12 DE MARÇO DE 2024
4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão às 17h13min. Coloca em discussão o PL 948/23.
2 - EDUARDO SUPLICY
Para comunicação, faz pronunciamento.
3 - PAULO FIORILO
Discute o PL 948/23.
4 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
5 - DR. JORGE DO CARMO
Para comunicação, faz pronunciamento.
6 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Cumprimenta o ex-deputado estadual Henrique Pacheco,
presente no plenário. Encerra a discussão do PL 948/23.
7 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de
método de votação ao PL 948/23. Coloca em votação e declara aprovado o PL
948/23, salvo substitutivo e emendas, restando prejudicado o substitutivo.
9 - CARLOS GIANNAZI
Declara voto contrário da bancada do PSOL ao PL 948/23.
10 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra a manifestação. Coloca em votação conjunta e
declara rejeitadas as emendas de 01 a 13.
11 - PAULO FIORILO
Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV.
12 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra a manifestação.
13 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
14 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
15 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
16 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
17 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o
PL 87/24.
18 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
19 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
20 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para comunicação, faz pronunciamento.
21 - MÁRCIA LIA
Para comunicação, faz pronunciamento.
22 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a sessão às 17h42min.
*
* *
- Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da
sessão anterior.
Ordem do Dia.
*
* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
Item 1. Discussão e votação do Projeto
de lei n° 948, de 2023, de autoria do Sr. Governador.
Em discussão. (Voz fora do microfone.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Eduardo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO -
Para uma brevíssima comunicação. Amanhã, às 13 horas, comparecerá, na Comissão
de Direitos Humanos, o senhor Claudino Silva, ouvidor. Eu queria convidar a
todos os membros da Comissão de Segurança Pública, a todos, para comparecerem.
É um depoimento importante sobre como
tem sido a ação, o papel da Ouvidoria da Polícia em nosso Estado. Então convido
a todos os parlamentares, em especial os membros da Comissão de Direitos
Humanos, que eu presido.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para
discutir a favor do projeto, com a palavra, deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público que nos acompanha, aqueles que nos acompanham pela TV Alesp, quero só,
antes de falar do projeto, deputado Suplicy, deputado Barba, Rômulo, fazer um
registro aqui, Sr. Presidente, que a bancada da Federação PT/PCdoB/PV decidiu
reencaminhar este deputado para continuar liderando a bancada por mais um ano.
Então, vamos
encaminhar as assinaturas dos deputados e deputadas para que a gente tenha essa
referência. E eu dialoguei com o deputado Giannazi, com o deputado Enio: a
ideia é reconduzir o deputado Enio também para a liderança da Minoria e aí
coletar as assinaturas e os encaminhamentos dos partidos. Então, queria só
fazer esse registro.
Com relação ao
Projeto nº 948, de 2023, de autoria do governador Tarcísio, do ICMS, com
alteração no percentual de distribuição do ICMS destinado aos municípios, com aumento de 1% em dois
critérios da lei para a valorização de municípios com ações de preservação
ambiental, queria só fazer um destaque especial ao município de Mauá, deputado
Rômulo, que aparece nos índices de área protegida nas 20 primeiras posições...
Deixa eu ver se
Mauá está aqui. Não, na realidade, Mauá está no valor adicionado por
municípios, que é um dos critérios. Está entre os 20 primeiros na posição:
Mauá, valor agregado de 16,3 bi, 1,15 por cento.
Depois, na área
de preservação, a gente tem municípios importantes da região do Alto Vale do
Ribeira e também da região do Baixo Vale, como Barra do Turvo, Iguape,
Iporanga, Cananeia e assim por diante. Além de, claro, Eldorado, Pedro de
Toledo, Sete Barras e outros municípios da região do Pontal do Paranapanema,
como Teodoro Sampaio.
Esse projeto
está vinculado à mudança que foi feita aqui com a PEC, que nós votamos em 12 de
dezembro de 2023, a PEC 03, E, portanto, a bancada do PT é favorável à
aprovação desse PL para que a gente possa contribuir com esses municípios que
protegem as suas áreas, como esses que eu falei aqui, do Alto Vale do Ribeira,
e também os que agregam valores, como o que eu citei de Mauá.
Mas preciso
fazer um registro importante: tenho dialogado muito com o pessoal de Iporanga,
em especial o pessoal do Quilombo de Bombas. Estive inclusive nesse quilombo e
há uma demanda que estamos dialogando, que é a melhoria do acesso ao quilombo.
Recebi um vídeo
que infelizmente não vou passar agora, mas que acho importante registrar, do
transporte de bananas orgânicas que fazem no lombo de animais. São 80 quilos
transportados por burros.
Em determinadas
áreas dessa travessia, você tem situações difíceis em que o animal atola e que,
se ele cair ou se ele quebrar uma pata, ele não será mais útil para esse tipo
de transporte. E eles só conseguem transportar 80 quilos, quando eles têm uma
produção de 200 ou 250 quilos.
Eu queria
deixar aqui o convite ao deputado Eduardo Suplicy para que a gente pudesse, em
breve, fazer uma visita a Bombas. São mais ou menos três horas de caminhada a
pé e tenho certeza de que não só o deputado Suplicy, o deputado Rômulo, o
deputado Barba, a deputada Andréa, o deputado Giannazi... Aliás, acho que o
Giannazi, não sei se já esteve em Bombas, mas, se não esteve, vai ser uma oportunidade
única de conhecer um quilombo lá em Iporanga.
Aliás, são duas
comunidades, em Bombas de Baixo e Bombas de Cima, e tenho certeza de que a
gente fará uma visita importante e que seremos recepcionados pelo Deme, para um
almoço na casa dele, para que a gente possa recuperar as energias e voltar as
três horas que são necessárias lá de Bombas até Iporanga.
Deputado
Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Daqui para lá são três horas de
caminhada?
O SR. PAULO FIORILO - PT - Não, de Iporanga até a comunidade
quilombola são três horas caminhando. Daqui até lá acho que são mais ou menos
umas quatro horas de carro, porque a gente vai até Registro, depois a gente
passa por Eldorado, Sete Barras e vai subindo até Iporanga.
Então, queria
deixar esse registro e esse convite também às deputadas que acompanham esse
debate. Eu acho que seria uma visita importante até para valorizar aquela
comunidade lá perto do Petar.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma breve
comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Carlos Giannazi. É
regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu quero aqui fazer um
apelo ao governador Tarcísio de Freitas, para que ele encaminhe o projeto de
lei regulamentando a Polícia Penal.
Nós
aprovamos o projeto no final de 2022 aqui, uma PEC que cria a Polícia Penal,
que, na verdade, estava regulamentando o que já tinha sido aprovado no
Congresso Nacional, que foi a mudança da Constituição Federal.
No
entanto, sem a regulamentação da Polícia Penal, sem a apresentação de um PLC,
de um projeto de lei complementar, o projeto fica no ar. Tanto é que no ano
passado, quando houve o reajuste - na verdade não foi nem reajuste, foi uma
reposição das perdas inflacionárias dos servidores da Segurança Pública -, os
policiais penais não estavam incluídos, não tiveram acesso àquele reajuste, que
ficou na média de 20%, porque não houve a regulamentação da lei aqui na
Assembleia Legislativa.
O
governo prometeu o ano todo que ele ia encaminhar em 2023, e não encaminhou o
projeto. Prometeu e encaminhar o projeto no início do ano, o projeto não chegou
ainda na Assembleia Legislativa.
Então,
os servidores do Sistema Prisional estão sendo penalizados duplamente, porque
não têm acesso ao reajuste salarial, e também não estão enquadrados. É um
absurdo. A Constituição Estadual já foi alterada por nós. Nós aprovamos uma PEC
aqui na Alesp, que foi unânime a aprovação dessa PEC.
Agora
nós temos que regulamentar a Polícia Penal em caráter de extrema urgência, e
incluir os vários segmentos na Lei Orgânica da Polícia Penal, sobretudo os
motoristas, e outros setores fundamentais, que são policiais penais também, e
devem estar incluídos.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo
mais oradores inscritos, está...
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Jorge do Carmo.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Rapidamente,
Sr. Presidente, só para
aproveitar a oportunidade. Está aqui entre nós o ex-deputado, sempre deputado
Henrique Pacheco, que foi deputado nesta Casa de 1999 até 2003, e no dia 22
próximo dia 22 de março. Eu, junto com outros deputados, vamos oferecer um
colar de honra ao mérito ao nobre deputado, sempre deputado Henrique Pacheco.
Eu quero
parabenizá-lo pela história dele. Foi vereador em São Paulo por três mandatos,
foi deputado nesta Casa, e para mim será uma alegria poder, junto com os
colegas deputados, proporcionar essa honraria para sempre deputado Henrique
Pacheco.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Parabéns,
deputado Dr. Jorge do Carmo. Seja bem-vindo, deputado Henrique Pacheco, sempre
deputado aqui nesta Casa. não havendo mais oradores inscritos para discutir,
está encerrada a discussão.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Comunicaçãozinha breve. Eu estava aqui
ao lado e atentamente estava ouvindo o deputado Giannazi falar da polícia.
Vossa Excelência, Carlão Pignatari, era presidente, a gente deu uma avançada, e
agora está parado esse processo.
Isso tem a ver
com carreira, tem a ver com concurso público. Então, o que a gente pede é que
seja considerado. Teve todo um movimento nesta Casa, que a gente fez toda essa
discussão. Então, reafirmando aí, também como até membro da bancada do Partido
dos Trabalhadores, e também quem também ajudou com essa pauta.
E a outra
questão é lamentar que, até o dia de hoje, tem professor sem receber,
presidente. O senhor não tem nada com isso, mas a vida corre e a gente sabe
perfeitamente que está difícil de resolver. Se quiser faz uma folha
suplementar, e o professor às vezes vive com meio salário, depois no outro mês
recebe, mas precisa comer.
Nós vamos ter
até que fazer campanha de solidariedade. Não pensei nisso, jamais imaginava
isso na minha vida. Quer dizer, a gente fez na pandemia, mas agora não, acho
que está um pouco demais. Então deixar essa posição em um teste aí da
valorização dos profissionais da Educação e a necessidade de serem tratados com
dignidade e a dignidade que deve ser: profissionais da Educação.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação.
Deputado Barros, posso só finalizar o processo de votação do primeiro item e já
abro a comunicação para Vossa Excelência?
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pois não.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação. Há
sobre a mesa o requerimento de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Em votação o projeto, salvo
substitutivo e emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o
substitutivo.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para manifestar o
voto contrário da bancada do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado
Carlos Giannazi manifesta voto contrário pela bancada do PSOL.
Item 2 - Em votação as Emendas nºs 1 a
13. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como
se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Registro os votos
favoráveis às emendas da Federação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado
Paulo Fiorilo manifesta voto favorável da Federação PT/PCdoB/PV.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Barros Munhoz.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu vou
tentar ser breve. Me lembro agora da votação desse projeto do ICMS. Em 1993,
quando apresentei um projeto de lei que acabou se transformando depois de
grandes debates na Lei nº 8.510, que para muito orgulho meu acabou sendo
denominada a Lei Barros Munhoz...
Foi uma lei que
procurou fazer um pouco de justiça à distribuição do ICMS no estado de São
Paulo. Nós podíamos ter até 75%, no mínimo, de índice baseado no valor
adicionado e tínhamos 80 por cento.
Então nós
baixamos para 76 por cento. Foi um acordo que aconteceu, valorizando os
municípios agropecuários que tinham produção agrícola e os municípios que
tinham represas e os municípios que tinham florestas.
Foi o início
disso que acabou de ser votado aqui hoje e eu parabenizo o governador Tarcísio
por dar continuidade a esse movimento. Mas quero dizer, presidente, que nós
precisamos fazer um movimento mais profundo de criarmos uma justiça na
distribuição do ICMS em São Paulo e no Brasil.
Não é possível
que municípios esbanjem recebendo tanto, tanto e tanto de ICMS enquanto outros
municípios penam por não ter recursos para suas mais prementes necessidades.
Era isso que eu queria registrar e um grande abraço a todos.
Parabéns pela
aprovação desse projeto, governador Tarcísio.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Item 2.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Jorge Wilson.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
apenas para uma comunicação. Parabenizar a Assembleia por mais um projeto de
fundamental importância.
Um projeto hoje
que olha para a sustentabilidade, dando a oportunidade para os municípios
sustentáveis, para os municípios que vão ali pensar no futuro das nossas
crianças, no futuro dos nossos netos e com isso tendo inclusive o incentivo
através do ICMS Ambiental.
E dizer também,
Sr. Presidente, que o governador Tarcísio de Freitas está fazendo um plano de
carreira para a Polícia Penal. Inclusive tenho conversado com o setor de
classe, com os sindicatos que representam a categoria. Estão ansiosos sim, mas
estão ficando felizes com o que estará por vir em breve dentro da valorização
do plano de carreira da Polícia Penal.
Em relação aos
professores o governador tem a sensibilidade sim, tem feito a diferença. É um
governo que está em seu mandato há um ano e aproximadamente três, quatro meses
de mandato, já sinalizando de forma positiva que é um governo que ouve, que é
um governo sensível, um governo que coloca a presença do Estado na vida das
pessoas.
Sr. Presidente,
hoje é fundamental o pontapé com a certificação digital, onde aquele cidadão
que vende o seu veículo seminovo precisa procurar um cartório para que ele registre
ali e pague o valor para isso. Para isso ele toma um tempo saindo da sua casa
até o cartório para registrar e fazer a transferência deste veículo.
Através da
certificação e da transferência digital, Sr. Presidente, o governo Tarcísio de
Freitas sai à frente, mostrando para a população, para o cidadão paulista que o
Governo do Estado de São Paulo está se fazendo, sim, presente na vida do
cidadão lá na ponta.
O cidadão vai
pegar o aplicativo de celular, ele vai fazer a negociação, vai comprar o seu
veículo seminovo e vai ter a sua transferência automática, de forma digital.
Isso é economia para o estado de São Paulo, isso é economia para o cidadão
paulista, e é resultado para o cidadão paulista.
É isso, Sr.
Presidente.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para uma breve comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo. Tem a palavra Vossa Excelência.
O
SR. PAULO FIORILO - PT
- PARA COMUNICAÇÃO - Acabamos de aprovar o projeto do ICMS Verde, ambiental,
agora é preciso recuperar aqui: essa proposta foi apresentada pelo PT. Aliás, o
deputado Maurici, com outros deputados, apresentaram a propositura.
Então, assim,
fico espantado aqui que o governador, o governador, a gente precisa recuperar.
A gente fez uma proposta. Aliás, a proposta do deputado Maurici tinha toda a
paridade, a relação, com a PEC que foi aprovada no ano passado. Por isso que o
PT votou a favor. Então, assim, vamos devagar com o andor, porque não é dessa
forma que se faz.
É preciso ter
clareza e reconhecimento do que foi a propositura apresentada aqui pelo PT. A
segunda questão: eu ouvi o líder do Governo falar que está avançando a Polícia
Penal, a Educação.
Bom, está
avançando tudo. Deputado Jorge Wilson, onde é que está o vale-refeição que nós
acordamos no ano passado e que até hoje eu não vi a cara, eu não vi o debate,
eu não vi a discussão? O governo prometeu melhorar o vale-refeição. Melhorou o
da polícia, porque o resto, nada, zero. Então nós continuamos com o
vale-coxinha.
Segunda
reivindicação: aqui os caras não aumentam o salário mínimo para os funcionários
públicos, dão gratificação. Dão qualquer outra coisa, menos o salário. Esse é o
governo do Tarcísio, que desvaloriza de forma absurda os servidores
concursados. A gente já falou disso aqui, o senhor precisa reconhecer. Tem
servidor da Saúde que ganha menos que o salário mínimo, e não é do estado, não,
que é pior.
Então, assim,
ou a gente reconhece os erros, ou nós não avançamos. Aliás, eu queria
aproveitar os meus 20 segundos para cobrar o vale-refeição acordado e
prometido.
Aliás, os
sindicatos estão falando a mesma coisa. Então eu gostaria muito de saber onde é
que está o vale-refeição atualizado. Por fim e não menos importante, setembro
deve ser da música, quando setembro chegar, quando sei lá quem chegar.
Então eu
termino, Sr. Presidente, fazendo um apelo, que o governador possa, de fato,
para além de encaminhar a Polícia Penal, que era o ano passado, que era o ano
passado, e, assim, de promessa está todo mundo já cansado. Não dá para a gente
continuar com promessa.
Muito obrigado.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS
- Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Jorge Wilson, para uma última comunicação, que depois eu vou votar
Item n.º 2, depois abro os microfones novamente para comunicação.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para uma comunicação, Sr.
Presidente, aqui para o nosso líder do Partido dos Trabalhadores, deputado
Paulo Fiorilo. Dizer que eu entendo os anseios das suas pautas, pautas
legítimas para o agente público.
Porém, esse
governo está governando há um ano e três a quatro meses. Isso é um problema
crônico que se passou em um governo anterior que governou o estado de São Paulo
durante 30 anos.
Então eu acho
que se nós esperamos 30 anos. Nós temos que, sim, dar um voto de confiança a um
governo que está mostrando, de forma positiva, a valorização para todo agente
público.
Tenho certeza
de que não só o vale chegará, como o plano de carreira do policial penal. É um
governo sensível, um governo que respeita o Parlamento, é um governador que tem
conversado com todos os deputados desta Assembleia, que é a maior assembleia da
América Latina, e o Sr. Presidente sabe disso.
Este Parlamento
é um parlamento independente, legítimo, pauta legítima. E, na qualidade de
líder do Governo, deputado Paulo Fiorilo, não pense que não, nós fazemos a defesa
do governo, sim, mas nós levamos as pautas que são prioritárias e que são
importantes, e cobramos, sim.
O governador
sabe da necessidade de trazer o resultado para o agente público, porque é o
agente público que atente, que passa mais tempo no seu trabalho do que na sua
própria casa.
Então tenho
certeza de que em breve teremos boas notícias para o servidor público.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Item 2 -
Discussão e votação do Projeto de lei n.º 87, de 2024, de autoria do nobre
deputado Dr. Elton.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O
SR. PAULO FIORILO - PT
- PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para uma breve comunicação, até para não polemizar demais. Deputado
Jorge Wilson, eu prestei atenção no discurso do senhor, mas preciso lembrá-lo:
a promessa era setembro, era o fim do ano, não era no futuro indefinido. Aliás,
assim, o senhor diz: “Não, em breve”, em breve quando, deputado Jorge Wilson?
Porque, assim,
não dá para culpar o governo passado. Vocês estão há um ano e três meses. Já
está na hora de assumir a responsabilidade ou nós vamos discutir na “Liga da
Justiça” ou no raio que o parta. Não dá. Nós queremos discutir aqui e queremos
data.
O governador
tem que assumir a responsabilidade e dizer assim: “Não vou pagar o
vale-refeição que vocês acordaram lá com a oposição”. Tem que assumir, senão
quem vai reclamar na “Liga da Justiça” ou no raio que o parta, não são os
servidores.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Líder, me permite um aparte?
O SR. PAULO FIORILO - PT - Não, não tem aparte no...
Desculpa, assim, é basilar no Regimento Interno que não tem aparte nos meus
dois minutos. O senhor pode depois pedir comunicação, mas eu vou dar um
Regimento depois para o senhor.
Eu queria só
registrar aqui que é inadmissível postergar do jeito que o governo tem
postergado com os servidores, que aliás são os responsáveis por tocar esse
estado, no caso da Educação, no caso da Polícia Penal. Não dá. Não dá.
Então, assim,
deputado, é preciso que a gente tenha compromissos claros. O senhor sabe do que
eu estou falando. Nós não vamos mais tolerar postergar, procrastinar, porque
nós não permitiremos mais isso.
E, nós vamos
ser duros. Aliás, nós vamos começar a endurecer com o PPA. Não tem problema,
vamos discutir. Enquanto não tiver retorno, resposta, vai ficar difícil para o
governo aqui.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS
- Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não
havendo... Pela ordem, deputado Jorge Wilson.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS – PARA COMUNICAÇÃO - Deputado
Paulo Fiorilo, líder do Partido dos Trabalhadores, volto a ratificar à V. Exa.
o compromisso do governo Tarcísio de Freitas, governador que está com um ano e
três, quatro meses de mandato fazendo a diferença em todo o estado de São
Paulo.
Olhe só, Tabela
SUS Paulista. Vamos comparar a Tabela SUS Paulista com a tabela nacional. A
tabela, historicamente, a maior do Brasil. Governo que começa a fazer, fazendo
onde é mais difícil, trazendo saúde e incentivando o profissional - que
passamos uma pandemia, onde o mundo viveu uma pandemia -, deputado Paulo
Fiorilo, que nós estávamos lutando contra um inimigo invisível, que nós não
sabíamos qual a forma de nos defender dele. Represou cirurgias, represou exames
e consultas.
Pera um pouquinho, o que o governo federal
fez? Olhe o governo estadual, a maior Tabela SUS Paulista. Por favor, a maior
do Brasil, deputado líder Paulo Fiorilo. E aí, veja bem, Segurança Pública,
olha os reajustes salarial, o maior da história do estado de São Paulo.
As coisas estão
acontecendo, estão se ajustando. O governador, o governo Tarcísio de Freitas,
tem procurado se posicionar sim como um governo descentralizado, como um
governo presente na vida das pessoas, na vida dos munícipes, na vida do cidadão
paulista.
Agora, é claro,
é um governo de um ano e três meses, nós precisamos também dar tempo para que
as coisas venham a acontecer e as coisas estão acontecendo. Eu não tenho dúvida
nenhuma que esse governo ficará na história.
É isso, líder
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Para uma
comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois
minutos Vossa Excelência.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT
- PARA COMUNICAÇÃO -Para não ficar nesse pinga-fogo, queria solicitar à V. Exa.
que resgate as notas taquigráficas do dia da votação do projeto de 6% de
reajuste para os servidores públicos do estado de São Paulo, que foi votado o
ano passado no final do primeiro semestre.
O compromisso
que foi firmado, naquele momento, quando se debateu o reajuste de 6% para o
conjunto dos servidores do estado de São Paulo, que seria, assim que voltasse
do recesso, no começo de setembro, encaminhado um projeto de garantia de
recomposição do vale-refeição para todos os servidores do estado de São Paulo,
que seria praticado a partir do mês de janeiro de 2024.
Então, eu
queria, para não ficar esse pinga-fogo, se teve compromisso ou se não teve
compromisso, tem as notas taquigráficas do dia da votação dos 6% de reajuste
para todos os servidores. Ali vai demonstrar se teve acordo ou compromisso ou
não, de ter um projeto a partir de setembro que passaria a valer a partir do
começo do ano de 2024.
Eu queria
solicitar à V. Exa. que pudesse solicitar o resgate das notas taquigráficas
para que a gente poder ter ali, ver que, de fato, foi feito um acordo, com
data, inclusive, de quando seria encaminhado o projeto e de quando seria feito
o início do pagamento.
Obrigado, Sr.
Presidente.
A
SRA. MÁRCIA LIA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Márcia Lia.
A
SRA. MÁRCIA LIA - PT - Para fazer um
comunicado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental
o pedido de Vossa Excelência.
A
SRA. MÁRCIA LIA - PT
- PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero lembrar algumas questões aqui que são muito
preocupantes. Eu tenho rodado bastante, Sr. Presidente, o estado de São Paulo,
e a realidade não é do jeito que o líder do Governo está falando não.
O Governo do
Estado não participa do financiamento dos hospitais, fica só para o munícipio e
para a União. Portanto o Governo do Estado não coloca recurso em hospitais
abertos, de porta aberta, que a gente chama. A gente tem trabalhado muito a
questão do Samu; o estado de São Paulo não colabora com o Samu com nenhum
centavo.
Quando a gente olha, presidente, para a
Segurança Pública, a gente vê a barbaridade que está acontecendo no estado de
São Paulo onde jovens estão sendo condenados e assassinados sem direito de
defesa, sem direito de serem julgados por um tribunal. E não está sendo
resguardado o direito desses jovens de serem condenados ou absolvidos. Estão
sendo sumariamente executados.
Esse é o estado de São Paulo que nós
paulistas não queremos. Esse é o estado de São Paulo que eu quero ver bem longe
da gente, porque quando fala em saúde é muito fácil falar que vai muito bem,
obrigado, a saúde. Não é a realidade, não é verdade.
A gente vê a situação que estão vivendo.
Nós estamos, lá em Araraquara, com uma situação que eu tive que falar inclusive
hoje, Barba, no rádio de uma criancinha de dois anos, o Davi, que não consegue
se alimentar a não ser com um tipo específico de alimento que tem que ser
preparado para ele, e o Estado, desde setembro, cortou o alimento desse
bebezinho de dois anos. Nós estamos tendo que correr atrás para fazer com que o
Estado compre novamente o alimento necessário para esse bebezinho chamado Davi.
Hoje eu tive que falar numa rádio lá de
Araraquara para dizer que eu estou correndo atrás, porque o bebê não tem mais
de onde conseguir recurso, porque cada lata do alimento custa 200 reais.
A família precisa de 12 latas por mês e o
Estado simplesmente cortou o alimento para um bebê que nasceu com uma disfunção
e que tem um problema gravíssimo, não consegue se alimentar com outra coisa que
não seja esse alimento específico, que é passado pelo médico que cuida desse
bebê.
Então, a verdade é uma, a verdade é o que
acontece no dia a dia da vida do cidadão. Não é a verdade que é dita aqui nos
microfones da Assembleia Legislativa e nem na intenção de muitos que acham que
podem se valer de informações inverídicas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO -
PL - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
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Encerra-se a sessão às 17 horas e 42 minutos.
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