25 DE MAIO DE 2026

66ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: DRA. DAMARIS MOURA, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO e CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DRA. DAMARIS MOURA

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h03min.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

5 - DRA. DAMARIS MOURA

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Convida toda a população para uma grade mobilização, a ocorrer hoje, às 17 horas no MASP pelo fim da escala 6x1.

7 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - PRESIDENTE LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Rebate a crítica do apresentador Luciano Huck ao programa Bolsa Família.

9 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

12 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

14 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Defere o pedido. Pede que a Prefeitura de Ipaussu respeite a lei federal e enquadre as educadoras infantis na carreira do Magistério. Afirma que o não enquadramento resultará em improbidade administrativa pelo prefeito. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 26/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h02min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Dra. Damaris Moura.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Boa tarde a todos. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Passamos agora, então, a convidar os deputados inscritos ou a Lista de Oradores do Pequeno Expediente. Para falar agora, então, nós convidamos o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Convidamos o deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Convidamos a deputada Ediane Maria. (Pausa.)

Convidamos o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Convidamos a deputada Carla Morando. (Pausa.) Convidamos o deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Convidamos o deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Convidamos o deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Convidamos a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Convidamos o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O senhor tem a palavra, deputado, pelo tempo regimental.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidenta, nobre deputada Damaris. Deputado Suplicy. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Alesp, no dia de hoje eu quero trazer aqui uma demanda sobre a greve do Crea-SP, que começou no dia 21. Hoje os trabalhadores decidiram pela suspensão da greve, mas a luta e a cobrança pela direção do Crea para garantir o pagamento continuam.

Então eu troquei algumas informações, que os trabalhadores do Conselho Regional de Engenharia e Economia do Estado de São Paulo, Crea-SP, paralisaram as atividades por reajuste real, benefícios e valorização. Pode passar a próxima.

Nós conversamos com o Sinsexpro, porque é o sindicato que dialoga e é responsável pela organização dessa greve, e um dos principais pontos ora apresentados é o aumento real do salário dos funcionários, há 15 anos sem reajuste.

A reivindicação inclui recomposição salarial e concessão do vale-alimentação, benefício de vale-alimentação, que já é adotado por outros conselhos profissionais, como a OAB e outros conselhos. Em negociação, o Crea inclusive reconheceu que possui liquidez financeira para analisar os pedidos dos trabalhadores. Pode seguir.

O problema é que inclusive na paralisação...

Eu queria que passasse aqui o vídeo.

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- É exibido o vídeo.

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Em vez de a direção do Crea negociar com os sindicatos, o Sinsexpro - inclusive o próprio Crea anuncia na mesa de negociação que tem condição financeira de atender às reivindicações dos trabalhadores – simplesmente, em vez de negociar, em vez de concluir o processo de negociação, se utiliza de truculência para tentar inviabilizar uma greve legítima dos trabalhadores.

O Sinsexpro tinha apresentado à direção do Crea uma proposta de aumento real de 5% nos salários, que geraria um impacto de apenas 2,1% no orçamento do Crea, um vale-alimentação para todos representa um impacto em pouco mais de 8% e dar fim à interrupção de benefícios nos afastamentos que não ferem as determinações do Tribunal de Contas, nem impactem no orçamento do Crea-SP. Pode passar à próxima.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não pode ser o argumento para garantir o reajuste justo aos seus trabalhadores. Existe a determinação anterior do Tribunal de Contas da União para evitar concessões salariais fora das práticas de mercado.

O Conselho afirma que eventuais melhorias precisam ser alinhadas às orientações do Tribunal de Contas da União. A aprovação das contas pelo TCU influencia a elegibilidade da presidência para futuras eleições. Sem acordo definitivo, trabalhadores recorreram à greve para buscar mediação da Justiça do Trabalho.

O Crea hoje é uma autarquia federal, com arrecadação compulsória de anuidades. Os trabalhadores apontam preocupação com os critérios adotados para cargos comissionados. Em anos anteriores, o argumento predominante era a existência de margem para as concessões.

O Crea colocou que existe essa margem, que existe recurso, mas simplesmente não negocia o que deveria ser uma prática comum, como é feito em outras autarquias, como é feito em outras fundações, como é feito em entidades também privadas e como é feito, inclusive, em alguns órgãos também de Estado.

O Crea não está cumprindo a sua relação empregatícia, que é construir um diálogo com o Sinsexpro e resolver o problema na mesa de negociação. Nós não aceitamos que existam conflitos, como aconteceu no último dia 21.

Os trabalhadores demonstraram hoje um movimento por suspensão da greve, mas querem que a negociação continue, para que os trabalhadores hoje ligados ao Crea sejam respeitados e sejam valorizados pelo trabalho que desenvolvem, não só aqui no estado de São Paulo, mas em todo o País.

Então eu queria, Sra. Presidenta, que essa minha fala hoje em plenário fosse encaminhada ao presidente do Crea São Paulo e ao presidente do Crea Brasil, porque nós queremos que essa nossa denúncia hoje aqui em plenário chegue aos ouvidos do presidente do Crea São Paulo e do presidente do Crea Brasil, para que possam rapidamente resolver o problema.

Tem a confederação, hoje, que é nacional, e tem o Crea aqui de São Paulo. E nós queremos que essa nossa fala, essa nossa denúncia aqui no plenário pela valorização dos trabalhadores hoje vinculados a esse conceito de representação seja resolvida o mais rápido possível.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE – DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Obrigada, deputado. Será encaminhado nos termos regimentais, conforme o senhor mencionou.

Nós seguimos agora, então, convidando os deputados da lista de oradores. Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado André Bueno. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.)

Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.

O senhor tem a palavra, deputado, pelo tempo regimental.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Querida presidenta, deputada Damaris Moura, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, encaminho hoje uma carta ao presidente Lula e à sua esposa, a querida Janja.

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

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“Meu querido amigo presidente Lula, querida Janja.

No intuito de colaborar com um parceiro que acredita no Brasil, fundador do PT, na estrada há quase 50 anos, construindo políticas públicas, gostaria de fazer uma sugestão para engrandecer ainda mais o seu legado. Indique uma mulher para compor o Supremo Tribunal Federal.

O Brasil merece e, junto com as mulheres, majoritárias na população brasileira, prometemos todo o apoio necessário para a aprovação de um nome indicado por você no Senado Federal.

O Brasil tem hoje 104,5 milhões de mulheres, 51,5% da população brasileira, o que significa um excedente de aproximadamente seis milhões de mulheres em relação aos homens. Segundo o IBGE, 55,5% da população são pessoas pretas e pardas. O Supremo Tribunal Federal tem hoje dez ministros, todos brancos - nove homens e apenas uma mulher, também branca. Ou seja, o órgão máximo da Justiça não representa a composição da sociedade brasileira. Para se promover justiça, é fundamental maior igualdade. Como bem disse o papa Paulo VI: ‘se queres paz, trabalha pela justiça’.

Assisti comovido à sua entrevista, presidente Lula, para a jornalista negra Luciana Barreto, do programa ‘Sem Censura’, em que você reconheceu a dívida impagável, financeiramente, de 350 anos de escravidão. A reparação virá através de gestos de solidariedade, de oportunidades, como tem ocorrido com as políticas públicas implantadas, com muito orgulho, nos governos do PT.

Chegou o momento de darmos mais um passo fundamental nessa direção e mudarmos a composição do Supremo Tribunal Federal, para que se torne mais justo e igualitário. Em 2024, as mulheres chefiavam 51,7% dos lares brasileiros, sendo a maior parte mulheres negras, com rendimento médio 32% menor do que dos homens. Entre mães solo, a diferença chegava a 41%.

Em 2025, foram registradas 1.568 vítimas de feminicídio, um crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior, segundo o fórum brasileiro de segurança pública, e com um agravante em 62,6% dos casos as vítimas eram mulheres negras,

O feminicídio é o desfecho extremo de um ciclo de violências que se constrói aos poucos no medo, na humilhação, no controle, na dependência e no isolamento. Chegou o momento de olharmos com uma atenção para alternativas que efetivamente mudem essa triste realidade, precisamos melhorar a vida das mulheres brasileiras.

Como apoio a sugestão, preparei uma lista para auxiliar na reflexão com o nome de 16 mulheres absolutamente capacitadas para ocupar a função de ministra do Supremo Tribunal Federal, todas indicadas por diferentes entidades da sociedade civil, sendo dez negras e seis brancas.

Meu querido presidente, tenho a certeza de que esse será um passo fundamental na construção de um Brasil mais justo, igualitário e fraterno com oportunidades para todas e todos, e será mais um exemplo do Brasil para o mundo. Tenho a certeza de que você contará com o apoio decisivo das mulheres, conte conosco. Um abraço amigo, e um beijo especial para Janja”.

E gostaria aqui de designar as 16 mulheres, assim, indicadas: Edilene Lôbo, Flávia Martins de Carvalho, Karen Luise, Lívia Casseres, Lívia Sant’Anna Vaz, Sheila de Carvalho, Soraia Mendes, Vera Lúcia Santana Araújo, Jaceguara Dantas da Silva, Adriana Alves dos Santos Cruz.

Mulheres brancas: Maria Elizabeth Rocha, Daniela Teixeira, Adriana Venturini, Dora Cavalcanti, Simone Schreiber e Maria Paula Dallari Bucci, que até, inclusive, foi objeto de uma indicação pelos estudantes da faculdade de direito da Universidade de São Paulo, feito há algum tempo atrás.

Então, Sra. Presidenta... Agora estamos com o Luiz Claudio Marcolino. Assim, Sr. Presidente, eu espero que o presidente Lula possa ser sensível a essa reivindicação para termos maior justiça com respeito a presença das mulheres, inclusive das mulheres negras, no Supremo Tribunal Federal.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Muito obrigado, nobre deputado Suplicy. Inclusive, deputado Suplicy, com o pedido de V. Exa., será encaminhado essa sua intervenção aqui, no dia de hoje, ao presidente da República, para que ele possa ter acesso, a partir desse pedido de V. Exa. fez aqui no dia de hoje. Então será encaminhado o discurso de V. Exa. da Assembleia Legislativa. Muito obrigado.

Dando sequência ao Pequeno Expediente, com a palavra a nobre deputada Professora Camila Godoi. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Dra. Damaris Moura, tem V. Exa. pelo tempo regimental de cinco minutos no Pequeno Expediente.

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Presidente deputado Marcolino, servidores, policiais militares. Este é um dia muito emblemático, no estado de São Paulo comemora-se o Dia Estadual da Liberdade Religiosa, previsto na Lei nº 17.346, de 2021, de minha autoria e, portanto, desde o ano de 2021, nós, a cada ano, no dia 25 de maio, celebramos um direito que é caríssimo à dignidade humana e que diz respeito diretamente àqueles que escolheram professar uma fé e aqueles que escolheram não ter nenhuma fé.

O direito à liberdade religiosa é um direito amplo, é um direito fundamental, contudo, queridos, ameaçado. No mundo inteiro os números apontam no relatório mais recente de 2025, preparado pela ACN, que, pelo menos, dois terços da população mundial sofrem perseguição religiosa.

Nós temos então 5,4 bilhões de pessoas que sofrem algum tipo de restrição a sua liberdade religiosa, desde as restrições de natureza governamental, até as restrições de natureza social, de leves a moderadas e graves. Pessoas são condenada à morte hoje no mundo em virtude da sua escolha religiosa. Portanto, é um direito que precisa ser profundamente protegido.

E, no dia de hoje, celebrado no estado de São Paulo, afinal, neste País a nossa Constituição garante, lá no Art. 5º, em pelo menos três incisos, o sexto, o sétimo e o oitavo, que ninguém neste País será privado de direitos em razão da sua crença religiosa. E mais que isso, a Constituição brasileira garante a inviolabilidade da crença e da consciência.

Portanto, é dever de todos nós garantirmos as três dimensões da liberdade religiosa: o direito de escolher livremente; o direito de professar livremente e o direito de nos organizar livremente em torno da crença que escolhemos.

Mas quero adicionar a celebração de hoje e poderia ser apenas comemorativa, ou comemorativo o meu pronunciamento, e esse era o plano. Contudo, nós vamos, no dia de hoje, nesta tribuna, fazer uma denúncia. Uma denúncia que considero grave, porque, afinal, viola o sagrado alheio. Nós temos que aprender neste País a reconhecer aquilo que é sagrado para as mais diversas organizações, tradições religiosas.

No Museu de Artes de São Paulo, o Masp, neste momento, ocorre uma exposição de quadros de uma artista andina, La Chola Poblete. É uma artista que expõe a sua arte pop no Museu de Artes de São Paulo, o Masp.

Essa exposição ou essas obras, esses quadros misturam, de forma, a meu ver, criminosa - e já justifico agora com a lei - porque estou atribuindo a essa exposição uma prática que viola previsão legal neste País, que mistura elementos sagrados religiosos, com elementos eróticos de natureza sexual, de forma absolutamente inadequada e inaceitável.

Vocês podem conferir, porque as notícias já estão apresentando essa questão. Essas obras, embora sob o manto da liberdade de expressão, embora sob o manto da representação cultural, sob o manto e garantia da expressão artística, na verdade, elas violam, de forma flagrante, a liberdade religiosa de cristãos, missionários, mórmons, são retratados nesses quadros e - como disse e quero esclarecer - em uma mistura absolutamente ilegal de elementos que são religiosos com erotização, sexualização, pessoas desnudas ou seminudez. Órgãos genitais expostos misturados com elementos religiosos. E essa exposição viola o sentimento religioso.

O Art. 208, presidente, do Código Penal brasileiro prevê as condutas que representam violação a sentimento religioso, que representa violação ao sagrado. São três as condutas do Art. 208: escarnecer, vilipendiar e perturbar. Está caracterizada essa prática como vilipêndio e escárnio, o que indica profanação. Indica desrespeito, indica violação de sentimento religioso.

Portanto eu quero, hoje, para encerrar, Sr. Presidente, denunciar uma exposição que não está em harmonia com a garantia que este país provê aos religiosos. Não está em sintonia com o direito à liberdade religiosa amplamente assegurado aos brasileiros.

E eu quero mencionar, para encerrar, Sr. Presidente, que eu estarei protocolando na Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo, órgão responsável por acatar as denúncias da intolerância religiosa, nos termos da lei nº 17.346, de minha autoria, para que a Secretaria da Justiça abra processo administrativo para apurar, naturalmente com direito à ampla defesa, para que, se constatada a conduta intolerante que estou denunciando nesta tribuna, os responsáveis possam responder nos termos da lei e em cumprimento às sanções administrativas ali previstas.

Eu encerro, claro, celebrando a liberdade religiosa. Hoje é o dia estadual. Hoje a noite teremos, às 19 horas, aqui na Casa um evento de celebração por nós promovido. Mas não poderia deixar de, nesta mesma data comemorativa, denunciar o que considero, de forma inequívoca, violação à liberdade religiosa em razão dessa exposição inadequada, incompatível com o direito dos grupos religiosos ali atacados.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando sequência aos oradores do Pequeno Expediente, com a palavra, o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Dr. Elton. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.)

Encerrando a lista do Pequeno Expediente, entrando na Lista Suplementar. Com a palavra, o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra, a nobre deputada Damaris Moura. Vossa Excelência vai usar a palavra novamente? Não. Então, nobre deputado Eduardo Suplicy, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

Nesse intervalo, deputado Suplicy, queria inclusive aproveitar. No dia de hoje, nós teremos, a partir das 17 horas, no MASP, na Av. Paulista, a partir do MASP faremos uma grande mobilização com as centrais sindicais, com a frente Brasil Popular, com a frente Povo Sem Medo, os partidos políticos, PT, PCdoB, PV, REDE, PSOL, e estaremos fazendo um grande ato pelo fim da escala 6x1, a partir das 17 horas na Av. Paulista.

Então quem está nos acompanhando agora pela TV Assembleia, é importante essa participação, porque está previsto nos próximos dias a votação lá em Brasília pelo fim da escala 6x1.

A garantia de uma escala, pelo menos, de 5x2, inclusive, sendo debatida tanto pelo setor empresarial como com os trabalhadores em todo o Brasil, mas é importante esse fim dessa escala seis por um, onde o trabalhador possa ter pelo menos dois dias de descanso por semana, para ficar com seus familiares, para ter um período maior de lazer.

Então quero fazer aqui um convite, deixar o convite expresso a toda a população do estado de São Paulo, a partir das 17 horas, do dia de hoje, dia 25 do mês de maio, uma grande manifestação cobrando o fim da escala seis por um.

Então com a palavra agora, nesse momento, deputado Eduardo Suplicy. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos. E já utilizei aqui minha fala também pela Lista Suplementar. Deputado Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, gostaria de aqui comentar umas observações que o jornalista Luciano Hulk fez sobre o “Bolsa Família” no final de semana. Houve uma fala propagada por Luciano Hulk em um evento para empresários, onde ele afirmou categoricamente que pessoas se acomodam com o “Bolsa Família”, que não há incentivo suficiente para emancipação econômica, o que, segundo ele, faz com que as famílias prefiram não sair do programa.

Eu, como defensor não só deste programa - que tem demonstrado ao longo dos anos a sua eficiência na transformação da condição socioeconômica das famílias -, mas também da renda básica de cidadania como continuidade enquanto política de distribuição de renda, pelo potencial de consolidação do grau de liberdade e mobilidade social alcançada pela adesão ao “Bolsa Família”, quero corrigir aqui esta afirmação equivocada, alertar para os prejuízos de se propagar fake News, sobretudo quando se tem tanto alcance, como é o caso do apresentador.

Não é verdade que não há incentivo para que as famílias saiam do programa. Primeiro que o programa possui três eixos principais: a transferência de renda, as condicionalidades e os programas complementares. A transferência de renda promove o alívio imediato da pobreza. As condicionalidades reforçam o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de Educação, Saúde, Assistente Social. Já os programas complementares objetivam o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade.

O apresentador talvez não saiba, mas temos um estudo da Fundação Getúlio Vargas, divulgado em dezembro de 2025, que aponta que a cada dez pessoas que recebiam “Bolsa Família” em 2014, seis conseguiram deixar o programa assistencial nos dez anos seguintes.

E para fechar, quero destacar a luta pela implementação da renda básica de cidadania como caminho natural, que assegura a independência conquistada pelas famílias com “Bolsa Família”, tanto que o ex-ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem citado nos últimos tempos que essa seria a solução para as complexidades burocráticas que envolvem o “Bolsa Família”.

De fato, a renda básica já mostrou em diversos estudos que é uma solução definitiva para os nossos impasses socioeconômicos, pois permite que o estado deixe de investir volumes colossais em sistemas burocráticos que exigem atualização constante, como o Cadastro Único.

Além da eficiência administrativa, a proposta elimina o peso da fiscalização de condicionalidades e da focalização por faixa de renda. Esses processos muitas vezes submetem o cidadão a uma exposição invasiva de sua rotina e de sua dinâmica familiar para comprovar sua necessidade.

E para quem acha que o “Bolsa Família” pode se tornar uma armadilha da pobreza, a universalidade da renda básica de cidadania resolveria essa questão. É fundamental reforçar que a renda básica não é uma simples substituição do programa “Bolsa Família”, mas sim a evolução essencial de uma política pública que busca consolidar a dignidade real que se inicia com a retirada das famílias da linha da pobreza. O Brasil possui os instrumentos para esse passo e precisamos agora levar essa discussão a todos os níveis de governo, integrando ministérios, estados e prefeituras.

Esse é o debate que eu gostaria de ver o apresentador Luciano Huck levando para mais pessoas e não a distorção de real propósito e a dos verdadeiros benefícios que o Bolsa Família vem trazendo para a vida de milhões de pessoas que viviam condições complexas de vulnerabilidade.

Eu aqui quero fazer um convite especial ao Luciano Huck para fazermos uma visita. Eu o convido para ir comigo a um lugar do mundo onde há uma experiência muito significativa de uma renda paga a toda a população. Eu me refiro ao que acontece no Alasca. Eram os anos 60, quando, numa vila de pescadores, o prefeito observou que de lá saía uma grande riqueza na forma da pesca, mas boa parte da população continuava pobre.

Então ele disse: “Vamos criar um imposto de 3% sobre o valor da pesca para instituir um fundo que a todos pertencerá”. “Mas um imposto, sou contra”, enorme resistência. Demorou cinco anos para persuadir a comunidade. Uma vez instituído, deu tão certo que dez anos depois ele se tornou governador do estado do Alasca.

Jay Hammond, era o nome dele, eu o conheci pessoalmente. E acontece que no Alasca, Ilha de Prudhoe, ao norte do Alasca, nos anos 70, se descobriu enorme reserva petrolífera.

Quando isso aconteceu, Jay Hammond, o governador, disse aos seus 300 e tantos mil habitantes da época: “Precisamos pensar não apenas na geração presente, mas na vindoura, porque o petróleo não é renovável. Vamos separar 25% dos royalties decorrentes da exploração dos recursos naturais para formar um fundo que a todos pertencerá”. E quis que todos debatessem e votassem; 76 mil disseram sim, 38 mil... Dois para um, venceu.

Uma vez instituído, deu tão certo. Acontece que aqueles recursos passaram a ser investidos no Fundo Permanente do Alasca, que evoluiu de 1 bilhão de dólares no início dos anos 80 para 78 bilhões de dólares mais recentemente.

E cada pessoa residente no Alasca um ano ou mais - hoje são 720 mil, aproximadamente - passou a receber, nos primeiros anos 80, primeiro USD 300,00, depois USD 400,00, USD 500,00 e tal. Nesses últimos anos, vinha sendo acima de USD 1.200,00, mais de USD 3.000,00 por pessoa.

Qual foi a consequência? Alasca, 1980, o mais desigual dos 50 estados norte-americanos. Atualmente, junto com New Hampshire e Utah, Alasca e esses dois outros são os mais igualitários dos Estados Unidos e constitui suicídio político para qualquer liderança no Alasca propor o fim desse sistema.

Prezado Luciano Huck, me disponho também a ir com você até a Guiné e outros países, seja na Europa, nas Américas, na Ásia, na África, que estão realizando experiências de renda básica para que aprofundemos esse debate, ainda mais levando em conta que já é lei no Brasil, que nós vamos ter a evolução do Bolsa Família até a universalização da renda básica de cidadania universal e incondicional para toda e qualquer pessoa, não importa a sua origem, raça, sexo, idade, condição civil ou mesmo socioeconômica.

Ainda esses dias mandei uma carta ao Mano Brown, dizendo o quanto as suas canções têm me ajudado a ilustrar como será a importância e como tem sido, tanto do Bolsa Vermelha, atualmente, como um dia será a importância da renda básica universal no Brasil, o primeiro país do mundo que aprova uma lei nesse sentido. Luciano Huck, convoco a sua responsabilidade de bem explicar a todos os seus ouvintes, que se constituem num número extraordinário de pessoas; terei o maior prazer de participar.

Um abraço.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Muito obrigado, Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Sr. Presidente, havendo concordância das lideranças, sugiro levantar a sessão.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Antes de levantar, nobre deputado Eduardo Suplicy, fazendo coro com V. Exa., eu gostaria que o apresentador Luciano Huck, o mesmo preconceito que ele tem com quem recebe hoje o “Bolsa Família”, ele deveria ir a público, seja com os empresários, seja no seu programa de televisão, também falar sobre a isenção tributária, que é o bolsa milionários, que muitas das empresas hoje no nosso País estão tendo isenção tributária.

Nós estamos falando de quase um trilhão de reais que saem dos cofres públicos de impostos que nós pagamos, toda a população, trabalhadores e empresários, que nós contribuímos permanentemente com recursos do governo federal, e esse dinheiro vai para as empresas no nosso País a partir de inserção tributária. É muito recurso, quase um trilhão de reais, muito mais do que é utilizado no “Bolsa Família”.

Da mesma forma, seria importante dialogar também em relação ao Plano Safra. Muitos fazendeiros que se utilizam, que dizem, que abrem a boca, que enchem a boca para falar que são do agro, mas tocam a sua estrutura no estado brasileiro a partir do Plano Safra.

Não colocam um centavo das suas reservas, do que é acumulado ao longo do ano. Usa-se do Plano Safra, recurso que é nosso, do povo brasileiro, para fazer a administração das suas fazendas.

Nós temos também ainda uma outra parte, que são os bancos e os fundos de investimento hoje, que a hora que você mantém a taxa de juros, que são os que mais trabalham para que o Banco Central mantenha as altas taxas de juros, porque drena também a riqueza do nosso País a partir do recurso que advém da taxa de juros, da taxa de juros nacional.

Então, tanto os banqueiros, como os gestores de fundo, como os latifundiários, como muitas empresas do nosso País, drenam recursos do nosso País muito mais do que o “Bolsa Família”. E o “Bolsa Família” é uma forma de garantir que pelo menos nós tenhamos um País cada vez mais justo.

Então, antes de falar mal de um programa social tão importante como esse, analise o quanto os empresários no nosso País estão drenando do recurso e da riqueza que é produzida pelo próprio povo. Então, senhores deputados e senhoras deputadas, havendo acordo de lideranças...

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Marcolino, telespectador da TV Assembleia, quero tratar de dois temas importantes.

O primeiro é relacionado à tentativa da Secretaria da Educação, por meio do empresário da Educação Renato Feder, da gestão Tarcísio de Freitas, em tentar aprovar aqui na Assembleia Legislativa um projeto de lei que vai destruir a carreira do Magistério e, consequentemente, destruir a Educação do nosso estado, um projeto de lei que legaliza o que já vem acontecendo, que é a famosa, famigerada e nefasta avaliação de desempenho, uma avaliação punitivista, que tenta criminalizar o Magistério estadual.

Então, esse é um dos pontos principais desse projeto. Esse PLC... Esse PL, na verdade, não é um PLC, deveria ser um PLC, projeto de lei complementar, porque um PLC precisa de mais votos da base do governo, mas o governo, com medo de que o projeto não seja aprovado, ele apresentou através de um PL, através de um projeto de lei, que é uma contradição, porque um PL que altera praticamente oito PLCs, oito leis complementares.

Então, o governo buscou ali uma brecha de uma certa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para evitar que seja humilhado aqui na Assembleia Legislativa, porque nem a base do governo está querendo votar esse projeto. Nós estamos sentindo que os deputados que representam o governo, eles não estão dando número aqui, não estão comparecendo, porque o projeto é muito ruim. O projeto reduz salários do Magistério, quando, por exemplo, implanta... Troca a falta-aula pela falta-dia - isso mesmo - com os acertos feitos através de uma emenda aglutinativa, mesmo assim, o Magistério terá perdas e o projeto continuará sendo inconstitucional.

O projeto também desconta o ALE, Adicional de Local de Exercício dos professores que tiverem a falta-dia. Então ele perde também a gratificação do ALE. Então, são vários ataques que esse projeto impõe ao Magistério estadual, na verdade, legalizando muita coisa que já existia.

Ele ataca o recesso escolar, aquele recesso, por exemplo, do final do ano, vai ficar a critério do governante de plantão, do secretário de plantão, ele que vai decidir se haverá ou não o recesso. O governo ainda, através desse projeto, impõe uma espécie de remoção compulsória, remoção que poderá ser feita a partir das vontades, dos humores do próprio governo.

Então, são vários ataques e nós estamos em luta aqui, junto com o Magistério estadual, junto com os profissionais da Educação, junto com as entidades, combatendo esse projeto.

E faço aqui um apelo aos deputados da base do governo para que rejeitem, para que devolvam esse projeto ao Feder, o secretário da Educação, porque esse projeto, além de prejudicar os professores, o Magistério, os nossos alunos, isso vai prejudicar também a própria base do governo, que vai votar um projeto indigesto, antipopular, que não vai agregar nada para os deputados, só vai desgastar os deputados da base do governo no processo eleitoral.

Então, vamos continuar a resistência aqui, seu presidente, para que o projeto não seja aprovado. Nós vamos fazer obstrução, como estamos fazendo, discutindo e pedindo verificação de presença, se ele entrar em votação, verificação de votação até, para que os deputados que concordarem com a destruição do Magistério, mostrem a cara, deixem as suas digitais nesse projeto, na véspera, há quatro meses da eleição, para deputado, para governador, para senador, para presidente da República.

Então, eu quero ver quais são os deputados que vão apoiar esse projeto e vão se desgastar nas suas regiões e nas suas cidades.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Tenho também, seu presidente, um outro assunto importante. Estou inscrito duas vezes, já emendo aqui. Sr. Presidente, nós, amanhã, vamos realizar uma audiência pública importante aqui na Assembleia Legislativa, me refiro, já tinha anunciado isso.

Nós vamos realizar uma audiência pública pela volta das faltas abonadas, aquelas faltas que existiam desde 1968, no Estatuto do Funcionalismo Público, na Lei nº 10.261/68, que era aquele período de faltas abonadas, de seis faltas ao ano, que todo servidor público do estado de São Paulo tinha direito, para fazer uma consulta médica, fazer um exame, levar o seu filho no médico, enfim, são aquelas faltas necessárias que os servidores tinham conquistado no estatuto, isso em 1968. Olhe só.

E o ex-governador Doria retirou essas faltas quando aprovou uma reforma administrativa, aqui na Assembleia Legislativa, contra o nosso voto, com a nossa obstrução. Eu acho que a Lei nº 13.061, que ele aprovou aqui, em 2021, atacando os servidores, direitos e benefícios, atacando a dignidade dos nossos servidores.

Nós tivemos um grande retrocesso em 2021, um ano antes de 2020, um retrocesso com a Reforma da Previdência, que impôs o famigerado confisco das aposentadorias. Mas as faltas abonadas foram retiradas do estatuto do funcionalismo público.

No entanto, nós, exatamente há algum tempo, apresentamos um projeto de lei... Eu apresentei um PLC, que é o Projeto de Lei nº 32, de 2023, que traz de volta as faltas abonadas para todo o funcionalismo público estadual.

O projeto já passou nas duas principais comissões, falta só mais uma para ele chegar aqui no plenário. E amanhã as entidades representativas do funcionalismo público estão organizando aqui na Alesp uma importante audiência pública para que o projeto de lei, esse projeto que eu apresentei, o PLC nº 32, 2023, seja aprovado.

E seja aprovado rapidamente, Sr. Presidente, porque ele não tem custo financeiro, econômico para o estado. É devolver a dignidade, devolver um direito que foi retirado pelo ex-governador Doria.

Então, faço um apelo também aos deputados e deputadas, não só para que participem da nossa audiência, mas que também votem favoravelmente a esse projeto de lei, que já faz parte da pauta dos funcionários públicos do estado de São Paulo.

E, por fim, Sr. Presidente, quero fazer aqui um apelo à prefeitura de Ipaussu, em relação às educadoras de Educação Infantil, dessa cidade, que não foram ainda enquadradas na carreira do Magistério. Elas estão lutando, porque elas são professoras de fato, elas exercem a função docente, elas têm pedagogia ou Magistério, elas têm formação, e elas foram aprovadas através do concurso público para o ingresso na carreira municipal.

Então, pela Lei nº 15.326, de 2026, elas têm direito ao enquadramento na carreira do Magistério. A lei da deputada federal Luciene Cavalcanti, que obriga todos os municípios a fazerem essa readequação, essa justiça, a fazer, na verdade, esse reconhecimento de que essas educadoras de Educação Infantil, independentemente da nomenclatura do cargo, pode ser pajem, recreacionista, ADI, atendente de educação infantil, isso não importa, está na lei, isso que estou dizendo, o que importa é a função docente dessas educadoras.

E elas exercem a função docente, porque a própria lei deixa claro que não há separação entre brincar, cuidar e educar. Então, nesse sentido, todas elas cumprem os três requisitos da lei. Elas têm a função docente na creche, na educação infantil; concurso público também, elas realizaram; e a formação em pedagogia ou no Magistério.

E essa formação não é quando ela ingressou, é agora, na hora do enquadramento, que ela tem que apresentar o diploma do Magistério ou de Pedagogia. E o mesmo... E também o concurso público...

Não importa se ela fez o concurso de ensino médio na época, o que vale é agora, porque a Lei nº 15.326 reconhece a função docente dessa professora, e por isso ela tem que ser enquadrada na carreira do Magistério.

De tal forma, que ela tenha os mesmos direitos das outras professoras, a aposentadoria especial, elas têm que ter direito ao piso nacional do Magistério, à jornada do piso e aos outros direitos que o Magistério tem. Então, essa é a luta das nossas colegas educadoras dessa cidade, Sr. Presidente.

Então, nós estamos fazendo um apelo para que a prefeitura abra imediatamente negociação, até porque não cumprir uma lei federal caracteriza improbidade administrativa e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tomará as providências, o Ministério Público também, porque nós vamos acioná-los. Os prefeitos que não cumprirem a Lei nº 15.326 serão acionados pelo nosso mandato e pelo mandato da deputada Luciene Cavalcante.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

Havendo acordo...

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Queria que V. Exa. assumisse aqui a Presidência, que vou usar a tribuna.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, na lista suplementar, com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Carlos Giannazi, eu quero aproveitar esses momentos finais no Pequeno Expediente.

Primeiro, deixar aqui a nossa homenagem para o presidente da colônia de pescadores de Ubatuba, Jerri. Foi, inclusive, uma das pessoas que me solicitou, em 22, para que pudesse organizar aqui na Assembleia Legislativa uma frente parlamentar em defesa da pesca artesanal e aquicultura no estado de São Paulo.

Começamos esse diálogo a partir de Ubatuba. Depois fizemos um diálogo com a colônia de pescadores também de Cananeia. E hoje estamos organizando todos os pescadores, tanto do litoral quanto do continente, graças a um pedido e uma solicitação do Jerri.

Mas o Jerri, na última sexta-feira, depois de mais de seis meses numa luta contra um câncer, a qual nós acompanhamos esse tempo todo, veio a falecer, nos deixando agora a sua memória, a sua luta.

O Jerri foi enterrado no último sábado, mas nós, dialogando com todas as colônias de pescadores, deixamos registrado que tanto o legado como essa luta em defesa dos pescadores artesanais no estado de São Paulo, nós não vamos deixar esmorecer.

Então, Jerri, presente. Grande companheiro lutador da colônia, presidente da colônia Z10 de Ubatuba, nos deixa, mas a sua luta em defesa dos pescadores artesanais no estado de São Paulo vai continuar.

Então, quero deixar aqui esse registro, porque não é sempre que nós temos uma pessoa que se dedica uma vida inteira para uma causa, uma vida inteira para uma luta, e nós não podemos deixar que essa história, que essa luta, elas sejam em vão.

Então, todas as colônias de pescadores do estado de São Paulo, seja no litoral, no continente, a luta do nosso companheiro Jerri, vai continuar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - E, havendo acordo entre as lideranças, quero solicitar o levantamento da presente de sessão.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado Marcolino. Só, antes de dar por levantada a nossa sessão, eu queria só fazer aqui um complemento do pronunciamento que eu fiz, há pouco, sobre a cidade de Ipaussu, em relação ao enquadramento das educadoras de educação infantil. Elas são atendentes e ADIs.

E, como eu disse, elas têm todo o direito, elas atendem todos os critérios da Lei nº 15.326, da deputada Luciene Cavalcante, que as enquadra na carreira do Magistério, porque elas exercem a função docente, elas têm o concurso público de ingresso na prefeitura da cidade, e elas têm formação também em pedagogia ou no Magistério. Logo, elas estão totalmente dentro da legislação.

Então, por isso que nós estamos fazendo um apelo aqui, no primeiro momento, à prefeitura, ao prefeito da cidade de Ipaussu, para que faça esse enquadramento, para que respeite a legislação federal, porque elas devem ser valorizadas.

Todo prefeito que realmente defende a primeiríssima infância tem que investir e tem que valorizar quem cuida da primeiríssima infância, quem cuida das crianças, todos os dias, durante oito horas, nas creches da sua cidade, que são exatamente essas, no caso de Ipaussu, as atendentes e as ADIs. Sem elas não há educação infantil.

Então o que a prefeitura tem que fazer agora é cumprir a lei e enquadrá-las na carreira do Magistério, de tal forma que todas elas tenham a garantia também da aposentadoria especial, do piso, do pagamento do piso nacional do Magistério, da jornada do piso e dos demais benefícios e direitos do Magistério, das professoras do ensino fundamental e do ensino médio. É simples assim. Está na lei.

Então, fica aqui o nosso apelo para que o prefeito atenda à legislação, abra negociação com as atendentes e as ADIs, porque nós sabemos que todo prefeito que não cumpre a legislação está cometendo improbidade administrativa, e o Tribunal de Contas vai cobrar e o Ministério Público também vai cobrar - eles serão acionados por nós, pelo nosso mandato aqui na Assembleia Legislativa e também pelo mandato da deputada Luciene Cavalcante.

Além disso, eu apresentei aqui duas propostas: uma PEC, que já está em busca de assinaturas, estamos em busca de assinaturas; e um PL, um Projeto de lei, para que o Tribunal de Contas reprove as contas dos prefeitos que não cumprirem a Lei nº 15.326.

Então, haverá uma punição exemplar para prefeitos ou prefeitas que desconsiderem, que não façam o investimento correto na carreira dessas educadoras, que não façam, sobretudo, o enquadramento delas, o reconhecimento na carreira do Magistério, o reconhecimento de que elas são professoras, de fato.

Não é transposição de cargo, não é transformação de cargo, é reconhecimento de que elas são professoras, porque, como diz a lei, não há separação entre brincar, cuidar e educar. Tudo é educação, tudo aquilo que acontece em uma creche, por isso que elas são, de fato, professoras de educação infantil.

Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 02 minutos.

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