13 DE JUNHO DE 2023
16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO, CARLOS
CEZAR e GILMACI SANTOS
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 87/23. Anuncia a
presença de vereador de Jandira em plenário.
2 - PAULO FIORILO
Discute o PLC 87/23.
3 - CAIO FRANÇA
Para comunicação, faz pronunciamento.
4 - PROFESSORA BEBEL
Discute o PLC 87/23.
5 - CARLOS CEZAR
Assume a Presidência.
6 - DR. JORGE DO CARMO
Para comunicação, faz pronunciamento.
7 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência. Anuncia a presença da cantora Sula
Miranda em plenário.
8 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PLC 87/23.
9 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Retifica o horário de início das reuniões conjuntas das
comissões anteriormente convocadas, para que se realizem às 14 horas do dia
14/06.
10 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Discute o PLC 87/23.
11 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência.
12 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Discute o PLC 87/23.
13 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão do PLC 87/23. Coloca em votação e
declara aprovado o requerimento de método de votação ao PLC 87/23. Coloca em
votação o PLC 87/23, salvo substitutivo, emendas e subemendas.
14 - ENIO TATTO
Encaminha a votação do PLC 87/23, em nome da Minoria.
15 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado o PLC 87/23, restando
prejudicado o substitutivo.
16 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
17 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovadas as emendas nºs 3, 12 e
19, na forma de subemendas, restando prejudicadas as respectivas emendas.
Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as demais emendas com
pareceres contrários do congresso de comissões.
18 - PAULO FIORILO
Declara voto favorável às emendas da bancada da Federação
PT/PCdoB/PV.
19 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, faz pronunciamento.
20 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara voto favorável às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9 e
11, em nome do PSOL.
21 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
22 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o
PLC 92/23. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. André do Prado.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número
regimental das Sras. e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.
Ordem
do Dia.
* * *
-
Passa-se à
ORDEM
DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e
votação do Projeto de lei Complementar nº 87, de 2023, de autoria do Sr.
Governador. Em discussão. Para discutir a favor, com a palavra o deputado Paulo
Fiorilo.
Antes,
porém, do deputado Paulo Fiorilo iniciar suas palavras, gostaria de noticiar
que está entre nós o vereador Velhinho, da cidade de Jandira. Seja bem-vindo,
vereador. Grande trabalho na cidade de Jandira. (Palmas.) Aí, Velhinho.
Com
a palavra então o nobre deputado Paulo Fiorilo.
O SR. PAULO
FIORILO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, quem nos acompanha pela Rede Alesp, assessoria aqui das bancadas, eu
me inscrevi para apenas aqui registrar um pouco qual foi o processo desse
projeto de lei, o Projeto de lei Complementar nº 87, que deveria ter sido
entregue junto com o aumento do salário mínimo.
Infelizmente, o governo mandou o
aumento do salário mínimo, mas não mandou o abono. Porque... O que acontece
aqui no estado de São Paulo? Nós temos vários funcionários que ganham menos que
o salário mínimo. Aliás, funcionários que ganham 400 reais, principalmente na
área da Saúde.
Nós fizemos todo um debate, no
aumento do salário mínimo, propondo que, de fato, o mínimo pudesse ser aquele
aprovado aqui, e não ter abono, ter uma diferença, porque isso é muito ruim
para o Estado, que tem recursos, que poderia pagar bem seus funcionários.
Como nós estamos em um processo de
debater reajustes salariais... Aliás, eu depois gostaria de perguntar para o
líder do governo se já tem a data do envio dos projetos de aumentos salariais
para as outras categorias.
Porque a gente já votou aqui a
questão dos policiais civis e militares, mas o governador disse que mandaria da
Polícia Penal, dos outros servidores, e o semestre está terminando, faltam
apenas três semanas.
Depois nós temos a votação da LDO, então, deputado Danilo Balas, que é da base governista, é
importante que o governador cumpra com a palavra e mande para cá o projeto de
reajuste para que a gente possa fazer o debate.
E
aí nós vamos estar atentos, até para que a gente não entre nas pegadinhas, não
é? A gente já viu aqui que teve a pegadinha da previdência, mandou aumento para
os policiais militares e policiais civis e quis taxar a providência. Então
vamos ficar atentos.
Aí
mandou o aumento do salário mínimo e esqueceu do abono. Nós apresentamos no
Congresso de Comissões, deputado Enio, deputado Rômulo, Luiz Claudio, deputado
Dr. Jorge, deputada Bebel, um voto em separado em que a gente defendeu essa
questão do salário de 1550, do reajuste automático, do salário mínimo a partir
dos índices inflacionários, iniciativas importantes que poderiam ajudar os
funcionários para que a gente não tivesse que ficar aqui brigando para que eles
mandem o projeto de abono e todo ano a gente ter que fazer essa discussão.
E
agora eles mandaram o abono e tinha mais uma pegadinha. Faltou a
retroatividade. É impressionante, não é? O salário mínimo a gente aprovou em
maio, ele passou a valer a partir de junho e eles estavam propondo que o abono
só tivesse validade a partir de julho, o que significa um mês sem abono e sem
os 1550 para os funcionários do Estado.
Nós
fizemos todo um debate na bancada do PT junto ao líder do Governo e agora,
antes da reunião do Congresso de Comissões, ele trouxe incorporando emendas da
professora Bebel e de outros deputados aqui, acho que do deputado Giannazi, da
liderança da bancada, o que contribuiu muito para avançar esse debate.
Mas
ainda é preciso registrar que o projeto é capenga, porque não incorpora os 1550
como salário, porque não incorpora a questão do índice inflacionário nos
reajustes salariais do mínimo a partir do próximo ano.
Há
várias lacunas nesse projeto. A bancada do PT sempre vai votar favorável a
melhorar salários, aos abonos, mas é preciso deixar registrado aqui o nosso
descontentamento, mais uma vez, principalmente nesse momento em que há uma
discussão sobre reajustes salariais de várias categorias em que o governo
poderia ter sido muito mais proativo, mandando para cá um projeto que pudesse
contemplar o salário mínimo de 1.550 para todos os servidores que ganham menos,
tendo como referência esse salário.
Infelizmente,
mas é infelizmente mesmo, o governo não o fez. Espero que a gente tenha depois,
do líder do Governo, a informação sobre os próximos projetos de lei que serão
enviados de reajuste, porque ele está devendo, em especial para a Polícia
Penal, mas também para o pessoal que trabalha na Fundação Casa e para as outras
categorias que precisam de reajuste.
Sr.
Presidente, então eu queria fazer esse registro e espero que a gente possa
avançar nesse debate nos próximos projetos.
Muito
obrigado.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, presidente. É possível uma comunicação?
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, é possível, enquanto chamo o próximo orador, que
é a Professora Bebel, para discutir a favor.
Eu quero dizer que eu
estarei aqui para poder apoiá-lo, e não só para apoiá-lo, presidente, como essa
também - e aí serve também para toda a Casa poder refletir - essa era uma das
emendas que, no caso, eu tinha apresentado pela bancada do PSB quando esse
projeto tramitou aqui.
Então fica aqui até mesmo
essa referência para que a gente possa valorizar esta Casa, visto que o próprio
governador, agora em sequência, diz que fará isso nos próximos quatro anos. Eu
quero, obviamente, antecipar que aumento real do salário mínimo é uma política
necessária e importantíssima e que eu estarei aqui, obviamente, para poder
ajudar.
É isso.
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência agora, com a palavra a Professora
Bebel, para discutir.
Sempre que for para discutir direitos, seja do funcionalismo público ou da classe trabalhadora, nós, a bancada do Partido dos Trabalhadores, somos aqueles que sempre se colocam à disposição.
Às vezes não
conseguimos tudo, não é, deputado Barba? O senhor é sindicalista, o deputado
Marcolino também é, eu também sou, e a gente é talhado numa luta exatamente por
aquilo que disse o deputado Caio França, para que o salário mínimo - de fato, o regional - seja perseguido de uma meta de
valorização como o governo federal fez no sentido de ter uma metodologia de
valorização do salário mínimo, que inclui a inflação mais o crescimento
anterior do Produto Interno Bruto.
Enfim, uma
metodologia em que talvez, com o tempo, nós também devamos avançar mais que a
inflação num poder de compra, que foi se perdendo ao longo do tempo, exatamente
porque nunca se teve uma política de valorização do salário mínimo. Quando a
gente fala em valorizar o salário mínimo, às vezes, quem é empresário, deputada
Beth, fala assim: “poxa, mas querem quebrar comigo, né?” Eu até ouço
empresários, quem tem trabalhadores e trabalhadoras, mas também digo o seguinte:
pode ter certeza de que se tiver um trabalhador bem valorizado, com certeza o
desempenho é maior.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr.
Carlos Cezar.
*
* *
Mas é por
dinheiro? Sim. As pessoas às vezes dão demais de si para poder desempenhar uma
tarefa, né? Então eu acredito que também tem uma outra lógica que na sociedade
em geral, a gente acaba também garantindo mais poder de compra.
Se a gente dá
rotatividade para a economia, a gente vai ter mais serviço público de
qualidade, a gente vai ter mais Educação, mais Saúde, mais Segurança Pública,
porque vêm dos impostos.
Quem mais
gasta, para mim, aqui no Brasil, não é... Está certo, não estou fazendo uma
briga de pobre e rico, mas o trabalhador é o que mais gasta. Ele vai dar
rotatividade para a economia: se ele tem dinheiro, vai gastar, portanto o
empresário tem mais condições de vender, né?
A gente vai
fazer a economia crescer. A Renda Básica de Cidadania, cujo autor é o nosso
nobre deputado Suplicy, é uma renda básica que trabalha exatamente no conceito
de emancipação, de que o trabalhador, a pessoa mais simples, nunca ganhe menos
que uma renda básica de cidadania.
Aqui nós
estamos discutindo um salário mínimo de mil e 550 reais. Veja bem, eu quero
ouvir o deputado Xerife do Consumidor, até agradecer a V. Exa. porque cumpriu
um acordo que foi feito ali no corredor - né, deputado Enio Tatto? - de trazer imediatamente para esta Casa um abono que desse conta
de compor para o restante do funcionalismo.
Isso aconteceu
para todos os outros salários, não só o da rede privada. Tanto que a gente tem
aqui os servidores da Saúde, aliás, da Educação, que são agentes de serviços
escolares, ganhando 920, com abono complementar, dá 1.320, e o abono, conforme
a proposta, tem mais 630 para chegar a mil e 550 reais.
Olha do que nós
estamos falando: nós estamos falando do servidor público, agentes de serviços
escolares, e mesmo agente de organização escolar, que ganha abaixo do mínimo e
está complementando salários para chegar no mínimo, então está cheio...
Você pega os
holerites desses trabalhadores e dessas trabalhadoras da Saúde, inclusive, a
gente vai ver que está cheio de penduricalhos. Nosso sonho é que mudem essa
metodologia e que transformem em reajuste linear de 17,42 para todos. Aí
corrigiríamos todas as distorções.
Agora, da forma
como está, vai ficar assim: um salário-base, no caso do agente de serviço
escolar, de 920, e, depois, olha quanto: complementação de abono, 400; salário
inicial atual, 1.320; aí mais uma complementação de 630. Se nós somarmos 630
com 400, dá 1.030, não é isso? Dá mais que o salário-base.
Quer dizer,
está tendo mais gratificação do que salário-base, e é o salário-base que é
referência para valorização, para a gente poder considerar tempo de serviço,
enfim, fazer com que a carreira tenha um desempenho.
Nós vamos ter,
na próxima semana... Olha aqui, é gritante quando a gente pega o auxiliar de
saúde. Olha o auxiliar de saúde: 326 é o salário-base, uma gratificação de 550,
mais um abono complementar de 445, para chegar ao antigo 1.320; e agora mais um
de 675 para dar 1.550. Meu Deus, juntasse tudo e desse os 17,42. Você estaria
partindo de outro patamar.
Então, isso,
para nós, é algo assim... Eu não vou usar a questão de honra, mas é uma questão
de política de valorização. Nós esperamos que tudo o que o deputado Caio França
disse ali, no sentido de que o governador se comprometeu, nós também queremos.
E eu concordo com ele. Agora, a gente tem que mudar a metodologia de como dar
esses reajustes. Essa não é a forma mais correta.
A gente vê os
professores da rede estadual de ensino, que ganham um mínimo de 4.450 e chegam
a ter 2.500 de abono complementar, porque ele ganha dois mil. Isso é um absurdo.
Não é melhor
dar o reajuste do piso salarial profissional nacional? Claro que é. Estaríamos
falando de uma política de valorização; do contrário, a gente está chovendo no
molhado em termos de valorização. Desculpe, está muito distante.
O senhor quer
um aparte? Ou não pode? (Fala fora do microfone.) Uma comunicação? Depois.
Então, nesses
termos, eu quero dizer o seguinte: a Apeoesp tem feito muito esse debate nas
instâncias.
Na próxima
terça-feira - vou chamar a atenção dos Srs. e das Sras. Deputadas -, estará
nesta Casa para prestar contas, enfim, do serviço, da proposta de Educação do
estado de São Paulo, até da política que teve aí, o secretário de Educação,
Renato Feder. Vai estar aqui na próxima terça-feira. Espero que todos devam
estar lá, porque é importante. Temos aí a reforma do ensino médio.
Ontem, tive a
honra... Eu já sabia da propositura do ministro Camilo Santana, mas tive a
honra de assisti-lo no Roda Viva e digo que foi show de bola. Não um show
porque... Eu não acho que é só falar. Acho que é o conteúdo que foi dito, que
ele deixou claro que haverá mudanças, sim, substanciais, no ensino médio.
Muitos vão
discordar: “Ele tinha que revogar”. Ele falou que a luta não é revogar ou não
revogar. A luta é a seguinte: “Vamos mexer na base nacional curricular? Vamos
mexer, é isso que vamos fazer”. Então, estão vendo todas as tratativas para
escapar do Congresso Nacional, porque o Congresso Nacional, deputada Paula, não
vai votar, não quer votar a revogação, não quer, porque o Mendoncinha Filho foi
aquele que foi senão ministro da Educação na era do Temer e ao mesmo tempo a
BNCC foi na era Temer, era Bolsonaro.
O primeiro ano
de implementação dessa farsa desse ensino médio foi o ano passado. Não precisou
ir muito longe para a gente ver a desgraceira que está o ensino médio na vida
dos estudantes e os pais têm clareza que ninguém está aprendendo nada. E a
dissonância que está entre a questão do Enem, como o Enem vai cobrar e com que
base vai ser cobrado esse Enem.
Se for com base
nos itinerários formativos, deputado Jorge do Carmo, os filhos e filhas da
classe trabalhadora de antemão já estão reprovados, desculpe, porque o que se
cobra lá não tem nada.
Você espreme,
você não sabe o que que os meninos tiveram e nós avisamos que ia ser uma grande
enganação isso aí. Então fechando parênteses aí do Camilo Santana, eu quero
dizer que ontem na entrevista dele ele deixou claro.
Vai ter a
diminuição, por exemplo, das aulas; vai dar bolsa de estudos para alunos
trabalhadores, porque não adianta ter ensino médio integral e o aluno não poder
trabalhar. Ele vai sair do ensino médio - é disso que nós estamos falando -,
mas se ele tiver uma bolsa de estudo... Eu se tivesse na época, eu ganhava meio
salário mínimo quando eu trabalhava, porque disse que era meio período.
Então você
ganhava meio salário mínimo. A conta era no lápis, mas você trabalha mais que o
meio dia; a gente sabe disso. A Ediane não está aí, mas ela sabe como é que são
os trecos das donas de casa. Então nada contra as donas de casa, pelo amor de Deus,
mas estou contando um histórico meu que era assim. Então se você trabalha meio
período, beleza, só que o seu trabalho era de um dia inteiro, entendeu?
Ninguém queria
medir por fita métrica para ver quanto nós trabalhávamos naquele meio período.
Então quer dizer, se eu tivesse meio salário mínimo para estudar, deputado
Jorge do Carmo, eu só teria estudado e dava lá em casa e beleza. A minha mãe
não tinha condições e ninguém tinha condições.
O importante
foi que eu pude estudar; poderia ter sido mais tranquilo. Então fechando esses
parênteses eu quero dizer que também fomos assim... Eu pelo menos fui pega de
surpresa com essa mudança também do atual secretário de Educação - questão que
nós precisamos levantar na semana que vem - com tirar o ensino profissionalizante
das Etecs.
Porque as Etecs
têm cumprido um papel, as Fatecs, todas elas têm cumprido um papel. Agora vai
levar para dentro das escolas do Estado ditas regulares e vai dar o ensino
profissionalizante.
Eu sou contra?
Não. Eu só quero saber com que metodologia e se haverá integração entre o
ensino geral e o ensino profissionalizante e como ficarão no caso as Fatecs e
as Etecs, se será um esvaziamento aí dessas escolas que têm dado bons
resultados.
É isso, Sr.
Presidente, e agradeço todos e todas e pedir à bancada do Partido dos
Trabalhadores total acordo com a votação nesse PL 87 e com as emendas que estão
nele, que são da nossa bancada e da bancada de oposição.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem pela
ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Para uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem V. Exa. o
tempo de dois minutos enquanto o próximo orador se dirige à tribuna para falar
a favor, o deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu
venho fazer esta comunicação porque entendo o assunto extremamente relevante.
Sr. Presidente,
desde o primeiro dia em que cheguei a esta Casa, em 15 de março de 2019,
encampei dentre tantas lutas a luta em defesa da acessibilidade da estação
Guaianases da CPTM.
Os deputados e
deputadas certamente já viram nos telejornais o quanto nós temos problemas
naquela estação exatamente por falta de acessibilidade. Fizemos diversas ações,
atividades, lá na estação, fizemos abaixo-assinado, encaminhamos para a CPTM.
Quero dizer que valeu a pena a luta.
A CPTM já
encaminhou projeto de execução para que nos próximos meses tenhamos
acessibilidade, além dos melhoramentos daquela estação da CPTM que fica lá na
região leste, no fundão da zona leste, em Guaianazes, o projeto contempla
escadas rolantes, melhorar os acessos das plataformas, adequações pontuais, e o
que é mais relevante: a gente não vai ter mais, esperamos que não demore muito,
não vamos ter mais nenhuma pessoa com dificuldade na mobilidade, com nenhuma
pessoa em idade avançada, tendo que fazer um esforço descomunal para acessar as
plataformas da estação da CPTM de Guaianazes.
*
* *
- Assume a
Presidência o Sr. Gilmaci Santos.
*
* *
Isso é uma
demonstração de que a luta, deputado Luiz Claudio Marcolino, que a luta vale a
pena. E porque aquela população que tanto reivindica de mim e de outros
deputados, e da população daquelas comunidades lá e das lideranças da região
que reivindicaram e, graças a gente poderá ter resolvido de uma vez por todas a
questão da acessibilidade na estação da CPTM de Guaianazes.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Obrigado, deputado Dr. Jorge do Carmo. Antes de passar a palavras ao deputado
Luiz Claudio Marcolino na tribuna, eu queria aqui, com muita alegria, anunciar
a presença entre nós da minha querida amiga, rainha dos caminhoneiros, Sula
Miranda, visitando a nossa Assembleia Legislativa. Sula, seja bem-vinda.
(Palmas.)
Obrigado pela presença, Sula.
Luiz Claudio Marcolino com a palavra,
deputado.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, só rapidamente
relembrando o projeto de lei que aprovamos aqui, que era a estruturação do
salário mínimo estadual, a qual nós aprovamos no valor de mil, quinhentos e
cinquenta agora nos últimos dias, e o governador ficou de encaminhar o projeto
de abono.
Mas é
importante fazer uma reflexão sobre as emendas apresentadas por diversos
deputados estaduais e diversas bancadas, para fazer essa adequação, lembrando
um pouco de como foi constituído o salário mínimo estadual aqui no estado de
São Paulo.
Uma lei federal
de 2002 autoriza os estados do País a poderem ter um salário mínimo regional
estadual acima do salário mínimo nacional. Só que esse salário mínimo, uma lei
de 2002, só passou a valer no estado de São Paulo a partir de 2007.
Mas como é que
essa construção, que vem sendo trabalhada, nobre deputado Simão Pedro, o
salário mínimo de 2002, a lei, em 2007 começa a valer, nós estamos agora em
2023. Desde 2007, é o mesmo raciocínio: aprova o salário mínimo estadual.
Mas sempre foi
perceptível que uma parcela dos servidores públicos da Saúde, da Educação, de
diversas áreas, nobre deputado Suplicy, recebem um salário menor do que o
salário mínimo estadual. Então em 2007: completa com abono; 2008: completa com
abono; 2009, dez.
Estamos falando
de 2023, e o governo utiliza a mesma prática de todo ano fazer um complemento
com abono para os servidores públicos do estado de São Paulo que recebem menos
do que o salário mínimo estadual.
Isso é um crime
que se acaba fazendo com o trabalhador e com a trabalhadora do serviço público
do estado de São Paulo, que já ganham um salário baixo, e não têm a
recomposição sequer do salário mínimo estadual.
O que estamos
dizendo com isso? Esse trabalhador, quando se aposentar, não terá o seu salário
na integralidade, porque todo ano o salário dele é complementado com o abono.
Esse abono não
é levado para vantagens pessoais, ele não se incorpora no seu salário real.
Então isso é um crime com o servidor e com a servidora pública do estado e da
Educação no nosso Estado.
Aí a gente olha
aqui o relatório que foi apresentado agora pelo governo, ele coloca aqui o
percentual, e olha o questionamento que é feito em relação às emendas
apresentadas que tentam corrigir, que tentam corrigir a distorção apresentada
no projeto.
Apesar do elevado mérito contido nas
propostas, nossa análise é no sentido de que tais medidas acarretariam a
criação de despesa de caráter continuado, violando o disposto no Art. 24 da
Carta Paulista.
No tocante à vedação, há um aumento de
despesas de projetos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Nós sabemos
que é prerrogativa do Poder Executivo, só que essa prerrogativa do Poder
Executivo é desde 2007, deputado Rômulo, 2007. Nós estamos em 2023.
Sabe-se que é necessário fazer essa
correção, e desde 2007 na estrutura do salário mínimo estadual sempre foi feito
combinado com abono, o Executivo já poderia ter encaminhado nos últimos anos,
ou mesmo esse ano um projeto fazendo adequação com salário real para esses
trabalhadores.
E nós estamos falando aqui no estado de
São Paulo para algumas áreas, na Saúde, como auxiliar de saúde, auxiliar de
laboratório, auxiliar de radiologia, agente de saúde, oficial de saúde, agente
de saneamento, auxiliar de enfermagem, desinsetizador, agente técnico de saúde,
técnico de enfermagem, auxiliar de análises clínicas, técnico de laboratório,
técnico de radiologia. São todos trabalhadores que ganham menos do que 1.550 no
estado de São Paulo. É desses trabalhadores que nós estamos falando.
Nobres pares, deputados e deputadas, nós
estamos falando de servidores da Saúde do estado de São Paulo que muitos de
vocês durante a campanha eleitoral de 2022, com certeza, devem ter passado nos
hospitais pedindo voto, pedindo apoio, e hoje estão inclusive aqui nessa Casa
de Leis, talvez com apoio de muitos desses servidores.
O que nós propomos nas nossas emendas é
apenas uma adequação, é uma valorização desse servidor público que durante o
período da pandemia salvou milhares de vidas dos nossos familiares, dos nossos
parentes, dos nossos amigos no estado de São Paulo.
Então, o mínimo que o Governo do Estado
poderia fazer, ou mesmo os nobres deputados, é fazer uma adequação nas emendas
que foram apresentadas pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa:
bancada do PT, do PSOL, do PSB, bancadas que têm esse compromisso, uma
responsabilidade com o servidor público no estado de São Paulo.
Então, sabemos, Sr. Presidente, que em
relação a esse projeto que debatemos nesse momento, a nossa bancada do Partido
dos Trabalhadores votará favoravelmente a esse projeto, à garantia do abono,
mas colocamos, vamos reiterar a necessidade de uma valorização dos servidores
públicos da Saúde, da Educação que recebem menos que o salário mínimo no estado
de São Paulo.
E tem um crime maior ainda que vai
acontecer nos próximos dias em relação a esse projeto e a esse abono que nós
estamos aprovando nesse momento, nobre deputada Andréa.
A hora que chegar na Casa o projeto de lei
que vai reajustar os salários da Educação, que vai reajustar da Saúde, esses
trabalhadores que estão recebendo o abono agora serão descontados do reajuste
que esses servidores receberão quando for votado o reajuste da Educação e da
Saúde.
E foi proposto fazer uma adequação, uma
emenda para garantir que quando esses trabalhadores tivessem um reajuste,
quando vier o projeto para essa Casa não fosse descontado esse abono, e será
descontado.
Então,
é um crime que essa Casa, a hora que aprova um projeto de lei como esse sem
analisar efetivamente o impacto com esse valor para essa trabalhadora, seria o
momento de a gente fazer uma correção, um ajuste, uma adequação em pessoas que
não servem hoje no estado de São Paulo do mesmo jeito que nós também servimos a
população desse Estado.
Mas seria o momento de garantir um mínimo,
uma reposição de 17% que foi dada ao salário mínimo estadual para esses
servidores que serão contemplados apenas com abono nesse momento.
Votaremos favorável, mas faremos o debate
da necessidade de ter uma valorização de servidores do nosso Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado Luiz Claudio
Marcolino.
Para
fazer uso da palavra agora, a nobre deputada Paula da Bancada Feminista.
Antes,
porém, enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
esta Presidência retifica a convocação da reunião
conjunta das comissões, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 919, de
2023, para constar seu início às 14 horas de amanhã, mantendo as demais
disposições.
Mesmo porque esse Congresso seria às 11 da manhã, e
nós teremos aqui várias comissões funcionando nesse momento, então o presidente
está mudando para as 14 horas, com as mesmas disposições, demais disposições. Muito
obrigado.
Com a palavra a deputada Paula.
A bancada do PSOL também
é favorável e votará favorável ao PLC 87, de 2023, porém, nós consideramos
fundamental travar o debate aqui sobre o que significa, de fato, esse projeto
de lei.
Por que eu digo isso?
Desde dia 1º de junho está em vigor o novo salário mínimo paulista, de 1.550
reais, um valor que foi estabelecido pelo próprio Governo e encaminhado para
esta Casa pelo próprio Governo do Estado.
A oposição, inclusive,
teve uma tentativa de aumentar esse valor com diversos índices e, mais do que
isso, prever a possibilidade de aumento ou a necessidade de aumento anual e o
reajuste de acordo com a inflação que acontecesse todos os anos aqui nesta
Casa, e nos fosse encaminhado projeto de lei semelhante a isso todos os anos nesta Casa.
O projeto que passou, o
projeto que foi aprovado, foi justamente o projeto encaminhado pelo governador
para esta Casa, com uma única emenda, que acrescentava uma nova categoria, mas
que mantinha o valor de 1.550 reais, valor esse, repito, estabelecido pelo
próprio Governo do Estado.
Quando esse projeto
chegou, nós, da oposição, falamos muito, insistimos muito no fato de que
deveria ter sido encaminhado para cá também um projeto de lei que reajustasse
igualmente o salário dos servidores públicos estaduais, ou seja, que são
comandados pelo Governo do Estado, e que ganhavam, ganham ainda abaixo do
salário mínimo paulista que foi votado nesta Casa de acordo com a proposta do
governador.
Nós entendemos como uma
surpresa bastante negativa ver que quando esse projeto de lei foi encaminhado
para cá, do reajuste, esse reajuste, na verdade, não era um reajuste salarial,
mas sim como complementação a partir do abono.
E eu quero deixar
bastante nítido por que isso é um problema, porque o fato de o governador ter
estabelecido um salário mínimo paulista de 1.550 reais para todo o estado de
São Paulo é um problema diante do fato de que ele mesmo não vai garantir o
cumprimento desse mesmo valor de reajuste salarial para os servidores públicos
estaduais que ganham abaixo do piso salarial do estado de São Paulo.
Porque abono, queridos
colegas, não é salário. O abono não tem o mesmo impacto para fins
previdenciários que o reajuste salarial tem. E não é justo com esta Casa, com
os altos salários desta Casa, com os altos salários do governador, com os altos
salários que existem no estado a gente dizer para um servidor público que
ganha menos de 1.550 reais que ele não
tem o direito de se aposentar recebendo os 1.550 reais que são estabelecidos
pelo próprio governador como o salário mínimo paulista.
Isso não faz nenhum
sentido. Não faz sentido que isso seja estabelecido por forma de abono e que
isso não tenha nenhum impacto depois, para fins previdenciários, que o servidor
que ganha 900 reais, 700 reais como salário-base, vai seguir ganhando esse
mesmo valor, porque, repito, abono não é reajuste salarial.
É muito injusto e
equivocado que, diante do aumento do salário mínimo paulista, existam ainda
servidores públicos estaduais que ganhem abaixo do piso estabelecido neste
Estado.
Então nós votaremos
favoráveis ao projeto, mas apresentamos também um substitutivo que garantia que
esse reajuste viesse, de fato, em forma de reajuste, e não de abono, porque nós
entendemos que essa, sim, é uma política fundamental de valorização do salário
e do servidor público.
Falando ainda em valorização do salário de servidor público, valorização de carreira de servidor público.
Eu quero
informar que, hoje, os servidores do Centro Paula Souza, que compreende as
Etecs e as Fatecs, fizeram uma paralisação, estão paralisados. São mais de 100
Etecs e Fatecs em todo o Estado que estão paralisadas diante de uma campanha
que está sendo feita pelos servidores do Centro Paula Souza.
Campanha essa
que pauta o reajuste salarial e a valorização da carreira dos professores e
técnicos administrativos, sim. Mas também fala sobre a necessidade de
investimento na estrutura e reforma nas escolas, na reversão das privatizações
nas terceirizações e na necessidade de pagamento imediato do bônus resultado.
Então, quero,
também diante dessa discussão aqui sobre o reajuste do salário ou, na verdade,
sobre o pagamento do abono para servidores que ganham abaixo do piso... Eu
quero dizer também sobre a importância de que, o mais rápido possível, seja
encaminhado para esta Casa um projeto de lei de reajuste salarial - e reajuste
real, não por meio de abono - das demais categorias que ainda não tiveram os seus
salários reajustados.
Obrigada, Sr.
Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. André do
Prado.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra a nobre deputada Monica
Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa
tarde, boa noite a todos. Muito rapidamente. Confesso que toda vez que vem
projetos sobre direitos trabalhistas dos servidores públicos do estado de São
Paulo, é bastante difícil entender.
Primeiro,
porque quem tem uma experiência só da iniciativa privada está acostumado com
salário mínimo, direitos trabalhistas, férias, aposentadoria e etc., e se
surpreende bastante de saber que o funcionalismo público não funciona assim. O
que significa subsídio, abono... O que isso representa na vida das pessoas.
É difícil. Para
mim, é sempre muito difícil. Eu preciso estudar muito. Estava até agora
consultando a Paula, falando: “- Mas como assim? Como assim? Como assim?”. E aí
eu vou tentar explicar um pouco do que eu entendi, para as pessoas verem o
quanto é absurdo o Estado dar calote no Estado.
O quanto é
absurdo, essas pessoas que nos atendem no serviço público... E quando a gente
está discutindo serviço público, apesar de ter gente dizendo que o serviço
público, o funcionalismo público, é tudo rico, beneficiado e etc., o
funcionalismo público é o postinho. O funcionalismo público é a escola pública
precária. O funcionalismo público é o asfalto.
O serviço
público é o atendimento à população em situação de vulnerabilidade. Muitas
vezes, é a própria população em situação de vulnerabilidade, o trabalhador. A
gente está falando que o Estado se permite pagar como salário, este que vai ser
considerado para fins previdenciários, 400, 500, 600 reais.
Aí eu
perguntei: “- Mas gente, pode pagar isso de salário? Não é ilegal? O Estado não
tem que pagar o salário mínimo? Como é que essas pessoas se aposentam no
final?”. “Ah, vai receber um salário mínimo nacional.”. Então, está fraudando a
previdência? Porque está dizendo que ganha 400 reais; está contribuindo e
arrecadando sobre 400 e, no final, essa pessoa vai entrar na previdência com o
salário mínimo nacional.
O governador do
Estado acabou de ir para a televisão dizer que tem o maior salário mínimo do
País, mas os seus servidores não vão ganhar isso lá na frente. Não estão
assegurados com isso. O abono é o resto, porque não é salário, para dizer que
paga, ao menos, o mínimo. É um abono.
Essas pessoas,
no holerite, ganham 400, 500, 600, 700, 800, 900 reais. A gente tem servidor
público no estado de São Paulo que ganha menos que um salário mínimo. A gente
tem o estado de São Paulo, no meu ponto de vista, fraudando a previdência,
porque essas pessoas vão ganhar um salário mínimo lá na frente sem ter
contribuído sobre.
Se isso é
legal, é no mínimo imoral. Eu acho que o governo do estado de São Paulo deveria
se envergonhar, e a gente também, que sempre está votando no afogadilho, em um
universo do que é menos pior. Menos pior que essas pessoas tenham um reajuste imediato
de 17% caindo na conta agora. A gente vai pressionado pelo menos pior, mas não
falam as verdades que são inexplicáveis. Eu não consigo explicar.
Quando a gente
votou aqui o salário mínimo paulista, as pessoas me escreviam e falavam: “Para
que vale o salário mínimo paulista, se eu não ganho o salário mínimo paulista?”
Tem coisas que
são difíceis de explicar. É difícil explicar por que servidores públicos não
ganham o mínimo paulista. É difícil explicar por que a gente investe milhões em
muitas coisas, e não começa do básico.
Eu estou
votando contrariada. Meu respeito aos agentes de organização escolar. Meu
respeito aos trabalhadores que estão no hospital, nas categorias que estão
nesse baixo salário. Mas estou votando isso inconformada. Eu voto isso
inconformada. Como é que a gente está votando isso e falando “é o menos pior”,
e a gente não se atreve a melhorar?
A gente não se
atreve a ser o Poder Legislativo, e alterar esse estado de coisas. A gente não
se atreve a discutir a urgência de fixar um piso para o funcionalismo público
do estado de São Paulo.
Eu considero essa
votação mais um capítulo das vergonhas da Assembleia Legislativa, do Governo do
Estado de São Paulo, que vai continuar normalizando que tem gente que, no
holerite, tenha como salário 400 reais, mas que seja compensado por um abono,
para dar um salário mínimo, mas que lá na frente, não vai ter os direitos
trabalhistas de ao menos um mínimo de salário mínimo.
É isso,
presidente. A gente vai votar favorável. Mas eu acho que isso daqui fica para a
vergonha da Casa. Desde o ano passado, a gente vem tentando discutir o piso. A
gente vem tentando discutir que o piso tem que ser no mínimo um salário mínimo.
E tem que ser salário de verdade. Porque é imoral que o estado de São Paulo não
pague salário mínimo para as pessoas.
Para isso, a
gente precisa fazer reserva orçamentária. A gente vai votar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. A gente vai ter uma outra oportunidade de vencer essa vergonha,
colocando como diretriz para o Estado. Depois, ali na frente, a gente vai votar
o Orçamento. Eu estou hoje na tribuna para dizer que, ali na frente, a gente
vai voltar para fazer esse debate. Eu vou continuar cobrando isso.
Eu espero que a
Casa se mobilize para que a gente consiga vencer isso, que é imoral. O salário
mínimo deveria ser o mínimo do direito daqueles que prestam serviços para o
estado de São Paulo.
Obrigada,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo
mais oradores inscritos para fazer a discussão, está encerrada a discussão.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - O deputado Enio.
O
SR. ENIO TATTO - PT - No momento exato, eu
vou encaminhar pela Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
Há sobre a mesa o requerimento de
método de votação. Eu coloco em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação o projeto, salvo o
substitutivo, emendas e subemendas.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem. Para
encaminhar pela Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para
encaminhar pela Minoria, com a palavra o nobre deputado líder Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Vou fazer um encaminhamento bastante breve.
Mas esse projeto, como alguns deputados já falaram aqui, é bom a gente colocar para a população o nível salarial do estado de São Paulo.
Se a gente falar, para qualquer pessoa, o salário base de um funcionário público, principalmente na área da Saúde, que é o que tem mais aqui, que ele ganha um salário base de 400 reais, 401 reais, 500 reais, ninguém acredita. E aqui está demonstrado isso. E o governo dá um abono para chegar nos 1.550 reais.
O que é um grande absurdo no Estado mais rico da Nação, o Estado que nós temos mais de 317 bilhões de Orçamento, que deveria dar o exemplo no Brasil todo. Eu, como sou do Partido dos Trabalhadores, queria fazer um desafio a todos os deputados da base do Governo, deputado Gilmaci.
Pode procurar, em qualquer estado governado pelo PT no Brasil, se existe esse tipo de absurdo. Porque, se existiam, imediatamente isso foi corrigido. E eu vou mais longe: tenho certeza de que vocês não vão encontrar, em nenhuma prefeitura que o PT governou ou que governe, esse tipo de absurdo - que um salário-base de um funcionário público seja de 300, 400, 500, 700 reais. E tem que dar um abono para poder chegar ao salário de 1.550, que nós aprovamos aqui, da iniciativa privada.
Agora, não dá para entender por que isso não vai sendo corrigido. Não estou falando aqui que tem que pegar o salário-base de 400 e já colocar para 1.550, que é o salário mínimo.
Mas por que não tem um critério, uma forma de você ir reajustando, para ver se pelo menos no mandato, em quatro anos, você chega a um salário razoável? Porque é verdade: a pessoa está ganhando esse abono aqui, só que ela vai um dia se aposentar e isso não é contado.
São contados alguns pequenos penduricalhos, que são levados em consideração na hora da aposentadoria. Mas não dá para acreditar, não dá para admitir que no estado de São Paulo haja funcionários que vão lá, se dedicam, trabalham, cumprem horário e ganham um salário-base de 400, 500 reais. E tem que fazer esses arranjos aqui. A gente fazer uma discussão, aqui, para votar um abono como esse.
Então, não dá para admitir. Está na hora de corrigir essa distorção. Esperamos que o novo governo Tarcísio tenha um plano para corrigir esses salários, pois é um absurdo o que está acontecendo. A bancada do PT, logicamente, o líder já falou: a gente vai votar favorável.
Mas com essa denúncia de que a gente precisa corrigir o mais rápido possível para que as pessoas possam ter esse aumento. Esse aumento, não; essa reposição. Mas elas vão se aposentar um dia. E, quando se aposentar, ela vai se aposentar com o salário-base.
Deveria ser proibido a pessoa se aposentar com o valor menor do que o salário mínimo. Salário mínimo nacional. E mais uma vez vou falar para todo mundo que está nos assistindo: podem procurar qualquer governo do PT - onde o PT governou, deputado Jorge do Carmo - ou qualquer prefeitura, se esse tipo de correção já não foi feito.
Aqui, nós saímos de 30 anos de governo do PSDB, e não tiveram a coragem, não tiveram o respeito com o funcionalismo público para corrigir essa grande distorção que tem aqui no estado de São Paulo, estado mais rico da nação.
É isso, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o
projeto, salvo substitutivo, emenda e subemenda. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, nós não vamos pedir verificação de votação, mas quero registrar
aqui que nós vamos fazer isso para contribuir com a base do Governo, que não
está presente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Aprovado.
Prejudicado o substitutivo.
Em votação a subemenda apresentada pelo
congresso de comissões às Emendas nos 03, 12 e 19. As Sras. e os
Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. Prejudicadas as emendas.
Em votação as demais emendas,
englobadamente, com o parecer contrário do congresso de comissões. As Sras. e
os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitadas.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para registrar voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado
o pedido de Vossa Excelência.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Gilmaci Santos.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO - Só uma comunicação rápida. Queria aqui agradecer ao nobre
deputado Paulo Fiorilo, juntamente com sua bancada. Mas só para dizer a ele que
a base do Governo está aqui, sim, firme e forte. Ficaríamos felizes em votar
nominalmente. Mas V. Exa. ajudou. Nós agradecemos muito.
Muito obrigado.
Mas a base está aqui, firme e forte,
esperando a verificação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Item 2.
Discussão e votação do projeto de lei...
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Primeiro,
para declarar voto favorável às Emendas nos 01, 02, 03, 04, 07, 08,
09 e 11, todas da bancada do PSOL.
E dizer que então fica complicado,
porque pediu ajuda e depois disse que não tem. A gente ajuda, e tem... Coloca a
gente aqui no plenário, então, e não pede favor, que senão depois a gente não
acredita nos acordos.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está
registrado, então...
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O pedido das
emendas pedidas pela deputada Monica Seixas, e declarado o voto da bancada do
PSOL.
Item nº 2.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Rapidamente,
Sr. Presidente. Não é a primeira
vez, por isso eu faço o registro. O deputado Gilmaci, já pela segunda vez,
depois de uma votação em que a base não está presente, em que a oposição faz um
gesto, o deputado resolve dizer que: “Ah, é só pedir votação nominal, porque a
base está aqui”.
Eu acho que precisava ter um pouco de
humildade, para olhar e ver que a base não está aqui. Portanto, a oposição faz
um gesto, mais uma vez, para poder votar sem pedir verificação em um abono que
nós desconsideramos como sendo alternativa para os funcionários.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Item nº 2 -
Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 92, de 2023, de autoria
da Mesa. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a
discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esgotado o objeto da presente sessão,
está levantada a presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 36 minutos.
* * *