28 DE NOVEMBRO DE 2024

166ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, REIS e LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Cumprimenta os alunos do Colégio Sidarta, presentes nas galerias.

4 - SIMÃO PEDRO

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - REIS

Assume a Presidência.

6 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência. Rebate o pronunciamento do deputado Gil Diniz.

10 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - REIS

Assume a Presidência.

12 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - GIL DINIZ

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE REIS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 29/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Com a palavra o deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Com a palavra o deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Com a palavra a deputada Carla Morando. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Leonardo Siqueira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcos Damasio. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Rogério Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado André Bueno. (Pausa.) Com a palavra a deputada Márcia Lia. (Pausa.)

Com a palavra a deputada Andréa Werner. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra a deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o presidente, deputado Carlos Giannazi, também cumprimentar o deputado Simão Pedro, o público presente, os integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-científica, também cumprimentar os funcionários da Alesp e todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela Rede Alesp.

Presidente, esta semana apareceram várias matérias nos jornais de grande circulação, vários títulos: “Preso em ação contra fintech do PCC esteve em 25 comitivas de viagem do governador Tarcísio de Freitas”. O PCC está infiltrado no cerne do Governo, está infiltrado ali, no Palácio dos Bandeirantes.

E, observando o que aconteceu lá no aeroporto de Cumbica, onde o delator, o empresário delator do PCC foi executado, a gente observa que, até agora, a polícia não prendeu ninguém. Identificou dois olheiros, mas não passou disso.

Está faltando mais empenho para desmontar esse esquema, esse partido que está tomando conta do crime não só em São Paulo, mas já virou até internacional. Quando ganha esse status, é o status de máfia - não é mais pré-máfia, é o status de máfia.

Surpreendeu-me saber, está aqui a matéria: “o capitão Diogo Costa Cangerana”, eu até conheci um coronel, quando eu trabalhei na Polícia Militar, em 1988. Tinha um coronel lá que o nome era coronel Cangerana, o povo morria de medo dele, ele deixava a tropa em pânico. Não sei se esse capitão é parente dele, porque eu não o conheço.

“Preso nesta terça-feira, durante uma operação da Polícia Federal que investiga fintechs ligados ao Primeiro Comando da Capital, esteve ao menos em 25 comitivas do governador Tarcísio de Freitas nos últimos dois anos, entre elas, viagens para se reunir com ministros do Supremo Tribunal Federal, STF, para se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados e também no Ministério da Fazenda.

Cangerana é suspeito de atuar na abertura de contas que seriam usadas para lavar dinheiro do crime por meio de instituições financeiras. Ele trabalhou na Casa Militar, no Palácio dos Bandeirantes, como chefe de equipe de segurança do governador até o dia 3 de setembro, quando foi transferido para o 13º Batalhão da Polícia Militar, responsável pelo patrulhamento na Cracolândia. Olha a raposa aí tomando conta do galinheiro, olha só. Responsável pelo patrulhamento na Cracolândia.

‘O policial citado na reportagem ingressou na unidade em 2012. E em setembro deste ano foi transferido pela atual gestão para o 13º BPM, 13º Batalhão que eu fiz estágio lá em 1988, quando era aluno-soldado. Durante esse período, ele não exerceu funções de assessoria ou ajudância de ordens às autoridades, limitando-se às atividades de rotina da Polícia Militar, assim como outros 347 policiais que são designados às autoridades conforme escala de trabalho’, afirmou a assessoria do governador”.

Só que o governador agora desfaz dele, simplifica a atividade, a ação dele. Mas esse policial ganhou até medalhas. Ele recebeu medalha do governador Tarcísio de Freitas. Cangerana foi visto ao lado de Tarcísio em diversas agendas públicas.

Em publicação no perfil oficial do governador, no Instagram, ele aparece acompanhando o Tarcísio em um ato de campanha com o prefeito Ricardo Nunes, no Mercado Municipal de São Paulo, em agosto.

E durante uma viagem a Balneário Camboriú, em Santa Catarina, para a Conferência Política de Ação Conservadora. Na ocasião, Tarcísio se encontrou com o presidente da Argentina, Javier Milei, e com o ex-presidente Jair Bolsonaro.

É que o tempo é muito curto para falar, porque é muita coisa para falar... E agora o governador tenta simplificar: “não, ele não tem nada a ver, ele era apenas uma pessoa que acompanhava a segurança, não exercia nenhuma função”. Estava lá, chefe da equipe de segurança do governador, participante do esquema do PCC. Quer dizer, o PCC chegou ao cerne do Governo.

Por isso que o Governo não consegue resolver. Acontece essa execução, onde o delator diz que ia delatar vários policiais, tanto da Polícia Militar como da Polícia Civil. E aí ele é executado e não consegue elucidar esse caso, não tem resposta.

Foi à televisão, de manhã, lá no “Bom Dia São Paulo”, a polícia anunciando, o repórter anunciando que a polícia já tinha identificado o olheiro, e disse, inclusive, o nome dele.

Ou seja, estava falando: “foge, que nós já sabemos quem é você”. Aí, até agora, não conseguiu prender o olheiro. “Ah, identificou o segundo olheiro”. Obviamente, estão todos foragidos. Identificou, você vai à televisão e fala que já sabe quem é, não vai sobrar ninguém para contar a história.

Mas isso é o que acontece em São Paulo, a dificuldade que tem o Governo do Estado de São Paulo de realmente combater o PCC, e esse PCC está se infiltrando em prefeituras e se infiltrando, Sr. Presidente, até no cerne, até na casa, na cozinha do governador do estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado Reis. Dando sequência à lista de oradores inscritos, o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra a deputada Dani Alonso. (Pausa.) Com a palavra a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Simão Pedro, que fará uso regimental da tribuna.

Quero anunciar aqui a honrosa presença dos alunos e professores do Colégio Sidarta, que estão aqui, hoje, visitando a Assembleia Legislativa, aqui no Plenário JK. Sejam bem-vindos e bem-vindas.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. presidente desta sessão, nobre deputado Carlo Giannazi; deputado Reis, quero cumprimentá-lo pelo importante pronunciamento a respeito desse escândalo nas portas do governador. Como é que pode, não é? Um policial vinculado ao PCC, comandando uma área importantíssima de segurança do Palácio dos Bandeirantes.

Mas, Sr. Presidente, eu vim aqui hoje para elogiar o presidente Lula e o ministro Fernando Haddad, parabenizar o presidente Lula pela iniciativa de encaminhar, ao Congresso Nacional, esse conjunto de medidas para fazer justiça fiscal, justiça tributária, justiça na renda dos brasileiros.

Eu quero cumprimentar o ministro Fernando Haddad, que coordenou todo o processo e discussão com o Congresso, com os líderes da Câmara e do Senado, os demais ministérios. O Fernando Haddad também merece um cumprimento pelo seu pronunciamento ontem, em cadeia de rádio e televisão nacional, de forma muito didática, que todo brasileiro e brasileira que assistiu compreendeu as medidas.

E quais são essas medidas? É mudar o sistema tributário. Nosso sistema tributário é um dos mais injustos do mundo. Por isso que aqui sempre tem aquelas coisas: “Quanto mais você faz política, os ricos ficam mais ricos e os pobres ficam mais pobres”.

Esse fosso social que são alguns super-ricos, bilionários, e uma maioria da população pobre mal consegue sobreviver com a renda que tem. Às vezes, milhões dependem de uma ajuda do Governo do Estado, como o Bolsa Família, o BCP e programas, assim, muito importantes, inclusive para dinamizar a economia local, não só para ajudar a família a sobreviver.

Mas o que é a novidade desse programa? Um cumprimento de um compromisso do presidente Lula de isentar os trabalhadores que ganham até cinco mil reais, de isentar de pagar Imposto de Renda. Hoje só quem ganha até dois salários mínimos que está isento. Então quem ganha cinco salários mínimos, 71% dos trabalhadores do Brasil vão ser beneficiados, deixar de pagar Imposto de Renda.

Esse dinheiro é uma injeção na economia local, no comércio, no turismo, nos serviços. Setenta por cento do nosso PIB é a economia interna; não é a exportação, é a economia interna. Então esse dinheiro vai circular, vai fazer com que a gente tenha um crescimento nessas áreas, gerando mais empregos e uma melhor economia para o nosso País.

E de onde que o governo vai cobrir essa isenção de Imposto de Renda? Tirando daqueles mais ricos, que ganham mensalmente acima de 50 mil. Vão pagar, ao invés de pagar 1%, como pagam hoje, vão pagar dez por cento. Então com isso o governo federal vai implantar uma medida de equilíbrio.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

* * *

Essa é, deputado Reis, uma das medidas. Tem aquela questão que ninguém conseguia mexer, que são os privilégios de algumas castas, de alguns setores da nossa sociedade, como, por exemplo, os militares que se aposentam e, quando morrem, transferem essa aposentadoria para as esposas; se as esposas morrem, para os filhos, e é hereditária. Então, por exemplo, se um militar comete um crime, é expulso das Forças Armadas, ele e a família continuam recebendo. Então isso vai acabar. Muito importante.

Então, assim, uma série de medidas que vamos fazer justiça, ou seja, tira um pouco dos privilegiados, superssalários, controle sobre isso; tira um pouquinho dos militares; tira dos super-ricos; isenta a maior parte dos trabalhadores, e rigor nas contas públicas; rigor nos gastos do governo; rigor na gestão financeira do nosso País para que a gente continue trilhando esse caminho de desenvolvimento sustentável, desenvolvimento com inclusão social.

Esse caminho, que já vem sendo trilhado há dois anos, com medidas como melhoria do salário mínimo... É importante dizer: o salário mínimo vai continuar sendo reajustado acima da inflação, porque essa é uma política que se faz justiça, mas também muito importante para dinamizar a nossa economia e melhorar a renda das famílias, melhorar o consumo, combater o desemprego. Nós estamos vivendo hoje um dos índices de menor desemprego da história do Brasil: seis e meio por cento.

Continuar melhorando a renda dos trabalhadores. Então esse é o caminho que a gente vem trilhando. Então, por isso, mais uma vez, parabéns, presidente Lula; parabéns, ministro Fernando Haddad, pelo conjunto de iniciativas. E espero que o Congresso Nacional debata, aprove essas medidas e não defenda a continuidade dos privilégios de uma pequena minoria sempre beneficiada, inclusive com o apoio do estado no nosso Brasil.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores do Pequeno Expediente, chamo para fazer o uso da palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, deputado Simão Pedro, Colégio Sidarta, alunos e professores, telespectador da TV Assembleia.

Sr. Presidente, eu quero mais uma vez aqui denunciar a Secretaria da Educação e o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, porque eles estão produzindo um verdadeiro terrorismo psicológico em cima dos professores que foram aprovados no último concurso público e que estão fazendo os exames médicos.

O que acontece, Sr. Presidente, é que o Departamento de Perícias Médicas tem dificultado bastante as perícias no sentido de pedir novos exames complementares. Exames, na nossa opinião, desnecessários e discriminando pessoas acima de 40 anos, pessoas que usam óculos, pessoas que já lecionam na rede estadual há 10, 15, 20 anos.

Estão dificultando ao máximo, na verdade, na prática, a posse dessas pessoas e atrasando imensamente, Sr. Presidente, a publicação dessas perícias. Isso causa um atraso na posse dos professores que foram aprovados, na posse, na atribuição de aulas e na transferência. Inclusive, começa amanhã a atribuição de aulas e nenhuma palavra da Seduc, Sr. Presidente, nenhum processo de agilização do Departamento de Perícias Médicas.

É um descaso total, uma falta de compromisso, uma falta de cuidado e um desprezo, na verdade, com os profissionais da Educação. Esse comportamento, tanto do Departamento de Perícias Médicas, que tem aterrorizado os professores aprovados exigindo, repito, exames complementares desnecessários, Sr. Presidente, e da Seduc, que lava as mãos e não toma uma atitude em relação a isso, em relação à flexibilização do calendário de atribuição de aulas para que esses professores, que estão esperando ainda o atraso das publicações, não sejam prejudicados.

Porque eles serão, Sr. Presidente, prejudicados na posse, na atribuição, na transferência, porque os laudos não são publicados; então, eles ficam excluídos de todo esse processo. Então, mais uma vez, nós já tínhamos denunciado isso e até agora nada foi feito.

Então, aqui da tribuna da Assembleia Legislativa, eu quero exigir, novamente, que o governo tome providências, que a Seduc faça uma intervenção, flexibilize esse calendário de tal forma que possa beneficiar esses professores que estão reféns, que são vítimas do Departamento de Perícias Médicas que não faz as publicações e que fica exigindo exames complementares.

Sr. Presidente, é um absurdo. Uma pessoa que usa óculos não pode tomar posse; uma pessoa acima de 40 anos é discriminada, uma pessoa que é obesa, que tem alguma obesidade, também é discriminada. Mas esse professor que tem obesidade já leciona há 20 anos na rede estadual; então, como categoria “O” ele pode ser professor, como professor efetivo ele não pode?

Então, tem muitas contradições nefastas nesse tipo de procedimento, me parece que a Secretaria da Educação pretende contratar um professor atleta, que não tenha nenhuma doença, que não use óculos e etc.

É isso que me parece. E também faz um teste de saúde mental com o professor, porque o professor fica exposto a todo esse processo de atrasos, exames complementares e então ele tem que ter uma saúde mental para aguentar esse tipo de procedimento.

Então mais uma vez nós exigimos, aqui da Assembleia Legislativa, que a Secretaria da Educação tome as providências protegendo esses professores e que o Departamento de Perícias Médicas também, sobretudo, faça a imediata publicação de todas essas perícias e pare de pedir esses exames desnecessários que ela chama de exames complementares, que são caríssimos. Então a professora é obrigada a pagar clínicas particulares, Sr. Presidente. Parece que até tem uma máfia aí dessas clínicas.

Então é isso o que eu queria dizer. Nós exigimos providências imediatas da Seduc, da Secretaria da Educação, e também do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo.

Quero ainda, Sr. Presidente, aqui comentar que ontem nós tivemos um dia extremamente difícil e histórico no pior sentido, porque a Assembleia Legislativa, a base do Governo, os deputados e deputadas que compõem a base do Governo, aprovaram ontem a redução do Orçamento da Educação de 30% para 25 por cento. Eles fizeram toda uma militância aqui dentro. Deram número de 59 deputados - a PEC precisava de 57 - e eles votaram e comemoraram.

Inclusive, eu não sei como que um deputado tem a capacidade e a coragem de comemorar a aprovação de um projeto de lei que vai prejudicar a educação do estado de São Paulo, retirando 11 bilhões e 300 milhões de reais da educação, da escola estadual, prejudicando os alunos e professores.

E eu vi ontem aqui os deputados comemorando, Sr. Presidente, fazendo festa. Como é que pode tanta crueldade, tanta perversidade contra a Educação? E eu lembrei, Sr. Presidente, nós não comemoramos, nós votamos contra, obstruímos.

Saímos daqui tristes e derrotados do ponto de vista daquela votação, mas eu logo li uma frase do grande Darcy Ribeiro, grande antropólogo, um dos maiores intelectuais da história deste País, que foi um alento para todos nós, quando ele diz o seguinte, Sr. Presidente: “Fracassei em tudo o que tentei na vida. Tentei alfabetizar as crianças brasileiras, não consegui. Tentei salvar os índios, não consegui. Tentei fazer uma universidade séria e fracassei. Tentei fazer o Brasil desenvolver-se e fracassei. Mas os fracassos são as minhas vitórias. Eu detestaria estar no lugar de quem me venceu”.

Olha só: “eu detestaria estar no lugar de quem me venceu”. Eu tenho certeza de que V. Exa., deputado Reis, deputado Marcolino, também não queria estar no lugar daqueles deputados ali comemorando a aprovação de um projeto.

Eles foram vencedores do ponto de vista da matemática, do ponto de vista numérico, eles tinham 59, mas eu fico chocado que eles estavam comemorando o fim da educação do estado de São Paulo como eles comemoraram também a privatização da Sabesp, a privatização da água, como eles comemoraram também a militarização da rede estadual das escolas.

Então isso aqui cai como uma luva, essa frase do Darcy Ribeiro. Então deixo para esses deputados da base do Governo que votaram contra o povo de São Paulo, contra a escola pública, essa frase aqui do grande Darcy Ribeiro. Eu repito: eu também detestaria estar no lugar de quem me venceu, de quem nos venceu aqui, que foi a base de sustentação do Governo.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista, chamo para fazer uso da palavra o deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Barros Munhoz. (Pausa.)

Entrando na Lista Suplementar, deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da nossa Assembleia Legislativa, a população que nos acompanha aqui pelas galerias e TV Assembleia, nos acompanha em casa, Sr. Presidente, o deputado Simão Pedro fez aqui uma referência importante em relação ao anúncio do ministro Haddad no dia de ontem.

Sai agora a argumentação de algumas ações importantes que tramam para o fortalecimento da renda dos trabalhadores que ganham até cinco mil reais, que foi uma promessa do governo passado.

Eu vou falar um pouco também sobre a questão da nova indústria, que é uma ação que vem sendo feita, mas eu quero fazer uma comparação. Ontem nós tivemos aqui uma votação, em que o governador Tarcísio apresentou uma proposta, na PEC 9, de tirar muitos recursos da Educação no estado de São Paulo. E eu tinha acompanhado diversas escolas pelo estado de São Paulo.

Escolas sem climatização. Escolas com problema para que os alunos possam fazer as suas aulas de educação física. Escolas com falta de professores. Escolas que não têm ainda o ensino em tempo integral. Escolas que, mesmo onde tem ensino em tempo integral, não têm todos os profissionais suficientes para dar conta de uma escola de tempo integral, como determina a lei.

Mesmo assim o governador insistiu. E ontem colocou para segunda votação, encaminhando e cobrando que os seus deputados, da base do Governo, aprovassem o projeto que retira recursos da Educação. Estamos falando de 5% do Orçamento. Mais de 11 bilhões de reais que o estado de São Paulo deixará de ter para investir na Educação, para o ano de 2025 e pelos anos subsequentes.

Todo mundo fala que a Educação é prioridade no Brasil. Nós ouvimos isso de muitos candidatos a prefeitos, prefeitas, vereadores e vereadoras, agora na eleição de 2024. Mas a primeira ação do governador Tarcísio, após a eleição, foi encaminhar um projeto que retira recursos da Educação do nosso País. Com isso, a gente vê a contradição.

Enquanto, de um lado, o governador Tarcísio está tirando recursos da Educação, do outro lado o presidente Lula participou agora, no dia 26, de um encontro com diversos setores da construção, no estado de São Paulo.

Não só da indústria da construção, mas da indústria de uma maneira geral. Foi aportado no ano passado e agora tem um complemento para esse ano, mais de 300 bilhões de reais de financiamento para o setor da indústria, no nosso País.

E o fortalecimento da indústria não só cria condição de você ter mais empregos no nosso País. Você consegue ter uma competitividade internacional, investindo nas indústrias do nosso País. Esse investimento criou-se a partir de um projeto que se chama “Nova Indústria Brasil”.

É uma resposta significativa para fortalecer a indústria brasileira, tornando-a mais competitiva, gerando empregos e promovendo a inovação. Esse recurso, que a previsão, de 2024 a 2026, é de 300 bilhões de reais, já teve aqui anunciado, na primeira reunião, de julho de 2023, 106 bilhões de reais.

Outros 194 bilhões foram incorporados, provenientes de diversas fontes de recursos. Como, principalmente, financiamento das prioridades da “Nova Indústria Brasil”, com mais 347 bilhões de reais previstos agora em agosto de 2024. São recursos vindos do BNB, do Basa, e aumento dos recursos na Finep.

Todos esses recursos foram organizados dentro do Plano Mais Produção, um conjunto de soluções financeiras que irão viabilizar o financiamento da política industrial de forma contínua nos próximos três anos.

Então eu queria trazer essa informação que, ao mesmo tempo que o governador Tarcísio retira recursos da Educação no estado de São Paulo... Quando eu falo que retira recursos, está tirando recursos da escola técnica.

Está tirando recursos do investimento nas pesquisas no nosso estado, porque essa diferença de 5% era responsável por ajudar escolas técnicas e fortalecer o financiamento educacional no Estado de São Paulo.

Do outro lado, o presidente Lula não só está investindo agora para garantir que o trabalhador que ganha até 5 mil reais deixará de pagar Imposto de Renda. É mais recurso na economia brasileira. Mas, também, tem feito um papel importante no desenvolvimento da indústria do nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem, deputado Luiz Claudio Marcolino. Próximo orador, deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, nobre deputado Reis. Cumprimentar o nobre deputado Marcolino, que fez uso da palavra antes de mim. Cumprimentar os assessores, os policiais militares e civis desta Casa, o público na galeria e quem nos assiste pela Rede Alesp.

O público na galeria, salvo engano, Colégio Sidarta, estava vendo aqui. Cotia, Fernando Nobre. Meses atrás, há cerca de um ano, mudei ali para a região de Cotia, próximo ali do KM-30. Estive agora no Templo Zu Lai este final de semana com a minha família.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

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Templo Zu Lai, Deputado Reis, que tem muito contato com a comunidade de Taiwan. Taiwan, que um grupo de deputados vai visitar agora no início do mês. Eu, este deputado, o nobre deputado Vitão do Cachorrão, o nobre deputado Tenente Coimbra e o nobre deputado André Bueno. Nós iremos em uma comitiva para Taiwan. Taiwan, um país ali, seria, digamos, um tigre asiático, e tão boicotado, deputado Reis, pela potência que é a República Popular da China.

Mas nós aqui, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, como vanguarda das assembleias legislativas no Brasil, temos a coragem, a ousadia de não nos curvarmos, deputado Marcolino, ao autoritarismo de Pequim, que bloqueia esse diálogo entre os povos.

Taiwan, um pequeno país ali, mas com um grande povo, e ter ali, em Cotia, o Templo Zu Lai, o Colégio Sidarta, essa comunidade trabalhando, atuando aqui no estado de São Paulo, é de extrema importância. E nós temos que fazer com que esses laços, cada vez mais, sejam de grande valor, de grande valia para a nossa população.

Então, eu quero agradecer aqui ao Consulado de Taiwan, na figura do Sr. Luís Fong, de toda a sua assessoria, que nos dá, mais uma vez, a oportunidade de visitar essa terra abençoada que é a República da China, Taiwan.

Senhoras e senhores, subi aqui à tribuna, acompanhando as discussões, obviamente, sempre a oposição criticando o nosso governador Tarcísio, mas esquecendo de falar do impacto que São Paulo sofre por medidas horríveis vindas do governo federal.

Ontem, o ministro, o “antiministro” Fernando Haddad, ao fazer um pronunciamento, conseguiu um feito histórico, jovens que estão aqui. O dólar bateu seis reais. Luiz Inácio, presidente hoje no Brasil, provavelmente vai dizer que pobre não come dólar. Provavelmente. Mas, com toda certeza, esse discurso do “antiministro” Fernando Haddad vai ter um impacto significativo nas nossas importações, e o produto vai ficar mais caro, principalmente para o mais pobre.

Vendo a declaração do “antiministro” Fernando Haddad, ele diz que o Imposto de Renda até R$ 5.000,00 será isento. Ele não diz como, ele não fala como. Ele faz ali, senhoras e senhores, uma conta de padaria e vem em rede nacional dizer ali: “Olha, até R$ 5.000,00 você, trabalhador, vai ter o seu rendimento isento”.

Mas não fala como, e também não diz da batalha que será no Congresso Nacional, porque lá, nessa Casa Legislativa, Câmara Federal, Senado Federal, ele vai ter que mostrar os números que ele tem.

Se é que tem. Vai ter que mostrar de onde vai sair esse recurso e onde o governo vai buscar. Será que vai ter que onerar ainda mais a população que produz? O governo do PT tem uma mentalidade antiliberal, antiprodutiva.

Ele culpa por todos os males sociais aqueles que ousam empreender no Brasil. Então, eles vão fazer o quê? Arrancar ainda mais o couro desses pequenos, médios, microempresários que conseguem ter a sua renda superior?

De repente, deputado Marcolino, suas empresas, R$ 50.000,00, tendo seus trabalhadores... um, dois trabalhadores assalariados, será que é isso? Vão tentar subverter a lógica das coisas mais uma vez.

O que nós vemos hoje é justamente um marco histórico para o governo federal, governo do Partido dos Trabalhadores, que, tendo o seu “antiministro” Fernando Haddad e tendo essa política, digamos, da turma maluca ali da economia, que de economia não entende nada, tendo um recorde histórico com o dólar a seis reais. 

Aqui em São Paulo, nós somos uma trincheira contra esse desgoverno e, apesar de Lula no governo federal, nós estamos avançando aqui em São Paulo.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando sequência aos oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o nobre deputado Reis. V. Exa. tem o tempo regimental de cinco minutos.

Aproveitando a oportunidade, nobre deputado Gil, é importante lembrar que, durante o período do governo Temer e Bolsonaro, não houve correção da tabela do Imposto de Renda. 

E, no governo do presidente Lula e da presidenta Dilma, a correção estava sendo feita a 7% todo ano, acima da inflação, que era uma forma de adequar quem ganhava menos a poder pagar menos de Imposto de Renda. Então, na verdade, é o contrário. A ação que está sendo feita é que o trabalhador passe a pagar menos imposto, principalmente descontando da fonte da renda. 

Então, na verdade, essa correção, até chegar a cinco mil reais, é uma adequação de reajustes ou adequação que os presidentes anteriores, tanto o Temer quanto o Bolsonaro, deveriam ter feito ao longo do tempo e não fizeram a correção da tabela do Imposto de Renda.

Com a palavra o nobre deputado Reis. 

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Retorno à tribuna, presidente, deputado Luiz Claudio Marcolino, também para dizer para o Gil Diniz para ele ficar tranquilo.

Eu sei que ele se preocupa muito com o governo Lula, porque é a pauta dele. Mas para ele ficar tranquilo, porque já no governo Lula, quem ganha até R$ 2.800,00, já não desconta Imposto de Renda. E antes não.

Antes, quem ganhava menos de dois salários mínimos, descontava Imposto de Renda. Então, eu só não gostei muito desse anúncio do Fernando Haddad, porque não é para agora. É para 2026. Eu gostaria que fosse a partir de hoje. 

Claro, tem toda uma regulamentação, o Congresso tem que aprovar, e obviamente que o ano legislativo está acabando, está terminando. Então, eles vão aprovar o ano que vem e vai valer para 2026.

Mas eu gostaria que fosse para já, porque isso beneficia, inclusive, os policiais. Você imagina um soldado, um soldado que ganha R$ 4.500,00, somando os dois padrões do soldado, são quatro mil cento e poucos reais. Paga Imposto de Renda. Só que o pagamento do Imposto de Renda que o soldado paga não vai para o governo federal. Ele fica para o Governo do Estado.

Então, também é uma renúncia que se dá que o Governo do Estado não vai mais se apropriar desse dinheiro dos servidores do Estado. Muitas pessoas não sabem disso, que o Imposto de Renda dos funcionários públicos... aqueles que são municipais, voltam para o município, e os que são do estado, voltam para o estado.

Então, o Imposto de Renda acaba penalizando os que ganham menos, os que ganham pouco. Porque quem ganha 50 mil, 60 mil, pagar 27,5% de Imposto de Renda, não é lá essas coisas. Mas quem ganha dois, três, quatro, cinco mil reais, sofre muito com isso. Então, deixe o homem trabalhar, Gil Diniz.

Deixe o homem trabalhar, que os resultados aparecerão. Vossa Excelência pode ficar tranquilo, porque o Brasil está crescendo. O crescimento, o PIB está demonstrando isso. Então, está crescendo, só que tem que crescer com justiça. Não adianta crescer e só a turma que está lá em cima ganhar. Os que estão aqui embaixo precisam também sobreviver. A questão mais de sobrevivência. 

Mas eu me inscrevi, Sr. Presidente, e acabei tocando nesse assunto, porque V. Exa. e o deputado Gil Diniz tocaram nessa questão. Mas eu me inscrevi mais para falar do PLC 54, que ontem foi publicado aqui na Assembleia Legislativa. É um PLC de minha autoria que estabelece a criação do PAI. PAI: “Programa de Aposentadoria Incentivada para os Policiais Civis”.

E eu fiz uma análise de tudo o que foi escrito nesse projeto, e do que as entidades de classe pleiteiam. E o projeto é muito bom. O Governo deveria abraçar essa ideia, porque o Governo quer incentivar os policiais civis a se aposentarem aos 65 anos.

Mas, para os policiais civis se aposentarem aos 65 anos, tem que ter alguma coisa que compense, porque, quando ele se aposenta, ele perde um terço dos seus ganhos, um terço dos seus vencimentos. Então imagina uma pessoa que ganha R$ 9 mil, vai passar a ganhar ali R$ 6 mil e poucos reais. Então ele acaba ficando até os 75 anos.

E o próprio secretário, o secretário Guilherme Derrite falou: “eu não posso cobrar um vigor físico de um policial com 65, 70, 74 anos”. Por isso que nós queremos estabelecer esse programa de aposentadoria incentivada. Mas eu construí esse programa com a participação dos policiais, porque é aquilo que eles pleiteiam e o que é possível.

E não traz prejuízo para o Governo, porque, quando a gente fala de uma classe imediata, se o policial se aposentar aos 65 anos e receber a classe imediata, e se ele ficar até os 75 anos, ele vai ter cerca de quase 11% de quinquênio, porque ele ficou mais dez anos, dá dois quinquênios; como é 5% em cima de 5%, vai dar quase 11 por cento. E a diferença de classe para classe é menor do que isso, é menor do que 11 por cento.

Então se eu conceder a classe imediata, já é um ganho para o Governo, porque ele vai oxigenar a polícia, vai abrir vagas para novos policiais, além de estar resolvendo essa demanda que é conceder essa classe imediata. E ao mesmo tempo, a questão do abono permanência, se o policial ficar até os 75 anos, ele vai receber esse abono permanência até os 75 anos.

Ora, se o Governo já tem que pagar, ele tem que reservar no Orçamento o dinheiro para pagar o abono permanência. Então se eu conceder um adicional para incentivar ele a se aposentar aos 65 anos, é o recurso que o Governo vai ter de todo jeito que dispor durante esses dez anos. Então é muito significativo para o Governo se ele coloca, se ele abraça essa ideia dessa aposentadoria incentivada.

Porque não há de se falar: “Porque isso vai ter um custo muito alto, isso vai estourar os cofres do Estado”. Não vai estourar, porque de todo jeito ele vai ter que pagar o abono permanência e, de todo jeito, se o policial ficar até os 75 anos, ele vai ter direito aos dois quinquênios.

Então, a concessão da classe imediata, como é o caso da Polícia Militar, que tem o posto imediato. Quando o policial militar se aposenta, ele ganha uma promoção. “Ele é sargento, ele é terceiro-sargento”, vai a segundo-sargento.

“Ele é subtenente”, vai a segundo-tenente, ele tem uma promoção. Só que a Polícia Civil não tem, já teve no passado. Mas a gente espera o bom senso do Governo, do seu secretário de Segurança Pública, do seu secretário de Fazenda, de Finanças e também o seu secretário de Governo Digital, porque tudo que vai se aprovar tem que passar por essa junta, essa junta é que decide.

Quando um fala não, todo mundo diz não. Então, politicamente, o governador deveria dizer sim. Então nós trouxemos essa ideia, protocolamos esse PLC, vamos tramitar, mas a gente quer convencer o Governo, porque ele vai mandar um projeto nesse sentido para a Casa, só que não pensou na classe imediata e não pensou nessa questão do abono permanência.

Então, garantir um adicional, o equivalente ao abono permanência, até o policial completar os 75 anos, porque, de todo jeito, ele vai ter que dispor desses recursos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Obrigado, nobre deputado Reis. Se V. Exa. pudesse assumir aqui a Presidência.

Dando sequência aos oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) O nobre deputado Reis assume aqui a Presidência, porque eu sou o próximo orador.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

* * *

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, deputado. Concede-me uma breve comunicação enquanto o orador se dirige à tribuna?

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Presidente, V. Exa. citou que gostaria que essa mudança do “antiministro” Haddad fosse feita justamente nesse ano.

Ora, se ele tivesse feito esses ajustes no início do mandato, provavelmente já teriam sido aprovados no Congresso Nacional com o início dessa ideia que ele tem agora neste ano.

Agora, deputado Marcolino, vai ter que ir para o Congresso Nacional se for aprovado, e eu creio que não será aprovado, porque é uma peça folclórica que ele propõe, a peça midiática em que ele quer conquistar o coração e a mente da massa, mentindo. Com toda certeza, mentindo.

Então, provavelmente, se aprovado com os ajustes que serão aprovados no Congresso Nacional, somente em 2026 alguma medida efetiva será aprovada. Dois anos já de desgoverno de Lula e nada. O deputado Marcolino vai à tribuna agora e poderia nos dizer qual foi a correção que Lula fez nesses dois anos no Imposto de Renda, principalmente do trabalhador assalariado.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo na Lista Suplementar, eu chamo o deputado Luiz Claudio Marcolino para fazer uso da palavra.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, nobre deputado Reis, que preside esta sessão. Rapidamente, acho que é importante para quem nos acompanha entender um pouco do quão importante é essa correção da tabela do Imposto de Renda.

Ainda no primeiro governo do presidente Lula, eu estava como presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região. Junto com o presidente dos Metalúrgicos do ABC - na época, o Feijó -, tivemos uma reunião com a Secretaria da Fazenda cobrando a necessidade da correção da tabela do Imposto de Renda para os trabalhadores e trabalhadoras do nosso país.

Por que é importante a correção da tabela do Imposto de Renda? Durante os oito anos de governo Fernando Henrique Cardoso, ele parou de fazer a correção da inflação da tabela do Imposto de Renda. Então, a tabela do Imposto de Renda, até 2002, estava muito defasada.

Nós garantimos, ainda no ano de 2003, um valor de 100 reais e depois, a cada ano que foi passando do governo do Lula e da presidenta Dilma, você tinha não só a reposição da inflação, mas você tinha garantido pelo menos sete por cento ao ano para ir corrigindo aquela perda que o trabalhador e a trabalhadora tiveram em relação à tabela do Imposto de Renda.

Tivemos inclusive cassado por um período, em que você não poderia fazer abatimento de saúde, de educação. Foi feita uma adequação onde você pudesse também abater parte da saúde e parte da educação também na tabela do Imposto de Renda.

Nós conseguimos comprovar, naquele momento, para o então ministro da Fazendo, Antonio Palocci, que a correção da tabela do Imposto de Renda ajudaria não só no aumento da renda do trabalhador, mas você conseguiria fazer com que o retorno desse investimento na economia brasileira voltasse inclusive como aumento de arrecadação.

E foi o que foi feito. No ano seguinte, aumentou cinco bilhões de reais e, a cada ano, ia aumentando progressivamente o valor de arrecadação a partir dos investimentos que tinha na correção da tabela do Imposto de Renda.

Então, agora o presidente Lula e o Haddad estão fazendo o que os governos Temer e Bolsonaro deixaram de fazer. Durante os governos dos presidentes Lula e Dilma, teve o processo de correção da tabela do Imposto de Renda, foi feito um processo de adequação, e agora, já no primeiro ano do governo Lula, ele já começou a fazer a correção para uma parcela do trabalhador.

Quem ganha até dois salários mínimos já tem hoje a tabela do Imposto de Renda corrigida, visto que no governo anterior, do Bolsonaro, ficou congelado e não tinha a correção da tabela do Imposto de Renda.

De novo: por que é importante corrigir? Todo ano você corrige as contas públicas, no mínimo pela inflação do período; em alguns períodos você tem uma arrecadação um pouco maior. Em relação ao Imposto de Renda, essa correção não existia. Então, esse anúncio feito pelo ministro Haddad e pelo presidente Lula vai ajudar muito, sim, a classe trabalhadora.

Eu pego a minha categoria, a categoria dos bancários. Hoje, um caixa já paga Imposto de Renda. Se você pegar até 2010, 2012, o caixa não pagava Imposto de Renda. Hoje, o salário inicial de uma categoria bancária já paga. Como o deputado Reis colocou aqui, a parte inicial dos servidores da Segurança Pública também paga Imposto de Renda.

É uma injustiça. Se a gente pensar, os menores salários hoje do Brasil pagam Imposto de Renda e os salários maiores acabam tendo uma adequação ou, como a gente fala, uma inversão: quem ganha mais paga menos e quem ganha menos paga mais.

Então, a ação que está sendo feita agora pelo ministro Haddad é uma adequação e uma correção de governos que passaram pelo Brasil, tanto o governo do Fernando Henrique Cardoso, como os presidentes Temer e Bolsonaro, os dois presidentes; tanto o anterior ao presidente Lula, no primeiro mandato, como os anteriores, agora, ao terceiro mandato do presidente Lula. O Temer e o Bolsonaro foram presidentes que passaram pelo Brasil e não corrigiram a tabela do Imposto de Renda como deveriam.

Mesmo com essa correção chegando a cinco mil reais, ainda tem uma defasagem na tabela do Imposto de Renda, pois uma parcela maior dos trabalhadores não deveria pagar Imposto de Renda. Por que é importante essa adequação? Porque o trabalhador não tem como fugir, o trabalhador é descontado na fonte, é descontado no holerite.

Então, o trabalhador, quando paga o Imposto de Renda e tem esse desconto na fonte, ele acaba sendo o único prejudicado. É menos dinheiro na Economia; é menos recursos para a poupança; é menos recursos para o trabalhador viajar; é menos recursos para o trabalhador, de fato, estruturar a sua vida, seja em relação à compra de automóvel, seja um financiamento imobiliário ou mesmo uma poupança que ele possa fazer.

Então, a correção da tabela do Imposto de Renda é mais recurso na Economia do nosso País. Parabéns ao ministro Haddad. Parabéns ao presidente Lula. Mais uma promessa de campanha que será realizada.

É isso, nada mais do que fazer uma adequação. Aqueles presidentes que passaram pelo Brasil, Fernando Henrique Cardoso, presidente Temer, presidente Bolsonaro, que não fizeram a sua lição de casa e não corrigiram a tabela do Imposto de Renda como deveriam...

Então, na verdade, é uma adequação a uma perda que nós já tivemos. A adequação tem de ser feita.

Parabéns ao ministro Haddad e parabéns ao presidente Lula.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista, chamo o deputado Gil Diniz para fazer uso da palavra.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Volto aqui a esta tribuna, presidente. Primeiro, gostaria de citar um outro fato antes de voltar ao tema da Economia do nosso “antiministro” Fernando Haddad.

Aliás, pior prefeito da história da cidade de São Paulo, diga-se de passagem. Ele conseguiu esse feito tirando os louros de Marta Suplicy, talvez, de Celso Pitta, de Luiza Erundina etc.

Presidente, para anunciar a esta Casa, obviamente, a quem nos assiste, o STF, por unanimidade, disse, determinou que os nossos símbolos religiosos, presidente, não serão retirados dos espaços públicos. Salvo engano aqui a Procuradoria Geral entrou com essa solicitação de retirar - olhe só, você, dona Maria, Sr. José, que está em casa... Gostariam que fosse retirado todo e qualquer símbolo religioso do espaço público.

Por unanimidade, o STF determinou que não, que esses símbolos religiosos não ferem a laicidade do Estado. Esse princípio, digamos assim, tão sagrado para alguns que é usar o estado laico, que seria o estado em que não há perseguição religiosa, e sim, liberdade religiosa.

Eles usam esse fundamento para perseguir determinadas religiões. Agora, o STF decide por unanimidade - até que enfim uma boa notícia vinda daqueles lados ali de Brasília. Então, fica mantido.

Presidente, tenho aqui algumas demandas em São Paulo. Inclusive, já falei com o meu líder, com a bancada e com o presidente André que a Procuradoria Geral do Estado tem acionado o Tribunal de Justiça para que, por exemplo, presidente, as nossas sessões não comecem com os dizeres: “sob a proteção de Deus”.

Em várias câmaras municipais pelo estado de São Paulo essa frase ofensiva, segundo alguns, já foi proibida, já foi banida e, logo mais, chegará aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Inclusive, chamo a atenção dos deputados, chamo a atenção de quem escreve o texto das sessões ordinárias, das sessões aqui em que nós homenageamos algumas personalidades, presidente, como hoje nós teremos à noite, que esse texto já foi alterado.

As sessões, obrigatoriamente, começam “sob a proteção de Deus”, e, agora, estão colocando nessas sessões “iniciamos os nossos trabalhos na forma regimental”. É uma mudança sutil, mas que me chamou atenção.

Eu peço, daqui desta tribuna, a imediata correção. Nas sessões solenes já alteraram esse texto. Hoje, na solene de hoje à noite, vou prestar atenção se permanecerá dessa maneira, porque não vai funcionar assim neste Parlamento enquanto eu estiver por aqui.

Então nós precisamos, sim, reagir ao que a Procuradoria do Estado está fazendo, porque logo estes deputados serão cerceados de utilizar o dizer: “sob a proteção de Deus, iniciamos o nosso trabalho”, frase vinda do preâmbulo da nossa Constituição.

Talvez, para alguns, a nossa Constituição seja inconstitucional, já que muitos ministros acham que eles encarnam a lei, o bem e o mal, a Constituição. Alguns - ou muitos ali - se acham acima de Deus, presidente. Então faço aqui esse alerta, porque é nessa sutilidade, é nesse detalhe que o mal está impregnado.

Presidente, para terminar aqui o meu tempo - já aviso ao senhor que vou ultrapassar, peço tolerância -, gostaria de colocar aqui no telão algumas manifestações sobre o dólar quando ele tinha um valor um pouco menor do que está hoje.

Flávio Dino era ministro de Luís Inácio. Hoje ele é o primeiro comunista, companheiros, no STF, segundo Luiz Inácio. “Não posso acreditar que as autoridades competentes nada farão para conter o elevado patamar do dólar. Essa inércia não faz sentido”. Eu concordo com ele, porém essa frase não é de agora, não é de agora que o dólar bateu seis reais é de 2019.

O próximo, por favor, Machado. Simone Tebet, ministra de Luiz Inácio. Segundo alguns petistas, golpista, porque ela votou a favor do impeachment de Dilma Rousseff, mas agora ela é companheira, agora ela está no governo, então não é mais golpista, não merece ser presa. Dezessete anos de cadeia para ela. O que que ela falava em 2022? “O dólar passa de cinco reais hoje por quê? Porque nós temos uma instabilidade política e jurídica. É um governo que não garante segurança jurídica para os investidores”.

Senhores, o dólar estava cinco reais - caríssimo, obviamente -, mas hoje bateu seis reais. Eu dei uma pesquisada no Twitter da ministra, anteriormente golpista - hoje não é mais golpista, porque ela é companheira -, e ela não tinha falado absolutamente nada sobre o “antiministro” Fernando Haddad e seu dólar a seis reais.

Próximo, por favor. PT é campeão: “Quem achou que poderia ir para a Disney com o novo governo se enganou”, se referia a Jair Bolsonaro, é 2019. “Com Bolsonaro, real afunda em relação ao dólar, que chega a quatro reais e onze centavos”. Senhores, em 2019, deputado Reis, 17 de maio de 2019, o dólar chegava à casa de R$ 4,11, e hoje essa marca histórica de Fernando Haddad, seis reais.

Outro post do PT, de 2020, sejamos justos: “Dólar ultrapassa cinco reais e petistas cobram medidas do governo Bolsonaro”. “Ao invés de pensar quanto pior, melhor, prefiro cobrar os responsáveis por nossa política econômica. E agora, Guedes?”, questionou a deputada Professora Rosa Neide em 12 de março de 2020. E agora, Professora Rosa, seis reais? E agora, Tebet, seis reais?

E o último, para fechar aqui o meu tempo, presidente, por favor. Este aqui é fantástico. Está ali o dólar correndo para a linha de chegada, o litro de gasolina correndo ali, não é? Aí eles dizem: “Não está dando para andar de carro e muito menos viajar para a Disney. Na corrida maluca do governo, quem perde é o povo. Quem chegará primeiro ao valor de seis reais: a gasolina ou o dólar? Saudades do PT”.

Jesus amado, Deus me livre. Bateu seis reais a gasolina, bateu seis reais o dólar no turno de Luiz Inácio Lula da Silva e seu “antiministro” Fernando Haddad. E a gente cobra da tribuna do povo Paulista, desta tribuna, sim, sagrada, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, medidas desse antigoverno que é o governo de Luiz Inácio, um presidente que, sem Covid...

Lembremos, senhores, nós estávamos no meio de uma pandemia. Guerra na Rússia, Rússia x Ucrânia. Nós não temos pandemia e nós não temos uma guerra. Minto: nós temos, sim, um vírus, um vírus na nossa economia chamado Partido dos Trabalhadores, e nós temos essa guerra desse partido contra o povo brasileiro, contra o povo de São Paulo. Por isso o dólar a seis reais. Volta Bolsonaro, fora Lula.

Obrigado, presidente.

O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, se houver aqui acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Deputado Gil Diniz, não tem como voltar o Bolsonaro. “Game over”.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas.

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