10 DE JUNHO DE 2025
17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO e CARLOS CEZAR
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão às 17h34min. Coloca em votação e declara aprovado o PL 106/25.
2 - GUILHERME CORTEZ
Declara voto contrário ao PL 106/25, em nome da Federação PSOL REDE.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra a manifestação. Coloca em discussão o PLC 10/25.
4 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Discute o PLC 10/25.
5 - GUILHERME CORTEZ
Discute o PLC 10/25.
6 - BARROS MUNHOZ
Discute o PLC 10/25.
7 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão do PLC 10/25. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PLC 10/25. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 10/25, salvo substitutivo, mensagem aditiva e emendas.
8 - DONATO
Solicita verificação de votação.
9 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
10 - GUILHERME CORTEZ
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.
11 - ANDRÉA WERNER
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
12 - DONATO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
13 - RICARDO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.
14 - CARLOS CEZAR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
15 - OSEIAS DE MADUREIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
16 - DANILO CAMPETTI
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.
17 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.
18 - CAPITÃO TELHADA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.
19 - ITAMAR BORGES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.
20 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PLC 10/25, salvo substitutivo, mensagem aditiva e emendas. Coloca em votação e declara aprovada a mensagem aditiva ao PLC 10/25. Coloca em votação e declara aprovada a emenda apresentada da reunião conjunta das comissões ao PLC 10/25. Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as demais emendas ao PLC 10/25.
21 - DONATO
Declara voto favorável às emendas apresentadas pela Federação PT/PCdoB/PV, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
22 - GUILHERME CORTEZ
Declara voto favorável às emendas apresentadas pela Federação PSOL REDE, em nome da Federação PSOL REDE.
23 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações. Coloca em discussão o PLC 16/25.
24 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Discute o PLC 16/25.
25 - CARLOS CEZAR
Assume a Presidência.
26 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Para comunicação, faz pronunciamento.
27 - GUILHERME CORTEZ
Discute o PLC 16/25.
28 - LUCAS BOVE
Para comunicação, faz pronunciamento.
29 - PROFESSORA BEBEL
Discute o PLC 16/25.
30 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR
Encerra a discussão do PLC 16/25.
31 - EDIANE MARIA
Para comunicação, faz pronunciamento.
32 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR
Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PLC 16/25. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 16/25, salvo mensagem aditiva e emendas.
33 - DONATO
Solicita verificação de votação.
34 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
35 - RAFAEL SARAIVA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.
36 - ANDRÉA WERNER
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
37 - GUILHERME CORTEZ
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.
38 - THAINARA FARIA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
39 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.
40 - ALEX MADUREIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
41 - RICARDO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.
42 - CAPITÃO TELHADA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.
43 - OSEIAS DE MADUREIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
44 - DANILO CAMPETTI
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.
45 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR
Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PLC 16/25, salvo mensagem aditiva e emendas. Coloca em votação e declara aprovada a mensagem aditiva ao PLC 16/25. Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as demais emendas ao PLC 16/25.
46 - DONATO
Declara voto favorável às emendas apresentadas pela Federação PT/PCdoB/PV, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
47 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Declara voto favorável às emendas apresentadas pela Federação PSOL REDE, em nome da Federação PSOL REDE.
48 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR
Registra as manifestações. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão às 18h56min.
* * *
- Abre a sessão o Sr. André do Prado.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Votação do Projeto de lei nº 106, de 2025, de autoria do deputado Oseias
de Madureira. Com recurso apresentado, nos termos do Art. 33, § 1º e 2º do Regimento Interno.
Em votação o projeto com pareceres favoráveis. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR.
GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Guilherme Cortez.
O SR.
GUILHERME CORTEZ - PSOL - Para registrar o voto contrário
da bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental
o pedido de Vossa Excelência. Então fica registrado o pedido de voto contrário
da bancada do PSOL.
Item 2 - Discussão
e votação do Projeto de lei Complementar nº 10, de 2025, de autoria do Sr.
Governador. Em discussão. Com a palavra a deputada Monica Seixas, para discutir
contrário.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Presidente, colegas, para economizar o nosso tempo, eu vou falar dos dois
projetos que nós vamos votar a seguir nesta mesma fala, para não ter que voltar
à tribuna mais tarde, peço licença.
Primeiro, eu entendo
a urgência, a necessidade dos servidores públicos tanto os que estão nas
carreiras ambientais quanto os servidores públicos da Assistência social de
reivindicar desesperadamente reajuste salarial. Estão defasados, o salário é de
morte, precisa do reajuste salarial, e uma iniciativa nesse sentido é bem-vinda
e comemorada pelas categorias.
No entanto, eu
não posso me furtar aqui de destacar os problemas, porque são grandes e, ao
longo prazo, serão maiores ainda. Transformar salários em subsídio, que não são
salários para fins das aposentadorias, o critério de avaliação recém-imposta,
sobretudo nas carreiras ambientais, sem descrição de quem, como fará as
avaliações, pode culminar na perseguição de servidores, como a gente está vendo
nos diretores das escolas públicas estaduais.
E não fica
explicitado qual é a atribuição desses sujeitos, nem o agente de
desenvolvimento social, nem dos dois casos que a gente está mudando as
carreiras no serviço ambiental. Pode ser complexo e pode ser ruim. Por isso,
por mais que eu entenda servidores e servidoras que aguardam o reajuste
salarial, eu acho que o impacto é ruim.
Para os agentes
ambientais, o critério de avaliação pode resultar em assédio moral, em
dificuldade de fazer o seu trabalho de fiscalizar na ponta, em um momento de
grande ataque ao meio ambiente e de favorecimento a práticas que já deveriam
ter sido enterradas no agronegócio, como as queimadas, por exemplo.
Aos servidores
da Assistência social, a legalização ou a abertura para que o técnico em agente
e desenvolvimento social não seja mais o assistente social pode ser alguém de
qualquer formação, abre uma brecha muito ruim para o passo seguinte que o
governador vai dar, que é o projeto que ele está chamando de “SuperAção”, que
não se trata de um projeto de Assistência social, que sequer se trata de um
projeto.
Eu repito,
tenho dito isso, as pessoas têm falado: "Ah, é um projeto de Assistência
social". Não é, não está escrito
nada no projeto, só é uma nomenclatura que o governador pretende dar algo que
não está especificado em lei o que será, mas está explicitado que quem
executará esse programa é esse sujeito, o agente de desenvolvimento social.
E corre o
risco, se o governador fizer o que ele anunciou, naquele ato de anúncio do
“SuperAção” com áreas de culto, que o agente de desenvolvimento social passe a
ser coaching das mais diversas formações. Então, por isso, logo ali na frente,
a gente tem um ataque ao Suas, ao serviço social e aos seus sujeitos.
Portanto,
entendendo que os servidores e servidoras precisam e comemoram o aumento
salarial, que não é material, mas é um aumento salarial no momento que está
todo mundo precisando, mas também entendendo que os projetos avançam na
destruição de ambas as carreiras, eu não tenho como votar.
Hoje, provavelmente,
os projetos serão aprovados aqui na Assembleia Legislativa. Não é minha
intenção retardar por mais tempo que os reajustes salariais cheguem, mas eu não
tenho como votar e ser favorável a essas matérias, porque eu entendo que, na
prática, elas se tratam, a curtíssimo prazo, da destruição de duas carreiras
caras para o estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputada Monica Seixas.
Não havendo mais oradores inscritos,
está encerrada... Deputado Guilherme Cortez, com as suas considerações.
Percebeu que esta Presidência não atropela, não é?
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância, pela
paciência de sempre. Hoje estamos discutindo dois projetos importantes para o
Estado, que é a regulamentação das categorias de especialista ambiental, de
especialista social.
De antemão, nós
da bancada do PSOL, vamos votar favoravelmente a este projeto, mas a gente acha
que o projeto, como ele está hoje, é insuficiente. Por isso a gente apresentou
uma série de emendas para melhorar o projeto. A gente está naturalizando uma
coisa muito ruim aqui nesta Casa, que é você tratar salário como subsídio.
Para quem não
entende, para quem não é do serviço público, o subsídio não vale como salário,
porque o subsídio não é incorporado para fins previdenciários, para fins
trabalhistas, para esses servidores. E a moda do que está virando agora, da
mesma maneira como com os professores, com outras carreiras, é transformar tudo
em subsídio.
O que, em um
primeiro momento, parece vantajoso, porque você tem um complemento ali da
remuneração, as categorias ficam satisfeitas, mas, em um segundo momento, esses
servidores vão ser lesados no seu trabalho, porque eles vão ter um prejuízo
disso na hora de se aposentar ou na hora de precisar de um afastamento.
A gente vive,
Sr. Presidente, hoje, um momento muito crítico em relação ao avanço das
mudanças climáticas, ao nosso meio ambiente. E eu, em primeiro lugar, venho
aqui defender a importância do trabalho das nossas carreiras ambientais. Não
existe preservação ambiental, nem no Brasil, nem no estado de São Paulo, sem os
homens e mulheres que trabalham garantindo que os nossos serviços de proteção e
preservação ambiental funcionem da melhor maneira possível.
E é importante
dizer isso porque, hoje, a gente vê um processo de desmonte do sistema de
preservação ambiental brasileiro. Inclusive, está em pauta no Congresso
Nacional um projeto de lei que quer acabar com o licenciamento ambiental, que é
o mais importante mecanismo, que foi criado pela sociedade brasileira, para
proteger o nosso meio ambiente contra atividades predatórias.
O problema não
é utilizar dos bens, dos recursos naturais que a gente tem à disposição, o
problema é fazer isso de uma maneira predatória, de uma maneira desenfreada. O
problema é fazer isso excluindo as comunidades, o problema é fazer isso sem um
preparo.
Por isso a
gente tem uma legislação de preservação ambiental no Brasil, que é uma
referência para o mundo, mas essa legislação hoje está sob ataque. Está sob
ataque de quem quer desmontar com licenciamento ambiental, está sob ataque de
quem quer corromper, de quem quer destruir as carreiras que hoje cumprem esse
trabalho tão bem. Este projeto, Sr. Presidente, é importante, mas não é
suficiente.
A gente
precisaria avançar muito mais na valorização da carreira dos nossos
especialistas ambientais, poderia avançar muito mais no Orçamento, que a gente
vai discutir nas próximas semanas, e que, como sempre, nós da bancada de
oposição apresentamos uma série de emendas para você ter um orçamento digno
para preservação ambiental, para o combate às queimadas e às secas que a gente
vai viver no próximo semestre.
Agora, o
governo não se propõe a estruturar uma política de preservação ambiental, o
governo trata a valorização da carreira dos nossos especialistas só como
subsídio. Então não é suficiente para o tamanho do desafio que a gente tem pela
frente em relação à mudança climática, em relação à preservação do nosso meio
ambiente.
Por isso, nós
da bancada do PSOL, apresentamos uma série de emendas a esse projeto, para que
possa melhorar o projeto, para que a gente possa ter uma carreira para os
nossos especialistas ambientais, para os servidores que trabalham diretamente
com a preservação do nosso meio ambiente, dos nossos recursos naturais, à
altura do que esses servidores merecem.
Eu reconheço a
mobilização que os nossos pesquisadores, que os nossos especialistas
ambientais, que esses servidores fizeram nas últimas semanas e que conseguiram,
negociando e pressionando o governo, melhorar o projeto, mas nós achamos que o
projeto poderia ser ainda melhor.
A remuneração
desses servidores não pode ser na base do subsídio, tem que ser salário, tem
que incorporar os seus salários para fins previdenciários, para garantir plenos
direitos para os nossos servidores, que cumprem um serviço tão importante para
o nosso Estado e para a preservação ambiental.
Por isso,
presidente, nós da bancada do PSOL, vamos votar favoravelmente ao projeto,
pelas conquistas que representa, que os servidores e a categoria conseguiram
arrancar do governo, mas também as emendas que a nossa bancada apresentou, para
que a gente possa ter uma reestruturação e uma valorização real dos nossos
servidores especialistas ambientais.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Guilherme Cortez. Para discutir a favor, com a palavra o deputado
Barros Munhoz.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, colaboradores aqui da
Assembleia, pessoas que nos honram com suas presenças. Vou ser bem breve. Eu
quero comemorar um passo bastante adiantado. O pessoal da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento de São Paulo sofreu muito, muito, muito, muito ao
longo dos últimos anos.
A nossa
secretaria ficou durante bastante tempo recebendo reajustes salariais ínfimos,
e, durante alguns anos, inclusive, sem receber melhorias salariais. Eu me
lembro bem, presidente André, de que, quando fui convidado pelo governador
Fleury para ser secretário de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, eu
disse: "Governador, o senhor se comprometeria comigo a cumprir os
compromissos com os servidores da Secretaria da Agricultura de São Paulo?”.
Que compromisso
são esses? Bom, dentre tantos, o mais importante é o piso salarial dos
servidores, especialmente dos assistentes técnicos agropecuários. E o segundo
compromisso seria cumprir o piso salarial dos servidores da Secretaria da
Agricultura, que nenhum governador tinha cumprido até então, e o governador
Fleury se comprometeu.
O deputado
Conte Lopes se lembra de toda essa época, não é, deputado Conte Lopes? E
cumpriu. Eu até me lembro de ter convidado o governador Fleury para juntarmos
nossos punhos e fazer como os índios faziam o juramento de não quebrar a
palavra dada.
Falei:
"Senhor, vai até 31 de dezembro do final do seu mandato,
governador?"; “Vou”; “Então eu aceito ser secretário do senhor”. E assim
eu fui. E assim nós conseguimos recuperar a Secretaria de Agricultura. A
Secretaria tinha 0,2% do Orçamento do Estado. Parece que agora ela não tem
muito mais do que isso, não.
Eu disse:
"Governador, o outro compromisso que eu preciso que o senhor assuma é que
nós vamos de mãos dadas lutar pela melhoria da arrecadação, ou, melhor dizendo,
da participação da Secretaria de Agricultura no Orçamento do Estado. Não é
possível.
Foi a
agricultura, foi o agronegócio, foi a pecuária que fez o estado de São Paulo,
que fez a grandeza do Brasil. E é essa turma toda que dá o sangue, que tem o
rosto sulcado, mais às vezes pelo choro, pelo sofrimento do que pelo suor. Não
é possível, governador”.
E conseguimos,
aumentamos. Quando eu saí para ir para o ministério, nós tínhamos 1,5% do
Orçamento do Estado. Não estou falando isso para me vangloriar. Eu estou
dizendo simplesmente que é possível nós aprimorarmos. É possível nós
caminharmos, e é possível nós valorizarmos esses servidores tão valorosos, como
aqueles da nossa Secretaria de Agricultura.
É lógico que os
pesquisadores têm as suas causas também. É lógico que muito mais precisa ser
feito, mas também é inconteste que o governador Tarcísio fez muitas melhorias
que precisavam ser feitas.
Então eu tenho
a maior serenidade para dizer: voltamos a ter mais atenção para com a nossa
Secretaria de Agricultura, para com os nossos servidores da secretaria,
principalmente, que são o esteio da agropecuária paulista, que se afirma não
apenas no âmbito do Congresso Nacional, mas em todos os estados da nossa
Federação.
Então parabéns
ao governador Tarcísio pelos passos dados, pelo reconhecimento de algumas
coisas erradas que constavam desse projeto que nós estamos discutindo e que
vamos votar agora mesmo.
Então eu quero
comemorar os passos já dados através da aprovação desse projeto e quero também
dizer que a luta continua e que nós devemos perseverar no aprimoramento do
reconhecimento que deve ser feito a todos os servidores do estado. E eu falo
especialmente daqueles com os quais convivi e que, posso testemunhar, foram o
grande sustentáculo do desenvolvimento de São Paulo: os nossos servidores da
Secretaria de Agricultura de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Barros Munhoz. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a
discussão.
Há sobre a mesa requerimento de método
de votação apresentado pelo deputado Gilmaci Santos.
Em votação o requerimento de método de
votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao
requerimento, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de
método de votação.
Item 1 - Em votação o projeto, salvo
substitutivos, mensagem aditiva e emendas. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o projeto e prejudicados os Substitutivos nº 1 e nº 2, itens 3 e 4 do método de
votação.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para
solicitar uma verificação nominal de votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Faremos, então, uma votação nominal.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos
proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste
momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que
as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem
conhecimento da votação que se realizará.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem,
presidente. É possível uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Estamos em
processo de votação, deputado Telhada. Por favor, na hora em que terminar o
processo, já abro para V. Exa. fazer uma comunicação.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem,
presidente. Para colocar a bancada do PSOL e da REDE em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Bancada PSOL
REDE em obstrução.
A
SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem,
presidente. Para colocar o PSB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em
obstrução.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Federação
PT/PV/PCdoB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o Podemos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos também
em obstrução.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem,
presidente. Para colocar a bancada do Partido Liberal em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido
Liberal em obstrução.
O
SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o PSD em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em
obstrução.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente. Para colocar o Republicanos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em
obstrução.
O
SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Presidente, pela
ordem. Para colocar a Federação Cidadania PSDB em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
PSDB Cidadania em obstrução.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem,
presidente. Colocar o Partido Progressistas em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressistas
em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tendo
transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico então ficará aberto para
que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem
“abstenção” nos terminais expostos em suas mesas.
O
SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o MDB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo
mais deputados para fazer sua votação no sistema eletrônico, abriremos então os
microfones de aparte para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não
conseguiram fazer pelo sistema eletrônico, possam fazer o seu voto nos
microfones de aparte. Pela ordem, deputado Paulo Mansur.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - Pelo agronegócio
pujante no estado de São Paulo, voto “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Paulo Mansur
vota “sim”. Mais algum das Sras. Deputadas e Srs. Deputados gostaria de fazer o
seu voto?
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Pela ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado e senador.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - “Sim”, Sr.
Presidente. Voto “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tinha
certeza que você ficaria honrada de ceder o seu...
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Lógico, né? Pelo
amor de Deus. É uma entidade. Para votar “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada
Ediane Maria vota “sim”. Mais algum das Sras. Deputadas e Srs. Deputados
gostaria de realizar os seus votos?
Não havendo mais deputados interessados
em realizar os votos pelo microfone de aparte, consulto o plenário, se algum
das Sras. Deputadas ou Srs. Deputados gostaria de alterar os seus votos.
*
* *
- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.
*
* *
Não havendo também deputados
interessados em alterar os seus votos, passaremos à proclamação do resultado.
Votaram “sim” 60 deputados, mais este presidente, total de 61 votos, quórum
suficiente para a aprovação do Item 1, que aprova o projeto e prejudica os
substitutivos nºs 1 e 2, e itens 3 e 4, método de votação.
Item 2 - Em votação, uma mensagem
aditiva com parecer favorável da reunião conjunta de comissões. As Sras.
Deputadas e Srs. Deputados que foram favoráveis, permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovada a mensagem aditiva.
Em votação o Item 5. Em votação a
emenda apresentada no parecer da reunião conjunta das comissões. As Sras.
Deputadas e Srs. Deputados que foram favoráveis, permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovada a emenda.
Item 6 - Em votação as demais emendas,
englobadamente, com parecer contrário da reunião conjunta de comissões. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem. Para registrar o voto
favorável às nossas emendas, pela bancada do PT e da Federação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Fica registrado o seu pedido.
O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem,
presidente. Para registrar o voto favorável da bancada do PSOL e da Rede às
nossas emendas.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também fica
registrado o pedido de V. Exa., deputado Guilherme Cortez.
Item 3 - Discussão e votação do Projeto
de lei Complementar nº 16, de 2025, de autoria do governador.
Em discussão. Para discutir a favor,
com a palavra a deputada Paula da Bancada Feminista.
A SRA. PAULA DA
BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite. Boa noite, Sr.
Presidente. Está saindo o som? Sim. Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite,
colegas deputados, pessoas que nos acompanham pela galeria, também pela Rede
Alesp, funcionários desta Casa.
Sr. Presidente,
esse projeto é um projeto de extrema importância. Ainda que nós tenhamos uma
série de questões para discutir sobre esse projeto, eu sei que há muitos anos a
carreira espera a aprovação de um projeto como esse. Então hoje eu tenho
certeza de que tanto a oposição quanto a situação estarão unificadas na
aprovação desse projeto.
Vou falar um
pouco mais sobre ele, mas antes disso, Sr. Presidente, eu quero aproveitar a
oportunidade, que subo aqui na tribuna hoje, para manifestar o meu completo repúdio
à ação perpetrada pelo Estado de Israel nos últimos dias, que sequestrou em
águas internacionais um barco com ativistas que levavam ajuda humanitária a
Gaza e que, repito, estavam em águas internacionais. Portanto, intervenção do
Estado de Israel a um barco com ativistas, dentre eles o brasileiro Thiago
Ávila, mas também a sueca ativista internacional Greta.
Nós sabemos que
sequestro em águas internacionais é uma forma de intervenção que pode
configurar um crime de guerra. Então, mais uma vez, o Estado de Israel comete
um crime de guerra gravíssimo.
Hoje nós viemos
aqui exigir a imediata soltura e libertação, especialmente do ativista
brasileiro Thiago Ávila, que hoje se encontra preso pelo Estado de Israel, em
uma ação ilegal, em um crime de guerra, quando tentava levar ajuda humanitária
a Gaza, território esse já devastado completamente por Israel, pelo Estado de
Israel, também com crianças mortas, com crianças assassinadas, com dias e dias
sem ajuda humanitária.
Então é uma
grande, não só tristeza, mas uma ação, uma atitude absolutamente criminosa o
que aconteceu nos últimos dias. Nós subimos aqui hoje para exigir a imediata
soltura e libertação do Thiago Ávila e dos demais ativistas presos pelo Estado
de Israel, sequestrados em águas internacionais.
Sr. Presidente,
além disso, quero manifestar também a minha alegria em ver Bolsonaro finalmente
tendo que responder por seus crimes no STF, prestando depoimento, precisando se
explicar contra a ameaça democrática que cometeu, que organizou e que incentivou
outras tantas pessoas também a cometer no nosso País.
Infelizmente o
que aconteceu no dia 8 de janeiro foi um fato marcante para a nossa história,
que não pode ser minimizado. É por isso que esse atentado democrático vai ter
resposta, vai ter julgamento. Hoje é só o começo. Bolsonaro começa se
explicando, mas no fim, eu tenho certeza, vai ser ver Bolsonaro na cadeia.
Quero falar
então sobre o projeto que hoje está em discussão aqui, nesta Casa, e que, como
eu disse já, vai ter a oposição e a situação unificadas com uma votação a
favor.
Uma votação a
favor de uma carreira que há muitos anos espera a aprovação desse projeto e
hoje tem essa resposta, a aprovação de um projeto importantíssimo, mas por
outro lado eu não posso também deixar de falar aqui sobre o quanto nós também
manifestamos uma preocupação diante da aprovação desse projeto com relação à
consequência dele, que é o projeto “SuperAção” da pobreza, que foi imprimido,
um projeto que também está em discussão e vai ser votado provavelmente nos próximos
dias, nas próximas sessões.
Projetos que
têm uma conexão, e a gente precisa falar sobre isso porque hoje, depois de
extensa discussão sobre o projeto “SuperAção” da pobreza, como vem chamando o
governo do estado de São Paulo no congresso de comissões, nós sabemos que esse
projeto, sim, tem uma série de problemas.
Que bom seria
se o projeto tivesse ouvido mais os assistentes sociais, que bom seria se o
projeto, os elaboradores do projeto tivessem ouvido mais os especialistas
sociais que, esses sim - e falo aqui por parte do CRAS, do CREAS, o SUAS, as
pessoas todas que orbitam em torno do sistema Suas, esses sim sabem
perfeitamente dizer o que precisa ser feito para superar ou para minimizar as
desigualdades sociais no estado de São Paulo.
Um estado tão desigual,
um estado profundamente desigual, um estado que tem a marca da desigualdade
social, da desigualdade racial, da desigualdade de gênero, desde o seu
nascedouro. Mas infelizmente o que nós vemos é uma tentativa marqueteira do
governador do estado de São Paulo de tentar solucionar esse problema às
vésperas das eleições.
Nós sabemos: ou
ele será candidato à Presidência da República, que é o que ele quer muito - por
isso, inclusive, criar um programa de transferência de renda próprio do estado
de São Paulo -, ou ainda candidato à reeleição aqui no estado de São Paulo.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlos Cezar.
* * *
Essas são duas
questões que muito nos preocupam. E é por isso que, enquanto o governador está
preocupado com uma solução marqueteira para acabar com a pobreza ou minimizar a
pobreza no estado de São Paulo, nós estamos pensando em soluções reais para
lidar com a pobreza e a desigualdade social no estado de São Paulo. Essas
soluções reais são muitas.
O governador
deveria ter ouvido mais os especialistas sociais, os especialistas ambientais,
parar de ouvir coach que não sabe nada sobre pobreza, que não sabe nada sobre
desigualdade social e sabe, exclusivamente, como transferir numa jornada
individual de superação o problema da pobreza e da desigualdade para cada uma
das pessoas. Isso não pode ser uma saída individual, isso é uma saída coletiva,
é uma saída social.
Sr. Governador,
o senhor que tem tanta e tanta e tanta entrada entre o empresariado, que é o
queridinho do empresariado e da burguesia brasileira para ser candidato à
Presidência da República no próximo ano, eu digo então: Sr. Governador,
convença o empresariado brasileiro a criar postos de trabalho sérios, postos de
trabalho com salários adequados, postos de trabalho com direitos adequados para
a população do estado de São Paulo. Isso sim pode ajudar a superar a pobreza.
No momento, nós
vemos uma solução absolutamente marqueteira e que não atende em nada as reais
necessidades do povo do estado de São Paulo. É por isso que hoje nós votamos
favoravelmente ao projeto dos especialistas sociais, com uma preocupação muito
grande do que vai ser debatido e discutido, no próximo período, com relação ao
projeto “SuperAção”.
É isso, Sr.
Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL -
Continua a discussão. Para falar a favor, convido para fazer uso da tribuna o
deputado Guilherme Cortez. Tem V. Exa. o tempo regimental.
O
SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem,
deputado Rogério Nogueira.
O
SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Não constou meu voto no PL 10. Eu
votei aí da Presidência, no aparelho aí. Deu confirmado voto “sim”, e não
apareceu. Então só para que vocês possam analisar, está bom?
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Vou pedir uma
verificação aqui da Secretaria. Obrigado.
O
SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Obrigado.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Eu volto aqui a esta tribuna para
a gente discutir esse projeto importante, que é, finalmente, a criação da
categoria de especialista social. Eu quero saudar todo mundo dessa categoria,
que está há anos lutando por esse reconhecimento.
O nosso
reconhecimento ao trabalho importantíssimo que é realizado pelos assistentes
sociais, pelos especialistas sociais do estado de São Paulo, que, depois de
muitos anos de luta, agora têm o reconhecimento do seu trabalho.
Mas é só o
começo, porque a gente ainda tem muito a avançar para reconhecer o
importantíssimo trabalho do serviço social no nosso País e no nosso Estado. Eu
me formei na Unesp de Franca, em Direito, e durante a minha graduação pude
conviver muito com os professores, com os alunos do serviço social da Unesp,
que é um curso renomado e muito importante.
E durante a
graduação, eu aprendi a respeitar muito o serviço social, uma categoria que tem
no seu DNA, na sua razão de ser, no seu código de ética, o combate a toda forma
de desigualdade, de violência, de exploração e de opressão. E não é à toa que o
serviço social, justamente por se propor a combater todas as desigualdades, também
é tão atacado por aqueles que querem preservar esse estado de coisas desigual,
injusto que a gente tem.
O serviço
social, os nossos assistentes sociais ainda precisam de muito mais, muito mais.
A gente tem um Orçamento aqui no estado de São Paulo... Na próxima semana,
vamos começar a discutir a LDO, e espero que os deputados da base do Governo
que hoje vão ajudar a aprovar esse governo também nos ajudem a votar e aprovar
um orçamento digno para a Assistência social do estado de São Paulo, porque
hoje é absolutamente defasado.
Hoje nós
estamos dando um passo importante para o reconhecimento e a valorização de uma
parcela da categoria do Serviço social do Estado de São Paulo, que são os
especialistas sociais, que vão passar a ter o piso da sua categoria de R$
8.469,00. Uma conquista importante que não vem de mão beijada pelo governo, mas
que é fruto de muitos e muitos anos de luta e de mobilização e do
reconhecimento da importância do trabalho desses nossos servidores.
Eu fico feliz
também, presidente, de registrar que uma emenda apresentada pelo nosso mandato
em parceria e em diálogo com a categoria dos especialistas sociais, foi acatada
pelo governo. Uma emenda muito importante para combater a defasagem salarial
desses servidores que estão há muitos anos sem concurso, sem reajuste.
E agora com
essa emenda que regulamenta a promoção e a progressão dessa carreira, a gente
vai poder combater essa defasagem salarial e valorizar como esses servidores
merecem. Agora, tem alguns pontos importantes que esse projeto não trata e que
eu gostaria de falar aqui.
Em primeiro
lugar, o Serviço social tem uma demanda e uma luta histórica pelo limite da
jornada de trabalho de 30 horas semanais, que é mais do que justo para uma
categoria que lida com a vulnerabilidade o tempo todo, que lida com as
situações mais complexas das pessoas que vivem em situações de violência, de
abuso, de drogadição, de marginalidade e que o limite da jornada de trabalho
para 30 horas semanais não é privilégio, não é regalia.
É o mínimo que
os servidores merecem para eles poderem ter condição de cumprir adequadamente o
seu trabalho. Em segundo lugar, a gente precisa avançar, presidente, para a
exigência da formação de Serviço social, a graduação de Serviço social, para as
pessoas que venham a entrar na categoria, que venham a prestar o concurso,
porque senão você está desvalorizando quem faz a graduação, quem estuda para se
tornar assistente social.
Quem tem
competência, sensibilidade, capacitação para lidar com as múltiplas situações
que essa profissão exige são as pessoas que estudam, que fazem graduação, que
se dedicam durante anos para se formar no curso de Serviço social.
Um curso que,
lamentavelmente, por conta de tantos anos de descredibilização, de
desvalorização, de falta de reconhecimento, a gente tem salas e cursos de Serviço
social fechando as portas em todo o País porque você não tem uma valorização
adequada. Eu acho que esse não é o caminho correto.
Por isso nós
apresentamos algumas emendas para esse projeto, dentre elas para exigir a
formação no curso de Serviço social para o ingresso nessa carreira, que é uma
maneira de você valorizar e reconhecer a importância da capacitação.
Agora, esse
projeto, embora ele comece a avançar no reconhecimento de uma parcela da
categoria do Serviço social do estado de São Paulo, ele não resolve todos os
problemas, está muito longe disso.
Por exemplo, eu
sou autor de um projeto de lei aqui nesta Casa para a gente fixar e garantir o
piso salarial dos assistentes sociais do estado de São Paulo de 5 mil e 500
reais. Piso não é privilégio. Piso é literalmente o mínimo que os servidores
merecem, precisam para eles poderem cumprir o seu trabalho da melhor maneira
possível.
Volto a dizer,
os nossos assistentes sociais trabalham em condição de extrema vulnerabilidade,
com os seus salários defasados e são eles muitas vezes a única garantia de uma
pessoa que precisa do “Bolsa Família”, que precisa do BPC, que precisa de um
auxílio, são a única garantia do acesso a um direito e a uma política pública
que essas pessoas que vivem em situação de extrema vulnerabilidade vão ter.
E por isso nós
precisamos valorizar, remunerar adequadamente. Quando a gente está falando de
piso salarial, a gente só está falando do mínimo, nada mais do que o mínimo que
os nossos assistentes sociais merecem.
Então, que a
partir desse projeto a gente possa andar também com outros projetos nesta Casa
para a gente completar o serviço e valorizar a digníssima categoria dos
assistentes sociais do estado de São Paulo da maneira como eles merecem,
aprovando nas próximas semanas na LDO uma previsão orçamentária, uma diretriz
orçamentária do tamanho da importância do serviço social do nosso Estado, que
contemple a complexidade do trabalho da assistência social num estado tão
desigual quanto o estado de São Paulo.
Porque a Assistência
social...
Sei que para o
pessoal da direita, para o governador, é só uma maneira de você fazer um ativo
eleitoral à véspera da eleição, como ele está fazendo com o projeto
“SuperAção”.
Os mesmos que
sempre atacaram o “Bolsa Família”, as políticas sociais, que só sabem aprovar
aqui privatização de serviços públicos, também querem aprovar, com muito poucas
informações, critérios de transparência, um projeto a toque de caixa, para o
governo utilizar de ativo eleitoral, porque é o “SuperAção”, mas deveria ser a
superação de marketing do Governo do Estado de São Paulo.
O serviço
social é muito mais do que isso. O serviço social não é só uma bandeira para
você levantar em uma eleição, é uma política estrutural. É uma vergonha que o
estado de São Paulo seja um dos dois estados do País que não recepcionou, não
reconheceu e que não aderiu ao Sistema Único da Assistência social na sua
Constituição Estadual o que, inclusive, é um problema hoje para aprovação do
projeto “SuperAção”.
Então, Sr.
Presidente, nós da bancada do PSOL vamos votar favoravelmente a este projeto,
porque entendemos que é um reconhecimento mais do que justo e necessário para a
categoria da assistência e dos especialistas sociais, fruto de muita
mobilização, de muita luta.
Quero
reconhecer aqui a incorporação de uma emenda apresentada pelo nosso mandato,
para que você possa corrigir a distorção, a defasagem salarial desses
servidores que estão há mais de dez anos sem concurso público, reconhecendo
decretos passados para você promover a progressão dessa categoria.
Mas nós também
votaremos de maneira favorável às emendas que foram apresentadas pela nossa
bancada, no intuito de tornar esse projeto ainda melhor, no intuito de
valorizar mais adequadamente esses servidores, de você garantir e reconhecer a
importância da formação no Serviço social, na Assistência social, através da
formação acadêmica específica.
Então, parabéns
aos especialistas sociais, aos assistentes sociais do estado de São Paulo,
parabéns para essa categoria tão combativa, que faz do seu trabalho, do seu
ganha-pão, todos os dias, também um ato de amor e um ato de combate a todas as
desigualdades.
Parabéns ao Serviço
social e que a aprovação desse projeto aqui hoje seja só o começo para que a
gente possa garantir o piso salarial de 5.500 reais para os nossos assistentes
sociais, para que a gente possa garantir um orçamento digno para quem promove a
inclusão e as políticas públicas aqui no nosso Estado.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Continuando a
discussão, para discutir a favor, convido para fazer uso da tribuna a deputada
Professora Bebel. Discutir a favor do Projeto de lei Complementar nº 16, de
2025.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente, para uma breve comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, o
deputado Lucas Bove, enquanto a oradora sobe à tribuna. Tem V. Exa. o tempo
regimental para uma comunicação.
O
SR. LUCAS BOVE - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade. Trago rapidamente à
pauta um outro assunto que gostaria de dar uma resposta pública.
Recebi ontem,
foi protocolado no meu gabinete, um oficio da Faesp, a Federação de Agricultura
do Estado de São Paulo, um pedido de retratação, pois estive presente na última
sessão deles, onde eles optaram por cassar um candidato da chapa de oposição
nas eleições da Faesp.
A Faesp, que é
comandada há quase 50 anos pela mesma pessoa e agora o comando passou para o
filho; a Faesp, que recebe dinheiro público, dinheiro do sistema “S”, e que, na
minha humilde opinião, não tem transparência nas suas contas, e não tem um
serviço relevante prestado à Agricultura do estado de São Paulo como um todo.
Tanto é que não
tem nenhum convênio firmado com a Secretaria de Agricultura. Tanto é que
criticou o Fundesa sem saber que o Fundesa já estava em curso; se sentou à
mesa, mas talvez não tenham prestado atenção.
Eu fui aquele
dia somente defender a democracia, como nós defendemos todo dia aqui em
plenário, e dizer que seria um absurdo uma federação de agricultores cassar um
opositor, que a Faesp estava se equiparando ao Supremo Tribunal Federal e que
eleição se ganha no voto, se ganha democraticamente e não cassando os seus
opositores.
Fiz uma fala
antes de a Assembleia começar, sem microfone. Aí um assessor me deu um
microfone, comecei a falar; depois o assessor retirou o microfone e continuei a
falar.
E aí começou um
“zumzumzum”, algumas pessoas tentando me tirar da sala, os ânimos se afloraram,
eu saí da sala tranquilamente e tinha viaturas da polícia, viaturas da GCM, até
viaturas de outros municípios, mas eu não tumultuei. Eu pedi para falar e eles
estavam me ouvindo antes da assembleia começar e eu, deputado estadual,
representante do agro aqui, fui retirado do prédio da Faesp.
Um prédio,
portanto, que deveria servir ao público. Então, se tem alguém que precisa se
retratar aqui, esse alguém é o presidente da Faesp e a Faesp, porque,
inclusive, no meu discurso eu iniciei elogiando a atual gestão e dizendo que eu
não estava ali para fazer juízo de valor, mas, sim, para defender a democracia.
Então eu
informo à Federação da Agricultura do Estado de São Paulo, ao presidente Dr.
Tirso Meirelles que não me retratarei e espero, sim, uma retratação da FAESP
por ter retirado um representante do povo de um prédio que presta serviço ao
público antes da assembleia de fato começar.
Muito obrigado,
Sr. Presidente, muito obrigado, Professora Bebel, pela paciência.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Está
registrado. Tem a palavra a Professora Bebel.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa
noite, Sr. Presidente, cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos, os assessores
à minha direita, à minha esquerda, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público
presente, todos que nos acompanham através da Rede Alesp.
Eu subo à esta
tribuna... Aliás, toda vez que tiver carreira é algo que eu gosto de debater,
porque é uma vivência que nós temos no serviço público de vários anos
convivendo com carreira, mexida de carreira ou instituição de carreira. Nós
estamos diante de um PLC, que é o PLC 16, de 2025, que institui a carreira de
especialistas e das providências correlatas.
É importante?
Sim, é muito importante, o problema, deputado Rômulo, é a forma como a carreira
é instituída que me deixa um pouco, como é que eu diria? Na dúvida, na
incerteza. Por quê? Porque eu sempre
tive muito claro que a carreira, de tudo quanto é servidor público, tem que ser
uma carreira aberta, tem que ter várias formas de evolução.
Portanto, seja
acadêmica, não acadêmica, o desenvolvimento profissional, enfim, todas as
formas que tiver de evolução, ela
tem que ser entendida como carreira. Carreira não pode ser entendida só como
holerite, ela tem que também ser compreendida nas interfaces daquele trabalho
que aquele técnico, aquele profissional vai desenvolver.
Então quando eu
li esse PLC... É óbvio, não é? Ele
começa com um salário apetitoso, convidativo, ele não começa de baixo, mas é o
achatamento. Já começa com o achatamento da possibilidade, deputado, e sempre
senador, Eduardo Suplicy, de evoluir cada vez mais. Então, o senhor chega até uma altura e ali o senhor
para.
E é essa a
complicação que eu vejo, por quê? Porque é subsídio e subsídio, gente, é para -
eu entendo e sempre tenho feito inúmeros debates - cargo eletivo. É para nós
que somos deputados; para o governador, porque já está ganhando alto, um
salário alto; carreira de servidor
de base, não. Esse tem que ter toda forma de evolução para que um dia ele possa
chegar... Venha poder chegar no mais alto cargo.
Por isso que a
gente faz uma dicotomia entre, de fato, ser carreira, deputada Paula, e
subsídio, porque subsídio não é carreira. Subsídio é a gente ficar na mão do
gestor de plantão, do governador de plantão para dar um reajuste quando, na
carreira... e eu costumo dizer que governos que acabam com a carreira têm mais
dificuldade de gestão.
Uma carreira,
você prevê quinquênio, você prevê sexta-parte, prevê não só o tempo de serviço,
mas, também, formação, prevê cursos, vê concurso que venham participar dele.
Esse concurso ele... Se é uma forma de evolução os projetos que se
desenvolverem.
Tudo tem que
entrar no conteúdo de uma carreira, que é uma carreira dos nossos sonhos. Eu
tive a oportunidade de ter, aqui nesta Casa, um plano estadual de valorização
dos servidores públicos com essas diretrizes: diretrizes que dessem clareza de
como podemos desenvolver bem e melhor em uma carreira.
Então fazer
esse debate, dessa propositura, não é me colocar contra. Pelo contrário: se
estava desregulamentado e dessa forma regulamenta muito parcialmente... Eu digo
isso porque o futuro vai dizer, não é?
O futuro vai
nos dizer se de fato regulamentou. Porque o que regulamenta é naturalmente. A
gente olha para a carreira e vai: “Olha, tal ano eu sou capaz de chegar aqui,
acolá”. E se não quiser se desenvolver, o que acaba acontecendo é que...
“Mas aí a
pessoa fica estagnada.” Estagnado vai ficar aqui, deputado Marcolino. Aqui. Se
o governador der reajuste para aquilo que ele deu como subsídio, beleza. Mas se
o servidor quiser ter reajuste, vai fazer provinha. E aí?
Eu vou repetir,
eu não vou dizer qual deputado foi, mas quando foram desmontar a nossa carreira
aqui, a 836, o deputado falou o seguinte, e ele é servidor público, ele disse:
“Para a minha carreira eu não quero, mas vou ter que votar para vocês”. Eu
fiquei muito irada.
Eu falei “Poxa
vida, mas como é que pode para a minha e não pode para a dele?”. É engraçado
isso. Isso é uma questão do que, de ter lado, apenas? Não. Desculpe, eu acho
que é um desrespeito conosco. E quero dizer que o subsídio passou neste
plenário por um voto. Um voto “não”. Foi esse que resolveu e acabou com a
carreira dos professores do estado de São Paulo.
Como nós
fizemos uma campanha de informação de o que significava subsídio, só 3% até
hoje, ou 4%, deputado Marcolino, eles acenderam para a chamada nova carreira ou
subsídio, o resto está na velha carreira.
Vou só dar o
exemplo básico de por que não funciona. Não funciona. É só pegar os últimos 5%
que foi dado para todo o funcionalismo, e o que aconteceu com a nossa categoria
dos professores? Aconteceu que 79 mil receberam os 5%, portanto, se chega a
5.42%, até 5.4%, e 100 mil, 0,6%, 0,8 por cento. O governo ficou, até hoje, de
mandar para a Casa corrigir essa distorção de 1,27%, e até agora não mandou.
Não mandou nada para esta Casa.
Isso significa
que, daqui duas semanas, fecha, aqui, o legislativo, e os professores ainda vão
ficar com esse buraco, de 100 mil recebendo, de 5% que deveria ser, 0,6% ou 0,8
por cento. Trazendo para o PLC 16, estarão sujeitos a isso. Uns terão um tanto.
Uma parte terá um tanto. Outro tanto, dependendo da forma como vai evoluindo,
dependendo se fez a provinha “x” por cento, o outro faz a provinha não consegue
e aí acaba tendo distorções.
E nós estamos
falando em valorizar, nós estamos falando no bom profissional, na boa prestação
do serviço público. Se a gente está falando disso, nós estamos falando, por
óbvio, de um profissional com uma carreira digna, uma carreira que deu uma
evolução e que respeita, sobretudo, a valorização.
O que é mais
lamentável é que não incorpora nada. Subsídio é o salário raso. Você entra,
ganhando um tanto, termina... Se ficar parado o subsídio, se você não evolui
com as provinhas, você fica ali, vai depender, como eu disse, do governador de
plantão. A jornada. A jornada é de 40 horas. E nós, da bancada do Partido dos
Trabalhadores, nós fizemos emendas. Para que a jornada dos profissionais de serviço
social... Eles fossem de 30 horas de trabalho.
É uma luta que
nós sempre fizemos: redução de jornada sem redução de trabalho. É essa... E
contra... Essa jornada seis por um que leva ao adoecimento. Nós vamos estar
reunidos ali no plenário com entidades, para discutir as razões do adoecimento
dos servidores públicos. E uma das questões centrais que leva ao adoecimento é
a superjornada, as condições de trabalho e o salário. Um tripé que leva a esse
adoecimento.
E aí a gente
entender que por mais que as pessoas vejam isso como uma... “Ah, mas isso aí é
modernização, é não sei o quê”. Não. |Modernizar não é precarizar. Modernizar é
pelo contrário. É você dar mais estofo para aquele que está desenvolvendo o seu
trabalho e, ao mesmo tempo, ele poder ter predisposição para aí, sim, fazer a
sua autoformação, buscar aprofundar conhecimentos. Isso eu chamo de modernizar.
Mas a forma
como está, vai a bel prazer, depender ainda do funcionário público. Então, nós
fizemos o congresso de comissões, apresentamos votos em separado. Mas vamos
votar favorável e favoráveis aqui no plenário por entender que é uma demanda do
Serviço social, é uma conquista, vamos, em tese.
Tem aquela
coisa da vitória e meia vitória. Alguém diz: "Não tem meia vitória".
Não, tem um ponto de partida. Quem sabe juntos e com a força, um dia a gente
consiga demonstrar com clareza e reverter, ou como eu tenho dito, rechear até o
subsídio com uma proposta de carreira, porque isso também não torna, na
verdade, impossível também você falar: "Bom, então do jeito que está,
nunca mais vai mudar". Não. Vai.
Eu sempre falo
para os professores: "Bebel"... Eles falam para mim: "Esse
subsídio nunca vai mudar". Eu falei: "Vai”. Vai, porque a gente vai
aos poucos demonstrando o quanto que vai perdendo em termos de qualidade, vai
perdendo atratividade, o povo vai caindo fora e aí o governo é obrigado, em
determinado momento, a abrir um debate.
Como eu
acredito sempre e a utopia é uma necessidade, que a gente tem que ter para
poder ter a capacidade de ter projeto, eu acredito que a gente vira cada ponto,
cada página e pode ter, no futuro, mudanças melhores, para melhor, não seria
zerar, mas mudanças para melhor.
Então, vejo
que, ainda que tenham esses impactos negativos pro futuro, deixo aqui, então,
claro que, da nossa parte, votaremos favorável ao PLC 16, e ao mesmo tempo
lutar para que o governador cumpra o que ele disse. Ele disse que mandaria para
a Casa o complemento dos 5% dos professores que ficaram ganhando uma faixa com
0,6, e de 0,6 a 0,8.
Ficou de mandar
hoje, não mandou. Então, até - tem, no máximo, até terça-feira que vem. Se não
mandar terça-feira que vem, não manda mais. Aí, se receber, vai receber só para
o segundo semestre. Aí é palhaçada, não é? Isso, eu estou fazendo uma crítica ao
reajuste dos 5% que foi dado para todo o funcionalismo e que atingiu
frontalmente a minha carreira, por conta da política de subsídios.
Obrigada, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Para uma
comunicação, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Há sobre a
mesa... Comunicação? Tem, V. Exa., deputada Ediane, o tempo regimental de dois
minutos para uma comunicação.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL
- PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada, Sr. Presidente. Hoje, meu mandato
apresentou aqui nesta Casa, protocolou um projeto de lei de enfrentamento à
violência política de gênero. Nesta Casa, mas não só. O Brasil inteiro, o
estado de São Paulo acompanhou, estarrecido, na semana passada, e-mails com
ameaças que colocavam em risco a nossa vida, das parlamentares mulheres desta
Casa, mas não só.
Colocava este
espaço, maior câmara, maior espaço legislativo da América do Sul, em risco
quando a gente não pode exercer a nossa participação política neste Estado.
Então, apresentar esse projeto de lei entendendo que a gente teve aqui
vários... Todo mundo entrou na rede social, desejou para a gente muita força,
muita fé, que a gente continue lutando.
Só que nós
sabemos o quanto que é difícil a gente chegar nesta Casa. É só a gente ver os
dados no processo eleitoral, o quanto as várias de nós, mulheres negras, LGBTs,
indígenas, quilombolas. Sabe o quanto que é difícil a gente conseguir acessar
um partido político e permanecer nele, e conseguir fazer uma disputa que de
fato nos traga até esses espaços de decisão.
Então,
apresentar esse projeto de lei é fundamental e é um projeto que vai debater com
a realidade e que garante para que esta Casa também dê respostas diretas e
concretas ao combate a essa violência que acontece todos os dias de forma
silenciosa, de forma que a gente, muitas vezes, até para entrar nesta Casa a
gente fica meio assim, meio assustada, porque é um lugar que ainda não remete
tanta segurança.
Então, quero
saudar o presidente, que prontamente nos atendeu, saudar todas as parlamentares
que assinaram na nossa notícia-crime, que a gente foi para cima, fizemos
notificação, e que é tão importante e fundamental que todo mundo olhe para esse
projeto de lei, que é o 590, e que a gente possa juntos articular, que a gente
possa juntos pensar política pautando o combate à violência política de gênero.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Há sobre a
mesa requerimento de método de votação apresentado pelo deputado Gilmaci
Santos. Em votação requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de método de votação.
Em votação o projeto, salvo mensagem
aditiva e emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem pela
ordem, deputado Donato.
O
SR. DONATO - PT - Para solicitar uma verificação
nominal de votação.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É
regimental. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de
votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento, estamos fazendo soar o
sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se
realizará.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tendo
transcorrido quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as
Sras. Deputadas e Srs. Deputados votem “sim”, “não”, ou registrem “abstenção”
nos terminais dispostos em suas mesas.
O
SR. RAFAEL SARAIVA - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o União Brasil
em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - União Brasil em
obstrução.
A
SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSB em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - PSB em
obstrução.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, presidente. Para colocar a Federação
PSOL REDE em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Federação PSOL
REDE em obstrução.
A
SRA. THAINARA FARIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a
Federação PT/PCdoB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Federação
PT/PCdoB em obstrução.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Pela
ordem, Sr. Presidente. Nossa federação Cidadania PSDB, colocá-la em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Federação PSDB
Cidadania em obstrução.
O
SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o Partido Liberal em obstrução, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Partido
Liberal em obstrução.
O
SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o Podemos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Podemos em
obstrução.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o Progressistas em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Progressistas
em obstrução.
O
SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o PSD em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - PSD em
obstrução.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente. Para colocar o Republicanos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Republicanos
em obstrução.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Não abriu o painel para votar ainda pelo microfone, presidente?
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Faltam poucos
segundos.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Fico aqui no aguardo,
presidente. Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Estão abertos
os microfones de aparte para a votação nominal, para quem não conseguiu
registrar a votação.
*
* *
- Verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Passamos então
à alteração de voto. Pergunto se alguma das Sras. Deputadas ou Srs. Deputados
deseja alterar o seu voto. (Pausa.)
Passamos então agora a proclamar o
resultado: 62 das Sras. e Srs. Deputados votaram “sim”, zero “não”, zero
“abstenção”, e este presidente, que não vota, total 63, quórum que aprova o
projeto.
Item 2 - Em
votação a mensagem aditiva, com parecer favorável da reunião conjunta das
comissões. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovada a mensagem aditiva.
Item 3 - Em votação as emendas,
englobadamente, com parecer contrário da reunião conjunta das comissões. As
Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Rejeitadas. Tem pela ordem, deputado Donato.
O
SR. DONATO - PT - Para registrar o nosso voto
favorável às emendas do PT.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Registrado o
voto favorável às emendas do PT. Tem pela ordem, deputada doutora Paula, da
Bancada do PSOL.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Para
registrar voto favorável às emendas do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Está
registrado o voto favorável da bancada do PSOL.
Convocação. Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, nos termos do disposto no Art.18, inciso III, alínea “d”, combinado
com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, 5 minutos após
o encerramento da presente sessão, no Salão Nobre Campos Machado, com a
finalidade de oferecer a redação final aos seguintes projetos:
Projeto de lei Complementar nº 10, de
2025, de autoria do Sr. Governador.
Projeto de lei Complementar nº 16, de
2025, de autoria do Sr. Governador.
Esgotado o objeto da presente sessão,
está encerrada a sessão. Uma ótima noite a todos.
*
* *
- Encerra-se a sessão às 18 horas e 56 minutos.
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