6 DE MAIO DE 2025
9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO, ALEX MADUREIRA e CARLOS CEZAR
Secretaria: THIAGO AURICCHIO, CARLOS CEZAR, PAULO MANSUR e ORTIZ JUNIOR
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão às 16h50min. Coloca em discussão o PL 20/25.
2 - DONATO
Solicita verificação de presença.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.
4 - DONATO
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Acolhe a questão de ordem do deputado Donato, para respondê-la oportunamente.
6 - PAULO FIORILO
Discute o PL 20/25.
7 - ALEX MADUREIRA
Assume a Presidência.
8 - LUCAS BOVE
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
9 - DANI ALONSO
Para comunicação, faz pronunciamento.
10 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA
Cumprimenta o vereador de Marília, Mauro Cruz, presente no Plenário.
11 - LUCAS BOVE
Para comunicação, faz pronunciamento.
12 - DONATO
Discute o PL 20/25.
13 - BETH SAHÃO
Solicita verificação de presença.
14 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.
15 - RAFAEL SARAIVA
Para comunicação, faz pronunciamento.
16 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA
Cumprimenta a vereadora de Leme, Fabiele, presente no Plenário.
17 - PROFESSORA BEBEL
Discute o PL 20/25.
18 - THAINARA FARIA
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
19 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA
Acolhe a questão de ordem da deputada Thainara Faria, para respondê-la oportunamente.
20 - ORTIZ JUNIOR
Discute o PL 20/25.
21 - DONATO
Solicita verificação de presença.
22 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.
23 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência. Interrompe a chamada de verificação de presença quando constatado quórum.
24 - BETH SAHÃO
Discute o PL 20/25.
25 - CARLOS CEZAR
Assume a Presidência.
26 - ORTIZ JUNIOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
27 - ENIO TATTO
Discute o PL 20/25.
28 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência.
29 - SIMÃO PEDRO
Discute o PL 20/25 (aparteado pelo deputado Gilmaci Santos).
30 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA
Assume a Presidência. Encerra a sessão às 19h20min.
*
* *
-
Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem
do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e
votação do Projeto de lei nº 20, de 2025, de autoria do Sr. Governador, que
dispõe sobre inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de
produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da algicultura e da
fungicultura, com três emendas, Art. 26 da Constituição do Estado.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
Aguardando que o plenário fique mais repleto, eu peço uma verificação de
presença.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência.
Faremos, então, uma verificação de
presença. Solicito ao deputado Thiago Auricchio e ao deputado Carlos Cezar que
façam a verificação de presença.
O
SR. THIAGO AURICCHIO - PL - Primeira verificação
de presença.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o
quórum regimental com a presença do deputado Rogério Santos, agradeço ao
deputado Thiago Auricchio e ao deputado Carlos Cezar pela verificação de
presença.
Para discutir contra, com a palavra o
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. DONATO - PT - Presidente, para uma questão de
ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de
ordem do deputado Donato.
O
SR. DONATO - PT -
PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente,
formulo a presente questão de ordem com a finalidade de obter de V. Exa.
esclarecimentos acerca da aplicação do disposto no Art. 29 do Regimento
Interno. O Art. 29 do Regimento Interno estabelece um prazo para a composição
das comissões permanentes nos seguintes termos:
Artigo 29 - iniciados os trabalhos da 1ª
sessão legislativa e a partir de 15 de março, na 3ª sessão legislativa, a Mesa
providenciará a organização das comissões permanentes, dentro do prazo
improrrogável de 15 dias.
Sr. Presidente,
estamos já a mais de 30 dias do início da 3ª sessão legislativa, em 15 de
março, sem que a Mesa tenha providenciado a organização das comissões
permanentes, em total descumprimento do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Em que pese o
disposto no §4º do Art. 27, entendemos que a manutenção da atual composição das
comissões, para justificar a inércia da Mesa, não encontra amparo regimental,
uma vez que se trata de exceção à regra do Art. 29.
O funcionamento
das comissões durante o prazo regimental improrrogável de 15 dias está
plenamente respaldado pelo disposto do §4º do Art. 27, porém, não há amparo no
Regimento para o descumprimento do prazo do Art. 29 do Regimento Interno.
O Regimento
Interno, ao prever a composição das comissões ao início de cada sessão
legislativa, visou assegurar a rotatividade e a alternatividade, além de
pretender corresponder à nova realidade das bancadas partidárias em cada
eleição da Mesa Diretora, que se renova a cada dois anos.
Tem a presente
questão de ordem a finalidade de indagar a essa Presidência sobre a aplicação
dos Arts. 29 e 27, pretendendo que seja esclarecido se as comissões poderão
funcionar com a atual composição até a nova composição, mesmo tendo expirado o
prazo improrrogável de 15 dias que dispõe o Art. 29.
Sr. Presidente,
indago quanto tempo ainda a Presidência levará para organizar a composição das
comissões, publicando os nomes dos membros para que sejam feitas as eleições de
presidente e vice-presidente, uma vez que já são passados mais de 30 dias de
expirado o prazo regimental.
Essa é a
questão de ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Donato. Recebo a sua questão de ordem e responderemos oportunamente.
Tem a palavra o deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público que nos acompanha nas galerias, aqueles que nos acompanham na TV Alesp,
e as assessorias aqui das bancadas, nós vamos discutir o Projeto de lei, o PL 20/25,
apresentado então pelo governador em exercício, o governador Felicio Ramuth,
que dispõe sobre a inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de
produtos de origem vegetal e seus derivados e de produtos da agricultura e da
fungicultura.
Projeto
interessante, vindo da Secretaria de Agricultura. Aliás, uma secretaria que tem
uma importância muito grande nesse governo: impede liberação de emendas. Tem
uma emenda de cinco milhões acordada aqui nesta Casa com o líder do Governo, o
deputado Gilmaci, com os representantes do PT na Comissão de Finanças, deputado
Enio e deputado Marcolino, que construíram uma emenda de cinco milhões que
seria destinada à feira do MST.
Secretaria
importante que grava vídeo para falar mal dos trabalhadores e dos agricultores
familiares. Secretaria que propôs um grupo de estudos para analisar o salário
dos pesquisadores, até porque o governador insistentemente, ao longo desses
anos, fez referência ao salário dos pesquisadores, deputado Teonilio Barba.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Alex Madureira.
* * *
Eu queria pedir
para que a gente pudesse acompanhar as declarações do governador, esse
governador do rumo certo, um governador que sabe que está levando o estado para
o rumo certo.
Eu não sei bem
qual é o rumo certo desse governador, mas eu queria que vocês pudessem ouvir o
que disse o governador sobre os pesquisadores. Temos aí na cabine? Machado, o
pessoal aí? Dá para passar ou não? Machado, vamos lá. Vamos ver se a gente tem
um vídeo aqui. Bom, aí, vamos lá. Tem áudio?
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Não
tem problema, pode aplaudir o governador, até porque ele está propondo cinco
por cento de aumento. Aplaude. Eu gosto disso. Aplaude o governador dos cinco
por cento, do rumo certo. Tem que aplaudir, porque olha o que ele disse, que
vai melhorar a carreira dos pesquisadores, melhorar mais do que o salário pago
pela Embrapa. Pura verborragia.
Eu fico
impressionado, como é possível um governador do estado, que não conhece muito
bem ainda o estado - é o cara que não sabia onde votava, qual era a escola, que
trocou estações de metrô, de trem - tudo bem, não tem problema. Agora, depois
de dois anos e meio, ter a cara de pau de falar que nós vamos reestruturar a
Polícia Civil, que ia melhorar o salário da Polícia Militar, impressionante.
Porque assim,
alguém aqui acredita em Papai Noel? O líder do Governo. Eu sabia, tinha alguém
para apoiar o governador acreditando em Papai Noel. Está certo. Agora quero que
vocês aqui que acreditam em Papai Noel, defendam os cinco por cento que, aliás,
a defasagem não é de cinco, é de quase 12%, 11,69 por cento.
E parece que
está tudo bem. O pessoal dando risada porque “Deixa para lá, é servidor, não
é?”. O governador faz o discurso de valorizar o servidor e propõe um reajuste
pífio, o governador propõe valorizar os servidores, pesquisadores da Secretaria
de Agricultura e sabe o que ele fez? Não ouviu o grupo de trabalho.
Aliás, o grupo
de trabalho está enviando mensagens a todos os deputados pedindo primeiro,
deputada Beth Sahão, que deve estar por aqui, precisa retirar a urgência. Esta
Casa não é pastelaria, aqui pastel não sai a toda hora. Mas o governador acha
que é porque tem uma base articulada com emendas, emendas robustas, polpudas
que possibilitam o governo a chegar a 60 votos e considerar isso aqui uma
pastelaria.
Pastelaria, só
se for na casa do governador, porque aqui não pode ser pastelaria. Aqui a gente
deveria ter tempo, deputada Bebel, de fazer o debate, de ter a audiência
pública, de ouvir quais foram os servidores, pesquisadores que serão
valorizados, que puderam falar, que puderam discorrer sobre essa proposta
inepta que o governador manda para esta Casa e com urgência. Aliás, manda com
urgência (Inaudível.)
Pior, quer uma
pior ainda, deputado Leite? O governador manda projeto aqui, que só passa a
valer depois de aprovado, não tem nem a retroatividade para data-base dos
servidores.
É uma coisa de
louco. Deputada Bebel, que é sindicalista, que acompanha a luta, sabe o que a
gente está falando, do descaso, do destrato que esse governador tem com o
serviço público. E depois fala em valorização.
Eu fico me
perguntando se está valorizando os policiais que bateram o bumbo, se está
valorizando o policial civil que bateu, se está valorizando os professores que
estão em greve. Não é possível. E aí mandam um projeto, o Projeto nº 20, de
2025, que quem vai atuar, fiscalizar, são esses mal pagos.
O governo está
entregando as empresas importantes, como a Sabesp e outras, para a iniciativa
privada e está destruindo o estado em todas as áreas, na Educação, na Saúde, na
Segurança Pública. A gente viu agora os índices da Segurança Pública. Tem gente
dizendo: “Eu não acredito mais em Segurança Pública no estado de São Paulo”.
Todo dia tem
assalto de celular, é a dona Maria... Eu estive outro dia na zona sul, pedindo
permissão aos deputados e deputadas da zona sul, para fazer uma reunião em um
bairro periférico lá da zona sul, e eu ouvi as mulheres dizerem assim: “Nós não
podemos mais sair da missa com anel, aliança, porque as pessoas roubam a
gente”.
Nós estamos
falando dessas pessoas que estão desprovidas de qualquer tipo de amparo do
Governo do Estado. A Segurança pública é de responsabilidade do Governo do
Estado; a Saúde pública, uma parte da responsabilidade é do Governo do Estado;
a Educação, uma parte da responsabilidade é do Governo do Estado.
Bom, aí o
governador manda seis projetos com pedido de urgência, com aumento de 5%, e
manda um que bateu o bumbo, que tinha deputados apoiando sobre o salário mínimo
do estado: 1.804. Que lindo, não é? Mil oitocentos e quatro para quem? Nem para
os servidores do estado. Muitos servidores do estado não ganham o salário
mínimo estadual e não vão ganhar.
Fazer embaixada
com o chapéu dos outros é a coisa mais bonita que tem, botar deputado para
aplaudir salário mínimo de 1.804 é a coisa mais bonita que tem. Mil oitocentos
e quatro para servidor que não ganha salário mínimo. Sabe quando que ele vai
atingir os 1.804? Com o abono, abono que não incorpora, abono que não tem para
a aposentadoria.
É esse o tipo
de estado que o governador está querendo para o estado mais importante da
Federação? É incrível isso, é achar que a gente pode acreditar que o salário
mínimo de 1.804, que ele bateu o bumbo, vai resolver a vida das pessoas. Eu
peço aqui, sugiro aos deputados e às deputadas que são muito interessados no
tema, que deem uma olhada nas categorias que vão ser beneficiadas pelos 1.804.
Tem trabalhador
que ganha mais de 1.804, porque fez convenção sindical, porque teve acordo.
Baristas, técnicos estão muito acima dos 1.804. E pior, o governador não paga
os seus servidores e propõe um salário que alguns já ganham muito mais. Esse é
o governador Tarcísio, que, aliás, se coloca, assim, acima em um pedestal,
colocando situações que não existem...
O SR. LUCAS BOVE - PL -
Questão de ordem, presidente. Questão de ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Sr. Deputado Lucas.
O SR. LUCAS BOVE - PL - Só
para confirmar, nós estamos discutindo o PL nº 20, de 2025, não é isso?
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Discussão e votação do Projeto de
lei nº 20, de 2025.
O SR. LUCAS BOVE - PL - PARA
QUESTÃO DE ORDEM - Pedir para o
orador, por gentileza, só se ater ao tema, porque nós vamos ter a oportunidade
de discutir o salário mínimo, a revisão dos salários, e tenho certeza de que os
deputados de situação também têm muito a dizer. Nem o governador, nem os secretários,
acho que ninguém...
O SR. PAULO FIORILO - PT -
Sr. Presidente, por uma questão de ordem. Por uma questão de ordem.
O SR. LUCAS BOVE - PL - Eu
estou finalizando a minha questão de ordem.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Não,
isso não é uma questão de ordem.
O SR. LUCAS BOVE - PL - Acho
que ninguém gosta quando alguma classe fica descontente, mas acho que haverá um
momento oportuno. Não quero cercear o debate, só queria pedir ao presidente que
peça para o orador que se atenha ao tema. Se ele não tiver nada para falar
sobre a proposta, ele ceda o tempo a mim, porque de agro a gente entende um
pouquinho, a gente pode discutir o negócio aqui também...
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT
- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Não
entende é de funcionário público, não é? Sr. Presidente, eu estou me atendo ao
projeto de lei no que diz respeito aos servidores, porque tem aqui um projeto
tramitando que diz respeito aos pesquisadores que estão na secretaria de onde
eles serão os responsáveis por tratar desse tema.
Se o deputado não leu o projeto, se o deputado não sabe o que
está sendo discutido - aliás, se o deputado do agro não se preocupa com os
trabalhadores da Secretaria de Agricultura -, os deputados do PT se preocupam,
os deputados do PT trazem aqui quais são as agruras dos trabalhadores.
Falar do agro com a boca cheia é fácil, agora pagar mal os
servidores que são responsáveis por pesquisa é fácil, porque não tem nenhum
problema para o governador, para os deputados. Aí querem, inclusive, cercear o
debate, é impressionante. Bedel aqui, não.
Sr. Presidente, eu não estou fugindo do tema, o tema diz
respeito a uma proposta que está vinculada à Secretaria de Agricultura, e é
sobre isso que nós estamos discutindo. Agora, se o deputado do agro não conhece
o termo bedel, é talvez porque não tenha estudado. Devia ter estudado mais,
devia ter se preocupado, sentado nos bancos das escolas, ter se dedicado a
aprender um pouco mais.
Bom, Sr. Presidente, dito isso, eu queira aqui continuar
trazendo quais são as preocupações sobre esse projeto. Na verdade, são duas
ressalvas a esta proposta. Aliás, por falar em agro, eu me lembro de debates
que a gente fez aqui...
É, Sr. Presidente, se o senhor puder pedir para o deputado se recolher ao quadrado dele, eu
agradeço, porque assim não dá. Eu não posso falar e um deputado ficar na minha
fala, interrompendo, Sr. Presidente. Não dá, pega o Regimento e distribua, Sr.
Presidente, por favor. Bom, aliás, a gente já fez isso, é que nem isso o
deputado lê.
Ambas as duas
ressalvas, ambas estão em dois pontos que foram abordados por meio de emendas
ao projeto de lei. Primeiro ponto refere-se ao Art. 31, que prevê a
possibilidade de terceirizar os serviços de inspeção e de educação sanitária,
restringindo, apenas, o poder de fiscalização aos servidores concursados. O
segundo ponto, problemático, é que não estão previstos tratamentos
diferenciados para estabelecimentos vinculados à agricultura familiar.
O deputado
Simão Pedro apresentou emendas nesse sentido, a liderança do PT a mesma coisa,
na tentativa de corrigir as distorções do projeto. Infelizmente o governador
olha para esta Casa, para a bancada governista e acha que é uma pastelaria.
Nós precisamos
acabar com a pastelaria, começando aqui a fazer o debate e propondo mudanças
importantes que possam, de fato, ajudar as pessoas, ajudar a agricultura
familiar, ajudar o agro.
Porque, se o
governo pagasse bem... Aliás, reconhece que a Embrapa paga melhor do que o
Governo do Estado, só que ele não conseguiu fazer com que o projeto de lei
resolva o problema, o projeto de lei que diz respeito aos pesquisadores,
pesquisadores responsáveis por discutir e fiscalizar o que está preconizando
esse projeto.
Então esse é o
grande problema e o grande debate. Nós vamos discutir os outros seis. Aliás,
nós vamos pedir a retirada da urgência e vamos propor, no caso de pagamento de
salário, de benefício, que haja retroatividade. É o básico, até porque este
governo tem muito dinheiro, deputado Barba.
Eu nunca vi,
nós estamos em... Ele tem tanto dinheiro que, em alguns casos, gasta mal. Pega
a questão da Secretaria das Mulheres, continua gastando mal. A gente viu os
índices de violência contra as mulheres aumentando, 12% executado, três meses.
É um absurdo, não é?
Então, assim,
bom, eu não vou fugir do tema, senão o deputado vai ficar preocupado com essas
informações. Informações são importantes porque, assim, elas precisam ser ditas
para que elas possam ser corrigidas. Quem sabe a gente não tenha as correções
necessárias? Não para este governo, do rumo certo. Este não tem mais jeito.
Este é um governo fadado ao erro, ao equívoco, às posições pendulares.
É um governo
que começa assim: “Nós vamos retirar os livros didáticos”. Não, depois botam os
livros didáticos de novo. “Nós vamos retirar as câmeras corporais dos
policiais”, volta as câmeras de novo. “Nós vamos fazer “Free Flow”, pedágios no
estado todo, Sorocaba”, volta e tira Sorocaba. É o governo do rumo certo, só
não sei para onde.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Para falar
contra, deputado Donato.
A
SRA. DANI ALONSO - PL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem,
deputada Dani Alonso.
A
SRA. DANI ALONSO - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de fazer um comunicado.
Cumprimentar aqui o nosso vereador Marco Cruz, da nossa cidade de Marília,
vereador que está em seu primeiro mandato, representando, dignamente, nossa
população, principalmente todos os nossos moradores do bairro Jânio Quadros.
Que Deus continue te abençoando, te
capacitando. Você é muito bem-vindo nesta Casa para trazer as demandas da nossa
querida cidade de Marília, que, com certeza, junto com você, estaremos
trabalhando. Que Deus abençoe, e seja sempre muito bem-vindo.
Obrigada, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado,
deputada. Cumprimento o vereador Marco Cruz, da cidade de Marília. Seja
bem-vindo à Assembleia Legislativa de São Paulo.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Presidente, posso
fazer uma breve comunicação? Posso? Um minutinho antes, se o senhor me permitir
com a anuência do orador aí. Um minuto só, porque o deputado Fiorilo traz meias
palavras aqui, e a gente é obrigado a rebater.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - PARA
COMUNICAÇÃO - Ninguém aqui... Aliás, pelo menos, ninguém aqui não. Eu vi
algumas pessoas se manifestarem aqui. Eu não estava na Casa ontem, cheguei hoje
para a sessão, e certamente, quando o tema, justamente, por conhecer e
respeitar o Regimento, quando o tema for o aumento dos servidores públicos em
geral, que inclui, na minha opinião, baixo, baixíssimo aumento, que está sendo
dado para os policiais militares, em especial.
Assim como os
professores, são classes que merecem uma atenção especial, até porque o governo
insiste em sempre mostrar, de maneira correta, a melhora efetiva dos números da
Segurança Pública. Nada mais justo do que honrar aqueles que estão lá na ponta
respeitando e fazendo com que esses números sejam entregues.
Agora o senhor
pode falar de servidor público, falar de agro, o agro brasileiro, que é o agro
que mais sustenta o meio ambiente no mundo, é o agro mais sustentável do mundo,
a gente podia falar de funcionário público, por exemplo, do Ibama, que, durante
os quatro anos de gestão Bolsonaro não tivemos problemas.
Olha que coisa
de louco, hein. Foi só o PT entrar, oito meses do Ibama em greve, a Amazônia
desmatando, a Amazônia pegando fogo, toda hora. Bateu o recorde aqui, bateu o
recorde ali. Agora, para vir falar mal do estado de São Paulo é muito fácil.
Agora, enxergar os próprios erros, talvez nem tanto. Eu acho que é importante
que façamos o debate aqui, mas eu fui muito claro, não estava cerceando a
palavra de ninguém.
Só acho que
esta Casa, os demais deputados, aqueles que nos acompanham pelas mídias e nos
acompanham aqui, merecem respeito. Se eles estão aqui para ouvir a discussão
sobre o tema 20/2025, não é hora de fazer palanque político eleitoral aqui,
porque sabem que vão perder de novo a eleição aqui ano que vem, então já estão
tentando desgastar o governador. Em vão.
A população
percebe mais de 60% de aprovação e esses pequenos deslizes aí, como por
exemplo, aumentos que talvez não venham como a gente gostaria, certamente vão
ser corrigidos ao longo do caminho.
Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Com a palavra,
deputado Donato.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem.
O
SR. DONATO - PT - Não, presidente. Se quiser, eu
aguardo aqui. Está interessante.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Não, se for,
vai usar o seu tempo.
O
SR. DONATO - PT - Não, claro que não. Nem comecei a
falar.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT - Não, se eu pedir
comunicação você tem que me dar. Eu faço uma questão de ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputada, a
senhora pediu “pela ordem”. Nós tivemos um “pela ordem” já com o deputado
Lucas. Se a gente ficar parando, nós vamos parar a discussão do projeto.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT - E daí? Então não desse para ele. Simples
assim.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Após a fala do
deputado Donato, a senhora fala. É simples.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT - Eu conheço muito bem o
Regimento também, viu? Por favor.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Se a senhora
tiver uma questão de ordem, tudo bem. Mas se for “pela ordem” para fazer
comunicação.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Eu não vou fazer
comunicação, é uma questão de ordem para o senhor.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Uma questão de
ordem, deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Eu fui citado. Eu
quero saber se o senhor vai me permitir responder ao deputado que me citou.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Sempre vai ser
permitida a sua manifestação. Só iria pedir se, com a anuência do deputado, nós
vamos utilizar o tempo dele.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Não, claro que não.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Senão, depois
da fala do deputado, o senhor fala. Mas essa não é uma questão de ordem,
deputado Paulo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Claro que é, Sr. Presidente. Eu fui citado.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - O senhor tem
alguma dúvida regimental?
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Tenho. Ele disse que
eu falei meias verdades. Sr. Presidente,
desculpe. Eu jamais ofendi o deputado. Jamais. Então, eu queria propor ao
senhor que eu pudesse utilizar os dois minutos que ele teve aqui, para
respondê-lo.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Devolvo a
palavra ao deputado Donato.
O
SR. DONATO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, todos que nos acompanham aqui nas galerias, todos que nos acompanham
na Rede Alesp.
Bom, foi
importante a fala do deputado Fiorilo, que mesmo que se saiu do tema ou não
saiu, mas revelou que o deputado Lucas Bove está indignado com o baixo aumento
que o governador está dando, e acho que nós vamos ampliar o debate aqui. Já foi
um fruto importante desse debate. Já foi uma coisa. Você quer falar mais alguma
coisa contra o governador, eu dou o aparte. Se for contra o governador, como
essa. Mas vamos lá.
Vamos lá, a
gente está aqui para discutir o PL 20, de 2025 que, enfim, dispõe sobre
inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem
vegetal e seus derivados e de produtos da agricultura e da fungicultura.
Então, ele cria
um serviço de inspeção estadual. É uma coisa positiva. Ele dá mais agilidade
para o registro de conservas, de outros produtos dessa natureza, e espero que
beneficie o pequeno produtor, mas isso não está explicitado no projeto. Por
isso que a bancada do PT fez uma emenda nesse sentido, que priorize o pequeno
produtor.
Ao mesmo tempo,
nós temos uma outra emenda para que também não permita a terceirização do
serviço de inspeção, porque para o serviço de inspeção precisa de fé pública,
precisa de um servidor público de carreira que garanta e valide aquela
fiscalização que foi feita. Isso só pode ser realizado por servidores de carreira.
Então é nesse
sentido que a gente quer aperfeiçoar o projeto, mas aqui, infelizmente, a
máxima que tem... Eu vim de um Parlamento Municipal, da Câmara Municipal de São
Paulo, que tinha uma máxima. Projeto do executivo nunca sai como entra. Então,
por menor que fosse a alteração, se conseguia fazer uma alteração. Geralmente
para melhorar o projeto.
Aqui a máxima
é: “projeto do executivo tem que sair do jeito que entrou”. Não se permite
nenhuma colaboração do Parlamento, como se fôssemos incapazes de melhorar um
projeto.
E a gente tem
duas emendas para melhorar o projeto, para aperfeiçoá-lo, para garantir que o
pequeno produtor seja privilegiado, para garantir que o servidor de carreira de
fato exerça o poder de fiscalização e que, com disfarces de terceirização, não
se prejudiquem as carreiras que são de estado, de fiscalização, que precisam
ser priorizadas.
Mas eu queria
falar também de um outro tema conexo, que é conexo porque diz respeito também à
Secretaria da Agricultura, um debate absolutamente fundamental que está
passando longe da Assembleia, de maneira ilegal está passando longe da
Assembleia: a Constituição Estadual determina que a alienação de imóveis
ligados à pesquisa tenha que ter autorização legislativa. E a gente não tem
isso.
O Governo do Estado
está colocando à venda 34 áreas em 25 cidades, áreas de unidades de pesquisa e
desenvolvimento, unidades regionais de pesquisa e desenvolvimento. Lá atrás, há
décadas, não é uma coisa recente, há décadas, para a gente ter essa agricultura
pujante defendida aqui por todos, essa agricultura pujante, foi a partir de
muita pesquisa e desenvolvimento da Embrapa e também da pesquisa desenvolvida
nessas unidades regionais de pesquisa e desenvolvimento.
Quando foi
concebida essa pesquisa, quem concebeu distribuiu pelo estado, porque em cada
região do estado você tem um bioma diferente, você tem características
climáticas diferentes...
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Com
anuência do orador na tribuna, queria pedir uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - É regimental o pedido de Vossa
Excelência. Vamos proceder à verificação de presença. Peço ao deputado Paulo
Mansur e ao deputado Carlos Cezar que procedam à primeira chamada da
verificação de presença.
* * *
- Verificação de presença.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Constatado quórum regimental,
chamo o deputado Donato para o tempo remanescente.
O SR. DONATO - PT - Sr. Presidente, eu falava aqui de
um tema conexo, porque também é da Secretaria da Agricultura, que é a proposta
de venda de 34 áreas que são usadas para pesquisa e desenvolvimento
agropecuário no estado de São Paulo.
E como eu
disse, quando foi concebido esse modelo de unidades, fazendas para
desenvolvimento de pesquisa e desenvolvimento agropecuário, foram pensadas em
várias regiões do estado, porque cada região tem um clima, tem uma
característica.
E por que você
precisa de áreas grandes? Eu entendi isso, porque eu fui visitar a unidade
regional de São Roque. É uma área de 46 hectares, praticamente no centro da
cidade. É uma área que, para reproduzir o clima para as pesquisas necessárias,
precisa ter uma área grande.
Lá se pesquisou
e se desenvolveu tipos de uvas mais resistentes às pragas, com maior qualidade
para a produção de vinho. Se desenvolveu a pesquisa para melhorar a alcachofra
na região. Se dá o apoio ao pequeno agricultor, a melhorar suas condições de
produtividade.
Portanto, são
áreas absolutamente estratégicas para a pesquisa e desenvolvimento. E elas
precisam de áreas maiores. E áreas que, não sendo utilizadas, porventura, é
exatamente pela falta de investimento em pesquisa e desenvolvimento. Eu vou dar
alguns números aqui, que eu aprendi nessa unidade.
Por exemplo, o
último concurso para pesquisador cientifico é de 2005, 20 anos atrás. Então
você tem as áreas, tem a capacitação, mas você não tem os pesquisadores para
ampliar a pesquisa. A carreira de apoio, então! O último concurso de carreira
de apoio é de 85, 40 anos atrás. Todo mundo de aposentou.
Então, como é
feita a pesquisa, por exemplo, lá em São Roque? São os produtores de vinho que
financiam as pesquisas. São os produtores de alcachofra que financiam outras
pesquisas.
Ou seja, não
tem um investimento do próprio estado. O governador recentemente lançou o que
se chama Rota do Café. Fez um evento no estado. Fez um, também, da Rota do
Vinho, ano passado. Mas a Rota do Café e a Rota do Vinho existem, porque
existiam essas unidades de pesquisa e desenvolvimento.
Foi lá, se não
me falha a memória, na Fazenda Santa Elisa. Que agora ele falou que está fora
dessas áreas, mas as outras 33 continuam. Lá que se desenvolveu a qualidade do
café em São Paulo. Então é um governo anticiência. Fala aqui, no vídeo que o
Fiorilo apontou, que vai valorizar os pesquisadores. Mas, na prática, não
contrata pesquisador, não valoriza.
E as áreas de
pesquisa, ele quer desmontar, porque, se não tivessem esses territórios,
mantendo o bioma de cada região... Porque não adianta pesquisar uva se não for
na região de são Roque, na altitude de São Roque, de 800 metros, com o clima de
São Roque.
E não adianta
pesquisar pesca - por exemplo, tem uma unidade em Iguape, se não me engano - se
não for em uma área de pesca. Então você precisa dessas unidades. E o
governador, ou melhor, o vendedor Tarcísio de Freitas, que não governa quase
nada, só quer vender, quer arrecadar um bilhão de reais com essas áreas. E quer
fazer isso sem autorização legislativa, apesar da Constituição Estadual exigir
autorização legislativa.
Ele se vale de
pareceres, assim como foi no caso da Sabesp, que é claro que precisava uma
autorização legislativa, porque a Constituição assim determinava. Mas vai
trabalhando em brechas e desrespeitando a lei. Então, a gente lamenta muito que
seja esse o tratamento dado à pesquisa e ao desenvolvimento. Mas aí combina com
o bonezinho do Trump que ele usou.
Combina bem,
porque... o que o Trump está fazendo nos Estados Unidos? Atacando a pesquisa,
atacando as universidades. E o governador faz isso aqui. Ataca a pesquisa, ataca
o desenvolvimento tecnológico; fala uma coisa e faz outra. Aliás, ele é muito
dissimulado. Essa é uma característica do governador. Ele é muito dissimulado,
porque ele fala uma coisa e faz outra.
Já tive uma
experiência. O deputado Lucas Bove não está aqui para me censurar, porque ele é
o fiscalizador de fala dos outros. Mas o governador Tarcísio continua falando
que São Paulo vai ser referência na transição energética. Mas ele vetou o
incentivo ao carro elétrico, que é a coisa mais avançada, em termos de
transição energética, do ponto de vista veicular, da eletromobilidade.
Vetou o
incentivo ao carro elétrico. E fez um incentivo ao carro hibrido, de uma marca
só. Adivinhem? Da Toyota. É só da Toyota. É projeto, como a gente diz, com
CNPJ. É uma vergonha a gente ter aprovado um projeto com CNPJ aqui, que
beneficia só um tipo de carro, só uma empresa. Fiz esses parênteses para
mostrar que o governo tem essa política, ele fala uma coisa, faz um discurso, e
na prática é outra. Na prática é completamente diferente: Ataca a pesquisa e o
desenvolvimento.
É curioso
também, vou dar outro dado interessante. O secretário da Agricultura, Guilherme
Piai, parece que ele é de Presidente Prudente. É de Presidente Prudente?
Ajudem-me, minhas colegas do Interior. Ele é de Presidente Prudente. Sabe que
lá tem unidades regionais de pesquisa e desenvolvimento que não entraram para
serem vendidas?
Ali onde ele
produz, onde tem que estudar o gado, tem que estudar a soja, o milho, a cana,
ali não, ali não vai ser vendido nada, porque ali está contribuindo para esse
tipo de agronegócio. Mas quando é para estimular o pequeno produtor, para
trabalhar de fato em áreas essenciais de desenvolvimento da Agricultura, aí se
vende. Aí pode vender tudo.
“Ah, vou vender
só a parte que não é usada para pesquisa”. Como eu disse, você precisa ter
aquela área toda para reproduzir o bioma, para poder fazer a pesquisa. Em São
Roque, por exemplo, tinha uma plantação de uvas, mas ela precisa daquele
ambiente todo para reproduzir as condições em que é plantada a uva na região.
Além do que a área podia ser muito mais utilizada para pesquisa se tivesse, de
fato, contratação de pesquisadores e se tivesse investimento em pesquisa e
desenvolvimento tecnológico.
Então a gente
lamenta muito que seja esse o caminho escolhido pelo Governo do Estado. A
Associação dos Pesquisadores, a nossa deputada Beth Sahão tem liderado esse
debate pela bancada, junto com a associação, já entrou na Justiça, conseguiu
liminar suspendendo uma audiência pública.
Agora a Justiça
exigiu que sejam detalhadas as áreas e que seja apontado, de fato, um estudo
sobre o porquê de se vender cada pedaço, e a gente sabe que não tem estudo
nenhum. Tem uma voracidade de fazer caixa, de arrecadar esse bilhão de reais.
Até porque é
curioso, mas, lendo a LDO, tem um parágrafo interessante na LDO mandada para
esta Casa. Tem uma incerteza na arrecadação do ano que vem, sabe por quê? Pelo
tarifaço do Trump. O Trump, o do bonezinho que o governador vestiu. O tarifaço
do Trump, a LDO do governador reconhece que vai ter impacto na economia
paulista.
Aí ele, com
medo desse impacto, quer arrecadar vendendo o patrimônio público, vendendo um
patrimônio... É evidente que uma ou outra área você fala: "Isso aqui não
tem sentido, quero fazer uma reforma patrimonial, vamos discutir isso". E
se discute. Mas vender o patrimônio que é utilizado para pesquisa e
desenvolvimento é condenar o estado ao atraso, é condenar o estado a não se
desenvolver, inclusive na Agricultura.
Porque se o
agronegócio é forte, é forte porque tem Embrapa, é forte porque tem a pesquisa
no estado, é forte porque tem universidades que pesquisam. É isso que fez o
agro forte, fora o crédito a juros baixos, fora todos os lobbies, porque o
agro, além de tudo, mais do que tudo, o agro não é pop, o agro é lobby. Lobby
para não pagar imposto, lobby para usar agrotóxico, lobby para ter juros
baratos.
Mas, enfim, eu
quero dizer o seguinte: é evidente que a Agricultura é fundamental, é uma das
características do nosso Estado. Para privilegiar o pequeno agricultor, para
dar condições de ele ser competitivo, a gente precisa de pesquisa e
desenvolvimento e apoio científico.
Para isso, é
necessário que essas áreas sejam mantidas como as áreas, e fortalecidas,
porque, se só as mantiver do jeito que estão, elas vão acabar por decurso de
prazo. Porque vão aposentando os pesquisadores, não tem reposição, e essas
áreas vão ficar de fato vazias, sem uso. Mas é necessário mantê-las, em
primeiro lugar, e, em segundo lugar, valorizar a carreira de pesquisadores.
A gente vai ter
um debate aqui de um projeto que veio com regime de urgência, e a gente quer
mais tempo para debater. Viu, presidente? Depois a gente vai falar com o
presidente André do Prado para que a gente possa ter mais tempo para debater a
carreira dos pesquisadores, carreira tão importante para o desenvolvimento da
Agricultura, em particular da agricultura familiar no estado de São Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - A
próxima oradora inscrita é a deputada Professora Bebel.
O
SR. RAFAEL SARAIVA - UNIÃO - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem.
O
SR. RAFAEL SARAIVA - UNIÃO - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria só de consignar a presença e
cumprimentar a vereadora Fabiele, da cidade de Leme.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Seja bem-vinda,
Fabiele, da cidade de Leme. Quem puder aplaudir a nossa vereadora... (Palmas.)
Seja bem-vinda à Assembleia Legislativa de São Paulo. Com a palavra a
Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr.
Presidente. Cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos, os assessores à minha
direita, os assessores à minha esquerda, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público presente, enfim, todos que nos assistem através da rede Alesp,
sobretudo os vários debates que a gente aqui faz.
Eu, quando o
deputado Paulo Fiorilo estava na tribuna, e que senti, vi uma certa irritação
de um dos deputados, aliás, que estava acompanhando, a preocupação é “não está
falando do tema”.
Ora, se você
está falando de algo que tem a ver com funcionalismo, e isso aqui também trata
da carreira também de quem pode trabalhar nesse projeto de lei que avisamos de
antemão, ressalvados pontos levantados aqui, e com as emendas que foram
apostas, a gente tem acordo, por óbvio. Nós somos favoráveis à inspeção de
produtos de origem animal.
Aliás, em 2023,
foi aprovada já uma lei, e essa se insere porque nunca, pelo menos é pela
primeira vez, que você vai ter uma inspeção das algas, da cachaça. Enfim, a cachaça,
acho que até não precisaria de inspeção, porque ela tem... Mas, de qualquer
forma, a cachaça, enfim, uma série de produtos que são necessários para que...
Enfim, mas é
importante incorporar as emendas da nossa bancada para que, de certa forma, nós
consigamos fazer com que esse projeto fique, de fato, um projeto bom, um
projeto que cuide daquilo que tem que ser inspecionado.
Mas, na parte
central, é que pode caminhar também, deputado Eduardo, para terceirização, e
com isso nós não concordamos. Nós entendemos que tem que estar aí sob a ótica
do Estado, o Estado tem que ter o papel de prover essa fiscalização e essa
inspeção.
Estou aqui
também falando do funcionalismo público e, ao falar do funcionalismo público, a
gente sabe que... Não sei se chegou o plano de carreira das polícias técnicas,
me parece que ia chegar às polícias técnicas. Também ia ter como teve agora,
dos técnicos pesquisadores.
E eu quero
dizer para vocês o seguinte, qualquer plano de cargos e salários, qualquer
carreira que não for discutida com a sua base, com aqueles que vão, na verdade,
ser endereçados àquela carreira, com certeza não é bom. Você tem que debater,
buscar saídas que tanto...
Por isso eu
defendo que a comissão deva ser paritária, portanto, um espaço paritário entre
o governo e as entidades que representam as diversas carreiras, exatamente
porque é o momento de construção da vida profissional de qualquer que seja o
funcionário público.
Por exemplo,
esse projeto de lei. Se não tiver funcionário público para geri-lo, é mais um
projeto de lei bom, que pode cair lamentavelmente, não vou usar o termo
descrédito, mas fica lá sem acontecer. Nós temos que ter gente muito preparada.
Por isso a gente defende concurso público, carreira, valorização de todos os
servidores públicos do estado de São Paulo.
O próprio
deputado, que é a parte “O”, que estava na tribuna disse: “Olha, 5% é muito
pouco”. Eu também acho. Não é pouco. Cria, inclusive, distorções na própria
carreira do Magistério. Digo para vocês com certeza, uma faixa da carreira do
Magistério vai ter, na verdade, de reajuste com esse 5%, de 0,6% a 0,8 por
cento.
O que vai
significar isso? O que vai significar, na verdade, é uma falsa impressão de que
teve um reajuste, mas não vai ter. Uma parte vai ter 5,2%, outra vai 5,3%, mas
essa vai ter 0,6% e 0,8 por cento. Eu estou me dirigindo, exatamente, àqueles
professores que são efetivos e que são estáveis, nos chamado categoria “F”, que
estão na rede de ensino.
Nós estamos,
por óbvio, em um processo negocial, tivemos ontem uma reunião dita de
reconciliação, mas a gente esticou um calendário para 20 dias à frente, porque
a gente quer, na verdade, que o processo negocial avance, mas avance com
propostas que deem conta de responder aquilo que a categoria, que o
funcionalismo público requer.
Por exemplo, o
ticket refeição, gente, vão cobrar, com todo o respeito, ao ex-líder do
Governo, que é o Xerife do Consumidor, comprometeu-se conosco que apresentaria
no ano de 2023, ainda, um reajuste no ticket refeição. Até agora o nosso vale é
coxinha, é de 12 reais. Se alguém comer com 12 reais, e depende da coxinha que
você vai comer.
Então tudo isso
tem a ver com valorização. Valorizar é respeitar os servidores públicos.
Valorizar é nós termos claro que o serviço público e nem um gestor público toca
a máquina no estado de São Paulo se nós não tivermos servidores públicos
valorizados. Isso é fato. Não é?
Não adianta
desmontar, porque se desmontar, o que vai acontecer é que cada vez mais vão
degradando serviços públicos no estado de São Paulo e isso, lamentavelmente,
tem acontecido aqui.
Eu quero chamar
a atenção pelo o que falava aqui o líder da nossa bancada, deputado Donato.
Acho que todos estamos envolvidos com essa luta, contra a venda dos prédios que
produzem a pesquisa.
Sobretudo, por
que, deputado Enio Tatto? Esses prédios que eles dizem que são ociosos, que não
estão fazendo nada lá, não está acontecendo nada, não é verdade. São prédios
experimentais, a pesquisa é experimental e tem que ter uma fase da pesquisa que
seja experimental.
Não tem uma
pesquisa que vai direto e reto, e já vai em uma... Não, passa por um processo
experimental, aí o governo vai investindo para chegar na pesquisa, naquele
produto enfim que se espera da pesquisa.
Eu costumo
dizer que a soberania não se debate. A gente pode debater soberania nacional, é
verdade, mas a soberania nacional não se atém somente àquilo que o país tem em
termos de, sabe, riqueza. Sejam elas minerais, enfim, riqueza... Os vários
biomas que temos, a riqueza mesmo que temos aqui em termos de arborização.
Aliás, quero
chamar atenção que a matéria do Fantástico, no domingo, deixou claro que a ação
do governo federal sobre a população Yanomami, que estava lá magra, morrendo...
Em face da ação do governo federal, está todo mundo reestabelecendo a sua dignidade
humana de povos originários. Isso é muito importante, porque passa pela
alimentação, passa por tudo.
Então é
importante deixar claro que a ação já tem um efeito, porque não deixamos os
povos originários morrerem à míngua. Deu tratamento, cuidou daquelas crianças,
as crianças estão todas lá no seu habitat, porque lá é o habitat, e tem o
investimento do governo federal para lá também. Então é importante destacar
essa questão.
Voltando para o
que eu chamava de soberania, soberania, para mim, é quando você investe
pesadamente na Educação, começando por creches, pré-escolas, pós-graduação, vai
e desenvolve a ciência, tecnologia e inovação. Isso é soberania. Produzir
ciência é o que há de mais caro para nós. É o que tem que ser.
Veja o Trump. O
governo Trump está neste momento, na verdade, fazendo algo ruim para o mundo,
muito ruim. Nós aqui no Brasil dependemos do quê? Do aço, que está sofrendo com
a taxação.
Mas, se nós não
tivéssemos tido o golpe dado na presidenta Dilma, se a gente tivesse aplicado
75% dos royalties do Pré-Sal, eu tenho certeza de que nós já estaríamos
exportando muita coisa para fora e, Oxalá, já estaríamos emancipados no que diz
respeito a trazer coisas de fora para cá, o que eu não condeno.
Eu acredito que
um país pode ter, sim, relação internacional com outro, mas não ser eternamente
dependente, como fazem os Estados Unidos da América, querendo que o mundo se
ajoelhe para eles.
Isso não
acontecerá, porque cada país tem a sua relação interna e tem relações com
outros países. É necessário que nós entendamos isso quando a gente faz um
debate de monta, que é sobre a pesquisa, sobre a extensão, sobre a tecnologia e
a inovação.
Se não fossem
as universidades, a gente não teria avançado tanto. Eu acredito piamente que o
Brasil tem condições de ser, sim, um cartão de visitas no que diz respeito à
agenda climática, por exemplo. Temos, porque somos nós é que temos mais biomas
e tudo quanto é forma, nós temos mais extensões territoriais e matas. Nós é que
temos isso, nós temos condições.
Nós vamos ter
condições também se aqueles que tiverem comprometimento com a agenda do clima
de fato tiverem e assim assumirem, senão vai desmatando e a gente vai
empurrando a agenda do clima para frente. Neste ano, vamos ter a COP 30, não é?
Vamos ter a COP 30. É o momento de avançar e pautar exaustivamente este tema,
porque ou nós pautamos este tema ou nós morremos.
Então me
desculpe o meu companheiro lá da Comissão de Educação, deputado Lucas Bove, mas
quem sobe aqui na tribuna, deputado, pode até tratar do assunto em pauta, como
de resto tratamos, dissemos que tem pontos para serem aprimorados, mas isso não
quer dizer que a gente não venha poder fazer, colocar os nossos posicionamentos
frente à gestão do Governo do Estado de São Paulo, que é um pouco disso.
Dizer que,
agora para terminar, nós vamos estar no dia nove, de novo, lá na frente da
Secretaria do Estado da Educação, porque o governo, só para falar, quando...
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Para concluir, deputada.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Concluirei. Quando o governo
judicializou a nossa greve, a gente antecipou a data e puxamos para o dia nove,
momento em que faremos o debate da mesa de negociação.
Um forte
abraço, muito obrigada.
Obrigada, Sr.
Presidente.
A
SRA. THAINARA FARIA - PT - Questão de ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Questão de
ordem, deputada Thainara. Já quero chamar aqui o deputado Ortiz Junior, para
falar a favor.
A
SRA. THAINARA FARIA - PT - PARA
QUESTÃO DE ORDEM - Para a Presidência da Assembleia Legislativa desta Casa,
referente à ausência de indicação tempestiva dos membros das comissões. Nos
termos do Art. 260, do Regimento Interno, formulo a presente questão de ordem
tendo em vista a inobservância do Art. 18, inciso III, alínea “a”, ambos do
Regimento Interno desta Casa, que tem a seguinte redação.
O Art. 18.:
“São atribuições do Presidente, além de outras expressas neste Regimento, ou
que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas.” Inciso III, quanto
às Comissões, alínea “a”: “nomear, à vista da indicação partidária, os membros
efetivos das Comissões e seus substitutos”. Essa disposição deve ser
interpretada conjuntamente com o Art. 27, §1º e §4º, que determina prazo
sucessivo para os líderes e, posteriormente, para o presidente exercer a
competência acima mencionada. Ademais, determina a possibilidade de prorrogar o
mandato dos membros das comissões.
A situação
poderia ser resolvida de modo e princípio intuitivo. As indicações para as
comissões não são eternas e deve ser reconhecida a existência de um mandato
cujo termo ocorrerá por ato do presidente. A disposição do §4º, do Art. 27,
afasta, em princípio, a solução pela existência de um mandato para os membros
das comissões. Em função da determinação, que sejam prorrogadas até a sua
substituição.
Ora, então caso
não seja exercida a prerrogativa regimental de indicar os membros das
comissões, independentemente da atuação dos líderes, inclusive os parlamentares
indicados na primeira sessão legislativa, poderiam permanecer até o final da
legislatura, o que é logicamente inadmissível.
Nestes termos,
não se pode admitir que sejam mantidas as comissões em funcionamento, em função
das indicações realizadas no início da legislatura, fazendo, assim, com que se
transforme em letra morta a disposição regimental do Art. 26, que determina a
composição da comissão para cada um dos biênios da legislatura.
Essa é a
questão de ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Esta
Presidência recebe a questão de ordem da nobre deputada Thainara Faria e
responderá em momento oportuno.
Deputado Ortiz Junior tem o tempo
regimental.
O
SR. ORTIZ JUNIOR - CIDADANIA - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimentar todos os colegas, as
colegas que estão aqui. Eu venho aqui para sustentar a importância desse
projeto de lei apresentado pelo Governo do Estado.
Fazer algumas
considerações que eu considero importantes e relevantes, trazendo um pouco esta
discussão para um contexto um pouco maior da experiência de outros países, a
experiência de outros municípios, enfim, que vem sendo exitosa aí, e que diz
respeito, especificamente, a essa questão colocada aqui nas falas dos deputados
que foram contrários ao projeto de lei, que eu acho que considero relevantes
algumas observações.
Primeira
observação, quando se diz que falta investimento na contratação de
especialistas, de técnicos para que a Secretaria de Agricultura possa
desenvolver o seu trabalho, a gente perde a perspectiva importante de que,
grande parte da produção agropecuária do Brasil ou da experiência de expansão
agropecuária do Brasil, vem a partir do investimento feito em pesquisa pelas
cooperativas de produtores.
Eu quero dar
alguns exemplos importantes aqui, não necessariamente... Claro que o sistema
tem que ser híbrido, claro que a secretaria tem que ser indutora dessa
pesquisa, como o ministério também, mas...
Tem uma
experiência curiosa lá em Taubaté, que eu queria compartilhar com vocês.
Taubaté é uma cidade ali no Vale do Paraíba, entre a Serra do Mar e a Serra da
Mantiqueira, e tem uma fazenda produtora de camarão. Sim, Taubaté é um dos
maiores produtores de camarão do País. Taubaté está a 100 quilômetros do
oceano.
Como é que isso
se dá? Porque nós temos fazenda de camarão desenvolvidas a partir de tanques de
água salgada, da experiência de empresários locais que financiaram a pesquisa e
a produção e que conseguiram esse resultado importante em Taubaté.
E assim é com
vários outros arranjos produtivos do estado de São Paulo. Eu cito o arranjo
produtivo do mel de Redenção da Serra. Redenção da Serra é o principal
município produtor de mel do estado de São Paulo. Não tem um centavo de
investimento público.
Todos os
produtores se cooperaram em uma cooperativa, pagaram técnicos especializados na
produção, na meliponicultura - que é o cultivo de mel pelas abelhas nativas -,
ou na produção do mel a partir da abelha de ferrão, e hoje Redenção da Serra é
um dos grandes produtores de mel no estado de São Paulo e no Brasil.
Natividade da
Serra é o maior produtor de cambuci do Brasil. E cambuci é a matéria-prima para
diversos produtos e subprodutos da agricultura brasileira. E não tem um
centavo, não tem um centavo de recurso público no planejamento, na pesquisa. E
é possível atingir resultados importantes.
Ali em São
Bento do Sapucaí... Aliás, parabéns ao governador que iniciou as obras da
Estrada do Baú, que é uma estrada importante que liga Campos do Jordão a São
Bento do Sapucaí, que vai permitir na “Toscana brasileira” - que é o principal
conjunto, ali na face norte da Serra da Mantiqueira, ali na face interna na
Pedra do Baú -, a produção de vinhos e azeite de muita qualidade. O azeite de
Santo Antônio do Pinhal e de São Bento do Sapucaí são os mais premiados, hoje,
do mundo.
O vinho
produzido naquela região é um vinho de excelente qualidade, tanto tinto, quanto
rosé, quanto o branco, e não tem um centavo de pesquisa pública. Os cooperados
daquela região da “Toscana brasileira” - que é ali na face interna da
Mantiqueira - é que financiaram as pesquisas.
Então é
absolutamente natural e normal que, no mundo todo... Olha, lá, o vinho
Alentejo, ali em Portugal, do Vale do Alentejano, é todo fiscalizado pelo Poder
Público, com agências certificadoras.
Ou seja, você
tem o modelo híbrido de fiscalização: o Poder Público regulamenta e o Poder
Público organiza, mas quem certifica é uma agência reguladora, é uma agência,
melhor, certificadora privada. E não há nenhum problema nisso, no modelo
híbrido.
Então
acrescentar aqui uma emenda estabelecendo que o Governo do Estado não pode
terceirizar à iniciativa privada a fiscalização, é um enorme de um equívoco.
Quem é que vai conseguir fazer um concurso público para, por exemplo, contratar
um especialista em camarão para fiscalizar a produção de camarão de Taubaté?
Quer dizer,
isso é absolutamente sem sentido. Claro que o modelo é híbrido. Claro que o
modelo tem de prescindir necessariamente de uma agência certificadora, como é
no mundo todo.
Olha só, no
Canadá é o modelo híbrido: você tem o poder público fiscalizando e você tem uma
agência certificadora, delegada pelo Poder Público, para fazer as fiscalizações
necessárias.
O Poder Público
não consegue especialistas em todas as áreas. Você vai abrir um concurso
público, você vai publicar um edital e você vai ter um grande conjunto de
candidatos aprovados nesse concurso público.
Mas você não
pode colocar no concurso público, no edital, necessariamente a formação em mestrado
em café, para fiscalizar a produção de café aqui na região do estado de São
Paulo que produz café em altitude, que é um dos principais cafés do Brasil, de
exportação.
Então você não
consegue contratar, por concurso público, o especialista para fazer esse tipo
de fiscalização. Claro que você tem que ter as agências certificadoras privadas
com especialistas nos mais diversos assuntos.
Então, o Canadá
funciona assim: sistema híbrido. Os Estados Unidos funcionam com o sistema
híbrido. A União Europeia só fiscaliza com agências certificadoras. A África do
Sul, com agências certificadoras. Nova Zelândia fiscaliza com agências
certificadoras. É claro que o Brasil tem que também evoluir para um sistema
híbrido de fiscalização.
O Poder Público
mantém a capacidade de regular e de planejar as políticas públicas, e agências
certificadoras com especialistas, contratadas ali no âmbito privado, auxiliando
o Poder Público nessa fiscalização específica.
Então,
refutando aqui as emendas colocadas, e que hoje fundamentam a palavra dos
deputados contrários a esse projeto de lei, dizendo que é absolutamente
necessário e importante.
O que a gente
pode estabelecer é que a fiscalização não seja delegada exclusivamente às
agências certificadoras. Isso sim. Então, o Estado conserva o poder de Polícia,
o Estado reserva para si o poder de Polícia, mas ele pode delegar esse poder de
Polícia a essas agências certificadoras.
E o segundo
aspecto importante é dizer que a capacidade de planejar, a capacidade de
pesquisar, a capacidade de entregar qualidades na produção, ela é sem dúvida
nenhuma uma tarefa importante do produtor que tem o recurso financeiro.
O manejo ali
dessas propriedades vinícolas de São Bento do Sapucaí é um manejo caro. Para se
chegar naquele ponto, foram 20 anos de pesquisa. E esses 20 anos de pesquisa
financiados pela iniciativa privada.
Grandes
proprietários ali de terra que passaram a entender que ali o clima, a acidez do
solo, permitiam o desenvolvimento das uvas de qualidade, isso permitiu 20 anos
de pesquisa e se chegar nesse estágio de produção em que se chegou.
As cooperativas
de produção de arroz no Rio Grande do Sul, se chegou a esse estágio de produção
para ser o estado mais produtor de arroz do Brasil, graças às pesquisas
financiadas pela iniciativa privada, pelos cooperados, grandes produtores de
arroz que se mobilizaram em torno disso.
Então dizer que
é só o Poder Público que é capaz de induzir a pesquisa é um grande equívoco.
Claro que o Poder Público tem de estimular a pesquisa, mas é muito importante
não perder de vista que a iniciativa privada tem uma tarefa e um papel
importante na pesquisa agropecuária para permitir a expansão dessa produção.
Celebrar aqui,
fazer uma recordação importante aqui, já encaminhando para o final da minha
fala. Há dois anos faleceu o Alysson, o Dr. Alysson Paolinelli, que foi um
grande ministro da Agricultura no governo Geisel. Ele ficou cinco anos como
ministro, foi o ministro mais longevo da Agricultura no nosso País, foi ele que
expandiu a Embrapa, foi ele que permitiu a exploração econômica do cerrado
brasileiro. Render aqui uma homenagem, já que a gente está falando aqui de
fiscalização, de pesquisa.
Render uma
homenagem ao Dr. Alysson Paolinelli, que foi talvez o grande expoente. Um
agrônomo, engenheiro agrônomo, um grande expoente da pesquisa agropecuária no
Brasil.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
Obrigado aos
nobres deputados por me ouvirem.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado,
deputado Ortiz Junior. Seguindo aqui a ordem dos oradores inscritos para falar
contra. Deputada Beth Sahão.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Como o
plenário está vazio, eu gostaria de pedir uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. O deputado Ortiz, por favor, deputado Ortiz, se
puder nos ajudar aqui, nos auxiliar na verificação de presença, e o deputado
Carlos Cezar. Procedendo à verificação em primeira chamada.
*
* *
- Verificação de presença.
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. André do Prado.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado
o quórum regimental, com a presença da deputada Bruna Furlan. Agradeço ao
deputado Carlos Cezar e ao deputado Ortiz Junior pela verificação de presença e
devolvo a palavra para a deputada Beth Sahão.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputadas e deputados desta Casa,
servidores, público que está na galeria, telespectadores. Hoje a avaliação é
sobre esse Projeto nº 20, de 2025 de autoria, na verdade, não sei se é do
governador ou do vice-governador.
Enfim, de
qualquer modo, o projeto acaba não atendendo aquilo que nós gostaríamos que um
projeto dessa natureza pudesse atender. Primeiro, porque ele terceiriza
funções. Segundo, numa área que já é extremamente fragilizada, que é a área de
defesa agropecuária. Uma área que há muitos anos não tem investimentos
públicos, não tem concurso público, faltam servidores.
Porque eles não
conseguem, por absoluta falta de recursos humanos e de recursos materiais,
apesar dos esforços dos servidores que lá estão, mas eles não conseguem cobrir
as necessidades do estado de São Paulo.
Principalmente
o estado cujo interior tem na Agricultura, no setor agrícola, no setor agrário,
uma forte renda econômica. Na verdade, uma predominância da agricultura em
muitas regiões do nosso Estado. No entanto, esse projeto, ora apresentado pelo
governo, deixa de lado essas questões, terceiriza funções em mais uma tentativa
de sucatear mais um setor da área pública.
Cada período é
um. Uma hora vem o Itep, uma hora vem a Sucen, uma hora vem os institutos de
pesquisa, que eu vou falar já sobre isso. Outra hora vem a defesa agropecuária.
Enfim, como disseram alguns deputados que me antecederam aqui, é um governo
vendedor.
Na verdade, é
uma imobiliária, Imobiliária Tarcísio. Vende-se tudo nesse Estado, tudo, desde
quando esse governo, infelizmente, assumiu. E queria aqui trazer, Sr.
Presidente, uma reportagem ampla, que saiu no site da “Intercept”, a respeito
da venda de uma fazenda em Pindamonhangaba. Uma fazenda que foi vendida uma
grande parte dela. Foram 350 hectares, sem a devida licitação, sem a devida
transparência.
Foi um negócio
entre amigos. Sabe, negócio de pai para filho, que se enxuga para valer o valor
da terra, para vender mais barato. Foi vendida a preço de banana, deputado
Conte Lopes, literalmente a preço de banana.
Uma área cujo
hectare pode valer, pode variar de 100.000 a 130.000 por hectare foi vendida pela
bagatela de 50 mil reais. Uma área que produz pesquisa científica em tempo
integral.
Os amigos que
compraram, seguem os nomes deles: o imóvel foi vendido para o Paulo Skaf, do
grupo SFA Agro, Paulo Skaf; seu filho Gabriel Junqueira Skaf e mais dois empresários
da região, o pecuarista Carlos Eduardo Pedrosa Auricchio - espero que não seja
parente do nosso querido Thiago Auricchio - e o cirurgião vascular e pecuarista
Rubens Freire Gonçalves. Na verdade, esse aqui tem uma propriedade, deputado
Simão Pedro, vizinha, que faz cerca com essa propriedade que foi vendida.
Então foram 350
hectares a R$ 17.100.000; esse valor foi subavaliado, porque se fosse avaliado
a preço de mercado deveria ser vendido por 100 mil a 130 mil reais. Então essa
é a tentativa - essa é a tentativa, não -, esse já é o caminho que o governo
Tarcísio vem demonstrando, o que quer fazer com os institutos de pesquisa, o
que ele quer fazer com as fazendas experimentais. São mais de 35 fazendas
experimentais espalhadas por este Estado.
O deputado
Donato veio aqui, falou sobre a fazenda de São Roque, uma fazenda em que eu
estive semana passada, visitando e vendo que ela tem possibilidades. A própria
comunidade quer a continuidade das parcerias importantes que existem na
pesquisa, principalmente no que diz respeito aos produtores de vinho, pequenos
produtores de vinho, pequenas cooperativas de vinho, que têm ali um subsídio
para a sua produção, que tem ali uma orientação para poderem aprimorar, cada
vez mais, seja no tipo de uva plantada, seja no tipo de vinho produzido.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlos Cezar.
* * *
No entanto,
sabe quantos pesquisadores tem lá por conta do sucateamento que vem sendo
promovido por esse governo? Tem um pesquisador, um pesquisador, numa área
extremamente importante, numa área de preservação ambiental também, porque eles
têm uma área de APP ali, uma área de preservação permanente. As nascentes dos
rios certamente serão destruídas se essas áreas forem parar nas mãos
inescrupulosas do setor privado, que quer fazer disso uma exploração
imobiliária.
Porque o Sr.
Paulo Skaf, juntamente com os seus sócios, na verdade, um dos ramos em que ele
atua, grande, é o ramo imobiliário, é o ramo da construção. E se compra ali...
Sabe como eu
descobri isso? Eu descobri porque vi uma foto desses quatro senhores que eu
acabei de citar montados em cavalos no interior da fazenda. Isso foi
fotografado por um funcionário, que eu tenho que preservar o nome porque ele
tem medo de retaliações - e com razão, porque isso pode acontecer.
E o governo não
consegue explicar. Eu fiz um requerimento à Procuradoria Geral da Justiça
solicitando explicações sobre essa venda. Estou aguardando a resposta da
Procuradoria, o que aconteceu para que esse valor, essas terras fossem vendidas
tão baratas. Imagine você, deputado Enio, se você for comprar um lote de 200 m²
em qualquer cidade deste Estado, das mais longínquas cidades, nos grotões lá do
Interior, você não vai pagar nunca 50 mil reais. É impossível achar um lote de
50 mil reais. É impossível.
Agora imagine
uma área que produzia, eu vou ler para vocês, o espaço era utilizado para
pesquisa de bovinocultura de leite e de corte, aquicultura, piscicultura,
melhoramento genético do arroz, além de estudos sobre agroecologia, plantas
alimentícias e medicinais. Essa é a pesquisa pública.
A pesquisa
pública é a pesquisa democrática. A pesquisa pública é a pesquisa que é
socializada para as pessoas. A pesquisa pública permite que qualquer cidadão ou
cidadã tenha um alcance no conteúdo desta pesquisa. A pesquisa pública não tem
interesse econômico por trás disso.
O único
interesse da pesquisa pública, independentemente da área que ela estiver sendo
pesquisada - pode ser na Agricultura, pode ser na Saúde, pode ser na Biologia,
pode ser nos Metais, pode ser aonde for -, quando ela é pública, ela tem um
componente importantíssimo quando se faz pesquisa científica neste País, que é
a isenção, que é a neutralidade de quem faz pesquisa. Ao passo que a pesquisa
privada tem interesses econômicos por trás dela.
Ela pode até
levar a resultados interessantes. Ela pode até levar a resultados importantes.
A gente teve aí, no período da Covid, muitos laboratórios farmacêuticos
multinacionais que fizeram pesquisas sobre a questão do vírus e chegaram a
resultados importantes.
A gente aqui
não está negando a importância também do setor privado, mas ele precisa
complementar a pesquisa que é realizada fundamentalmente pelo setor público. E
essa venda, ela diria para vocês, foi vergonhosa, e o governo deve explicações
de que maneira que se chegou a esses nomes para comprarem essa fazenda.
É um ponto de
interrogação. É preciso uma resposta, e a sociedade merece uma resposta, porque
não é possível que uma venda seja direcionada - e foi direcionada - para um
determinado grupo econômico.
E se outras
pessoas quisessem comprar? E se pessoas que queriam lá para fazer, para dar
continuidade, por exemplo, a esses projetos que vinham sendo pesquisados pelos
servidores que ali estavam? Então, eu diria para vocês.
E, além disso,
a unidade mantinha convênio com a Cooperativa de Laticínios do Médio Vale do
Paraíba, a Comevap, que agrega hoje mais de 600 produtores de leite e também
estão presentes em 20 municípios daquela região. Então, vocês veem como, qual é
o impacto negativo que um ato desse acaba alcançando, infelizmente.
Um impacto
devastador sobre uma área importante, uma área de preservação, uma área de
pesquisa agroecológica, uma área de pesquisas para medicamentos que vêm,
inclusive, daquelas plantas que ali estão.
No momento em
que nós estamos discutindo a COP30, em que o mundo todo vai estar com suas
atenções voltadas para a preservação ambiental, para os cuidados com a
natureza, para tentar diminuir essas mudanças climáticas que têm provocado
tantas tragédias mundo afora, a gente vê um governo irresponsável que coloca
uma área tão importante dessa à venda. Isso machuca, isso é muito ruim. E, mais
do que isso, o governo agora aponta que quer vender novas áreas.
Por sorte,
conseguimos na Justiça, e por competência da Associação de Pesquisadores
Científicos do Estado de São Paulo, do seu corpo jurídico, da APQC... conseguiu
primeiro uma liminar, impedindo que fosse feita uma audiência pública, que foi
feita de qualquer maneira para justificar a possível venda de outras áreas,
para, em seguida, também uma nova derrota pro governo Tarcísio numa das câmaras
do Tribunal de Justiça.
E o nosso
mandato também se juntou a isso, através de uma representação de elites com
sorte para poder fortalecer ainda mais esta ação. E ainda bem que por hora isso
está suspenso, mas nós não sabemos até quando.
Por isso é
preciso mobilizar todas as categorias, e por isso mesmo, no próximo dia 14,
aqui nesta Assembleia Legislativa, realizaremos, através da Frente Parlamentar
em Defesa dos Institutos de Pesquisa e das Universidades Públicas, frente esta
que eu tenho a honra e o orgulho de coordenar, uma audiência pública para poder
traçar as estratégias necessárias para impedir que a vontade desse governador
que já está de plantão seja realizada.
Nós temos que
evitar que essas áreas tão preciosas, que têm tantas riquezas para o nosso
povo, que promovem um trabalho de promoção, de pesquisa, de conhecimento, de
produção de ciência, de produção de novas tecnologias seja jogado na lata do
lixo, porque é isso que aconteceu.
E mais, Sr. Presidente. Muitas pesquisas,
infelizmente, acabam sendo interrompidas, acabam não sendo concluídas, porque
muitos pesquisadores se aposentam, não tem quem os substitua, e às vezes anos e
anos de um trabalho árduo, difícil, que é duro de se fazer - eu já fui
pesquisadora na Universidade Estadual Paulista, na Unesp, e eu sei o que
significa isso -, e acabam também esses trabalhos sendo perdidos pelo caminho,
porque não tem como ter continuidade diante de uma falta de um governo que não
tem compromisso com a ciência, que não tem compromisso com o bom exercício do
serviço público.
Então, por hora
é isso. Certamente, Sr. Presidente,
nós voltaremos a esta tribuna para dar continuidade a essas discussões
extremamente importantes para o desenvolvimento do povo paulista. A gente não
cresce, a gente não se desenvolve, a gente não é competitivo se a gente não
leva em consideração e não valoriza a pesquisa científica no nosso Estado.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Continua em
discussão.
O
SR. ORTIZ JUNIOR - CIDADANIA - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Convido para
fazer uso da tribuna, para discutir contra, o deputado Enio Tatto. Tem, pela ordem,
o deputado Ortiz, enquanto o vereador se caminha para a tribuna.
O
SR. ORTIZ JUNIOR - CIDADANIA -
PARA COMUNICAÇÃO - Só para dar o meu
testemunho aqui. Eu conheço o Dr. Rubens Freire. O Dr. Rubens é um médico
cirurgião vascular de Taubaté. Tem um Hospital-Dia em Taubaté. Ele é cirurgião
que opera nesse Hospital-Dia. Não precisa, mas ainda hoje faz seus plantões ali
na UPA central de Taubaté, como cirurgião de corpo presente. Não é nem
cirurgião a distância. Ele não faz plantão a distância.
É um cooperado
da Cooperativa do Médio Vale do Paraíba, cuja sede é em Taubaté. É uma
cooperativa com 600 produtores, pequenos produtores, médios produtores e
grandes produtores de leite. O Dr. Rubens é cooperado. A fazenda dele, que ele
possui, que é uma fazenda vizinha a essa área alienada pelo estado, é uma
fazenda produtora de leite. Além disso, ele produz grãos, hortaliças, tem lá
uma granja importante nessa propriedade.
Então, dizer
aqui da idoneidade do Dr. Rubens Freire, que adquiriu - eu não sei em que condições
ele adquiriu essa fazenda alienada pelo estado -, mas é importante dizer que
ele é um homem honesto, sério. É um cirurgião respeitado na cidade.
Eu preciso
dizer isso aqui, que ele é efetivamente um homem sério. As questões colocadas
pelo deputado evidentemente têm que ser investigadas, mas é importante dar o
testemunho aqui da idoneidade, da seriedade do Dr. Rubens Freire, que é um
grande cirurgião formado na Universidade de Taubaté.
Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Registrado,
devolvo a palavra ao deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de cumprimentar todos os deputados, público que nos assiste e funcionários da Casa. O PL nº 20, de 2025, dispõe sobre a inspeção, fiscalização, auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da algicultura, que é a produção de algas, e da fungicultura, de fungos.
A proposição busca definir e estruturar melhor as responsabilidades de inspeção e fiscalização dos produtos processados de origem vegetal, tal como já ocorre com os produtos de origem animal, além de definir procedimentos para as atividades de criação de algas e de fungos.
É um projeto que, no final, a bancada do Partido dos Trabalhadores provavelmente vai votar favorável também. Mas por que a gente está obstruindo esse projeto, e qualquer outo projeto que venha do Governo do Estado? É por falta de cumprimento de acordos nesta Casa.
A gente está tratando da área da agricultura. Foi feito um acordo aqui no final do ano, na votação do Orçamento, depois de muita discussão, que o Governo do Estado liberaria cinco milhões para a Feira do MST, do Movimento Sem Terra. Isso foi acordado e foi votado por todos os deputados, e esse Orçamento foi sancionado pelo governador.
Pois bem, a Feira vai começar dia 8 próximo. Esse acordo não foi cumprido pelo Governo do Estado e pela base do Governo, que apoiou e que votou a favor. Então, a bancada do Partido dos Trabalhadores, entre outros problemas, está obstruindo, porque aquilo que é acordado, aquilo que é votado, aquilo que é sancionado pelo governador não está sendo cumprido.
Isso acontece praticamente no mesmo período do Agrishow, em que muitos deputados participam. O presidente da Casa, o líder do Governo, acho que o deputado Carlos Cezar e muitos outros deputados também estavam lá em Ribeirão Preto prestigiando o Agrishow, que é um fato importante do agronegócio do estado de São Paulo e do Brasil.
O Agrishow teve todos os incentivos, deputado Barba. Tudo, tanto é a presença de inúmeros deputados, o governador passa por lá, o presidente da Casa, o líder do Governo.
Agora, uma feira para o MST, para trazer produtores da agricultura familiar, pequenos produtores de todos os estados do Brasil, que é tradicional aqui no Parque da Água Branca, onde é exposto tudo o que é produzido pela agricultura familiar, pelo MST, isso foi negado. Não foi cumprido esse acordo. Apenas cinco milhões.
Então, não dá para admitir isso, porque é um rompimento de acordo votado por todos os deputados. No dia da votação do Orçamento, eu não vi nenhum deputado desta Casa levantar a mão e declarar voto contrário a esse valor, junto com outros valores importantes que foram colocados nos 160 milhões na Secretaria da Agricultura.
Secretaria da Agricultura que, aqui no estado de São Paulo - e eu faço parte da Comissão de Finanças e Orçamento, o deputado Marcolino também faz -, tem apenas 0,32% do Orçamento. É dessa forma que o Governo do Estado verifica e trata a Agricultura do estado de São Paulo.
Para o agronegócio, para a exportação, que também é importante para o Brasil, tudo. Agora, para o pequeno produtor, para o acampado, para o assentado, para a agricultura familiar, apenas 0,32% do Orçamento. Nem meio por cento. O que o pequeno produtor, o que a agricultura familiar produz? Produz aquilo que chega à mesa do trabalhador todos os dias. Produz arroz, feijão, batata, mandioca, as hortaliças, as frutas.
O agronegócio produz laranja; agora, o restante das frutas está no pequeno produtor, na agricultura familiar. É aquilo que é saudável, inclusive com menos tóxicos, aquilo que é uma produção mais adequada. E o Governo do Estado não coloca nem meio por cento na Agricultura do estado de São Paulo.
Quando há maior produção e investimento, a oferta do produto aumenta, atendendo à demanda. Como resultado, os preços caem nos supermercados, quitandas, feiras e demais pontos de venda.
Além de ter pouca verba para a Agricultura - menos de meio por cento, como eu coloquei -, não é empenhado aquilo que é publicado, que é aprovado aqui na Assembleia Legislativa. Só para você ter uma ideia, em 2003, de um bilhão e 92 milhões, apenas 861 milhões foram aplicados.
Em 2024, de um bilhão e 120 milhões, nos quatro primeiros meses, apenas 328 milhões foram aplicados. Então é dessa forma que o Governo do Estado de São Paulo trata o pequeno produtor, o pessoal que produz, a agricultura familiar, que é de suma importância na mesa do trabalhador, no dia a dia, como eu coloquei.
Então, governador Tarcísio, respeite o trabalho dos pequenos produtores do MST. O MST, para você ter uma ideia, é o maior produtor de arroz orgânico do País, e vem cada dia mais apresentando resultados positivos, de produtos saudáveis, sem agrotóxicos, que chegam à mesa do trabalhador.
É o sonho de todos nós comer alimentos mais saudáveis, que trazem menos problemas de doença. Está confirmado cientificamente que traz muitos problemas aquilo que é produzido com muito veneno.
Sobre as questões que foram colocadas aqui dos institutos de pesquisa, também chama a atenção como o Governo do Estado de São Paulo trata esses institutos. Como foi colocado muito bem aqui pela Professora Bebel, pela deputada Beth, o governo vê um local que, muitas vezes, está servindo de experiência.
Você vê uma mata, você vê uma árvore, você vê um produto, um bioma que você tem que dar tempo até para você avançar nas pesquisas. O tempo é uma forma de você estudar esse produto, e o governo coloca como áreas improdutivas, áreas obsoletas, e, por isso, quer vender, quer entregar para a iniciativa privada.
E neste projeto aqui chama a atenção não aceitar emendas do deputado Simão Pedro e do deputado Paulo Fiorilo, que vêm ajustar, vêm chamar atenção. Tem uma chave nesse projeto para que essa fiscalização, por exemplo, não seja terceirizada para você favorecer a iniciativa privada para ganhar dinheiro em cima de uma coisa da agricultura do estado de São Paulo. Nem essas duas emendas foram acatadas.
Aqui na Assembleia Legislativa, quando o Governo do Estado manda um projeto para cá, para que serve o Parlamento? Serve para ajustar, serve para discutir, serve para debater, serve para melhorar o projeto, mas é impressionante. É muito difícil uma emenda de parlamentares, não só da oposição, mas também da base, ser aceita, porque aqui é tudo na base da tratoragem.
E, como foi colocado no dia de hoje, é lamentável a forma como esta Casa está funcionando este ano. Nós estamos hoje no dia 6 de maio e não tem reuniões das comissões. Já está terminando o primeiro semestre, deputada Thainara, líder da Minoria, e não estão constituídas as comissões.
Amanhã foi chamada uma reunião para a gente aprovar o nome da Raquel para a Artesp na Comissão de Transportes, que é a única que está sendo chamando reunião, mas não dá quórum, porque não foram indicados os membros.
A Comissão de Finanças e Orçamento, uma comissão tão importante... Logo, logo a gente tem que correr o estado para discutir o Orçamento de 2026, e não foi chamada nenhuma reunião em cinco meses de trabalho de 2025. Então é absurdo, está paralisada esta Casa. Então precisa realmente fazer com que esta Casa funcione. É uma vergonha a gente falar isso para a população.
Muitos vêm nos procurar: “Olha, pauta lá na comissão tal, na Comissão de Educação, na Comissão de Saúde”. E olha que problema de saúde tem muitos, Segurança pública idem. “Pauta na comissão.” Mas não está tendo reunião, as comissões não estão compostas. E olha que tem muitos problemas no estado de São Paulo. Por exemplo, foi falado aqui, foi discutido no dia de hoje, a questão da Segurança Pública. Eu nunca imaginava isso depois de mais de 22 anos de deputado.
Sempre, em qualquer lugar do País, em qualquer lugar do estado de São Paulo, o problema, o primeiro lugar da reclamação da população, era a Saúde. Aqui no estado de São Paulo e agora no Brasil, que reflete muito o que acontece em São Paulo, o maior problema da população em todas as pesquisas é o problema da Segurança Pública. E é verdade, é um problema sério.
E o governo Tarcísio, o Governo do Estado de São Paulo, o secretário de Segurança Pública não têm dado solução para esse problema. Roubos de celulares, mortes, tragédias, como aconteceu ontem com um menino de 15 anos que foi assaltado e morto aqui no estado de São Paulo.
E não dá resultado essa forma de Segurança Pública que o secretário Derrite, junto com o governador Tarcísio, tem implantado no estado. O problema é a arrogância, a soberba que em nenhum momento admite isso, que ele perdeu essa parada, e dessa forma, do jeito que administra e do jeito que trata a Segurança Pública no estado de São Paulo não dá resultado.
Chamou-me muita atenção, e eu recebi no dia de hoje o meu filho, que é vereador em Embu-Guaçu, e ele falou: “Pai, dá uma verificada no que aconteceu na área da Saúde na cidade de Cotia, na cidade de Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Vargem Grande Paulista, Taboão da Serra, Juquitiba, São Lourenço, Embu das Artes, Carapicuíba e Bom Jesus dos Perdões.”
Sabe o que aconteceu, deputado Marcolino? O Governo do Estado encerrou os convênios que tinha com as clínicas dessas cidades para fazer diversos tipos de exames. Simplesmente acabou, e a gente sabe do tamanho da fila para muitos exames. Quem é que vai fazer esse trabalho? O Governo do Estado? Ele não colocou alternativa nenhuma. Ele simplesmente encerrou os contratos na área da Saúde com esses municípios.
Sabe o que o governo fala? “Não, esses exames... quem vai ter que arcar com os custos é o município.” A gente sabe que esses municípios, principalmente esses que eu li aqui, que eu conheço muito bem, não têm recursos para isso. Ou seja, o que a gente vai perceber? Vão aumentar as filas, vai aumentar o número de pessoas que, muitas vezes, morrem sem fazer o exame adequado. É isso que vai acontecer aqui no estado de São Paulo.
Então, governador Tarcísio, secretário Eleuses - que atende muito bem a gente -, eu não entendi essa situação de terminar os convênios com as clínicas que faziam esse trabalho, as clínicas particulares que tinham convênios com o estado, e jogar isso na mão das prefeituras que não conseguem resolver o problema de orçamento do seu município.
Quem tem dinheiro é o Governo do Estado, é o governo federal, e não esses municípios. Então, com certeza vão aumentar as filas, muita gente vai ficar sem fazer os exames, e a gente sabe que, muitas vezes, por falta de fazer ou a demora de um exame leva à morte.
E para finalizar, Sr. Presidente, eu não poderia mais uma vez, já fiz no Pequeno Expediente, deixar de lamentar a morte de um trabalhador hoje pela manhã, amassado numa estação de metrô do Campo Limpo entre a plataforma e o trem.
Eu nunca vi isso. Simplesmente o trem avançou, e o trabalhador ainda estava entre a plataforma e a porta do trem. Isso é falta de planejamento, isso é falta de fiscalização, isso é falta de profissionais adequados para tocar as linhas privatizadas do metrô do Estado de São Paulo.
Então, toda a minha solidariedade a essa família que perdeu um ente indo para o trabalho, às 8 horas da manhã, numa estação de metrô privatizada, tocada pela ViaMobilidade há pelo menos sete anos. E a gente ainda tem que assistir a esse tipo de tragédia aqui no estado de São Paulo, o estado mais rico, o estado mais poderoso do País.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. André do
Prado.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
Obrigado, deputado Enio Tatto.
Dando sequência à lista dos oradores
inscritos, com a palavra o deputado Simão Pedro.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, presidente da Assembleia,
André do Prado, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos acompanha
aqui nas galerias e também pelas nossas redes pela TV Assembleia.
Sr. Presidente,
eu me inscrevi para discutir esse PL 20, de 2025. O autor é o vice-governador,
Felicio Ramuth, governador em exercício. Dispõe sobre a inspeção fiscalização e
auditoria sanitária industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados e
de produtos da agricultura e da fungicultura.
Primeiro
comentário, Sr. Presidente. Aqui não temos, assim, uma posição contrária a esse
projeto em si. Ou seja, ele vem para resolver uma série de lacunas e problemas
que a gente presenciava aqui no Estado.
Ausência da
participação do Estado, por exemplo, na atividade de inspeção, só fazia na
parte sanitária, na parte de animais. Mas, na parte de vegetais não tinha
qualquer atividade. Sempre ficando isso a cargo do Ministério da Agricultura.
Mas nós percebemos muitas lacunas nesse projeto.
Por exemplo,
ele não distingue, na ação de fiscalização, de inspeção, a grande, a grande
agricultura. Nós temos dois tipos de agricultura no Estado. Temos o grande
agronegócio expansionista, voltado para a exportação, que é um grande produtor,
gera divisas.
Mas também
traz, por trás, também muitos problemas, principalmente ao meio ambiente. Uso
intensivo de agrotóxicos, desmatamento, poluição dos nossos rios e assim por
diante. O custo é muito alto.
E tem a
agricultura familiar, que responde por 36% das propriedades, mas ela tem uma
coisa muito importante, que é a produção de alimentos que vão para a mesa dos
brasileiros, porque 70% dos produtos consumidos na mesa dos brasileiros são
oriundos da agricultura familiar, da pequena, da média.
Por isso é um
setor que precisa da atenção do Estado, precisa de política pública, precisa de
incentivo. Deputado Ortiz, eu quero aproveitar, e dar as boas-vindas, e desejar
sucesso na sua nova missão aqui no Parlamento paulista. Com a sua experiência,
evidentemente.
Então, por isso
mesmo que me sentei com a minha assessoria e analisamos. “Olha, precisamos
fazer uma emenda nesse projeto, para dar uma corrigida nele, para melhorar,
né?” Eu acho que esse é o nosso grande papel.
Muitas pessoas
me perguntam qual o papel de um deputado. Eu sempre falo: o principal é
legislar. Legislar, votando nos projetos que o Executivo manda para cá, fazendo
as alterações, melhorando com o instrumento das emendas. E também nós podemos
legislar propondo projetos de lei.
Depois temos as
outras tarefas, que é fiscalizar e abrir espaços para os grandes problemas,
demandas, levando até o Governo do Estado, para que ele possa resolvê-las.
Então esse papel da legislação é muito importante, e foi isso que a gente fez.
E o deputado
Paulo Fiorilo também chama a atenção aqui. Nosso ex-líder, que está aqui, já
fez o discurso. Já chamou a atenção, que o projeto não coloca nenhuma ressalva
ou garantia de que esse serviço tão importante, estratégico, que tem que ser
feito por servidores públicos qualificados, de preferência concursados, não
pode ser terceirizado.
Então, vedando
aí a possibilidade de esse serviço ser feito por empresas particulares. Porque
aí mistura tudo, gera problemas e coisas que nós não queremos que aconteçam.
Então, por conta dessa lacuna existente nesse projeto, a sua insuficiência, nós
estamos em dúvida se votamos contra, se votamos a favor. Mas, inicialmente, são
essas observações que eu queria falar.
Mas eu queria
aproveitar essa tarde, que a Assembleia está reunida, temos quórum. Se a gente
pedir aqui uma verificação de presença, vão correr aqui mais de 24 presentes.
Mas assim, o
governo está entupindo essa Casa de projetos, tudo tramitando em regime de
urgência, e assim por diante. Então eu queria chamar a atenção também de um projeto
que tem um pouco a ver com esse assunto. (Voz fora do microfone.)
Obrigado,
deputado Donato, pela intervenção importante. Mas o projeto, o governo entope
aqui de projeto, deputado Barba, e assim não permite que a gente os discuta nas
comissões afins. Por exemplo, seria bacana se a gente pudesse debater, fazer
uma audiência pública na Comissão de Agricultura quando o projeto é relativo à
agricultura.
Então esse
aqui, por exemplo, o Projeto nº 410, de 2025, do governador Tarcísio, que
propõe alterar três leis estaduais que têm a ver com...
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Primeiro, parabenizar V. Exa. pela fala, pela coerência de sempre e só dizer,
pedir permissão para V. Exa. também, que nós acabamos aqui de fazer um acordo
com o nosso deputado, liderança da Federação, liderança da Minoria, os demais
deputados, Teonilio Barba, que nós vamos encerrar esta sessão, não haverá
convocação da segunda sessão extraordinária, e que nós vamos dar por cinco
horas discutido esse projeto, restando apenas uma hora para a semana que vem na
votação.
Então, só para
comunicar, porque daqui a pouco já vai encerrar a sessão e agradecer à V. Exa.
pela oportunidade de poder anunciar isso.
Muito obrigado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - De nada, deputado Gilmaci. Então
eu estava aqui falando - V. Exa. é líder do Governo -, já falei da lei da
inspeção, do nosso posicionamento, mas aproveito - V. Exa. pode ficar muito à
vontade para... - para chamar a atenção desse Projeto nº 410, deputado Barba.
Aqui já foi
votada, ano passado, a continuidade daquele PL feito pelos deputados aqui,
contestado no Supremo Tribunal Federal, que doa praticamente as terras
públicas, as terras devolutas para os ocupantes, mas não o pequeno e o médio,
que nós já tínhamos resolvido com a lei votada aqui, em 2012, que era uma lei
considerada boa pela oposição e pela situação. Eu mesmo ajudei a intermediar,
encontrar uma solução que a gente permitia a regularização de terras públicas
até 15 módulos rurais, que é o que é a Lei de Terras, a nossa Constituição
permite.
Mas aí veio o
governo Doria, eu não sei por que, o Tarcísio... O Tarcísio, não - o Doria e
depois o Rodrigo. Eles, ao invés de proporem um projeto de lei, jogaram para
que os deputados fizessem.
Eu já acho que
isso é um vício de iniciativa, doação de terras. Então tem que ser do
Executivo, mas não sei por que, acho que ficou com medo de ser
responsabilidade, desse algum problema, e os deputados aqui tomaram iniciativa
e votaram.
O Tarcísio usou
esse projeto para fazer então a entrega das terras, principalmente do Pontal do
Paranapanema, aquele perímetro todo ali, um milhão de hectares - que V. Exa.
conhece bem lá, deputado Barba, que tem uma atuação junto aos agricultores
familiares, aos assentados -, jogando por terra um bom instrumento que nós
tínhamos, que era: regulariza a metade daquele que pede, que está em conflito
com o Estado, regulariza a metade e a outra metade utiliza para fazer
assentamentos.
Mas ele
desprezou esse instrumento usado há mais de 30 anos, desde o governo Montoro,
que vinha tendo sucesso, 7.000 famílias assentadas só lá na região do Pontal do
Paranapanema com esse instrumento de negociação que envolvia Procuradoria-Geral
do Estado, o Itesp, e com a nossa anuência.
Agora ele,
assim, não satisfeito, mandou um projeto prorrogando esse prazo para dar tempo
de regularizar para os grandes grileiros daquela região, que falsificaram
documentos ou compraram propriedades e documentos falsificados, porque ali são
terras devolutas, são terras do Estado.
Agora ele manda
assim, na surdina, um projeto de lei para alterar de novo esse projeto, não só
das terras do Pontal, que ele vai permitir agora, deputado Barba, que aquelas
ocupantes de condomínios, somando um e outro, ultrapassem os 2.000 hectares permitidos
pela Constituição. A malandragem que ele está fazendo para permitir a
regularização, inclusive, desse tipo de condomínio, então manda para cá, em
regime de urgência, e ninguém discute.
Não temos
condição de fazer um debate a respeito disso. Então a gente vai passando aqui,
vai passando todas essas ilegalidades. Enquanto isso a gente aguarda o Supremo
definir, mas ele mais do que isso nesse PL agora, o PL 410, deputado Barba, ele
também mexe com...
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- Assume a
Presidência o Sr. Alex Madureira.
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O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputado Simão, esgotou a nossa
sessão agora, às 19 horas e 20 minutos. O tempo de V. Exa. está preservado para
a próxima sessão. O senhor tem mais quatro minutos preservados para a próxima
sessão.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Eu termino, então, na próxima
sessão as minhas conclusões.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Então esta
Presidência declara encerrada a presente sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 20
minutos.
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