13 DE MAIO DE 2026

59ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: EDUARDO SUPLICY, CAPITÃO TELHADA e PAULO MANSUR

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h02min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da presente sessão.

4 - RÔMULO FERNANDES

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Cumprimenta os alunos e os professores da Faculdade Anhanguera de Jacareí, presentes nas galerias.

6 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Cumprimenta a deputada Professora Bebel pelos trabalhos realizados em prol da Educação.

8 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - CAPITÃO TELHADA

Assume a Presidência.

10 - DR. JORGE DO CARMO

Para comunicação, faz pronunciamento.

11 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - PRESIDENTE CAPITÃO TELHADA

Parabeniza o deputado Major Mecca pelos trabalhos em favor das polícias Civil e Militar.

15 - SOLANGE FREITAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

16 - PRESIDENTE CAPITÃO TELHADA

Parabeniza a deputada Solange Freitas pelo seu pronunciamento. Cumprimenta e agradece a presença dos vereadores de Jarinu, Srs. Rogério Sapão, Carvalho JC e Galego Motos, bem como do Diretor Geral/Administrativo da Câmara Municipal de Jarinu, Sr. Gerson Orlato. Cumprimenta e agradece a presença do vereador de Louveira, Sr. Leandro Lourençon.

17 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - PAULO MANSUR

Assume a Presidência.

20 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

21 - CAPITÃO TELHADA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

22 - PRESIDENTE PAULO MANSUR

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 14/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 30 minutos. Levanta a sessão às 15h35min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Eduardo Suplicy.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Passemos à lista de oradores do Pequeno Expediente desta quarta-feira, 13 de maio de 2026. Com a palavra, o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Ausente, Sua Excelência. Com a palavra, o Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Delegado Olim. (Pausa.) Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Reis.

Tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. REIS - PT - Obrigado, presidente, deputado Suplicy. Cumprimentar também o deputado Rômulo Fernandes, deputado Carlos Giannazi, público presente, os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Militar, e também cumprimentar todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Presidente, ontem eu dei uma passada ali, próximo do Parque da Luz, e estava sendo feita a entrega de viaturas, viaturas para a Polícia Militar. Eu falo para a Polícia Militar porque, para a Polícia Civil, eu contei somente seis viaturas. E, para a Polícia Militar, tinham mais de 200 viaturas.

Se bem que mais de 50%, praticamente 70% das viaturas foram advindas do governo federal, do convênio do governo do estado com o governo federal, porque todas tinham ali o logo do governo federal. Então, a contribuição do Lula, do presidente Lula, do governo do presidente Lula para o estado de São Paulo, mas deixa bem claro que o governo escanteou mesmo a Polícia Civil.

A Polícia Civil, nesse governo, foi escanteada desde o início. Essa demonstração de escanteio é quando tem uma entrega de viaturas, e a Polícia Civil tinha apenas seis viaturas.

Eu ainda vou visitar as delegacias, porque eu anotei o prefixo dessas viaturas e de onde elas pertenciam, porque eu vou visitar as seccionais, as viaturas que estavam lá com cerco, pertenciam ao cerco. Eu vou visitar para ver se elas eram novas mesmo, porque estavam meio estranhas aquelas viaturas lá.

Eu vou visitar para ver, para checar o odômetro delas, quantos quilômetros rodados tinham aquelas viaturas. Mas ficou bem demonstrado isso, que a Polícia Judiciária, assim como a Polícia Penal, assim como a Polícia Técnico-Científica, foi bastante abandonada pelo governo de plantão, pelo governo Tarcísio de Freitas.

Eu, olhando no meu arquivo, presidente, encontrei um material da campanha de 2000, quando eu fui candidato a vereador. Eu encontrei esse material lá: investigador na Câmara, investigador vereador, meu número. Foi a campanha que a prefeita Marta se elegeu. Nesse panfleto, que eu distribuía naquele momento, vem duas análises descritivas, uma da Polícia Civil e outra da Polícia Militar, e o título era “A crise na Polícia Civil”.

“A crise na Polícia Civil.” Olha aqui. Isso em 2000. Nós estamos em 2026 e parece que não mudou praticamente nada. Aqui diz no texto, fala que os distritos estavam transformados em depósitos de presos - é claro que hoje não tem mais presos nas delegacias, naquela época tinha - e vem narrando.

“O pequeno número de policiais gera uma estafante política de revezamento nos plantões, que são realizados sem a mínima estrutura.” Então isso continua: não tem estrutura nos plantões, o número de policiais nos plantões é pequeno e o trabalho é estafante. Então não mudou nada. “Os salários são de fome.” Os salários continuam indignos, não mudou nada.

“As escalas extras se multiplicam, desvirtuando o trabalho policial e estressando os profissionais da Segurança Pública.” Olha, não mudou nada. Isso eu escrevi em 2000. Nós estamos em 2026. Os salários são indignos, as escalas extras se multiplicam, desvirtuam o trabalho policial e o policial está estressado, porque ele está se matando de trabalhar. “O desvio de função é uma dura realidade para grande parte dos policiais civis.” Muitos policiais em desvio de função, não mudou nada.

“Esse cenário se agravou na administração autoritária e ineficiente do governo Covas...” Olha só, a gente pode só mudar o nome do governador, porque o cenário está agravado pela administração autoritária do governador Tarcísio de Freitas e pela administração ineficiente do governador Tarcísio de Freitas. E ainda dizia assim o texto, “interessado apenas em atender os credores do estado”.

No caso, o governador interessado em privatizar, em vender o Estado e atender os credores da Faria Lima. Olha aqui, não mudou nada. E aqui diz “Covas faz uma política de terra arrasada”. É só a gente substituir: Tarcísio faz uma política de terra arrasada.

E aí o outro título vem: “A crise na Polícia Militar paulista”. Isso em 2020 eu escrevi. “Os policiais militares enfrentam os criminosos e, ao mesmo tempo, o desrespeito do governo do estado.”

Então isso não mudou nada. Eles enfrentam os criminosos e o desrespeito do governo do estado. “Escalas extras e salários baixos são considerados normais.” Então os policiais militares continuam com salários baixos e continuam fazendo escalas extras.

“O próprio Palácio dos Bandeirantes incentiva o bico...” Olha só. Hoje eles incentivam a lei delegada, a Dejem, o bico oficial, deputado Giannazi. Eu escrevi isso em 2020. Nós estamos em 2026. Não mudou nada. “Para não ter que pagar vencimentos decentes.” Então eles incentivam o bico, e hoje o bico é oficial que é a lei delegada, a Dejem.

Enquanto beneficia apadrinhados, o governo de plantão persegue os policiais. Tem muitos policiais sendo perseguidos e assediados no dia a dia no seu trabalho, policiais que, inclusive, morreram em decorrência da forma como eles são tratados dentro da instituição. O peso do trabalho policial em meio aos desrespeitos e aos salários minguados, se faz sentido no elevado número de suicídios...”

Olha, em 2020 nós já tínhamos esse problema dos suicídios na Polícia Militar e na Polícia Civil, esse número de suicídios é pandêmico. E já naquela época eu escrevi dessa forma: o número de suicídios entre nossos colegas.

Então: “O peso do trabalho policial em meio ao desrespeito e aos salários minguados se faz sentido no elevado número de suicídios entre nossos colegas. Para completar, temos regulamento disciplinar arcaico, incompatível a uma polícia moderna e eficaz, esse cenário se agravou na administração autoritária e ineficiente do governo Covas”.

Podemos transportar para agora, para o nosso tempo, esse cenário se agravou na administração autoritária e ineficiente do governo Tarcísio de Freitas. Então isso aqui nós escrevemos em 2020... Desculpa, isso aqui nós escrevemos na campanha de 2000, 26 anos atrás.

A hora que a gente lê isso aqui é como o livro do Nicolau Maquiavel, “O Príncipe”. Quando você lê “O Príncipe” parece que você está vivendo nos dias de hoje, né? Então quando você lê esse texto que eu escrevi há 26 anos atrás, deputado Rômulo Fernandes, praticamente com relação à Segurança Pública não mudou absolutamente nada.

É um absurdo o que representa esse governo Tarcísio de Freitas depois de 26 anos de governo tucano, do início do governo tucano aqui no estado de São Paulo, praticamente uma continuidade. Por isso que volta e meia o deputado Carlos Giannazi fala da privataria bolsotucana, porque é um repeteco, é uma reprise, é uma continuidade.

Esperamos que esse ano a gente possa pôr um fim em tudo isso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Cumprimentos, deputado Reis.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no §3º, do Art. 100, do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 21^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 14/05/2026.

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Agora tem a palavra, ainda no Pequeno Expediente, a deputada Márcia Lia. (Pausa.) O deputado Donato. (Pausa.) O deputado Itamar Borges. (Pausa.) A deputada Beth Sahão. (Pausa.) A deputada Leci Brandão. (Pausa.) O deputado Sebastião Santos. (Pausa.) O deputado Conte Lopes. (Pausa.)

A deputada Thainara Faria. (Pausa.) O deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) A deputada Professora Bebel. (Pausa.) Perdão, deputado Rômulo Fernandes está presente e tem a palavra pelo tempo regimental, do Partido dos Trabalhadores.

O SR. RÔMULO FERNANDES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, boa tarde a todas, funcionários, pessoas da Comunicação aqui. Uma saudação especial para o meu eterno senador Eduardo Suplicy, que hoje é deputado estadual, mas sempre será o nosso eterno senador da República, e a todos que nos assistem aqui.

Infelizmente eu vim tocar em um assunto aqui que, ultimamente, nesses últimos dias, tem sido muito anunciado, e infelizmente de uma forma muito ruim, que é a pauta da Sabesp. Novamente viemos aqui, infelizmente...

Eu queria prestar a minha total solidariedade à família que foi afetada lá em Jaguaré, mas a gente precisa retomar esse assunto a todo momento, é a Sabesp, Bebel - minha querida professora, lutadora da Educação pública aqui no estado de São Paulo, a Professora Bebel -, a gente tem que colocar o dedo nessa ferida.

O ano passado foi uma batalha, quase que uma guerra, literalmente, aqui, para a gente evitar esse absurdo que foi a privatização dessa empresa estatal aqui, que hoje ela atende aproximadamente 375 municípios no estado de São Paulo, de 645. Uma empresa que atendia aproximadamente 28 milhões de pessoas, uma empresa que era superavitária no ano de 2022, foram quase quatro milhões de lucro naquele ano.

Cinquenta e três por cento das pessoas eram contra essa privatização naquele momento, e foi uma batalha aqui que nós perdemos, a bancada do PT e os partidos de oposição. Nós perdemos essa batalha. Mas quem perdeu, de fato, aqui, é a população do estado de São Paulo.

E é muito ruim vir aqui e dizer que nós avisamos, nós avisamos o que iria acontecer e agora, ultimamente nesta semana, a gente teve vários casos. Mas a gente tem que relembrar que não foi só o caso dessa semana aqui no Jaguaré.

Queria lembrar as pessoas que estão nos ouvindo da incompetência dessa empresa que agora está no lugar da Sabesp, do estado de São Paulo. Por isso a gente tem que lembrar. Quando eles fizeram a privatização, qual foi o argumento?

O argumento de eficiência, de ter o melhor atendimento, de uma qualidade de água melhor. E é exatamente o inverso que está acontecendo agora. Aqui na cidade de São Paulo, está abrindo a torneira e está vindo aquela água marrom, quando tem água, quando tem água. A eficiência está longe disso, longe disso.

Eu queria lembrar alguns casos que ocorreram do ano passado para cá, as pessoas precisam lembrar, porque essa batalha a gente tem que a todo momento denunciar o absurdo que aconteceu no ano passado. Queria lembrar alguns casos. Esse, mais recente, que aconteceu no dia 11, que, infelizmente, teve uma vítima fatal, foram 160 pessoas atingidas, 73 famílias, esse que aconteceu agora, no dia onze.

Mas vamos lembrar mais alguns casos para as pessoas saberem da incompetência, da irresponsabilidade que esse governador cometeu privatizando a Sabesp. Em 2026, dia 11 de março, rompimento do reservatório de Mairiporã. Um trabalhador terceirizado vítima fatal, sete pessoas feridas, dezenas de famílias desalojadas.

Vamos lembrar um terceiro caso aqui que aconteceu na minha cidade, onde moro, na cidade de Mauá: uma senhora de idade faleceu por conta que tinha uma terceirizada lá e deixou escorregar um tubo, ocupou, entrou dentro da casa e matou uma senhora sentada no sofá. Essas coisas a gente tem que lembrar.

Trabalhadores soterrados em Ubatuba, foram lá na Praia de Itamambuca. A gente tem que lembrar essas coisas. Foram muitos funcionários e dois funcionários soterrados naquele momento, a cratera da Marginal Tietê. São essas coisas que a gente tem que lembrar o tempo todo, porque esse governador continua com a sua insanidade querendo privatizar o estado de São Paulo todo, na Educação, a CPTM e tantas outras coisas.

E aqui nós estamos fazendo uma batalha todos os dias. A gente entende que o Estado tem o seu papel, tem o seu papel de incentivador, não causando esse tanto de transtorno que eu pude relatar aqui. Por isso que a gente vai sempre lutar aqui por um Estado muito mais justo, um Estado mais correto.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Rômulo Fernandes. Gostaria de anunciar aqui a visita, nesta tarde, dos estudantes e professores da Faculdade Anhanguera de Jacareí. Sejam muito bem-vindos.

Vocês terão a oportunidade de, daqui a instantes, ouvir uma pessoa muito especial, que é justamente a Professora Bebel, que é a próxima oradora. Tem a palavra V. Exa., pelo tempo regimental.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, meu nobre senador, sempre senador Eduardo Suplicy, também deputado estadual. Cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos, assessores à minha esquerda, à minha direita, assessores e assessoras, também Srs. Deputados presentes aqui e esse público, que é da faculdade Anhanguera, que é de Jacareí. É muito boa a presença de vocês e que vocês acompanhem o dia a dia da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que tem a ver com toda a população paulista.

Vocês acompanharam pela televisão, por exemplo, o incidente de Jaguaré. Esta Casa, os deputados já estão com proposituras nesse sentido, de como não ter mais esse acidente, ou incidente, porque foi por negligência da Comgás, enfim, da própria Sabesp, como foi dito aqui pelo meu companheiro que falou antes, Rômulo. E exatamente, a privatização mostra que a privatização não é a solução.

Mas eu também quero tratar de um assunto que é muito caro para nós, que é o piso salarial profissional nacional, que na próxima sexta-feira, até por uma ação judicial aqui de São Paulo, até pela nossa assessoria...

Eu estive também com o ministro Zanin no ano passado e a gente, então, foi lá levar exatamente os problemas de não ter a incorporação correta ou o pagamento correto do piso salarial profissional nacional, que é de 5.138 reais, que não é nenhum absurdo um professor ganhar isto por 40 horas, não é? E, ao mesmo tempo, você assistir no estado de São Paulo o governador pagar bônus complementar para não dar o piso salarial profissional nacional.

Por que é importante o dia 15, na próxima sexta-feira? Porque tem o voto do ministro Zanin e a nossa esperança que o plenário virtual, que a votação será virtual, vote pela favorabilidade de implantação correta do piso salarial nacional com repercussão geral na carreira. Isso vai ser um ganho para os trabalhadores da Educação nos estados e nos municípios.

Isso, para nós, dá conta de valorizar os professores, os funcionários de escolas, que hoje todos são abrangidos por pisos salariais. Então, é com essa perspectiva de vitória que a gente coloca aí a questão referente à votação do próximo dia quinze.

Não poderia deixar de falar, de novo, o Governo do Estado de São Paulo ataca frontalmente a Educação na medida que impõe, impõe. A gente não faz o debate pela negativa, mas está impondo escolas de tempo integral aqui na Oeste, Lapa e na Leste. Você fala: “Mas vocês são contra o tempo integral?”. Para ensino médio, a gente quer uma discussão melhor, porque no ensino médio nós temos alunos trabalhadores e eles precisam trabalhar e levar o sustento para casa.

Eu fui aluna trabalhadora. Se não tivesse noturno, eu não poderia, talvez, estar falando nessa tribuna ou estaria falando, mas não como professora. Foi a oportunidade que eu tive para fazer Letras, fazer mestrado, então tudo são formas de a gente poder, na verdade, estudar, é isso que a gente quer.

E o injusto é que ao mesmo tempo que o governo faz isso, ele fecha todas as salas do noturno e também não abre para a Educação de Jovens e Adultos. Então, para onde tem para correr?

Então, gente, está muito complicada a situação da Educação no estado de São Paulo, para não falar da Saúde, que está aí praticamente terceirizada através das organizações sociais.

Nós avisávamos isso. Quanto tirou 11 bi da Educação dizendo que iria fazer uma transferência para a Saúde, a gente divergiu não pela transferência, porque a Saúde tem que ter o mínimo constitucional, que é de 12%, e a Educação de 30%, porque nós temos mais de seis, sete, quase dez milhões de alunos, professores. Tem tudo para pagar. Então, quando a gente tem - só para terminar - instituído...

Na Constituição, você tem previsibilidade, tem dotação orçamentária e não fica na mão do governador, porque tem dinheiro para pensar política salarial de valorização dos servidores públicos, que é quem entrega o serviço para a população paulista.

Muito obrigada, Sr. Presidente. Agradeço a Mesa Diretora de trabalhos. Obrigada ao nosso líder, que fiquemos aguerridos, e todos os deputados que aqui estão e também estiveram conosco nessa última noite, que foi a noite passada.

Muito obrigada, um abraço.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, Professora Bebel, pela sua incrível luta em favor da Educação.

Tem a palavra agora o deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.). Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, hoje pela manhã fui acionado tanto pelos servidores e servidoras que trabalham no Hospital do Servidor Público Estadual como também por servidores que são atendidos no HSPE, no nosso Iamspe, fazendo uma denúncia gravíssima sobre a paralização de funcionários de uma empresa privada que presta serviço, uma das mais de 20 empresas terceirizadas dentro do Iamspe, dentro, sobretudo, do Hospital do Servidor Público Estadual.

Essa empresa se chama Gocil, é uma empresa que presta serviço de segurança, de atendimento nos guichês, na parte da administração. Nós somos críticos dessas terceirizações no serviço público. O fato é que a denúncia...

Eu conversei com os funcionários da empresa, os que estavam ainda trabalhando, mas também com servidores do próprio Iamspe, do próprio Hospital do Servidor Público Estadual, e eles relataram que a empresa não está pagando os funcionários. Por isso, não houve o atendimento de uma boa parte deles.

Os guichês estavam fechados, Sr. Presidente. Eu gostaria de colocar aqui. Olha, os guichês todos fechados do Hospital do Servidor Público Estadual, vários guichês fechados, vários trabalhadores paralisados porque não estão recebendo os salários dessa empresa.

Gocil é o nome dela, uma empresa terceirizada, que, inclusive, em 2023, entrou em recuperação judicial, uma empresa enrolada. Olha lá os guichês fechados, sobrecarregando os servidores do Hospital do Servidor Público Estadual, que já estão com sobrecarga. Estão sendo estimulados a pedirem demissão incentivada, naquele decreto do governador Tarcísio. Então, a situação só piora.

O fato, Sr. Presidente, que quero chamar atenção... Nós vamos tomar providências aqui em relação a esse caso, logicamente, mas chamar atenção para as terceirizações dentro do Hospital do Servidor Público Estadual.

Lá dentro, no pronto-socorro, deputado Jorge do Carmo, por exemplo, todo o pronto-socorro é terceirizado, os médicos que atendem, os servidores são terceirizados. São de uma empresa as enfermeiras. As enfermeiras são de uma outra empresa. E assim vai.

Então não tem mais servidor quase efetivo. Se continuar assim, não terá mais servidor efetivo de carreira, porque não tem concurso público para contratar médico, para que ele ingresse na carreira e fique lá. Os profissionais da Saúde devem, Sr. Presidente, ser contratados, não através dessas empresas terceirizadas.

Olha o que dá. A empresa não paga e os servidores, com certeza, paralisam. E tem o apoio, inclusive, de todos nós, porque o trabalhador precisa receber o seu salário para que ele possa trabalhar. Então fui lá, apoiamos os trabalhadores dessa empresa.

Agora, o que nós não podemos apoiar é essa terceirização, Sr. Presidente - é um absurdo -, que está acabando com o Hospital do Servidor Público Estadual e penalizando os trabalhadores que lá estão há muitos anos, com salários arrochados, defasados, com vale-coxinha, vale-alimentação de R$ 12,00.

E eu tenho uma ação, inclusive, uma representação no Ministério Público, que virou já uma ação civil pública. O MP entrou contra a terceirização, questionando, Sr. Presidente, essas terceirizações e pedindo para que o Iamspe abra concurso público para a contratação de servidores.

E também na parte administrativa, nós não podemos ficar dependendo de empresa terceirizada, privatizada, dentro de um hospital público. Quero ainda, Sr. Presidente, aqui fazer uma gravíssima denúncia em relação a uma publicação que saiu hoje no “Diário Oficial”, um edital de processo seletivo simplificado, que vai do dia 18 agora até o dia 18 de junho. Um absurdo.

Nós temos um concurso já aberto, Sr. Presidente, que vai até o meio do ano, e nós estamos lutando, exigindo que a Secretaria da Educação faça sua prorrogação por mais dois anos, como determina a legislação. O concurso tem validade por dois anos e, de acordo com a Constituição Federal, pode ser prorrogado pelo mesmo prazo, no caso aqui, por mais dois anos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Capitão Telhada.

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O estado, Sr. Presidente, insiste que essa gestão Tarcísio/Feder, que está destruindo a Educação do estado de São Paulo, está degradando, deteriorando a educação em todos os níveis, atacando a carreira do Magistério, atacando a infraestrutura das nossas escolas, militarizando escolas, vendendo escolas na Bolsa de Valores.

Agora ele vai intensificar ainda a precarização das contratações. Nós temos, inclusive, uma ação do Ministério Público, uma ação civil do Ministério Público, no Tribunal de Justiça, Sr. Presidente, exigindo que o governo tome providências em relação à diminuição do número de professores precarizados.

A rede estadual de ensino, que é a maior rede de ensino da América Latina, tem a maior parte do Magistério na contratação precarizada pela Lei nº 1.093, e foi aprovado agora o Plano Nacional de Educação, dizendo que não pode mais isso, tem que ter, no mínimo, 70% de professores efetivos.

O próprio Supremo Tribunal Federal, recentemente, debateu o tema do piso nacional, Sr. Presidente, dos professores contratados, e tem depoimentos do próprio ministro Alexandre de Moraes, dizendo que são ilegais, que são uma fraude essas contratações, que deveriam ser emergenciais, numa quantidade bem menor. Elas se tornaram hoje, o que é uma exceção, virou a regra, sobretudo aqui no estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Para concluir, deputado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Então, só para concluir, Sr. Presidente, é grave a situação desse processo seletivo. Nós também tomaremos providências. Nós queremos a chamada de todos os aprovados classificados no último concurso de 2023, a prorrogação do concurso e o respeito ao Art. 37 da Constituição Federal, Sr. Presidente, sobre exceção para contratações emergenciais.

Então está tendo uma fraude, uma afronta à legislação e ao que representa esse edital. E nós tomaremos providências junto ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e ao Tribunal de Justiça contra esse ataque à Educação do estado de São Paulo e esse ataque ao concurso público de provas e títulos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Dando continuidade na lista de oradores, convido a Delegada Graciela. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy, para fazer uso no Pequeno Expediente.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Enquanto o deputado se dirige à tribuna, posso fazer uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - É regimental.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente.

Primeiro, eu quero cumprimentar e saudar aqui os alunos da Faculdade Anhanguera, de Jacareí, e dizer para eles que eu já sou quase um cidadão jacareiense, viu? Eu tenho uma chacrinha lá onde, nos meus finais de semana, quando eu não estou trabalhando, ou nos feriados, eu vou sempre lá para Jacareí, que é uma cidade de que eu aprendi a gostar.

Recentemente, indiquei, de emenda parlamentar de minha autoria, um milhão de reais para a saúde de Jacareí, porque eu gosto muito do povo dessa cidade. Parabéns a eles, sejam muito bem-vindos à nossa Casa. Aqui é a Casa do povo. (Manifestação nas galerias.) Obrigado.

E, outra questão, Sr. Presidente, eu quero fazer para os senhores deputados e as senhoras deputadas uma comunicação. Hoje eu recebi no meu gabinete uma comissão de moradores do Guarujá, município do Guarujá, na Baixada Santista, mais precisamente da Comunidade Prainha e Marezinha.

Do que eles reclamam, Sr. Presidente? Eles reclamam que lá vai se construir o túnel Santos-Guarujá, ou Guarujá-Santos, melhor dizendo, porque eles eram de Guarujá. E todos nós somos favoráveis à construção do túnel.

Melhor dizendo, graças ao presidente Lula, que colocou recurso, e agora o governador, que está administrando, que também colocou recurso, há de se reconhecer, mas é uma parceria, e o governo federal, depois de cem anos de espera, vai ser construído o túnel Santos-Guarujá.

Mas isso, Sr. Presidente, vai causar impactos, muitos impactos. Estou falando de 700 famílias que eles vieram aqui representando, aproximadamente 700 famílias dessas comunidades que estão lá sem informação do governo do estado, que é quem tem a responsabilidade da intervenção, sem informação de como vai ficar.

Se eles vão sair de lá: provavelmente. Mas para onde irão? Vão ter casa? Vão ter atendimento? Vão ter reassentamento em outra comunidade? A CDHU vai atender? Então, essas informações eles não têm.

E aí eu me comprometi a pedir uma reunião com o Rafael Benigno, que é o secretário de Parcerias, para que a gente possa ir até a secretaria com a comissão e buscar essas informações, e depois, se for o caso, fazer até uma audiência pública lá no Guarujá, para que essas famílias tenham, sim, o túnel Santos-Guarujá, mas tenham também a certeza de que não serão jogadas, que não ficarão no olho da rua.

Então é isso, Sr. Presidente, foi muito bom.

Nosso mandato vai estar à disposição para ajudar essa comunidade.

Um abraço.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, deputado.

Com a palavra, o deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Primeiro quero apoiar sua iniciativa, Jorge, que eu acho muito importante, mais do que justo que todos que serão afetados por essa travessia Santos-Guarujá, Guarujá-Santos, possam efetivamente ser atendidos conforme o seu pronunciamento.

Sr. Presidente, prezado Capitão Telhada, venho hoje falar a respeito de como a renda básica universal e o fim da escala 6x1 convergem ao mesmo horizonte civilizatório, conforme, inclusive, o título do artigo de minha autoria, que a iclnoticias.com.br divulgou hoje, nos seguintes termos, e agradeço ao responsável, Eduardo Moreira, bem como ao Chico Alves, que decidiram publicar o meu artigo no seu site hoje.

Diz o seguinte: “A renda básica universal e incondicional como um direito à cidadania vai criar as condições para rediscutirmos o mundo do trabalho como o fim da escala 6x1 e a introdução da inteligência artificial”.

Gostaria de informar aos queridos estudantes de Jacareí se avaliarem como próprio que um dia possa apresentar a proposta da renda básica universal para a faculdade em Jacareí, podem me convidar, que estarei pronto; basta combinar no meu gabinete.

Desde a aprovação por todos os partidos no Congresso Nacional, e a sanção da Lei nº 10.835, de oito de janeiro de 2004, que institui a Renda Básica de Cidadania no Brasil, tenho defendido a implementação do direito de toda pessoa residente no Brasil de receber de modo universal e incondicional uma renda suficiente para arcar com as suas necessidades vitais.

Hoje, ao observar o debate crescente sobre o fim da escala de trabalho 6x1, a partir da proposta de emenda à Constituição feita pela querida Erika Hilton, agora também apoiada pelo governo do presidente Lula, vejo com clareza como essas duas agendas convergem em um mesmo horizonte civilizatório de dignidade e fraternidade. A escala 6x1, caracterizada por seis dias de trabalho com apenas um dia de descanso na semana, ainda estrutura a vida de milhões de brasileiros, sobretudo os mais pobres.

Trata-se de uma organização do tempo que, na prática, limita severamente a liberdade individual. O pouco tempo reservado para o descanso restringe o convívio familiar, o acesso à Cultura, à Educação e à qualidade de vida. É, portanto, um tema que ultrapassa a esfera trabalhista e toca diretamente o projeto de nação que queremos construir.

Nesse cenário, a Renda Básica de Cidadania oferece uma chave fundamental para superarmos este modelo. Em primeiro lugar, ela fortalece o poder de dizer “não”, isto é, com a garantia incondicional de uma renda, a Renda Básica de Cidadania permite que o trabalhador não seja impedido a aceitar qualquer condição de trabalho que lhe aparece pela frente para sobreviver. Hoje, muitos aceitam jornadas exaustivas, como as 6x1, não por escolha, mas por necessidade.

Com a segurança econômica proporcionada pela Renda Básica de Cidadania, abre-se a possibilidade de se buscar alternativas de trabalho mais dignas, mais afeitas à vocação pessoal de cada um.

Essa mudança altera profundamente a relação de força entre trabalho e capital, ampliando o poder de barganha do trabalhador. Em segundo lugar, a Renda Básica de Cidadania dialoga diretamente com a ideia de redistribuição, não apenas da renda, mas também do tempo.

Vivemos em uma era marcada por intensas transformações tecnológicas. A automação e a inteligência artificial aumentarão a produtividade, mas também vão reduzir a necessidade de trabalho humano em diversas atividades e, nesse contexto, faz cada vez menos sentido manter jornadas longas e exaustivas para alguns, enquanto outros enfrentam o desemprego.

Como bem ressaltou o Papa Francisco, no seu livro “Vamos Sonhar Juntos? O Caminho para um Futuro Melhor”, é possível e necessário pensar em uma sociedade onde trabalhemos menos horas, mas com maior dignidade, melhor distribuição das oportunidades.

A redução da jornada, incluindo o fim da escala 6x1, pode permitir que mais pessoas tenham acesso ao trabalho, ao mesmo tempo em que melhora a qualidade de vida de todos. De acordo com o livro “Renda Digna em Heliópolis”, atualmente cerca de 30% dos moradores da comunidade trabalham cinco ou até sete dias por semana, sem um dia formal de descanso.

A Renda Básica de Cidadania pode representar uma verdadeira transformação na vida desses cidadãos, não apenas aliviando a pobreza, mas também devolvendo à comunidade o tempo, tempo para viver, para descansar, sonhar e ir atrás dos seus sonhos.

Por fim, no conteúdo de “A Quarta Revolução Industrial”, a Renda Básica de Cidadania se apresenta como uma política de resiliência, em vez de empurrar trabalhadores para ocupações precárias e jornadas excessivas, ela oferece uma rede de segurança que permite transações mais suaves, transições mais suaves, inclusive para processos de requalificação profissional.

O fim da escala 6x1, portanto, não deve ser visto isoladamente, faz parte de um projeto mais amplo de sociedade no qual a liberdade não é apenas formal, mas real. Essa liberdade real exige condições materiais mínimas, exatamente aquilo que a renda básica de cidadania se propõe a garantir.

Se quisermos construir um Brasil mais justo, devemos ter a coragem de avançar nestas duas frentes. Não se trata apenas de melhorar leis trabalhistas, criar programas sociais, trata-se de redefinir o lugar do trabalho em nossas vidas e de afirmar com convicção que a economia deve estar a serviço do ser humano e não o contrário.

Queridos amigos de Jacareí, se quiserem que eu vá fazer uma palestra para vocês, podem me convidar, com a maior alegria, estarei lá. Ah, querido presidente, sabe, como economista, há um livro que diz “Economics for a Civilized Society”, de Paul e Greg Davidson, aonde eles dizem quais são os valores que precisam ser levados em conta para construir um Brasil justo, uma sociedade justa, livre, solidária.

E exatamente a combinação destes dois instrumentos, o fim da escala 6x1 e a instituição da renda básica de cidadania, irão proporcionar o caminho para um Brasil civilizado e justo.

Meus cumprimentos a todos vocês que vieram aqui conhecer a Assembleia Legislativa mais de perto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para uma rápida comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Só vou chamar o próximo orador, estamos já perto de acabar a sessão. Dr. Elton. (Pausa.) Convido para fazer uso da palavra a Profª Camila Godoy. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.)

Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Gil Diniz Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.)

Para fazer uso no Pequeno Expediente da comunicação, por dois minutos, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, olha, eu queria aqui manifestar o nosso total apoio à luta dos professores e das professoras da rede particular de ensino, que estão sendo ameaçados pelo patronato, pelos donos das escolas particulares, de cortes de vários direitos, vários benefícios, Sr. Presidente.

Inclusive, amanhã haverá uma assembleia promovida pelo Sinpro, que é o Sindicato dos Professores de São Paulo, cujo presidente é o Celso, professor Celso Napolitano. Vai haver uma assembleia importante para montar uma estratégia de luta contra os cortes, Sr. Presidente.

Veja bem, os donos das escolas particulares, que ganham milhões no Brasil e aqui em São Paulo, querem cortar dos seus professores, dos seus trabalhadores, de quem sustenta as escolas particulares, as bolsas de estudos, os planos de saúde, o reajuste salarial e a homologação que é feita no sindicato para proteger os professores quando há a demissão.

Os professores da rede particular também estão com salários defasados, arrochados, são vítimas de perseguição, de assédio, de demissão. A situação é muito grave, Sr. Presidente, na rede particular também.

Então, eu queria aqui manifestar o nosso total apoio a essa luta, a essa assembleia que haverá amanhã de toda a categoria aqui em São Paulo, que é organizada pelo Sinpro, que é um sindicato combativo aqui no estado de São Paulo, que defende, de fato, os reais interesses dos seus sindicalizados, que são os professores e as professoras, e dizer que eles terão todo o nosso apoio aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Com a palavra o deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Uma boa tarde a todos, a todos que nos acompanham aqui da galeria, pela TV Alesp, pelas redes sociais, as deputadas, os deputados e os funcionários que dão suporte à nossa atividade.

Eu gostaria hoje de fazer uma prestação de contas e falar do momento da Lei nº 18.025, que é uma lei de nossa autoria, que criou o “Programa Moradia Segura”, que atribui ao policial no estado de São Paulo - policial militar, policial civil, policial técnico-científico e ao policial penal - o acesso a uma carta de crédito para a compra da casa própria. Essa carta de crédito, ele poderá pagar em até 30 anos com 0% de taxa de juros. Eu queria... O Capitão Telhada, que é o presidente, que entrou em coautoria nesse projeto que nós escrevemos.

Eu considero uma conquista muito importante para os heróis desse Estado, que nos defendem, que defendem a nossa família contra a criminalidade, contra o bandido, o vagabundo que está na rua, que mata os nossos filhos, mata a nossa mãe, mata os nossos irmãos por conta de um aparelho celular, e as violências mais absurdas que o Brasil testemunha hoje.

Esses homens e essas mulheres merecem ser valorizados e reconhecidos pelo Estado. Eu digo isso porque eu servi no combate ao crime por 32 anos. Ao longo desses 32 anos, o Estado nunca, nunca entregou nada.

A política nunca entregou nada aos policiais no estado de São Paulo, a não ser subtração de direitos, como inúmeros direitos que nós policiais e nossos familiares tivemos nas últimas décadas.

Mas dentro dessa prestação de contas, esta semana é importante. Para nós esclarecermos a todos, se puder colocar na tela, essa é a relação de policiais cadastrados. Nessa relação que saiu constam os policiais que foram contemplados e constam os policiais que estão como suplentes, que pegarão a sua carta de crédito nos próximos sorteios, pois o programa consiste em sorteio de cartas de crédito todos os anos, porque nós construímos essa lei dentro de um percentual do orçamento que é destinado todos os anos para a construção de casas de interesse social, e um percentual desse recurso será todos os anos destinado aos policiais no estado de São Paulo em forma de carta de crédito.

Os policiais que constam nessa relação no status titular estão contemplados, e nesta semana aqui, a Secretaria de Habitação está enviando, através de SMS, a mensagem de que eles estão recebendo em seus e-mails a convocação para a apresentação de documentação para pegarem a carta de crédito.

Essa é a carta de crédito não vinculada, onde o policial vai pegar sua carta de crédito e junto com a sua família vai escolher uma casa, um local onde ele e a família escolherem para que ele possa habitar.

O programa tem o nome “Moradia Segura” porque o objetivo é retirar os policiais de áreas de risco controladas pelo crime, onde nós temos um número elevadíssimo de policiais executados única e exclusivamente pelo fato de ser um policial.

É extremamente constrangedor um policial ter que orientar e ensinar o seu filho a dizer aos outros, a dizer na escola que o pai é vendedor de cosméticos, que faz outra atividade e não pode falar que o pai é policial, porque coloca o pai e a família em risco.

A carta de crédito não vinculada, onde o policial pega uma carta de crédito, no entanto ele tem que escolher em um dos empreendimentos construídos pela CDHU, em áreas que são apartadas, aquelas áreas de risco. Os policiais que foram contemplados na Capital também está sendo feito o contato pela Secretaria de Habitação, para que eles possam apresentar a documentação. E os policiais que foram contemplados nas cidades do interior estão aguardando.

A Secretaria de Habitação nos informou que nas próximas semanas as próprias construtoras iniciarão o contato com os policiais. Nós estamos acompanhando o passo, o cumprimento dessa lei, porque trata-se de um momento de respeito a dignidade dos homens e das mulheres que entregam a sua vida para defender a nossa vida e a vida dos nossos familiares.

Uma conquista extremamente importante que nos deixa muito gratos a Deus, nosso Senhor, e a todos os deputados que aqui estão que contribuíram para que o Projeto de lei nº 1.637, de nossa autoria, fosse aprovado aqui no plenário e fosse sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas.

Presidente, é um momento muito especial para todos os policiais. Eu, nas últimas semanas, por várias vezes, chorei ao telefone com policiais veteranos que me ligaram agradecendo e dizendo: “Olha, Major, a minha gratidão a Deus e ao senhor, porque eu, com 84 anos, vou poder ter a minha casa. Minha filha, meu genro e meu neto virão morar comigo, e eu poderei morrer em paz”. Isso não tem preço.

E eu faço esse testemunho aqui para que todos saibam que nós temos heróis de verdade que trabalham, se dedicam e arriscam a sua vida por nós. O Governo do Estado de São Paulo tem a obrigação de enxergá-los e valorizá-los, tanto policial quanto os seus familiares. Deputado Conte Lopes, que também é coautor, que é um veterano da polícia e contribuiu para que tudo isso acontecesse.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado Major Mecca.

Convido para fazer uso no tempo remanescente do Pequeno Expediente a deputada Solange Freitas. E parabenizo o deputado Mecca e digo que é um orgulho, uma honra participar também, ser coautor desse projeto que tem feito a diferença na vida dos nossos policiais militares, civis, policiais estaduais aqui de São Paulo.

Com a palavra a deputada Solange Freitas.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Sabe aquele ditado “Quando o feitiço vira contra o feiticeiro”? Por isso eu quero começar essa fala mostrando as imagens, as fotos de um homem agressor de mulheres. Gostaria que a gente colocasse aqui as fotos dele.

Esse aí é o Thalys Feitosa da Silva, de 19 anos. Essas imagens são dele no hospital, essa é da mulher que ele agrediu, e aquela imagem anterior é a imagem dele no Hospital Irmã Dulce, em Praia Grande. Essa é a mulher que ele agrediu no ano passado, deu 13 facadas, e esse é ele. Olha só. Ele foi queimado, e eu já conto essa história para vocês.

Mais um caso de agressão as mulheres, mais um caso de tentativa de feminicídio. Essa imagem aí depois eu falo sobre ela. Esse Thalys, no ano passado, em agosto, setembro, ele começou a namorar com uma jovem de 20 anos, em São Vicente. Ela era moradora da área continental de São Vicente, eles começaram o relacionamento só que ele era muito ciumento. Aliás, ele é uma pessoa muito ciumenta, e ela não aguentou ficar com ele.

Esse relacionamento durou apenas dois meses e ela quis se separar e ele não quis se separar, ele ficou ainda mais agressivo com ela, não aceitou a separação. Em outubro ele foi até a casa dela, bateu, agrediu, deu socos, puxou ela pelo cabelo, jogou no chão e deu 13 facadas nessa mulher.

Esse homem, de 19 anos, deu 13 facadas nela, porque não queria terminar o relacionamento que tinha durado apenas dois meses. Ela foi para o hospital, foi para São Paulo na casa da irmã com medo dele, ele começou ainda a persegui-la novamente. Ela voltou para São Vicente, ele continuou perseguindo, dizendo que iria matá-la, ele iria continuar com as agressões.

Em dezembro ele descumpriu a medida protetiva, porque quando ela fez o boletim de ocorrência pediu a medida protetiva de urgência. Em dezembro ele descumpriu e começou a polícia a procurar esse homem.

Agora, no dia cinco de maio, ele de novo descumpriu a medida protetiva, e o que ele fez? Ele descobriu o novo endereço dela em São Vicente, foi até a casa dela, invadiu a casa. Ela tentou conversar, viu que não tinha conversa com ele, pegou água quente e jogou nas costas desse homem agressor.

E a imagem que a gente tem, que estava sendo mostrada ali, imagem dele fugindo. Se a gente puder mostrar a imagem dele. Olhe, é ele chegando de moto na casa dela, na área continental de São Vicente.

Ele descobriu o novo endereço e depois a gente vê as imagens dele saindo correndo da casa dela. Ela tinha jogado água quente, que ela estava esquentando para tomar banho, jogou nesse agressor. Depois ela tinha chamado a irmã e a irmã foi atrás também.

E a polícia prendeu ele no hospital em Praia Grande, no Hospital Irmã Dulce, porque ele já era considerado foragido da Justiça, porque já tinha descumprido a medida protetiva uma vez e descumpriu pela segunda vez.

Neste momento ele já saiu do hospital, deve estar passando por audiência de custódia. Com certeza deve permanecer preso. Mas é mais um caso de uma mulher violentamente agredida por um homem, por ele não aceitar o final de um relacionamento. Uma pessoa muito ciumenta em não aceitar o final do relacionamento.

Eu sei que o meu tempo já estourou, a gente iria falar mais sobre as ações que estamos fazendo para fazer com que essas mulheres se sintam acolhidas e para fazer com que essas mulheres não cheguem a esse momento, que o homem seja preso antes de acontecer o que aconteceu com essa jovem de 20 anos.

Mas em uma próxima oportunidade a gente termina. A gente precisa continuar lutando contra esses homens, esses monstros, como esse Thalys, agressores de mulheres.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, deputada Solange Freitas. Parabéns por trazer um assunto tão importante à nossa sociedade contemporânea, que é a questão da agressão contra as nossas mulheres.

Encerrado o Pequeno Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Iniciando o Grande Expediente deste dia 13 de maio, convido para fazer uso da palavra o deputado Rui Alves. (Pausa.) O Caio França. (Pausa.) O deputado Eduardo Suplicy, em permuta com o deputado Donato.

Enquanto o deputado Suplicy se direciona à tribuna, gostaria de anunciar a presença, cumprimentar e agradecer, primeiramente os vereadores da cidade de Jarinu, que nos acompanham nestas sessões: o vereador Rogério Sapão, vereador Carvalho JC e o vereador Galego Motos, além do diretor da Câmara Municipal, Gerson Orlato.

Muito obrigado pela presença dos vereadores de Jarinu. Levem o nosso abraço à prefeita Débora. Parabéns pela atuação dos senhores lá na querida cidade de Jarinu. É uma honra também contribuir com os trabalhos lá, com as políticas públicas e com recursos.

E cumprimentar também o vereador Leandro Lourençon, da cidade de Louveira, que também nos acompanha, nesta tarde, nestas sessões. Muito obrigado, Leandro, pela presença. Um prazer tê-los aqui na Assembleia Legislativa. Contem com o nosso apoio.

Com a palavra, no Grande Expediente, dez minutos regimentais, o deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro Capitão Telhada, quero também cumprimentar os vereadores de Jarinu e Louveira, que aqui se encontram e dizer da minha disposição de ajudar os seus respectivos municípios na direção de logo ser ali também implantada a Renda Básica Universal que foi objeto de meu pronunciamento há pouco aqui na Assembleia Legislativa.

Mas eu gostaria de, com muita apreensão, expressar minha solidariedade aos docentes, discentes e à comunidade acadêmica e escolar do estado de São Paulo e com atenção sobre a situação da cidade de São Paulo.

Como todos sabemos, aqui em terras paulistas, a maioria dos alunos são de escola pública. Na educação infantil, são quase 75% de crianças matriculadas nas escolas públicas. Já na educação básica, que contempla os ensinos fundamentais I e II e o ensino médio, as matrículas da rede pública alcançam cerca de oitenta e cinco por cento.

No ensino superior, o percentual de estudantes que passam nos vestibulares de universidades públicas vindos de escola pública cresce a cada ano. E um exemplo é a própria Universidade de São Paulo, que chegou a bater mais de 50% de ingressantes vindo de unidades escolares públicas.

Colegas deputadas e colegas deputados, qual o motivo de comentar sobre esses dados? É para falar da relevância da educação pública paulista que, atualmente, como política pública, tem sofrido constantes golpes vindos do governador Tarcísio de Freitas e do prefeito de São Paulo Ricardo Nunes.

Começando aqui a falar a respeito dos problemas enfrentados por alunos, professores e demais trabalhadores na rede municipal do ensino, que estão em greve há 16 dias por melhores salários, a favor de mais possibilidade de progressão na carreira e condições de trabalho que favoreçam a saúde ocupacional dos servidores. A falta de diálogo entre a gestão de Ricardo Nunes e os sindicatos prolonga a paralisação, que prejudica a todos.

E se não bastasse o prejuízo, o governo municipal também promove a precarização da categoria por meio de um projeto de lei que aumenta o percentual de profissionais terceirizados na rede municipal.

Outro ponto muito ruim no campo do desrespeito para com a categoria é o fato de que a mudança proposta para os servidores municipais constantes do PL nº 354/2026 não passou pelo crivo da categoria e nem com a comunidade acadêmica e já foi aprovado em primeira votação.

E mesmo após audiência pública das comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e de Finanças e Orçamento, realizada ontem, com a sinalização firme dos sindicatos contra a proposição parlamentar, o PL deve ser votado no dia de hoje em segunda votação. As entidades apresentaram substitutivo como forma de redução de danos, mas não há garantia de vingar.

No caso da Educação pública, sob responsabilidade do governador Tarcísio de Freitas, esta Casa discutiu no dia de ontem o PL 1316/26, que interfere em oito leis complementares, que mudam as condições de trabalho e vencimento dos profissionais da Educação estadual. Pela magnitude das mudanças, o nível de alterações proposto, o tema precisaria ser debatido com muita calma, pois altera substancialmente a vida dos servidores públicos.

Todavia, o que se desenha como desfecho, apesar de se tentar emplacar uma emenda aglutinativa para amenizar danos, são mais derrotas para a categoria, que agoniza a cada dia com mais golpes do governador Tarcísio de Freitas. Fora que a gestão estadual deixou de chamar parte dos 15 mil professores que passaram no concurso público herdado do governo Rodrigo Garcia, que acabou em 2022.

Também em relação às atribuições de aula desde o início da gestão Tarcísio de Freitas, há confusões. Neste ano, 40 mil professores não conseguiram pegar aulas, a maioria com contratos precários das categorias “O” e “F”, ou seja, estão sem salários.

E na educação superior, a situação não é diferente. Basta olharmos para a condução nas negociações entre técnicos-administrativos e alunos das três universidades públicas paulistas com o governador Tarcísio de Freitas que, com uma pitada de truculência, mandou que a Tropa de Choque da PM retirasse os alunos que ocuparam a reitoria como uma forma de protesto pela falta de diálogo do magnífico reitor da USP, Dr. Aluísio Augusto Cotrim Segurado.

Esse conjunto de acontecimentos catastróficos promovidos pela dupla Tarcísio de Freitas e Ricardo Nunes aos alunos, mães, pais, responsáveis e servidores públicos do Magistério e das demais carreiras prejudicam sobremaneira suas vidas, ou seja, a trajetória da maior parte da juventude paulista, que só deseja poder almejar um futuro melhor para si e seus familiares, mas, infelizmente, só encontram dificuldades que contribuem com o adoecimento e a falta de perspectivas.

Pois bem, também gostaria de assinalar que, na última semana, o Ministério Público de São Paulo instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades e impactos urbanísticos relacionados à construção do Túnel Sena Madureira, na Vila Mariana, zona sul da Capital paulista.

O inquérito foi aberto com pedido de análise de alternativas viárias mais econômicas e apuração de irregularidades a partir de uma representação apresentada pelos vereadores Nabil Bonduki, do PT, Marina Bragante, do PSB, Renata Falzoni, do PSB, e Toninho Vespoli, do PSOL.

A construção do túnel, que estava em curso em 2024, é alvo de protestos da sociedade civil porque causará um grande impacto sem resolver de fato a questão do tráfego na região. A construção do túnel foi impedida pelo Ministério Público em 2011 e o contrato estava suspenso devido ao envolvimento com as investigações da Lava Jato.

A obra de então previa a remoção de 320 árvores na Avenida Sena Madureira, muitas delas bastante antigas e nativas. À época, a obra promoveu o desmatamento de espécies arbóreas de uma área de preservação permanente nos arredores do Córrego Embuaçu, nascente que chega ao Córrego Ipiranga.

Além disso, o projeto se insere em cima de duas comunidades, Luis Alves e Souza Ramos, prevendo a sua remoção sem planejar a sua realocação.

O processo também apresentava diversas irregularidades, pois não constava do plano de metas orçamentárias anual, com o modelo de contratação questionável de uma única empresa contratada para desenvolver o projeto executivo e executar a obra com um projeto básico doado pela mesma empresa.

Por essas razões, em 4 de novembro de 2024, ingressei com ação popular com a vereadora Luna Zarattini, cujo objeto era a suspensão do contrato administrativo entre o município e o Consórcio Expresso Sena Madureira. Oito dias depois, em 12 de novembro, o Ministério Público entrou com uma ação civil pública com o mesmo objeto. Felizmente, as ações tiveram retorno positivo e resultaram em uma vitoriosa suspensão do contrato. O processo, no entanto, ainda caminha na Justiça.

Me chamou atenção que, após a abertura do inquérito, na última semana, a gestão do prefeito Ricardo Nunes divulgou uma pesquisa informando que 92% dos paulistanos seriam favoráveis ao túnel, mas, conforme análise do vereador Nabil, ela foi escandalosamente manipulada.

A prefeitura contratou o Estúdio Folha, setor ligado à venda de publicidade e ao Datafolha, para fazer uma pergunta com dados falsos que induz os entrevistados a uma resposta positiva. A própria ombudsman da “Folha”, responsável por fazer uma análise crítica do jornal, condenou com veemência a contaminação do conteúdo jornalístico pela publicidade.

A prefeitura divulgou uma série de dados falsos, sem comprovação, sem critérios científicos. A pesquisa não segue critérios científicos, se presta a apoiar uma campanha encomendada pela prefeitura.

Um levantamento com esse nível de fragilidade metodológica não deveria servir de justificativa, tampouco ser repercutida pela imprensa, como ocorreu em diversos veículos de comunicação.

Há soluções alternativas com custos mais baixos e impactos reduzidos, capazes de atender às demandas de mobilidade da região. Além disso, é necessário que se considerem soluções dignas para as comunidades do entorno, bem como soluções mais ecológicas que não promovam o desmatamento que estava em curso. Seguirei acompanhando esses episódios.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy.

Dando continuidade na lista de oradores do Grande Expediente, convido o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur, para fazer uso da palavra, no tempo regimental do Grande Expediente.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o presidente Capitão Telhada aqui presente, cumprimentar os vereadores, todos que estão assistindo à TV Alesp. E falar que hoje teve uma notícia que chamou muito a atenção, que o Lula resolveu tirar as taxas das blusinhas, aquelas taxas que a gente brigou tanto quando ele colocou imposto sobre isso.

E quando ele colocou imposto sobre as taxas das blusinhas em 2024, o Brasil perdeu 3,9 bilhões de reais em encomendas internacionais. Esse ano de 2026, os Correios registraram prejuízo de oito bilhões de reais. E no governo do presidente Bolsonaro, os quatro anos foram de lucro, de superávit.

Então, primeiro ano, 800 milhões de reais e foi crescendo, até quando ele entregou para o governo Lula com superávit de dois bilhões de reais. E quando o Lula assumiu, resolveu colocar taxas em uma série de coisas, e uma delas foi nas blusinhas. E ele defendia que era para os comerciantes brasileiros; que estava tendo ali algo desigual.

E agora, faltando dez minutos para acabar o segundo tempo do jogo, a gente está perdendo de 15 a zero, ele resolve tirar a taxa das blusinhas. Porque ele sabe a popularidade dele como é que está. Ele sabe o desgoverno que fez, porque ele não consegue sair na rua, porque ele não consegue andar, não consegue pegar um restaurante, não consegue fazer nada.

É um presidente sem povo. Indo a mais... Indo além de tudo isso, são prejuízos bilionários em todas as estatais. Só as estatais que não estão dando prejuízo... É o quê? É o Banco do Brasil, que, mesmo ele quase quebrando, é muito difícil você quebrar. Petrobras também. Mesmo ele dando prejuízo e prejuízo, é difícil quebrar.

Então o que ele deu de prejuízo? Eu anotei aqui: Correios, como eu falei, oito bilhões de reais em 2025; CBTU, um bilhão e 100 milhões de reais no negativo; Embrapa, milhões também no negativo, centenas de milhões; Infraero. Todas as estatais dando prejuízo e o governo continua assim, como se não tivesse nada, como se não tivesse problema nenhum, com 40 ministérios.

O Bolsonaro entregou 22 ministérios, começou com 20 e entregou com 22 ministérios. E assim, é um desgoverno. Então o que a gente precisa? A gente precisa realmente do Flávio Bolsonaro, você que está me assistindo na TV Alesp, governando este país, para a gente reestabelecer a ordem deste país.

Porque o que a gente viu ontem, por exemplo, na posse do TSE, que foi um evento muito importante para o Brasil, que é dali aonde vão dar as diretrizes da campanha eleitoral, que é o Tribunal de Justiça Eleitoral, estiveram ali diversos convidados, entre eles a Cármen Lúcia, que é ministra do STF.

Ela entrou de mão dada com o presidente Lula. Olha a exposição de intimidade de um ministro para um presidente. O ministro tem que ser imparcial. E eles não estão entrando em qualquer evento, eles estão entrando num evento onde vai se julgar a eleição de 2026.

E se você for em qualquer corte que é a suprema de qualquer país sério, esses países, essas cortes, nem aplaudem os convidados que são citados. Exemplo nos Estados Unidos: se tem um evento, a corte não aplaude, para demonstrar a isenção dela com qualquer político ali presente. Jamais que se entraria de mão dada com um presidente da República um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Então é isso que temos no Brasil, e se tornou descarado. A política no Brasil está assim, meus amigos. A política no Brasil se demonstra cada vez mais imparcial, cada vez mais de um lado.

Realmente a esquerda no Brasil hoje tem a Justiça do lado dela, tem a grande mídia do lado dela para abafar os erros. É o que a gente tem no Brasil hoje, infelizmente. E a gente precisa mudar isso.

Eu fico feliz de a gente ter um Flávio Bolsonaro conversando com todos. Ele é uma pessoa que tem o espírito do pai, tem o modo de administrar do pai, quer abaixar imposto, falou que ia tirar as taxas das blusinhas e o Lula fez agora, falou que vai tirar diversos impostos, inclusive voltar a zerar alguns impostos da gasolina.

Mas a gente tem um candidato a presidente, que é o Flávio Bolsonaro, que conversa mais entre os partidos. Então a vitória vai chegar. A mudança desse Brasil vai acontecer.

E, se Deus quiser, com Flávio Bolsonaro o presidente.

Muito obrigado, Capitão Telhada.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, deputado Paulo Mansur. Vou dar continuidade na lista de oradores do Grande Expediente. Profª Camila Godoi. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.)

Passo a Presidência ao excelentíssimo deputado Paulo Mansur, para dar continuidade, para que eu também faça uso da palavra. Obrigado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Paulo Mansur.

* * *

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Com a palavra agora, seguindo a lista dos oradores do Grande Expediente, deputado Capitão Telhada. Vossa Excelência tem dez minutos no Grande Expediente.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, excelentíssimo presidente, deputado Paulo Mansur.

Uma excelente tarde a todos os nobres deputados que fizeram uso da palavra nestes Pequeno e Grande Expedientes, a todos os funcionários civis e militares da Assembleia Legislativa que nos acompanham, à galeria, àqueles que nos visitam, àqueles que nos acompanham pelas redes sociais, pela TV Alesp, e também uma excelente tarde aos nobres vereadores aqui que nos acompanham nesta sessão também essa tarde, os vereadores de Jarinu, que já foram anunciados.

Mas aproveito, faço questão de cumprimentá-los novamente, o vereador Rogério Sapão, vereador Galego, vereador Carvalho e também ao vereador de Louveira, Leandro Lourençon. Muito obrigado pela presença, cidades que a gente tem parceria, que a gente tem trabalhado em conjunto através desses vereadores de Jarinu, de Louveira.

O mandato do deputado Telhadinha, Capitão Telhada, tem levado bastante recursos, políticas públicas que têm feito a diferença lá na ponta para a vida do cidadão de bem, que é esse o nosso foco, ajudar o cidadão de bem, ajudar aquele que está pagando imposto, que está produzindo, que está derrubando seu suor diariamente para sustentar sua família e precisa que os políticos eleitos ajam com responsabilidade e administrem, façam a gestão do dinheiro público, do recurso público com responsabilidade, com seriedade, com competência e eficiência.

É esse o meu norte, esse é o meu objetivo enquanto político, enquanto deputado estadual e conto com a parceria desses vereadores. Muito obrigado pela presença. Juntos, a gente tem levado recurso para ambas as cidades, tanto Louveira quanto Jarinu, a gente tem levado recurso para custeio da Saúde, para equipamentos e viaturas da Guarda Civil Municipal, para o Esporte, para Jarinu, em especial.

A gente fez a reforma lá do ginásio, conseguimos juntos realizar lá a obra, como é que é o nome do bairro, Sapo, que a gente fez as quadras lá? Vila Primavera. Realizamos lá um trabalho, junto com a prefeita Débora. Então, muito obrigado pela presença, e vai ser um prazer terminando aqui a sessão, a gente conversar mais um pouquinho, ver o que a gente pode fazer mais pelas cidades.

Eu quero, de maneira muito rápida, mas primeiro trazer uma constatação aqui, como é interessante o ano de eleição. O deputado Paulo Mansur, que me antecedeu, já falou da questão das taxas das blusinhas.

Há dois, três anos atrás, no comecinho de 2024, mais especificamente, esse governo incompetente do PT, do presidente Lula, que a cada 35 dias cria um novo imposto, cria uma nova taxa para o povo brasileiro, em 2024 criou essa maldita taxa da blusinha, que taxava compras de pessoa física até 50 dólares em diversas plataformas internacionais.

E ficou conhecida como taxa da blusinha justamente por isso, porque taxava o cidadão comum que adquiria lá nas plataformas da Shein e outras plataformas de compras e fazia que, além do ICMS, cobrava 20% em cima de pequenas compras. E à época a narrativa qual foi? Proteger a indústria nacional, uma política protecionista em relação à produção e aos bens aqui manufaturados no Brasil. Só que aí de repente essa narrativa não existe mais, caiu por terra.

Aquele cara que estava no Ministério da Fazenda, cuidando da economia brasileira, graças a Deus foi substituído agora e parece que vai vir candidato a alguma coisa para perder de novo, Fernando Haddad, ele dizia em vários discursos que é importantíssimo para a indústria brasileira essa taxa da blusinha e agora não é mais importante.

Agora não é mais importante. O governo Lula, o PT, acha que o povo brasileiro é imbecil. Eles acham que o povo brasileiro é imbecil e vai cair nessa narrativa ano após ano, eleição após eleição.

Eles acham que estão vivendo ainda os anos 90, totalmente desconectados com o povo, com a vontade do povo. Agora deu também, além de cancelar, eles colocaram o bode na sala e tiraram o bode da sala. Criaram a taxa e agora retiraram a taxa, achando que isso, de alguma maneira, vai melhorar a popularidade desse governo desastroso, desse governo vergonhoso que é o governo federal.

Também passaram a falar de Segurança Pública, deputado Paulo Mansur, falar de Segurança Pública. Se o Brasil está da maneira que está e ainda continua passando a mão na cabeça de vagabundo e de ladrão, tem nome e sobrenome isso. É por causa desse presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e aqueles que estão orbitando em volta desse presidente que está com os dias contados aí. Se Deus quiser, está para acabar a sua façanha aqui no Brasil.

Se o crime tomou a proporção, o crime organizado, as facções ultrapassaram até as fronteiras brasileiras, é por causa da incompetência em combater o crime e em falar de Segurança Pública do governo de esquerda, do governo PT, desses vários governos que tiveram nos últimos 25 anos.

E agora nós que viemos das forças policiais, deputados estaduais, federais, senadores, que têm ocupado espaço nas câmaras, nas assembleias, nós estamos tentando correr atrás do tempo que foi perdido.

E graças a Deus, nós, da direita, conservadores, que estamos, sim, conectados com o anseio do povo, que conhecemos da Segurança Pública, que conhecemos o branco dos olhos do inimigo, nós, dia após dia, estamos procurando construir um futuro melhor para o cidadão de bem.

Um futuro mais seguro, com valorização policial e com política de Segurança Pública séria, que traga resultado. E o governo PT agora também deu para falar disso. Por quê? Acho que algum marqueteiro - repito -, não é? Como que ano de campanha não faz milagre? Até o Lula agora está querendo combater o crime. Olha só que coisa curiosa, não é?

Chegou ano de campanha, começaram a apresentar projeto antifacção, ano passado, não é? Uma porcaria de um projeto que o PT apresentou lá para o Congresso Nacional. Graças a Deus, o presidente da Câmara dos Deputados teve a coragem de colocar um relator que era policial. Um deputado policial para fazer a relatoria e trocou 95% do projeto. Só sobrou o número do projeto de lei. Só isso que sobrou. O resto mudou tudo e aí criou um projeto sério.

Não foi o governo PT. Foi o relator, junto com os deputados da oposição ao governo federal, que debateram, construíram e aprovaram um projeto de lei antifacção. Foram esses deputados, fomos nós, deputados conservadores, que derrubamos e que acabamos com a saída de preso.

Infelizmente, a Suprema Corte decidiu que os condenados anteriores à lei ainda fazem jus, ainda têm direito a essa saída. Mas a médio e a longo prazo vai acabar também. Somos nós. Somos nós que iremos acabar com toda a sacanagem que é tratado ainda o cidadão de bem, que cansou de ver criminoso ter ainda os benefícios e a proteção da lei.

Agora foi anunciado um investimento na Segurança Pública. Um investimento de 11 bilhões. Olha só o que não faz o ano eleitoral. Um investimento anunciado de 11 bilhões para a Segurança Pública. Eu só quero ver como que esse investimento vai chegar na ponta, para as nossas polícias, para estruturar a inteligência e o combate ao crime. Porque falar, até papagaio fala, falar é muito lindo.

De discurso e de gogó, os caras são muito bons, não é? São muito bons para enganar o povo. Mas essa era está acabando. O povo abriu o olho. Acabou a enganação. As redes sociais que tentam tanto regulamentar aí, estão mostrando a verdade, porque as pessoas acompanham agora a vida do político. E o político ou é coerente com o que ele fala, com o que ele discursa e com suas ações, ou então ele está fora.

E é por isso que nós veremos os últimos dias de um governo federal do Partido dos Trabalhadores, principalmente na figura, da maior figura do PT, que é o presidente Lula. Os seus dias estão contados, em relação, lógico, ao governo. Esse será, se Deus quiser, o último ano do PT no Brasil.

E nós somos otimistas e iremos sim construir um Brasil de esperança para o cidadão de bem, onde o foco não será o criminoso nem o corrupto. Não será mascarar, passar a mão e livrar companheiros da cadeia.

Mas o foco será a proteção do cidadão de bem, aquele que precisa de legislação, que cuide das suas futuras gerações, que cuide dos seus filhos, que cuide do seu patrimônio, que dê liberdade para ele empreender, que dê liberdade para ele empresariar, construir, estudar, ter acesso à Saúde, à Educação e à Segurança. E, lógico, com um pilar forte de valorização aos nossos policiais e às nossas instituições públicas.

Presidente, muito obrigado pela oportunidade. É uma honra trabalhar pelo povo de bem, pelos policiais. E é uma vergonha ver que, no Brasil, muitos ainda usam o ano eleitoral para fazer politicagem barata.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Presidente, eu acredito que tem acordo de lideranças. Sendo assim, eu solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 35 minutos.

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