artifício de acabar com conflitos fundiários destinando terras públicas para grandes latifundiários, não para os agricultores familiares - tudo isso sem a publicidade dos atos, como prevê a Constituição.

O povo paulista precisa entender, Sr. Presidente, qual é a contrapartida social desse PL 410, de 2025. Por isso, precisamos debater melhor a matéria, promover audiências públicas com a presença de especialistas, trabalhadores rurais e a população do estado de São Paulo, caso contrário este parlamento cometerá um erro histórico ao promover a concentração fundiária por meio das destinações das terras públicas, contribuindo mais para a injustiça social no estado mais rico do Brasil.

Sr. Presidente André, muito obrigado pela atenção.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Dando sequência, então, às nossas urgências. Há sobre a mesa o requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 770, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 771, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 772, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 773, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 774, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 775, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 776, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 777, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 778, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 779, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 780, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 781, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 782, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 783, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 784, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 785, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 786, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 787, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 788, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 789, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 790, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 791, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 792, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 794, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 795, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 796, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 797, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 798, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 799, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 800, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 801, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 802, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 803, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 804, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 805, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 806, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 807, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 808, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 809, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 810, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 811, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 812, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 813, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 814, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 815, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 816, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 817, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 818, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 819, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 820, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 821, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 822, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 823, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 824, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 825, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 826, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 827, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 828, de 2025. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovado.

Só para relatar aqui, essas urgências se referem aos projetos de leis apresentados por todos os deputados desta Casa para que os municípios se transformem em municípios de interesse turístico. E vou elencar aqui os municípios que são de interesse turístico, que serão votados depois do Congresso de Comissões, no dia 27 de agosto.

São eles, cidade de Americana, cidade de Andradina, cidade de Anhumas, cidade de Arapeí, cidade de Arealva, cidade de Arujá, cidade de Barão de Antonina, cidade de Bariri, cidade de Bastos, cidade de Bauru, cidade de Bom Jesus dos Perdões, cidade de Borborema, cidade de Caieiras, cidade de Cajati, cidade de Campinas, cidade de Capão Bonito, cidade de Casa Branca, cidade de Cássia dos Coqueiros, cidade de Castilho, cidade de Catanduva, cidade de Colina, cidade de Colômbia, cidade de Conchal, cidade de Corumbataí, cidade de Cravinhos, cidade de Dumont, cidade Florínea, cidade de Gália, cidade de Guapiara, cidade de Guaraci, cidade de Ipaussu, cidade de Itaí, cidade de Itatinga, cidade de Jaguariúna, cidade de Lagoinha, cidade de Lorena, cidade de Louveira, cidade de Lucélia, cidade de Maracaí, cidade de Mesópolis, cidade de Mogi Guaçu, cidade de Monte Aprazível, cidade de Orindiúva, cidade de Ourinhos, cidade de Pedra Bela, cidade de Penápolis, cidade de Pindamonhangaba, cidade de Piquete, cidade de Potim, cidade Presidente Prudente, cidade de Ribeirão Preto, cidade Santa Bárbara d’Oeste, cidade Santa Cruz da Conceição, cidade Santa Rita d’Oeste, cidade Santana de Parnaíba, cidade de Santo André, cidade de Santo Antônio do Aracanguá, cidade de Santo Antônio do Jardim, cidade São Sebastião da Grama, cidade de Sorocaba, cidade de Suzano, cidade de Tabapuã, cidade de Taquaritinga, cidade de Taubaté, cidade Torre de Pedra, cidade Tuiuti, cidade de Uru, cidade de Vargem Grande do Sul, cidade de Vinhedo e cidade de Zacarias.

Há sobre a mesa também o requerimento da nobre deputada Andréa Werner, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar de reunião da Defensoria Pública da União, a realizar-se no dia 20 de agosto do corrente ano em Brasília, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Também há sobre a mesa o requerimento do nobre deputado Eduardo Suplicy, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar de uma palestra sobre Justiça Social e Transferência de Renda, a realizar-se no dia 20 de agosto do corrente ano em Campinas, sem ônus para este Poder. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também sobre a mesa o requerimento da nobre deputada Thainara Faria, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar de agenda do Ministério da Saúde, a realizar-se no dia 3 de setembro do corrente ano em Brasília, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

E o último requerimento, da nobre deputada Professora Bebel, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar de reuniões dos ministérios do governo federal, nos dias 20 e 21 de agosto do corrente ano em Brasília, sem ônus para este Poder. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Pela ordem a deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Para fazer uma comunicação. Sr. Presidente, nós organizamos uma audiência pública na semana passada sobre o Projeto Guri. Lamentavelmente, deputada Márcia Lia, esse Projeto Guri todos nós já conhecemos, ele tem um papel fundamental de levar a cultura para as escolas. Não é levar a cultura, formar agentes culturais.

E o mais interessante que a gente teve presente na audiência, contou com a presença, foi de um dos meninos, dos jovens que fez parte do projeto, se tornou músico e foi para os Estados Unidos. Hoje nem é bom falar que vai para os Estados Unidos, mas ele foi para os Estados Unidos fruto desse projeto.

Então o que a gente está querendo fazer? Nós vamos fazer um grande movimento para que, minimamente... Se é muito polo, se acham que tem muito polo, então vamos juntar os polos mais vizinhos e não deixar que uma política pública dessa monta seja tirada novamente.

Porque, veja bem, o governador Doria também tentou. Nós nos organizamos e a gente segurou. Mas esse não, foi passado o rolo compressor, tirou e ninguém conversou com ninguém.

Então pedir muito para que o governador, a secretária de Cultura, o secretário da Educação, recoloquem esse projeto, porque esse projeto pode, na verdade, ser algo que ajuda a tirar os meninos da rua, que dá um sentido, não é? E a gente pode perfeitamente garantir mais acesso à Cultura e também dar espaço para a Cultura.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente, para fazer uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos V. Exa., deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Olha, deputada Bebel, o que a senhora está dizendo aqui agora vai de encontro com o que eu vou apresentar aqui. O Governo do Estado de São Paulo não tem interesse nenhum na educação de qualidade para as crianças e adolescentes.

Olha só, saiu ontem, no Ministério Público do Trabalho, uma matéria dizendo que o estado de São Paulo é condenado em dois milhões de reais por estimular trabalho infantil no interior.

Escolas públicas do município de Porto Feliz ajudavam a intermediar a contratação de adolescentes em atividades proibidas, em jornada além do permitido, e desvirtuar os estágios. Olha só, olha a gravidade.

O estado apenas se ateve à questão do estágio... Não, desculpa. “Nesse cenário ficam evidenciadas as irregularidades, bem como o papel fundamental do estado nas aludidas contratações realizadas ao arrepio da lei, ora atuando como intermediário, ora fomentador das contratações”, afirmou o procurador.

Foi proposta ao estado a assinatura de um TAC, mas o ente público manifestou desinteresse, justificando que a responsabilidade pela supervisão e acompanhamento do estágio é compartilhada com os demais atores envolvidos no processo, informando que foi enfatizada à Diretoria de Ensino de Itu para atuar com maior rigor no sentido de verificar se as empresas que aderiram ao estágio estão cumprindo as suas obrigações.

Na sentença, o juiz afirmou que a responsabilidade do estado de São Paulo por meio de suas diretorias regionais de ensino, escolas, é evidente, é clara, é transparente. A atuação das escolas na intermediação ou fomento dessas contratações irregulares mostrou-se essencial para a ocorrência das violações.

Quais são as violações? Contratação de crianças para prestar serviços em empresas. Eu vou repetir: crianças trabalhando em empresas, crianças menores de 18 anos, ao arrepio da lei, na ilegalidade, para que as crianças não tivessem o estudo necessário e o tempo disponível para poder fazer aquilo que, de fato, uma criança deve fazer, que é estudar, que é brincar e que é ter participação na sociedade.

Muito obrigada, senhor.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Então, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência dá por levantados os trabalhos. Convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 04 minutos.

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